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Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta a situação de desemprego para retirada, pelo titular, de saldo da conta individual do PIS - PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o art. 43, § 1º , I, e o art. 165, § 9º, I, da Constituição Federal, dispõe sobre as condições para integração das Regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 46 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo norma sobre a fixação prévia do tempo de duração das votações.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, DE 1997 (PL Nº 4.476-C, DE 1994, na Casa de origem), que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Guairaçá, nos Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da estrada que liga Santa Rosa do Sul à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Fundação Serafim Meneghel de Bandeirantes, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele órgão para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante do Decreto de 4 de novembro de 1999, que "Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proteção à testemunha de crime e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente do trabalho do companheiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e da outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Define a disciplina legal de ações perigosas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Cria o Programa de Iniciação Esportiva e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Benjamin Gomes Maranhão" ao trecho da BR-230 situado entre as cidades de João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Fixa o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a reserva de vaga para portadores de deficiência, e acrescenta §§ 3º e 4º.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 13 e revoga o art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, determinando o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todos os prédios públicos e escolas públicas e particulares.
Assunto: Administração Pública
Isenta da cobrança de taxas em processos seletivos para a admissão nas instituições de ensino superior os alunos comprovadamente carentes.
Assunto: Educação
Institui Fundos para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 17 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 1997, (Código Nacional de Trânsito). NOVA EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), firmado em Caracas, em 14 de dezembro de 1998.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Andradina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que altera o art. 147, inciso V, da Lei nº 9503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), determinando a realização de exame de direção veicular tanto na via urbana como na rural.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que altera dispositivos do Código de Processo Civil, referente à execução por quantia certa contra devedor solvente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que cria carência de cinco anos para automação de postos de combustíveis e derivados de petróleo no sistema self-service e auto-service.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispondo sobre as Comissões Paritárias de Conciliação e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço independentemente da iniciativa da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre financiamentos concedidos pelas empresas mercantis com recursos próprios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mãe de Deus, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que define o grupo econômico como empregador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão dos Municípios do norte e do noroeste fluminense na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Assunto: Economia
Permite que o contribuinte, pessoa física, deduza do Imposto de Renda devido, calculado na Declaração de Ajuste Anual, o montante pago como CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas públicas de ensino fundamental e médio para filhos de pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso.
Assunto: Educação
Projeto de lei que dá nova redação ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9394, de 1996, para permitir que estudantes do ensino médio possam participar de processo seletivo para ingresso em instituição de ensino superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, sobre a formação de condutores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que altera a redação do art. 61 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que institui Jesus Cristo como Padroeiro do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Projeto de lei que altera as Leis nºs 8212 e 8213, de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímicas, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSITENCIA SOCIAL, A MANUTENÇÃO DA GERENCIA REGIONAL DO INSS, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇAO DE MEDIDAS QUE VISEM APOIAR CURSOS PRÉ-VESTIBULARES ESPECIFICOS PARA ALUNOS NEGROS, TAMBÉM ABERTOS A INTEGRANTES DE COMUNIDADES CARENTES DE OUTRAS RAÇAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA BR - 487, ENTRE CAMPO MOURÃO E CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DA BIBLIA NOS PROGRAMAS LIGADOS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DIRECIONADO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE MAQUINARIA AGRICOLA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DUPLICAÇÃO DA BR-101.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE AGRICULTURA DO NORDESTE.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE FIGUEIRA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA TEBAS, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE FORMOSA DO OESTE, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/ FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CONDOI, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DE PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
REESTRUTURA A JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE FISCALIZE O BANCO CENTRAL COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ACERCA DAS MUDANÇAS CAMBIAIS VERIFICADAS EM JANEIRO DE 1999 E SEUS BENEFICIARIOS.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS HABITACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Economia
Acrescenta §§ aos art. 258 e 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura aos portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, que estiverem sendo submetidos a processo de reabilitação, o transporte gratuito em linhas de ônibus interestaduais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA A AÇÃO POPULAR.
Assunto: Direito e Justiça
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AS MESMAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina "Noções de Trânsito" no currículo escolar da educação básica.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a adoção de medidas, conjuntamente à disponibilidade de apoio logístico, visando manter os efeitos do título de zona livre de Febre Aftosa ao Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Cascavel, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a construção do Aeroporto Internacional de Cascavel, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cafelândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Cascavel, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 31 de dezembro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 28 de julho de 1997, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Maria Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 31, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga a permissão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torrinha, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Garibaldi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Batatense Cultural - ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Batatais, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova permissão à Rádio Delta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibiporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ibiporã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Praia de Mariscal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Clube de Mães "Nossa Senhora da Conceição" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Penalva, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Constantina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos arts. 31, § 1º, 75, caput, 105, I, a, e acrescenta dispositivo ao ADCT para extinguir os Tribunais de Contas Municipais.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, estendendo a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre recursos adicionais para o Plano Nacional de Educação referido no art. 214 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação aos §§ 3º e 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Defesa Civil de alerta à população relativos à previsão de catástrofes naturais e seus desdobramentos.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Corbélia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde