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Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, para fins de implementar mecanismos para a redução substancial de cargos públicos expostos à investidura mediante critérios meramente partidários.
Assunto: Administração Pública
Insere dispositivos na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever o estabelecimento de critério para o reajuste anual do valor per capita para oferta da alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer à Sra. Ministra de Estado da Mulher, Família e dos Direitos Humanos informações sobre as medidas administrativas que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) está adotando a respeito dos aviões e sucatas de aviões que possui.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Artigo 252 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de bancos de dados de digitais para recém-nascidos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer prazo de julgamento em caso de falta de pagamento de salário por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para definir a forma e o termo inicial da contagem do prazo para que o fornecedor sane o vício apresentado pelo produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro da Economia, informações sobre o pagamento pelo INSS de pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, conforme consta do art. 8º da Portaria ME nº 9 de 15 de janeiro de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a transparência das contas públicas.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Semana de Combate a Violência contra a Mulher na grade curricular da rede pública e privada do ensino fundamental e médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 457, do Decreto no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, a revogação da sua Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, para extinguir a obrigatoriedade de que os candidatos à obtenção da CNH na categoria "B" ou à adição para tal categoria devam realizar, durante o processo de formação, 5 (cinco) horas de aula com a utilização de simuladores de direção veicular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre os estudos e pareceres que embasaram o Projeto de Lei nº 3267/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para a Implantação de uma Clínica-Escola do Autista na Cidade de Manacapuru.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a criação de área de Perícia específica nos quadros da Polícia Federal
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão de universidades privadas entre as instituições de ensino superior (IES) que podem revalidar diplomas de graduação de IES estrangeiras.
Assunto: Educação
Solicita informações sobre os gastos de publicidade em rádio, jornal, televisão, merchandising, internet e mídia exterior, para a ação de divulgação da Nova Previdência.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de critério gráfico para comunicação ao consumidor acerca da qualidade de condutores elétricos para uso em instalações domiciliares e industriais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Isenta os agentes de segurança pública do pagamento de IPI em blindagem automotiva de veículos utilizados pelos próprios e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações acerca da eventual aplicabilidade das regras estabelecidas no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal", às universidades federais e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação de saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para dispor sobre o atendimento médico na rede privada conveniada do SUS, com ou sem mediação judicial, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a pacientes portadores de moléstias graves e/ou com risco iminente de morte.
Assunto: Saúde
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir itens de sinalização obrigatórios nas passagens de nível.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que não descontinue o processo de renovação contratual dos médicos do Programa Mais Médicos em diversos municípios do Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sabáudia no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indicação ao Poder Executivo para sugerir aprimoramentos na distribuição de recursos do Fundeb.
Assunto: Educação
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações acerca das alterações promovidas pelo Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, nas estruturas do Ministério da Saúde encarregadas das políticas referentes ao controle de infecções sexualmente transmissíveis, Aids e hepatites virais.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle referente ao processo de reajuste tarifário da Cemig no ano de 2019, que resultou em mais um aumento para os consumidores em índices acima da inflação, bem como referente aos investimentos que a empresa diz ter realizado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia , Senhor Paulo Guedes, informações sobre trabalho escravo no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta o §4º ao Artigo 41 da Lei nº 9.782 de 1999.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir treinamentos em doenças raras na política de recursos humanos da área da saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta o desenvolvimento e execução das ações de comunicação da União.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para destinar parte da quota federal do salário-educação à distribuição anual de recursos financeiros a Municípios que apresentarem maior avanço em seus Índices de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Assunto: Educação
Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a defesa da competitividade relativa e do desenvolvimento industrial da Zona Franca de Manaus diante do anúncio, pelo Presidente Bolsonaro, da intenção de reduzir de 16% para 4% o imposto de importação sobre produtos de tecnologia da informação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o piso salarial dos nutricionistas
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca de credenciamentos, recredenciamentos de instituições de ensino superior privado e autorização de cursos nas referidas instituições.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, para que esclareça qual foi a legislação e o sistema/método utilizados para a divisão da Bacia Petrolífera Alagoas-Sergipe, bem como envie todos os atos e processos administrativos relativos ao tema produzidos no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a criação de campus da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) no Município de Araguatins, no estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Estabelece normas para a comprovação de residência.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito da metodologia e dados utilizados pelo ministério para o cálculo da revogação das isenções sobre as contribuições sociais destinadas ao exterior (alterações no inciso I, § 2º do art. 149 da CF) apresentado no PLOA 2019.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas do titular ou de qualquer de seus descendentes, ascendentes, parentes colaterais até o 2º grau ou dependentes com educação nos ensinos infantil, fundamental, médio, profissional e superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 402, no trecho entre os municípios cearenses de Chaval e Granja.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da BR 116, em toda sua extensão no Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 009017/2019 que tem como objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas para o município de Assaré/CE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos do Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações sobre a posição da pasta em relação ao emprego de ferramentas tecnológicas, para formação e capacitação de condutores no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, relativas à agenda de visita oficial aos Estados Unidos da América iniciada no dia 22 de junho de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, determinando a oferta de pacotes de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a redução do número de alunos com necessidades educacionais especiais por sala de aula.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Cria o Programa Escola sem Discriminação de educação para o combate à violência contra LGBTs voltado a professores de instituições públicas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos com os ingredientes ativos clotianidina, tiametoxam, imidacloprido, acetamiprido, tiacloprido.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca do funcionamento, custos e benefícios do satélite geoestacionário brasileiro, SGDC".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre a aplicação de questionário para contratação de funcionários terceirizados junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, providências necessárias referentes às recomendações feitas pela diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, sobre o sistema penitenciário de Manaus - AM.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017, para reduzir o valor da TS para empreendimentos cujas instalações, no perímetro da Zona Franca de Manaus, hajam implantado telhado verde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a detenção do militar Manoel Silva Rodrigues por tráfico internacional de drogas em avião da Força Aérea Brasileira que integra a comitiva presidencial.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta inciso XXVI e § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para, respectivamente, estabelecer que o imposto é devido no local do domicílio do tomador do serviço do subitem 1.09 da lista anexa, e para estabelecer que, nas hipóteses previstas nos incisos XXIII a XXVI do mesmo artigo, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no local do domicílio declarado pelo tomador dos serviços e constante do cadastro do estabelecimento prestador do serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Bom Conselho FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento de Simolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simolândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Representação por quebra de decoro parlamentar com vistas à instauração de processo disciplinar, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em desfavor dos Deputados Federais EDMILSON RODRIGUES, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e EXPEDITO NETTO, do Partido Social Democrático (PSD), em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Confere ao Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Nano Tecnologia e Novos Materiais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de todos os autos de infração emitidos pelas áreas de fiscalização que integram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a proibição de aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos investidos de atividade de relacionamento e representação institucionais.
Assunto: Administração Pública
Sugere a duplicação do Anel Rodoviário de Contorno de Feira de Santana, na Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, através do Banco do Nordeste, sobre os cancelamentos e demissões de funcionários dos Centros Culturais.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Economia
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre autuações por descumprimento de procedimentos de segurança em manipulação de agrotóxicos.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre a incidência e custo do câncer no Brasil.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Miraselva no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social