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Dispõe sobre a obtenção de permissão para dirigir por menores acima de 16 anos e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que acrescenta inciso ao art. 1.047 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre a admissão de embargos de terceiros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de Lei que acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, tornando gratuita a expedição de Carteira de Identidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e fixando critérios para a determinação dos honorários advocatícios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que altera a redação da Lei nº 6710, de 1979, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quanto às pesquisas e testes pré-eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE CAMPINA DA LAGOA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PROVIDENCIAS PARA INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E REVERSÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL - CMN REFERENTE A A TRANSFERENCIA DE JURISDIÇÃO DOS ASSUNTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A DELEGACIA DO BANCO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE DETERMINE UMA AÇÃO EMERGENCIAL DE APOIO A CASA DA ESPERANÇA, UNICA ENTIDADE DE CARATER NÃO GOVERNAMENTAL VOLTADA PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO NO ESTADO DO CEARA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DO CAMPUS II DA UFPB, EM CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES A REVISÃO DO PROCEDIMENTO LICITATORIO DOS LOTES 18 E 19 DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITENCOURT.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA A FUNDAÇÃO SECULO VINTE E UM CONCESSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE, RADIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Estado do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Revoga o Decreto-lei nº 911, de1º de outubro de 1969.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatório o uso de capacete de segurança para condutores e passageiros de bicicleta.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis feitas pelas auto-escolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a matrícula de crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Autoriza a promoção "post mortem" do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos a propriedade industrial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o controle e manutenção de qualidade em mamografias.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o Dia Nacional da Rádio Taissô.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Dispõe sobre sobre a dedução, na declaração de rendimentos, de despesas realizadas por diabéticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança dos serviços de valor adicionado na mesma conta do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.
Assunto: Comunicações
Regula a profissão de operador em densitometria e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Proibe a importação, venda e criação de cachorro da raça pit bull e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Extingue o feriado nacional de 21 de abril, dedicado à memória de Tiradentes e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os art. 36 e 38 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências", estabelecendo normas para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Assunto: Economia
Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública federal direta, indireta e fundacional.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Lei nº 8.072, de 1990, aos casos em que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAÇU DE TOLEDO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERANDO AS REGRAS DE COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CAPITULO I DO TITULO VI, ARTIGO 195, E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL FISCALIZE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA NO ESTADO DO PARANA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR RELATIVA AOS ASSUNTOS FUNDIARIOS.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Maestro Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Insere dispositivo na Lei nº 9.503 de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo período para o transporte de combustíveis e outras substâncias inflamáveis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a agricultura familiar e o seu financiamento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Exclui da incidência do imposto de renda as indenizações de qualquer natureza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre as profissões de distribuidor e vendedor de jornais e revistas.
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo de Políticas Sociais Compensatórias e estabelece a reversão dos depósitos judiciais à conta única do Tesouro Nacional, mediante a garantia de provisionamento de recursos, segundo a avaliação do risco de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública.
Assunto: Economia
Altera o art. 1º, "caput", da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede aos integrantes da força de paz designado para atuar em São Domingos (FAIBRAS) pensão correspondente ao soldo de primeiro sargento.
Assunto: Defesa e Segurança
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO SOBRE A IMPORTANCIA DE PAPEL E CELULOSE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da APAE de Iporã, no Paraná, nas priorizações daquele órgão para liberação e pagamento do projeto de aquisição do transporte escolar.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 24 de março de 1999, que "Renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo"
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 211, de 1 de outubro de 1998, que renova a permissão outorgada à FM Verde Vale Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 17 de novembro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MONTE ALTO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO PRINCESA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
Institui plebiscito sobre a privatização de empresas estatais do setor hidrelétrico.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Comunicações
Condiciona a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco a uma consulta prévia junto a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pela empresa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaratuba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Libera dos precatórios pagamento de créditos de até 200 (duzentos) salários mínimos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a desincompatibilização dos Governadores de Estado e Prefeitos que concorrem à reeleição.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Amplia o prazo do pagamento dos precatórios judiciais que se refere ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Estabelece limite para remuneração, subsídio, provento ou pensão, aplicável aos três Poderes Públicos e ao Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 Km da sede.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize e controle a execução do PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, no Rio Grande do Sul, onde está ocorrendo desvio de finalidade por parte dos sindicatos de trabalhadores rurais, ao exigir aos candidatos para poder receber "carta de aptidão", filiação compulsória no sindicato, estar quite com as mensalidades, a doar parte dos empréstimos e a participar de protestos contra o Governo, entre outras arbitrariedades.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede benefício tributário às empresas que admitirem jovens em primeiro emprego.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a redação ao inciso IV do artigo 613, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para impor às partes da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho a obrigatoriedade de prever sistemática de reajustamento salarial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Aeroporto Internacional de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o Programa Nacional do Primeiro Emprego para jovens com idade entre 15 e 21 anos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Estabelece a organização dos Quadros nas Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de dispositivos que impeçam a morte de animais silvestres por atropelamento nas rodovias brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança para o menor infrator que praticar crime hediondo.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 21 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Consolida a legislação mineral e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou a amortização de financiamento do programa de crédito educativo.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o ressarcimento a consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia da Bíblia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o trabalho externo aos condenados em regime semi-aberto e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera o § 1º do art. 421 do Decreto Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo, em todo o Território Nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Anistia os condutores multados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina citação do autor, quando abandonada causa, sob pena de extinção do processo e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera art. 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, sobre serviços postais e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Fixa em 5 (cinco) dias o pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a exigência de exame psicológico para professores e alunos de modalidades esportivas sob a denominação de artes marciais e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando criminalmente a pornografia infantil nas redes de comunicação de dados, inclusive na Internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o financiamento público das campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.
Assunto: Saúde