ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Candói, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santo Antonio do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Marilena, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Maripá, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Penalidade e a Medida Administrativa previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a equalização de taxas de juros em operações de crédito vinculadas a investimentos em infra-estrutura na região do semi-árido do Nordeste.
Assunto: Administração Pública, Economia
Obriga que os medicamentos produzidos no país ou importados tenham obrigatoriamente copos e colheres dosadoras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o ano de 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade", e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o aproveitamento de bens imóveis da União em programas de reforma agrária.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de 18 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a alínea "b" do inciso VII do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos para Centros de Formação de Condutores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Extingue o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores e aos segurados da Previdência Social, no mês de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União.
Assunto: Administração Pública
Altera o texto dos incisos I e II ao artigo 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria exceção à aplicação das normas penais referentes à poluição sonora, durante os ofícios e cultos religiosos para os respectivos praticantes e demais oficiantes.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regularização de emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento em desacordo com a legislação vigente e anistia as pessoas físicas responsáveis por essas rádios.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a reposição de perdas e o ganho real para o salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre redução das alíquotas do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", para definir condições para a implantação de novos loteamentos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui a possibilidade de desconto na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de pessoas jurídicas que tenham efetuado despesas com patrocínio ao desporto não profissional.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a crédito rural, das operações que menciona.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-reclusão aos segurados de baixa renda da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a importação, circulação, comercialização ou consumo, de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a concessão de incentivos às pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos seus dependentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza a posse e o porte de arma de fogo a índios pertencentes a comunidades indígenas reconhecidas pelo órgão competente, nas condições que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Assunto: Saúde
Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a gravação, no capacete do proprietário, da placa da motocicleta.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcação e motores de popa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a obrigatoriedade do uso de coletes à prova de balas, por parte dos seguranças de Bancos.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários nos casos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Modifica a redação do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza ao Poder Executivo criar, a nível nacional, número telefônico, destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais serão implementados apenas nos Municípios que contarem com equipamentos públicos destinados ao atendimento a deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal".
Assunto: Comunicações, Saúde
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 108, §§ 1º e 2º do art. 109, art. 111 e 112 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.706, de 14 setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema SEST - Serviço Social de Transporte e SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a finalidade de recursos arrecadados por instituições religiosas de qualquer natureza.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reserva de vagas para vestibulandos negros nas universidades públicas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a venda de cigarros para menores de 21 anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e bancos 24 horas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Nova Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 42 e revoga os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar vitalícia a aposentadoria por invalidez.
Assunto: Trabalho e Emprego
Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Segurança Nacional e demais disposições em contrário.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a cobrança de preço público nos casos que menciona.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos preços pagos aos produtores rurais, de produtos alimentares de origem agropecuária comercializados pelas empresas de varejo
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a inclusão de mutuário do sistema financeiro da habitação, no cadastro de inadimplência e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de esteticista e dá outras providências correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede prioridade de julgamento e demais atos processuais aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - da Baleia Franca.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a língua portuguesa de indicativos e outros escritos em língua estrangeira e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o registro de professores e alunos de academias de artes marciais nos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre dedutibilidade, na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, de pagamento de cursos e treinamentos de empregados da empresa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em terminais rodoviários, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o inciso III do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a exigência de depósito prévio/caução de qualquer natureza, para internação em hospitais públicos e privados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá outras providências.
Assunto: Economia
Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos das microempresas inativas, e do imposto de renda das pessoas físicas, aos titulares de firmas individuais ou sócios de pessoas jurídicas, enquadradas no conceito de microempresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta alínea "z" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excetuar da incidência da contribuição sobre a remuneração paga ao segurado empregado as parcelas relativas a prêmios que não integram o salário, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive Particular.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga a rotulagem de alimentos industrializados contenha uma tarja indicando o teor de lipídios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui incentivos fiscais e financeiros às empresas que operem com reciclagem de lixo e de embalagens, e às emrpesas de incineração ou reciclagem de lixo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o pagamento de seguro-desemprego ao servidor público, com ou sem vínculo efetivo.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Instiui o dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Extingue o "Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período.
Assunto: Economia
Proíbe todos os jornais de todo o país a publicarem em suas colunas de classificados ou em qualquer outra coluna, anúncios de acompanhantes ou algo similar.
Assunto: Comunicações
Formula a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o parágrafo único ao art. 241, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção de multa aplicável a micro empresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a fotocópia autenticada de documento de identidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a pós-graduandos e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", instituindo o condomínio de empregadores rurais e o contrato coletivo de safra.
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda para empresas que invistam em projetos de recuperação e preservação ambiental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o patrimônio de afetação, a destituição e falência do incorporador, o prosseguimento das obras ou a liquidação do patrimônio afetado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o pagamento de anuidade escolar do titular e de seus dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 3º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta capítulo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando condutas na área de informática.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde