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Acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a moratória de 3 (três) anos para a instalação de incineradores de resíduos domésticos e industriais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão para a exploração da loteria denominada Jogo do Bicho e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria instrumentos financeiros para modernização da infra-estrutura.
Assunto: Economia
Permite a venda de medicamentos específicos em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de bolsas de ar automaticamente infláveis - "air-bags" - em veículos nacionais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do parágrafo único do seu art. 102.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a compensação pelo consumo de carbono por parte das empresas que especifica e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras oficiais e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências. (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE)
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 202, § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a apresentação de emendas às Propostas de Emendas Constitucionais de iniciativa do Presidente da República, sem a necessidade de apoiamento de um terço dos membros da Câmara.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer a instalação de auditoria junto ao Tribunal de Contas da União, a fim de apurar denúncias de irregularidades nos processos trabalhistas movidos por servidores do INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita a realização de auditoria especial, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, no processo de financiamento pretendido pela "Multipão" junto ao Banco do Brasil S/A.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a CFFC solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria especial nas execuções orçamentária e financeira do Fundo Social de Emergência, durante o exercício de 1995.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre aprovação prévia, pelo Senado Federal, dos nomes do Presidente e Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social, Banco do Brasil S/A. e Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agentes Penitenciários na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Substitui os encargos de natureza trabalhista, inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fixados no Regime de Trabalho Educativo, que institui para viabilizar a escolaridade de adolescentes mediante a colaboração da empresa nesse objetivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre advertência a ser incluída nos rótulos de bebidas alcoólicas e nos estabelecimentos que comercializam o produto e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Fixa prazo para a entrega dos recursos do PIN e Proterra aos fins a que se destinam.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A FEDERALIZAÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REALIZAÇÃO DE VESTIBULAR DESCENTRALIZADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA, NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, NO MUNICIPIO DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE DETERMINE A REMOÇÃO DOS EUCALIPTOS PLANTADOS AO LONGO DA BR-101, CAUSADORES DE INUMEROS ACIDENTES.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE ESCLARECER OS USUARIOS DO TRANSPORTE AEREO E CIDADÃOS EM GERAL ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO AEROPORTO AFONSO PENA, HOJE DIVULGADA COMO SENDO NO MUNICIPIO DE CURITIBA, ESTADO PARANA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PERTENCENTE AS ASSESSORIAS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DO PAIS EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO-CULTURAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SER AUTORIZADA EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A INVESTIGAÇÃO DA VARIAÇÃO DO PATRIMONIO DO SENHOR CYRO CARDOSO VIDAL, ENQUANTO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/SP.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES NA AREA DE ENGENHARIA CIVIL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL SUPERIOR, EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO EIXO RODOVIARIO RIO SÃO PAULO - BUENOS AIRES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A DENOMINAÇÃO 'RODOVIA INGO HERING' AO TRECHO DA BR-470, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE SE SUBMETEM OS OPERADORES DE MAQUINAS DE RAIOS-X, NO AEROPORTO DE CUMBICA EM GUARULHOS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIAS URGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RIMA-RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL, REFERENTES A PROJETO DE INTRODUÇÃO DE BUFALOS, PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALE DO RIBEIRA, NA MATA ATLANTICA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, ASSEGURAR OS INSTRUMENTOS E CONDIÇÕES DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL, TAMBEM NOS NIVEIS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAU.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A DEMARCAÇÃO DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO ESTADOS DE SANTA CATARINA E DO PARANA.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO PERDÃO.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA 'ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE' NOS CURRICULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-285, NO TRECHO ENTRE TIMBE DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA E VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MANPITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAMBARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMBARA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 73, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE JANDAIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM VALE DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR NO TERRITORIO NACIONAL ACERCA DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 03, 04, 05, 06, E 07 DE 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV UMBU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO DA EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
ALTERA OS ARTIGOS 49, 61 E 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
VEDA A INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE AS MERCADORIAS CONSTANTES DA CESTA BASICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INCLUI NO TITULO VIII, CAPITULO III, SEÇÃO II, ARTIGO QUE PERMITA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA A CULTURA.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA POR AQUELE ORGÃO JUNTO AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DEMAIS ENTIDADES OU ORGÃOS GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA PONTE QUE LIGA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOBRE O RIO PELOTAS, NA BR-470, MUNICIPIO DE BARRACÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Administração Pública
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ORGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO FEDERAL QUE REALIZAM DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA INSPECIONE A CONCORRENCIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DA VILA PARANOA EM BRASILIA, REALIZADA PELO MINISTERIO DA SAUDE.
Assunto: Administração Pública, Saúde
SOLICITA A REALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE AUDITORIA NA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA - COFAVI, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 1989 ATE A PRESENTE DATA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL SOBRE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL, DURANTE A GESTÃO DA EX-MINISTRA MARGARIDA PROCOPIO.
Assunto: Administração Pública
REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DO EXERCITO.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO FISCALIZATORIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DE CONTRATO EFETIVADO COM O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DESCRITOS NA PRESENTE PROPOSTA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DE POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Educação
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FNS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL, PARA APURAR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE CACOAL, NO ESTADO DE RONDONIA.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE INCENTIVO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PUBLICA NA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA O ERARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA A LOTERIA SALVE-SAUDE.
Assunto: Esporte e Lazer
DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL E O DOCUMENTO UNICO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NATURAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE AS EXIGENCIAS AMBIENTAIS PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS OFICIAIS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NA COMERCIALIZAÇÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS, NA FORMA DO ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE AGENCIAS E ESCRITORIOS DE NEGOCIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E BANCO DA AMAZONIA S/A.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO'.
Assunto: Administração Pública
DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA, REGULAMENTANDO O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO 'EXCLUSIVAMENTE' ENTRE COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUJEITA A EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO TECNICA EM CURSO ESPECIFICO.
Assunto: Defesa e Segurança
REGULAMENTA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEU PARAGRAFO UNICO, NO QUE DIZ RESPEITO A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUATICO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES DE SAUDE SEM FINS LUCRATIVOS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
DESTINA PERCENTUAL DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT PARA O FINANCIAMENTO DE OBRAS NO SETOR METRO-FERROVIARIO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INCLUI O SUCO DE LARANJA NOS CARDAPIOS DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES MILITARES E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DA UNIÃO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA POR TEMPO DE SERVIÇO E CORRESPONDENTE PENSÃO, NOS TERMOS E LIMITES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Previdência e Assistência Social
INCLUI PRIORITARIAMENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO OS BANCOS OFICIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (INCLUINDO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL O BANCO DO BRASIL, O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, O BANCO DA AMAZONIA, O BANCO MERIDIONAL DO BRASIL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL).
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 'QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DEFINE COMO DE NATUREZA NÃO SALARIAL O VALOR DA CESTA BASICA DE ALIMENTOS FORNECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS DE BAIXA RENDA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
GARANTE ESTABILIDADE DE EMPREGO AO MARIDO DA GESTANTE.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CLT, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS BANCARIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA OS ARTIGOS 346 E 377 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
INCLUI DISPOSITIVO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, VISANDO A DEFINIÇÃO DOS EMPREGADOS BANCARIOS, PARA EFEITO DAS PRERROGATIVAS DESTA CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE TRANSPORTE QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO MUNICIPIO DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 7º E 20, E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Assunto: Administração Pública, Economia
RESTABELECE O ESTIMULO FISCAL PREVISTO PELO ARTIGO 50 DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.
Assunto: Estrutura Fundiária, Homenagens e Datas Comemorativas
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA NORMAS CONSTITUCIONAIS, DISPONDO SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PROIBE A UTILIZAÇÃO DE AREIA NOS SERVIÇOS DE JATEAMENTO DE ESTRUTURAS METALICAS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DA MÃE NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego