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Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural "Rádio FM" de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis instalados no Território Nacional Brasileiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto no serviço público municipal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente ao risco Brasil como fator de cálculo para alteração de preço das tarifas públicas de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a adoção de medidas visando o controle e vigilância de servidores lotados na Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informação referente a rodovia BR - 319 que liga Manaus a Porto Velho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a liberação de retransmissoras de TV.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito das informações veiculadas pela imprensa, segundo as quais o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, seria possuidor de 275.575 ações no FleetBoston, contrariando o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre os critérios e motivos para a revisão tarifária das empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre a contratação das agências de publicidade Duda Mendoça, Matisse & Lew e Lara.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sobre os critérios de elaboração do CBO - Código Brasileiro de Ocupações.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto a visita do funcionário do Serviço de Inspeção Vegetal e Animal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) nas lavouras de soja do oeste da Bahia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do Serviço Público no ano de 2003.
Assunto: Administração Pública
Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.
Assunto: Educação
Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o regime de concessão para exploração de recurso florestal em florestas nacionais, estaduais e municipais previsto no Projeto de Lei nº 7.492 / 2002, de iniciativa do Poder Executivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.
Assunto: Economia
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nú, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 309, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Livramento do Brumado, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 4.798, de 31 de julho de 2003, que "Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Determina que detentor de mandato eletivo se licencie de função para disputar reeleição.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Cultural Comunitária " Educar " a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais federais falecidos em serviço.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Prêmio Josué de Castro de Cinema, a ser conferido pela Comissão de Educação e Cultura ao melhor documentário de cunho social do Festival de Cinema de Brasília.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere à Casa Civil da Presidência da República, a tomada de medidas cabíveis visando a liberação imediata de recursos orçamentariamente já estatuídos, além da avaliação quanto a novos e urgentes investimentos que melhorem as condições de trafegabilidade na BR-163 no trecho que corta o Mato Grosso do Sul, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, do Poder Executivo, os seguintes municípios do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta parágrafos ao mesmo para qualificar os suplentes de Senador.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Agropastoril de Tuiutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Formoso, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tibagi, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 23, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Pojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pojuca, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 23 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Solicita informações junto ao Ministro da Defesa , José Alencar, sobre o noticiado uso de jato da Força Aérea Brasileira e Lancha da Marinha do Brasil pelo filho do Presidente da República e um grupo de amigos que passaram férias no Palácio da Alvorada no mês de julho de 2004.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre contratos firmados pela Itaipu Binacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita do Ministério da Fazenda informações acerca da implementação de medidas de combate a pirataria contidas no Relatório Final da CPI da Pirataria.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, informações relativas à composição dos conselhos administrativos e consultivos das empresas estatais brasileiras vinculadas ao Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa - Família, do Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca do inquérito instaurado para investigar a incineração de documentos da repressão política na Base Aérea de Salvador, Bahia.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Ministério da Educação informações acerca da implementação de medidas de combate a pirataria contidas no Relatório Final da CPI da Pirataria.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal", para inserir artigos dispondo sob a proteção a servidores públicos que denunciem ilícitos cometidos por servidores da área de segurança pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a realização de ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa Fome Zero Indígena e o repasse de R$ 5 milhões de reais ao Governo do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado da Alagoas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", proibindo a fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Fidélis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São José do Rio Preto, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Velença, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Introduz alterações na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , e dá outras providênncias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Sugere ao CONTRAN regulamentar, na forma que propõe, a autorização para dirigir ao condutor solicitante da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a atuação e os objetivos das ONGs no Brasil, particularmente na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com população igual ou superior a três mil habitantes estações rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e contínua do serviço móvel pessoal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestação de serviço móvel pessoal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Torna obrigatória a presença de um segurança nos locais onde houver terminais de auto-atendimento bancário."
Assunto: Defesa e Segurança
"Obriga que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o valor máximo das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com a manutenção dos escritórios da EMBRATUR no Brasil e no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Brasil - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, sobre produção de biodiesel para abastecer sistema isolado no Amazonas
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais