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Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o dia 06 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de urgentes providências para viabilizar a implantação, no Brasil, de usinas de geração termelétrica a carvão mineral que utilizem tecnologia limpa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que o Pinhão Manso seja incluído nas culturas beneficiadas com o Selo de Combustível Social.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma campanha nacional de divulgação da Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir, na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas do País, conteúdos de ética, cidadania e direitos humanos.
Assunto: Educação
Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a aquisição de equipamentos agrícolas e vestimentas adequadas destinados à colheita de cana-de-açúcar em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 1990, para permitir a concessão de título aos militares profissionais de saúde que exercerem suas atividades nos hospitais administrados pelas Forças Armadas em regiões de fronteira.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 300-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o Hospital Geral de Bonsucesso.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas exploradoras de atividade de comércio, revenda, transporte ou empacotamento de carvão vegetal e demais atividades relacionadas à circulação de carvão vegetal no mercado nacional e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação, com urgência, de Decreto Presidencial visando à regulamentação da "progressão" e "promoção" dos novos servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nºs 10.768, de 2003 e 10.871, de 2004.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Araputanga/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Aripuanã/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 75 da Constituição Federal, para atribuir prazo aos tribunais de contas para a emissão do parecer prévio às contas de prefeitos e governadores.
Assunto: Administração Pública, Economia
Torna obrigatório a instalação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que aquele Ministério tome, com urgência, as providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas no sertão paraibano,especialmente na cidade de Patos - PB.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Fazenda, que recomende à Secretaria da Receita Federal do Brasil o reconhecimento do município acreano de Santa Rosa do Purus como posto alfandegário definitivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que o Governo Brasileiro se manifeste contrariamente à inclusão da substância denominada sulfluramida em qualquer dos anexos da Convenção de Estocolmo, na próxima reunião da Conferência das Partes, a realizar-se em Genebra, Suíça, em maio de 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Rio Novo do Sul/ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga as instituições bancárias a informarem previamente o saldo devedor de seus clientes nas consultas aos terminais de auto-atendimento.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de Superintendência da CONAB no Município de Macapá, Estado do Amapá
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre operações de Aquisição do Governo Federal - AGF, e de Empréstimo do Governo Federal - EGF, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para produtos originários da agricultura familiar no âmbito das respectivas regiões, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal, informações sobre a descoberta de um laboratório de biologia pirata no hotel Rio Negro Lodge, no município de Barcelos, estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério dos Transportes providências com vistas à duplicação da BR-050, nos trechos compreendidos entre as cidades de Uberlândia/MG, passando por Araguari/MG, até a divisa com o Estado de Goiás.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, e acrescenta capítulo III-B ao Título do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nobres/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Luciara/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Lambari D´Oeste/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, providências junto aos órgãos competentes, a recuperação da Rodovia BR-104 no trecho que liga a Cidade de Cuité, no Estado da Paraíba até a divisa do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tefé, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Tapauá, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Manacapuru, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Itapiranga, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Itamarati, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Iranduba, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Eirunepé, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Boa Vista do Ramos, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Atalaia do Norte, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão no Programa Bolsa-Família de exemplar de dicionário da língua portuguesa contendo as alterações ortográficas recentemente colocadas em vigor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre a alienação em nome da(s) vítima(s), da propriedade do veículo dirigido pelo causador de acidente de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Itanhangá/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos no Assentamento Vale do Barbosa, no Estado do Maranhão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a nomeação e posse da totalidade dos aprovados remanescentes no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a nomeação e posse da totalidade dos aprovados remanescentes no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a inclusão de mensagem sonora na urna eletrônica de votação eleitoral, indicando cada cargo a ser votado pelo eleitor.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Permite ao titular de serviço notarial ou de registro advogar em causa própria
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério das Cidades que seja incluído no Programa Saneamento Para Todos o município de Uberlândia-MG.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Marilândia/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Ministra da Casa Civil para que seja incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, o municipio de Carmo do Paranaíba - no estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um campus da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT no Município de Tangará da Serra.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda que seja instalada estrutura da Receita Federal no aeroporto da cidade de Cruzeiro do Sul - Acre.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, a implantação de um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no município de Cruzeiro do Sul.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, promover a federalização e conclusão da rodovia transpantaneira, ligando os municípios de Poconé/MT à Corumbá/MT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Cachoeira Dourada - no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de São João Del Rei-MG.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Pará de Minas-MG.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no municipio de Ibirité-MG.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no município de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Baixo Guandu/ES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado aos Programas de Prevenção e Combate a Incêndios e Acidentes dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério das Relações Exteriores, a retirada do Congresso Nacional do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a Partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000, e encaminhado ao Congresso Nacional através da Mensagem nº 296, de 2001.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional a ampliação da região do Semi-Árido Nordestino, com a inclusão da microrregião de Guarabira, Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Poconé/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo, no municipio de Ibiá, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Centralina - no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério doTrabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Capinópolis - no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Monte Alegre de Minas - no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a implantação do Programa Projovem no municipio de Pedrinópolis - no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 4º ao art. 1º e altera a redação do inciso V do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Santo Antônio do Iça (AM).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Itamarati (AM).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Santa Isabel do Rio Negro (AM).
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Uarini (AM).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Beruri (AM).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social providências no sentido de implantar posto de atendimento do INSS no município de Apuí (AM).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Porto Alegre do Norte/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de Formiga-MG e o Lar de Amparo e Promoção Humana, a reinauguração da Unidade do Lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação de Programas Sociais do Governo Federal em parceria com o Municipio e a Entidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que articule com a Prefeitura Municipal de São João Del Rei-MG, e o Lar de Amparo e Promoção Humana, a reinauguração da Unidade do Lar Solidário naquela cidade, para que se faça a utilização do espaço físico já edificado, para a implantação dos Programas Sociais do Governo Federal, em parceria com o Municipio e a Entidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério das Cidades que disponibilize recursos, via Caixa Econômica Federal, para a construção de unidades habitacionais na cidade de perdizes-MG.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que libere recursos para a realização de obras de drenagem na cidade de Coromandel, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o seguro DPVAT, bem como mecanismos para melhorar o atendimento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Atribui ao Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de "Deputado Dr. Pinotti".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 18 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Canápolis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Iturama, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a liberação de recursos de investimento e custeio para implantação de Projeto de Mecanização Agrícola no município de Ipiaçu, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária