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Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH  para o municipio de São Francisco de Sales,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Comunicações a  implantação do Projeto Cidade Digital no municipio de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Araxá,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Perdizes,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Iraí de Minas,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola,  no município de Arapuá,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Nova Ponte,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Juliana,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Sacramento,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Fronteira,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Iraí de Minas,  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2007 (PL nº 435, de 2007, na Casa de origem), que "Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Convida os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega e do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge;   o Procurador Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Adams,  o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Sr. Paulo Skaf e o presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Sr. Roberto Gianetti da Fonseca,  para reunião de audiência pública  com o objetivo de debater o crédito-prêmio do IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o acordo Brasil-Paraguai referente à Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os convênios firmados nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais com entidades não estatais, desde o ano de 2007.
Assunto: Administração Pública
Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a política de reajuste dos Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art.7º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §  1º ,incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município  de São Francisco de Sales, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Informa  aos membros da Câmara dos Deputados que o Presidente da República se ausentará do País no período de 9 a 11 de agosto de 2009, em viagem oficial a Quito, Equador.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer isenção do imposto de renda da pessoa física e da contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da bolsa de estudo concedida por estabelecimento de ensino aos seus trabalhadores e a seus dependentes legais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito e a fibrose cística entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações relativas ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 313, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Breu Branco, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bujaru, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda. - ME,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Novais, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Seringueiras, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária de Capitão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 670, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação acelerar as providências cabíveis para a criação da Escola Técnica Federal  em Formosa, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 832, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cidadã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Passofundense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Camisão" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 834, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 835, de 17 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Asa Dourada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 879, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Educativa de Vidigal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1028, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural e Social de Muniz Freire executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1153, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização  a Fundalivre - Fundação Comunitária Antena Livre executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1180, de 30 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão Gentilense - ASCARGE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gentil, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação de Difusão Comunitária Expeditense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar  Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Carmo do Paranaíba  no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a instalação do equipamento ILS (Instrument Landing System)  no Aeroporto Presidente João Suassuna, em Campina Grande, estado da Paraíba, que possibilita o pouso de aeronaves em condições de pouca visibilidade.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, de modo a aumentar a pena cominada à violação do direito do autor de programas de computador.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social  -  INSS, e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário".
Assunto: Administração Pública, Economia
Submete à aprecição do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA;
Assunto: Administração Pública, Economia
Submete à deliberação da Câmara dos Deputados o texto do Projeto de Lei que "Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de passaporte emitido por governo com que o Brasil não mantém relações diplomáticas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campina Verde,  Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campo Florido,  Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Santa Rosa da Serra,  Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conceição das Alagoas,  Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina de Deputado Federal Fernando  Diniz a Barragem de Berizal, situada na Bacia do Rio Pardo, em Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.114, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Rádio Comunitária deTaquari executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.182, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbaíba, Estado de Goiás
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.206, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a ACCLTP - Associação de Comunicação  Comunitária Liberdade de Três Palmeiras/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Palmeiras, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:  - TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA;   - TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e  - TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de julho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 996, de 23 de dezembro de 2208, que outorga permissão ao Sistema Nacional de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 998, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Veneza Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ubajara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 999, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio FM Livramento Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Trairi, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações