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Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre o atual estágio em que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara em Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para reduzir a jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Ministra de Estado das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao risco para escoamento de energia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de providências para aprimorar o critério de concessão da Retribuição por Titulação - RT aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar.
Assunto: Administração Pública
"Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a efetivação da matrícula dos alunos advindos da rede particular de ensino em qualquer unidade escolar da rede pública de ensino básico".
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações do seguro.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária", para permitir o atendimento gratuito diretamente pelo médico-veterinário em caso de utilidade pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura sobre doações e patrocínios realizados com base no disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, das informações necessárias para sua localização e contato nos documentos de cobrança encaminhados ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.
Assunto: Direito e Justiça, Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, a confecção de cartilha de ampla campanha educativa sobre defesa animal e combate aos maus-tratos, voltada para os pequenos municípios.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do § 3 do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere providências visando às liquidações e pagamentos do Programa "Caminhos da Escola".
Assunto: Educação
Determina que o Congresso Nacional não entre em recesso a partir do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra presidente da República até decisão final.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras.
Assunto: Comunicações, Educação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Medicamentos Doados e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Cultura, Juca Ferreira, sobre a captação de mais de sessenta milhões de reais pela empresa T4F Entretenimento S.A., com base na Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São Domingos do Araguaia no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de São Felix do Xingu no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Institui o Prêmio Adib Jatene de Saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações a Excelentíssima Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a aquisição de veículos por pessoas com visão monocular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação do programa Desenvolvimento da Leitura nas Escolas, a ser implementado em todas as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Cria a Medalha Heróis de Mariana para agraciar integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que tenham prestado serviços relevantes durante a tragédia ocorrida na região da cidade de Mariana, em Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafos ao art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de tratar de prerrogativas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer, nos Termos Constitucionais e Regimentais informações ao Ministro das Relações Exteriores, Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito da prisão do brasileiro Amadeus Richers no Panamá.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita do Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações quanto à queda de dotação para investimentos e diárias para a Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL.
Assunto: Economia
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, quanto às despesas decorrentes das Conferências Nacionais convocadas por meio do Decreto de 18 de novembro de 2015, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n. 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir que pessoas com deficiência tenham a faculdade de incluir sua condição em documento de identidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de condutores e passageiros de veículos apreendidos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações quanto ao Fundo Social e às despesas, decorrentes das receitas petrolíferas, autorizadas, empenhadas e liquidadas referentes às áreas de educação e saúde.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre os pareceres oferecidos pelos órgãos técnicos que motivaram os vetos 47 de 2013 e 25 de 2014, sendo relacionados aos PLS 98/2013 e PLS 104/2014 respectivamente.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Isenta as bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que melhore os mecanismos de fiscalização da rotulagem de alimentos em seu âmbito de atuação, e que promova punições rigorosas, em conformidade com a lei, àqueles que desrespeitam as normas vigentes relativas ao assunto
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para prever a implantação e manutenção de acesso para conexão à internet em zonas rurais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro Chefe do Gabinete Pessoal da Presidente da República, JAQUES WAGNER, sobre possível escuta telefônica clandestina contra o Juiz Sérgio Moro e ações tomadas pelo Governo.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere a criação, no âmbito do Poder Executivo, de Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade unipessoal de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso prévio de suspensão do direito de dirigir.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre benefício a ser concedido àqueles que permanecerem em atividade mesmo após cumpridos os requisitos para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Confere autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis, sob regime autárquico especial, e estabelece mandato fixo para o chefe da instituição.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Autoriza a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Saúde, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados referentes à auditoria feita pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) sobre o dinheiro oriundo de rubricas federais ao Município de Maceió-AL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas na Pesquisa "Perfil das Instituições de Segurança Pública"
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para exigir do candidato residência ou moradia efetivas na circunscrição pela qual pretende concorrer.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre instalações de minigeração ou microgeração distribuída e sobre a comercialização de excedentes de energia elétrica produzidos nessas instalações.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a sinalização obrigatória dos detectores de metais que empreguem radiação eletromagnética e desobriga os portadores de marca-passo de submeterem-se a esses aparelhos.
Assunto: Saúde
Altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos.
Assunto: Saúde
Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que amplia o rol de beneficiários e ofertantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores tecnológicos e de graduação por veículos adquiridos pelos entes federados por meio dos programas de transporte escolar instituídos pela União.
Assunto: Educação
Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e da Saúde - MS acerca dos estudos relacionados à fosfoetanolamina sintética.
Assunto: Saúde
Sugere a denominação de Campus Universitário Acadêmico Argeu Filho para o atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), situado no Município de Boa Viagem - CE.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita do Sr. Ministro de Estado da Educação, informações quanto à suspensão de bolsas do CNPq para pós-graduação no exterior.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a expedição de normas e orientações, em âmbito nacional, com o objetivo de informar sobre o direito de o trabalhador com deficiência utilizar seus recursos no FGTS para aquisição, por prescrição, de órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social, nos termos da Lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Constituição para criar, a Zona Franca Moveleira Itapeva - SP.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais.
Assunto: Comunicações
Declara Isaías Alves de Almeida Patrono da Psicologia Educacional no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações acerca de instrumentos normativos, propostas e encaminhamentos para atender a estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), em relação à infraestrutura das escolas.
Assunto: Educação
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e dispondo sobre o livramento condicional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal