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Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e caracteriza como serviço público a operação de eclusas e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para garantir integralmente os preços mínimos básicos, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS dos produtos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico "Timemania" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a transparência nas ações no Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública
Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a construção do Terminal de Passageiros no município paraibano de Esperança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Define novos limites de idade e tempo de contribuição para Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como para os Membros Policiais das Polícias Judiciárias dos Estados, Distrito Federal e da União.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Cria o "Programa Prestando Contas", obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar prestação de contas de sua atuação parlamentar com participação direta popular e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado - Casa Civil da Presidência da República sobre o valor do contrato firmado entre a Emissora Rede Globo de Televisão e Sport Club Corínthians para transmissão televisiva do campeonato brasileiro de futebol de 2011.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece que as salas de aulas do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.
Assunto: Educação
Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga a apresentação de documento de identidade do titular de cartão de crédito ou débito, ou de seu dependente, conforme o caso, no ato da operação, bem como a inserção de mensagem no cartão, esclarecendo essa obrigatoriedade.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Apresenta denúncia contra o Ministério da Saúde e o Hospital da Lagoa, no Rio de Janeiro, acerca de suposto favorecimento ao grupo FACILITY, no Pregão Eletrônico 003/2011, Processo Administrativo 33408.000961/2010-71.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes, a criação da secretaria Nacional de Esportes Indígenas.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão que o Governo Federal institua Escola de Gestão, no sentido de Capacitar os administradores Municipais e Estaduais eleitos em cada novo mandato, para atuação junto ao SICONV - Sistema de Gestão de Convênios, como forma de facilitar a obtenção de recursos federais.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Advocacia-Geral da União a verificação de critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Defesa a manutenção dos proventos percebidos por militares da Aeronáutica prejudicados por decisão judicial transitada em julgado.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço poliesportivo no Município de Araçariguama, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir às cooperativas educacionais a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece isenção do imposto de renda sobre abono salarial, participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e adicional de um terço de férias, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece medida sobre banheiros públicos ou de uso público, tendo em vista evitar riscos de contaminação dos usuários, devido aos possíveis acúmulos de bactérias, nas fechaduras, torneiras e demais acessórios.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o controle de substâncias químicas empregadas nos materiais utilizados como continentes e embalagens de alimentos sólidos, bebidas e medicamentos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Alterar a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para incluir o art. 10-A.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a veiculação de artigos, vídeos e informativos que utilizem imagens e ilustrações na Internet com o objetivo de promover ensinamentos e incentivos à violência.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre obrigações das empresas aéreas em indenizar os valores pagos aos passageiros/consumidores, nos casos de atraso de vôo, sem o prejuízo das demais disposições legais acerca dos danos morais e materiais sofridos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo realização de obras de melhorias na infra-estrutura turística do município de Angatuba - SP.
Assunto: Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, apoio para avaliação e custeio do término das obras do Hospital de Trauma do Município de Campina Grande-PB.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Remígio- PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o sistema de avaliação educacional do INEP e dados sócio-econômicos que especifica.
Assunto: Educação
Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informação à Senhora Ministra de Meio Ambiente, acerca da desertificação do Rio Doce, no município de Aimorés (MG).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Helena e a ampliação e reforma da Unidade de Saúde e do Pronto Atendimento Akira Tada, localizados no Município de Taboão da Serra no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere que o Ministério da Saúde estenda a Vacinação contra a Gripe INFUENZA "A" (H1N1) GRATUITAMENTE aos profissionais da educação infantil, especificamente aos Professores do nosso País.
Assunto: Saúde
Possibiita que a pessoa jurídica deduza do imposto de renda metade do salário pago a empregado com idade igual ou superior a 50 anos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte- SP
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja implantada 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Queimadas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fim de aumentar o limite para despesas com pessoal aplicável ao Poder Executivo dos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, no âmbito de sua competência, adote as medidas necessárias para que os assuntos relacionados à política, fiscalização, fomento e cultivo de espécies vegetais, visando à produção de florestas homogêneas com finalidade econômica, sejam inseridos na área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Breves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Biritinga, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de União dos Palmares, Estado do Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio Maguary Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Confere o título de "Capital Nacional Ecumênica da Fé" ao Município de Trindade, no Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt de Oliveira, informações sobre às obras do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Igarapava, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra a Deputada JAQUELINE MARIA RORIZ (PMN/DF), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, apoio junto ao poder Executivo para a retomada do processo licitatório para a duplicação da BR-135.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Pilar do Sul - SP.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Taperoá, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a mudança da nomenclatura de Taiwan no Formulário de Solicitação de Visto do Sistema de Controle de Emissão de Documentos de Viagem do Ministério das Relações Exteriores.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre os índices de desmatamento, ano a ano, na Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto 7.468, de 28/04/2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Viana, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Aluízio Mercadante, informações referentes ao transporte de material radiativo para Caetité, Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a entrada de turistas estrangeiros no Brasil nos últimos cinco anos.
Assunto: Defesa e Segurança
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, a criação do Programa de Estágio de Incentivo ao Primeiro Emprego no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão de 01(um) Centro Comunitário de Assistência Social, na cidade de Açailândia/MA, no Programa de Desenvolvimento e Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a inclusão da Reprodução Assistida na relação de ações de planejamento familiar, constante da Proposta de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que atualizará o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e se encontra aberta para Consulta Pública nº 40.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação tributária efetuada pela União
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infra-estrutura urbana no Município de Martinópolis, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, encaminhar as providências necessárias à implantação de um campus do IFPR - Instituto Federal do Paraná, no município de Maringá, no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Aumenta as penas previstas nos arts. 133 e 134 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, que seja firmado convênio com o Governo do Estado da Paraíba, no sentido de, em conformidade com as Políticas Públicas do Setor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, realizar estudos e viabilizar tecnicamente a implantação de uma Indústria Siderúrgica na cidade de Campina Grande-PB.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG que seja incluída no PAC 2, a construção de um Ramal de Derivação para abastecer os Municípios paraibanos de Riacho de Santo Antônio e Barra de São Miguel.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Pesca e Aqüicultura, que seja incentivado à implantação de projetos de desenvolvimento da piscicultura no Açude de Coremas no Sertão do Estado da Paraíba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à iniciar, em caráter de urgência, a reforma do trevo de Indianópolis, na BR-365 em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Assunto: Direito e Justiça
Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança de taxa de emissão de bilhete de passagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acresce § 3º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea.
Assunto: Saúde