ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede dedução das despesas com segurança, na apuração anual da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, observadas as exigências estabelecidas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita do Ministro da Defesa informações referentes às moradias de militares da Força Aérea Brasileira.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir nova hipótese de saque nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a fixação de propaganda comercial nas escolas publicas.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Presidente do Banco Central sobre a evolução da ''Conta Turismo'', conforme dados disponíveis naquele Banco.
Assunto: Turismo
"Dispõe sobre a organização sindical para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos no exercício de 2004. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente a entidades privadas sem fins lucrativos.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos hospitais públicos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta, sobre riscos do uso do aparelho celular em situação de trânsito, nas embalagens do aparelho e respectivos cartões de reabastecimento de crédito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe o uso de nomes próprios, prenomes ou sobrenomes, comuns à pessoa humana em animais domésticos, silvestres ou exóticos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os valores de multas previstas no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, a respeito da 6ª Rodada de Licitações das Bacias Sedimentares.
Assunto: Administração Pública
Faculta a opção das Empresas de cursos livres no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos arts. 7° e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Produção Mineral - Autarquia pertencente à estrutura deste Ministério - sobre a produção e comercialização de cloreto de sódio e cloreto de potássio em Sergipe, nas minas operadas pela Companhia Vale do Rio Doce, bem como mapa contendo projeção do solo nas áreas exploradas pela referida empresa e os valores pagos ao Estado de Sergipe e aos Municípios a título de CFEM, como também os valores pagos aos proprietários de terra.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o caput e acrescenta o inciso XVI no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, legitimando o eleitor a representar à Justiça Eleitoral os ilícitos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a isenção de IPI para as famílias assentadas sobre a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a empresa "Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A" - Eletronorte a proceder a estudos de viabilidade do empreendimento denominado "UHE BELO MONTE".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize órgão do Poder Executivo quanto à prática ilegal da adulteração de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre antenas de telefonia celular.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre instalações da mineração de Urânio de Caitité.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, a respeito da Execução Orçamentária de 2004, informando a distribuição por região brasileira.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC informações sobre a questão do comércio exterior entre o Brasil e Rússia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o funcionamento das escolas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria centro de coleta de sangue no âmbito do Departamento Médico.
Assunto: Administração Pública
Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Humberto Costa, a respeito da Resolução 689, de 28 de abril de 2004, da ANVISA, que suspendeu o uso dos medidores utilizados no procedimento cirúrgico de reconstituição da mama para definir o tamanho da prótese a ser colocada.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a existência do vírus da febre aftosa no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o Programa Bolsa-Escola, no valor de R$ 211.230,00, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Disciplina o estatuto do trabalho de movimentação de mercadorias em geral e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro dos Transportes, Dr. Alfredo Pereira do Nascimento, a construção de uma rótula na BR - 282, KM 4 - interseção entre a BR - 282 e a avenida Bruno Luersen, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o funcionamento do sistema operacional do Banco do Brasil S. A.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a aplicação da MP nº 131 e o Termo de Responsabilidade e Ajustamento de Conduta em todo o País.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. MARINA SILVA, por intermédio do IBAMA, sobre quais as medidas que este órgão vem adotando para não permitir a venda ilegal do Heptacloro, bem como a exclusão do seu registro e de sua utilização.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito dos recursos destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação da BR - 116, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente a respeito do uso e fiscalização de defensivos agrícolas no período de 1997 a 2004.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre ressarcimento pela terra nua e respectivas benfeitorias nas ações desapropriatórias promovidas pela União para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Guido Mantega, sobre o Concurso Público autorizado pela Portaria MP nº 287, regido pelo Edital da ESAF nº 20, de julho de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes informações sobre cessão de imóvel ou de direito de uso à empresa do setor de combustíveis.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação a respeito da situação das revalidações de diplomas de médicos brasileiros formados no exterior.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Isenta os candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os Artigos 154 e 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, informações sobre o Programa de Arrendamento Residencial -PAR/CEF, desenvolvido no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o assentamento urgente das famílias acampadas no "Acampamento Boa Esperança", localizado no Município de Pedro Gomes, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de criar a Comissão Permanente de Juventude.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa disciplinar pela recusa injustificada do trabalhador ao uso do equipamento de proteção individual.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille em todo território Nacional e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibema, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a dedutibilidade de medicamentos de uso continuado na apuração do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando-lhe parágrafo que dispõe sobre a gestão de ações e serviços de saúde que caracterizam-se como de referência estadual ou regional.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério de Estado dos Transportes que sejam tomadas providências para reverter a situação de abandono da BR-116 e da BR-267, devido à falta de recursos para ações de conservação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a indicação de membros da Academia Nacional de Medicina para o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação, Saúde
Torna hediondo e aumenta a pena do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe servir ou vender bebida de qualquer espécie em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas em todo Território Nacional
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui o inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Administração Pública
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fiscalização do volume de recursos tanto quanto de sua destinação, além de avaliação da proporção do que foi investido, com o que foi produzido na área abrangida pelo Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha no Município de Itaporã, no Mato Grosso do Sul, e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com o referido Projeto.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaculada, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Semente de Amor e Fé" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bodoquena-ACB - Denominada FM Comunitária da Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas placas dos veículos registrados no Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de Manejo Florestal da Fauna Silvestre do Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Exmo. Sr. José Alencar, Ministro da Defesa, informações sobre pesquisas feitas pelo Exército com biossegurança.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia