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Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas físicas ou jurídicas que implantarem projetos de reflorestamento e florestamento e de preservação do meio ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a importação de frutas cítricas para consumo "in-natura" sem a devida certificação por órgão de vigilância sanitária e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a denominação da Travessia Urbana da BR-153 em Gurupi, no Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o patrocínio dado pelo Banco do Brasil S.A., vinculado e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica relacionada a Mata Seca.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta alínea "d" ao inciso III, do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir a pessoa com deficiência física na proteção contra práticas discriminatórias na relação jurídica de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Pedagogo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre cargas acumuladas no aeroporto internacional Eduardo Gomes, em Manaus (AM).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação o envio de projeto de lei visando à implantação de uma unidade nos padrões da UNILA - Universidade da Integração Latino-Americana, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre "promoção de cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Pasta da Justiça as informações que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional as informações que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro da Fumaça - ARCOMF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao primeiro trimestre de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior informações sobre contrato de empréstimo feito pelo Governo do Mato Grosso junto ao BNDES por intermédio do Banco do Brasil para aquisição de máquinas e caminhões no valor de R$ 241.000.000,00.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério de Minas e Energia garantir a manutenção e reparação das instalações do "Programa Luz Para Todos".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, assinado em Brasília, em 24 de junho de 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informações sobre eventos verdes para Copa do Mundo e Olimpíadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações sobre programa de qualificação para Copa de 2014.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações sobre cumprimento de metas de universalização de telefonia móvel no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a instalação de uma Vara da Justiça federal no município de Barra do Garças - MT.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre processo envolvendo a construtora Queiroz Galvão por exportar madeira serrada sem a documentação exigida pelo Ibama.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Anamã no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Canutama no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Guajará no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manacapuru no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tefé no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Uariní no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Iranduba, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Urucará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Lábrea no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Tapauá no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre os juros de débitos trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., originalmente Rádio Atlântica de Frequência Modulada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNDAEPE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST, criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para a aquisição de computadores destinados aos estudantes brasileiros.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Defesa, referentes à liberação de verba anunciada em 02 de outubro de 2009, pelo Presidente da Infraero, para a execução de obras no terminal de desembarque do Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá/ MT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Índice Brasileiro de Inclusão Digital
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério dos Transportes a construção de uma ponte sobre o rio Tocantins interligando Filadélfia, no Estado do Tocantins, à BR-010, no Maranhão, no município de Carolina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Salinopólis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinopólis, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhora de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a criação do "Programa Segurança no Trânsito" nas escolas de ensino médio das redes pública e privada em todo o País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o bloqueio de identificação de chamadas telefônicas.
Assunto: Comunicações
Requerimento de Informação ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a cessão de áreas públicas da União aos demais entes da Federação.
Assunto: Administração Pública
Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Ministério da Saúde informações referentes aos agentes de saúde no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a divulgação de informações aos brasileiros que estudam na Bolívia.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Fazenda a uniformização dos canhotos dos boletos bancários de cobrança.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Planejamento a revogação do Art. 209, da Lei n.º 8.112, de 1990.
Assunto: Administração Pública
Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre processos de anistia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia relativamente a processos licitatórios realizados pela Petrobrás, nos últimos 05 anos, vencidos pela empresa UTC Engenharia S/A.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito do andamento do Processo nº 5303.4569/2007, que trata do pedido de outorga de uma emissora de rádio FM para a UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Mossoró-RN.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Montanha.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sistema Hélio de Comunicações - ACSHC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre solicitação de quebra de sigilo fiscal de oficiais do Exército.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-070, no trecho que corta a sede do distrito de Santo Antônio do Caramujo, no município de Cáceres - MT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote medidas para que o Povoado Vila Real (Projeto de Assentamento Cachimbeiro), localizado em Barra do Corda - MA, possa ter acesso a água.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Determina a obrigatoriedade da disponibilização de acesso com filtragem de conteúdo pelos provedores de Internet e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Silves (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre ações da Polícia Federal para proteção da fronteira no Amazonas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Maués (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da exportação de armas para países em conflitos étnicos e religiosos.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a realização de Reunião de Audiência Pública para debater acerca das emendas oferecidas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados ao Orçamento da União exercício de 2010 e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.271 de 2008.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades providências de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica na extensão da linha 01 da TRENSURB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional criando condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais que exercem a atividade de taquigrafia no serviço público.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Pauini (AM).
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça providências no sentido de apurar denúncias e medidas jurídicas cabíveis quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes nos rios da Amazônia e demais cidades do país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz - Vila Caiçara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Moju, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 24 de junho de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego