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Veda a interrupção de serviços públicos por inadimplemento de usuários durante situação emergencial decorrente do surto do novo coronavírus declarada por autoridades competentes dos entes federativos, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais aos trabalhadores do setor cultural a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde, Trabalho e Emprego
Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a extensão do benefício do Seguro Desemprego como medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Assunto: Educação, Saúde
Institui medidas temporárias sobre despejo, locação e pagamentos em geral, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a tomada de providência quanto ao oferecimento de devido suporte à manutenção das atividades dos caminhoneiros no que concerne à continuidade do abastecimento efetivo em nosso país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação orientar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a antecipação da colação de grau dos estudantes dos cursos da área de saúde que já atingiram a carga horária mínima exigida pelo Conselho Nacional de Educação, para atuarem no enfrentamento ao Covid-19.
Assunto: Educação
Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, que dispõe de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o acesso gratuito a equipamentos de proteção individual, a vacinas e a exames de detecção a todos os profissionais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização extraordinária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto na Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, no combate à pandemia de COVID-19.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências.
Assunto: Educação
Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, que realize gestão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no sentido de suspender temporariamente os reajustes tarifários anuais das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Suspende a decretação ou o cumprimento, se tiverem sido decretadas, de ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos locados sob a regência da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, por motivo de falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais e legais devidos enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o artigo 6º-C à lei 10.820/2003 para suspender as parcelas dos empréstimos feitos com base naquela lei enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Economia, Saúde
Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos da Resolução nº 11 de 26 de março de 2020 do GSI, que formaliza os planos de expulsão das comunidades quilombolas de Alcântara, dada a ilegalidade de seu conteúdo e o agravamento de suas consequências no contexto da pandemia de Covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Concede o direito ao Seguro-Desemprego a todo trabalhador demitido sem justa causa a partir de março de 2020, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o programa de auxílio emergencial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a forma de subsídio integral dos salários dos empregados, desde que o empregador mantenha o vínculo empregatício e de linha de crédito especial.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera excepcionalmente as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica; e modifica as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, e 8.706, de 14 de setembro de 1993
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989/95 e a Lei nº 13.755/18, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos utilizados para transporte de viajantes enfermos ou suspeitos, conforme Protocolo de Referência nº7 de novembro de 2011 da Anvisa, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a suspensão da comprovação de vida durante o período de vigência da declaração de emergência em saúde pública de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Inclui o § 2º, no Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que, seja determinada a suspensão do prazo de entrega do SIAPC/PAD - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e todas as demais obrigações correlatas, em razão do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa à aquisição de equipamentos hospitalares para o combate ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 para reduzir as alíquotas sobre gás de cozinha e combustíveis durante o estado de calamidade pública.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de saúde filantrópicas , durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo COVID-19 ( coronavirus);
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a implementação de medidas e Plano de Ação de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no período de isolamento social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Saúde
Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e de redução da jornada e de salário pelos empregadores durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, com a finalidade de preservação de empregos .
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que "Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Prevê a anistia das parcelas de financiamentos do Programa Minha Casa Minha - PMCMV em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre instalação obrigatória de dispositivo em veículos automotores sensíveis à presença ou a ausência de bebida alcóolica na respiração do condutor
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a adoção de providências com vistas ao tabelamento de preços de produtos relacionados à prevenção e tratamento da epidemia de coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Determina a todas as escolas públicas, municipais, estaduais, federais e também às escolas particulares o envio de material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis via eletrônica, durante o período em que durar o decreto de calamidade pública e isolamento social.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.596, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar o direito à continuação no plano de saúde para quem for demitido durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, por um período de 6 meses
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre os crimes e as contravenções contra a economia popular, para incluir no rol desses crimes o aumento de preços de mercadorias de qualquer natureza durante a vigência de estado de calamidade pública.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a adoção de providências para a suspensão da cobrança de juros de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas dos financiamentos feitos por pessoas naturais, desde o início do período de estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19 até sessenta dias após o seu término, previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Sugere a criação de linhas de crédito com taxas de juros mais baixas que as de mercado e com prazos de pagamento e de carência mais amplos para atender às necessidades das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante o período de calamidade pública causada pelo Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a inclusão do curso de biomedicina no contexto do objeto da Portarianº 356, de 20 de março de 2020.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz em 50%, por 90 (noventa) dias, o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) e destina o montante para a aquisição de equipamentos e insumos hospitalares destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS em estado de calamidade causado por questões de saúde pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro DlAS TOFFOLl, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão de parte da Reeomendação de nº 62 dos artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 8°.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a vedação de adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Requer o envio de Indicação sugerindo que a Câmara dos Deputados acolha a manifestação dos povos indígenas em favor da aprovação de medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Assunto: Administração Pública
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 104 de 2018 (PL n° 4.431, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei 0 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos frimígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda a crianças e a adolescentes de produtos fumígenos e acessórios ou insumos utilizados em seu consumo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir a fibromialgia no rol das doenças que isentam de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for por elas acometido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que a caderneta de saúde passe a ser digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID19).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde