ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para excluir do cálculo da renda da família o benefício concedido a outro ente familiar idoso ou pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.
Assunto: Educação
Institui a Política de Linguagem Clara no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para dispor sobre a adesão à ata de registro de preços.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a isenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas de produtos da agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da elevação de preços da carne bovina no mercado interno e as medidas adotadas para buscar o equilíbrio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da fiscalização para coibir o trabalho sem carteira assinada contratado pelo setor privado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias para o aquisição de um Caminhão Compactador de Lixo para o município de Boa Vista do Ramos- AM.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da exclusão da atenção à população LGBTI+ das informações sobre alternativas de prevenção nas campanhas de prevenção ao HIV/AIDS
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia sejam observadas as consequências da privatização dos Correios à sociedade brasileira e seus municípios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro de Estado da Educação, relação de todos os pagamentos, por mês, cópia de todas as Notas fiscais e outras informações referentes ao contrato 10/2016 firmado pelo Ministério da Educação, e a empresa SERVEGEL APOIO ADMINISTRITATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA CNPJ 01.608.603/0001-33.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer ao Ministro de Estado da Educação, relatório completo de todos os cursos aprovados pela CAPES nos últimos quatro anos.
Assunto: Educação
Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Carlos Jordy, do Partido Social Liberal - PSL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Apresenta, com base no art. 55, II e §§ lº e 2, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Bibo Nunes, do Partido Social Liberal - PSL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere projeto de lei para incluir a prática de músicas instrumentais nas escolas públicas.
Assunto: Educação
Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.
Assunto: Saúde
Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Tribunal de Contas da União que inclua no próximo Plano Anual de Auditoria a previsão de realização de uma auditoria de natureza operacional no Sistema Único de Saúde para avaliar as ações e serviços realizados em prol dos pacientes com epilepsias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Revoga o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos programas e ações do MEC, implantados pelo governo Bolsonaro para melhorar o desempenho do Brasil no ranking da próxima avaliação do Pisa".
Assunto: Educação
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; previsto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do Acordo do Mercosul que amplia de US$ 500 para US$ 1.000 o limite de isenção de impostos em compras feitas por brasileiros nos países membros do bloco".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a decisão do Centro Cultural Banco do Brasil do Rio de Janeiro (CCBB RJ) de cancelar o espetáculo "Caranguejo overdrive" da mostra "CCBB 30 anos de Cias".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Álvaro Antônio, em razão de matérias veiculadas na imprensa nacional, referente a intenção do governo federal de exploração turística e econômica do Parque Nacional da Serra do Divisor, do Parque Estadual do Chandless, da Reserva Extrativista Chico Mendes e da Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, no Estado do Acre.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a inclusão do §2º-A, no art. 26 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para regulamentar a disciplina de ciências jurídicas no 9º ano do ensino fundamental.
Assunto: Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do anúncio da Petrobras de deixar o mercado de distribuição de gás no Brasil com a venda da Gaspetro".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de uma Escola na cidade de Maraã- AM.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de um Campo de Futebol na cidade de Maraã- AM.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações pleiteadas pela Associação dos Skatistas de Parintins (ASPIN), no Estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da PRODAM do Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tunieras do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ribeirão Claro, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tapira, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de cafelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Espigão Alto do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cidade Gaúcha, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iguatu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Mariluz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a realização do ENADE anualmente, de forma censitária e como condição para a conclusão de cursos de graduação.
Assunto: Educação
Requer ao ministro do Banco Central do Brasil informação quanto ao impacto da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a inclusão da Fonoaudiologia nas equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF
Assunto: Saúde
Acrescenta §§ 2º a 4º ao art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para estabelecer regras relacionadas à expedição de decisões judiciais e administrativas.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as razões do aumento das taxas de feminicídio no país, durante os anos de 2017 e 2018.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil no município de Traipu, no Estado do Alagoas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, referente à Portaria nº 1.343, de 2019 que permite o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em pontos de descanso à margem das rodovias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a edição, com a urgência que o caso requer, de medida provisória destinada a prorrogar o prazo de renegociação das dívidas de crédito rural previstas na Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Assunto: Defesa e Segurança
Garante ao consumidor levar gratuitamente o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro do estabelecimento comercial e da outras providencias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Feijó, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Porto Walter, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina o direcionamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança público para o custeio de políticas públicas voltadas às populações residentes em comunidades com alto risco social.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a compostagem de restos humanos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre suposto uso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para mapear investigações contra aliados e familiares do presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre sua efetividade, considerando seu custo para a sociedade, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Com esteio no art. 55, inciso II e §2º da Constituição Federal e art. 3º e 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ofertar a anexa Representação em face da prática de atos em tese atentatórios ao Decoro Parlamentar, em desfavor do Senhor Carlos Jordy, brasileiro, Deputado Federal pelo Partido Social Liberal - PSL do Estado do Rio de Janeiro, para o que requerem seja ela recebida e encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta casa, conforme determina o §3º do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia Nacional do Futebol Americano.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada para abrir empreendimento próprio.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no cardápio da alimentação escolar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional dos Criadores de Animais de Estimação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre benefícios esperados mediante mudanças organizacionais na ANVISA.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Autoriza o uso de aeronaves, veículos automotores, embarcações e quaisquer outros meios de transporte apreendidas ou sequestradas com fundamento no Decreto-Lei no 3.240, de 8 de meio de 1941, e na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para transporte de órgão humanos destinados a transplante pela Força Aérea Brasileira e pelos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Acrescenta o art. 197-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para prever crime em casos de divulgação dolosa de vagas falsas de emprego
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a transparência através do cadastro nacional dos registros de imóveis, facilitando a localização de registros a partir de uma única consulta, desburocratizando e auxiliando a satisfação do crédito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das denuncias apresentadas no relatório da Humans Rights Watch sobre as causas do desmatamento e das queimadas na Amazônia".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos programas do governo Jair Bolsonaro para investimentos na infraestrutura do país para modernizar portos, aeroportos, rodovias e ferrovias como forma de atrair investidores e gerar emprego no Brasil".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para garantir a percepção da pensão militar à família do militar condenado por pena acessória.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para incluir às pessoas com câncer.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no Programa Farmácia Popular a fim de apurar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos controle para minorar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "ALFAEPOETINA" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Saúde
Denomina "Governador Gerson Camata" que compreende do trecho a ser construído ligando o contorno de Vitória à BR 101 Norte, denominado Contorno do Mestre Álvaro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Belém-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Curuçá-PA.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional que adote providências para que sejam implementadas políticas que garantam ao idoso moradia adequada às suas necessidades, nos moldes do Programa Cidade Madura, na Paraíba, e nas condições previstas nos arts. 37 e 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União, de interesse das bancadas estaduais.
Assunto: Administração Pública
Requer informações sobre as doenças respiratórias "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica" e "Bronquiectasia", segundo o Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Manoel Urbano, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional
Assunto: Economia
Dispõe sobre o Registro Nacional de Animais Domésticos (cães e gatos) em território brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável