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Acrescenta dispositivos à Lei 12.852, de 05 de agosto de 2012, incluindo políticas públicas para a juventude negras, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que, anualmente, todo o mês de março seja dedicado a uma campanha nacional pelo respeito e valorização da mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre o porquê dos constantes cancelamentos de horários de voos e de seus atrasos no Aeroporto Santos Dumont, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com destino para Campos dos Goytacazes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos gastos do governo federal com o Ensino Superior e Básico".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de vistorias periódicas das escolas das redes de ensino público estaduais e municipais.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Enem
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, e o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Policia Federal, fruto de crimes de descaminho, a entidades Estaduais e Municipais que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a Programas de prevenção à violência e combate às drogas nas escolas públicas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a alteração da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para fixar o limite de isenção do Imposto de Importação das Remessas Postais Internacionais em até US$ 100,00.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de construção ou lote urbanizado de interesse social não construído ou para aquisição de moradia própria do trabalhador, do filho ou de descendente em segundo grau.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão do § 8º ao Art. 20 da Resolução 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, a oferta de ensino religioso.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional informações sobre o número de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Piauí no ano de 2018.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo relativas à liberação de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Economia sobre os microdados referentes aos cálculos que resultaram na conta final da reforma da previdência e a estimativa de impacto fiscal da proposta.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Solicita informações ao Ministro da Cidadania, a respeito do programa Bolsa Família, de quanto é destinado anualmente ao Estado de Mato Grosso e quais os critérios de sua distribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para asfaltar a estrada entre Mãe Maria, localizado na Zona Rural de Tabuleiro do Norte, até a chapada do Apodi, este localizado na extrema do Estado do Ceará com o Estado do Rio Grande do Norte (BR 116 KM 200).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas".
Assunto: Economia
Requer o envio de requerimento de informação ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT referente às obras da duplicação da BR -381 e as concessões à iniciativa privada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Arapongas no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com inclusão do inciso VIII, para que os fabricantes/empresas e revendas de motocicletas e motonetas nos Estados e Municípios, fiquem obrigados a fornecer gratuitamente 2 (dois) capacetes no ato da compra, válido em todo território nacional .
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente..
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para a implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que "Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da compra centralizada do medicamento Misoprostol.
Assunto: Saúde
Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministério da Economia relativas aos benefícios vigentes de natureza creditícia e financeira concedidos aos setores de transportes (cadeia logística e produção de veículos automotores) e de combustíveis (produção e distribuição) e seus respectivos valores nos últimos cinco anos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre estudo a respeito de alterações da estrutura da Autarquia - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a desistência de médicos do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre o status de exploração da silvinita no estado Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, quanto ao Oficio 233/2019-GP, subscrito pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas o Deputado Estadual Josué Claudio de Souza referente ao Requerimento nº863, subscrito pelo Deputado Estadual Belarmino Lins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a proposta de reforma da previdência
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a respeito da BR-262.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a agravante genérica de cometer o crime contra docente no exercício da profissão ou por causa dela.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Ivaiporã no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Ivaiporã no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para implantação no município de Icó/CE de extensão do campus da Universidade Federal do Cariri.
Assunto: Educação
Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários do município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que sejam adotadas providências para a efetivação do contrato 34/2018 para fornecimento de veículo para o Conselho Tutelar do município de Jaguaribara/CE
Assunto: Administração Pública
Institui o Fundo Nacional de Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção (FNRACC) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.
Assunto: Saúde
Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para perseguição de servidores do ICMBio e do IBAMA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos dos atos administrativos que classificaram como sigilosos os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui inciso e itens no artigo 35-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de artes marciais na educação básica.
Assunto: Educação
Requer ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, o fornecimento de informações detalhadas sobre a Reforma da Previdência, para subsidiar o debate no âmbito do Congresso Nacional
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui Contribuição Social incidente sobre a importação e a fabricação de produtos fumígenos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL, a instalação de uma antena de telefonia móvel e internet, por parte das operadoras do serviço, na Vila Caquetá, município de Porto Acre, no estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o impacto dos contingenciamentos nos programas de concessão de bolsas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações acerca da temática Educação para o trânsito na BNCC da Educação básica
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe da mensagem ilustrativa que alerta o perigo da dependência química em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações sobre as ações que estão sendo tomadas para a conclusão das obras da BR 381, trecho de Belo Horizonte até Governador Valadares, em Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre os requisitos para o exercício da profissão de Turismólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Confere nova redação aos artigos 48 e 49 da lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a obrigação da União, no prazo de até 60 (sessenta) meses, em implantar em todas as capitais brasileiras com mais de oitocentos e cinquenta mil de habitantes, ao menos um hospital federal voltado para o atendimento de assistência à saúde de alta complexidade, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito de aluno matriculado em curso de educação à distância.
Assunto: Educação