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Sugere promover formação aos agentes comunitários de saúde no sentido de prevenir a violência doméstica.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas de medicamentos definidos em regulamento tenham advertência dirigida a atletas.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a operação destinada ao aporte para aumento de capital da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, destinados ao plano de investimentos da empresa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para dispor sobre a destinação e aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para o Ibama e para o Instituto Chico Mendes.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia execute os estudos técnicos e determine a execução das obras para o rebaixamento do Linhão da Calha Norte e a recuperação do Linhão do Tramoeste no Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a conclusão e duplicação dos Trechos Urbanos das BR's 163 e 230 (transamazônica) no Estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho, no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, providências visando a formação de 4.000 (quatro mil) motoristas alternativos no curso de direção defensiva para o transporte de passageiros no estado da Paraíba.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a cobertura securitária do Seguro Habitacional contratado por policial civil, policial militar ou bombeiro militar para imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
Assunto: Esporte e Lazer
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de AMAPORÃ no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de WENCESLAU BRAZ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO CARLOS DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SALGADO FILHO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. ISABEL DO IVAÍ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de QUEDAS DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RIO BONITO DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PORTO BARREIRO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CORUMBATAÍ DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Araçuai da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação de Grupamento Canino Portuário da Secretaria Nacional de Portos no Porto do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a revisão dos critérios e valores para a remuneração de profissionais e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como de serviços complementares prestados pela iniciativa privada ao SUS.
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, acerca do estudo preliminar feito pela empresa Estação da Luz Participações Ltda, sobre a concessão de Ferrovia Greenfield.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Declara Paul Israel Singer "Patrono Brasileiro da Economia Solidária".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a contratação de empresas especializadas, no âmbito do INSS, na realização de perícias médicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para obrigar a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas que sinalizam o atendimento prioritário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da atuação do Banco Central nos últimos anos por meio de operações compromissadas e swaps cambiais
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a disponibilização pública do Estudo de Viabilidade Técnica - EVTEA, do Aeroporto do Recife, empreendimento público federal do setor aeroportuário, no âmbito do programa nacional de desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do programa de parcerias de investimentos da presidência da república (do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República a padronização de uso da hashtag #pra cegover.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.
Assunto: Saúde
Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre as sugestões debatidas na Audiência Pública referente reunião realizada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados - CSSF sobre o tema "Síndrome de Írlen".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 9856/2018.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao Art. 394-A, acrescenta o §4º do Art. 394-A, dá nova redação ao caput do Art. 396, dá nova redação ao §1º do Art. 396 e ao §2ª do Art. 396, todos do Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas, para dispor sobre o afastamento de empregada gestante e lactante de atividade insalubre, bem como para dispor sobre o afastamento de empregada lactante, aumentando o período de amamentação do filho até um ano de idade deste, bem como garantir que os períodos de descanso de amamentação dependam de orientação de médico pediatra.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a revogação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para utilização de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 13.277, de 29 de abril de 2016, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de "Capital Moveleira Nacional".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sob a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes,
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce inciso ao artigo 144 e revoga o §8º do mesmo artigo da Constituição Federal, para inserir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre os subsídios aos preços do gás liquefeito de petróleo aos consumidores finais, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública informações acerca das regras de engajamento das tropas envolvidas na Intervenção federal da segurança pública no Rio de Janeiro e aspectos jurídicos correlatos.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr Eduardo Refinetti Guardia, Ministro da Fazenda referente a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a proteção do consumidor, do meio ambiente, do trabalhador e da saúde pública contra os riscos de dano causados pelo consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência e lanchonetes situadas em postos de revenda de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos de cacau.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a fim de tratar sobre a licença classista.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 43.468, de 27 de março de 1958, que "eleva a categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Tel Aviv", para que a sede da Embaixada do Brasil junto ao Governo do Estado de Israel seja transferida para Jerusalém.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Cadastro Nacional Informatizado de Medicamentos, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise migratória, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca das operações realizadas pelo BNDES com países estrangeiros ou com empresas brasileiras para realização de obras em países estrangeiros.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tauá, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita esclarecimentos ao Ministério das Minas e Energia sobre a contratação pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) de empresa de publicidade para produzir campanha negativa da estatal, visando sua privatização.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o modelo de financiamento eleitoral, limitando as doações de pessoas físicas, a utilização de recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento) e a utilização de recursos públicos em campanhas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações acerca de contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e a empresa RSX Informática LTDA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o futebol profissional e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, bem como a reestruturação remuneratória da referida carreira.
Assunto: Administração Pública
Sugere a reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Minas e Energia os estudos e as informações pormenorizadas sobre os critérios que envolveram a concessão de 23,19% de revisão média sobre as tarifas de energia elétrica incidente sobre os usuários dos serviços da Cemig-Distribuição S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade das despesas com material didático e com aulas particulares, de idiomas e de informática, e para elevar o limite para dedução das despesas com instrução, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo Federal utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de estabelecer margem de preferencia para fornecedores que utilizem em seus produtos, serviços e obras a energia solar fotovoltaica; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a destinação de recursos financeiros para a aquisição de patrulha mecanizada, visando atender as necessidades da Associação Comunitária Angicos Abreu, no município de Sousa/PB.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens.
Assunto: Direito e Justiça
Altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir a assistência social do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a reabertura do escritório estadual do Ministério da Cultura no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a aplicação do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas