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Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da alínea "b", do inciso II, do art. 8º, da Lei Federal nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações referentes às campanhas publicitárias da Empresa Petrobrás S/A.
Assunto: Economia
Modifica dispositivo da Lei n º 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao impacto financeiro decorrente da transposição dos titulares dos cargos de que trata os artigos 39 e 40, da MP nº 2.048, de 29 de junho de 2000.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre recursos liberados pelo Ministério da Integração Nacional e por seus órgãos vinculados no período de 2000 a 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social quanto ao Fundo de Pensão dos servidores da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Assunto: Administração Pública
Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Embaixador, Samuel Pinheiro Guimarães Neto - Secretário-Geral das Relação Exteriores - MRE, informação da real situação da região de fronteira do Estado do Amapá, mais precisamente Oiapoque e das ações governamentais existentes na área; cópia do projeto da construção da ponte sobre o rio Oiapoque Brasil - França, estágio do andamento do projeto além de cópias dos relatórios de impacto ambiental e social da construção da ponte e da estrada BR-156; Possibilidade do governo brasileiro através de uma equipe multidisciplinar, ordenar a situação atual de precariedade e vulnerabilidade na qualidade de vida do povo do município de Oiapoque como resultado de diferentes transações com moeda mais forte economicamente que a nossa e também sobre a melhoria da estrutura física, recursos humanos e infra-estrutura da Polícia Federal na área que, atualmente, encontra-se em estado precário.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a recontratar os servidores desligados da CONAB através do PDV.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina a redução de cinqüenta por cento no valor da assinatura básica do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda mudança no tratamento tributário dispensado a móveis estofados ou elaborados em metal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre contratos de locação de veículos e número de veículos próprios existentes no Ministério da Cultura.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a proibição de propaganda de serviços sexuais, de prostituição, de acompanhante e de tele-sexo nos meios de comunicação social não especializados.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, "que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia do Técnico Agrícola.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Copacabana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, autorizando as empresas locadoras de máquinas e equipamentos a descontarem créditos do PIS e da COFINS relativos à depreciação das máquinas e equipamentos alugados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que investigue a participação dos fundos de pensão no leilão de privatização da Telebrás.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Semana da Água e a instituição de matéria multisdiscplinar nas escolas públicas de ensino fundamental sobre o tema água.
Assunto: Educação
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informação ao Sr. Ministro - Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os funcionários que ocupam cargo em comissão e que iniciaram seus trabalhos no órgão público mesmo antes de suas nomeações serem publicadas no Diário Oficial da União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, destinando dois por cento da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Antônio Palocci, informações sobre a remuneração dos bancos com o compulsório.
Assunto: Economia
Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, a respeito das publicações elaboradas por este Ministério.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, a respeito das publicações elaboradas por esta secretaria.
Assunto: Comunicações
Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia o fornecimento de informações sobre cotas de combustível da Petrobrás autorizadas para empresas, no período de abril a dezembro de 2003.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre as obras que estão sendo realizadas no Rodoanel - SP.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Fixa o valor do salário mínimo a partir de maio de 2004 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Guapimirim - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Itaperuna - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Macaé - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Mendes - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Paraíba do Sul - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Petrópolis - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão na merenda escolar da Rede de Ensino Pública do Município de Resende - RJ, no Ensino Infantil e Fundamental do Composto Alimentar MULTIMISTURA, para a prevenção e combate à desnutrição.
Assunto: Educação
Solicita informações ao sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das providencias administrativas adotadas pelo Banco do Brasil S.A. com relação à liberação de recursos do crédito rural na região de Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1.943, para permitir que o empregado ausente-se por 3 ( três ) dias, ao ano, para doação voluntária de sangue, sem prejuízo do salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento das prestações do financiamento estudantil na forma de serviços comunitários ou estágios realizados.
Assunto: Educação
Regulamenta o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, no que se refere à fiscalização das rodovias federais situadas na faixa de fronteira, que tenham seu domínio transferido aos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 1.162, de 19 de Julho de 1996, que "proíbe o fumo em recintos fechados em locais que especifica e determina outras providências".
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre patrocínios nos anos de 2002, 2003 e 2004, por estatais no âmbito dessa Pasta.
Assunto: Economia
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito dos contratos entre a PETROBRAS e a empresa GCI Informática Ltda.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação medidas urgentes, no sentido de que seja resolvido os problemas do curso de Medicina do Campus de Dourados da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a isenção das contribuições sociais para as entidades beneficentes de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre investimentos da Codevasf na Barragem Poço do Magro, no município de Guanambi, Bahia.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
Assunto: Comunicações
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Angra dos Reis -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Armação de Búzios -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Carmo -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Itaguaí -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Nova Friburgo -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Porto Real -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Quatis -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Varre-Sai -RJ .
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro da Defesa informações sobre a compra do avião Airbus Corporate Jetliner.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 1º do art. 159 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a manifestação do Exmo. Ministro da Fazenda sobre problemas na legislação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações referente ao abate de duas aeronaves brasileiras em território colombiano.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da PA-279 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da PA-279.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.
Assunto: Saúde
Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido devida pelas pessoas jurídicas que produzem bebidas alcoólicas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita à Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação da implantação das usinas termelétricas COFEPAR e CCBS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta os Incisos X e XI no art. 1º da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito da escolha dos livros didáticos destinados ao ensino fundamental público de 5ª a 8ª séries.
Assunto: Educação
Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Itiruçu, Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Areal - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jardim - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cambuci - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carmo - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Guapimirim - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Magé - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Mendes - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Piraí - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Porciúncula - RJ.
Assunto: Educação
Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o pagamento de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre imóvel situado no Pontal da Barra, na cidade de Maceió - AL, de propriedade da Marinha do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 5º ao art. 260 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui parcelamento de multa no Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a admitir portadores de necessidades especiais em cargos administrativos, no âmbito do Ministério da Defesa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Institui opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre qual o critério usado para efetuar o pagamento da Diária de Asilado, às novas pensionistas vinculadas à GRA/RJ.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Declara Sant'Ana do Livramento - RS - cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Sr. Ministro da Defesa informações sobre possibilidade de casos de abuso sexual nas Forças Armadas brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a contratação de empresas de terceirização e a integra dos convênios de cooperação técnica com organismos internacionais, pelos órgãos da administração direta e autarquias do Governo Federal, nos últimos cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da existência de Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre as áreas pertencentes à União, localizadas no município de Marabá, Estado do Pará, sob a administração e responsabilidade da INFRAERO.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícia veiculada pelo Jornal "O Globo", acerca do financiamento de projetos da FUNAI com recursos obtidos através do garimpo ilegal de diamantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Resgate a Cultura do Rio das Trairas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trairi, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadia de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 89 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Proíbe a adoção de cenas de nudez e apelo ao erotismo na propaganda veiculada pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e canais de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos por meio remoto para farmácias e drogarias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre acidentes na mineração de Urânio de Caitité, Bahia
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação