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Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes - PE (ARCCSAMC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntes, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores das QNM 18 a 26 de Ceilândia Norte - DF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio América do Rio Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educacional e Cultural de Inaciolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inaciolândia, Estado do Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franco da Rocha, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Campo Mourão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiofusão Alto Rio Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater Et Magistra de Londrina para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho - Rádio Calheta - A Difusão Cabense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bataguassu, Estado de Mato  Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Suprema Comércio e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ibipeba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibipeba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Quinze de Agosto - AQUA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Canjamba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candói, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia - DF (Nascente FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dr. José Baptista Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Realeza, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracema, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Jovens Unidos na Fraternidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária 26 de Julho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Cariri, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Matense - ARCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente de Altaneira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altaneira, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônia - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Cria a Comissão Permanente de Combate à Fome e de Segurança Alimentar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Espaço Ministro Evandro Lins e Silva" o Corredor de acesso ao Plenário Deputado Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, para que este, por meio dos relatórios da Secretaria de Tesouro Nacional, preste informações referentes à dívida dos Estados.
Assunto: Economia
Susta a aplicação do  Decreto  nº 4.592,  de 11 de fevereiro de 2003,  do Poder Executivo,  e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para disciplinar os processos de consulta às respectivas comunidades para escolha dos seus dirigentes.
Assunto: Educação
Solicita informações sobre o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita a Senhora Ministra de Minas e  Energia, informações referente aos resultados do horário de verão, nos últimos três anos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a utilização de autocaixa ou serviços de venda completamente automatizados em hipermercados, supermercados, mercados e congêneres em todo território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui compensação financeira com vistas à proteção e recuperação ambientais, cria o Bônus de Proteção Ambiental - BPA e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reserva de  vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o dia 12 de Outubro de cada ano, dia de Nossa Senhora Aparecida, como "Dia da Padroeira do Brasil" , feriado nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas
Assunto: Economia
Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o vínculo do Presidente do Banco Central com o Fleet Boston Financial.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.
Assunto: Comunicações
Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação do Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a posição do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários bem como sobre as  providências tomadas por essas instituições ante as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos administrados pelo Bank of América.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as dívidas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações relativamente à realização ou dispensa de licitação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para aquisição de cofres, fecha-malas e tênis - No período de 2002.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura,(PRONAC) e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT,) para permitir ao trabalhador faltar ao serviço até quatro dias por ano para doação voluntária de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".
Assunto: Administração Pública
Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º  ao art. 198 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a redação do art. 108 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os contribuintes empregadores em situação de inadimplência com a Previdência Social e outros.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações do Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Srª Ministra de Minas e Energia.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a fixação de preços para derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível, para fins automotivos pelo Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatória a criação de PROCON na cidade com mais de 15 mil habitantes
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre aquisição de materiais e contratação de serviços com dispensa de processo licitatório, conforme denúncia publicada no Jornal O Globo, no período compreendido do ano de 2001 até esta data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre a Petrobrás e a BRASPETRO.
Assunto: Administração Pública
Reserva vagas nas universidades públicas a professores da rede pública de ensino, criando o Programa de Avaliação Exclusiva - PAE.
Assunto: Educação
Institui efeito suspensivo para as penalidades  que  menciona, do Código   de  Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.
Assunto: Educação, Saúde
Institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação da Seção XII, artigos 317 a 324, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia, informações referente ao Contrato de Gestão celebrado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e o Centro de Gestão e Estudos  Estratégicos - CGEE.
Assunto: Administração Pública
Institui cotas para idosos nas instituições públicas de educação superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das denúncias de irregularidades ocorridas no DETRAN / MG.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre canetas esferográficas, lapiseiras, canetas e marcadores com pontas de feltro ou com outras pontas porosas, e cargas com ponta para canetas esferográficas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de mercadorias de origem estrangeira quando apreendida por contrabando ou descaminho.
Assunto: Defesa e Segurança
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Itatiaia - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 1º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a comercialização de vales-alimentação e de vales-refeição pelas empresas de capital estrangeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia