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Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Altera a Resolução nº 1, de 2006-CN, que Dispõe sobre a Comissão Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, para disciplinar a escolha do Coordenador de Bancada Estadual.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a educação física adaptada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para dispor sobre as férias do servidor público federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a liberação de recurso para atender a execução da Emenda de Bancada nº 71190008/2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 17, inciso I, da Constituição Federal, que trata dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera-se a redação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o conteúdo de princípios à cidadania e noções de trânsito na grade curricular.
Assunto: Educação
Sugere a implantação de um campus da Universidade Federal do Ceará, no município de Itapipoca/CE.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Campo Largo, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Almirante Tamandaré, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 2° do art. 2°-A, Lei n.º 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que o Governo Federal tome providências para a promulgação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrado na Haia, em 5 de outubro de 1961, considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Disciplina a responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais; acrescenta o parágrafo único do artigo 1.566, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a reinserção da disciplina Educação Moral e Cívica na matriz curricular das escolas de educação básica no Brasil.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias de tráfico de influência no âmbito desse Tribunal, nos termos em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o cancelamento realizado na prova de monitoramento dos alunos do 3º ano do ensino fundamental de escolas públicas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no Povoado da União, Distrito de São José da Macaoca, localizado no município de Madalena no Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição de fabricar, importar e comercializar armas de brinquedo que imitem arma de fogo, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Maringá, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere edição de norma regulamentar que inclua o Norte e o Nordeste do Estado de Minas Gerais no rol das regiões prioritárias para vagas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Portaria Normativa MEC nº 8, de 2 de julho de 2015.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre a inclusão de tratamento de saúde no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de CRUZ DO ESPÍRITO SANTO /PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de SERRARIA /PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor  de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, no trecho do perímetro urbano de Junco do Seridó/PB,  em frente ao Posto Fiscal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a criação do Hospital Público Odontológico de Sergipe vinculado a Universidade Federal de Sergipe.
Assunto: Saúde
Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas destinadas ao transporte de passageiros ou de carga, nas condições que determina.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Sugere a criação de programa governamental de incentivo ao uso da bicicleta.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a oferta de guichês de caixa para atendimento nas instituições financeiras bancárias, nos horários que especifica.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo a edição de Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação da transferência de domínio da malha rodoviária federal, da União para os Estados, celebrada na vigência da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho,   e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.
Assunto: Administração Pública
Cria em 30 de junho o dia nacional do combate à leucemia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Acrescenta a alínea "a" no parágrafo 1°, do art.18, da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no tocante ao prazo de conserto de produtos duráveis considerados essenciais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal no município de Santa Inês, Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Vincula o teor das Comunicações de Liderança aos temas em discussão na Ordem do Dia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que seja desenvolvidas políticas públicas para facilitar a importação de equipamentos para instalação de placas e seus componentes para captação de energia solar, bem como acabar com a cobrança de ICMS nos estados quanto a energia solar produzida.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, visando incluir a permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 4º ao art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação de curso superior de Bacharelado em Gastronomia, na Universidade Federal do Ceará, a ser ministrado na cidade de Reriutaba/CE.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos financeiros ao Programa Saúde da Família, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em   andamento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Ponte Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro da Fazenda, sobre o porquê do não cumprimento pela Caixa Econômica Federal da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.
Assunto: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Henrique Eduardo Lyra Alves, sobre a não inclusão do Estado de Rondônia do Pronatec Turismo.
Assunto: Turismo
Altera os arts. 17 e 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre Ordem do Dia destinada exclusivamente à apreciação de proposições de autoria de parlamentares.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Henrique Barbosa Filho, sobre os valores repassados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, previsto na lei nº 10.633 de 27 de Dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde" para permitir que instituições financeiras de todas as esferas da federação possam administrar repasses da União que essa lei determina.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Economia
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, acerca da oferta de Internet em banda larga do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, acerca das atividades de implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, para incluir os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na região Centro-Oeste as áreas geográficas que especifica.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de projeto de lei com vistas à alteração de requisito de ingresso em cargos do magistério público federal.
Assunto: Educação
Institui a audiência de custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema carcerário ou pessoas em cumprimento de pena.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere a criação de um Sistema Nacional de Estatística Prisional.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Requer ao Ministério da Educação informações acerca dos cortes estabelecidos pelo governo na área educacional, bem como dos seus impactos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre problemas constatados pelo Tribunal de Contas da União na execução do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a prática de tatuagem e piercing.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Jacques Wagner, sobre Relatório do Tribunal de Contas da União que detectou sobrepreço na construção da Base Naval e do Estaleiro da Marinha em Itaguaí, Rio de Janeiro, nos termos em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do  §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas para promulgação urgente do Acordo entre Brasil e Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em novembro de 2005 e aprovado pelo Congresso Nacional nos termos do Decreto Legislativo No 145, de 2011, conforme Exposição de Motivos Interministerial 348/15.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campinas, no estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui benefícios fiscais para operações de importação e de venda no mercado interno de cerveja sem álcool.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração de regulamento da Capes, para assegurar aos seus bolsistas o direito de afastamento remunerado e extensão proporcional do prazo de conclusão do curso ou apresentação de relatório final em razão de problemas de saúde.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar os critérios de concessão do auxílio- reclusão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para custeio, destinados à Santa Casa de Misericórdia, no Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere que o Conselho Nacional do Meio Ambiente instaure processos com vistas à revogação ou revisão das Resolução 237, de 19 de Dezembro de 1997.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da equideocultura nacional e sua importância para atividade turfística.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério das Comunicações que, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, adote as providências necessárias para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela empresa no Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Federal nº 9.394/1996 - que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar finalidade ao Ensino Médio no sentido de incluir a necessidade de educação quanto aos meios telemáticos de comunicação e comportamento e tecnologia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
Assunto: Comunicações
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente as Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá,
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre a contratação de veículos utilizados pela comitiva presidencial durante viagem aos Estados Unidos da América em junho de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera as Leis 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 11.079 de 30 de dezembro de 2004 adicionando a exigência de utilização de percentual mínimo de 20% energia renovável na execução de serviços explorados pelo regime de concessão ou Parceria Público-Privada (PPP).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SINAEB.
Assunto: Educação
Denomina "Rodovia Plínio Arlindo De Nes" o trecho rodoviário da BR-480 entre o entroncamento com a BR-282 e o acesso à cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.
Assunto: Administração Pública
Susta a eficácia do Decreto n° 8.497, de 4 de agosto de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca do status do Programa Minha Casa Minha Vida Operações Coletivas/PNHR no município de Iranduba-AM.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Assunto: Economia