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Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que tome as providências cabíveis de modo a corrigir os canais de TV via satélite recebidos no município de Padre Bernardo, estado de Goiás
Assunto: Comunicações
Altera o § 3º do art. 6º-B e acrescenta o § 2º-A ao art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, para assegurar aos graduados em Medicina que ingressem os programas de Residência Médica, em todas as especialidades, a extensão do período de carência ou a suspensão da amortização do financiamento.
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Dia Nacional de Luta contra o Fascismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014", e suas alterações, Resoluções Contran nº 733, de 10 de maio de 2018, e nº 741, de 17 de setembro de 2018.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação da Resolução Conjunta Nº 1º, de 21 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas no sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Fazenda, para que o Banco Central imprima novas cédulas de reais substituindo os animais por personagens históricos que fizeram parte da construção do Brasil.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para autorizar as prisões nos casos em que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere a revisão pontual da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências, e do regulamento que estabelece os critérios de elegibilidade de cada modalidade de Fies, com o objetivo de ampliar as faixas de renda abrangidas pelo financiamento, estabelecendo que, a partir de determinada faixa, a concessão do financiamento fique vinculada à apresentação de garantia.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Programa Nacional de Financiamento de Startups Estratégicas -PROSTARTUP, com objetivo de financiar startups consideradas estratégicas para o desenvolvimento do País.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Observatório Legislativo da violência Politica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Jiquiriçaense de Apoio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jiquiriçá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para disciplinar o arquivamento de proposta de emenda à Constituição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sustar o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Artigo 12 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, com a inclusão do inciso VIII que trata da cobertura de consultas, orientação, atendimento e acompanhamento por profissional de Educação Física e Nutrição devidamente credenciado, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a construção de hidrelétrica para geração de energia nas corredeiras do Bem-querer, município de Caracaraí/RR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministro da Saúde, a sugestão de inclusão de código especifico para hemodiálise em gestantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação enviar a BNCC para que o Congresso Nacional discuta e aprove aqui na duas Casas do Poder Legislativo.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que seja realizada a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados em benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a transparência e da publicidade de relações financeiras entre a indústria da área da saúde e médicos.
Assunto: Saúde
Torna hediondo o crime de esbulho possessório quando praticado com emprego de arma de fogo, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a PORTARIA Nº 1.210, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 que homologa o Parecer CNE/CEB nº 3/2018, da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 8 de novembro de 2018, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, propõe a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Assunto: Educação
Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.
Assunto: Saúde
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no ensino médio o estudo de conceitos políticos na grade curricular.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza as Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Observatório Social Público na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o instituto da delação premiada
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as providências urgentes contra a redução de voos diretos para a cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar à divulgação de pesquisas eleitoras por qualquer meio de comunicação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o nome do Perímetro de Irrigação do Pontal, em Petrolina, no Sertão Pernambucano, para Projeto de Irrigação Deputado Osvaldo Coelho.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da implementação da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE da substituição de alimentos não saudáveis nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental dos setores público e privado.
Assunto: Educação, Saúde
Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Cívil, informações relativas a situação da BR 319, no Estado Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas
Assunto: Trabalho e Emprego
Incluir o Parágrafo único ao Art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever nova conduta passível de configurar infração à ordem econômica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescente § 4º ao art. 14 e § 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fixa a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Advogado Geral da União sobre o parecer proferido pela AGU considerando a contagem de tempo, para efeitos previdenciários, do período em que os servidores anistiados do governo Collor estiveram afastados do serviço público.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Sra. Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o envio de informações sobre regras de transição para eleição de conselheiros tutelares, após a edição da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações relativas à titularização das terras dos quilombolas de São José da Serra no município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a realização de exames toxicológicos nas corporações militares, policiais civis, federais e agentes penitenciários.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento, se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Minas e Energia, a construção de um gasoduto no Estado do Pará, como alternativa para reduzir o custo do transporte de passageiros, especialmente o serviço de táxi.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentando o porte de arma de fogo nos meios de transporte coletivo público e privado.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de providências para promover o perdão das dívidas dos pequenos agricultores nordestino, afetados pela estiagem, oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Superintendência do desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta alínea "l", no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para deduzir despesas com pedágio no Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
"Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais"
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações para o Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, o Senhor Tarcísio Freitas, sobre sistema de Outorga para uma rodovia, com cobrança de pedágio, e sua viabilidade para ser aplicado na BR 319
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia Nacional da Promoção do Livre Comércio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável