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Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o tempo de acolhimento institucional de crianças.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para disciplinar a quantidade máxima de Ministérios na União e Secretarias nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Equipara o agricultor familiar ao assentado da reforma agrária para os fins que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a legislação do Imposto de Renda para estender a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, aos ganhos de capital quando aplicado o produto da venda do imóvel no abatimento ou quitação de financiamento de imóvel residencial localizado no País, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Emprego
Solicita do Sr. Ministro de Estado  das Relações Exteriores, informações quanto às dívidas do Brasil com organismos internacionais.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio de projeto de lei visando à alteração dos assuntos que constituem áreas de competência do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assunto: Administração Pública
Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente às informações e dúvidas a serem respondidas ao que se refere à Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, constantes da documentação em anexo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam adotadas medidas urgentes para implantação de 06(seis) poços artesianos nas comunidades "escurinha de baixo", "escurinha do meio" e "escurinha da serra", localizadas no município de Juazeirinho/PB.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.688, de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos locais destinados ao cumprimento de penas de ordem criminal, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) e o Programa Um Computador por Aluno (Prouca).
Assunto: Educação
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016, e altera as Leis nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Envira e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Guajará e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Iranduba e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui data comemorativa destinada a celebrar a Amizade e Relações Diplomáticas entre Brasil e Japão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Introduz o parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir a semana da prevenção ao acidente de trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.
Assunto: Administração Pública
Declara as Obras do Maestro Cláudio Santoro Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Assegura às pessoas com deficiência prioridade na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o crime de manter relações sexuais ou eróticas com animais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre a suspensão do projeto de investimentos no Aeroporto Diomício Freitas, no município de Forquilhinha - SC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Fazenda, Fazenda a possibilidade de reestruturação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como a instalação de uma nova Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural - GIDUR, no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a apresentação de Projeto de Lei , que disponha sobre a ascensão funcional dos quadros QSS e QFG oriundos da Escola de Especialista de Aeronáutica
Assunto: Administração Pública
Altera o §5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"
Assunto: Comunicações
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 700, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de agosto de 2000".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 705, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliários".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio do Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde, sobre o repasse de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS para o Município de Uberlândia.
Assunto: Saúde
Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a "destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Guararema, localizado no estado de São Paulo.".
Assunto: Saúde
Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Cobertura das quadras de Esporte das Escolas Municipais, voltadas à Educação Infantil, da Cidade de Guará, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Esporte e Lazer
Cria o modelo de Auditoria-Geral nos Estados.
Assunto: Direito Constitucional, Administração Pública
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação do Centro Regional de Operação Norte no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação Artigo 41 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Ciência,  Tecnologia e Inovação, que a  Semana Nacional de Ciência e Tecnologia seja denominada "Semana Nacional de Ciência e Tecnologia Ministro Eduardo Campos".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, as informações que especifica acerca dos imóveis alugados pela Previdência Social.
Assunto: Administração Pública
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Moldura".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ribeirão do Pinhal, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cornélio Procópio, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Pitangueiras, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Jundiaí do Sul, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministério da Fazenda informações quanto à tributação e arrecadação de empresas que prestam serviços pela internet.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça, acerca dos investimentos do Fundo Penitenciário Nacional, aplicados no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma autônoma.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santa Inês, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput do art. 95; parágrafo 12º do art. 101 e §§ 1º e a inclusão do 3º do art.122; art.199-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 241 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal em Alagoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, acerca dos registros de Acidentes de Trabalho ocorridos no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 234-A à Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que "cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis(LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle na Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobre os contratos sob suspeita nos planos de saúde dos empregados.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à retratação, pelo mesmo meio, em caso de "bullying" virtual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Economia
Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007  por exorbitar o teor o  art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública
Sugere a recuperação de uma estrada vicinal, com 12 km de extensão, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Selo de Eficiência no Consumo de Água - SECA, para estimular a fabricação ou importação de aparelhos eletrodomésticos e equipamentos sanitários mais eficientes no consumo de água, e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Guapirama,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Cornélio Procópio,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Santa Amélia, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil no município de Milhã, no Ceará.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jundiaí do Sul, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Joaquim Távora, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jataizinho, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Jaboti, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a extensão do reajuste de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a praças e oficiais, até o posto de capitão de corveta/major das Forças Armadas e Auxiliares do Exército- Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
Assunto: Saúde
Comunica a Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 18 a 20 de outubro de 2015, em visita ao Reino da Suécia e à República da Finlândia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o visto temporário para o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante, e o visto temporário, com autorização de trabalho, para o estudante estrangeiro durante o período de férias letivas no exterior.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social sobre a situação após os períodos de greve de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Define os Agentes de Segurança Pública em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre a recuperação e revitalização da Estação Ferroviária Leopoldina, localizada no bairro de Argolas, no Município de Vila Velha - ES.
Assunto: Arte, Cultura e Religião