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Permite aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a inversão da ordem das fases de habilitação e abertura de propostas nos processos licitatórios.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui as pequenas centrais hidrelétricas - PCH na prática do conceito de energia assegurada, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a organização do Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo ao parágrafo segundo do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Sindicalista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Altera o "caput" do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos automotores, máquinas, equipamentos, armamentos autorizados, e suas partes e peças separadas, adquiridos pelos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Prescreve advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a realização periódica obrigatória de exame preventivo do câncer de próstata para os trabalhadores da iniciativa privada.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre cursos de saúde, de higiene e de segurança no trabalho, previstos no espírito do art. 7º, inciso XXII da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador desempregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria o Fundo de Reparação Civil.
Assunto: Saúde
Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do PIS e da COFINS incidentes na compra de mercadorias no território nacional, bem como permite aos Estados e Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Prêmio Nacional de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Altera o art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Grupo Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar denúncia de irregularidades na concessão de incentivos fiscais da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o nome do Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de despesas com curso superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aplicação de parcela do lucro líquido das empresas em projetos ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa de Crédito Educativo para Educação Profissional e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que discrimina.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a manutenção do Posto de Atendimento do IBAMA, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a doação de terreno pertencente à Rede Ferroviária Federal para a Universidade do Contestado na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, ajuda financeira para os 19 municípios atingidos recentemente pelas enchentes no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população dessas cidades.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a ajuda financeira para os 19 municípios atingidos pelas recentes enchentes no sul do Estado de Santa Catarina, nos valores discriminados na folha em anexo, para minimizar os prejuízos sofridos pela população dessas cidades.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, no âmbito da Secretaria de Defesa Civil, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a elaboração de estudo para a construção de ferrovia ligando as cidades de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul, e Rosana, no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que normalize a atuação dos auditores fiscais e da Secretaria da Receita Federal com relação ao bloqueio do livre trânsito na Ponte Internacional da Amizade (Paraguai) e Ponte Tancredo Neves (Argentina).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a captação de recursos humanos especificamente para contratação de Carteiro para a Agência de Correios no município de Antonina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Advocacia-Geral da União, que a Súmula Administrativa nº 4, de 10 de abril de 2000, seja aplicada aos aldeamentos de Barueri e Pinheiros, localizados no Estado de São Paulo.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Poder Executivo a designação do corrente ano como "Ano Nacional da Educação Anísio Teixeira".
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária Farroupilha - ASCOFAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 8 de dezembro de 1999, que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 10 de janeiro de 2000, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 26 de julho de 1996, a permissão outorgada à Radio Atlântida FM de Pelotas Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 13, de 17 de janeiro de 2000, que renova, por dez anos, a partir de 2 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iracemápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Central de Araraquara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de novembro de 1999, que "Outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 197, de 26 de novembro de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social-Palestina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Palestina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
ESTENDE A TODAS AS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTENCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU DA AUTORIDADE DO MINISTERIO DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 ( Lei de Armas), tornando insuscetível de fiança os crimes que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS e da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Guarulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental, criada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta novos parágrafos ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e alteração, e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e o § 2º, do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Sistema Unificação de Seleção de Ingresso em Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 17-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera redação do § 1º e inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dr. Alcides Tápias, referente à desburocratização da isenção governamental concedida ao IPI, na compra de carros para os taxistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada a Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ITEM II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO DOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS - ARTIGO 153, INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
REGULA A APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE DENUNCIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia
Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OEME de Londrina Ltda ., atualmente denominada Rádio e Televisão OM Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) , na cidade de Londrina , Estado do Paraná "
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 13 de março de 1990, que "renova permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
DEFINE O PROCESSO ELEITORAL E ESTABELECE NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos produzirem e as farmácias e drogarias comercializarem no mínimo 5% de medicamentos genéricos.
Assunto: Saúde
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre prevenção da lavagem de dinheiro.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Economia
Dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 9º do Decreto-lei nº 3, de 27 de janeiro de 1966, que disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a admissão de aplicação de recursos do FUNDEF em instituições filantrópicas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta do Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamentos dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrageniras apreendidas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, no Baixo Tocantins, no Estado do Pará, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Anexo da Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a BR-422 no estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe a respeito da concessão de incentivos fiscais sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR a empresas que contratem adolescentes infratores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a venda de jogador de futebol menor de dezoito anos a clube estrangeiro e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (I.I.) para equipamentos e máquinas, quando destinados a indústrias de reciclagem de materiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender às pessoas portadoras de doenças graves o direito ao benefício mensal de que trata o art. 20.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.
Assunto: Turismo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas "a", "b" e "g" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga o § 3º do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade