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Sugere a inclusão de mototaxistas entre os beneficiários do auxílio disposto na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 2.162, de 27 de julho de 2022.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Saúde, SR. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES, informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, quanto ao atendimento de pacientes da Doença de Fabry
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Concessão, adicional de insalubridade, professor, atuação, Sistema carcerário.Concede adicional de insalubridade ao docente, cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro.
Assunto: Educação
Institui o programa de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA em âmbito Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências.
Assunto: Educação
Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.    NOVA EMENTA: Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que "Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013", e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que "Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Resolução 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a necessidade de assegurar a vacinação contra covid de crianças de seis meses a quatro anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministério da Economia, informações relativas ao Programa do Artesanato Brasileiro  (PAB)
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa as providências adotadas naquele órgão e o estágio de desenvolvimento da elaboração do regulamento de que trata o § 1º do art. 20-B da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), incluído pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações acerca das recentes notícias sobre o sepultamento do corpo do indígena conhecido como “índio do buraco”, encontrado morto por servidor da FUNAI acerca de dois meses atrás na Terra Indígena Tanaru, localizada em Rondônia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, informações a respeito das medidas tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para combater abuso de posição dominante das Bigtechs no mercado brasileiro de pagamentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária diante de possível politização do exercício das funções
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca da presença de substâncias alergênicas nos produtos alimentícios preparados para consumo imediato.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Requer informações do Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida, para que preste esclarecimentos em relação ao processo de privatização da “Unidade de Industrialização do Xisto (SIX)”, situada em São Mateus do Sul, no Paraná pela Empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional, DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA, informações acerca dos processos de reconstrução do Município de Petrópolis/RJ, protocolados junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, informações acerca da realização das provas do Enem 2022
Assunto: Educação
Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro da Saúde que seja estabelecida a prioridade no acesso à atenção psicossocial para as pessoas com histórico de violência autoprovocada ou tentativa de suicídio; que seja aumentada a oferta de serviços de atenção psicossocial; e que sejam elaborados protocolos de atendimento para urgência e salvamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para inserir dispositivos legais que deem autonomia médica e à primazia da relação médico-paciente.
Assunto: Saúde
Cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e da nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e institui a Política Nacional de Acessibilidade Educacional e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetinga, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares;  trata da atividade de mineração; altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; a Lei nº 9.991 , de 24 de julho de 2000; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; e o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a disponibilização no SUS do procedimento de estimulação elétrica do nervo vago.
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica.     NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de desonerar os produtos nacionais na exportação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Prevê qualificadora para o tipo penal de homicídio, tornando mais rigorosa a pena quando o crime for motivado por divergência relevante de ideias, como as decorrentes de convicções políticas e religiosas, acrescentando inciso ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para elevar para 6% (seis por cento) do imposto devido o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever como crime contra a criança a superexposição nociva nas redes sociais e páginas da internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Trabalho e Emprego