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Comunica o Senhor Presidente da República, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Globo S.A., concessionária e permissionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média, onda curta e freqüência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documentos nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação de informações a respeito das decisões sobre mudanças na remuneração de pessoal.
Assunto: Administração Pública
Solicita Informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o veto à exportação de carne do Estado do Tocantins para a Rússia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta a aplicação da Portaria nº 2.589, de 16 de novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades, Olívio Dutra, sobre investimentos deste ministério nos municípios da bacia do Rio São Francisco.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir a aprendizagem sobre direção em rodovias no curso de formação de condutores e tornar obrigatória a realização de exame de direção veicular em rodovia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 2.178 - 36, de 2001, quanto ao funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar e quanto à efetiva existência de Nutricionistas nas redes escolares beneficiárias dos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério de Minas e Energia , apoio a implantação do Distrito Industrial de Manilha em apoio a Indústria Naval e de "offshore".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional", para impedir o juiz de ausentar-se injustificadamente da respectiva Comarca.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar, informações sobre a intervenção no Fundo de Pensão dos Aeronautas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Prorroga prazos da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que "altera a legislação tributária federal, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 - Dispõe sobre o fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências - FIES
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR - 070 ao entroncamento com a BR - 364, no Estado de Mato Grosso).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, "que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para limitar ao valor do acordo judicial a incidência da contribuição previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Romero Jucá Filho, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que seja instalado um posto de Atendimento no município de Porto Esperidião, Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça a respeito da atuação da Polícia Federal ante a ocorrência de alteração indevida no Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em benefício do Governo do Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Miguel Pereira ,no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Sugere à Presidência da República a regulamentação de exames médicos ocupacionais para os servidores públicos.
Assunto: Saúde, Administração Pública
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Comunicações
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre descontos para profissionais do magistério em exercício na educação básica para aquisição de material didático e de ingressos para eventos científicos, artísticos e culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma agência do BB no município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil, Excelentíssimo Senhor José Dirceu, sobre a quantidade de cargos públicos existentes no Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre aviso prévio na interrupção de serviços públicos prestados sob concessão ou permissão e sobre a cobrança de diferenças relativas a faturas já quitadas desses serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre veiculação de publicidade deste Ministério, do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
Assunto: Comunicações, Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para assegurar o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador rural, nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria Programa especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre implicações para a Segurança Nacional de programas financiados e monitorados por governos estrangeiros destinados a impedir o crescimento do desmatamento na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre financiamentos a Organizações Não-Governamentais radicadas no Brasil e de parte da polícia brasileira por governo estrangeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores de Faina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao artigo 77, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso II do art. 68 do Regimento Interno para permitir o direito do uso da palavra a convidados nas sessões solenes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere que o Ministério da Educação adote medidas voltadas para o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes, nas escolas públicas brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para criar mecanismos para evitar o endividamento de idosos e pensionistas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Governo Federal.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte Goiano (UNIFENG).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a fotografia do proprietário no Certificado de Licenciamento Anual do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas urgentes visando disponibilizar transporte escolar para os estudantes do município de Tonantins, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o posicionamento da delegação brasileira nas discussões sobre regras e procedimentos do Protocolo de Cartagena, em reunião ocorrida no Canadá
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 26 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Integração Comunitária de Orizona - AICO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orizona, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 20 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barcarena, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Romero Jucá Filho, sobre acordo firmado entre o CITIGROUP e os fundos de pensão PREVI, FUNCEF E PETROS.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os atos de outorga de serviços de radiofusão sonora já aprovadas pelo Ministério das Comunicações e ainda pendentes de Mensagem de encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.
Assunto: Comunicações, Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui cota para estudantes da rede pública nas Universidades Públicas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre pedido de explicações ao governo norte-americano em função do ingresso de aeronave daquele país no espaço aéreo brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa informações sobre motor desenvolvido pelo Brasil para aumentar em até seis vezes a velocidade dos aviões.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Modelo - ACCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Economia, Educação
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a competência e os poderes da Comissão de Sindicância de investigar fatos e pessoas, fora do âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a respeito de suposta utilização de Avião da FAB por parte de Luiz Cláudio, filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro dos Venâncios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crateús, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os acordos e contratos de empréstimos financiados com recursos de organismos internacionais ou estrangeiros.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.906, de 1994, ao dispor sobre o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário, o término do processo de liqüidação da Rede Ferroviária Federal S.A. e a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra - Estrutura de Transportes - DNIT, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugereao Ministério da Justiça a adoção de medidas destinadas a fiscalizar o tráfico da exploração sexual infantil, no Distrito Federal e Entorno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes sobre a estadualização das rodovias federais de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro dos Transportes, Dr. Alfredo Pereira do Nascimento, o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca das dívidas das Empresas de Transporte Coletivo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários de hospitais, maternidades e casas de saúde que sejam entidades filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Declara Dr. Rinaldo De Lamare Patrono da Pediatria Brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o "Dia Nacional de Combate à Psoríase".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.347, de 1985 - Lei de Ação Civil Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o detalhamento das contas telefônicas nos sítios da Internet das prestadoras de serviço telefônico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parcela ou quitação do Programa de Arrendamento Residencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, permitindo aos servidores e militares o exercício da advocacia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Sra. Ministra da Casa Civil da Presidência da República sobre a elaboração da cartilha, intitulada "Politicamente Correto".
Assunto: Administração Pública
Institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta da concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município Paulínia, Estado do São Paulo.
Assunto: Comunicações