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Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 105, de 1º de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda., originariamente outorgada à Rádio Subaé de Frequência Modulada Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 13 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 589, de 24 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à TV Pajuçara Ltda., originariamente outorgada à Empresa Gráfica de Comunicação Pajuçara Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maceió, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Tuntum, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Consolida a legislação federal de cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Despacho de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Brasil Sociedade Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 11 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, o qual revoga a Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Comunica a excelentísssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 31 de janeiro de 2011, em viagem oficial à Argentina
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 50 ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência com com mobilidade reduzida nos centros comerciais, "shopping centers" e hipermercados e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a implementação de sistema de alerta meteorológico e execução de obras de prevenção e contenção nos estados de Alagoas e Pernambuco.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Altera o inciso VI do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os recursos dos concursos das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de instituição federal de educação superior em Rio Verde, no Estado de Goiás, de modo articulado com a extinção da Fundação Universidade do Rio Verde - FESURV, de âmbito municipal.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 9.294,de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, e altera a redação do inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a obtenção de recursos para a Colocação da 3ª faixa em 20 Km na BR 242 que liga o Município de Barreiras a Luís Eduardo Magalhães - BA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas ao "Projeto Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Senhora à Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata contratação de auditores fiscais da receita e do trabalho, já concursados e aprovados
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia - MME, acerca dos motivos que levaram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a negar a devolução dos valores pagos, a maior, pelos consumidores nas contas de energia elétrica nos últimos anos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Sua Excelência a Senhora Presidenta da República a ampliação da atuação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD, no sentido de incluir outras minorias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde providências para a implantação e estruturação de Centros de Referências nas capitais da região Norte, para a realização dos transplantes que especifica.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas para o provimento de cargo e emprego de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; estabelece prazos para a certificação de processo seletivo já realizado ou para a sua realização; e assegura direito à efetivação de agente contratado nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, quando, findo o prazo estabelecido para a realização do processo seletivo, este não for realizado.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de BUJARI, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de EIRUNEPE no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BENJAMIN CONSTANT no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação o ensino de idiomas pela Internet.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à iluminação no Canteiro Central da Rodovia BR 153, no trecho compreendido entre o viaduto de acesso a Usina Alvorada até a Ponte Ciro Gomes, que liga os Municípios de Araporã/MG e Itumbiara/GO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro/RJ, em especial a unidade São Cristóvão.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações adotadas para a implementação do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu e do Marajó - PDRS, bem como solicitar o envio a este gabinete parlamentar do cronograma de audiências a serem realizadas, seminários, grupos de trabalhos e demais assuntos relativos ao tema.
Assunto: Economia
Determina a substituição dos carpetes instalados nas dependências da Câmara dos Deputados por material não alergizante e proíbe novas instalações daquele material.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a proibição da exigência de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades e escolas privadas nos estados, municípios e no Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para explicitar a ordem de convocação dos suplentes que concorreram em chapas de coligações partidárias, nas eleições proporcionais, nos casos de vaga ou de afastamento do titular, como disposto no art. 4º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 2º ao art. 19 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho e ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Silvio Mendes Negromonte, relativo ao desassoreamento e limpeza das bacias dos rios e córregos no Município de Joinville no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os critérios e regulamentos para entrada, saida e "atendimento específico" ou "prioritário" de pessoas na Portaria principal do Palácio do Planalto.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o atendimento aos usuários de drogas e aos alcoólatras, nos hospitais da Rede Pública.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a situação do curso de medicina da UFRJ em Macaé.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 7º ao art. 26, para incluir a Educação Ambiental e a Educação no Trânsito, como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do território nacional.
Assunto: Educação
Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirizzação de serviços no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.
Assunto: Administração Pública
Modifica o artigo 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer especie, via telefonia fixa e móvel.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas do Banespa, hoje Banco Santander SA, e as consequências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria 386, de 2000, a substituição de títulos ativos inalienáveis - ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que acabou transferindo ilicitamente ao Banco Santander, um montante de mais de 7 bilhões de reais.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes relacionados ao respectivo objeto social da empresa e os distribuírem, gratuitamente, ao seu corpo funcional e à comunidade onde a empresa está localizada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Isenta as famílias de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna-se obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos genéricos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a respeito das estimativas das despesas orçamentárias para o qüinqüênio de 2011 a 2015, referente à imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, município de Esperança-PB.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Casa Lotérica no bairro Jardim Dall''Orto, no município de Sumaré, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República sobre a recuperação da Imagem do Cristo Morto, para a Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito do oleoduto ligando os terminais de São Francisco do Sul (SC), Paranaguá (PR) e Biguaçu (SC) à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) em Araucária, Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a abertura de posto de atendimento do Instituto Nacional de Seguro Social no bairro Imbariê na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que específica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.
Assunto: Economia
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de JORDÃO, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança