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Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia alteração na regulamentação da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, Lei da Aprendizagem, visando estimular a contratação de menores aprendizes por pequenas e microempresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 25 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 6.174, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da STN do Ministério da Economia, que "estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni informações sobre o Decreto 8281/2014, que criou o Ancine+Simples.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer informações acerca de cortes no orçamento de universidades e institutos federais, assim como sua fundamentação técnica e legal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário de Pelotas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca do Programa Bolsa Família, PAA, Seguro Defeso e BPC no Estado do Acre".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios para o contingenciamento orçamentário das Universidades Federais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa de Financiamento Preferencial para o Empreendedor Individual e para os Desenvolvedores de Startups
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro da Defesa, o Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre previdência militar
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por intermédio do seu presidente, Sr. Renato Rodrigues Vieira, a instalação de Gerência Executiva da autarquia na cidade de Araxá - Minas Gerais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a mudança de entendimento feita na Solução de Consulta nº 176, de 27 de setembro de 2018, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, ou a redução a zero das alíquotas da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as receitas financeiras, tais como eram antes da edição do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências para a inclusão das disciplinas Administração Financeira e Cidadania na BNCC/Ensino Médio e Educação básica. .
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de perseguição contumaz.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer relação dos colegiados que serão extintos por força do disposto no Decreto nº 9.759, de 2019.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento desta Pasta quanto à revogação da obrigatoriedade da aquisição de ciclomotores - no máximo 50cc (cinquenta centímetros cúbicos) - pelos CFC´s "B" (autoescolas) nas aulas de aprendizagem prática do processo de habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação prestar contínuas e justas homenagens à Professora Helley de Abreu Silva Batista.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece regras gerais para obtenção de alvarás de construção e funcionamento de empreendimentos e de atividades de baixo grau de risco no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, distrital e federal.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, informações sobre o valor atualizado das dívidas previdenciárias dos dez bancos oficiais e privados maiores devedores no País.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação desenvolver programa nacional de apoio técnico e financeiro para a implantação do itinerário de formação técnica e profissional nos currículos do ensino médio, previsto no art. 36, V da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento.
Assunto: Direito Constitucional
Dispõe sobre a segurança e a proteção do ciclista através do treinamento dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministério da Economia informações para identificar, em detalhes, a elaboração do fluxo de caixa prospectivo do RGPS para os próximos 10 anos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes públicos interestaduais e intermunicipais bem como nos prédios públicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece que doações a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação possam ser deduzidas do imposto de renda.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando equiparar o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - cobrado sobre as bicicletas elétricas à mesma alíquota cobrada sobre as bicicletas convencionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações acerca do Programa Ensino Médio em Tempo Integral
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de tornar regra a contagem de prazos em dias úteis.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de comprovação de verificação metrológica em equipamento de uso obrigatório, em veículos afetados pelas normas junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o arquivamento de proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - para adequar as normas de trânsito às novas modalidades e equipamentos de transporte urbano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, criando medidas de governança e aperfeiçoamento do controle no âmbito das parcerias entre a administração pública e as organizações sociais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais transitadas em julgado provenientes de origem ilícita e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Educação
Sugere a especificação das habilidades a serem trabalhadas no componente curricular Educação Financeira na Base Nacional Comum Curricular e recomenda programa destinado à formação de professores em Educação Financeira para dominar e disseminar o tema nas escolas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para possibilitar o aproveitamento das entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater, para auxílio no processo de inscrição em cadastro para programas sociais do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer, ao Ministro da Economia, informações substanciadas sobre o suposto entrave fiscal que a recente decisão do Supremo havia criado com a ampliação dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de súmulas de jurisprudência uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para repasse de recursos para o município de Icó/CE.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Agrava a pena do crime de pichação e prevê que a pena será cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza realizada pelo próprio agente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a criação de linhas de crédito especiais em bancos públicos federais para funcionários públicos e professores nas situações que especifica.
Assunto: Economia
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação nas escolas da rede pública e privada de Programa de Prevenção ao abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos de pedágio nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra profissional de ensino, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Declara São José de Anchieta patrono da educação brasileira e revoga a Lei nº Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) coordene a utilização das equipes credenciadas de assistência técnica e extensão rural para apoio e orientação aos produtores rurais na adoção de procedimentos para adequação às normas contidas na Instrução Normativa Conjunta INC nº 2, de 7 de fevereiro de 2018, do Mapa e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata da rastreabilidade vegetal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere o fomento de parcerias entre as instituições públicas de ensino e os clubes esportivos.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações complementares sobre a visita oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América em relação a resposta enviada via Ofício nº 20 G/SG/AFEPA/SGALC/SGEF/PARL.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta os efeitos do DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019, Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, a adoção de medidas para criação da Política Nacional de desburocratização, integração e simplificação do Sistema Brasileiro de Importação/Exportação, no âmbito de unificar as despesas tributárias e reduzir os custos operacionais do comércio internacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para determinar a atualização monetária anual das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e para ampliar o valor per capita transferido aos Municípios em situação de extrema pobreza.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, solicitando que o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, venha a priorizar ações para fomentar a educação para o transito em consonância com o ciclista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, quanto à metodologia utilizada para o planejamento estratégico dos programas do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amapaense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amapá do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mombaça, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal. NOVA EMENTA Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a correção monetária do custo de aquisição de bens e direitos para apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o aperfeiçoamento de ações de atenção a mulheres portadoras de endometriose.
Assunto: Saúde
Denomina "Viaduto Carlos Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pinhalão no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Pinhalão no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a ACCEC - Associação Comunitária Cultural e Educacional de Caetanos - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanos, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados aos portadores de necessidades especiais, em parques, praças e condomínios privados ou públicos, que são destinados à prática de esportes e lazer."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno do Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações