ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos financiamentos concedidos pelo Sistema BNDES às empresas dos grupos EBX e JBS-Friboi.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores efetivos do Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União.
Assunto: Administração Pública
Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis ,  Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heitorai, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Seara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seara, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização do período de repouso trabalhado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social sobre os valores da contribuição ao INSS - código de retenção n.º 1.600, referente ao trabalhador doméstico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre violações de direitos de populações indígenas durante a ditadura civil-militar de 1964-1985.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre uso ilegal de terras indígenas para exploração agropecuária.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteirão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaralina,  Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação, a oferta obrigatória de cursos de primeiros socorros nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, no Município de Naviraí, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação criação da Universidade Federal do Centro-Norte, com sede no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias, quanto ao fechamento do Posto da Delegacia Regional do Trabalho em Três Rios-RJ.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Comunicações a aquisição de bicicletas elétricas pelos Correios.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis adquiridos por pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Barra de Gramame, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações relativas à situação de endividamento dos cacauicultores brasileiros.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a redação do inciso XXI, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir as universidades de pesquisa no benefício da dispensa de licitação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Inscreve o nome de Luiz Martins de Souza Dantas no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Alvarães no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Anori no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Envira no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Manaus no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Maués no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do (SERFAL/MDA),informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do cálculo dos royalties feitos em Excel, o que abriria brechas, bem como do procedimento adotado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis quando há retificação de dados de movimentação pelo concessionário.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana em função de critérios ambientais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a criação de núcleos de assistência jurídica nas sedes das embaixadas do Brasil no exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sugerindo ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Assunto: Administração Pública
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades nos serviços de Planos de Saúde prestados por empresas e instituições privadas.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Civil Floripa é 10 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis,  Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de João Agripino, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte  a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Muçumagro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Solicita Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações quanto ao repasse de recursos financeiros, por qualquer órgão do Poder Executivo Brasileiro à ONG Grupo Cultural AfroReggae.
Assunto: Administração Pública
Alerta que o processo de votação é um processo que se inicia com a orientação e termina com a apuração dos votos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, sobre os critérios utilizados pelo CND para a inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal."
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para pavimentação das ruas Aurélio Garcez Novaes, Jaime Mello e Sebastião Martins, localizadas no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao cônjuge de gestante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor por usuários do Serviço Móvel Pessoal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pilar , Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito do fornecimento e renovação de certificados das entidades beneficentes de assistência social.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a revisão das diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Design, Formação de Professores, Medicina e Direito, com vistas a tornar obrigatório, conforme a formação, o oferecimento de conteúdos sobre acessibilidade, educação especial, inclusão escolar, reabilitação, autismo, doenças raras e direitos da pessoa com deficiência.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado do Esporte (ME) sobre os valores gastos com as reformas e construções dos estádios ou arenas destinados à Copa do Mundo da FIFA de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações sobre o montante de recursos disponibilizados e efetivamente executados em obras de redução de risco de desastre.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Senhor Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social, para fundamentar a discussão acerca dos impactos da extinção do Fator Previdenciário sobre a previdência e sobre as políticas voltadas para os idosos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Complexo Portuário do Pécem no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere seja implementado, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), protocolo de atendimento aos pacientes com obesidade mórbida.
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor sobre a redução do teor de açúcares nos alimentos destinados a crianças.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Solicita informações à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, através da Secretaria de Aviação Civil".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, sugerindo a pavimentação do trecho de aproximadamente 50 km da BR-330, que liga o Município de Iramaia à  Pé de Serra e Maracás, com a BA 026,  na Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da produção no Campo de Tubarão Azul, sem aprovação do Plano de Desenvolvimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da responsabilidade da ANP na aprovação da Declaração de Comercialidade.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Parque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapecó,  Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o intervalo de intrajornada para repouso ou alimentação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega acerca do perdão e renegociação das dívidas dos países africanos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre incentivos fiscais à produção de fármacos, dos seus insumos e de medicamentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Sr. Antônio Andrade, informações referente ao mapeamento de terras indígenas no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Sra. Miriam Belchior, informações referente à distribuição da população indígena no  Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o montante dos gastos tributários destinados ao fomento regional e de determinados setores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro dos Esportes, Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo, que práticas como rodeios, vaquejadas e provas do "laço comprido" não sejam consideradas esporte.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Japurá no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Amparo no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Sumé no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para inserir novas causas de inelegibilidades
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Parágrafo Único, do art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o percentual mínimo dos valores arrecadados com multas exclusivamente para Políticas de Educação de Trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano