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Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques nacionais e da outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes."
Assunto: Educação
Define como crime contra a liberdade individual o trote estudantil e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos automotores, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a dedução, no cálculo do imposto de renda, de despesas relacionadas com a instrução de terceiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para aplicar penalidade aos motoristas flagrados fumando na direção do veículo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece responsabilidade das indústrias tabagistas pelos gastos governamentais com tratamento de doenças oriundas do uso de fumo e seus derivados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Município de Parnaíba, Estado do Piauí, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naquele Município.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso III do art. 22 e o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automóveis utilizados no transporte de escolares.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da PETROBRÁS quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre móveis em geral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Agrava a pena para quem omitir as cautelas necessárias na guarda de arma de fogo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo o uso de produto fumígero em aeroporto e a oferta e o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Assunto: Saúde
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações da Cia. Energética de São Paulo - CESP, quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação de multas de trânsito.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria área de livre comércio no Município de Breves, no Estado do Pará e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em edital de privatização, cisão, fusão ou incorporação de companhias energéticas controladas pela União, ou em contrato dele decorrente, que garanta investimentos em programas de eletrificação rural.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Democratiza a gestão dos serviços sociais autônomos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o programa de incentivo a geração de emprego no terceiro setor, o Fundo Nacional de Geração de Emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre regras e vedações a serem observadas pelos candidatos à reeleição em cargos do Poder Executivo Municipal em relação à Administração Pública dos respectivos Municípios, estipula proibições e penalidades para os agentes públicos municipais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda a publicidade que caracteriza promoção pessoal na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Criminal, institui e regulamenta o trabalho do preso e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre aposentadoria em tempo inferior para guardas de endemias, bem como outros funcionários da Fundação Nacional de Saúde que trabalham diretamente com inseticidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e instituições hospitalares beneficentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cancela as multas impostas aos condutores autuados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica conduta de escrever ou "pichar" coisa alheia, modificando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a locomoção de contribuintes do INSS por ambulâncias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a veiculação de programas de saúde pública nas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos transferidos pela União aos Municípios.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, substituindo o ramo de fumo por hastes de cana, na composição das Armas Nacionais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre as empresas públicas que explorem atividade econômica de comercialização de bens ou de prestação de serviços de interesse difuso, as formas de fiscalização e relações com o Estado e a Sociedade, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Institui a permissão para dedução de percentual da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser aplicado em programa de combate à fome e à miséria, que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir crime eleitoral a veiculação de escuta telefônica clandestina.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Regulamenta o exercício da profissão de motociclista profissional, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 897 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre agravos de petição e de instrumento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina a veiculação de mensagem de advertência, na propaganda de bebidas alcoólicas, relativa aos malefícios decorrentes do seu consumo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Exclui do benefício de sigilo bancário os membros do Poder, agentes e funcionários que especifica e determina a apresentação de declaração sobre depósitos bancários e participação em sociedades com sede no exterior.
Assunto: Administração Pública, Economia
Proíbe a interrupção do fornecimento de água a domicílios residenciais por atraso de pagamento, quando a inadimplência for justificada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a notificação às Assembléias Legislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de1993, no tocante ao benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício profissional da especialização de Engenheiro de Petróleo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos portadores de osteomielite crônica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a transmissão, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de programas e filmes com cenas de sexo e violência.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições majoritárias para Senador da República.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o parágrafo 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Introduz novo artigo no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispondo sobre a participação do assistente técnico.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre prescrição de ações e direitos contra a União, Estados, Minicípios, Distrito Federal, respectivas Fazendas, suas autarquias, entidades paraestatais e outras, criadas pro lei e matidas através de recursos públicos, taxas ou outras contribuições.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Cria incentivo para as pessoas jurídicas que empreguem cidadãos com mais de 45 anos, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas preventivas para o combate à violência nas escolas e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas, no âmbito das escolas da rede pública e privada de ensino, e dá outras providênias.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o exercício da caça amadora e de subsistência.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Saúde
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre indenização por acidente em rodovia conservada pelo sistema de pedágio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre renegociação de débitos oriundos de operações de crédito rural.
Assunto: Economia
Disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimento varejista e de serviços e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui Programa de Iniciação ao Trabalho para alunos do primeiro grau das escolas públicas e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Veda a contratação, pela administração pública, de empresas inadimplentes com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e com o programa de integração social - PIS.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a restituição ao erário público por bens públicos danificados.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.
Assunto: Economia
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os aparelhos e artigos para uso no exercício da medicina, quando adquiridos por hospitais públicos universitários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda, como especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação aos arts. 4º, X e XI, 6º, 7º, 15, 17 e 20 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos", e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 489 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, e dos arts. 927, 928 e 929 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 21 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais - interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará ciência ao autor".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento, total ou parcial, das prestações do saldo devedor de financiamentos do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1999, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de doenças crônicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator Rh na certidão de nascimento e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no território nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão de benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos.
Assunto: Saúde
Cria o Programa Nacional de Mineralização dos Solos e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Amplia a licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros e permite que elas acompanhem seus filhos na maternidade, completando a gestação "extra-uterina".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Autoriza a internação de pacientes particulares nos hospitais públicos do SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre isenção de preservativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos de produtividade das empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Institui o Plano Nacional de Hidrovias e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas para utilização no transporte individual de passageiros ou cargas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta a letra "c" no inciso I do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços