ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube São Domingos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE INDAIAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE INDAIAL, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.076, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto ao Banco Central do Brasil, relativamente às apurações de fraudes cambiais em processos de importação inexistentes e das responsabilidades dos que as praticaram.
Assunto: Administração Pública
Veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Cédula de Produto Agropecuário (CPA) e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às máquinas e aos equipamentos agrícolas destinados exclusivamente ao uso do agricultor familiar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece regras para o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o parágrafo único, transformando-o em § 1º, e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Define como ação criminosa a utilização de qualquer técnica destinada a reproduzir o mesmo biotipo humano.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Institui sistema de bolsas de estudo para estudantes de nível superior portadores de deficiência e com insuficiência de recursos.
Assunto: Educação
Proíbe o uso de cigarros e demais derivados do tabaco nas aeronaves comerciais em vôos domésticos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a jornada de trabalho do motorista profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 5º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a não apresentação, por microempresas, da declaração de rendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.078 ,de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o posicionamento do cano de descarga de veículos de transporte de carga ou passageiros movidos a óleo diesel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a dispensa, para o beneficiário do projeto de assentamento para reforma agrária, do pagamento de taxas pertinentes a projetos de desmatamento a serem executados em sua área.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação de sua conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Cria incentivos no Imposto de Renda das pessoas físicas para a adoção de crianças.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Limita a realização e exibição de sorteios, vendas, promoções ou prestação de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, "caput", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a compensação anual da jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por representantes comerciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a comemoração de feriados e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a atualização dos benefícios mantidos pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a comemoração de feriados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Torna obrigatória a emissão de documento informativo das condições de trabalho insalubres e periculosas, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Disciplina a cobrança de valores pelo estacionamento de veículos em dependências de unidades ou complexos comerciais ou de prestação de serviços, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para o uso de estacionamentos públicos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, na Seção referente ao banco de dados e cadastros de consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui normas gerais relativas a atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, e determina outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Implanta no sistema de ensino público o programa respire bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de seguro-desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Exclui de tributação no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas - IRPF, no Brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no país, ausentes no exterior por até doze meses, remetidos regularmente ao Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção do imposto de importação para equipamentos destinados a prover segurança ao transporte de cargas e estabelece incentivos fiscais para despesas com a mesma finalidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta arts. 3º e 4º à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providêncais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o desconto de 50%, para o maior de 65 anos de idade, no preço de todas as modalidades de transportes, teatros, cinemas e outros tipos de diversão, museus e cursos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga o inciso V do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, com o fim de eliminar a exigência de curso superior para o registro de jornalista profissional.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao artigo 77 da Lei 9.394/96.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Faculta aos laboratórios de análises clínicas a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regula o inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a identificação criminal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregados iniciantes e dá providências correlatas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que aumentarem o número de empregados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a identificação etno-racial nos sistemas de informação de Seguridade Social
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados as ambulâncias adquiridas por Entidades de Saúde Pública e Privada que mantenham convênio de atendimento à população através de Programas de Saúde Pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivo da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "Dispõe sobre o benefício do Seguro-Desemprego", e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do art. 34 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a Ouvidoria Permanente da Câmara dos Deputados para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1995 (PL Nº 2.331, DE 1991, na Casa de origem), que "dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Clube de Oswaldo Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Cacique de Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Central do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 269, DE 07 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE AMPARO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território de Fernando de Noronha.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Mirante do Paranapanema, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera o nome da BR-499 para Rodovia Historiador Oswaldo Henrique Castello Branco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza os residentes nas cidades limítrofes aos estados integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL a circular em território nacional com veículos emplacados nesses países e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o processo de autorização de novos cursos de medicina e odontologia.
Assunto: Educação
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais farmacêuticos no Serviço Público.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Obriga o Ministério da Saúde a divulgar no Programa "A voz do Brasil" o montante e a destinação de todos os recursos financeiros repassados aos Estados e Municípios através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta artigos no Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Altera o texto das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como as que se seguiram - 8.218/91 - 8.222/91- 8.315/91 - 8.398/92 - 8.444/92 - 8.490/92 - 8.540/92 - 8.542/92 - 8.619/93, 8.620/93, 8.641/93, 8.647/93, 8.666/93, 8.742/93 - 8.861/97 - 8.870/94 - 8.880/94 - 8.883/94 - 8.981/95 - 9.032/95 - 9.063/95 - 9.065/95 - 9.129/95 - 9.311/96 - 9.317/96.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que institui o Prêmio Castro Alves.
Assunto: Educação
Projeto de lei que modifica o art. 28 da Lei nº 9317, de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que inclui § 6º no art. 22 da Lei nº 8212, de 1991, para permitir a dedução da contribuição previdenciária das quantias pagas pela empresa a título de assistência médica aos seus empregados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião e coletas de informações que envolvam pessoas identificadas ou identificáveis.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que cria o estabelecimento prisional federal agrícola de segurança máxima, com capacidade limitada a 10 mil internos por módulo, destinado a condenados de todos os Estados brasileiros, a pena superior a quinze anos, de alta periculosidade ou que tenham cometido crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo a imprescindibilidade da presença do advogado nas ações trabalhistas e fixando critérios para a determinação de honorários advocatícios.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO DE DOIS TRECHOS DA RODOVIA BR 282, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE PROMOVA UM CONCURSO NACIONAL DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA EM TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, SOBRE O CENTENARIO DA GUERRA DE CANUDOS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE ESTUDANTES DE ENSINO MEDIO, COMO BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A OBRIGATORIEDADE DE LEITURA DE PERIODICOS NAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BASICA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A REGULARIZAR A LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 119, DE 03 DE JUNHO DE 1997.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE PROPONHA A CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE ITAPIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS CONCURSADOS PARA A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE URUTAI, NO ESTADO DE GOIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA POR FIBRAS OTICAS - ROTPAR, NO ESTADO DO PARANA, O QUAL ESTA SENDO EXECUTADO PELA TELEPAR CONTEMPLANDO OS MUNICIPIOS DE: TOLEDO, MARECHAL CANDIDO RONDON, GOIOERE, PARANAVAI, CIANORTE, JACAREZINHO, PATO BRANCO E FRANCISCO BELTRÃO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA PERMISSÃO DA RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2079, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA BOTUCARAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 98, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações