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Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a multa a ser paga em caso de rescisão de contrato de trabalho, por parte do empregador
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 39 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Eleva os adicionais de insalubridade e periculosidade
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre uso de gás natural em veículos de carga e utilitários.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Proibe a utilização de embalagens descartáveis espumadas em cujo processo de fabricação tenha sido empregado o clorofluorcarbono (CFC) como agente expansor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade    NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o crime de tortura e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.    NOVA EMENTA: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,  DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR  ESPEDIDO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA FEDERAL, EM BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO, O PRIMEIRO, A DIFUSORA STEREO CANDIDO MOTA LTDA., E O SEGUNDO A RADIO A VOZ DO VALE PARANAPANEMA LTDA., AMBAS PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CANDIDO MOTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA POR 15 (QUINZE) ANOS, A PARTIR DE 04 DE FEVEREIRO DE 1989, A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BAGE LTDA., PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO)'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CAMPOS DOURADOS FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 158, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), SOBRE O TERMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, ADOTADA EM GENEBRA EM 1982, DURANTE A SEXAGESIMA OITAVA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CACIQUE DE CAPAO BONITO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO RIO GRANDE S.A. PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM JOIA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEROLA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO CARVALHO & MARTINS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJOBI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA A EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE JAGUARIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESARIO LANGE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CESAR LANGE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
TORNA OBRIGATORIA A BAIXA DE VEICULOS VENDIDOS COMO SUCATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
MODIFICA OS LIMITES DE IDADE PARA OS TRABALHADORES DE ESTIVA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO A MENOR DE 16 ANOS PARA DIRIGIR AUTOMOVEL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do imposto sobre produtos industrializados a aquisição, pelas prefeituras, de ambulancias, onibus e maquinarios para abertura e conservação de estradas.     NOVA EMENTA: Prorroga o prazo da vigencia da Lei nº 8.199, de 1991.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA AS EMPRESAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IPI, NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS URBANOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PERMITE AOS MENORES, ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS DE IDADE, A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONTRIBUINTE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, NA FORMA DO ARTIGO 150 PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE COMO "ZONA DE USO INTENSIVO" AREA DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU ATRAVESSADA PELA "ESTRADA DO COLONO".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE OS MINISTROS DA CARREIRA DIPLOMATICA EXCEPCIONALMENTE COMISSIONADOS COMO EMBAIXADORES.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE O CALCULO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS CONTABILISTAS AUTONOMOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL QUE ESPECIFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
ISENTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS A EMPRESA QUE POSSUA MENORES TRABALHANDO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PROFISSIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO - ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO E ITENS DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Administração Pública
PERMITE AO MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE A CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER TRABALHADORA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, DE PESCA ARTESANAL E DE GARIMPO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 209 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTROPICAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública
EQUIPARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA AOS SERVIDORES DO DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
Assunto: Administração Pública
SUSPENDE OS DIREITOS POLITICOS DO ADMINISTRADOR IMPROBO.
Assunto: Administração Pública
EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE, PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AMPARO E FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS AS VITIMAS DAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
REGULA O DISPOSTO NA ALINEA 'C', INCISO III, DO ARTIGO 40 E NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O MOVIMENTO COMUNITARIO BRASILEIRO, COM SEDE EM SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 158, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PROIBE A DISPENSA DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO PELO BTN FISCAL DA REMUNERAÇÃO RETIDA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CLT E NO DECRETO-LEI 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS POR AGRESSÃO A FAUNA, A FLORA E A ECOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 288 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INCLUI O CACAU EM PO NA MERENDA ESCOLAR, NAS UNIDADES MILITARES E NOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
ESTABELECE, PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.
Assunto: Trabalho e Emprego
INCLUI INCISO NO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O FGTS PERMITINDO A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA VINCULADA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 232 E 233 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 710 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO SEMANAL DE SALARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA.
Assunto: Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA CIDADE DE LORENA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO CRUZADO NOVO VINCULADO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS PARA COM A UNIÃO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E ABRE POSSIBILIDADES A INICIATIVA PRIVADA PARA NOVOS INVESTIMENTOS.
Assunto: Economia
CRIA A VIGESIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 551 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE REMESSA DAS CONTAS DOS SINDICATOS AO EXAME DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES, SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O USUCAPIÃO ESPECIAL.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS ANUAIS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS EM AREAS DE RESERVAS FLORESTAIS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O TRABALHO EXTRAORDINARIO NO REGIME DE MEAÇÃO RURAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA NOVA REDAÇÃO A SEU PARAGRAFO PRIMEIRO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REVOGA O ARTIGO 482 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE PREÇOS E SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI A FORMA DE DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Assunto: Administração Pública
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E BENEFICIOS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES EM DETERMINADAS ZONAS OU LOCAIS, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA QUE A PRESCRIÇÃO BIENAL SEJA CONTADA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA QUE OS RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DESTINADOS A REGIÃO NORDESTE NÃO SERÃO INFERIORES AO COEFICIENTE POPULACIONAL DA REGIÃO. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o seguro-desemprego aos segurados do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os benefícios do programa de assistência ao trabalhador rural.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a dívida externa brasileira e cria a comissão especial para estudos e implantação desta lei.
Assunto: Economia
Dispõe sobre aposentadoria dos produtores rurais, não empregados, de ambos os sexos, que exerçam atividades agropastoris em regime de economia familiar, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 - Lei das Inelegibilidades, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o inciso i do artigo setimo da Constituição Federal que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitraria ou sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o procedimento contraditório especial nas ações de desapropriação e de imissão de posse de imóveis para fins de reforma agrária determinado pelo artigo 184, parágrafo 3º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Regulamenta o § 1º do art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos de desenvolvimento que executarão os planos regionais.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso à Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o afastamento de magistrados.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE ACORDOS FIRMADOS COM OS GOVERNOS ESTADUAIS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE SINDICANCIAS REALIZADAS NA COOPERATIVA TRITICOLA DE ERECHIM - COTREL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE ESTADOS E MUNICIPIOS QUE JA TEM ESTRUTURADOS OS CONSELHOS DE SAUDE, CRITERIOS DE REPASSE DE VERBAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 E VOLUME TOTAL MENSAL DOS RECURSOS REPASSADOS NOS ANOS DE 1990 E 1991 PARA OS ESTADOS QUE MENCIONA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE LOCAÇÃO DO ARMAZEM PERTENCENTE AO EXTINTO IBC NO MUNICIPIO DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE EVENTUAIS MODIFICAÇÕES NO EDITAL DE CONCORRENCIA PUBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE FISCALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A POLITICA TRIBUTARIA PRATICADA PELO GOVERNO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA EM MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE DECISÃO DO BANCO CENTRAL DE TRANSFERIR SUA MESA DE OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO DO RIO DE JANEIRO, PARA SÃO PAULO E DO DEPARTAMENTO DA DIVIDA PUBLICA PARA BRASILIA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A COMPRA DE SEIS MIL METROS DE TECIDO NOTICIADA PELO JORNAL 'FOLHA DE SÃO PAULO'.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMISSÃO DE GUIAS PELO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR EM FAVOR DAS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PUBLICA E DE CIENCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar