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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa "Caminhos da Escola", para o Município de Nova Erechim, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Blumenau, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecuários nos termos que disciplina.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para fixar critérios de distribuição de recursos do FPE relacionados ao envolvimento da unidade da Federação com políticas de proteção ao meio ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do Edital n° 1 - PRF, de 11 de junho de 2013, a serem lotados no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Institui a notificação compulsória, para a toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança
Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Miguelópolis, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção e ampliação de pista de atividades físicas para o Município de Pompéia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Alínea "f" do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os projetos cinematográficos e videofonográficos possuam meios de inclusão e acesso à cultura de pessoas deficientes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que "Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação aos Ministérios de Estado da Saúde, Educação e Trabalho, para a criação de política pública que assegure às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a edição de regulamentação acerca das condições de instalação e permanência de tablados flutuantes em corpos hídricos de jurisdição federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Aramina, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Paraguaçu Paulista, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Pedrinhas Paulista, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, acerca de processos administrativos em andamento na Comissão de Valores Mobiliários sobre as transações do Grupo JBS.
Assunto: Economia
Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Homenagens e Datas Comemorativas
Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Jongo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações do Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o possível recebimento de refugiados pelo Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o §3º ao artigo 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir a substituição de membros na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após o recebimento, pela Comissão, de Solicitação para Instauração de Processo (SIP).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a cobertura, pelos planos de saúde, das próteses auditivas não implantáveis.
Assunto: Saúde
Requer seja encaminhado Requerimento de Informação acerca de iniciativas de competência do Ministério da Educação para a execução de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE).
Assunto: Educação
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para vedar a utilização de cadeira de transbordo no embarque e desembarque de veículos de transportes coletivo
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga os artigos 165, 166 e 204 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Quadra, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guareí, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Alambari, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o disciplinamento do uso de telefones celulares, tablets e equipamentos semelhantes em hospitais.
Assunto: Comunicações
Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como "Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações acerca dos estudos financiados pelo Ministério sobre a "fosfoetanolamina"
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na informação de classificação indicativa a obras audiovisuais, quando haja temática relacionada a suicídio, pedofilia ou violência à mulher, de número telefônico de serviço de proteção correspondente à temática.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Transparência e Controladoria Geral da União, a respeito do recebimento de valores pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão do Santuário Nossa Senhora da Piedade, localizado no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, no Roteiro Turístico do Ouro.
Assunto: Turismo
Sugere a construção de passarela de pedestres sobre o km 660 da rodovia BR-040, na cidade de Carandaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito aplicadas pelo estacionamento irregular nas vagas reservadas aos idosos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o andamento dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a travessia a seco do canal Miguel da Cunha, entre os Municípios de Rio Grande e São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que o Brasil amplie os tratados bilaterais e multilaterais de cooperação policial.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispor sobre o direito ao empregado "de se desconectar" do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional dos Navios de Cruzeiro" e o mês de outubro como "Mês de promoção e planejamento de ações de incentivo para navios de cruzeiros, bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o resultado da avaliação realizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT em função da determinação do Tribunal de Contas da União no bojo do TC-014.899-2014-6
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõem sobre Obrigação das agências bancárias a receber as contas de água, luz, telefone e quaisquer taxas, Impostos ou tarifas públicas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e modernização das infraestruturas para o esporte educacional, recreativo e de lazer, do Município de Agronômica, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Dionísio Cerqueira, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Turismo
Torna obrigatório o uso do mel na merenda escolar das escolas públicas do País.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, o Sr. Diretor-Geral Valter Casimiro Silveira, que preste informações sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-465.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer o aditamento ao Requerimento nº 320/2017 - CFT para incluir novos convidados à audiência pública que irá debater o crédito de IPI na Zona franca de Manaus para concentrados de refrigerantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -,para simplificar o processo de casamento e de regime de bens e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre a razão da inclusão, no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, de provas discursivas de Língua Espanhola e de Língua Francesa
Assunto: Administração Pública
Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para inclusão do Art. 266-A.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre a implantação de plataforma conjunta para aquisição de medicamentos no âmbito do Mercosul.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Chavantes, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Propõe que Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, alteração na Portaria nº 558, de 19 de novembro de 2013, que aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, o Decreto n. 9.147, de 28 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamentos Permanentes para as Academias ao Ar Livre no Município de Iranduba no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 215 - A que tipifica o Crime de Estupro de Oportunidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", para alterar os valores limites das modalidades licitatórias.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão das neoplasias malignas entre as doenças de notificação compulsória.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Susta a aplicação do art. 11 da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária Social junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei 2.848 de 7 de Fevereiro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias