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Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petrobras o envio de informações e dados para esta Casa da Usina de Biodiesel de Quixadá, situada no estado do Ceará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 para definir requisitos para o exercício do Cargo de Agente de Desenvolvimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere o devido cumprimento das Resoluções nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar sobre a ordem dos nomes dos Deputados no painel eletrônico.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina de RODOVIA JOÃO GILBERTO, a BR 235, rodovia transversal brasileira que liga Aracaju, em Sergipe, ao Campo de Provas Brigadeiro Velloso em Novo Progresso, no Pará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Defesa para esclarecimento quanto à situação da tecnologia nacional para a defesa dos limites do território brasileiro, em especial na região amazônica.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações acerca da tecnologia educação denominada Matemática em rede multiplano.
Assunto: Educação
Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Inscreve o nome de Augusto Severo no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a omissão de socorro a animais atropelados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece programa de benefícios fiscais para incentivar a reutilização de pozolana artificial e de areia industrial extraídas de resíduos sólidos decorrentes das atividades de mineração.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópia integral e outras informações referentes ao Contrato 216/2015, firmado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, que tem como objeto a "contratação do escritório internacional Hogan Lovells Consultores, especializado em investigação corporativa, para realizar uma investigação independente para avaliar a existência de práticas de corrupção e/ou fraudes contábeis".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Legislação do IRPF), para isentar do IRPF quaisquer aposentado ou pensionista acima de 65 anos de idade, que perceba seus benefícios nos limites do regime geral de previdência social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca da participação de autoridade do IBAMA em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das denúncias de cobrança de propina pela embaixada do Brasil em Porto Príncipe para agendamentos de visto de haitianos que querem migrar para o Brasil".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca da ocorrência da morte de 18 bebês esse ano, na Maternidade Ethel Muriel Geddis no município de Tarauacá - Acre".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação ou instituição e implantação de brigadas municipais ambientais e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações sobre o cumprimento do Parecer Vinculante no 0001/2017/GAB/CGU/AGU.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a destinação de recursos para projetos de modernização de iluminação pública.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos do Decreto nº 10.110, de 11 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia do Policial Legislativo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre marcação de veículos ciclomotores, ciclo-elétricos e patinetes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a transferência de órgãos da área de cultura, do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Jorge Antônio de Oliveira Francisco, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 2-A ao art. 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, para permitir licença para afastamento da residência médica, pelo prazo de 30 meses, por motivo justificado.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Assunto: Administração Pública
Sugere a equiparação das alíquotas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre perfumes e águas-de-colônia ou a revisão da redação do Capítulo 33, relativamente à posição 33.03 do anexo ao Decreto n° 435, de 1992, que aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, para que a classificação fiscal daquelas mercadorias corresponda aos critérios adotados pela Anvisa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, âmbito da INFRAERO informações sobre as empresas aéreas no Estado do Amapá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019, que interfere ilegalmente no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; retirando a participação da sociedade civil.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição de cobrança de bagagens por empresas aéreas nos termos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para adaptar as regras quanto ao provimento do cargo de Delegado-Geral das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" como um direito de presos definitivos ou provisórios, e trazer outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro da Educação esclarecimentos sobre os erros ocorridos na correção e atribuição de notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a edição de regulamento que disponha sobre a utilização de mecanismos de segurança voltados à proteção dos consumidores e fornecedores no comércio eletrônico.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer quanto ao fechamento pela Petrobrás da fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenada (Ansa) no Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever penalidades ao detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar do partido político pelo qual se elegeu, no curso de seu mandato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando relação e cópia dos contratos e convênios firmados entre a Administração Pública Federal e o Serpro e a Dataprev.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer a prioridade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, para realização de exames, cirurgias e procedimentos para recuperação de saúde prescritos em pericia médica do INSS, às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou de auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a possibilidade de inclusão do tema "primeira infância" no curso de formação de conselheiros tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de QR Code nas embalagens de produtos alimentícios.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estimular a gestão associada entre municípios de pequeno porte para implantação e manutenção de aterros sanitários.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Veda a produção, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento dos serviços de manutenção, acerca da pedindo informações sobre a BR-307, que liga Benjamim Constant -Atalaia do Norte .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.966, 28 de abril de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo; detalhar o Plano de Nacional de Contingência; e estabelecer medidas de prevenção, resposta e recuperação relativas a incidentes de poluição por óleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o rol de exceções à penhora previsto na Lei 8.009 de 29 de março de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Viaduto Tasso Rosado", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Rua João da Escóssia, Bairro Nova Betânia, em Mossoró / RN.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas ao tratamento dado pelas embaixadas brasileiras na Europa a repercussões e iniciativas relacionadas ao assassinato de Marielle Franco naquela região.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Tipifica a comercialização, o transporte e o manuseio da "linha chilena", alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para conselheiros tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Bujari - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que informe quais os benefícios fiscais que são concedidos atualmente pelo Governo Federal para as locadoras de veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.
Assunto: Administração Pública
Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele, couro ou pena de origem animal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requeremos ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, informações acerca de procedimento administrativo aberto em desfavor de professores da UFF (Universidade Federal Fluminense).
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer o envio de informações mensais sobre a fila no Programa Bolsa Família por município
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a atuação da Secretaria da Juventude da Câmara dos Deputados no desenvolvimento do empreendedorismo juvenil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para orientar a gestão de diretriz por nutricionista.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a licença-funeral para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança.
Assunto: Economia, Turismo
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de uma única arma de fogo, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria a Carteira de Identificação Estudantil gratuita e digital
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da emissão de títulos aos assentados pelo INCRA em Cruzeiro do Sul e dos recursos para recuperação de estradas vicinais".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da emissão de títulos aos assentados pelo INCRA em Tarauacá (AC) e dos recursos para recuperação de estradas vicinais".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos valores previstos nos orçamentos do governo federal destinados ao Programa Bolsa Família nos últimos oito anos".
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a redação da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para disciplinar a concessão de desconto ao consumidor de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico em razão da existência de massa residual do produto no recipiente devolvido.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo. informações sobre o despejo de resíduos não tratados do Peru no Rio Solimões.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir a prática da Capoeira na grade curricular dos níveis fundamental e médio, na rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, informações sobre lista de cargos ocupado no Governo Federal, na Administração Pública Direta e Indireta, indicados por políticos e/ ou partidos políticos, de quem fez as indicações, os indicados, suas remunerações e exigências/ condicionantes para nomeação.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor