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Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Acre.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a reprodução humana assistida.
Assunto: Saúde
Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os contratos, convênios e termos de cooperação técnica com previsão de repasse de recursos públicos no período de janeiro de 2001 até maio de 2003.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a aplicação de parcela dos depósitos especiais remunerados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em programas que ampliem as oportunidades de emprego e renda aos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § único do artigo 87 da Resolução nº 17 / 1989 (Regimento Interno).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís  dos Montes Belos, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Engenheiro Caldas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru - ACCEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Cria o Código Moral, unindo ao Código e órgãos de ética pública e privada para todo o Território Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) sobre tráfico de armas e munições.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale-Transporte, a fim de permitir o pagamento do benefício também em espécie.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santo Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Cuerda & Souza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Crisólita a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crisólita, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros (ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira - GNB.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a desoneração do ICMS incidente sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências", para permitir o saque dos complementos de atualização monetária em situação de desemprego involuntário, nas condições em que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Economia
Solicita informações detalhadas à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre os contratos entre a Itaipu e o publicitário Duda Mendonça, ou com as empresas nas quais participa.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Casa Civil, no âmbito da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações relativas à publicidade.
Assunto: Administração Pública
Reitera solicitação de informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza, requeridas no Requerimento de Informações nº 84, de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, acerca de recolhimento da CPMF.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de matéria veiculada no jornal O Globo.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV  da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador,  finalidade e região de implementação.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que faça uma fiscalização e controle na Fundação Real Grandeza, em conjunto com membros do TCU, da Secretaria da Previdência Complementar e da CVM acerca das operações de investimento desta Fundação.
Assunto: Administração Pública, Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Jampruca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jampruca, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artística e Cultural de Machacalis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machacalis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à TV Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de fécula de mandioca à farinha de trigo e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional em Homenagem ao Motociclista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Introduz  alterações  na Lei  nº  4.737, de 15  de julho  de  1965 -  Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que forneça informações relativas ao Fundo Nacional de Saúde.
Assunto: Administração Pública
Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os  portadores do vírus  da hepatite C.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações referentes à aluguel de loja pela Regional de Brasília - DF, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a exploração sexual infanto - juvenil, acrescentando parágrafos aos artigos 228 e 229 do Decreto - Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Sistema de cota para a população indígena nas Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informação ao Presidente do Banco Central do Brasil, com relato de provas, sobre o efeito da taxa de juros na influência da taxa de inflação.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região  Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes ao serviço disque-informação (102).
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione questões relacionadas à falsificações e contaminação de medicamentos, que diariamente vem sendo denunciadas pela imprensa em todo País.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca do posicionamento desse Ministério acerca do artigo 2º, do Decreto nº 4.680 / 03, em especial quanto à possibilidade de importação de alimentos e ingredientes alimentares que contenham organismos geneticamente modificados, em percentual inferior a 1% da composição do produto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a aquisição do gado para corte e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a repartição de vagas nas Universidades e Faculdades Públicas Federais, reservando 50% das vagas para os alunos egressos de escola pública.
Assunto: Educação
Acrescente-se  o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso XVI do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Convoca plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7559, de 19 de dezembro de 1986.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o uso do gás natural como combustível para os veículos automotores, em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a inadimplência no arrendamento da malha ferroviária à empresa Novoeste, integrante da holding Brasil Ferrovias, no valor de R$ 33 milhões, bem como acerca da reestatização do trecho ferroviário entre Campo Grande e Corumbá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafos aos arts. 318 e 334 do Código Penal e inciso VIII ao art.  1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Exma. Ministra da Assistência e Promoção Social, Sra. Benedita  da  Silva, sobre a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusora Asa Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Salto Veloso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Veloso, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cacimbas - ADCC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimbas, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado do Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Felizburguense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felizburgo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Juizado Especial de Família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inclui § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para permitir a concessão de abono anual aos portadores de deficiência e idosos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e  V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre resíduos e rejeitos de atividades nucleares.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Introduz  a alínea "h" no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, admitindo que o contribuinte deduza da base de cálculo do Imposto de Renda  o salário pago a empregado doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta um parágrafo ao art. 126 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta um parágrafo único, no artigo 710 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tornar o cumprimento mínimo da pena para o condenado por homicídio de 12 anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 14, caput e  §1º, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inscreve o nome de Osvaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar,  no  Município de Itaguaí,  no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre aplicação de recursos de Fundos Constitucionais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País.
Assunto: Educação
Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Obriga fabricantes de produtos alimentícios em lata a adotarem medidas para impedir a contaminação do conteúdo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde referente às políticas públicas específicas e/ou programas especiais de saúde de atendimento aos portadores da moléstia Vitiligo.
Assunto: Saúde
Fica prorrogado por sessenta  dias o prazo para requerimento de parcelamento de dívidas objeto da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque,  informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Turismo, Walfrido Mares Guia, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre investimentos, convênios e demais pactuações voltadas à erradicação do Aedes Aegipty e combate à Dengue no Município de Dourados, MS.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º  de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a  criação de uma Universidade Federal no Sul do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre políticas habitacionais adotadas pelo Governo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre alteração da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação da tuberculose na população indígena brasileira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais
Assunto: Turismo
Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Assunto: Turismo
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de Delegacia da Receita Federal em Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no município de Guarapuava, Estado do Paraná, ao Grêmio dos Subtenentes e Sargentos da Guarnição de Guarapuava - GRESGA, Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Sala de Imprensa Jornalista Roberto Marinho", o espaço destinado aos profissionais de imprensa que cobrem as atividades da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a renovação da concessão de uso de trecho do Rio Sorocaba, no município de Votorantim, estado de São Paulo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera o art. 2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências".     _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Altera a Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Juventude, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação dos incisos I, dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade