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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores o acolhimento do documento: "AS TERRAS SECAS E A RIO + 20 - Porque Priorizar as Regiões Áridas e Semiáridas", objetivando a sua inclusão no documento a ser produzido pelo Governo Brasileiro, que será enviado a ONU, como subsídio para a elaboração do Documento Base da Rio + 20.ao Documento Brasileiro sobre a Rio + 20.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa "Horta na Escola" e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta a alínea "e", ao inciso II do art. 96 da Constituição Federal, sobre a remuneração mínima dos Servidores dos Tribunais de Justiça.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a realizar melhorias na infra-estrutura turística do Município de Indiaporã - SP.
Assunto: Turismo
Sugere Senhor Ministro da Educação, que todas as escolas públicas do País fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb.
Assunto: Educação
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SANTO ANDRÉ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de JUNCO DO SERIDÓ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 256, de 2009 (nº 2.425, de 2007, na Casa de origem), que "denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262, do Km 0, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Tribunal de Contas da União (TCU) que analise o contrato para gestão hospitalar firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF no município de Juazeiro na Bahia.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso II do art. 119 e inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça, Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Queimadas para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Minsitro da Fazenda a Instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF no município de Jacobina na Bahia.
Assunto: Economia
Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de POCINHOS/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Academia da Saúde no município de São Mateus/ES, mormente no bairro Guriri.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de São Mateus/ES seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude no Bairro Cohab.
Assunto: Esporte e Lazer
Acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações à Ministra do Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, acerca dos Contratos de Financiamentos firmados com organismos multilaterais de crédito (BIRD, BID, FIDA, BEI e outras) e agências governamentais estrangeiras, para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre a partir de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Produção de Ovinos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe as instituições bancárias de informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos trabalhadores, redefinindo os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações relativas à auditoria realizada no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu/RJ - PREVINI, nos últimos cinco anos até a data de hoje.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Canguçu de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal conduza as investigações sobre as ameaças de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o dia 15 de abril como o Dia Nacional da Ação Paramaçônica Juvenil - APJ.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de SANTANA DOS GARROTES/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de PIANCÓ/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Fazenda a inclusão da "URV Fiscal" na proposta de Reforma Tributária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Educação medidas relativas à revalidação de diplomas obtidos no exterior.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão, nos currículos da educação básica, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, de conteúdos relativos à orientação e prevenção contra o uso de drogas, bem como dos tratamentos disponíveis para os dependentes.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Fazenda instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação a disponibilização de informações acerca da taxa de cobrança de alimentação e transportes escolar cobrado pelo Instituto Federal de Mato Grosso-IFMT.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre convênio realizado com a Pasta.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, que dentro do Programa "Territórios da Cidadania" seja incluído também, o Cariri Oriental Paraibano, composto pelos municípios de: Alcantil, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boqueirão, Cabaceiras, Caraúbas, Caturité, Gurjão, Riacho de Santo Antônio, Santo André, São Domingos do Cariri e São João do Cariri.
Assunto: Economia
Dispõe sobre custas processuais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Proíbe a exibição de conteúdo alusivo ao uso de produtos derivados de álcool e tabaco, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a prática, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, de crime doloso contra a vida na direção de veículo automotor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serraria (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Cajamar- SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itapecerica da Serra - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Atibaia - SP.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Direito e Justiça
Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático para o ensino fundamental e médio e da biblioteca da escola, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Serraria (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Santo André (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Presidência da República, a edição de Decreto autorizando a nomeação de 103 candidatos aprovados no último concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, que expira em 31 de outubro de 2011.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a implantação de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com frota superior a três milhões de veículos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária e Terra Legal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa um balanço geral das ações militares brasileiras como parte na Missão para Estabilização do Haiti da ONU (Minustah), elencando o número atual de soldados brasileiros em missão no Haiti, que tipo de ajuda/ações humanitárias foram promovidas até o momento, quais as reais condições de atendimento à população, se há o registro de violações cometidas por brasileiros e quanto representa o custo total aos cofres públicos brasileiros a operação militar no Haiti até a presente data.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o tempo gasto pelo empregado em reuniões de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba, para a construção de 10.000 novas casas na cidade de Campina Grande/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.
Assunto: Saúde
Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Aloísio Mercadante Oliva , a implantação de torres de expansão de sinais de Internet e telefonia, no Bairro Vila Nova, Zona Rural do Município de Joinville no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda sobre ampliação do acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por parte dos trabalhadores domésticos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas a contrato de compra e venda que tem como beneficiária a Superintendência Regional da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidos pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil Gleisi Helena Hoffmann que a Presidência da República possa adotar Medida Provisória alterando a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", e a Lei Nº 12.424, de 16 de Junho de 2011 que altera a legislação anteriormente citada e dispositivos legais conexos, a fim de introduzir neste arcabouço legal artigo que permita custeio integral por parte da União de casas construídas sob o regime do PMCMV, sendo estas livres de quaisquer ônus quando destinadas à população que perdeu seus imóveis em situação de catástrofe ou desastre natural.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Poá - SP.
Assunto: Turismo
Determina a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem, sendo os respectivos representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescenta o § 1º-A no art. 8º da Lei Nº. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Prêmio Zilda Arns, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços à criança e ao adolescente.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Saúde o reajuste da tabela da remuneração repassada pelo SUS ao Instituto de Nefrologia de Mogi das Cruzes.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações, adote as providências necessárias para que as prestadoras dos serviços de televisão por assinatura tornem disponíveis para seus assinantes os canais transmitidos pelas emissoras locais e retransmissoras de televisão, em conformidade com o disposto nos arts. 32 e 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Assunto: Comunicações
Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Suegere aos Ministros da Educação e da Justiça, a criação de campanha para erradicação da prática neonazista contra negros, nordestinos, judeus e todas as etnias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o §1º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) para marcar o início do prazo de reclamar dos bens não duráveis e duráveis pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Senhora Presidenta da República a adoção de medidas para Incluir no PAC e elaborar projeto para a construção do Aeroporto Internacional de Oiapoque.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Queluz, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário do obeso e sua acessibilidade no transporte coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao artigo 11º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano