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Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Alvarães, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Indica ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, para que sejam adotadas providências inerentes à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de estabelecer regras mais rígidas sobre prazos para liquidação de sinistros por parte das companhias seguradoras.
Assunto: Economia
Sugere a Advocacia Geral da União - AGU - para que adote as medidas necessárias e urgentes para o imediato vigor da Portaria 303/2012, daquele órgão.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação do artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja equipamento obrigatório o dispositivo automático de faróis baixos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Bragança Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de lavanderia para a Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus - Hospital Regional do Município de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Município de Santos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Município de Teodoro Sampaio, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Marília, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou aquisição de equipamentos para a Santa Casa do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Saúde do Município de Barueri, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Tambaú, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de brinquedos adaptados para playground no Município de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão de lixo para o setor de manutenção do Município de Ilha Solteira, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil acerca dos critérios utilizados para a definição dos aeroportos que serão contemplados com investimentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um piscinão para uso coletivo na área de lazer do Município de Sud Mennucci, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de Barueri, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro. "
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d", do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o artigo 226 do Código de Processo Penal para modificar o procedimento de reconhecimento de pessoas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas "a" a "g", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a redistribuição, em favor do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), de parcela dos recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Susta a aplicação da Resolução nº 23.465, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que "Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estende os regimes falimentar e recuperatório às cooperativas e às entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 11.301, de 27 de junho de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece critério para destinação dos recursos das multas previstas no Estatuto do Idoso e determina a prestação de contas e fiscalização de sua aplicação em políticas públicas de atendimento ao idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Quatá, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de reforma das unidades de atendimento da Casa de David, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre recursos federais destinados ao tratamento para dependentes de álcool e drogas e pacientes com doenças mentais na cidade de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de incentivos para que os fornecedores de águas envasadas adicionem o metal zinco à composição final do produto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere mudança na tributação do IPI incidente sobre veículo adquirido por deficiente mental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Esta Lei acrescenta o §3º do artigo 224 ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Sugere à Presidência da República, juntamente com a Secretaria do Programa de Parceria de Investimento, a realização de seminário internacional, com as maiores empresas seguradoras do mundo, com vistas a criação de mecanismos para a implementação do seguro de infraestrutura no Brasil.
Assunto: Economia
Sugere a expansão de serviços de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera os art. 51, § 1º, 52 e cria novo art. 56-A na Lei nº 11.101, de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, a destinação de recursos financeiros para o Centro Comunitário Ana Fiorelli, localizado no Município de Novo Horizonte, no estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer ao Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, informações sobre a criação de escritórios do Ministério da Educação em São Paulo - SP e em Recife - PE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda junto à Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o estabelecimento de normas a respeito da proteção de pratos em serviços de alimentação.
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere gestões ao Ministério da Educação para sugerir às autoridades educacionais pertinentes a introdução de temas relacionados ao processo de envelhecimento e as disciplinas de geriatria e gerontologia nos currículos da educação básica e superior, pelas razões que especifica.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a série histórica detalhada, ano a ano, de renúncias de receitas (incentivos e isenções) por parte do Governo Federal nos últimos cinco anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Sr. Presidente da República a alteração da denominação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para Fundação Nacional de Saúde - Ivo Pitanguy.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos junto a entradas de hospitais, postos de saúde e estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, informações a respeito do Programa Bolsa Familia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre as regras aplicáveis a recebimento, análise e aceitação de propostas de seguros de veículos sinistrados e recuperados.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.
Assunto: Direito e Justiça, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Marcelo Calero, Ministro de Estado da Cultura, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Adamantina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura urbana, mais especificamente no que tange a asfalto e galerias pluviais para o Município de Cabrália Paulista, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimento para o Hospital Amparo Maternal, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para remoção de pacientes do Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio das Unidades Básicas de Saúde para o Município de Santa Rosa de Viterbo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o ressarcimento de atendimentos de saúde prestados a usuários do SUS de outros municípios
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de determinar que a multa, em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador aposentado, será calculada apenas sobre os depósitos realizados após a sua aposentadoria.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Educação sobre os motivos e impactos da extinção de vagas nos cursos de graduação em todo o país.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, senhor Maurício Quintella Lessa, informações acerca das Companhias Docas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para estender o benefício às pessoas com neoplasias malignas e doenças degenerativas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Acresce o Inciso VIII e os §§ 8º e 9º ao Art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 32da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Modifica a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a sonorização em atos de campanha eleitoral, sob pena de cancelamento do registro do candidato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a criação de um Grupo de Trabalho destinado a promover estudo e propor adequações ao Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce o § 6º ao art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e altera a descrição do Código 20 do anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para dispensar do licenciamento ambiental a atividade de silvicultura quando o plantio e a condução de espécies florestais nativas ou exóticas se der em áreas rurais consolidadas, ou em áreas que se encontrem degradadas em função de impacto antrópico a qualquer tempo, e desde que localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal. Revogam-se, parcialmente, a Resolução Conama 1/86 e a Resolução Conama 237/97.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de capacitação sobre ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) nas diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
Assunto: Comunicações, Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Boraceia, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa de Misericórdia do Município de Palmital, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Tanabi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e material permanente para a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizada no Município de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio do Hospital e Maternidade de Rancharia, localizado no Município de Rancharia, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a realização de estudos clínicos com o objetivo de autorizarem a doação de sangue por pacientes que têm hemocromatose.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°129817 e n.º 140707, incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca dos gastos efetuados com cartões corporativos nos últimos 06 meses, como também em relação à identificação dos seus beneficiários.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro do Planejamento Dyogo Oliveira sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS, homologado no dia 04 de agosto de 2016.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição para os cargos de governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeito municipal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para relacionar equipamentos obrigatórios de veículo de transporte coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informação ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a convocação dos aprovados no último concurso realizado para provimento de cargos vagos no Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo segundo ao art.3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família", para estender o acompanhamento da saúde de crianças e jovens até dezessete anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde