ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o parágrafo único ao art. 42-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas que emitem boletos para pagamento a disponibilizar um serviço online para gerar, após o vencimento, novo boleto, atualizado e que possa ser pago em qualquer banco.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de prevenir, diagnosticar e melhorar o tratamento de câncer e outras doenças da próstata.
Assunto: Saúde
Determina que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada monitorarem o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares
Assunto: Educação, Saúde
Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação, com a finalidade de combater práticas de corrupção, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ARAPONGAS/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JOAQUIM TÁVORA/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JUNDIAÍ DO SUL/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de PRADO FERREIRA/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de QUATIGÁ/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de GUAPIRAMA/PR.
Assunto: Saúde
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Denomina "Viaduto Paulo Campos" o viaduto localizado na altura do KM 381 da BR-060 cruzamento com a Avenida Presidente Vargas, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Eurico Veloso do Carmo" o viaduto localizado na altura do KM 383 da BR-060 cruzamento com a Vila Mutirão, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Adão Ferreira Motta" o viaduto localizado na altura do KM 384 da BR-060 cruzamento com o Bairro Gameleira, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Nestor Fonseca" o viaduto localizado na altura do KM 386 da BR-060 cruzamento com a Avenida Promissão, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Sebastião Arantes" o viaduto localizado na altura do KM 393 da BR-060 cruzamento com a Perdigão, no Município de Rio Verde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.
Assunto: Economia
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche e pré - escola, financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), para as comunidades de várzea e comunidades indígenas no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia Regina de Abreu, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Assunto: Administração Pública
cSugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Astorga, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Assaí, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Nova América da Colina, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre criação de Cargos de Natureza Especial e de Funções Comissionadas na Liderança do Partido Rede Sustentabilidade e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Resolução n° 1, de 7 de fevereiro de 2007, e dispõe sobre as estruturas de cargos de natureza especial e de funções comissionadas das Lideranças e das Representações Partidárias.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBÉ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca dos Planos e Programas de modernização tecnológica do setor de mineração e transformação mineral, no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, acerca do Programa 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil e a liquidação das operações de crédito rural que especifica; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações implementadas no estado do Pará para efetivação da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para atender ao disposto na Lei Federal nº 12.732, de 2012.
Assunto: Saúde
Inclusão da alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080 - de 19 de setembro de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que , entre outros, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Acrescenta a alínea "k" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com segurança privada, na forma que indica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso III no art.37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica, ou fracking.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, a respeito das ações sanitárias de combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, assim como às doenças relacionadas, dengue, chikungunya e zika, e, finalmente, quanto ao volume, capacidade, produção e eficácia das vacinas utilizadas para prevenção dessas doenças.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre o financiamento, pela União Federal, do Museu do Trabalho e do Trabalhador, em São Bernardo do Campo - São Paulo, nos termos em que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à redução do subsídio que agravará dívida da Eletrobras com a BR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, quanto às ações relativas ao desastre da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com o Governo de Moçambique para construção da barragem de Moamba Major.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado e ininterrupto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei 12.121, de 17 de dezembro de 2009, para incluir o desaparecimento de adultos no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança
ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA REGULAMENTAR A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Desembargador Leomar Amorim", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, que "institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" e outras medidas.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia móvel a prestarem o serviço em todos os distritos dos municípios cobertos pela área de outorga.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 11 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 acrescendo a observância das reservas constitucionais e legais para recebimento das transferências voluntárias.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que seja incluída entre as opções do "Disque 100" da Secretaria de Direitos Humanos a opção "discriminação aos direitos da família".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS AOS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre as novas regras para o pagamento dos royalties de petróleo/gás natural aos municípios alagoanos
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Assunto: Economia
Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispensa do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan) no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.
Assunto: Esporte e Lazer, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Sugere ao Poder Executivo envidar esforços com vistas a normalizar o fornecimento do teste de PPD.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito de medidas administrativas para reduzir os gastos do governo federal.
Assunto: Administração Pública
Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, as informações que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego