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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre situações emergência e de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, em todo o território nacional, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para determinar que todas as instituições financeiras públicas realizem o pagamento do auxílio emergencial, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Susta os efeitos dos Editais INEP nº 33, de 20 de abril de 2020, e INEP nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a suspensão da exigibilidade do pagamento de financiamentos de veículos automotores destinados ao uso como taxi, moto taxi, transporte de passageiros por aplicativos e transporte escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os motivos para atraso no pagamento de bolsas-salário concedidas a residentes-R1 em todo o país
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a exoneração de servidores no âmbito Ministério.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a devolução de quadros pertencentes ao acervo da União.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Susta efeitos do Decreto 10.341, que Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal."
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto nº 10.344, de 8 de maio de 11 de Maio de 2020, que inclui salões de beleza, barbearias e academias entre as atividades "essenciais" passíveis de abertura em meio ao período de calamidade decorrente do COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer a Sua Excelência o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre o volume e o planejamento de pagamentos, bem como o ritmo das análises cadastrais referentes ao auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a proteção da vida dos profissionais da saúde que integram o grupo de risco do Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de informações quanto às movimentações e pagamentos realizados pelo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Insere disposição transitória na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os §§ 2º e 4º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPAs, hospitais de campanha durante a Pandemia de Covid-19.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação da Lei 9.605 de 1988 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) para acrescentar o art. 32-A e 32-B.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prorroga por tempo indeterminado o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera e inclui texto às Leis Previdenciárias nº 8.212de 24 de julho de 1991 enº 8.213de 24 de julho de 1991.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca das ações que estão sendo desenvolvidas para o combate a violência das mulheres no campo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação de mais abrigos para acolhimento da população de rua no período de isolamento social e de quarentena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com o auxílio emergencial por estado da federação, e demais informações correlatas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto nº 10.282/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, referente ao Auxílio Emergencial da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Resolução nº 14, de 17 de março 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, para estabelecer prazo mínimo de duração da votação nominal
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre Indicação ao Ministro da Educação, Prof.º Me. Abraham Weintraub, sugerindo a abertura de crédito para financiar 100% do custeio de cursos superiores da área de saúde, em razão das consequências econômicas provocadas pela pandemia do covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Susta efeitos do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e da Portaria n. 351 do Ministério da Cidadania, de 7 de abril de 2020, que "regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Requerem informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos povos indígenas no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca da liberação do uso de cloroquina e hidroxicloroquina para tratamento do Covid-19.
Assunto: Saúde
Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Prevê o pagamento do auxílio de R$600,00 até dezembro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de horas-aulas que versem sobre comportamento de condutores em barreiras e abordagens policiais em cursos de formação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere iniciativa para que Redes Estaduais e Municipais de Ensino, bem como Institutos Federais e Entidades do Sistema S, possam fornecer aos alunos, máscaras padronizadas pelo Ministério da Saúde, originárias do mercado solidário, incentivando a geração de renda nas localidades mais carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde que promova a priorização da compra de peixes advindos da pesca artesanal, para atender a demanda dos hospitais públicos. Medida que busca amenizar a crise vivida por esses pescadores em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas à Portaria Interministerial 1634/GM-MD.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, agilize o processo que envolve a Plataforma Carolina Bori.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Estabelece, como gasto emergencial, o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19 durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre as mudanças no auxílio emergencial de R$600,00.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, em consonância com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui normas sobre a permuta digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde interino, relatório completo de execução dos serviços prestados pelo contrato 019/2020, referente a contratação emergencial da empresa TOPMED ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA, CNPJ 05.791.085/0001-97 realizada para contratação de empresa para operacionalização do serviço de atendimento pré-clínico para atendimento remoto à excepcionalidade da pandemia do coronavírus via telefone, pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão.
Assunto: Comunicações, Direito Constitucional, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sentido de fornecer todos os dados relacionados às regularizações fundiárias que o INCRA efetivou durante a vigência da Medida Provisória n.º 910, de 2019.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.
Assunto: Administração Pública, Saúde
"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Defesa e Segurança
Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito do acordo de colaboração assinado em 27 de maio de 2020 entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a empresa Cisco Systems, Inc., sediada nos EUA.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, relativas as pesquisas realizadas no Brasil ou em consórcio com outros países e instituições para a produção da vacina de combate ao COVID-19, bem como, tratamentos farmacológicos que reduzam a letalidade do vírus.
Assunto: Saúde
"Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito Constitucional
Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde