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Suspende os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão de dificuldades originadas pela pandemia ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, objetivando estabelecer a PAUTA PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA, na qual os PARLAMENTARES e o POVO BRASILEIRO poderão INDICAR PROPOSIÇÕES para a ORDEM DO DIA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, atenda as demandas apresentadas pela ABRASEL Seccional no Amazonas com vistas a salvaguardar a economia no setor de bares e restaurantes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
“A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.”
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções.
Assunto: Saúde
Altera Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, - que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir o crime de preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 30 de junho de 2021 no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e a partir do mês de julho do corrente ano, o valor de R$300,00 (trezentos reais) até 30 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes no Anexo I da 2ª edição do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de modo a deixar claro que os Trabalhadores da Educação, bem como das Forças de Segurança e Salvamento e das Forças Armadas, terão antecedência sobre a população privada de liberdade, bem como garantir ao menos a concomitância da vacinação dos funcionários do sistema de privação de liberdade.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Saúde
Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as ações para a vacinação das comunidades indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde que a operacionalização da vacinação dos caminhoneiros contra a COVID-19 também seja feita com apoio dos Comandos de Saúde nas Rodovias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Infraestrutura sobre os custos e andamento das obras de recuperação das rodovias BR-364 e BR-317 no Acre nos anos de 2019 e 2020.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia - MME sobre a alta nos preços do gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha)
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatório em todo o território nacional o cancelamento ou a suspensão imediata do serviço de telefonia móvel, sem ônus para o cliente em caso de celular clonado e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde Senhor Eduardo Pazuello, sobre a autorização da vacina Sputnik V desenvolvida pelo instituto russo de pesquisa Gamaleya para a COVID-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, acerca da distribuição das vacinas contra a COVID-19 no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes, tampões higiênicos e artigos higiênicos semelhantes de qualquer matéria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para exigir a aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em provas de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Piçarra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Ministério da Economia) nº 64, de 11 de dezembro de 2020, que versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispondo sobre medidas para estimular a geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, acerca do Programa Cisternas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde a inclusão dos professores no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação eletrônica em animais criados exclusivamente por sistema de pastagem e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde que garanta a distribuição de vacinas contra a COVID-19 para a população rural do Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer informações adicionais ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre investigação instaurada no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e o conteúdo do Ofício nº 608/2020/ME.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde que adote medidas urgentes para abertura de vagas no programa mais médicos, Instalação imediata de hospital de campanha e envio de respiradores em face à crise no sistema de saúde no Estado do Acre.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, a fim de que sejam adotadas providências para a instalação de scanners (raios-X) nas BR’s e rodovias brasileiras.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a violação da Lei nº 14.063/2020 pelo Ministério da Economia.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
“Fica vedada a aquisição de copos e talheres plásticos pela administração pública federal, estadual e municipal, ficando proibida a compra por qualquer órgão.”
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições de educação superior federais
Assunto: Educação
Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capitão Poço.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação que insira os serviços relacionados à educação na lista dos serviços essenciais.
Assunto: Educação
Prorroga o auxílio emergencial residual de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOFENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritromatoso Sistêmico com distribuição nas farmácias de alto custo o SUS
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia a priorização de análises e concessões dos pedidos de pensão por morte, oriundos do estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Gilson Machado, Ministro de Estado do Turismo, a respeito do atraso nos pagamentos do edital “Funarte Arte em Toda Parte” publicado em 17 de agosto de 2020.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do decreto 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição e do decreto 10.629 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos do presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a gestão da Educação Básica no contexto da COVID-19.
Assunto: Educação, Saúde
Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2029, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretária de Saúde, a construção de hospitais de referência com UTI no interior do Estado do Amazonas, distribuídos nas seguinte Mesorregiões ou Microrregiões do Estado: Norte Amazonense: Rio Negro e Japurá; Sudoeste Amazonense: Alto Solimões e Juruá; Centro Amazonense: Tefé, Coari, Itacoatiara e Parintins; Sul Amazonense: Boca do Acre, Purus e Madeira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a fabricação, a importação, o transporte, o comércio e o uso de fogos de artifício.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.
Assunto: Administração Pública
Acresce o art. 268-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de supressão de vacina no ato de sua aplicação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir, até 31 de dezembro de 2021, a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, em decorrência da pandemia da COVID-19
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas a realização de orientações sobre a aplicação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
“Sugere ao Ministro da Economia a instituição do Auxílio Emergencial Extraordinário aos atingidos pela enchente no Estado do Acre, com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 30 de junho de 2021.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Regulamenta o exercício das profissões de Produtor de Eventos e de Técnico de Eventos e institui seu órgão regulamentador.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências e aporte orçamentários necessários para contratação de médicos de outros estados brasileiros e de médicos cubanos, que atuaram no Programa Mais Médicos, para o Combate a Covid-19, no estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, a para prorrogação do Estado de Calamidade Pública, por mais 06 meses e a consequente prorrogação do auxílio renda emergencial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso V ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para encaminhamento do requerimento de informação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Exmo. Sr. Ministro Eduardo Pazuello informações acerca dos reajustes dos planos de saúde autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de janeiro de 2021 e dos valores cobrados relativos a reajustes de valor anual e por mudança de faixa etária
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe acerca do desconto sobre o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada para concessionárias da região Norte.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre critérios de elegibilidade para preferência na administração de vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir a implantação de hospitais de campanha e definir regras para a destinação dos equipamentos médico-hospitalares após encerramento das atividades
Assunto: Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que específica, para incluir as pessoas que se submetem ao tratamento de hemodiálise.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos aspectos legais do convênio firmado com a Itaipu Binacional para revitalização do sistema elétrico de alta tensão construído e operado por Furnas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Freitas, sobre a suspensão das obras para pavimentar o lote C da BR- 319.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil