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Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", visando incluir nos objetivos da Política Nacional de Atendimento ao Idoso, a divulgação ostensiva e permanente de campanhas de mobilização da sociedade, e a abertura de delegacias especializadas do idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, sobre o impedimento das atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o ART. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Indiica os Senhores Deputados CAPITÃO AUGUSTO, CARLOS JORDY, CORONEL ARMANDO, DARCÍCIO PERONDI, JOSÉ MEDEIROS, LUCAS VIRGILIO e a Senhora Deputada MAJOR FABIANA, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para obrigar o órgão fiscalizador a instalar e manter serviço de disque-denúncia e para corresponsabilizar a alta direção de empreendimentos minerários pela segurança de barragens de rejeito.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 doDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 3º da Lei 8.242 de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários Apoio a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano no Município de Sapé no estado da Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, informações acerca da liberação de agrotóxicos em 2019
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações, ao Ministério da Infraestrutura quanto à situação dos contratos e licenças das obras de infraestrutura no Oeste do Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
criação de regulamentação para o uso de denominações tecnológicas em ofertas de planos de serviço de telecomunicações e nas telas dos dispositivos móveis
Assunto: Comunicações
Estabelece as diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, garantindo o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, e da outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 6 º da lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), providências urgentes para retorno do voo direto entre Brasília-DF/São José do Rio Preto-SP
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e das Obstetrizes.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para incluir em seu rol de proibições as entidades de Serviços Sociais Autônomos que recebam contribuições parafiscais compulsórias.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre
Assunto: Economia
Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, transformando o FUST em fundo de aval de empréstimos para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso no artigo 44 da lei 9.096, de 20 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei de Execuções Penais para afastar a possibilidade de recuperação do direito à saída temporária com base na demonstração de merecimento do condenado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 120 da Lei de Execução Penal para suprimir o direito à saída do condenado do estabelecimento prisional em caso de falecimento ou doença grave de terceiros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Fagundes no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Bernardino Batista no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação dos imóveis da União, inclusive os pertencentes ao INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o montante da dívida das empresas com a Previdência Social e o rol dos maiores devedores previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Fixa o salário profissional dos jornalistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Encaminha ao Ministro de Estado de Infraestrutura, Indicação relativa a conclusão da BR 163 (Santarém/Cuiabá) no Estado do Pará e a duplicação dos trechos urbanos da rodovia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com linfoma de hodgkin.
Assunto: Saúde
Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e da outras providencias
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho dos detentores de doenças graves sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Presidente da República que seja criada a Secretaria Especial de Desesquerdização da Administração Pública, como órgão da estrutura do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre Royalties relativos a compensações financeiras ao Estado do Maranhão, nos últimos 20 (vinte) anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incorporar o Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer limites para o seguro obrigatório de bens dados em garantia, quando se tratar de operações de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas rodovias federais após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito seja convidado o Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, a fim de prestar esclarecimentos a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre o andamento do Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a dotação orçamentária para o Programa para o ano de 2019.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sugerindo a criação de Programa para custear a substituição, pelas prefeituras municipais, das lâmpadas incandescentes da iluminação pública, por LED.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações aos Excelentíssimos Senhores Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, e Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes dos blocos nordeste, centro-oeste e sudeste.
Assunto: Administração Pública
Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente cópia integral dos autos do processo administrativo referente ao Pedido de Criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, em São Luís/MA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde o envide de esforços para a revogação imediata da RDC ANVISA nº 77, de 14 de novembro de 2007, que disciplina a comercialização dos "produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol".
Assunto: Saúde
Altera o Código Eleitoral (lei número 4.737/65), para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar a pena e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino da língua espanhola no ensino fundamental.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a instalação de uma rotatória ou intervenção na mobilidade no km 50 da BR 116 que cruza com a CE 253
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre o modelo de exploração de transporte ferroviário horizontal na Ferrovia Norte-Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções do custo de transição para o regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019
Assunto: Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a inclusão de conteúdo relativo às particularidades e demandas pedagógicas específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais nos cursos de formação inicial de professores da educação básica, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o funcionamento das ações e programas da pasta.
Assunto: Educação
“Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”.
Assunto: Trabalho e Emprego
“Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética”.
Assunto: Saúde
Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências necessárias à aquisição de equipamentos de hemodiálise para o Hospital Regional Lázaro Reis na Cidade de Manacapuru..
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens, dia 25 de abril.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações junto ao Exmo. Ministro da Cidadania Osmar Terra sobre levantamento do Programa Bolsa Família divulgado pelo Exmo. Presidente da República Jair Bolsonaro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, acrescentando inciso para incluir incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis não convencionais entre suas prioridades
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de modificações ao texto da Lei nº 6.259, de 1975, a fim de que seja incluído na Lista Nacional de Notificação Compulsória de agravos, eventos e doenças, nos termos da competência conferida a esse Ministério.
Assunto: Saúde
Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, ERNESTO ARAÚJO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SÉRGIO MORO, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre as unidades de acolhimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Assunto: Saúde
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia do Nacional do Kartismo Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de agosto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Trata de regramento acerca de plantio e supressão de vegetação em faixas de domínio ao longo de rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as atividades presenciais de atendimento aos passageiros no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo 7º ao art. 155 da Constituição Federal para facultar aos estados-membros e ao Distrito Federal aderir, ou não, ao disposto na letra a, inciso X, parágrafo 2º do mesmo artigo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigação de clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 146, III, da Constituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a alteração da Resolução do CONTRAN nº 32, de 21 de maio de 1998.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cajazeiras no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cacimbas no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Adoção Animal
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a garantia da assistência nutricional nas escolas particulares que possuam o Sistema de Tempo Integral.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Princesa Isabel no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Bananeiras no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Barra de São Miguel no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre os atrasos nos pagamentos do Seguro Defeso aos pescadores artesanais do Estado de Alagoas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento