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Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre acidentes na fábrica de urânio de Resende, Rio de Janeiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre cobranças de multas pela Anatel.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 132 e 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Assunto: Administração Pública
Institui critérios para enquadramento do consumidor de baixa renda de energia elétrica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Assunto: Economia
Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 37 da Lei nº 10.637 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Cascage, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Botelhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito dos recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), repassados durante os anos de 2001/2002/2003 e 2004, ao município de Esperantina-TO.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispensa, do pagamento de passagens de transportes interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Justiça e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Economia
Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de cigarros no Brasil
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Barra do Piraí - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Duque de Caxias - RJ."
Assunto: Educação
Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o prazo de parcelamento do imposto de renda apurado anualmente pelas pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre recursos transferidos por este Ministério à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Educação informações sobre os recursos do FUNDEF e da merenda escolar repassados ao Governo do Estado de Alagoas no período de janeiro de 2003 a abril de 2004.
Assunto: Educação
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações sobre montantes de recursos da CIDE arrecadados e repassados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de número telefônico de discagem gratuita nas entidades de proteção ao crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre demarcação de terras indígenas.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a inserção, no mercado de trabalho, dos jovens pertencentes a famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza a ampliação do contigente brasileiro para a missão de Estabilização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui o inciso XI no artigo 5º, estabelecendo cotas nas Universidades Públicas e altera a redação do parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 9.394, de 1996 e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João D''Aliança, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jaguapitã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguapitã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre criação de duas novas vice-presidências e quatro superintendências da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Autoriza o pagamento, imediatamente após a morte do servidor público civil, ativo e inativo, de valores equivalentes ao valor da pensão por morte, aos beneficiários desta.
Assunto: Administração Pública
Determina a anotação do grupo sangüíneo nas certidões de nascimento e nas cédulas de identidade.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e nos gasodutos subterrâneos de propriedade pública ou de empresas privadas no âmbito do Território Nacional e dá outras Providencias."
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências."
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre contratos, autorizações de pagamentos e empresas prestadoras de serviços às Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Economia
Da nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, acrescentando incisos com alternativa para as pessoas físicas e jurídicas fazerem doações dedutíveis no imposto de renda, a projetos aprovados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de aposição de mensagem de advertência nas latas de alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera o parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para alterar a data de escolha de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente no caso de vacância.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o controle da população de animais domésticos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os Crimes contra a Saúde Humana e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre objetos aéreos não identificados - OVNI's no espaço aéreo brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação do trecho da BR - 153, entre as cidades de Marília e Ourinhos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Cultura informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro dos Transportes informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de Agosto de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações à Ministra de Minas e Energia, Sra. Dilma Vana Roussef, sobre as modalidades de licitação utilizadas pela PETROBRAS em referência às empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentos para a estatal.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação dos arts.61, 159, 261 e 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as despesas realizadas com bebidas alcóolicas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre piscinas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 669 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as condições de prestação dos serviços de prefixo telefônico 0300 ou assemelhados destinados ao atendimento ao consumidor.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma, número e locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomáz Bastos, a respeito das providências tomadas referentes à apreensão de mercadorias contrabandeadas, realizada no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2002.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, Senhor Luiz Gushiken.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, ao isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos destinados a entidades religiosas, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatório o uso da Bandeira Nacional nas dependências da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a transferência voluntária de recursos da União aos Estados, e dos Estados aos Municípios disposto no art. 73, inc. VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa de inscrição em concurso público e em universidades federais a doaores de sangue.
Assunto: Administração Pública
Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis aos consumidores finais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Proíbe em todo Território Nacional a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece alíquota zero da CPMF na movimentação de valores da conta individual de beneficiário de aposentadoria ou pensão para conta conjunta da qual seja primeiro titular.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apurar a regularidade das despesas com passagens aéreas, no exercício de 2003, efetuadas pelo Governo Federal, indicando a evolução desses gastos com base no exercício anterior.
Assunto: Economia
Institui o ano de 2006 como o "Ano da Reforma Universitária".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o custo do Referendo sobre porte de armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período que estabelece.
Assunto: Administração Pública
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção pelo Poder Executivo de providências visando a dar cumprimento integral à Convenção com o Paraguai, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 972, de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Justiça a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal, com a finalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informação ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da aplicação de recursos do Orçamento Geral da União no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 50 do Regimento Interno, excluindo do direito de participação de que trata o § 3º do mesmo artigo a apresentação de recurso contra as decisões tomadas no âmbito das comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do parágrafo 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia da Indústria Farmacêutica Nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Torna obrigatório a numeração das cadeiras nas salas de cinema.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre portas de segurança nas agências bancárias.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o exercício do serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os débitos fiscais do Banco Itaú S/A.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento