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Representação contra o Deputado Edir Oliveira, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marquinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.277, de 24 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda.,  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre os estágios nos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 57, de 15 de Fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guairaçá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas às denúncias de abuso e desvio de finalidade realizadas pelo Presidente da FUNAI na utilização de recursos alocados para aquisição de passagens  áreas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de Centros de Saúde de Referência para Idosos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, no Estado de Sergipe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as comemorações do  cinqüentenário dos Painéis "Guerra e Paz", de Cândido Portinari, presente do Governo Brasileiro para a sede das Nações Unidas, em Nova York, inaugurado em 6 de setembro de 1957, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto Catarinense - Ufeplac".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, sobre a reposição das perdas do poder aquisitivo dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo ao art. 295  do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de  de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a realização de estudos de viabilidade de aproveitamento do potencial hidráulico para a geração de energia elétrica no rio Itu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário ações visando o desenvolvimento rural sustentável em comunidades nos municípios de Assu e Serra do Mel no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.
Assunto: Economia
Altera a denominação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para Universidade Federal Rural de Seropédica.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 476, de 25 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 99, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viseu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 286, de 29 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Santa Maria, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à METROPOLITANA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 18 de abril de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2004, a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de julho de 2006, que "Renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 12 de junho de 2001, a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Arapeí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapeí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 18 de agosto de 2002, a permissão outorgada à RÁDIO FLORESTA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Tucuruí, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a disponibilidade do número de telefone gratuito para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de São José de Ubá - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Valença - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal - LEP.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), a inclusão do assunto Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil no currículo obrigatório do Ensino Fundamental e Médio, nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.
Assunto: Educação
Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere à Ministra-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República a edição de medida legislativa (Projeto de Lei ou Medida Provisória), para sanear  inconstitucionalidades  dos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, oriunda da Medida Provisória nº 305, de 2006, e prever a exigência de diploma de curso superior no ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Comunicações para sejam adotadas políticas públicas e o estabelecimento de programas que assegurem a implantação da telefonia móvel nos municípios e nas localidades não atendidas pelo serviço.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Mangaratiba / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Miracema / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Conceição de Macabu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  São Pedro da Aldeia / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Natividade / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Quatis / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Queimados / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Rio Claro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Saquarema / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Três Rios / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a remuneração da categoria profissional de Garçom.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Concede autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República ausente-se do País, por 30 dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a  adoção de produtos alternativos para limpeza de caixas d'água.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Amélia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade de os precatórios vencidos e a vencer, que figurem como devedores a União Federal, autarquias e fundações federais, constando o número, credores e valores.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimentos para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00 para os fins que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Rádiodifusão Comunitária São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Choró, Estado de Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 512, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Sooretama / ES para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 287, de 30 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádiodifusão Tejipió para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 541, de 17 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Palmas, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Contenda, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Disciplina as atividades profissionais relacionadas à Informática, Computação e Sistema de Informação e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 447, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Sardoaense - Comunitária Social e Cultural Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413,  de 30 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 324, de 5 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Lage FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Lage, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente "Poeta Bernadino Valença Borba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Natividade / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Varre-Sai / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio das Ostras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Santa Maria Madalena / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Iguaba Grande / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sergio Machado Rezende, sobre a ausência de convocação extraordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio para imprimir maior celeridade à aprovação comercial de organismos geneticamente modificados - OGM destinados ao uso  na agricultura.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Acrescenta  inciso ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo a comercialização do aldicarbe, conhecido como "chumbinho".
Assunto: Saúde
Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
Assunto: Administração Pública
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 29 de novembro a 1º de dezembro, para participar da reunião de Cúpula dos Chefes de Estado da África e da América do Sul, em Abuja, na Nigéria.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, sobre receita declarada das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, sobre  Registro, Concessão de Lavra e Licenciamento para  a Extração de Minerais das Empresas São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., Convém Mineração Ltda. e a Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., com atividades no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a integração dos postos da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, no trecho da Rodovia BR-163, entre Mundo Novo/MS e Guaíra/PR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Presidente da Câmara dos Deputados a dispensar a escolaridade superior para designação a função comissionada.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão  CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 10 de novembro de 2004, que outorga permissão à RÁDIO CACARÉ FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações