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Altera o § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ("Lei das Eleições"), dispondo sobre a transmissão de programas de rádio e de televisão apresentado ou comentado por candidato, a partir de 1º de agosto do ano da eleição.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água preparada adicionada de sais e envasada para comercialização.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.
Assunto: Saúde
Dispensa aos servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações acerca de denúncias de descaso do governo do Amazonas para com os agentes de saúde que combatem à malária no estado, funcionários da Funasa, órgão pertencente a este Ministério.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da movimentação financeira de investimentos do IRB Brasil Resseguros.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.
Assunto: Educação
Institui a comenda para Parlamentares que estejam no exercício de seu terceiro mandato consecutivo e para Parlamentares em exercício que tenham sido constituintes em 1988.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ebenézer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Associação da Comunidade Baependiana de Serviços e Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito ao recolhimento, indisponibilidade no Banco Central do Brasil e devolução do valor, a título de  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, exigido dos consumidores de gasolina ou álcool e dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários nos termos do quanto prescrito no Decreto-lei nº 2288, de 23 de julho de 1986.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para  o  Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pantaneira de Comunicação e Cultura - APCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - "ACCJS", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul PR - "ACCJS", a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
Assunto: Defesa e Segurança
Sujeita a gravação da informação sobre a condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil das pessoas portadoras dessa condição.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Dá nova redação aos arts. 14 e 92 da Constituição Federal e art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a eleição dos juízes de paz.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Apoio Social de Ibiara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que  outorga permissão   ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa do Patrimônio Público de São Miguel do Iguaçu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Malacachetense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Iappe & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Água Boa, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente - ASCODEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapecerica da Serra - ACIS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação das Entidades da Pró Rádio "Cidade" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a existência e difusão, nos Estados Unidos da América, de livros escolares de geografia contendo versões adulteradas  do mapa do Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito do saldo atual de recursos do Fundo Regional de Desestatização da Companhia Vale do Rio Doce.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce inciso IV ao art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações Ministro da Fazenda sobre a contratação pela Caixa Econômica Federal, sem licitação, de seguro da Caixa Seguradora S.A.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à JPB Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Harmonia FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônia Izelda Cunha Braga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta ao artigo 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o inciso XII com a seguinte redação:
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta um inciso VI e um § 2º ao artigo 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações sobre a possibilidade de convalidação do diploma do curso de mestrado da Faculdade de Medicina de Marília, mantido por convênio com a Universidade de Illinois, em Chicago.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 73 e suprime o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52 e o inciso XV do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico anidro e hidratado em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D  à  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil."  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de  não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Modifica dispositivo da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa SEMENTES AGROCERES S/A junto ao INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Presidente Paulo Sérgio Oliveira Passos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, sobre o Contorno Leste da Cidade de Curitiba no que tange aos Municípios de Piraquara e de Pinhais, na região metropolitana da capital do Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Canção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa dee Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina - RCR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação  Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações