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Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número máximo de trezentos Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para  estabelecer a obrigatoriedade de exibição de imagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 45, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Assistencial Dois de Julho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mata de São João, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Assunto: Saúde
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o empenho necessário com vistas à autorizar e promover incentivos fiscais para a implantação em Minas Gerais de uma fábrica da Tata Motors, maior montadora indiana de veículos e uma das maiores do mundo, um importante investimento para o Brasil e para Minas Gerais, reiterando solicitação apresentada em Nova Délhi, na Índia, durante reunião do BRICS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,  para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações sobre discrepâncias entre o valor de contrato praticado por algumas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e o valor de avaliação para o financiamento do mesmo imóvel.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal."
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com  recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Código de Trânsito Brasileiro com o fim de estabelecer a visualização do rosto de condutor e de passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, como condição necessária ao uso de capacetes, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do registro e licenciamento dos quadriciclos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde a produção de protetores solares pelos laboratórios oficiais para distribuição gratuita.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 923, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Beneficente de Vereda executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vereda, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1158, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1226, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 31 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à  Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à  Rádio SP-1 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Diadema, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional adoção de medidas relativas à contenção de voçorocas no Município de Abreu e Lima -PE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 29-A ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos objeto da pena de perdimento em decorrência de sua utilização na prática dos crimes de contrabando ou descaminho.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, realize atos de fiscalização do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para averiguar a ocorrência de irregularidades ou fraudes na celebração do Convênio nº 832.009/2007 e os repasses efetuados pela Administração Pública Federal.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante Oliva, cópia do inteiro teor do processo de autorização de funcionamento do Instituto de Nova Educação, localizado em Contagem - MG pelo Ministério da Educação (MEC).
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para verificar a procedência das recentes denúncias de corrupção, tráfico de influência política e favorecimentos perpetradas por um dos diretores da mesma Agência, conforme notícias veiculadas na mídia nacional.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações relativas às alterações na infraestrutura dos aeroportos e seus empreendimentos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro das Comunicações a fiscalização das operadoras do serviço móvel pessoal relativa à cobrança por chamadas não completadas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para impedir que os Auditores Fiscais da Receita Federal paralisem as suas atividades.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Ministro da Justiça sobre a utilização do INFOSEG.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 13-B na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre o funcionamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro", e restaura a Resolução nº 146, de 27 de agosto, de 2003, do referido Conselho.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR (PR/BA), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representa em desfavor do Deputado PROTÓGENES PINHEIRO QUEIROZ, pela prática de atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incentivar o trabalho de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para determinar a exclusão imediata do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito quando comprovado o pagamento mediante apresentação de recibos de quitação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,  sobre a adequação, pelos órgãos federais da Lei de Acesso à Informação.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Senhor Gastão Dias Vieira, informações sobre a existência e o andamento de investigações ou procedimentos para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério do Esporte.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece compensação, pela União, aos demais entes federativos, em razão de renúncias de receitas do Imposto de Renda e do IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maués no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação transformar o Campus Floresta de Cruzeiro do Sul (UFAC) no Estado do Acre em Universidade Federal da Floresta.
Assunto: Educação
Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informar a estimativa de renúncia de receita de cada mecanismo de incentivo proposto no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07 (PL nº 6.722./10, apensado).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações relativas a contratos de cessão e/ou concessão de uso de áreas pertencentes ao Comando da Aeronáutica, localizadas na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.
Assunto: Administração Pública
Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Educação a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.
Assunto: Saúde
Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 32 e o inciso I do § 3º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a possibilidade de matricular a criança no ensino fundamental no ano em que completar 6 (seis) anos de idade.
Assunto: Educação
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao referentes ao primeiro trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a profissão de Naturólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre a situação dos brasileiros em território boliviano.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos sobre situação das privatizações em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e  artísticos para doadores de sangue.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Declara o Município de Soledade - RS,  "Capital Nacional das Pedras Preciosas".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra Refinaria Premium I, no Maranhão, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da usina Termonuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Saúde
Requer o encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo para que, por intermédio do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, adote providências voltadas à regulação ética, sanitária e alfandegária.
Assunto: Saúde
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.
Assunto: Educação
Declara os recifes de coral área de preservação permanente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
Assunto: Economia
Dispõe sobre a isenção de IPI para laminados PET´s.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, visando reduzir o valor das multas tributárias de que trata o dispositivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor - SAC.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita  informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2011.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Governo Federal a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina (UFCD).
Assunto: Educação
Sugere que o Ministério dos Transporte/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) encaminhe solicitação ao Ministério da Defesa/Comando Militar da Amazônia, requerendo a cessão de ponte móvel para atender municípios amazonenses atingidos pelas enchentes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames de ordem ou suficiência e concursos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Presidenta da República Dilma Rousseff, sugerindo suplementação do benefício do Programa Bolsa - Família, direcionado  às  regiões  Norte e Nordeste.
Assunto: Economia
Sugere a Presidente da República que sejam estendidas a todos os bancos oficiais as operações de liberação de recursos para o enfrentamento à seca que assola os Estados nordestinos.
Assunto: Economia
Denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que edite decreto com o objetivo de desonerar a produção de motocicletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação do § 1º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Integração Nacional; ao  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e ao Ministro da Fazenda:  a adoção de providências no sentido de amenizar os efeitos da seca que se abate sobre o Nordeste.
Assunto: Economia
Solicita do Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação informações quanto à aplicação de recursos de empresas do setor de energia elétrica nacional em pesquisa e desenvolvimento.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Educação sobre o andamento das obras do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no município de Santa Rita.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Assunto: Saúde
Sugere  ao Poder Executivo, relativa à sugestão ao CONFAZ para que as operações com medicamentos, fármacos e seus intermediários de síntese sejam contempladas com a não incidência do ICMS.
Assunto: Saúde