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Dispõe sobre a criação de renda suplementar mensal para a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social ou contribuinte de regime próprio de previdência, no exercício de atividade remunerada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir como critério de desempate nas licitações a participação em programa de equidade de gênero e raça e para incluir entre os requisitos de habilitação nas licitações a comprovação de que a empresa licitante não tenha praticado atos de discriminação motivados por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras razões.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a perda dos direitos de guarda de menor ou incapaz.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira,  sobre as parcerias estabelecidas entre a Embrapa e empresas privadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere  ao Ministério de Estado da Saúde a adoção das providências necessárias e urgentes com vistas à autorizar a implantação de novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal no Hospital São José, com sede em Ituiutaba/MG, bem como os investimentos por meio de ações do programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não, previsto na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tornando-o facultativo, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 132 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de Perigo para a vida ou saúde de outrem a conduta de transportar, trazer consigo, ou fazer uso de fogos de artifício classificados nas classes C e D do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, em manifestações e protestos públicos ou eventos assemelhados
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a rotulagem de produtos nacionais ou importados quanto à realização de testes em animais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Susta a Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde, que "Altera atributos de procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a ampla divulgação das pesquisas sobre utilização de lodo de esgoto combinado com resíduos agroindustriais como substrato para a produção de mudas de espécies florestais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011 (PL nº 1.009, de 1999, na Casa de origem), que " Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências".      Dê-se ao Projeto a seguinte redação:      Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para instituir medidas destinadas a facilitar o uso dos serviços de transporte coletivo pelas pessoas ostomizadas ou com limitações semelhantes.
Assunto: Saúde
Solicita informações relativas às reuniões do PROFORTE ao Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Manoel Dias, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr.  Aloysio Mercadante e ao Ministro do Esporte, Sr. Aldo Rebelo, acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos PET.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Campus da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB nos municípios de Valença e Nazaré das Farinhas no estado da Bahia.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Henrique Paim, acerca da execução do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância)
Assunto: Educação
Reduz em 50% as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos medicamentos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera os valores constantes das tabelas progressivas, mensal e anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico.
Assunto: Saúde
Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas.
Assunto: Defesa e Segurança
Trata do direito de reunião, disposto no inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso XLIII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins para os alimentos produzidos no sistema orgânico de produção agropecuária de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministério da Educação que aumente a frequência anual do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.
Assunto: Educação
Indica ao Ministério da Saúde que aumente a frequência anual do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da atuação do Exército brasileiro nas fronteiras brasileiras e, em especial, na fronteira do Brasil com a Bolívia.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso IX e revoga o inciso XXI do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para promover a unificação da Comissão de Educação e da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a adoção das medidas necessárias por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para a recuperação do trecho entre o Distrito de Rocha Cavalcante à BR-104, em União dos Palmares (AL).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe aos Ministros da Casa Civil, Desenvolvimento Social, Saúde, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Defesa, adoção de providências no sentido de buscar amparar os mais de 10.000 desabrigados pela Cheia do Rio Madeira nos Estados do Acre e Rondônia
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre os contratos, valores repassados e custos finais das obras da Copa do Mundo Fifa 2014.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Educação Senhor José Henrique Paim sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Assunto: Educação
Indicação ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, IBAMA, sugerindo que sejam intensificadas as ações de controle de pesca, bem como a verificação da situação das licenças expedidas por este órgão para as empresas de pesca que atuam na Região do Distrito do Pontal do Ipiranga no Município de Linhares no norte do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministério da Fazenda - CAIXA sobre a existência de repasse de verbas publicitárias destinadas ao jornalista LUIZ NASSIF, ou empresa a ele vinculada, pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere medidas de promoção e divulgação de informações sobre os riscos do uso de silicone industrial, com garantia de acesso a meios mais seguros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro da Educação que o Exame Nacional de Ensino Médio - Enem - tenha na pagina de identificação do candidato espaço perguntando se a pessoa é transexual.
Assunto: Educação
Requeremos informações do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, em relação às atividades e incumbências do Coordenador-Geral de Movimentos Religiosos da Secretaria Geral da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que seja incluído como obrigação da Concessionária que procederá a duplicação BR/163, as obras de duplicação do trecho entre Cuiabá a Rosário Oeste, trecho esse de 108 km, e que é sequência dos 28 km da Rodovia 070 (Rodovia dos Imigrantes) que forma a travessia urbana dos municípios de Cuiabá/Várzea Grande, pelas razões adiante expostas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para proibir a cobrança de qualquer valor adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para pontos-extensão instalados no mesmo endereço residencial do ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado, bem como para ampliar os direitos dos assinantes do serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos" o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros a serem empregados em projetos e ações culturais no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a irregularidades no Programa Garantia-Safra de acordo com Relatório do Tribunal de Contas da União - TCU.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Portaria 1.253/13 do Ministério da Saúde, publicada em 12 de novembro de 2013.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social, Sr. Garibaldi Alves, acerca do atraso no pagamento das aposentadorias, pensões e seguro-desemprego realizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no mês de março de 2014.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a implantação de Programa Especial de Combate às Drogas em municípios considerados estratégicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a instalação de campus da UFMT no município de Canarana/MT.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a participação de recursos federais na Parceria Público Privada (PPP) de esgoto sanitário da Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA)
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, para dispor que o beneficiário de pensão por morte de servidor público que contrair novo matrimônio ou união estável não perderá o direito ao respectivo benefício, vedando-se a acumulação de benefícios no mesmo regime.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instituição do Certificado Amigo do Esporte, às entidades federais, estaduais e municipais em todo o território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a comitiva que o acompanhou nas viagens realizadas durante o carnaval às cidades de São Paulo, Recife, Rio de Janeiro e Salvador, em avião da Força Aérea Brasileira, com o declarado objetivo de divulgar ações do programa de prevenção à AIDS.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil informações acerca de levantamento de débitos reais e oficiais dos clubes de futebol junto aos cofres públicos.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de legislação que proíba as emissoras de radiodifusão de sons e imagens de codificar suas transmissões via satélite de sinais de TV Digital HD
Assunto: Comunicações
Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook, desktop, tablet e smartphone, em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize, ao consumidor, produto idêntico ou similar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Feijó, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Porto Acre, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que esclareça eventuais atrasos nos repasses às construtoras que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito da venda de ativos no exterior pela Petrobras ao grupo BTG/Pactual.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre a situação do sistema prisional brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de produtos transgênicos em estabelecimentos comerciais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre acidentes com vítimas fatais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a regulamentação das bicicletas elétricas, em todo território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere seja implantado o campus universitário no município catarinense de Caçador, da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro das Comunicações a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Santa Rosa, município de Cruzeiro do Sul - Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um campo society no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implantação de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no Município de Alto Alegre, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia, Multicampi, no Território da Bacia do Jacuípe e no Território do Sisal.
Assunto: Educação
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a implantação de serviços de telefonia celular em Distritos e povoados dos municípios de Alcobaça, Caculé, Caém, Campo Formoso, Canarana, Caravelas, Casa Nova, Curaça, Formosa do Rio Preto, Ibirapuã, Itamarajú, Jacobina, Juazeiro, Lajedão, Mairí, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia, Paramirim, Piritiba, Remanso, Rio do Antônio, Sento Sé, Serrolândia, Teixeira de Freitas, Uibaí, Umburanas, Valença e Vereda.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a exibição, pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura, da imagem da mulher.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, a destinação de crédito extraordinário em favor do município de Humaitá, no Estado do Amazonas, que se encontra em estado de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Requer informações acerca de estudos e eventuais encaminhamentos para a edição de atos de gestão decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 2.915  de 2012 , remetida à Casa Civil em 01 de junho de 2012.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de medicamentos feitas pelo Ministério da Saúde com a Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Química Ltda.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações complementares ao Ministro de  Minas e Energia, Edison Lobão, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre as relações comerciais envolvendo a Petrobras e a empresa holandesa SBM Offshore.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente a implementação de medidas elencadas no Relatório do Deputado Giacobo, apresentado à PFC nº 81/2005.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Proteção Ambiental de Rio Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136463 cadastrada em benefício do município de BARBOSA FERRAZ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.088.853,07.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0204136177 cadastrada em benefício do município de ICARAÍMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.924.756,68.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135777 cadastrada em benefício do município de JANIÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.791.467,71.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2103135473 cadastrada em benefício do município de MANGUEIRINHA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.920.000,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138821 cadastrada em benefício do município de MARIA HELENA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.831.204,80.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136979 cadastrada em benefício do município de MARILUZ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.236.655,89.
Assunto: Saúde