ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Inclui as alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i" , no inciso V  do artigo 32  da Resolução  nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este   e altera o art. 29 da Lei de  Promoção dos     Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo à prorrogação, por 10 anos, dos prazos de vigência da dedução do Imposto sobre a Renda dos Valores correspondentes às doações e aos patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca de dados estatísticos e informações sobre a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142, de 2013.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para determinar o bloqueio do uso de celulares e radiotransmissores em presídios e penitenciárias.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Requer informações acerca da perda de 606 leitos do Sistema Único de Saúde pelo estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera-se o Artigo 233, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo da União a disponibilização nos presídios federais de locais adequados à visitação dos presos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto de renda no mês subsequente àquele fixado para entrega final da declaração do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a inclusão da obra de pavimentação da BR-030/BA, entre os Municípios de Boa Nova e Maraú, no PAC 3.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre contratos firmados com a Editora Gráfica Atitude Ltda.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, que preste esclarecimentos sobre repasses de recursos da União a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A e BNDES, e sobre metodologias de apuração da Dívida Líquida do Setor Público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 8+748, de 1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um mamógrafo para o Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a transparência das informações criminais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a promoção de palestras e outras ações educativas de conscientização sobre os riscos da automedicação, a serem desenvolvidas em escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Saúde
Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Construção de um Conjunto Educacional no Distrito de Maylasky, Rua Benedita dos Santos Caparelli" no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de padrões de sustentabilidade em construções populares licitadas pela Administração Pública
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a banca realizadora de concurso público municipal, estadual e federal a divulgar no edital a bibliografia utilizada para o certame sob pena de sua anulação, e define em que concursos públicos as disciplinas de raciocínio lógico e informática podem ser exigidas
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho  de 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o § 5º, do art. 26, da Lei nº 9.394/1996 que dispõe sobre a diversificação do currículo escolar básico e fundamental.
Assunto: Educação
Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para proibir determinadas categorias profissionais a portar arma de fogo em locais de grande aglomeração quando fora de serviço.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei objetivando instituir novas regras para internações pelo Sistema Único de Saúde - SUS, possibilitando que o paciente, que necessite de internação, possa optar por um apartamento ou quarto, em separado.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir as doações de bens e arquivos de valor cultural dentre as ações alcançadas pelos incentivos fiscais por ela estabelecidos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Edinho Silva, informações referentes aos gastos para a produção e divulgação da nova campanha para divulgar as ações de governo - denominada "Ajustar para Avançar".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o atendimento das distribuidoras de energia aos serviços ou atividades essenciais.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a criação de linha de crédito e programa de financiamento, às entidades privadas de saúde, que prestam serviço pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Tipifica como crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, incluindo o parágrafo único no seu art. 2º; definindo as distâncias mínimas de instalação de praças de cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informação ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre a atual situação do ano letivo dos alunos participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES ).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, relativas à implantação do sistema de informações de monitoramento de desastres e ao cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta §4º ao artigo 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros por duas ou mais permissionárias.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Aprova o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 344, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 954, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmera de vídeo, como equipamento obrigatório de segurança em aeronaves pertencentes às empresas brasileiras de aviação comercial e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta Parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, para permitir a contribuição partidária na forma que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro da Saúde a Criação da Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para o Lar Fraterno São Vicente de Paulo, localizada no Município de Apiaí/SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Miguel Arcanjo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Assunto: Educação
Altera o inciso V do Artigo 581 do Decreto Lei 3689/1941 e acrescenta ao artigo 6º o inciso X que trata do Recurso em Sentido Estrito do Código de Processo Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU - sobre procedimentos necessários para que o Ministério da Saúde possa repassar aos municípios recursos financeiros para aquisição de ambulância e veículos para transporte sanitário.
Assunto: Saúde
Proíbe que entidades de tiro desportivo, estandes, escolas ou clubes de tiro admitam, em suas dependências, pessoa que tenha sido condenada, que responda a inquérito policial ou a processo criminal pela prática de crime contra a vida.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Selo de Qualidade Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca da TV por assinatura no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 59 da Lei nº  6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que acresce o § 3º ao art. 31 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para instituir prazo obrigatório para julgamento da legalidade da concessão de pensões militares.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,  de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o Pedido de Informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados no combate à dengue repassados ao Estado de São Paulo e a Municípios paulistas, nominalmente, nos anos de 2012 até a presente data, bem como a realização de campanhas de conscientização ou prevenção realizadas em igual período.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado Bahia sobre os incentivos fiscais concedidos para a implantação e funcionamento da Fábrica da Grendene na Cidade de Teixeira de Freitas na Bahia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1.964, a fim de equalizar o tratamento do preço mínimo tributável, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a criação de um Campus Universitário avançado no município de Arcoverde, em Pernambuco, da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Juizado Especial Federal no bairro das Malvinas, município de Campina Grande/PB.
Assunto: Administração Pública
Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação criminal dos delitos de invasão ou ocupação de repartição pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República informações sobre a situação atual do Porto de Santos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a reconstrução da Ponte da Adutora do São Francisco, entre os municípios de Maruim e Laranjeiras, situada no Povoado de Pedra Branca no Estado de Sergipe.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 3.600, de 2004, que reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 5.395, de 2005, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos profissionais da educação no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde Indígena, e estabelece critérios para a sua remuneração.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de maio de 2015, em visista de Estado aos Estados Unidos Mexicanos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.
Assunto: Direito e Justiça
Acrescenta o § 6º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o intervalo intrajornada aplicável aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da  licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.
Assunto: Direito Constitucional, Administração Pública
Altera o §1 E § 2 do Art. 39 do Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 que Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 proibindo a publicidade ou a oferta de produtos e serviços sem a prévia autorização do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Revoga o §2º da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 para alterar o uso do quociente eleitoral como cláusula de exclusão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece regras para a utilização de cores e símbolos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Junco do Seridó - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Boa Ventura - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Matinhas - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego