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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Educação - MEC, a implantação do Curso Técnico em Edificações, no Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Piauí - IFPI, na Cidade de Picos.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a implantação de uma Agência da Previdência Social no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.
Assunto: Administração Pública
Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Porto Walter, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para assegurar o emprego aos Trabalhadores e Trabalhadoras que estiver em vias da aposentadoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão da habilitação nas categorias D e E, e dar outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas ao atraso nas obras da Usina Nuclear de ANGRA 3 e ao custo final de construção, nos termos em que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Representação de autoria do Senhor Edimar Pereira Lima, que apresenta denúncias sobre fraudes existentes no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado de Roraima - SENAC/RR e Serviço Social do Comércio do Estado de Roraima - SESC/RR e requer seja instaurado processo de investigação em suas gestões.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Xapurí, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA, Miguel Rossetto, acerca do processo de reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o envio de indicação ao Ministério da Educação para viabilizar o direito do idoso constante do Estatuto do Idoso - art. 25 da Lei 10.741, de 2003, que aponta o apoio que o Poder Público deve oferecer para a criação de universidade aberta, para as pessoas idosas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao ministro da Pesca e Aquicultura, Eduardo Lopes, acerca do prazo para pagamento dos  2(dois) meses subsequentes ao pagamento da  primeira  prorrogação de 1 (hum) mês, em caráter excepcional, do período de  seguro defeso para os pescadores do Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando a atualização das normas técnicas de acessibilidade, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, penalizando o atraso na publicação dessas normas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Tarauacá, no Estado do Acre
Assunto: Saúde
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, sobre o uso do seguro previsto no §1º, art. 23, do Estatuto da Petrobras, para pagar as indenizações a que o Tribunal de Contas da União condenou 11 diretores e ex-diretores da Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Altos, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a SOMACULTURAL - Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desportos e de Defesa do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marliéria, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à X-Mediagroup S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implantação turística da orla fluvial do Rio Ribeira de Iguape, localizado no Município de Sete Barras, Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre a concessão, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de extensão de prazo ao segundo período exploratório do Bloco SOL - T - 195, localizado na Bacia Sedimentar do Solimões, Estado do Amazonas
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001" para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar o § 5º, no art. 392.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a contratação de APAES e PESTALOZZIS, entidades sem fins lucrativos, como prestadoras de serviços do Poder Público, com especialização em educação especial e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral  Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz.
Assunto: Comunicações
Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 552 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS) APROVADOS NO CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional visando à manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem ao profissional do magistério público federal readaptado.
Assunto: Educação
Sugere a instalação da Casa da Cidadania no Município de Sapé/PB.
Assunto: Administração Pública
Sugere seja incluída consulta com odontopediatra na rotina de acompanhamento do recém-nascido.
Assunto: Saúde
Sugere seja incluída orientação sobre a saúde bucal do edêntulo na rotina de pré-natal.
Assunto: Saúde
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre últimas notícias divulgadas acerca do aparelhamento político da ECT.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de encaminhamentos e ações referentes à inclusão da categoria "transexual e travesti" entre as classificações empregadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme proposta contida na Indicação nº 5905/14.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o andamento da Indicação nº 5.867, de 2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação imediata, para o Curso de Formação, com vistas à efetivação de 766 Policiais Rodoviários Federais
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, encaminhe informações a respeito de suspeitas de formação de cartel pelas principais empreiteiras do país que opera tanto em obras da Petrobras como em outros setores.
Assunto: Administração Pública
Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informarem sobre a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca - APLV.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São José do Inhacorá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre a atual situação de investimento nas obras de 12 aeroportos, no Estado do Maranhão (MA).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina a obrigatoriedade de implantação e concessão do selo amigo do idoso aos prestadores de serviços aos idosos em todo Território Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do artigo 45 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral que adote ações coordenadas com o Ministério da Educação para ampliar programas de educação para a democracia junto aos jovens do Ensino Médio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco - ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Guarujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mercedes, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministério da Justiça informações  sobre documento expedido  pela Polícia Federal sobre imigração de chineses no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as medidas a serem adotadas pelo o governo para superar a crise do setor elétrico.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a inclusão de alerta, nas campanhas publicitárias, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, comercializados no Território Nacional.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Assunto: Administração Pública
Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Veículos Automotores Movidos por Fontes Alternativas de Energia - REINVEA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizada no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações da Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as receitas patrimoniais da União decorrentes da cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio, incidentes sobre imóveis localizados em "terrenos de marinha e seus acrescidos", a cargo da Secretaria do Patrimônio (SPU).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de garantir transporte público gratuito, nos dias de eleição, aos eleitores residentes nas zonas urbanas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa  da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Proíbe a cobrança de taxas associativas à empresas que não tenham aderido à Entidades de maneira formal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a adoção de medidas para que se promova o registro do medicamento Canabidiol (CBD) pela ANVISA.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, reservando dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.
Assunto: Comunicações
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.    NOVA EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias; e altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Resolução nº 434, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, que altera redação do § 2o do artigo 1º e do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2012 (PL nº 6.131, de 2009, na Casa de origem), que "Denomina Viaduto Homero Santos o viaduto de 2 (duas) passagens superiores, sendo uma na Avenida Europa e outra na Rua Londres, que liga os bairros Tibery e Custódio Pereira, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto que interliga os bairros Tibery e Custódio Pereira, situado sobre a rodovia BR-365, à altura da Avenida Europa, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 290, 2009 (PL nº 770, de 2007, na Casa de origem), que "Institui o Dia Nacional do Poeta a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril do calendário gregoriano".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o Dia Nacional do Poeta, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, informações sobre a possibilidade de indicação de emenda parlamentar com ação específica para a construção de  Centro Especializado no atendimento a Autistas e para aquisição de veículo para transporte sanitário.
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Arthur Chioro, sobre os valores gastos com controle de zoonoses por ano.
Assunto: Saúde
Extingue a ajuda de custo, devida aos Deputados Federais e Senadores, no início e no final da Legislatura.
Assunto: Administração Pública