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Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde de Bilac, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Araras, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Duartina, no Estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Garça, no Estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações, contribuições e patrocínios efetuados a entidades filantrópicas no apoio a projetos relacionados às atividades de prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a denominação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina na cidade de Blumenau.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere seja destinado recurso orçamentário para a realização de obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Comunidade do Km 37, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a reestruturação institucional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde em Ourinhos, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guaraçaí, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Ariranha, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia, o conteúdo que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal para a execução das Obras do Veículo Leve sobre Trilho - VLT, no Estado do Ceará.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção de Cinco Centros de Convivências no Município de Rio Preto da Eva no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para Estimular o Desenvolvimento Sustentável da Atividade Turística no Estado de Sergipe.
Assunto: Turismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Vitória Brasil, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca dos índices da Dengue e da febre Chicungunya no estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação e estabelece critérios para sua concessão.
Assunto: Administração Pública
Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, sobre os critérios de execução do Programa Cartão Reforma.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria o Roteiro Turístico e Cultural de Portinari
Assunto: Turismo
Sugere à Procuradoria-Geral da República a continuidade do inquérito nº 4483, suspendendo, porém, os termos do acordo de colaboração premiada dos empresários Joesley e Wesley Mendonça Batista.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em União Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Orindiúva, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Buritama, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para serem aplicados na Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Assis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Graça, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a realização de estudos para avaliar a melhor forma de proteção da imensa riqueza ambiental e cultural existente no Vale dos Dinossauros e de repressão da ocorrência de práticas lamentáveis como a comercialização de fósseis em rotas turísticas por ambulantes e até mesmo da retirada de achados por estrangeiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares quando destinados aos trabalhadores cadastrados em qualquer programa de assistência social mantido pelo governo federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a certificação de conclusão do ensino médio para estudantes que, cursando o terceiro ano dessa etapa da educação básica, sejam aprovados em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, que considerem os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM
Assunto: Educação
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos transferidos pela União a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso salarial do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que o governo brasileiro apoie os esforços do governo do Reino de Marrocos no processo de solução política consensual acerca do conflito regional sobre a autonomia dos povos nativos na região do deserto de Saara, reforçado pela adoção da Resolução nº 2.351/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, por mais um ano, o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo do Saara Ocidental - MINURSO.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Cubatão localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, que Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer seja solicitada, ao Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor dos processos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizados pela Corte de Contas e tendo como objeto os aportes e linhas de crédito do BNDES que envolvem o grupo J&F.
Assunto: Administração Pública
Sugere a instituição de Grupo de Trabalho destinado a promover a revisão da Portaria GM/MS nº 3.432/1998, com o intuito de prever a responsabilidade dos estados em regular os aspectos do credenciamento de UTI (tipos I, II e III) e na elaboração de dados e indicadores estatísticos sobre a real necessidade de leitos de UTI nos estados.
Assunto: Saúde
Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação.
Assunto: Educação
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o fortalecimento e reestruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Susta o inciso II do art. 25 do Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de aeroporto no Município de Maraú/BA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas, nas condições que especifica.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações a emissão de selo em comemoração aos 110 anos da imigração japonesa no Brasil
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui a alínea "m" ao inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério da Integração Nacional acerca da execução física e financeira de obras relativas ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as bacias do Nordeste Setentrional.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Acrescenta dispositivo na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo prazo máximo de quarenta e oito horas para que as operadoras de TV por assinatura atendam às solicitações de reparo técnico requeridas pelos usuários, e abatimento no valor da assinatura mensal proporcional ao tempo decorrido entre a solicitação do usuário e o atendimento da demanda
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, reabra seu escritório Regional no município paraibano de Sousa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Altera a Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o reuso de água".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 155-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incrementar outra forma de perda ou suspensão do poder familiar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para que encaminhe informações a respeito do percentual ou da quantidade de droga exigida para que se considere configurado o tráfico e o uso, declinando quais são as medidas que estão sendo efetivamente adotadas para solucionar tal questão; bem como para que informa se as medidas educativas previstas na Lei de Droga estão sendo implementadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Sales, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Monte Alto, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere o disciplinamento da realização da polissonografia.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Heliodora, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Orlândia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Jeriquara, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere que todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações à Ministra dos Direitos Humanos sobre a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Define normas da prisão em flagrante, estabelece rol taxativo de casos de prisão preventiva, bem como seus prazos de duração, e trata de liberdade provisória.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as circunstâncias dos pedidos de atividade de garimpagem por grupos do Mato Grosso na região de Juruá / Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, através da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil o pedido de informações referente à Programa Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento