ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Suspende o reajuste de preços de insumos utilizados para fins de tratamento de casos de coronavírus nas UTIs, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional.
Assunto: Saúde
Institui o Programa Nacional de Apoio às Escolas, Institutos e Universidades Públicas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a pesquisa e o investimento na rede pública de ensino federal, estadual e municipal nos níveis de educação básica e superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina “Rodovia Dr. Gilberto” o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG e a BR-464/MG (Perímetro Urbano) na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA sobre as ações da Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de madeira apreendida em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Desenvolvimento Regional acerca da extinção das atividades da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU no município do Rio de Janeiro e a transferência de seu quadro de funcionários para Brasília.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui os estabelecimentos de saúde veterinária nos documentos públicos e nos sistemas de informação oficiais de cadastramento de informações dos estabelecimentos de saúde.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Requer informações quanto a medidas administrativas adotadas no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e no Ministério da Educação (MEC).
Assunto: Educação
Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Rio Branco.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Acrelândia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria Programa de Assistência Psicossocial para Crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde que seja prestada atenção psicossocial infantil no período pós-pandemia de Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o processo de acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a desnecessidade de prévia autorização judicial para a instauração de investigação envolvendo Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Saúde que elabore um plano nacional de ação, com a finalidade de aumentar e fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de câncer de mama e de colo de útero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Lei do Primeiro Emprego.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a integridade dos cadastros da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde que os trabalhadores que exercem a função de caixa de supermercados e de outros estabelecimentos congêneres, bem como os trabalhadores que atendem ao público em farmácias e drogarias sejam incluídos como grupo prioritário no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações acerca de projetos vigentes aprovados em decorrência da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438, de 2006).
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que seja incluído os tutores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiências intelectuais no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre os Termos de Execução Descentralizada – TED, firmados entre a Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM e o Ministério da Saúde no ano de 2020.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia 29 de junho, como o Dia do Porteiro e Funcionários de Condomínio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre quais as providências que serão tomadas a respeito da participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello por ter participado de uma manifestação política ao lado do Presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro em 23 de maio de 2021.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Sua Excelência o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública o cumprimento da garantia constitucional advinda da Emenda Constitucional Federal 104/2019, que incluiu a polícia penal (estadual, distrital e federal) no rol do art. 144 da CRFB.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei 10.438/2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do Itapemirim
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo que, por meio do Ministério da Saúde, sejam tomadas as providências necessárias para a inclusão da categoria dos trabalhadores bancários entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19 e que essa vacinação, para esses profissionais, ocorra incontinenti.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e reuso de embalagens de plástico para tintas imobiliárias em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca do descumprimento, pelo Governo Federal, da Lei Complementar nº 177, de 12 de Janeiro de 2021, em especial, sobre a reserva de contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a criação de política nacional para prestação de informação aos familiares de pacientes internados em razão do coronavírus.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, para remover a necessidade de esclarecer os fins e razões de pedido de certidão.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Denomina a sala em que está alocada a Secretaria Geral da Mesa, como SALA MOZART VIANNA, em homenagem póstuma ao funcionário mencionado.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que “define os crimes de tortura e dá outras providências”, para dispor que a prescrição, nos crimes de tortura praticados contra criança ou adolescente, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento da tributação da prestação de serviços de medicina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Nacional de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde que os profissionais do Serviço Social (Assistentes Sociais) sejam incluídos no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação conta a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Senhor Ministro da Defesa informações sobre as punições a que estão sujeitos os militares da ativa por se manifestarem em assuntos de natureza político-partidária.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao sr. ministro do turismo sobre a elaboração, pelo governo, de decreto que, a pretexto de regulamentar o Marco Civil da Internet e a Lei de Direitos Autorais, dê novo regramento às redes sociais
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores empregados na construção da ponte de madeira sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de proteção à saúde do trabalhador rural.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão dos(as) bancários e bancárias na lista prioritária do Plano Nacional de Imunização (PNI) conta a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere providências ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União para incluir recomendações em seus relatórios de auditoria aos ministérios para dar publicidade ao processo de indicação e à execução orçamentária e financeira das despesas com indicador de resultado primário “9” – emendas do relator-geral ao projeto de lei orçamentária anual.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde apoio técnico e orçamentário ao Centro de Referência de Medicamentos Especiais, que se encontra com ausência de insulina, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, por intermédio do INSS, prioridade na criação de um mutirão por parte dos servidores do INSS para liberação do Seguro Defeso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, o Senhor João Roma, prioridade ao Programa de Aquisição de Alimentos que esta com pagamentos atrasados há 2 meses, no Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações a respeito do procedimento de controle sanitário em voos de empresas privadas
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo Território Nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministério da Educação sobre a situação da Faculdade São Bernardo de Tecnologia – SBTEC (código e-MEC 3990) e a salvaguarda dos direitos dos alunos graduados que aguardam a expedição e registro do diploma de ensino superior
Assunto: Educação
Institui a Política Nacional de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que adotarem crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados com até 18 (dezoito) anos de idade, na data do pedido de adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre programas e medidas voltadas para o enfrentamento da crise hídrica e redução do consumo de água e energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente em ambiente escolar”.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para hospitais filantrópicos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para implementar nas escolas a infraestrutura desportiva necessária para a realização do desporto escolar.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Sugere ao Exmo. Sr. Gilson Machado Neto, Ministro do Turismo, a apresentação de Projeto de Lei destinado a criar o Conselho Federal de Turismo e os Conselhos Regionais de Turismo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de verificar a gestão das vacinas contra a COVID-19 realizada pela Secretaria da Saúde do Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Representação em desfavor do Senhor Deputado Ricardo Barros, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a possibilidade e a necessidade de aplicação de terceira dose de vacina no Programa Nacional de Imunização contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiros por aplicativo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a recuperação da economia com o avanço da vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar a realização de campanhas de comunicação para a divulgação das ações previstas no Programa Nacional de Imunização.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre os testes com o drogômetro em motoristas nas estradas federais.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o impacto financeiro da PEC 32/2020
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento