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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Alvorada do Norte, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Iporá, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Itajá, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção e asfaltamento da BR 174, correspondente ao trecho Vilhena/Juína/Colniza, nos Estado de Rondônia e Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição gratuita de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos locais de exibição pública de obras cinematográficas.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Procuradoria Geral da República que sejam adotadas as providências cabíveis para a retirada de circulação do livro intitulado "O Livro Maldito".
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Várzea Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Tribunal de Contas da União informações sobre a paralização das obras da barragem de Berizal, que interceptariam as águas do rio Pardo, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Solicita informações à Ministra do Planejamento acerca dos funcionários terceirizados que prestam serviço para a Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010,  como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana - recapeamento e asfaltamento em vias públicas no Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para Infraestrutura Turística no Município de Lindóia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de pavimentação asfáltica no Município de Luiziâna, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da medicação RITALINA (metilfenidato) na lista do Programa da Farmácia Popular - "Aqui tem Farmácia Popular".
Assunto: Saúde
Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita a Ministra-Chefe da Casa Civil informações sobre as audiências e reuniões realizadas entre o(a) Ministro(a)-Chefe da Casa Civil com o Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza desde janeiro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória prorrogando a vigência da linha especial de credito para produtores rurais afetados pela seca na área e abrangência da SUDENE e pelas enchentes na região norte, e acrescenta R$ 1 bilhão aos recursos disponibilizados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.    NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Torna obrigatório que as nomenclaturas expostas em todo o território nacional, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre a conclusão dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN objetivando a proposição de melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e da habilitação do condutor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça Dr. José Eduardo Cardoso, sobre a reserva indígena localizada em Colinas do Sul, no Estado de Goiás.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adição de novas cláusulas ao acordo energético entre o Brasil e o Peru, dentre outras sugestões.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adição de novas cláusulas ao acordo energético entre o Brasil e o Peru, dentre outras sugestões.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações da Advocacia Geral da União - AGU acerca dos graves fatos noticiados na mídia, de suposta pressão da Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Teixeira, em emissão de parecer favorável a empreendimento de interesse do ex-senador Gilberto Miranda.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do preparo do Tacacá como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as  Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece  condição para as empresas de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,  para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o § 4º  do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Vice-Presidente José Alencar" o hall da Taquigrafia,  da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a implantação de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nas cidades de Colônia do Piauí e Tanque do Piauí, situadas na área de atuação do Território de Desenvolvimento "Vale do  Canindé".
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Malhadinha, Riacho Seco, Santana, Tabuleiro Redondo, Timbó, Malhada Grande, Brejo, Matos, Cabeceiras, Lagoa, Rochedo, Caraíbas, Arroz, Pitombeira, Pavão e Gameleira, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.
Assunto: Comunicações
Nomeia o prédio do Anexo IV da Câmara dos Deputados como Edifício Oscar Niemeyer.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, providências no sentido de viabilizar, a construção de um prédio para a sede da Defensoria Pública da União, em Campo Grande-MS, à altura da dignidade da Instituição.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nas comunidades de Cafelândia, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Jenipapo, Gameleira, ambas no município de Jacobina - BA.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação do curso de Medicina em Jacobina, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista, Guanambi e Feira de Santana.
Assunto: Educação
Solicita sejam prestadas informações por parte do Ministério da Fazenda sobre veiculação de campanhas e peças publicitárias da Caixa Econômica Federal em rádios, jornais, televisão, outdoor, revistas, festas, patrocínios e outros, no Estado do Paraná
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, solicitando medidas urgentes para ampliar o investimento no financiamento de bolsas de residência para os médicos recém-formados
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Rosa de Viterbo localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica Município de São Lourenço da Serra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere a Ministra de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 366 Analistas de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sobre a BR 163.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as regras de segurança e o uso de sinalizadores e artefatos similares em eventos e locais públicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, em sua edição de 23/02/2013, e repercutida por outros órgãos de imprensa, de que sindicância instaurada naquele órgão para investigar a suspeita de envolvimento de servidores da AGU (Advocacia-Geral da União) teria apurado "evidentes indícios" de irregularidades contra este ministro, tendo sido, no entanto, arquivada pela Corregedoria-Geral.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministério da Educação que a disciplina ''língua inglesa'' seja incluída nos currículos dos cursos de graduação oferecidos em instituições públicas e privadas de educação superior
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Paranapanema - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Barbosa - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Ministro com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nepal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Alvarães (anos de 2003, 2005 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Envira  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de "Iranduba"  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Canutama  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mossâmedes, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Jandaia, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Damianópolis, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca do andamento do projeto, licitação e obras  de construção da ponte sobre o rio Madeira ( trecho - Jacira/Abunã ) na BR- 364 , divisa dos  estados de Rondônia e Acre.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 165 da Constituição Federal incluindo o § 10 para que cada município brasileiro apresente uma emenda a Lei Orçamentária Anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Presidenta da República que determine a reserva de 40% (quarenta por cento) da área do Projeto Baixio de Irecê para os pequenos agricultores da Região.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 3º ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre o pagamento a servidores da Polícia Federal, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita Informação a Senhora Ministra do Meio Ambiente quanto 1) a conclusão da regulamentação do art. 8º da Lei 9.966/2000, que institui o Plano Nacional de Contingência-PNC; 2) quanto ao fortalecimento institucional dos órgãos que comporão o PNC; e 3) quanto a criação de modelos e melhoria dos atuais sistemas de monitoramento, prevenção, controle e atendimento à acidentes e emergências ambientais, oriundas da atividade de exploração e produção de petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 36, 41 e 42 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, nos dias 7 e 8 de março de 2013, para visita a Caracas, República Bolivariana da Venezuela, por ocasião das exéquias do Presidente Hugo Chávez.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade