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Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a extensão de novos campis federais para o Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Encaminha mensagem que comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 23 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, a transferência da concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DO POVO LTDA. para a GALLE-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério da Educação informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Economia, Educação
Solicita ao Ministério da Previdência Social informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria Geral da União.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério do Esporte informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Previdência Social ações para consolidação de uma Previdência Pública universal e solidária, com ênfase na Previdência Rural.
Assunto: Trabalho e Emprego, Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Sugere a revisão da posição do Ministério de Educação quanto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e à educação especial.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, sobre grupo de trabalho criado para elaborar Decreto que regulamenta a Lei de Biossegurança.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério das Cidades que o CONTRAN estude a possibilidade de adoção de novo equipamento obrigatório para veículo automotor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece limite ao pagamento de impostos e contribuições pelas Pessoas Físicas, regulamentando o inciso II do art. 146 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. MIGUEL ROSSETTO, sobre o processo nº 54.600.00.002824/01-73 que trata da regularização fundiária no município de Tucumã, no Estado do Pará.
Assunto: Estrutura Fundiária
Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros possuírem equipamentos sanitários compatíveis com deficientes físicos e bebedouros em suas instalações e dá outras providências.
Assunto: Economia
Cria a "Loteria da Sorte na Educação", destinada ao fortalecimento de ações visando a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica.
Assunto: Economia, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Porciúncula - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São João de Meriti - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Saquarema - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Teresópolis - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Itaocara - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Angra dos Reis - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Armação de Búzios - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Barra Mansa - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis.
Assunto: Educação
Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Desenvolvimento Sócioambiental da Produção Familiar Rural no Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Representa contra o Deputado Federal Sandro Matos, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e em outras instalações que prestem serviços bancários.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda o levantamento do aval dos agricultores que já quitaram a sua parcela da dívida, e o parcelamento dos saldos devedores relativamente aos contratos de financiamento agrícola, no âmbito do PRONAF para plantio de café.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Representação contra atos do Deputado Sandro Mabel, que importaram na percepção em proveito de outrem, no exercício da atividade parlamentar, de vantagens indevidas, para fraudar o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em albergues, pensões e hotéis e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio Costa, informações sobre a cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia.
Assunto: Comunicações
Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre o PROMESO - Programa de Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais e o CONVIVER - Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido.
Assunto: Economia
Altera o subitem 14.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acompanhamento pelos pais, via internet, das atividades escolares de seus filhos.
Assunto: Comunicações, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, por meio do Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, acerca da dispensa de licitação para a construção, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água nas aldeias de Jaguapiru e Bororó, localizadas no Município de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de recursos brasileiros investidos na Venezuela.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação e extinção de funções comissionadas no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere voto de louvor pela passagem dos 82 anos de criação do Distrito de Chonin de Cima, pertencente ao Município de Governador Valadares - MG.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, auditoria na aplicação dos recursos da Merenda Escolar / FNDE, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 14 de março de 2005, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão de Miracatu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Cidades a indicação de programa habitacional para cidadãos de baixa-renda - Programa Bem - Morar.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa Sentinela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as campanhas preventivas e de erradicação de doenças.
Assunto: Saúde
Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para alterar o período de tempo de atraso do transporte aéreo a partir do qual o transportador fica obrigado a assumir determinadas responsabilidades em relação ao passageiro .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de criar a Escola Agrotécnica Federal de Caçapava, SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Saneamento Ambiental Urbano no Município de Cosmópolis - São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências."
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre os resultados obtidos por Grupo de Trabalho instituído pela Anvisa para revisar normas sobre embalagens em contato com alimentos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a criação de mercados populares nos diversos Estados da Federação, a exemplo das farmácias populares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre a servidora Leila Macedo Oda, lotada na Fundação Osvaldo Cruz.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a não-incidência da contribuição social no pagamento de mão-de obra para construção de templo religioso.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, nos termos abaixo:
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Encaminha anexo demonstrativo das emissões do REAL, relativo ao mês de abril de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de floresta e demais formas de vegetação na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.
Assunto: Economia
Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória Nº 246 de 06 de abril de 2005 na sessão de 21 de junho de 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre convênios firmados pela FUNASA.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja conferida prioridade máxima às ações com vistas à construção de linha de transmissão ligando a usina hidrelétrica de Tucuruí a Manaus - AM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "dispõe sobre bagagem de passageiro proveniente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca de empréstimos feitos pelo Banco do Brasil S.A a partidos políticos, entidades de classe (Sindicatos), entidades religiosas e agremiações esportivas.
Assunto: Economia, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inscrição do tipo sanguíneo em todos os documentos pessoais de identificação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca do processo contra os responsáveis pelo laboratório Enila, fabricante do contraste para Raio-X Celobar.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural de Nova Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados e dá outras providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Gloria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional acerca das providências sobre a prevenção de incêndios florestais no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País, nos dias 12 a 16 do mês de setembro, em viagem à Guatemala e a Nova York.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre o acordo bilateral de isenção de vistos de turismo e negócios firmado entre o Brasil e o México.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministério da Educação inclusão de matéria em currículo do ensino médio e fundamental."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de planos de saúde assegurarem a cobertura de procedimentos para a reversão de esterilização cirúrgica.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Utopia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Planaltina, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Propõe a fiscalização e controle da ações perpetradas pela seguradora Interbrazil no processo de financiamento da campanha eleitoral no estado de Goiás, bem com as fraudes em garantias contratuais com empresas de grande porte de natureza pública.
Assunto: Economia, Administração Pública
Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1999, para elevar de oito para trinta anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta decoro parlamentar.
Assunto: Administração Pública