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SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 268, DE 07 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SEDRVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MONUMENTAL DE APARECIDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA E SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DA LAPA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Economia
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA ESPECIAL NO SESI/SP.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos artigos quinto e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas Faculdades de Direito.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo segundo da Lei 8031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Assunto: Administração Pública
Inclua-se no Código Penal Brasileiro, onde couber, punição, em dobro, para dirigentes de empresas (responsáveis ativa ou passivamente), que se envolvam em operações irregulares de lavagem de dinheiro, definidas como legalização de recursos provenientes de operações criminosas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar 08, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo novos critérios de contribuições.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece novos percentuais para o adicional de tarifa aeroportuária.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatória a inclusão da disciplina educação orçamentária, na grade curricular das escolas brasileiras.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a preservação da identidade das vítimas em casos de estupro e outros crimes de abuso sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera Dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regula os direitos dos não concursados demitidos após o advento da Constituição de 1988.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Dispõe sobre transferências "ex officio" de estudantes de nível superior.
Assunto: Educação
Institui o programa especial de garantia de renda mínima dos pequenos agricultores (Proagro Especial).
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo quinto ao artigo segundo da Lei 8.019, de 11 abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trbalhador - FAT, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Constitui e define a área do Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo segundo da Lei 7.897, de 24 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União Federal ao Distrito Federal e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas destinadas a prevenção da AIDS em filmes produzidos ou comercializados no País.
Assunto: Comunicações, Saúde
Acrescenta parágrafo ao artigo 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de de 1965, que "Institui o Código Eleitoral e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre horários para se ministrar aulas de Educação Física.
Assunto: Educação
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização de serviços de auto-escola e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a discriminação de sexo, idade ou estado civil para acesso ao trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o transporte público alternativo no território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao artigo 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede anistia para a gestores e ex-gestores de orgãos públicos estaduais, municipais e de organizações não-governamentais, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a afixação de preços dos produtos e serviços turísticos e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Concede incentivo aos empregadores que cumprirem integralmente as normas de proteção e segurança do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social envie aos segurados informações sobre o valor dos recolhimentos realizados e o respectivo tempo de contribuição para a Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga as instituições financeiras bancárias a receberem todos os pagamentos de impostos e taxas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os orgãos de representação de estudantes de nível superior e fixa regra quanto à prova da condição de estudante de qualquer nível de ensino.
Assunto: Educação
Altera o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a garantia dos depósitos de poupança pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. (Obrigando o Bacen a implantar classificação pública das instituições autorizadas a operar com depósitos de poupança . agrupando as em classes , conforme a situação de risco de cada uma, para fins de garantia da poupança popular).
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Nacional de Aprendizagem do Servidor Público - SENASP - e institui a contribuição sócio-assistencial do servidor público.
Assunto: Administração Pública
Proibe a instalação de ondulações transversais em vias públicas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Decima Quinta Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Assegura a trabalhadora rural o direito a receber uma renda mínima, paga pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre apreensão de animais nas rodoviais e respectivas faixas de domínio, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas gerais para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria o quadro de Oficiais de Saúde do Exército - QOSAU, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proibe a estudantes a matrícula em diferentes cursos ou em diferentes instituições públicas de ensino superior, no mesmo período letivo.
Assunto: Educação
Admite como despesas operacionais, na apuração do imposto de renda de pessoas jurídicas, as bolsas de estudo concedidas por instituições particulares de ensino.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação dos artigos 91 e 93 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dispõe sobre a privatização das colônias agrícolas, industriais e das casas do albergado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta § 4º ao art. 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre indenização no caso que especifica, acrescentando parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estende incentivos fiscais para os municípios do Vale do Rio Mucuri, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos anúncios publicitários conterem frase de cunho educativo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa em concurso público para formação de cadastro de reservas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera os art. 9º e 54, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação NacionaL.
Assunto: Educação
Concede remissão a débitos previdenciários de agroindústrias, nos termos que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o reajuste das obrigações pecuniárias oriundas da captação e da aplicação de recursos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Sistema Financeiro de Saneamento (SFS) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), e nos débitos resultantes de decisões judiciais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a privacidade de dados ou informações pessoais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de vitamina A ao açúcar e de vitamina D ao leite.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DOS MINEIROS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO APOSENTADO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE COOPERATIVISMO DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE "DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Assunto: Administração Pública
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o funcionamento e o envolvimento de membros do Poder Público nos esquemas de venda de concessão de rádios.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafos ao art. 255 do Regimento Interno.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE DENUNCIA DE VAZAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO E DE GASES TOXICOS, COM CONTAMINAÇÃO DE FUNCIONARIOS E EQUIPAMENTOS, NO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR, EM IPERO - SP.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NO AMBITO DAQUELE ORGÃO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE INCIDENTE COM AS VACINAS CONTRA MENINGITE MENINGOCOCICA DO TIPO C EM CAPINAS E HORTOLANDIA.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ACORDO ASSINADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E A UNIÃO RELATIVO A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA DO REFERIDO ESTADO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 3 de agosto de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Delta Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Proíbe a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.
Assunto: Comunicações
Altera os §§ 1º e 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os oficiais de justiça.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o art. 219 do Decreto-Lei nº 2.848, de 8 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre incentivo fiscal a pais de filho deficiente mental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos arts. 7º da Lei 9.126, de 13 de novembro de 1995, e 5º da Lei 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção de mensagens alusivas aos prejuízos da ingestão de bebidas na propaganda comercial.
Assunto: Comunicações, Saúde
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivo do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997, acrescenta parágrafo ao referido art. 22 da Lei nº 8.212/91 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, obrigando a inserção de legendas em português, destinadas aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda eleitoral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre coordenação municipal de assentamento agrário, cadastramento de candidatos a assentamento e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Concede isenção de tributos às microempresas e empresas de pequeno porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, proibindo o proselitismo político nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Regula o processo e os procedimentos de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso XIX ao art. 23 e o inciso XX ao art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Central do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio América S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
ALTERA O ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PERMITINDO INCORPORAR AO AVISO PREVIO REAJUSTE SALARIAL COLETIVO CONCEDIDO NO SEU CURSO. NOVA EMENTA DA LEI: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento das prestações dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH , qualquer que seja a modalidade, nos casos que especifica, e dá outras providências
Assunto: Economia
Dispõe sobre a publicidade dos serviços de valor adicionado prestados mediante o uso da rede pública de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Assunto: Saúde
Estabelece pena pelo descumprimento da Lei nº 9.051, de 1995.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Assunto: Comunicações
Introduz modificação na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o enquadramento dos veículos que especifica, como de aluguel, para o transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os incentivos fiscais para empresas e pessoas que contribuírem para a educação básica na rede pública de ensino e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de destinação de superávits para a amortização da Dívida Pública Federal.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga os Parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979, que cria a Secretaria de Comunicação Social.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de janeiro de 1998, que "Renova a concessão da Jerônimo T. Minamihara & Cia. Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assaí, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA, DA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a concessao outorgada a Televisao Capital Ltda., para explorar servico de radiodifusao de sons e imagens, na cidade de Brasília, DF.
Assunto: Comunicações