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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que o IBAMA adote urgentes providências para impedir a degradação ambiental relacionada às invasões de terras que ocorrem nos Municípios de Iranduba e Manacapuru.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade, em ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis, de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado e, quando for o caso, de identificação de que o terminal móvel chamado está fora da localidade geográfica para a qual está habilitado.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as obras em andamento na BR-369, no trecho entre Alfenas e o trevo de Boa Esperança, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimindo o limite de idade de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para dispor sobre a realização de exames de alcoolemia e outras substâncias psicoativas na tripulação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Itapevi, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro das Comunicações, maiores informações a sobre a implantação de uma torre de telefonia móvel na comunidade de Monte Sinai, município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro dos Transportes, maiores informações a respeito das obras de construção do porto de Itacoatiara no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra, informações sobre a realização de licitação para a aquisição de cisternas destinadas ao Programa Água para Todos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração a instalação de Cisternas de Polietileno nos Distritos de Córrego, Baixão e Cunanã no município de Mirangaba/BA.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relacionadas à Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/2004, em virtude das informações incompletas e tardiamente prestadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a inclusão do curso de CONTABILIDADE entre os cursos beneficiados pelo Programa Ciência sem Fronteiras de intercâmbio internacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a redução no índice de perdas pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos de distribuição e abastecimento de água potável, e dá outras providencias.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a atualização dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde - SUS - a seus prestadores na área de Urologia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a regularização de residências edificadas em áreas de titularidade do INSS e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para tornar paritária a participação dos membros representantes das minorias e das maiorias partidárias na constituição das comissões parlamentares de inquérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2007 (nº 4.124, de 1998, na Casa de origem), que "Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência e procedimentos para notificação de infração.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a ampliação da área de atuação da CODEVASF para todos os municípios do Semiárido Brasileiro.
Assunto: Economia
Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  A NOMEAÇÃO DOS DEMAIS 150 (CENTO E CINQUENTA) APROVADOS NO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UNIÃO, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir a categoria de Agentes de Trânsito e Transportes nas atividades periculosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reduzir de 65 anos para 60 anos a idade em que o idoso tem direito a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 1.844-B e dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I  da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o  Supremo Tribunal Federal   e da outras providências".
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra poliesportiva no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reformar do Centro Esportivo "Mario Pereira dos Santos" e do Estádio Municipal "Antonio Barbosa Pinto da Fonseca", localizado no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre obras a serem realizadas no âmbito de contratos de concessão que envolvem a exploração de rodovias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados fora do número de vagas e imediata abertura de novo concurso para ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui a data de  18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, os esforços necessários com vistas à selecionar o Município de Monte Carmelo para que seja autorizada a implantação de um curso de medicina de instituição privada na cidade da região do Alto Paranaíba, em Minas Gerais.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968, que "dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias promoverem o cadastramento biométrico de seus correntistas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca de eventuais processos de aquisição de imóveis para o Programa Nacional de Reforma Agrária, no Estado de Rondônia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Justiça sobre os recursos destinados à política pública de segurança, assim como retratar a situação das Polícias Militares, Polícias Civis e Corpos de Bombeiros Militares, a partir de 2010 no que diz respeito à estrutura, recursos humanos e materiais, orçamento, ações de prevenção e atividades de capacitação e valorização profissional, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de concessão, elaborados pela empresa privada - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais foram aprovados e autorizados pela  Secretaria Especial dos Portos da Presidência  da República - SEP/PR e Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro das Minas e Energia, senador Edson Lobão, a implantação do Programa Luz para Todos em comunidades do município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza" o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a  Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre sinalização educativa nas rodovias federais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Viaduto Prefeito Luiz Nestor" o viaduto localizado no quilômetro 273 da BR-101, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de temas relacionados ao campo da educação ambiental e do Direito, da ética e da cidadania nos currículos do ensino fundamental e ensino médio.
Assunto: Educação
Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão de criação do campus de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à inclusão de três pontes no projeto executivo que está sendo elaborado referente as obras de asfaltamento da BR 367 no trecho que liga Almenara a Jacinto.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Integração Nacional e a inclusão dos municípios de Caracol, Jurema e demais regiões do Estado do Piauí, regiões estas próximas ao objeto principal do Edital 21/2013, modalidade RDC-Presencial, que prevê a elaboração de projeto executivo e execução das obras de implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água (SIAA) de Campo Alegre de Lourdes, no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a redução da compra de livros didáticos  para as escolas públicas brasileiras.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tramandaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviç, Rio Grande do Sul.o de radiodifusão comunitária no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Moura Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Sudoeste Radiodifusora Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere estudos de viabilidade técnica para a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de MONTES CLAROS no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Programa de Estímulo ao Investimento em Infraestrutura com o objetivo de fomentar a criação de novas empresas gestoras e executoras de obras de infraestrutura
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer o envio de pedido de informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a implantação da quarta pista na duplicação do trecho da BR 101/Sul, Morro dos Cavalos, Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de faixas de pedestres em locais dotados de semáforos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina "Marronzinho" o viaduto duplo de acesso à cidade de Itapirubá Sul, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 297.26, na BR-101.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da participação da Petrobras no campo de Libra.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os requisitos mínimos de assinatura para fins de perícia criminal destinada a reconhecimento de escritos por comparação de letra.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e o art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, para fixar a contribuição do PIS/Pasep para as pessoas físicas, urbanas e rurais, na condição de empregadoras, e para estender aos seus empregados o pagamento do abono salarial anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de ITAÚNA DO SUL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de CIDADE GAÚCHA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de COLORADO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de ALTO PARANÁ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de MARMELEIRO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito da venda de ativos da Eletronuclear.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina a BR-434 como "Rodovia José Milton Santiago - Azulão".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República referente ao Termo de Permissão de Uso de Armazéns de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
Assunto: Administração Pública
Institui o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Cria o Programa  de Fortalecimento  dos Esportes Olímpicos  - Proforte;  altera a  Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a  Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto;  e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação da Escola Técnica Federal de Igarapava, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para dispor sobre a irreelegibilidade dos titulares de cargos do Poder Executivo, seus substitutos ou sucessores que recolheram as contribuições dos servidores para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e deixaram de repassá-las a esse Instituto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições