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Acrescenta o art. 143-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando a possibilidade de desapensação de proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a reserva de poltronas com medidas especiais destinadas a pessoas obesas no interior das aeronaves que operam nos aeroportos brasileiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre equipamentos de segurança de veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Rio Negro e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Rio Negro.
Assunto: Economia, Turismo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às empresas de tradução e interpretação a opção pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Mutum/MT
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo a obrigação de plantio do dobro de espécimes vegetais ilegalmente removidos ou danificados nos crimes e infrações administrativas ambientais que têm a flora como bem tutelado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Santa Helena - MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pontal do Araguaia - MT.
Assunto: Educação
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE sobre resultados do censo demográfico em relação às pessoas com deficiência no país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece critério para a demarcação da linha divisória entre Estados e Municípios costeiros adjacentes, para efeito de cálculo das participações nos resultados ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural em jazidas situadas na plataforma continental.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São Pedro da Cipa - MT.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e recreação, chacareiros e congêneres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, previsto pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como aos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, acrescentando o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e alterando o inciso III, do art. 45, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Estadual Cecília Meireles, no município de Alta Floresta/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Municipal Nilo Procópio Peçanha, no município de Alta Floresta/MT.
Assunto: Educação
Sugere a Casa Civil da Presidência da República alteração na denominação do Ministério do Desenvolvimento Agrário para Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Extensão Rural.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda a alteração de decreto que regulamenta a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a exigência de publicação de balanço social pelas empresas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Previdência Social a criação de nova Junta de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei que assegure a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída pelo servidor em pecúnia.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça a destinação de Policiais Rodoviários Federais para o 3º Distrito Regional/AM.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o aumento da cota de desconto com despesas médicas àqueles acometidos por doenças crônicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal Presencial de Franca - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro dos Transportes, dentro de parâmetros estabelecidos, que a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, a absorção das perdas financeiras de Estados e Municípios com a redução das alíquotas da CIDE.
Assunto: Economia
Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes para regularizar os serviços de telefonia fixa na região do Alto Solimões, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Minstério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Aço, com sede no município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Refino de Óleos Vegetais."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a realização de um semináiro junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a "polícia que temos e a polícia que queremos - um olhar da sociedade"
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Fazenda que seja realizada uma investigação para averiguar as motivações dos constantes reajustes dos preços do cimento no estado do Amazonas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vila Rica/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rondonópolis/MT.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 243-A à Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Poder Executivo informações sobre o Hexafluoreto de Enxofre (SF6)
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a impressão da frase "produto derivado de animal clonado" no rótulo dos alimentos oriundos desses animais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga a emissão de certidão de quitação anual pelas empresas prestadoras de serviços públicos
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa , a necessidade de viabilizar recursos para construção de um Centro de Múltiplo Uso no município de Brasnorte/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita a Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Sra. Nilcéa Freire, informações referentes ao aumento do número de mulheres estupradas em Manaus (AM).
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências no sentido de reavaliar os critérios relativos à proibição do cultivo de cana-de-açúcar, a serem definidos no Zoneamento Agroecológico da Amazônia, que será efetivado em 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.
Assunto: Economia
"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas atacadistas, intermediárias do comércio e varejistas de combustíveis."
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Permite que o trabalhador falte ao serviço, sem prejuízo da remuneração, no dia de seu aniversário de nascimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da compensação financeira incidente sobre águas minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para reforma da quadra poliesportiva do município de Santa Terezinha/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, Fase III, de cinco unidades do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), nos municípios de Lajes, Nova Cruz, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante ,Touros e Ceará Mirim, estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o PA Santana do Taquaral no município de Santo Antônio do Leverger, em Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil, no município de Porto Grande, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil, no município do Amapá, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 128 da Constituição da República, alterando a redação de seus parágrafos 2º, 3º e 4º, para permitir a nomeação do Procurador-Geral da República dentre os quatro ramos que compõe o Ministério Público da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas para desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução civil, trabalhista e fiscal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Assunto: Educação
Susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e o Equador.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma da quadra poliesportiva coberta e uma piscina semi-olímpica na Escola Estadual de Vila Rica, no município de Vila Rica/MT.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção da cobertura da quadra poliesportiva do Centro Educacional "Vereadora Alvay Pereira de Almeida Tamandaré", no município de Mirassol D´Oeste/MT.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Cooperação na Área de Pesquisa Científica Ambiental no Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA), celebrado em Washington, em 20 de julho de 2006.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista - ACBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Libertação FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a designação de técnico da EMBRAPA com fins de avaliação do eventual potencial da região do Oeste paulista para a produção de laranja.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao art. 46 e ao art. 82, todos da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos para os cargos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre emissão de cheque sem provisão de fundos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e fiscalização da Cachaça de Alambique e da Cachaça de Coluna ou Aguardente de Cana-de-Açúcar, cria o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCa) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Amplia prazo de fruição de benefício fiscal na legislação do imposto de renda para novos empreendimentos nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Colinas - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de São Mateus - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao correntista sobre débitos bancários referentes a juros e taxas, na forma que especifica.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério das Comunicações procedimentos necessários para regulamentação da atividade de franquia postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva no município de Rondolândia/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, informações sobre lavras de amianto encerradas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Barra do Choça /BA.
Assunto: Educação
Susta a Portaria Interministerial nº 383, de 19 de fevereiro de 2009, dos Ministros de Estado da Saúde e da Educação, que "institui a Subcomissão de Revalidação de Diplomas para aprimorar o processo de revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, especificamente do curso de medicina".
Assunto: Educação, Saúde
Dá nova redação ao inciso IV do art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário providência que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, providências para a instalação de uma Agência ou Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal no Bairro das Malvinas em Campina Grande-PB
Assunto: Economia
Dá novas redações às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 89, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que estabelecem condições para concessão de livramento condicional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Colíder/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada e instalada uma Vara do Trabalho no município de Rio Negrinho no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação a implantação do Programa ProJovem no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Concede dispensa da incorporação aos alistados que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde