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Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 03 a 05 de julho de 2007, para participar da Cimeira Brasil- União Européia em Lisboa, Portugal, e da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis em Bruxelas, Bélgica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Assunto: Comunicações, Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga à Associação Comunitária do Rio Munin para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Axixá, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um pólo da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), no Município de Pau dos Ferros,  no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, sobre o medicamento Acomplia (Rimonabanto - Sanofi Aventis), bem como os demais medicamentos compostos com o mesmo princípio ativo.
Assunto: Saúde
Estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento,  a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta  o § 3º ao art. 2º e dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispondo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere aos Ministros de Estado da Justiça e da Educação a criação da Escola Nacional de Segurança Pública, com cursos específicos para cada área, no âmbito das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros, das Guardas Municipais e para formação de Delegados, no âmbito do Ministério da Justiça e no Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a adoção de providências no sentido de corrigir a reposição salarial dos servidores da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a  verificação da possibilidade de criar uma política agrícola de sustentabilidade para a agricultura familiar e para as cooperativas do agronegócio no país.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associaçao Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira-ASSOMIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira,  Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2007, que outorga  autorização à Associação Municipal de Assitência Social - AMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 767, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Machadinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV  Farol da Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Municipal de Assistência Social - AMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre as ações dos movimentos separatistas na Bolívia e suas repercussões em território brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre as reais condições de operação do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ibema, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Altônia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Bandeirantes, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Braganey, PR, com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Catanduvas, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Querência do Norte, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Santa Izabel do Ivaí, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Terra Boa, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 978, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das novas regras que as operadoras de telefonia móvel terão que cumprir a partir de janeiro de 2008.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao  Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, a respeito das estatísticas da violência contra os idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de casos de dengue na cidade de Manaus durante os últimos 5 anos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça a respeito dos valores repassados para o Governo do Estado do Amazonas para aplicação na Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) e prevê sua negociação nos mercados de bolsa ou de balcão organizado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Natureza e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º  do art. 226 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Companheira FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Mearim e Itapecuru - CODEVAMI - e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Gilberto Gil, Ministro da Cultura, sobre a tramitação do projeto Rádio Cultura e Cidadania, da Federação das Rádios Comunitárias do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Hubner, Ministro das Minas e Energia, sobre a publicidade da Petrobrás aos Jogos Pan-americanos 2007.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações do Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Londrina, Estado do Paraná, bem como implantação dos equipamentos de segurança de vôo ILS III naquele aeroporto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre o Distrito Sanitário do Médio Solimões, estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca de repasses financeiros ao Município de Manicoré-AM, para a compra de medicamentos.
Assunto: Saúde
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir índice de reajustamento para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita  informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre os indícios de fraude em pedidos de captação de recursos por meio da Lei Rouanet.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde intensificar os investimentos em ações de qualificação da atenção à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do jovem e do  trabalhador na Região Amazônica.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a emissão de títulos representativos da Cota de Reserva Florestal - CRF.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Paulo Bernardo Silva, informações sobre imóveis da União localizados em Sergipe.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca da construção das Usinas Hidrelétricas do rio Madeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do grande número de ocorrências de meningite no estado da Bahia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa,  a inclusão no Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, órgão vinculado a este Ministério, sobre os terrenos de marinha do território brasileiro, com o conseqüente fornecimento da relação dos títulos de aforamento e ocupação concedidos por este órgão.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) no município de Angicos no Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Insere parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público.
Assunto: Educação, Saúde
Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício do uso da Água.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Icaraíma, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Solicita do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes às ações do IBGE nos Estados da Amazônia Brasileira.
Assunto: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Representação do Sr. José Emanuel da Rocha, que requer "seja investigada a Caixa Econômica Federal da cidade de Paulínia, São Paulo, quanto a irregularidades na quitação de financiamento imobiliário do representante e retenção indevida de seus documentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL,  acerca da aplicação de multa à Manaus Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações sobre os poços petrolíferos na Bacia de Urucu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a destinação de recursos ao componente operacional da Força Nacional de Segurança Pública que atua no Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Representação do Partido Trabalhista do Brasil que requer a perda de mandato do Deputado Geraldo Pudim.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes  e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Sugere aos Senhores Ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a redução da taxa de juros da linha de crédito FINAME Agrícola Especial para a mesma aplicada ao Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras - Moderfrota.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio de Poconé, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Defesa acerca da interdição do aeroporto do Município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Casa Civil da Presidência da República informações pertinentes ao Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam).
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre o recolhimento de INSS por parte das instituições privadas de ensino superior no estado do Amazonas entre os anos de 2003 e 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca do Peixe Boi.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, acerca da aplicação da produção de transgênicos no Brasil.
Assunto: Economia
Solicia fiscalizar denúncias  de irregularidades na aplicação e desvio dos recursos públicos da União, destinados ao Sistema Municipal de Saúde, do município de Igarapé-Miri, PA.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a edição de selo postal exibindo foto dos "Lençóis Maranhenses", acidente geográfico no litoral do Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações, Turismo
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438, 22 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a revogação do § 5º do art. 2º da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel nº 485, de 29 de agosto de 2002, que estabelece prazos para que consumidores comprovem os requisitos exigidos para obter o benefício tarifário decorrente do seu enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor  Ministro da Saúde, destinar uma ambulância para o Município de Barreirinha - AM.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que faça publicar em seu site, para acesso pelo público em geral, os nomes e endereços de todos os beneficiários do Seguro-Defeso enquanto estes permanecerem nessa condição.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor  sobre a  inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, instituição do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Assunto: Educação
Sugere  ao  Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, alteração no Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civi l- ANAC e aprova o seu regulamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Integração Nacional providências para a inclusão, na estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de uma Unidade Operacional Descentralizada da referida Superintendência  em Manaus - AM.
Assunto: Economia
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Assunto: Defesa e Segurança