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Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre repasses efetuados pela Caixa Econômica Federal referentes ao Projeto CURA.
Assunto: Saúde, Economia
Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" para limitar a possibilidade de interrupção da prestação de serviço público por inadimplemento do consumidor
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério da Cultura quanto à prestação de contas de alguns PRONACs relacionados no relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União de nº 201600116.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Saúde, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, a inclusão de conteúdo relativo a Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial nos cursos e programas de formação/educação permanente dos profissionais de Odontologia atuantes junto à Estratégia Saúde da Família - ESF.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito por que até o momento não houve redução das passagens aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Exclui a incidência do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição sobre valores recebidos a título de bolsa de incentivo à pesquisa e desempenho cientifico ou tecnológico
Assunto: Administração Pública
Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para que sejam solicitadas informações relacionadas à demarcação de terras indígenas no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei complementar 124, de 3 de janeiro de 2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências, para alterar sua área de abrangência e renomeá-la para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e do Pantanal - SUDAMP.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre as atribuições dos Profissionais de Educação Física.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre conteúdo local para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a instalação de redutor de velocidade na altura do quilômetro 487 da rodovia BR 381, Município de Betim, Minas Gerais, sob concessão da empresa Autopista Fernão Dias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Pirapozinho, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Tarumã, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Florínea, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos, a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 610 do Código de Processo Civil, para permitir o inventário extrajudicial quando houver testamento, na hipótese que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização por professores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para destinar percentual de vagas ociosas às pessoas idosas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera redação do art. 11 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facultar a troca de Município de naturalidade ao brasileiro maior de dezoito anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ronaldo Nogueira, Ministro do Trabalho, sobre as causas de descumprimento do inciso III, art. 3º, da Resolução CODEFAT nº 631, de 25 de março de 2010, pelo Banco do Brasil relativamente ao financiamento da conversão veicular para a força motriz a gás natural veicular (GNV), no âmbito do FAT-Taxista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com curso de idioma dentre as dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Extingue a anistia, a graça e o indulto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle em relação às denúncias de desvio de recursos do SUS, na Secretaria de Saúde de Alagoas
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 674 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Exmo. Sr. Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, referente a Base de Alcântara.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda providências visando à atualização do Decreto 8.271/2014.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Confere ao Município de Piraju, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Canoagem.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a suspensão de operações de câmbio no Estado do Acre.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 3º ao art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e revoga seus §§ 1º e 2º para dispor sobre multas por falta de registro de empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina a Ponte sobre o Rio Purus, localizada na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre, no km 14 da BR 364, de SARGENTO JOSIMAR DA COSTA MOREIRA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações sobre o suporte financeiro às ações de cooperação científica internacional das Redes e Laboratórios de Pesquisa em Física de Altas Energias.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade de ensino teórico-prático de primeiros socorros aos alunos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação, Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, informações acerca do Amazonlog17, exercício militar multinacional que será realizado na Amazônia brasileira, de 6 a 11 de novembro
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de medidas preventivas contra enchentes, no Município de Seropédica (RJ).
Assunto: Economia
Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 126717.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 1112166.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a Medida Provisória nº 786, de 13 de julho de 20176, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação da Praça da Juventude no Município de Maués no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Nhamundá no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Barreirinha no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para a implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Benjamin Constant no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta os efeito da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, nº 1.129, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o benefício da justiça gratuita.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento medidas de apoio à produção e comercio de leite no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre a proposta de desestatização relacionada às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, proibindo à cobrança de taxa de assento conforto e da outras providencias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 9º do artigo 166 da Constituição Federal para permitir a aplicação de metade do valor destinado às emendas parlamentares individuais em ações e serviços públicos de saúde ou na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro da Casa Civil a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Turismo a criação de critérios que possibilitem a ocupação dos espaços ociosos nos terminais portuários brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Altera o §1º do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências", para autorizar a equalização de taxas de juros praticadas em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para aquisição e modernização de aviões agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera os arts. 74, 75, 81, 240 e 241 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre classificação indicativa para exposições de museus e espaços congêneres.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
Assunto: Economia
"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer a vedação de saída temporária para estupradores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para que a Secretaria Nacional de Aviação Civil (ANAC) preste esclarecimentos sobre a Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - sobre a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Utilização do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica cobradas pela Cemig, contrariando a Legislação e a Constituição Federal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe o bloqueio liminar de conta bancária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza os estados da Federação e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE) e dá outras providências.
Assunto: Educação, Economia
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o objetivo de obter dados referentes à saída do Aeroporto Santos Dumont, no Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Guajará Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aviação Regional, o Aeroporto do Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativo das emissões do Real referentes ao terceiro trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a percepção de auxilio transporte para os integrantes dos órgãos constantes no art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Defesa e Segurança
Susta o Decreto n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre andamento de obras de construção do hospital em Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9188/2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, da Presidência da República, que estabelece "regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais".
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a situação dos aeroportos do Estado de Minas Gerais previstos no Programa de Aviação Regional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para modificar a ordem de exame das proposições pelas Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere à inclusão do setor produtor de pellets de madeira no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para permitir a apresentação de candidaturas a cargo eletivo independentemente de filiação partidária, desde que haja o apoio de, no mínimo, um por cento dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições