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Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993).
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 197 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o disposto no inciso XVI da Constituição, sobre a remuneração do serviço extraordinário
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece data-base única , a nível nacional , para o reajuste salarial dos radialistas , jornalistas, publicitários e gráficos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública
Assunto: Administração Pública
Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a remessa de vencimentos, salários e proventos de servidores públicos em treinamento de pós-graduação no exterior e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a indenização de férias
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da profissão de treinador desportivo e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Introduz dispositivos na Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984, que regula o exercicio da profissão de Aeronauta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo sexto do Código de Processo Penal, que trata da identificação datiloscópica dos indiciados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 211 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Reduz a jornada de trabalho para os pais ou responsáveis por menores portadores de deficiência física , sensorial ou mental e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o disposto no Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatório aos fabricantes de baterias estabelecer mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento após o uso pelos consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional
Assunto: Administração Pública
Determina que as distribuidoras de derivados de petróleo instalem bombas de abastecimento de gás combustível
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
CRIA O PARQUE NACIONAL DE SAINT-HILAIRE/LANGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.-
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de aeroviário e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 277, em seus incisos I, b, e II a e c, e respectivos §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO PELA EMPRESA FAE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 80, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO TRANSOESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 94, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM NORTE PARANA LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA RADIO FM VALE DO SOL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE RENOVA POR QUINZE ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL DO ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 734, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 827, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 828, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 1991, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO BEIRA-MAR DE SÃO SEBASTIÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS ANTIGOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DEFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO PIRATINI RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CINDERELA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLORADO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUSTA A VIGENCIA DO ITEM 2.1 DA RESOLUÇÃO Nº 283/91, DO INAMPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPONDO SOBRE O SISTEMA MISTO NA ELEIÇÃO PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ESTABELECE PROCESSO DE REVISÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995, POR UM PERIODO DE QUATRO MESES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS SUPERINTENDENCIAS DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, DOS ESTADOS DE ALAGOAS E DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Administração Pública
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL E DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESENVOLVA TRABALHO PARA ANALISAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, NOS PROCESSOS ABERTOS PARA APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS NO MERCADO DE CAPITAIS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INSPEÇÕES E AUDITORIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM CONTRATOS ASSINADOS ENTRE A COSIPA E AS EMPRESAS PAU BRASIL ENGENHARIA, FMG ENGENHARIA E ENTERSA.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DETERMINA INVESTIGAÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO RELATIVOS AO LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA COSIPA E DAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO O CONTROLE ACIONARIO DA SIDERURGICA.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE AMPARO AO IDOSO E A CRIANÇA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 517 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO.
Assunto: Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE OS FUNDAMENTOS, DEFINE OS OBJETIVOS E FIXA AS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO DA POLITICA MINERAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ALTERA O ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE BENEFICIO FISCAL A EMPRESA QUE INSTALAR EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PRODUTOS RELACIONADOS A PRATICA DE DESPORTOS.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SERVIÇOS DE SAUDE.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 652 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 7701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.
Assunto: Trabalho e Emprego
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, QUE 'INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, REVE VANTAGENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DEFINE A ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIARIO AUTONOMO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA O DECRETO-LEI 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM, E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS QUANDO NELES SE CONSTATAR TRABALHADORES NA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
LIMITA DE 12 A 16 ANOS A IDADE DO APRENDIZ, MODIFICANDO DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 80 DA CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
INSTITUI O CODIGO AMAZONICO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E COMPLEMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECENDO NOVAS REGRAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA O CADASTRO DE CANDIDATOS E BENEFICIARIOS DOS ASSENTAMENTOS EM PROJETO DE REFORMA AGRARIA E DA OUTAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
PERMITE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE USINAS DE ENERGIA ELETRICA DE FONTES RENOVAVEIS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAETANOS, NO ESTADO DO CEARA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO.
Assunto: Defesa e Segurança
Da nova redação ao inciso VI, do art. 2º da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO').
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DETERMINANTES E OS EFEITOS RESULTANTES DA SITUAÇÃO DE INSOLVENCIA DA COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A COM A TRANSPORTADORA SÃO GERALDO, DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, ATRAVES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, SOBRE AFASTAMENTO TEMPORARIO, EM ABRIL DE 1994, DE NOVE OPERADORES DE UM DOS LABORATORIOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES - IPEN, DEVIDO INGESTÃO EXCESSIVA DE IODO CONVENCIONAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE SE AQUELE ORGÃO RECONHECEU OFICIALMENTE COMO AREA CONURBADA OS MUNICIPIOS DE RIBEIRÃO PRETO E JARDINOPOLIS.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Sociedade Emissoras Minuano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul"
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 1995, que "Renova a concessão da Rádio Tramandaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". (AVISO Nº 2.272, DE 1995)
Assunto: Comunicações
Altera §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera o Sistema Tributário Nacional (Suprime a alínea "c" do inciso III do art. 146 e o § 5º do art. 150, dá nova redação aos arts. 148, 149, 150, § 1º, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, inciso I, e 195, inciso I, acrescenta parágrafo ao art. 195, da Constituição Federal) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre fidelidade partidária, acrescentando parágrafos ao art. 17 da Constituição Federal
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o inciso VI ao art. 15 da Constituição Federal, referente à perda ou suspensão dos direitos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre salário-família e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera disposição da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", relativa ao pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro que incidam sobre o imóvel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a utilização de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de empregados de bancos estaduais em privatização.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Disciplina exigência de técnico farmacêutico em farmácias e drogarias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta inciso VI e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o inciso I, do parágrafo 3º, do art. 220, da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
Proibe a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta inciso ao artigo 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada no FGTS no caso que especifica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o registro das entidades sindicais.
Assunto: Trabalho e Emprego