ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: 1- Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006- Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba - ADECOSPEM, no município de Mocajuba- PA; 2- Portaria nº 836, de 20 de dezembro de 2007- Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão, no município de Rolim de Moura - RO ; 3- Portaria nº 175, de 11 de abril de 2008- Associação Comunirária Beneficiente Nossa Senhora Aparecida, no município de Itapiratins- TO; 4- Portaria nº 246, de 9 de maio de 2008- Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda, no município de Moeda- MG; 5- Portaria nº 442, de 17 de julho de 2008- Associação Beneficiente Cultural União de Mafra Santa Catarina, no município de Mafra- SC; 6- Portaria nº 454, de 17 de julho de 2008- Asssociação Beneficente Manoel Ferreira Veras, no município de Barroquinha- CE; 7- Portaria nº 458, de 28 de julho de 2008- Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte- ACORZONTE, no município de Novorizonte -MG; 8- Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008- Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia, no município de Montalvânia- MG; 9- Portaria nº 460, de 28 de julho de 2008- Associação Comunitária Rádio Clube de Natércia, no município de Natércia- MG; 10- Portaria nº 462, de 28 de junho de 2008- Associação Comunitária de Radiodifusão de Patrocínio, no município de Patrocínio- MG; 11- Portaria nº 482, de 12 de agosto de 2008- Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas, no município de Fortaleza de Minas- MG; 12- Portaria nº 488, de 12 de agosto de 2008- Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo, no município de Abre Camp -MG; 13- Portaria nº 490, de 13 de agosto de 2008- Associação Guapé Stúdio 94 FM, no município de Guapé- MG; 14- Portaria nº 512, de 29 de agosto de 2008- Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal/MA, no município de Morros- MA; 15- Portaria nº 513, de 29 de agosto de 2008- Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comuicação Voz Amiga , no município de Bagé- RS; 16- Portaria nº 514, de 29 de agosto de 2008- Associação Comunitária Voz de São Pedro dos Crentes, no muncípio de São Pedro dos Crentes - MA; 17- Portaria nº 516, de 29 de agosto de 2008- Associação de Radiodifusão Comunitária, Artística e Cultural de Realeza (ARACOACRE), no município de Realeza- PR; 18- Portaria nº 518, de 29 agosto de 2008- Associação de Radiodifusão de Luís Domingues, no município de Luís Domingues- MA; 19- Portaria nº 520, de 29 de agosto de 2009- Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém, no município de Itanhaém- SP; 20- Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2008- Associação Comunitária de Difusão Cultural de Perolândia, no município de Perolândia- GO.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o crime de perseguição "stalking".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre as Reservas da Biosfera.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 789 - C à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Gado Bravo/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Mogeiro/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Princesa Isabel/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São João do Cariri/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para garantir, nos locais de votação, a acessibilidade e o atendimento prioritário aos eleitores idosos e portadores de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre normas de cobrança do serviço de "secretária eletrônica" oferecido pelas operadoras de celular.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Presidente Kennedy, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Jaboatão dos Guararapes, com sede no Município de Jaboatão dos Guararapes - PE.
Assunto: Educação
Solicita novas informações ao Ministro da Defesa sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão da disciplina "CULTURA DE PAZ", no currículo das escolas de Educação Básica, Profissional e de Ensino Superior, como matéria obrigatória.
Assunto: Educação
Susta a aplicação do § 3º e caput do art. 2º, e dos arts. 3º a 6º da Resolução nº 063, de 26 de junho de 2009, do Conselho da Justiça Federal, que "Dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal; o Provimento nº 119, de 2007 e a decisão do Conselho Nacional de Justiça que o reputou legal, no Procedimento de Controle Administrativo autuado sob o nº 599, em reunião realizada em 15 de agosto de 2007.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Iturama, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Tapira, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Pratinha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
ugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Sacramento, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de União de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Cachoeira Dourada, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Formiga, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Cruzeiro da Fortaleza, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle nas contratações da folha de pagamento do Fundeb no município de Tuntum - MA.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emendas aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere Proposta de Emenda à Constituição para instituir salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas, inseridas ou não na seguridade social, por um tempo providencial e necessário à sua recomposição sócio-econômica, por atos cometidos por agentes de forma dolosa ou culposa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Afonso/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rosário Oeste/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "A Voz de Manaquiri" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Linea Sat Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma estabelecer percentual mínimo para a aquisição sob a forma fluida do leite adquirido com recursos do PNAE
Assunto: Educação, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o "Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o parágrafo único do art. 146 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que informe antecipadamente em prazo mínimo de 60 dias por meio de Instrução Normativa a data de início do defeso da lagosta.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da vacina contra o Papilomavírus Humano no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Portaria/GM nº 1.028, 1º de julho de 2005, do Ministro de Estado da Saúde, que "determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria. "
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro das Comunicações que sejam usados os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, para atender os Projetos de expansão da Telefonia e acesso as Redes Digitais de Computadores, inclusive internet, nos municípios do Estado da Paraíba.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o texto da Resolução MEPC 165 (56), adotada em 13 de julho de 2007, com Emendas à Lista de Substâncias Anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por outras Substâncias que não Óleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Concede licença às trabalhadoras grávidas do setor público e privado pelo período de 30 dias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Prata, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Pirajuba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Arapuá no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Lagoa Formosa no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a instalação do equipamento ILS (Instrument Landing System) no Aeroporto Presidente João Suassuna, em Campina Grande, estado da Paraíba, que possibilita o pouso de aeronaves em condições de pouca visibilidade.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Vera/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crato, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Apresenta denúncia envolvendo o uso irregular de verbas federais enviadas ao Governo do Distrito Federal referentes aos programas Bolsa Família e Bolsa Vida Melhor.
Assunto: Administração Pública
Inclui o art. 313-C, no Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública, Capítulo I - Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - para inserir a figura do delito de Exclusão de Imagens de Circuito Interno de Segurança de Órgãos Públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas relativas à manutenção em caráter definitivo da Plataforma do Centro de Suporte Operacional - CSO do Banco do Brasil, no município de Cuiabá, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, modificando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores. NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas