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Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação do Observatório da Política da Pessoa Idosa
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, pedido de informações sobre a operação realizada pelo Banco do Brasil em favor do fundo de investimento em direitos creditórios não-padronizados e exclusivos (FIDC-NP) administrados pelo BTG Pactual.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 para permitir o enquadramento de hotéis-cassinos como prestadores de serviços turísticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer, Turismo
Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, sobre o suposto monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria Especial de Comunicação Social.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministério da Economia que sejam assegurados mais recursos para o programa Bolsa Permanência nas Universidades; seja ofertado maior número de financiamentos estudantis (FIES); e que se promova alteração no PL 3887/2020 que cria a “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”, assegurando isenção às instituições particulares de ensino que participam do Prouni, garantindo a oferta de maior número de bolsas de estudos pelo programa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
De forma excepcional, fica criado para o ano de 2020, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura sobre o impacto do PL 4.199/2020, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a possibilidade de perdermos milhões de testes, para diagnosticar casos de Covid-19, em razão do prazo de validade.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer, ao Ministério da Economia, informações sobre a quantidade de empregos gerados pelas fabricas de bebidas/refrigerantes em Manaus em 2019 conforme demonstrativo do CAGED, bem como apresentar o número total de trabalhadores nesse setor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Classifica como crime de maus-tratos a realização de onicectomia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministério da Saúde informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica para Transferência de Tecnologia para produção do produto Canabidiol, entre outras avenças” firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz e a empresa Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Solicita informações ao Presidente do Banco Central a respeito do afastamento do País do servidor Fabio Kanczuk, a fim de exercer as atribuições do seu cargo de forma remota, em Boston, EUA.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública a instituição de auxílio financeiro para apoiar as famílias de baixa renda que tenham em sua composição pessoas desaparecidas, devidamente cadastradas, durante o período de buscas e eventual localização.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a vedação ao uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, quando no órgão ou entidade que os promove esteja ocorrendo atraso no pagamento da remuneração dos servidores ou empregados públicos
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para estabelecer a avaliação periódica de saúde dos alunos da educação básica pública.
Assunto: Educação
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover os atos de promulgação e de publicação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um procedimento de comunicação, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2011.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de um Cadastro Nacional de Animais disponíveis para Adoção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Despacho da Aneel que reestabeleceu a cobrança de bandeira tarifária nas contas de energia elétrica em nível máximo, bandeira vermelha 2.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar os termos de advertência em rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.”
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Concede ao empregado a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar os pais idosos em consultas médicas, exames complementares e internações hospitalares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.
Assunto: Direito e Justiça
Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores do estado do Amapá em razão do estado de emergência ocasionado pelo desastre tecnológico ocorrido à planta de distribuição de energia do estado.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Fica permitindo em todo o território nacional a prisão dos cidadãos e de candidatos, em período eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Fica condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato eletivo
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a suspensão de exames de HIV, AIDS e hepatites no SUS.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Educação sobre as medidas de acesso e de segurança sanitária para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a respeito da Comissão, estabelecida por meio da Portaria n° 244, de 19 de março de 2019 para o ENEM 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Jordão, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Mâncio Lima, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca de credenciamento de Hospital Universitário para a oferta de atendimento à população Transexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos.
Assunto: Administração Pública, Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL, A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Plano Nacional de Erradicação da Contaminação por Mercúrio, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Estruturas Críticas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais até junho de 2021.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Abel Figueiredo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade do cadastramento de músicos acompanhantes ou arranjadores em fonogramas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Água Azul do Nortete.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Senhor Onyx Lorenzoni, informações sobre projeto para garantir água potável nas escolas da zona rural na Região Norte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cametá
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capanema
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ipixuna do Pará
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas femininas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames e embalagens de alumínio e vidro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, no âmbito da Secretaria Especial de Cultura, informações referentes ao recebimento de valores provindos de plataformas de streaming (Spotify, Tidal, Apple Music, Amazon Music e Google Play, entre outras), bem como sua distribuição/pagamento aos compositores e intérpretes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca das informações e estudos apresentados na 14ª Reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em especial sobre a desestatização das empresas públicas CBTU e TRENSURB.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe a reinclusão de militares oriundos do concurso público CESD de 1994 a 2001 do Comando da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Declara a raça canina Rastreador-brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Medalha "José Edmilson de Souza" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
“Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.
Assunto: Direito Constitucional
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Moju.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as ações para evitar a disseminação da nova variante do coronavírus no país.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, implementar em todo Brasil, uma comissão semelhante a estabelecida no Amazonas, a CATRAPOA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, implementar em todo Brasil, uma comissão semelhante a estabelecida no Amazonas, a CATRAPOA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único, ao artigo 7º da Lei Nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ( Lei de Crimes de Responsabilidade), onde haverá perda automática do cargo ou função pública, do mandato do Presidente, Governador e Prefeito Municipal bem como Ministros de Estado, Secretários Federais, Estaduais e Municipais, ações que configure ameaça e/ou coação mesmo de forma velada aos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome Negro Cosme
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer Informações ao Ministério da Economia, sobre o fim do acordo de compartilhamento entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para uso das agências lotéricas e terminais de autoatendimento.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, pedido de informações sobre Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (Conanda) aprovado no dia 17/12, que estabelece uma série de diretrizes para o atendimento de adolescentes do gênero feminino que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, para possibilitar a abertura gradual do comércio e serviços, com a utilização de máscaras e aferição de temperatura corporal através de instrumento termográfico.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre a aquisição de um satélite-radar, feita pela Aeronáutica, no penúltimo dia de 2020, em contrato sigiloso, sem licitação.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca de renúncias fiscais, crédito público, investimentos, entre outros dados abaixo especificados relacionados à empresa FORD no Brasil.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre o fim do acordo de compartilhamento entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal do uso das agências de lotéricas e dos terminais de auto atendimento.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a decisão da ANS em permitir o reajuste dos planos de saúde a partir de janeiro de 2021.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações acerca dos preparativos para a realização do Enem 2020, ocorrida no ano civil de 2021, em pleno pico da pandemia de Covid-19, e da reparação do dano causado a diversos participantes pela desorganização do Exame.
Assunto: Educação
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do vôo da empresa AZUL com destino a Mumbai para busca de 2 milhões de vacinas contra COVID-19.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre a trafegabilidade da BR-319 para o transporte de oxigênio e insumos de saúde para Manaus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita ao Senhor Eduardo Panzuello, Ministro da Saúde, informações sobre as medidas adotadas pelo Ministério relativas à oferta de auxílio externo, promovido pela Organização das Nações Unidas e pelo governo dos Estados Unidos quanto ao oferecimento de cargueiros, ao Ministério da Saúde, para o transporte de oxigênio à cidade de Manaus-AM.
Assunto: Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pelo Ministério para a aquisição e distribuição de vacinas contra a COVID-19 no país.
Assunto: Saúde
Requer informações relativas ao ENEM impresso 2020 ao Ministro da Educação senhor Milton Ribeiro.
Assunto: Educação
Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre os reajustes dos planos de saúde.
Assunto: Saúde
Sugere a implementação de estratégia ampla para conscientização e orientação da sociedade em prol de uma cultura de maior respeito aos direitos da pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos profissionais do Serviço Social (Assistentes Sociais) no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde