ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a tradução para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, das transmissões da TV Câmara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Sugere à senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inserção no PAC o Projeto de Modernização e Ampliação do Aeroporto Internacional de Manaus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, a execução orçamentária das dotações relativas à função Segurança Pública no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Sugere a suspensão e a revisão dos contratos firmados entre agricultores de Rondônia e a Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron, subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, com o objetivo de implantar instalações de energia elétrica, dentro do extinto programa "Luz no Campo".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio, que dentro do processo de criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), a cidade de Ilhéus-Ba esteja contemplada dentre as primeiras zonas a serem instaladas no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Justiça o cumprimento das ações oriundas da homologação da TI Raposa Serra do Sol.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que reunião de audiência pública seja requerida por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre o instituto da reeleição para os cargos majoritários no país.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Macapá, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual.
Assunto: Economia, Saúde
Sugere ao Ministério dos Transportes que seja elaborada cartilha com os 10 Mandamentos do Motorista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o artigo 62-A à Constituição Federal, limitando a edição mensal de Medidas Provisórias a duas, não cumulativas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, sejam revistos os critérios utilizados para a concessão de Florestas Públicas através do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF).
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Fazenda estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça usados em serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Controladoria Geral da União a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma auditoria na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Cria o Programa de incrementação da agricultura orgânica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro das Minas e Energia, no sentido da tomada de providências pertinentes, objetivando a construção de eclusa, de forma concomitante com a construção da barragem da UHE Estreito.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatória a contratação de seguro de vida e de acidentes para os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a mecanização da colheita da cana-de-açúcar e toma outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de aumentar-lhes o período de duração.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio agilizar a entrega dos computadores para os selecionados do programa "Telecentros de Informações e Negócios".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de uma Defensoria Pública da União no estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 158 da Constituição Federal, para definir regras distintas de participação no produto da arrecadação do ICMS para Municípios que tenham presídios.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que disponha sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a efetivação de ações públicas relativas às taxas aeroportuárias em vôos binacionais entre Brasil e Peru.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha informativa sobre a doença de chagas em localidades rurais no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação e regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, a destinação de recursos para a compra de barcos patrulha, os quais terão a finalidade de fiscalizar e impedir a pesca predatória no estado do Ceará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil, objeto do inciso XIV do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.
Assunto: Economia
Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a criação de incentivos aos profissionais da área de saúde que atuem nos hospitais das Forças Armadas situados nas regiões de fronteira.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 10-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a utilização dos recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimento em ações de empresas de economia mista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a implantação de sistema de divulgação de informações meteorológicas para os agricultores familiares.
Assunto: Estrutura Fundiária
Inclui a fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando inciso VII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a profissão de cabeleireiro, barbeiro, depilador, esteticista, manicure, maquiador, escovista e atividades afins.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera artigos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de modo a harmonizar a redação de dispositivos do Código Penal com o Estatuto do Idoso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Obriga os agentes públicos que menciona a matricularem os filhos menores, em idade escolar, na rede pública de ensino.
Assunto: Educação, Administração Pública
Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no município de Canabrava do Norte, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes educativos de curta-metragem nas salas de cinema.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Regulamenta o transporte de rochas ornamentais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a conclusão da pavimentação da BR 158 no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de promover esforços no sentido de diminuir o alto índice de mortalidade infantil indígena, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Alumínio.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e Beneficiamento de Minério de Estanho.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Minério de Manganês.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de elastômeros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de produção ou fabricação de álcool.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Exame de outorga e renovação de concessão e permissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cal e Gesso.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Estruturas Metálicas para Edifícios, Pontes, Torres de Transmissão, Andaimes e outros fins.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Esquadrias de Metal.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Pilhas, Baterias e Acumuladores Elétricos-exclusive para veículos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Denomina "Rodovia Deputado Ildefonço Cordeiro" o trecho da Rodovia BR-364, entre as localidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança, no Acre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado de Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para a conclusão das obras do Hospital Público do município de Sinop, Mato Grosso.
Assunto: Saúde
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências para que seja mantida a exclusividade do Polo Industrial de Manaus na fabricação de conversores de TV-Digital/set-top box.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nhamundá, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades, a elaboração de programas habitacionais voltados especificamente à classe média.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de uma unidade do CEFET em Paço do Lumiar - MA
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Pedro do Rosário, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Santa Luzia, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São João Batista, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de São João do Paraíso, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reserva de vagas em empresas para os trabalhadores pretos e pardos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize diligência nos municípios de Sorriso, no Estado do Mato Grosso e Presidente Dutra, no Estado do Maranhão, bem como, na empresa Brasil Turismo com filiais nestes municípios, para averiguar denúncia do Ministério Público do Trabalho do Estado do Mato Grosso de procedimentos análogos ao de trabalho escravo na região.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no mínimo, cinco dias úteis.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei que altere a idade mínima para a investidura em cargo público.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a alínea "c " do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos de transporte individual e de transporte de carga, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Glória D´Oeste/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Sr. Ministro da Saúde a criação de um sistema centralizado de controle de qualidade de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico.
Assunto: Saúde
Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe a criação do cartão eletrônico de vacinação.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a reabertura das negociações com os Auditores Fiscais objetivando ultimar a greve da categoria iniciada no último dia 18 de março.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a irrecorribilidade de decisão que não receber apelação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe os estabelecimentos comerciais de fornecerem sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso II do art. 143 do Regimento Interno, suprimindo a disposição referente à precedência das proposições do Senado sobre as da Câmara em caso de tramitação conjunta.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jauru, MT.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos privados e estatais, no que diz respeito aos procedimentos de cobranças de taxas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre máquinas de lavar de menor capacidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de equipamento registrador da velocidade, dos dados do deslocamento e da utilização dos comandos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Minas e Energia que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realize a revisão das tarifas de energia elétrica de todas as distribuidoras do Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Justiça seja assegurada prioridade na realização de perícias médicas para os servidores mantidos como reféns em rebeliões nas unidades prisionais.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de babaçu ou juçareira, buriti e carnaubeira e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável