ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 150, de 3 de abril de 2008 - Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., no município de Mendes Pimentel - MG; 2- Portaria nº 297, de 14 de maio de 2009 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Brasilândia - MS; 3 - Portaria nº 380, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Ipixuna do Pará - PA; 4 - Portaria nº 383, de 18 de junho de 2009 - Rádio FM Colina do Sol Ltda., no município de Una - BA; 5 - Portaria nº 385, de 18 de junho de 2009 - Tipuana FM Ltda., no município de Santana - BA; 6 - Portaria nº 386, de 18 de junho de 2009 - Grupo Tucano de Comunicação Ltda., no município de Tucano - BA; 7- Portaria nº 387, de 18 de junho de 2009 - SBC - Radiodifusão Ltda., no município de Garrafão do Norte - PA; 8- Portaria nº 388, de 18 de junho de 2009 - Akatu FM Ltda., no município de Vitória da Conquista - BA; 9 - Portaria nº 392, de 18 de junho de 2009 - Sistema de Rádio e Televisão Norte Mato-Grossense Ltda., no município de Campinápolis - MT; 10- Portaria nº 396, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Pedrão - BA; 11 - Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009- Akatu FM Ltda., no município de Sapeaçu - BA; 12- Portaria nº 583, de 18 de agosto de 2009 - S.R.S. Comunicações Ltda., no município de São João Batista - SC; 13 - Portaria nº 585, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., no município de Palhoça - SC; 14 - Portaria nº 588, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Portel - PA; 15 - Portaria nº 589, de 18 de agosto de 2009 - FM Sertaneja de Abaré Ltda., no município de Abaré - BA; 16 - Portaria nº 595, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de São Félix do Xingu - PA; 17 - Portaria nº 596, de 18 de agosto de 2009 - Sistema Arizona de Comunicação Ltda., no município de Moju - PA; 18 - Portaria nº 598, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Uruçuca - BA; 19- Portaria nº 600, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Cidade Santa Luz FM Ltda., no município de Serra do Ramalho - BA; 20- Portaria nº 601, de 18 de agosto de 2009 - FM Industrial Ltda., no município de Xique-Xique - BA; 21 - Portaria nº 602, de 18 de agosto de 2009 - Rádio Portal do Sul FM Ltda., no município de Ronda Alta - RS; 22- Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009 - H. Sul FM Rádio Difusão Ltda., no município de Herval - RS; e 23 - Portaria nº 614, de 24 de agosto de 2009 - Rádio Timbó Ltda., no município de Rodeio - SC.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 2009, que renova concessão outorgada à TV Corcovado S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Akatu FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sapeaçu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 26 de dezembro de 2005, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Vale do Sol Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 14 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mendonça, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 457, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Novo Amanhecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Dutra, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 564, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quatiguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 565, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Star Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária da Cidade de Quixaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixaba, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Vicente Dutra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Alice Martins Pinheiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Declara como Parque Nacional do Velho Chico a área ciliar dos rios da bacia do Rio São Francisco, as ilhas, as lagoas e as veredas onde está sendo procedida a recomposição da mata nativa e as obras de revitalização, e estabelece a proibição da extração dos recursos minerais e da fauna e da flora naturais daquela região, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Permite utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear estudo em instituições particulares.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Justiça e ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas a adoção de programa específico para a prevenção,controle e combate á disseminação do crack em território nacional assim como tratamento direcionado aos usuários.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas.
Assunto: Saúde
Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a inclusão das atividades de fisioterapia e terapia ocupacional no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do curso de Técnico no Cultivo do Eucalipto nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará providências para consultar a população de Juazeiro do Norte sobre a mudança do nome da cidade para Juazeiro do Padre Cícero.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidência da República, a apresentação de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º alínea c, que "regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos".
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Cultura a instalação de Pontos de Cultura em estádios e complexos olímpicos construídos ou reformados para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação do Ministério da Segurança Alimentar (MSA).
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da República a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA no Conselho Monetário Nacional - CMN.
Assunto: Economia
Denomina "Viaduto Jairo Nogueira" o viaduto localizado no "Trevo da Pipoca", no entroncamento das BRs 354 e 365, a 5 Km da sede do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Miguel João Jorge Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acerca de operações conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a execução de serviços relativos a contratos com profissionais do setor artístico.
Assunto: Administração Pública
Declara o município de Porto União, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional do Steinhaeger e do Xixo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Presidente Figeuiredo no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a alienação dos imóveis de propriedade do INCRA no antigo Projeto Assentamento Machadinho, hoje Município de Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia, aos seus históricos e antigos ocupantes, servidores ativos e inativos daquela Autarquia.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações acerca dos recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional para o Estado do Maranhão em razão das enchentes ocorridas no ano de 2009.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria junto à Caixa Econômica Federal, para apurar todos os fatos relacionados ao recebimento das sobras de ouro, prata e paládio extraídos do garimpo de Serra Pelada, no Pará.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia implantação de pontos de acesso sem fio à internet em instituições públicas de ensino e pesquisa.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Justiça seja procedido o reajuste do valor limite para percepção do subsídio de bolsa formação para policiais civis e militares, previsto no art. 10, I, do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008.
Assunto: Administração Pública
Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo, por litro ou por metro de todos os produtos ofertados no varejo e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Agrava a penalidade e a medida administrativa para a infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre operações com bicicletas e outros ciclos sem motor e com partes e acessórios de motocicletas e bicicletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tornar imprescritível o direito de ação para reparação de danos oriundos de atividade em indústria nuclear.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz - Distrito de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Esporte a criação de Vila Olímpica no Município de Bayeux-PB.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de linhas de crédito especiais destinadas às Empresas Junior.
Assunto: Economia
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre as obras do Metrô do Recife, no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS , no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos programas federais e recursos orçamentários destinados à população idosa.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Interestadual de Transporte coletivo de passageiros com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais, obesos, gestante e idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, objetivando a apresentação de argumentos julgados convenientes sobre os pontos elencados na PFC nº 25/2007.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina "Via Pedro Nava" a BR-440, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a adoção de medidas de desoneração tributária do transporte urbano sobre trilhos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estatui o Consórcio de Empregadores Rurais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Leão de Judá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego