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Suspende temporariamente o pagamento de benefícios incorporados aos salários de servidores públicos que, em sua soma, recebem mensalmente remuneração superior ao de Ministro do Supremo Tribunal Federal e destina estes recursos preferencialmente ao Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do pagamento das faturas de energia elétrica das unidades consumidoras classificadas como residenciais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil interrompam por três meses o desconto de parcelas consignadas relativas a operações de crédito, ou durante o período de combate à epidemia de Covid-19.
Assunto: Economia, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para priorizar o afastamento de pessoas idosas quando for exigido o serviço no local de trabalho em órgãos públicos ou atividades empresariais.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a antecipação das restituições do Imposto de Renda previstas para 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da República Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa "Auxílio Emergencial de Energia" e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para promover o uso de máscaras pela população.
Assunto: Saúde
Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, priorize o desenvolvimento do kit de diagnóstico rápido produzido pelo Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Assunto: Educação, Saúde
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Cidadania informações sobre o repasse de recursos para os municípios do estado do Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a necessidade de cirurgiões-dentistas nos quadros de Institutos Médicos Legais em âmbito nacional com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.
Assunto: Economia, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação do Ministério para proteção das terras indígenas durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo a suspensão da exigência de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a atividade de revendedor de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a flexibilização temporária para o exercício de atividades econômicas da indústria de combustíveis, com ênfase na continuidade do abastecimento nacional, durante estado de calamidade ou de pandemia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Suspende, por prazo determinado, a lavratura e o registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por motivo de falta de pagamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, adote a obrigatoriedade do uso de máscaras pela população brasileira como medida de prevenção ao coronavírus
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a suspensão da cobrança, pelas instituições financeiras, de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de compensação aos profissionais de saúde que atuarem no enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, nos casos que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Adicional de Insalubridade Extraordinário de Combate ao COVID-19 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o estado de calamidade de saúde pública, e dá outras disposições.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cópia integral do contrato 02/2020 com a especificação detalhada do objeto da contratação e os comprovantes de pagamentos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de operações crédito junto a bancos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Aumenta a pena do crime de incêndio em mata ou floresta.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que trata da "interrupção de gravidez nas políticas de saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo vírus zica".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a odontologia brasileira, das consequências econômicas na área de atuação em tempo de calamidade pública, e altera a lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, para criar as notas contábeis e técnica atuarial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Cria a indenização aos profissionais de saúde ou que trabalharam em instituições de saúde por morte ou incapacidade física permanente decorrente do enfrentamento direto a contaminação por Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Projeto de Lei que visa alterar a lei 10.179 que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria, para criar o Título Verde e Amarelo com a finalidade de financiar as ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação de atos normativos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para que o médico brasileiro graduado em instituição de ensino superior estrangeira exerça legalmente por tempo determinado a Medicina em território nacional
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações sobre a adoção de sistema simplificado de escrituração digital das obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a possibilidade de saque do FGTS devido a pandemia de COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente da República inclusão de do setor de atividade física, como academias de ginástica, musculação, crossfit, treinos funcionais, academias de lutas e atividades correlatas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº: 46 – COLOG, de 18 de março de 2020; a Portaria 60 – COLOG, de 15 de abril de 2020 e; a Portaria 61 – COLOG, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, utilize hotéis e outras redes de hospedagem para atender a demanda de leitos hospitalares para tratamento do Covid-19, abrigar profissionais da saúde envolvidos no atendimento da doença e afastar pacientes estáveis de hospitais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente da República as providências urgentes para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento contra leucemia dos pacientes de Uberlândia/MG, estendendo automaticamente a medida para pessoas com a doença de todo o país que tiveram a interrupção repentina do direito.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Reitera Requerimento de Informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo informações sobre o monitoramento de redes sociais realizados pelo Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a edição e revogação de Portarias destinadas ao controle e rastreamento de armas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
"Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo previsto nos artigos 7º e 8°."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de Saúde
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Suspende temporariamente a cobrança de juros para pessoas físicas nos denominados cheques especiais nos estabelecimentos bancários e creditícios.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Requer que o Ministério da Economia esclareça sobre a atuação da Caixa Econômica Federal no pagamento do auxílio emergencial para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a disponibilização pelas instituições financeiras, durante o período de situação de emergência de saúde pública internacional, das possibilidades de recebimento de depósitos em conta e de contratação de empréstimos consignados pelos beneficiários não correntistas que realizam o saque do benefício do INSS por meio de cartão magnético.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
“Sugere ao Ministro da Cidadania que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja realizado também pela rede de bancos privados e bancos cooperativos com agências na maioria das cidades brasileiras”.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, devido a urgência do tema, atuação em conjunto de seu Ministério com a Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Tribunais de Justiças, Tribunais Eleitorais e demais órgãos relacionados para que o auxílio emergencial, instituído pela Lei n° 13.982/2020, chegue o mais rápido possível para aqueles que necessitam.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro da Controladoria Geral da União informação quanto a compra de respiradores da China.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a suspensão dos pagamentos das parcelas do Programa minha Casa Minha Vida durante o período de calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que "Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para incluir entre as incumbências da União de que trata o art. 9º o transporte escolar dos alunos da rede federal, em todos os níveis, dispõe sobre a compensação aos municípios que efetuarem esse transporte e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre o montante gasto pelo Governo Federal para a divulgação da Renda Básica Emergencial.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de Fundo Garantidor de Crédito, composto por recursos do Tesouro Nacional, por meio da emissão de dívida pública, para ações de enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre a suspensão por seis meses a cobrança de financiamento contratados para aquisição de veículos; por taxistas; sendo estas realizadas ao final do contrato.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Plano Protege Brasil em Defesa da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Economia, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de ampliação das medidas por parte da Caixa que garantam amplo atendimento, com conforto, rapidez e celeridade, a todos os que estão procurando a CEF para receber Auxílio Emergencial, ou ainda para solucionar suas questões financeiras cotidianas como correntistas ou não correntistas deste banco público.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social