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Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indica ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) para que adote providências no  sentido de suspender o reajuste no preço  dos medicamentos para o ano de 2022.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Poder  Executivo, para a instalação de mais três postos de  atendimentos presenciais da distribuidora de energia  elétrica ENEL nos distritos de Ponta Negra, Inoã e  Itaipuaçu em Maricá/RJ, nos termos estabelecidos  pela Resolução Normativa nº 414, de 09/11/2010, da  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Indica o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva para adequação da remuneração dos servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Rio Doce.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer a Edição de Medida Provisória de Reestruturação do Plano de Carreiras dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o  pagamento das taxas do ECAD.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias
Assunto: Economia
Acrescenta-se  §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio  os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação ao SUS do exame de sequenciamento genético para diagnóstico de doenças raras.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações sobre políticas públicas voltadas a crianças  com lipomielomeningocele e outros defeitos do fechamento do tubo neural .
Assunto: Saúde
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do PL nº 6.494, de 2019, em anexo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os Artigos 1º, 2º e 4o  Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a parceria entre empresas privadas com o Banco de Leite Humano, em relação à campanha nacional “Doe leite, doe esperança”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o programa “Tempo de evoluir”.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Representação do Partido NOVO em desfavor do Senhor Deputado Wilson Santiago, protocolizada em 25 de fevereiro de 2021, às 15h24. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor da Senhora Deputada Carla Zambelli, protocolizada em 11 de junho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com os Ministérios da Saúde e Infraestrutura, para que sejam estabelecidas diretrizes acerca da redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em nosso país.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº10.674, de 19 de maio de 2003, para ampliar as informações que os rótulos dos produtos alimentícios com glúten devem veicular.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-402 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do empenho e pagamento de emenda parlamentar no orçamento impositivo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas a produtores rurais por infrações ambientais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministério da Defesa informação sobre a compra de 35 mil comprimidos do medicamento para tratar a disfunção erétil “sildenafila” — genérico do Viagra — para as Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, que estabeleça critérios e recomendações de segurança para as escolas de paraquedismo e empresas aéreas (certificadas pela ANAC, no lançamento de paraquedistas), evitando acidentes, como o ocorrido recentemente, em Manaus.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, sobre a aquisição de ônibus escolares por valores acima dos praticados no mercado.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que no exercício da sua competência, estruture uma nova politica de desenvolvimento para geração de emprego e de renda na região Norte, que amenize o impacto de decisões decorrentes da implantação da agenda econômica atual no País, a exemplo da redução dos impostos de importação e produção.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeirinhas para recém nascidos em ônibus e metrôs públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir as Regiões de Saúde Interestaduais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências
Assunto: Saúde
Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre parcelas dos rendimentos do contribuinte que tenha dependente com deficiência física e mental, severa ou profunda, ou autista, que passam a ser isentas do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer envio de expediente ao Ministério da Economia solicitando informações a respeito do comércio ilícito de tabaco.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer a criação de programa de subsídios para aquisição de combustíveis automotivos voltados ao segmento de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n°12.933, de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministério de Justiça e Segurança Pública informações a respeito do acompanhamento do desembarque de autoridades pelo Departamento de Polícia Federal em voos de carreira
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministério da Saúde informações acerca do envolvimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em transações envolvendo as operadoras Amil e APS (Assistência Personalizada à Saúde).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas à aplicação de recursos oriundos dos leilões das faixas destinadas ao 4G e 5G em benefício do setor de radiodifusão.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a respeito da gestão de pessoas do Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e de suas respectivas autarquias.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em gastos com alimentação no avião presidencial.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para obrigar o poder público a conscientizar a sociedade sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência, e instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como meio de sinalização de deficiência não aparente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministério da Infraestrutura informações relacionadas ao Leilão do Aeroporto de Congonhas -CGH, localizado no Município de São Paulo/SP.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Alimentação Preventiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Determina a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito de posicionamento do órgão quanto à presença da União Europeia como observadora do processo eleitoral brasileiro em 2022.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 4 de 2008.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, para inserir o Capítulo IV A e seus artigos, e dá outras providencias
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
"Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
Assunto: Saúde
Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Economia que tome providências para incluir a avaliação do financiamento público de procedimentos de diálise entre os temas prioritários do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a promulgação de Medida Provisória com o objetivo de alterar a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto nas parcelas do FIES.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade