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Dispõe sobre a concessão de cadeiras de rodas, próteses e órteses aos portadores de deficiência.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implementação do Plano "Mutirão Universitário".
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves comerciais.
Assunto: Saúde
Institui o Programa de Recuperação de Contribuições Previdenciárias do Produtor Rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Dia da Mulher e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que seja determinada a permanência de um fiscal desse Ministério no município de Campo Mourão - PR.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Institui e Dia Nacional dos Coletores de Lixo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, de realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para que conste do projeto de lei orçamentária para 2002, já na proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a inclusão das obras de duplicação da BR 280, no trecho entre São Francisco do Sul e Jaraguá, e da BR 470, com destaque ao trecho entre Blumenau e Indaial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências para que conste do projeto de lei orçamentária para 2002, já na proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a inclusão das obras de duplicação da BR 280, no trecho entre São Francisco do Sul e Jaraguá, e da BR 470, com destaque ao trecho entre Blumenau e Indaial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a definição das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a discriminação de todas as ligações locais nas faturas de cobrança dos serviços de telefonia de interesse coletivo.
Assunto: Comunicações
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os bens que especifica, e isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários as operações creditórias que discrimina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a previsão de recursos do FUNDEF para o pagamento de professores dos ex-Territórios.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artísitico de Terra Boa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Terra Boa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Luiz Otávio Corrêa de Melo" o trecho da rodovia BR-401, no Estado de Roraima.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, modificar o art. 1º da Portaria nº 375, de 24 de janeiro de 2001, para manter a possibilidade de pagamento das contribuições previdenciárias pelos meios convencionais, tornando facultativa a utilização de meios eletrônicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras do serviço móvel celular.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 489 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre isenção de custo na emissão de CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce dispositivos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para tornar não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural (ITR) áreas de florestas naturais ou áreas reflorestadas com pelo menos dez espécies diferentes de árvores.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o tombamento federal da cidade de Goiana, Estado de Pernambuco, como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale do Contestado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Videira, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, a criação da Escola Agrotécnica de Pindamonhagaba.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de falsificação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o pagamento dos débitos relativos à repercussão do disposto nas Leis nºs 7.758, de 24 de abril de 1989, e 8.204, de 8 de julho de 1990, sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta dispositivo ao Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, para dispor sobre a destinação de recursos para a consecução de programas habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Bolsa-talento, destinada a jovens de 16 a 24 anos, na área esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre viagens oficiais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá competência ao Tribunal do Júri para processar e julgar questão de direito civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Transforma os Conselhos de Consumidores de que trata o art. 13 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, em Comitês de Conservação de Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Fátima para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de excusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Apoio a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Taguatinga, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Liberdade FM - RADIOLIBER a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Esperança do Vale - ACREV/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Salto Grande, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES e do Grupo Empresarial Equatorial Transporte da Amazônia Ltda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.
Assunto: Educação
Delibera sobre a contagem de tempo para aposentadoria, dos serviços prestados por cidadãos em órgãos públicos e empresas privadas na prática de estágio.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina que nos programas de reforma agrária 20% das vagas dos assentamentos, no mínimo, sejam destinados aos filhos de pequenos produtores residentes nos municípios em que se localizam.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Dia do Acupunturista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera disposições relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Remunera o proprietário rural que preserva a vegetação nativa de sua propriedade.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Bálsamo a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bálsamo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e regula o uso de capacetes de proteção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando a inscrição do número da placa nos capacetes e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Estatuto do Desporto.
Assunto: Esporte e Lazer
Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" ao aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Saúde
Altera o art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Machado de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a criação do Estado do Juruá.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Introduz § 2º, no art. 6º da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, passando o atual parágrafo único a § 1º.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição de venda de refrigerantes em escolas de ensino fundamental.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o ensino de noções básicas de matemática financeira e economia no ensino fundamental.
Assunto: Educação
Altera o art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e anula o disposto no inciso "h",do art. 242, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o inciso II, do art. 5º e inciso I do art. 448, da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Tipifica como crime a exibição, por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a autorização de operação, em caráter provisório, nas outorgas de emissoras de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional e Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.375, de de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.
Assunto: Administração Pública
Adiciona o inciso VII ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição, em todo o Território Nacional, de qualquer experimento, quer científico ou não, de clonagem de seres humanos e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a notificação compulsória de efeitos colaterais de medicamentos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração da Portaria 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdênciária por meio eletrônico.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Modifica os arts. 236 e 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - o Código de Processo Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Decreta a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC, em medicamentos, saneantes domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a inclusão da educação a distância dentre os programas prioritários do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Permite a quebra do sigilo bancário dos agentes políticos, dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial, dos dirigentes das agências reguladoras e executivas, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica.
Assunto: Educação
Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Brasmadeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Nossa Senhora da Salete, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Olinda T. de Carvalho, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santa Clara, situada na cidade de Candói, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Progrma Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá providências", estabelecendo obrigações aos projetos culturais relacionados com a produção cinematográfica e as artes cênicas. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao parágrafo único, renumerado como § 1º. e acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.
Assunto: Turismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um campus avançado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no Município de Eldorado.
Assunto: Educação
Estabelece sobre as empresas de vigilância o seguro pessoal obrigatório para os empregados vigilantes e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para idosos e para as pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, regula suas execuções, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação São José Operário, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Matão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ondas Verdes de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Assunto: Educação
Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias