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Solicita Informações ao Srs. Ministro da Justiça sobre a situação dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.  (NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as atuais e futuras condições de concessão de crédito educativo aos alunos das instituições de ensino superior privadas.
Assunto: Economia, Educação
Sugere ao Ministro da Educação a correção dos valores referentes à merenda escolar de responsabilidade da União, destinados às redes estaduais e municipais de ensino público.
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 31, da Constituição Federal, para dispor sobre a prestação de contas anuais das Prefeituras Municipais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a identificação de barreiras policiais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a fixação de multas administrativas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muaná, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Trindade, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Minas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 280 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim, que preste esclarecimentos a respeito das negociações do Brasil, no âmbito da OMC, e sobre o acordo firmado entre EUA e EU na área agrícola.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para limitar a indenização devida em caso de rescisão de contrato e para permitir a inclusão de cláusula del credere.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a concessão de desconto, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados, nos preços de passagens para viagens em ônibus coletivos internacionais e interestaduais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Ministra das Minas e Energia encaminhe pedido de informações ao Diretor-Geral da ANP sobre contratação no escritório Regional em Salvador - BA.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Ministra das Minas e Energia - Dra. Dilma Rousseff, informações a respeito do acordo em que a União através da ELETRONORTE fornece energia com preços subsidiados aos eletro-intensivos do Pará (ALBRÁS - ALUNORTE) e do Maranhão (ALUMINA), especificadamente quanto ao prazo de vigência e valores.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Monte Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece o passe livre, nos transportes coletivos urbanos, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional de Controle do Colesterol, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre prazo e viabilidade municipal conforme determina o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao Capítulo III , da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional."
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida região do grande ABC, Estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre as empresas detentoras de Unidades Padrão da ELETROBRÁS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a concessão de férias do empregado doméstico e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o dia 17 de outubro como o "Dia Nacional da Música Popular Brasileira".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe  sobre a obrigatoriedade do  exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA",  conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite às operadoras de telefonia móvel do país e os Secretários de Segurança Pública dos Estados que esta Comissão considerar necessários prestem esclarecimentos sobre os procedimentos de reabilitação de aparelhos de celular usados.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre os imóveis de propriedade do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, sobre a possível construção de um presídio na  cidade de Três Corações - MG.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a construção da Rodovia BR - 232, localizada no Estado de Pernambuco.
Assunto: Economia
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema 103 de Rádios Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o reajuste da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação da Lei nº 9.702 de 1998, que "dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originariamente Radiodifusão e Comunicação ABC Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Vale do Juruá, o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos Estados do Acre e do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social sobre o balanço patrimonial da Fundação SISTEL, entidade fechada de previdência complementar.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Pessoa Jurídica Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, Dr. Ciro Ferreira Gomes, sobre projetos no Estado Pernambuco que estão sendo executados pelo DNOCS-Departamento Nacional de Obras contra as Secas.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre cargos em comissão na administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 09 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre os rendimentos isentos do imposto de renda, os proventos percebidos pelos portadores da doença de Huntington.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Veda a divulgação de números de telefone com o propósito específico de vender produtos ou serviços, ou de atendimento direto ao consumidor, sempre que o consumidor for onerado com o pagamento da tarifa correspondente à ligação telefônica.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a implantação de ciclovias nas cidades com população superior a 50 mil habitantes, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre procedimentos adotados pela Embaixada do Brasil em Cuba em relação ao cidadão brasileiro Paulo Henrique Seleme  Hilel.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica os arts. 30, 31 e 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a exploração comercial dos aeródromos privados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação fundiária no Estado de Roraima.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre o pagamento de tributos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de introduzir conteúdos curriculares sobre a Amazônia em todos os níveis de ensino.
Assunto: Educação
Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova as contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao exercício de 2000.
Assunto: Administração Pública
Aprova as contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral, relativas ao exercíco de 2000.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito das pesquisas realizadas pela Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS no município de Sousa, Estado da Paraíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita do Ministério dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre os indícios de irregularidades em pareceres de certificação de barcos que transportam passageiros e cargas na Bacia Amazônica pela empresa Bureau Colombo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a reabilitação de pessoas portadores de deficiência física ou mental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Revoga e altera redação de dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, referente a inadimplência do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Esporte Olímpico do Estado e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.
Assunto: Comunicações, Saúde
Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para Mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências do Ministério no sentido de alterar a Resolução nº 9, de 22 de abril de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece as diretrizes para apoio financeiro suplementar ao Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica para prestar esclarecimentos sobre contratos de publicidade e outras atividades em desenvolvimento no âmbito da Secretaria relativas à comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, de publicidade e patrocínios no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e das sociedades sob controle da União.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública