ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE LIMITES NO MAR TERRITORIAL ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMPRESA MAFERSA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A EMPRESA BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTO - CIBRAPE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 1990 (PL nº 3.650, de 1989, na Casa de origem), que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º  da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.   (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o saque do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para construção de imóvel residencial ou aquisição de imóvel residencial usado
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, AO NIVEL DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRO-PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 58, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO NOVO SOM DE BARRA BONITA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 123, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA A PERMISSÃO A RADIO SUCESSO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPO BOM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA OUTORGA DEFERIDA A RADIO RECORD S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
PARECER SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR DEPUTADO ANTONIO MORIMOTO SOBRE SUA NOMEAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE MEMBRO SUPLENTE NO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA A APURAÇÃO, PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RELAÇÕES NEGOCIAIS, MANTIDAS ENTRE A PETROLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS, EMPRESAS 'TRADING' E TERCEIROS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS E UNIDADES MEDICAS MOVEIS POR ENTIDADES FILANTROPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS AOS APARELHOS QUE PERMITAM A INTEGRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCA FISICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO OS BENS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELETRICA DE XINGO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO E A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
REVOGA TODAS AS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA OCORRIDAS ENTRE 15 DE MARÇO DE 1990 E 15 DE MARÇO DE 1991, NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, A PARTIR DE 1990.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SINDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO SENHOR REINHOLD STEPHANES PARA FINS DE APOSENTADORIA COMO FUNCIONARIO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DENUNCIAS RELATIVAS A EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPOSITADOS EM ARMAZENS DA INFRAERO, NO AEROPORTO DE CUMBICA.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BALANÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE PROCESSOS LICITATORIOS DE TELEFONIA CELULAR.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a cobrança de taxas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
CONVOCA PLEBISCITO PARA ESTABELECER O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS E O NUMERO MINIMO DE DEPUTADOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE SOBRE INTRODUÇÃO E CRIAÇÃO ILEGAIS DE JAVALI NO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SOBRE RECURSOS ADMINISTRATIVOS RECEBIDOS DE EMPRESAS EXPORTADORAS E ORDENAMENTO DE DESPESAS DO ORGÃO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE VAZAMENTO OCORRIDO EM 05 DE MARÇO DE 1993, NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, COM RISCOS PARA OS EMPREGADOS DA PETROBRAS E PARTE DA POPULAÇÃO LOCAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE ESTOQUES DE VINHO ADQUIRIDOS PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVES DA COMPANHA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO INSS SOBRE QUITAÇÃO DE DIVIDAS E PAGAMENTO DE PARCELAS POR PARTE DOS MUNICIPIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E SANTO ANDRE.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SOBRE DENUNCIAS VEICULADAS PELA REVISTA 'VEJA' CONTRA O SENHOR EDUARDO JOSE FARAH, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO NORDITROPIN.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE DESTINAÇÃO PELA LBA, NOS ANOS DE 1988 E 1989, DE VERBAS ASSOCIAÇÃO DOS POSSEIROS DE PEDRO TOLEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.    _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações  federais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre  a denominação da BR 415, que liga a cidade de Itabuna à cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais.  NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no  SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cruzeiro do Oeste, situada na cidade de  Cruzeiro do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Areal FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areal, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre  criação de cargos efetivos na carreira de Apoio  Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cesumar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria a Semana Nacional de Prevenção à Obesidade e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Tornando obrigatório as Bibliotecas públicas abrirem  aos sábados e domingos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dá nova denominação ao Aeroporto Internacional de Campo Grande - MS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental  público e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas  colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estatui normas de diredito econômico para controle das instituições financeiras e a proteção do consumidor bancário.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, determinando a redução do valor do pedágio para o veículo de carga que transita sem carregamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção da cobrança nas rodovias federais para os veículos adaptados para motorista portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a aposentadoria especial aos conferentes e consertadores de carga.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a finalidade de estabelecer correção monetária mensal para seus depósitos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara de relevante interesse público da União os assentamentos rurais dos  programas de reforma agrária e colonização promovidos pelo Poder Público, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 1º do art. 27 da Constituição Federal, instituindo o sistema majoritário distrital para    a eleição dos deputados estaduais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Torna  obrigatório  o oferecimento pelo SUS  da  vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Obriga a presença de médico nas academias de ginástica. Musculação, artes marciais e congêneres, no seu horário de funcionamento.
Assunto: Saúde
Cria a Comissão Permanente de Assuntos Municipais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento dos usuários de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabaiana, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritizal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre cursos de qualificação profissional civil para cabos e soldados das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a fixação de cota miníma para provimento de cargos em comissão, do Poder Executivo federal, por mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art.75 e seu §1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 2.848/40 - Código Penal Brasileiro, e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei n. 7.210/84.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da mensagem que especifica na veiculação de propagandas nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações
Declara o dia 26 de janeiro de 1500 como data oficial do Descobrimento do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivos da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Estabelece sobre a fabricação e o uso de pára-raios radioativos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as condições de recrutamento de brasileiros descendentes de japoneses para trabalhar no Japão, a violência sofrida pelos mesmos quando do regresso ao Brasil, o aliciamento dos referidos brasileiros para comercialização de franquias de planos de saúde pela NIPOMED e evasão de divisas em face das transações oriundas dos fatos objeto da investigação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui, junto aos hospitais da rede pública e privada o direito à gestante de acompanhante nas enfermarias após o parto e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova ato a que se refere a Portaria n° 316, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Santo Antônio de Grão Mogol, a executar serviço de Radiodifusão Comunitária, na cidade de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações