ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e  equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Turuçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Honório Serpa, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de providências no sentido de facilitar o acesso dos cidadãos à  sua Ouvidoria e para que esta atenda com maior celeridade e eficiência às consultas e reclamações a ela encaminhadas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Loanda, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Martinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sant''Ana de Óbidos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Óbidos, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Martins & Cecchini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº  7.394, de 29 de outubro de 1985, que "Regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências", e a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências", para estender aos professores de radiologia e  aos enfermeiros que trabalhem diretamente com raios-x a jornada reduzida e o adicional de risco e insalubridade concedidos aos técnicos de radiologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Promove alterações no texto do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações pertinentes sobre o processo seletivo  realizado pela Petrobras Transpetro S/ A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mar Grosso de São José do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Platina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Organização Fraterna para Promoção Humana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Canavieiras - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canavieiras, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA IV e Região Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à GTOLL Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Irienópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil acerca do total de remessas de lucros remetidas ao exterior nos anos de 2007 e 2008 descriminado por empresas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre os rumores de fechamento do escritório da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes a doações de equipamentos para reforço da agricultura familiar feitas pela Companhia Nacional de  Abastecimento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que solucione o problema da insuficiência de creches para o atendimento dos filhos dos funcionários das empresas do Pólo Industrial de Manaus - PIM.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde e ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre as providências adotadas por aqueles Ministérios, em face ao flagrante descumprimento pela ANP e pela PETROBRÁS a dispositivos da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 e a Resolução CONAMA nº 315, de 2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere à Senhora  Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória sobre entidades filantrópicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação o aumento no número de bolsas de estudos do CNPq, no Programa de Pós-Graduação de Física da Universidade Federal do Paraná - UFPR.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Miranorte, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Organização Madasol de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraí do Sul , Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre o procedimento adotado pelo Banco da Amazônia, que vem cobrando honorários advocatícios calculados sobre a dívida dos agricultores em desacordo com a legislação vigente e, dessa forma, vem contribuindo para agravar a dívida dos pequenos produtores rurais que, em grande parte, já se encontram inadimplentes.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Celso Amorim, acerca da análise feita pelo Grupo de Trabalho Brasil-Peru sobre Cooperação Amazônica e Desenvolvimento Fronteiriço, sob a Coordenação do Ministério das Relações Exteriores, da possibilidade de tratamento diferenciado ao ingresso de alimentos, combustíveis, medicamentos e materiais de construção, dentre outros, em Puerto Esperanza, Municipalidad Provencial de Purus, no Peru, via Município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de MURITIBA /BA.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da ANAC informações sobre os aeroportos de Envira, Ipixuna, Juruá e Itamarati, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca do Programa Fome Zero no estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a implantação de postos avançados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nas rodovias federais e estaduais do Amazonas.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Exma. Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, informações sobre Relatórios de Grupos de Trabalhos sobre amianto.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social informações pertinentes sobre o contrato com a empresa CDN - Comunicação Corporativa Ltda, no valor de R$ 15 milhões.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cultura, Dr.Juca Ferreira,  informações pertinentes quanto a mudança da Presidência da FUNARTE, do Rio de Janeiro para Brasília..
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a redação do inciso II do art. 201 da Resolução nº 17,  de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo na  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 para dispor sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na Região Oeste do Estado da Bahia e o Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - SEMARH.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, inserido na Gleba Samaúma, com área de 56.581,0669ha, situado no Município de  Guajá-Mirim, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.002979/97-68, o que possibilitará a regularização da Unidade de Conservação denominada Reserva Biológica do Rio Ouro Preto.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca a implantação do programa de erradicação do Analfabetismo entre adultos "Sim, eu posso", nas comunidades pesqueiras da Amazônia durante o período do Defeso.
Assunto: Educação
Solicita ao Poder Executivo informações  registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Ministro das Comunicações requerendo autorização para instalação de estação retransmissora e executora de serviço da TV da Universidade Federal do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro  da Fazenda a doação de bens apreendidos pela Receita Federal ao Estado de Santa Catarina.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Idéias e Ações dos Nativos de Rio de Contas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rios de Contas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra-RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marzagão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marzagão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves - Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os  serviços de hospedagem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Angelim, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Submete à apresiação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:  1) Portaria nº 721, de 18 de dezembro de 2007 - Sociedade Difusora Canguçu FM Ltda., no município de Canguçu - RS;  2) Portaria nº 773, de 20 de dezembro de 2007 - Rádio Três Climas Ltda., no município de Chorozinho - CE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uniflor, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 820, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 826, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à FM MURCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 10 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de São Pedro do Avaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu - Vila São Pedro do Avaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 785, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Novo Machado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Machado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes públicos federais.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a revisão do texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Cuba no dia 15 de setembro de 2006.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$1.600,000.000,00, para os fins que especifica".
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do art. 47, o art. 48, o inciso II do art. 49 acrescido do § 3º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência  Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão no ProInfância do município de ANAHY, no estado do Paraná.
Assunto: Educação