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Altera a redação do § 2o do art. 48 da Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para exigir o mínimo de 1 (um) ano para pessoa física ou jurídica que exerça atividade rural requerer recuperação judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1953, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar voluntárias as contribuições aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de "imposto sindical".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a criação de programa interministerial com vistas a estimular a doação voluntária de sangue nas escolas da educação básica, por meio da participação de toda a comunidade escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre estágio atual de obras de transmissão de energia elétrica na região sul, necessárias para o escoamento de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração eólica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta o § 12 do art. 1º do Decreto nº 8967/2017, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da existência de programas de prevenção ao suicídio nas escolas públicas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio da saúde do Município de Ourinhos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento e de pavimentação asfáltica no Município de Neves Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 26 de 2013, que cria o Centro De Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio e ouvido o Tribunal de Contas da União-TCU, realize ato de auditoria da política de desinvestimento de ativos e vendas de empresas pela Petrobrás, a exemplo da venda do controle acionário da Br Distribuidora e venda da empresa Liquigás.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.
Assunto: Educação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Ricardo Barros, acerca das providências tomadas para a contenção do surto de febre amarela.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça da Juventude no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção de providências destinadas à instituição do Programa Mais Administradores e Gestores Públicos
Assunto: Administração Pública
Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
"Altera o Decreto Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir o funcionário público que deixar de cumprir determinações dos órgãos sanitários e/ou da agricultura e/ou emitir certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação de campus universitário da Universidade Federal de Mato Grosso no município de Cáceres, MT.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança de carros alegóricos em eventos recreativos e culturais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à citação do acusado para responder à acusação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta o Art. 1º da Portaria nº 637/2017 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que desabilita o Hospital Regional de Assis-SP como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 18 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio de Indicação ao Ministério de Estado da Educação, sugerindo a inserção da matéria "Educação Financeira" como obrigatória na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 8.904, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a representação por advogado do servidor investigado em processo administrativo disciplinar.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigos ao Capitulo IV, da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a relação entre as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e o consumidor de produtos e serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo em 3 de abril de 2014
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Adquirir Equipamentos para os Seis Subprojetos, afim de Potencializar as Atividades de Pesquisa da Pós-Graduação da UFAM Atendendo: A Central Analítica e Área da Saúde, As Engenharias na Sede da UFAM e os Grupos de Pesquisas e Pós-Graduação em quatro Campus Localizado no interior do Estado, em Itacoatiara, Humaitá, Parintins e Coari,no estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicito informação ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as fraudes detectadas pela Operação Carne Fraca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Convencional e Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITCAUP".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera, para compatibilização com determinações constitucionais e legais posteriores, a redação da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20/12/1996).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo ao art. 832 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.707 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente um maior estudo e fiscalização sobre as condições da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e dos arts. 10 e 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para assegurar e promover maior participação política das pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para a doença de Alzheimer
Assunto: Saúde
Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Confere ao Município de Boituva, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Paraquedismo.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) como entidade beneficiária.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Inclui § 6° ao Art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.
Assunto: Educação
Sugere à Presidência da República que as estatais controladas pela União destinem recursos nos termos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Regula a profissão de Executivo de Futebol e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma Gerência Executiva de Governo (GIGOV), nas cidades de Imperatriz e Santa Inês, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para adequar a ascensão ao cargo de praça por meio de concurso público e assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o valor do FUNDO PARTIDÁRIO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a adoção de medidas para a recuperação e conservação da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atera a Lei nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513. de 20 de dezembro de 1977.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Determina que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar no painel onde exibir os preços dos produtos comercializados a diferença, em termos percentuais, entre o preço do etanol hidratado e o preço da gasolina.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com casa de repouso e com cuidadores de idosos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Manaus no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos disponíveis para o câncer de próstata.
Assunto: Saúde
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de imagens nas embalagens de bebidas alcoólicas produzidas no âmbito do território nacional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções de Cidadania no currículo do ensino médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a destinação de recursos financeiros para apoio a Projetos de Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de Inovação para a Inclusão Digital e Desenvolvimento Sustentável na Estância Turística de Ibitinga, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Ricardo Barros, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias no município de Macedônia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuidando de respeitar os direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Poloni, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pederneiras, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para impor condicionantes à compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública com dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego, Previdência e Assistência Social
Institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta, nos termos do art.49, V, da Constituição, a vigência do Decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Concede remissão e anistia total para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências no sentido de utilizar a biblioterapia no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária