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DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE COMERCIARIO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA O PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS ADQUIRIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO NAS AÇÕES TRABALHISTAS E FIXANDO CRITERIOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DO DEPOSITO RECURSAL EM AÇÕES TRABALHISTAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AS PESSOAS EXPOSTAS A GRAVE E ATUAL PERIGO, EM VIRTUDE DE SUA COLABORAÇÃO OU DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU PROCESSO PENAL.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
ALTERA O ARTIGO 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, REGULANDO O ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM COMMODITIES, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, INSTITUI FUNDO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO RURAL, FUNDO DE APOIO A AGROINDUSTRIA E FRUTICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, 'QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL'.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 E ESTABELECE CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA REDUÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que trata da relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa alíquotas máximas dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de competência municipal, nos termos do inciso III do art. 156 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A EXAMINAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DO TRABALHADOR.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, ACERCA DE ESTUDO ENTREGUE PELO IPT A SUPERINTENDENCIA DO IBAMA EM SÃO PAULO, SOBRE TECNOLOGIAS DE RECICLAGEM DE PNEUS INSERVIVEIS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E A PRESIDENTE DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA SOBRE CRITERIOS PARA SELEÇÃO DE MUNICIPIOS CARENTES A SEREM ATENDIDOS PELO PROGRAMA.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE PROCESSO MOVIDO CONTRA O INSS PELO SEGURADO LUIZ GALLI.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE ANDAMENTO DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DA BR-282, EM SANTA CATARINA; TRECHO DA BR-116/BR-470 E TREVO DE S. MIGUEL DO OESTE/RIO PEPERI, DIVISA COM A ARGENTINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DO EXERCITO, A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E SECRETARIA GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA ACERCA DE MATERIA VEICULADA PELO 'JORNAL NACIONAL', DA 'REDE GLOBO DE TELEVISÃO', NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 1995, ENVOLVENDO O MOVIMENTO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA E O DEPUTADO FEDERAL QUE O PRESENTE SUBSCREVE COM O SENDERO LUMINOSO.
Assunto: Defesa e Segurança
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE INVESTIMENTOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DO RELATORIO DE ANALISE SOBRE SINDICANCIA REALIZADA PELO GRUPO DE AUDITORIA E A COMISSÃO DE SINDICANCIA ESPECIFICA DA REPAR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Acrescenta inciso ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Assunto: Economia
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES ACERCA DE AUDITORIA ADMINISTRATIVA NA SUPERINTENDENCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE AREAS DE TERRAS DO EXERCITO.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 21 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a redação do inciso VII, art. 71, da Constituição Federal, para tratar do prazo de atendimento pelo Tribunal de Contas da União dos pedidos de informação formulados pelo Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o Plano Plurianual para a Triticultura Nacional.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o estabelecimento do horário de verão no país em datas determinadas e nas regiões específicas.
Assunto: Administração Pública
Cria incentivos para as empresas situadas nos Estados menos desenvolvidos da Federação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acresce dispositivos à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os crimes contra os costumes, alterando os arts. 225, 227, 228, 229, 230, 231 e 232 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a identificação criminal dos indiciados pela prática de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos cofres do INSS e da CEF.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Faculta aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação a opção pelo vencimento das prestações mensais na mesma data da percepção do salário.
Assunto: Economia
Proíbe o financiamento dos imóveis de lazer pelo Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos arts. 228 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 224 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social.
Assunto: Comunicações, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a exigência de responsável técnico nos estabelecimentos de comercialização e depósitos de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Isenta os trabalhadores em geral e os aposentados da cobrança de taxas de serviço bancário.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Autoriza a utilização de recursos das contas no FGTS para aquisição de materiais destinados à construção de casa própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a Residência em Enfermagem e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Estabelece acréscimos moratórios incidentes nos tributos e contribuições sociais quando pagos após seu vencimento.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Reduz os encargos moratórios incidentes no pagamento de tributos e contribuições federais fora dos prazos de vencimento.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui os incisos X e XI no art. 4º da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a redução de multas tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações, e dá outras providências de acordo com o artigo 192 da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Proíbe as instituições financeiras da abertura de contas sem identificação de seu titular e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Economia
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO SOBRE REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS ADMISSÕES, GASTOS COM PASSAGENS AEREAS, ESTADIAS EM HOTEIS E COM AS VERBAS GASTAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS PELO SEBRAE NACIONAL E PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO ANO DE 1995. (REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO 160/96).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
REGULAMENTA O ARTIGO OITAVO DA CONSTITUIÇÃO, REGULA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
PROIBE O USO DE VOCABULOS ESTRANGEIROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta a atividade econômica do produtor agropecuário e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que denomina "Rodovia Ulysses Guimarães" a BR-282.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que regula o Auxílio-Transporte e Alimentação para o trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que autoriza as pessoas físicas a deduzirem, do Imposto de Renda devido, o valor de doações a instituições de ensino superior públicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA RECUPERAÇÃO DA ESCOLA MEDIA DE AGROPECUARIA REGIONAL DA CEPLAC, EM TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELACIONADAS COM A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PENEDO, NO ESTADO DE ALAGOAS.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DA PORTARIA 171, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDE MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO FRANCA DO IMPERADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA LOCAL, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas em ações de policiamento preventivo ou ostensivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes as contas de depósitos não-recadastradas, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes pública e privada de saúde realizarem teste imunológico para HIV-AIDS no período pré-natal.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade do uso do dístico da Bandeira Nacional nos uniformes esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre produtos industrializados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a União a indenizar as vítimas de violências praticadas por seus agentes.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, CRIMES E RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES DO BANCO CENTRAL E SEUS FISCAIS, DAS EMPRESAS DE AUDITORIA, DOS DIRIGENTES DE BANCOS PRIVADOS E ESTADUAIS E DE EMPRESAS CONGENERES DO SISTEMA FINANCEIRO QUE, PROPOSITADAMENTE, FRAUDARAM OU PRETENDIAM FRAUDAR SEUS CLIENTES OU O SISTEMA BANCARIO, CRIA O FUNDO BANCARIO DE SEGURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE NORMAS PROCESSUAIS DE DISSIDIOS COLETIVOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, MANICURO E PEDICURO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.
Assunto: Administração Pública
CRIA A PROFISSÃO DE BARBEIRO, CABELEIREIRO, MANICURO E PEDICURO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE A GRANEL, POR MEIO DE CONDUTO, DE DERIVADOS DE PETROLEO PRODUZIDOS NO PAIS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA DISPOR SOBRE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS DESTINADOS AO PREPARO E CONSERVAÇÃO DO SOLO, QUANDO ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA EMPREGO EXCLUSIVO EM PROGRAMAS DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUI O CODIGO PENAL MILITAR.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MARCAÇÃO ANTECIPADA DO NUMERO DA POLTRONA, NO CARTÃO DE EMBARQUE DOS PASSAGEIROS, PELAS COMPANHIAS AEREAS NACIONAIS.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A SECURITIZAÇÃO DO CREDITO DO TRASNPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DENOMINA NORBERTO WILLY SCHOSSLAND O VIADUTO SOBRE A BR-101, NO CRUZAMENTO COM A RUA XV DE NOVEMBRO, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
INSTITUI O ANO DE 1997 COMO O 'ANO DO PATRIMONIO HISTORICO', EM COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA PRIMEIRA LEGISLAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL E A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - SPHAN.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS AUTO-ESCOLAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO E A LIBERDADE DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS S/A - AGEF.
Assunto: Administração Pública
OBRIGA O LICENCIAMENTO ESPECIFICO DE VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CONTEINERES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o ar. 245 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ESTABELECE TEMPO MINIMO DE ASSENTO EM TRIBUNAL COMO REQUISITO PARA OCUPAR A PRESIDENCIA DE TAL ORGÃO JURISDICIONAL.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE OLEO, SUBSTANCIAS NOCIVAS E OUTROS POLUIENTES EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, SOBRE O PROGRAMA DE FRANQUIA DESENVOLVIDO POR AQUELA EMPRESA.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA ACERCA DO EMPREGO DE GAS NATURAL COMO COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO PAIS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE GESTÃO DO BANCO BRADESCO S/A NOS ULTIMOS 12 MESES.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE IMOVEL SITUADO EM PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE O CONTRATO ORIGINAL FIRMADO ENTRE A NEC DO BRASIL E A TELEPAR, REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DA TELEFONIA MOVEL NO INTERIOR DO ESTADO DO PARANA E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, ADITAMENTOS CONTRATUAIS, EMPRESTIMOS, DENTRE OUTROS ASPECTOS, MENCIONADOS EM ATAS DA EMBRATEL E DA TELEBRAS.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE AS SOLICITAÇÕES E LIBERAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROGRAMA CARTA DE CREDITO DESENVOLVIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CASSAÇÃO, PELO JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DE CURITIBA, DE VESTIBULAR PRESTADO POR ALUNOS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, NA UNIOESTE, EM CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COMPRA E VENDA DE TITULOS MUNICIPAIS NA GESTÃO DO DR CELSO PITTA NA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TREM-BALA LIGANDO O RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO, NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE HORTOLANDIA-MOD, NO MUNICIPIO DE HORTOLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS, NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O PS MUNICIPAL DE BARUERI, MUNICIPIO DE BARUERI, ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA C.REF.DA S.M.NUTR.AL.DES.INF., NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPASSES DE VERBA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - PARA HOSPITAIS COM GESTÃO SEMIPLENA.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM OSASCO - TRANSPAULISTA FM E RADIO LASER FM; E EM CAMPINAS - RADIO CIDADE.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÃO AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO RENASCER - OURINHOS - SP, RADIO MORENA - STA. CRUZ DO RIO PARDO, SP, RADIO ALTERNATIVA, STA. CRUZ DO RIO PARDO, SP E RADIO CLUBE DE OURINHOS, OURINHOS, SP.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CORRETORAS QUE COLOCARAM NO MERCADO TITULOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.070, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações