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Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Princesa do Leste Goiano FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar a publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências", para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros no Cerrado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Cria Benefício de Assistência às Famílias afetadas pela COVID-19 (BenAF-COVID-19), a ser pago pela União às famílias que perderam integrante provedor do sustento, em decorrência da pandemia de COVID-19
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a declaração de nascimento, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima na implantação de Centrais Geradoras Hidrelétricas com Capacidade Instalada Reduzida.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo ao caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a conceder prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais de pedidos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
"Altera o art. 280 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para incluir os Guardas Municipais e demais denominações como agentes de trânsito."
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão - ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalon para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 4.281, de 2016.
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Walter Braga Netto, Ministro da Defesa, acerca da visita do Presidente da Guiné-Bissau ao Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informação ao Ministério da Economia, acerca resultado dos editais CCBB na área da música segmento festival.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia a extensão de prazo para a quitação de dívidas tributárias por Microempreendedores Individuais – MEI no ano de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta com o transporte e estadia do presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, que desembarcou no Brasil no dia 24 de agosto de 2021.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a celebração de acordo internacional entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel tendo por objetivo a facilitação da concessão de vistos de trabalho, com base no princípio da reciprocidade.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Define normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência do Estudante Atleta.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos, o alterando o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde a priorização no PNI para 950 estudantes brasileiros de graduação e pós-graduação aprovados em cursos na França e cujas aulas se iniciam em setembro.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Cachoeira Alta - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Pinhalzinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Santo Inácio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Inácio, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Lebermann FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiabeira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vida de Promoção Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Walter Souza Braga Netto, sobre o corte de distribuição de água nos semiáridos dos Estados de Alagoas e Minas Gerais pelo Exército Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Susta a Resolução nº 3, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério da Defesa, sobre como o uso de armas de grosso calibre, munições, detonadores e explosivos de uso restrito do Exército Brasileiro foram usados no assalto a agências bancárias em Araçatuba/SP, em 30 de agosto de 2021
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito do estoque de insumos do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Educação acerca da proposta que prevê o desmembramento de dez Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Proíbe a redução da frota de transporte publico em situações de calamidade pública ou outra que mude a normalidade social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, informações sobre os entraves para a retomada do turismo e para a recuperação da renda dos profissionais desse segmento.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Altera a Lei Complementar nº 79 de 1994 para permitir que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam usados para financiar o bloqueio do sinal de telecomunicações em estabelecimentos penais
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, adote um protocolo criterioso para verificar se os estabelecimentos responsáveis pelo envase da vacina da Covid-19 foram inspecionados e aprovados pela agência reguladora brasileira antes de realizar a distribuição dos lotes da vacina.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer Informações do Ministro das Comunicações Fábio Farias sobre o uso politico, ilegal e inconstitucional da EBC.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Agudos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a revisão e reapresentação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira no Acordo de Paris, apresentada em dezembro de 2020.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Ivaiporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Saúde a avaliação célere, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Ministério do Turismo e com o Ministério da Infraestrutura, à luz da experiência internacional referente aos protocolos de segurança, da possibilidade de liberação da temporada de cruzeiros marítimos 2021/2022 em toda a costa brasileira.
Assunto: Saúde, Turismo
Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação o perdão da dívida referente ao Financiamento Estudantil.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Xapuri.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Insere-se o parágrafo 5º ao art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a classificação e separação de presos em unidades prisionais de acordo com a sua participação em associações, facções ou organizações criminosas, sendo a conduta passível de responsabilidade administrativa disciplinar do agente público envolvido.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações detalhadas ao Senhor Ministro da Educação a respeito do Orçamento 2021 para universidades e institutos federais do Paraná e sobre recomposição dos cortes de recursos destinados ao custeio das instituições de ensino superior no Estado.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações e estudos existentes para a definição das formas de vínculos proposta na PEC 32/2020 e a repercussão na organização da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como entidades beneficentes de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Denomina "Rota dos Ventos" o trecho da BR-406 compreendido entre os Municípios de Natal e Macau, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre o andamento ou a conclusão do inquérito administrativo que investiga a responsabilidade pelo desastre ambiental do derramamento de óleo no Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro de 2021, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF”.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República com representantes da empresa Prevent Senior e de laboratórios.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a incitação ao ódio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humaitá, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Ação Cultural Educacional e Social de Panambi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarumã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Quissamã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações