ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita providências no sentido de criar um Programa Nacional de Turismo Cívico, nos termos em que especifica
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca de quantitativo de defensores públicos no país.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações acerca dos municípios contemplados com o programa de revitalização de espaços públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim nova prestação de informações sobre os vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da Força Aérea Brasileira realizados no dia 09 de outubro de 2009, tendo em vista o não atendimento a contento do Requerimento anterior, N.º 4549/2009.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, celebrado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que, durante a visita oficial ao Irã, o Presidente da República do Brasil estabeleça contatos com os diversos movimentos políticos daquele país.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito da Policia Ferroviária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sítios da Internet no País fornecerem informações de telefone e endereço na página principal.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a apresentação do endereço completo do emitente de cheques em caso de não pagamento e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a realização de teste para detecção do HPV (Human Papiloma Virus) por meio do DNA, na rede pública de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, para estender a data limite adotada no critério de preferência para alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social a seus legítimos ocupantes.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de Telemarketing.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), no Município de Candeias, Estado da Bahia
Assunto: Educação
Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre o Oceano.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo nova exceção à regra do arquivamento de proposições pendentes de apreciação ao final de cada legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e energia sobre a receita da União com royalties e participação especial da exploração do petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Planejamento a doação ao Sindicato dos Funcionários e Servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (SINAGETOP) de imóvel da União que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Itabaiana, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica que foram autorizadas, conforme Despachos adiante especificados, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário de diversas entidades concessionárias de serviços de radiodifusão: Em Ondas Médias: Despachos de 4 de fevereiro de 2010 (DOU do dia subsequente): 1 - Multisom Rádio Sociedade Ubaense Ltda., no município de Ubá - MG; 2 - Multisom Rádio Jornal Ltda., no município de Leopoldina - MG; Despacho de 29 de março de 2010 (DOU do dia subsequente): 3 - Rádio Cultura AM Ltda., no município de florianópolis - SC; Despachos de 30 de março de 2010 (DOU do dia subsequente): 4 - Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP; 5 - Rádio Técnica de Atibaia Ltda., no município de Atibaia - SP; 6 - Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., no município de Santo Antonio do Descoberto - GO; Despachos de 27 de maio de 2010 (DOU do dia subsequente): 7 - Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA; 8 - Rádio de Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC; 9 - Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC; 10 - Multisom Rádio Cataguases Ltda., no município de Cataguases - MG; Despachos de 7 de junho de 2010 (DOU do dia subsequente): 11 - Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda,. no município de Criciúma - SC; 12 - Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda,. no município de Capão da Canoa - RS; 13 - Rádio Auriflama de Comunicação Ltda,. no município de Auriflama - SP; 14 - Rádio Contemporânea Ltda., no município do Rio de Janeiro - RJ; 15 - Rádio Brasil Sociedade Ltda., nos municípios de Valinhos e Campinas - SP; 16 - Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda., no município de Criciúma -SC; De Sons e Imagens: Despachos de 27 de maio de 2010 (DOU do dia subsequente): 17 - Televisão Tibagi Ltda., no município de Apucarana - PR; 18 - Televisão Sul de Minas S.A., no município de Varginha - MG; 19 - Sociedade de Televisão Manauara Ltda., no município de Manaus - AM; e 20 - Empresa Pioneira de Televisão S.A., no município de São Carlos - SP.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Defesa a realização de estudos visando a promoção da estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, sediado em Campina Grande-PB, de Unidade TIPO 1 para Quartel TIPO2.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 2º ao art. 84 da Constituição Federal, proibindo qualquer entrave à liberdade de expressão.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Ministra da Casa Civil a regulamentação da Lei Antielisão na importação de partes e peças sujeitas ao pagamento de direitos antidumping.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Susta a eficácia do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cultura a complementação de recursos financeiros para a construção de um Espaço Mais Cultura, em Porto Velho - RO, destinado a implantação do "Centro Cultural Hip Hop da Floresta"
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de profissionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Sugere projeto de lei que visa coibir sindicatos irregulares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Assunto: Saúde
Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art.11 da Lei nº 11.482, de 31de maio de 2007, para prorrogar o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação da Resolução-RDC 24 de 15 de junho de 2010 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 280, de 2009 (PL nº 5.395, de 2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
Assunto: Educação
Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Assunto: Administração Pública
Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, a Resolução-RDC nº 24, de 15 de junho de 2010, da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no Diário Oficial de União, Seção I, de 29 de junho de 2010, que "Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações acerca dos convênios firmados pelo Ministério do Esporte, com organizações não governamentais-ONGs, nos anos de 2009 e 2010.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a preferência no atendimento dos serviços de saúde, órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) aos motoristas e cobradores de transporte público de passageiros, e de outras providências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Boca do Acre.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Careiro.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Envira.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manacapuru.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Nhamundá.
Assunto: Economia
Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.
Assunto: Educação
Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Parintins.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Rio Preto da Eva.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Manaquiri.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Uricurituba.
Assunto: Economia
Institui novo valor para o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1º de junho de 2009.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em 23 de outubro de 2009.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.
Assunto: Administração Pública
Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Dia Nacional do Interactiano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre detenção e prisão no período eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborarem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a Comissão Permanente de Saneamento.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores ou por cooperativas agrícolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Prêmio José Mindlin de Promoção da Leitura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a implantação de Varas do Trabalho em Municípios do Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo a remessa, ao Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o intuito de introduzir naquele diploma legal vantagem remuneratória que gratifique servidores em exercício de cargos efetivos no âmbito da Região Amazônica cujos currículos incluam titulação acadêmica em grau de mestrado ou doutorado.
Assunto: Administração Pública
Sugere a elaboração de normas que disciplinem o acesso dos militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Sugere a intensificação de ações para assistência a portadoras de endometriose no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Convenção nº 184, sobre Segurança e Saúde na Agricultura, complementada pela Recomendação nº 192, adotadas em 2001, pela 89º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Contran, a implantação de medida que promova a instalação de câmara de monitoramento e GPS nos veículos de transporte de escolares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a expedição de ato administrativo que regulamente a informação sobre o preço das ligações telefônicas e uso de internet a hóspede de hotel e similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 3º ao art. 44 da Lei de nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio "A" FM - ASCRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seringueiras, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (PL nº 3.688, de 2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Assunto: Educação