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Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em  Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Industriais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui programa visando a  criação de Centros de Referência para o tratamento gratuito dos portadores de Esclerose Múltipla,  e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas  e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal,  e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe   sobre  os  princípios  das  políticas  públicas   de incentivo à doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular  no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 7.357, de 2  de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Cria o Programa de  Combate  à Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 6º e acrescenta  o §10 ao art.1º da Lei nº 9.506, de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina a implantação de sistema de escola virtual nos presídios  e dá outras providências
Assunto: Educação
Acrescenta os artigos 1.336 - A e 1.336 - B na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  - Novo Código Civil -  dispondo sobre a reparabilidade pelo condomínio em caso de  furto ou roubo de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta de condômino, ocorrido na garagem ou estacionamento interno.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF   sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de  pensionistas  e de benefícios previdenciários, alterando a  Lei nº  9.311, de 24 de outubro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita a  prestação de contas dos recursos transferidos pela União para o governo do Estado de Mato Grosso do Sul  para atender os pacientes renais crônicos e a retomada da captação e transplante de rins bem como o credenciamento de outros estabelecimentos hospitalares para esta finalidade.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os valores destinados à manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais, nos termos do  art. 20 da Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle  realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e "in loco", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos.
Assunto: Administração Pública, Economia
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nova Friburgo   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Piraí   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município do Rio de Janeiro   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Duque de Caxias   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Maricá   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Barra Mansa   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para acrescentar art. 21-A  dispondo sobre benefício assistencial aos dependentes cujos provedores tenham sido vitimados por crimes de violência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações  acerca de denúncias sobre suposto esquema de favorecimento na liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, feito por ex-funcionários da Agência.
Assunto: Saúde
Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente  informações sobre as providências que foram tomadas para a manutenção do Programa  Pantanal e as ações desencadeadas visando o impedimento da implantação de usinas sucroalcooleiras na Bacia do Alto Rio Paraguai,  pantanal sul-mato-grossense.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil  da Presidência da República sobre despesas com  a restauração do Palácio da Alvorada.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o processo de  licitação para a construção do gasoduto COARI - MANAUS e as obras para a construção dos ramais derivados na cidade de Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Japeri - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Fidélis - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Saquarema - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Queimados - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Bonito - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Iguaçú - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Iguaba Grande - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Casimiro de Abreu - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Duas Barras - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Italva - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaocara - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaperuna - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Belford Roxo - RJ."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva,  referentes aos contratos de seguros para a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A nos últimos 5 (cinco) anos.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Barra Mansa  - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita  ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente a processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio  às aulas.
Assunto: Educação
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes,  e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Senhora  Ministra do Meio Ambiente sobre a situação das obras  da Rodovia BR-319,  que liga Manaus a Porto Velho.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Paraguaçu, com sede na cidade de  Feira de Santana e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Feira de Santana e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a  renegociação do pagamento de parcelas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em  mochila ou similares.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Cristã para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Dr. Paulo Bernardo Silva,  Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os Projetos apresentados por Pernambuco na Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União  - CGU informações acerca do relatório da fiscalização no município de Alvarães, estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Icó, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 25 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a inclusão de critério sobre a exclusão de cursos, habilitações ou instituições com avaliação negativa do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nova Friburgo - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Petrópolis - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Macaé - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Maricá - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miracema - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Areal - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos empregadores que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaguaí - RJ.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil por parte de Tabeliães no exercício de sua profissão.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 08 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o processo de licitação para a construção do gasoduto Urucu-Manaus.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas urgentes visando a liberação de recursos para o Programa Consórcio Social da Juventude.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, acerca da Operação "Tapa Buracos" que o Governo Federal realizará nas rodovias brasileiras, prioritariamente no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda,  e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a sonegação, a evasão fiscal e a apropriação indébita dos devedores da Previdência Social - INSS, ao longo dos últimos 10 anos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei, concedendo isenção   do Imposto  sobre  Produto  Industrializado para  as  motos  adquiridas  por  profissionais   autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267, de 2005), que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - Proex e do extingo Fundo de Financiamento à Exportação - Finex; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre acidentes de trabalho no estado do Amazonas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes visando maior fiscalização de obras de construção naval.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre pagamentos e saques efetuados com cartão de crédito corporativo.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas legislativas e administrativa tendentes a efetiva implantação da Defensoria Pública da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado do Trabalho e Emprego referentes ao envio de servidores para participação no "Fórum Social Mundial", realizado na cidade de Caracas, Venezuela, no período de 22 a 30 de janeiro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL à empresa Engetest Serviços de Engenharia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para permitir que portadores de anencefalia sejam doadores de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.
Assunto: Saúde
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando a criação de varas especializadas no julgamento de causas relativas à educação superior.
Assunto: Educação, Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CT-FI 06515/2001 com a empresa Brementur Agência de Turismo Ltda
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Turismo
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° CN-FI 06862/2002 da empresa Bureau Veritas B.S.C.C. Ltda.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes aos contratos n°s SC-FI-PC.CD 0014/2003 e SC-FI-PC.CD 0015/2003.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Fazenda implantação de uma unidade do Centro Cultural  Banco do Brasil no município de São José dos Campos - SP
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre exame de polissonografia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o mercado de gás natural, capacidade de transporte, expectativas e planejamento envolvendo o referido insumo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre o andamento de obras de infra-estrutura de transporte no Brasil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Três Rios,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Porciúncula, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Nilópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Macaé, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miguel Pereira, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Itaocara, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas