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Solicita informações  ao Senhor Humberto Costa, Ministro de Estado da Saúde, sobre a situação de utilização de tampas de  caixas d´àgua adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para  atendimento ao programa de prevenção à infestação vetorial do mosquito da dengue.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos incisos  III e IV do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior informações acerca do Contrato firmado entre o Governo Brasileiro  e o Fundo Monetário Internacional - FMI, para revitalizar o Centro de Biotecnologia na Amazônia.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.
Assunto: Economia
Solicita informações à Senhora  Ministra de  Estado das Minas e Energia sobre a arrecadação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2004 e sua aplicação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Programa  Fome Zero Indígena e o repasse de R$ 5 milhões de reais ao Governo do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Bom Jesus de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cachoeiras de Macacu,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Campos dos Goytacazes,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São João de Meriti,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Três Rios, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Vassouras, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Varre-Sai, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a aquisição de propriedades rurais no  estado do Paraná.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Araruama - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Carmo - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Miguel Pereira - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Pinheiral - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município do Rio de Janeiro - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São João de Meriti - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Teresópolis - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Vassouras - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre acordos, contratos e convênio firmados entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu com o Governo do Estado do Rio de Janeiro até 2024,  referência n.º  011/2005 - UGP/PMSS - SNSA/MCIDADES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre  despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao  Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de  Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita Informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,  relativas ao Processo  nº 28000.004550/93-53 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), hoje a Cargo da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Extinção e Liquidação (COGEL), objeto da Portaria nº 685/93-MBES.
Assunto: Economia
Solicita informações à  Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos  para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação  a respeito dos fatos que levaram ao descredenciamento do programa de Cardiologia do Hospital de Base do Distrito Federal e  demais problemas que envolvem o programa de especialização médica da rede pública do Distrito Federal.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no  Município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores  sobre o Texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade dos EUA no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições governamentais brasileiras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado  da Defesa, Sr. José de Alencar, sobre a continuidade das obras de ampliação, modernização e reestruturação do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.
Assunto: Estrutura Fundiária, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso I do Art. 73 do Regimento Interno da Casa, de forma a permitir que assessores credenciados  tenham assento no Plenário, em local reservado a eles.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o § 9º ao art. 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Carapebús, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Comendador Levy Gasparian, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Iguaba Grande, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nilópolis, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Iguaçú, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Piraí, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Flores, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Santo Antônio de Pádua, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Tanguá, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Dispõe  sobre informações prestadas em consultas a bancos  de dados  sobre  relações  de  consumo, a  cadastros  de  consumo,  a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a participação do Estado da Bahia no mercado e no faturamento da CHESF e sobre o volume de recursos aplicados em P&D pela  Companhia em instituições daquele estado.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural apure as responsabilidades das aplicações e resgates de investimentos feitos pelo  Banco da Amazônia S/A no Banco Santos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da  Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações referentes aos Planos de Combate à Pirataria implementados por esta Secretaria.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado  do Desenvolvimento Agrário a adoção de medidas para enquadramento de assentados da reforma agrária nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.255, de 17 de dezembro de 2004, do Banco Central do Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária, Economia
Solicita informações  ao   Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. MIGUEL ROSSETTO, sobre o processo nº 54.600.00.002824/01-73 que trata da regularização fundiária no município de Tucumã, no Estado do Pará.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à conclusão das obras do anel de contorno rodoviário de Aparecida do Taboado  (MS).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência  da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e   da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos  critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Isenta médicos  do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União informações acerca das irregularidades  nos programas do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre  a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Trabalhador - FAT.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações sobre as terras na Amazônia Legal que integram o Patrimônio da União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet  aos  cidadãos pelos municípios.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a  alteração da denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicita  informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Transporte acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações  sobre o plano ou projeto de extensão da linha de transmissão de Tucuruí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao  Sr. Ministro de Estado da  Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.392, de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 10 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Piranhas para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 04 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Península Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444 de 28 de Agosto de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Inácio Martins, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 389,de 15 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ivoti para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir entre as faltas justificadas as decorrentes de assistência a filho enfermo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.  NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas e critérios adicionais para a autorização de abertura de novos cursos de graduação em Medicina, para  reconhecimento e renovação de reconhecimento dos já existentes, bem como para o credenciamento e recredeciamento das instituições de ensino superior que os ministrem.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Brasiléia, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão do Estado do Amazonas entre as prioridades do Promover - Programa de Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre relatórios com diagnóstico da infra-estrutura do Brasil na área de segurança de fontes radioativas, realizado pela missão da Agência Internacional de Energia Atômica e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a incorporação ao Sistema de Educação Superior os cursos e o patrimônio da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN),  e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja criada Escola Técnica Federal Sucroalcooleira no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre os índices de mortalidade infantil nas áreas indígenas e quais medidas foram tomadas para evitá-las.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o Ministério da Saúde tome providências no sentido de disponibilizar gratuitamente a vacina contra o papilomavírushumano (HPV), no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, alterando a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação imposta aos detentos da Cadeia Pública de Boca do Acre e a tomada das providências cabíveis.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar, a critério do juiz, o prazo de internação de adolescente infrator e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro da Saúde estabelecer no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde-  um Subsistema de Atenção à Saúde do Dependente de Drogas.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério das Cidades o disciplinamento do exercício da atividade profissional de moto-taxista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro das Cidades, Sr. Mário Fortes de     Almeida, que nos termos do  Art. 1º da Resolução nº 130, de 02 de abril de 2002, que "Revoga a Resolução nº 126, que estabelecia as cores do Certificado de Registro de Veículos - CRV,  e do Registro de Licenciamento de Registro- CRLV", encaminhe ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, que  conste  do documento do veículo, o número do motor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre matéria veicula na A GAZETA, de Vitória, Estado do Espírito Santo, sobre problemas na cafeicultura local.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, no âmbito da área de Atenção à Saúde, a necessidade de viabilizar a retomada das obras do Hospital Metropolitano do Cristo Rei, no município de Várzea Grande, Mato Grosso.
Assunto: Saúde
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de   Riachão, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize investigação sobre os contratos das permissionárias de serviços de telecomunicações no estado do Acre.
Assunto: Comunicações