ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente a respeito das barragens existentes no Estado do Pará, bem como os projetos com utilização de barragens pendentes de análise quanto ao licenciamento e outorga.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere que seja incluída entre as opções do "Disque 100" a opção "discriminação aos direitos da família".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o "Programa Escola sem Partido"
Assunto: Direito Constitucional, Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os incisos I, V e VI do Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e revoga o Art. 1º do Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, assegurando o cumprimento do inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, que prevê a gestão democrática do ensino público, e do caput do Art. 207 da CF, que garante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades
Assunto: Educação
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir "Noções de Economia Financeira" como disciplina obrigatória no ensino médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica
Assunto: Educação
Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivos a Lei de Diretrizes e bases da educação nacional para incluir a disciplina de Educação Ambiental no currículo oficial da rede de ensino.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo da 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas
Assunto: Saúde
Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação.
Assunto: Educação
Denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar aos produtores rurais familiares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 1º e os arts. 3-A e 80-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a liberdade de opinião e pensamento e dá outras providências, denominado Projeto de Lei Escola Livre.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim Serra
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos referente à instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, mediante a sanção da Lei Federal n° 13.798, de 3 de janeiro de 2019, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação.
Assunto: Saúde
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Assunto: Direito e Justiça
Altera o art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a inversão de fases no procedimento de licitação.
Assunto: Administração Pública
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no que tange aos custos para os cofres públicos do envio de aeronave da Polícia Federal brasileira à Bolívia, com o objetivo de trazer Cesare Battisti à Brasília, face à detenção do mesmo pela Interpol, em Santa Cruz de la Sierra.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere à Casa Civil que seja publicada Medida Provisória para fins de revogar explicitamente toda a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica:
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para suspensão das cobranças envolvendo terrenos de marinha e acrescidos demarcados com fundamento no denominado procedimento demarcatório de 2001, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que menciona e realização de entendimentos com o Ministério Publico Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca da entrada e saída de lobistas das dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, durante o período de transição do governo.
Assunto: Defesa e Segurança
"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação a divulgação de notícias falsas (Fake News)".
Assunto: Educação
Altera o Art. 3º, da Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, a respeito das ações tomadas após o acidente da barragem de Fundão, no Distrito de Mariana/MG.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobe o Cadastro Ambiental Rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro da Economia sobre dados do Censo Agropecuário 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre assistência financeira suplementar da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em ensino superior, de cursos de pós-graduação e de educação profissional técnica e tecnológica, entre outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca de barragens destinadas à acumulação de água, sob monitoramento da Agência Nacional de Águas (ANA).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dipoe sobre a regulamentacao da profissao de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e da outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência às vítimas de violência, na forma que menciona.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação na hipótese de haver garantia contratual
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura acerca das empresas de Viação Aéreas e seus reflexos no setor aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para garantir segurança, saúde e formação educacional de atletas que atuam nas categorias de base.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer a competência da União nos licenciamentos ambientais destinados a executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais em Estados compreendidos na Amazônia Legal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre medidas para promover o aumento do número de pontos públicos de carregamento de veículos elétricos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere no mínimo 2 (dois) Exames Nacionais de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por ano com homologação do resultados no máximo em 6 (seis) meses
Assunto: Educação
Sugere a denominação de Instituto Federal Antônio Paes de Andrade para o atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), situado no Município de Mombaça - CE.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a ampliação do uso da energia solar.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a inclusão de chips subcutâneos e de Dispositivos Intrauterinos - DIU com progesterona entre os métodos contraceptivos disponibilizados à população pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os crimes praticados contra professores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria postos itinerantes para coletas de sangue.
Assunto: Saúde
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, referente ao planejamento e cronograma do Governo Federal para ações de melhorias na BR 319, localizada no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por vinte e três Deputados titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, investigar o vazamento de informações pessoais constantes dos bancos de dados das empresas donas ou mantenedoras de redes sociais, o não cumprimento de ordens judiciais exaradas pela justiça brasileira e decisões de suspensão e congelamento de contas sem justificativas, bem como os meios e motivos para casos de promoção de conteúdo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a vedação, em todo o território nacional, de as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de interromperem o serviço por falta de pagamento das contas pelos consumidores nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem os feriados.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências no sentido de evitar a descontinuidade no fornecimento dos remédios imunossupressores aos pacientes transplantados
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos, para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de maus-tratos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre Programas que visam custear a infraestrutura Parque Tecnológico no Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Mulungu no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere o Ministério da Defesa que tome todas as medidas necessárias para assegurar o direito de livre trânsito de cidadãos e autoridades brasileiras e venezuelanas que se achem impedidas de levar ou buscar ajuda humanitária aos cidadãos venezuelanos
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insere o art. 19-A na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para proibir a construção de barragens de rejeito de mineração com a utilização do método de alteamento a montante e obrigar à desativação e à descaracterização das existentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para redução da faixa de domínio do DNIT na BR 230, perímetro urbano do município de Santa Luzia/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade