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Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, sobre processo relativo a ilícitos cambiais e prováveis outros delitos.
Assunto: Economia
Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria o título eleitoral por meio de cartão magnético.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o Fundo Regional da Cidadania - FUNCI, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à EMBRACET - Empresa Brasileira de Comunicação, Educação e Turismo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a adequação de requisitos para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde em dependência química.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a redação do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 16 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Agência.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Justiça a respeito das providências administrativas tomadas para o combate ao crime organizado e a proteção aos juízes e promotores que estão atuando nos processos referentes a estes crimes, principalmente na Operação Diamante.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a necessidade de instalação na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL de escritórios para atendimento ao consumidor em localidades com população superior a trinta mil habitantes.
Assunto: Administração Pública
Altera o Inciso I, do art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, conferindo autonomia às Universidades para criação de cursos dentro dos seus limites jurisdicionais.
Assunto: Educação
Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o Tribunal do Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o montante das contribuições devidas e não recolhidas à Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito a ações de saúde.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943,  da Consolidação das Leis do Trabalho."
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece o fornecimento de cesta básica para os trabalhadores, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Levy Gasparian, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Estabelece isenção de IPI e do Imposto de Importação para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria os Comitês Florestais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a fraude em concurso público.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo  à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que "Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 1187 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. à Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do "horário de verão".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão de Turismo, de caráter permanente, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Define as diretrizes do Programa Brasileiro  de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a isenção de ICMS e IPI na produção e comercialização  de equipamento fotovoltaico para instalação de kits de captação de energia solar e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil.  NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a realização de abortos legais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, sobre os custos operacionais envolvidos na transferência e captura do narcotraficante Luiz Fernando da Costa, vulgo Fernandinho Beira-Mar.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o repasse de verbas federais para as Universidades Federais.
Assunto: Economia, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a política de juros.
Assunto: Economia
Dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a adoção de medidas  visando o monitoramento, acompanhamento e controle de casos de pneumonia asiática (Sars - Síndrome Respiratória Aguda Grave) no País.
Assunto: Saúde
Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: "Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto ".
Assunto: Administração Pública, Saúde
Introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre medidas de estimulo às empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 (vinte e cinco) e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
Assunto: Comunicações
Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" , estabelecendo destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Previdência Social o credenciamento de médicos locais para realizarem perícias em regiões que não dispõem de Postos do INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Renumera o inciso XXVII do art. 84 da Constituição Federal como inciso XXVIII e cria novo inciso XXVII.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Fundação Jozias Francisco Diniz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a extinção do SPC Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o/a Jovem Rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre renovação de permissão para exploração de radiofusão sonora, em frequência modulada.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque, sobre quais as entidades que receberam o FIDEPS em 2002, e quais as entidades que receberão o FIDEPS em 2003.
Assunto: Administração Pública
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
A BR - 317 fica denominada "RODOVIA WILSON PINHEIRO".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - Funseg.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a redação dos § 3º e 5º  do art. 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Convoca plebiscito  sobre a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere à Ministra de Minas e Energia a  exclusão do "Seguro Apagão", no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere adoção de providências do MEC no sentido de propiciar a inserção do tema Amazônia, em conteúdos de disciplinas escolares, em todos os níveis de ensino".
Assunto: Educação
Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e emprego sobre a empresa Laticínios Nova Esperança do Paraná Ltda.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre campanha de divulgação das reformas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Sr. Ministro da  Saúde informações acerca de aspectos relacionados ao Decreto nº 4.680 / 03, relativo à rotulagem dos produtos transgênicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a realização de estudos, no sentido de se ampliar a oferta de vagas nas universidades públicas.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ingamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo, no caso de perda de mandato de Deputado e Senador, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia Nacional do Biomédico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as denúncias de desmanche nos órgãos da Previdência Social, com prejuízos para o serviço público.
Assunto: Administração Pública
Insere § 13 no art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de Junho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", tornando obrigatória a fotografia do eleitor no título eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre estímulo temporário à regularização espontânea do atraso no cumprimento da obrigação de declarar, no âmbito do imposto sobre a Renda, nos casos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a convalidação de alienações de terras procedidas pelos Estados na Faixa de Fronteira.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a Regulamentação da profissão de Esteticista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do Processo Administrativo nº 53830.000921/2001.
Assunto: Administração Pública
Modifica o " Dia do Trabalho" para " Dia dos Trabalhadores".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido doações feitas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.  NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Destina 4% (quatro por cento) da arrecadação das loterias federais e concursos de prognósticos às APAE's - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Previdência Social  a implantação de uma unidade de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na Cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Dra. Maria Osmarina da Silva Vaz de Lima, sobre providências adotadas com relação à restrição de importações de camarão do Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre objetivos e custos de viagem à Itália para  recebimento de cheque simbólico do jogador Aldair  e participar de reuniões com Organizações Internacionais, em Roma, Itália, do dia 25 de maio a 3 de junho do 2003.
Assunto: Economia
Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera para Salário Real o nome do Salário Mínimo
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Central do Maranhão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Central do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mar Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre providências adotadas em área invadida e incendiada por sem-terra em Pernambuco e para impedir as novas invasões  anunciadas pelo MST - Movimento dos Sem-Terra.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Reduz o horário gratuito para a difusão dos programas dos Partidos Políticos pelas emissoras de rádio e televisão e dá outras providências.
Assunto: Comunicações