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Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministro da Justiça ,Dr. Márcio Thomas Bastos, relacionada ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina de "Deputado João Agripino Filho" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Denomina de "Deputado Mário Covas" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a criação da Empresa Brasileira de Radiofármacos - EBR, conforme Portaria CNEN/PR Nº 153 de 2004.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Exma. Srª. Ministra do Meio Ambiente, a serem prestadas pelo Ibama e órgãos vinculados sobre valores de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas na Amazônia Legal, e o montante recolhido em função das mesmas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença à empregada adotante ou com guarda judicial de menor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde providências para o combate à bartonelose.
Assunto: Saúde, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Aperibé - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Conceição de Macabu - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cordeiro - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Duque de Caxias - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miracema - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nova Iguaçú - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São Fidélis - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Varre-Sai - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre canais disponíveis nas Classes A, B e C, emissoras educativas e comerciais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais afligem o homem urbano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.259 de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações à Secretaria do Trabalho, Economia Solidária e Assistência Social - SETASS, do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o investimento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforma do Centro de Recuperação de Desnutridos, o "Centrinho" da ONG Missão Evangélica Caiuá, na Reserva Indígena do Município de Dourados, MS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre despesa/ quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a condenação dos empregadores ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a realização de concurso público em órgãos de qualquer instância da República Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e candidatos habilitados para o mesmo cargo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Petrobras, sobre descoberta de jazida de gás natural e petróleo no município de Itapiranga, Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - Eletrobrás - e suas subsidiárias, sobre construção de linha entre Tucuruí / Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro do Controle e da Transparência, Sr. Waldir Pires sobre a proposta de extensão do período de quarentena de quatro meses para dois anos das pessoas que deixam cargos públicos e passam a exercer atividades na iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública
Prevê a dispensa de conciliação nos Juizados Especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nilson de Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Salto do Jacuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências imediatas para a instalação de telas de proteção nos viadutos e passarelas de pedestres construídos sobre rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares e o pagamento de auxíliio-creche.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito da arrecadação dos recursos da CIDE COMBUSTÍVEIS.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente , criação do dia da Araucária.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde que trate de forma isonômica médicos e dentistas que prestam serviços aos Programas da Saúde desenvolvidos por aquela Pasta, fixando remuneração idêntica para os profissionais das duas categorias.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a evolução do crédito agrícola, no Estado do Maranhão, no período de 2000 - 2004.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a veiculação de programas voltados à valorização da cultura indígena.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Exmo.Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre atuação do Sivam no controle do narcotráfico e no monitoramento de desmatamento na Amazônia Brasileira.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, sobre a execução das obras de asfaltamento da BR - 163, conhecida pelo nome de Cuiabá / Santarém.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada sinalizarem os terminais de uso público.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos fatores que levaram à crise do sistema de saúde do Distrito Federal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a correção anual da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 133 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos que sejam investigados os atos de violência policial ocorridos no Município de Coari, Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Exma. Senhora Ministra das Minas e Energia sobre central de cogeração que utiliza cavaco de madeira como combustível no Município de Itacoatiara, Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui que toda licitação de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tenha a Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cabo Frio no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cachoeiras de Macacu no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Iguaba Grande no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mendes no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Natividade no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sapucaia no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos a respeito do controle de armas , por parte dos órgãos de segurança , nas empresas de segurança privada..
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre viagens com aeronaves oficiais nos anos de 2004 e 2005.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o uso de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para participar de um evento promovido pelo Partido dos Trabalhadores em Belo Horizonte.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a reavaliação dos atuais procedimentos aplicados pelo Governo Federal para a aprovação e internalização de recursos internacionais da natureza não-reembolsável.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Vale-Transporte Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, informações acerca do Terminal de Carga III - TECA III, construído no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito dos recursos oriundos desta pasta, ou de qualquer setor do Governo Federal, destinados à construção de habitações populares em aldeias indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Institui o Dia da Ioga
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que "Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Voz do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 30 de agosto de 2004, que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Missal, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro - desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o convênio que especifica.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 303, de 3 de agosto de 2004, que outorga autorização à Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curaçá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Terenos - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a ampliação do intervalo destinado ao repouso ou alimentação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acresce dispositivos à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, fixando novo desconto e prazo para liquidação antecipada e total das dívidas rurais que especifica.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro das Comunicações alterações no Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998, que "Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público".
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre viabilidade da proposta de criação de um grupo interministerial para desenvolver estudos visando a regularização fundiária das várzeas do Rio Solimões - Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, sobre vacina destinada a combater os mosquitos dos gêneros Haemagogus e Sabethes, transmissores da febre amarela.
Assunto: Saúde
Solicita a Exma. Sra. Ministro do Meio Ambiente informações sobre lista de primatas brasileiros ameaçados de extinção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a emissão de selo comemorativo pela ECT no transcurso do Centenário do Vôo do 14 - Bis, 1º Vôo realizado em um aparelho mais pesado que o ar, pelo ilustre brasileiro Alberto Santos - Dumont, em Paris, no dia 23 de outubro de 1906.
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a exibição de desenhos e outros programas que mostrem armas de fogo cenas de guerra com armas de fogo e ainda cenas de sexo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional 'Convenção de Itu', para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Mãe Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro da Educação, no âmbito do INEP, informações acerca de dados estatísticos referentes ao ensino médio, no Estado do Maranhão, no período entre 1995 e 1998, bem como dados atinentes aos alunos que passaram, com sucesso, por programas de correção de fluxo no período de 1995 a 2004.
Assunto: Educação
Altera o inciso I do Art. 73 do Regimento Interno da Casa, de forma a permitir que assessores credenciados tenham assento no Plenário, em local reservado a eles.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre a conservação do acervo de obras raras guardadas na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre operação financeira realizada pelo Município de São Paulo (SP), no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUX).
Assunto: Economia