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Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas das regiões Norte / Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o quadro de inadimplemento de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o cronograma de instalação de torres de telefonia celular nos Municípios do Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 29 de agosto de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de serviços de conservação e/ou recuperação de asfalto em trechos da BR-226, entre os Municípios de Presidente Dutra e Timon, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério   da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério   da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Saúde
Sugere à Mesa da Câmara dos Deputados a adoção da providência que especifica.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o montante da CIDE-Combustíveis arrecadado pelo Governo Federal nos anos de 2005 e 2006 e a estimativa de arrecadação para o ano de 2007.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugerea a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da produção e da comercialização de frutas, em especial da maçã.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério  da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Representação de autoria da SPLICE - Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que apresenta impugnações aos Editais nº 601/2006 e 602/2006 lançados pelo Departametno Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão no "Plano de Aceleração do Crescimento da Educação"  a  criação de novas unidades de Centros de Educação Profissional e Tecnológica no Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná"
Assunto: Comunicações
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil a edição de Medida Provisória que cria o Programa Nacional de Competitividade Portuária.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a análise da Proposta de Diretrizes para a Revalidação de Títulos de Medicina no Brasil.
Assunto: Educação
Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr, Presidente do Banco do Brasil S/A, Antônio Francisco de Lima Neto, a respeito dos gastos despendidos por esta instituição bancária durante o período de 2006 e previsão para 2007 com patrocínio e publicidade  (verba publicitária) devidamente quantificada e discriminada; dos critérios utilizados para  a escolha das agências; dos  temas de campanha com troca de nome das agências veiculada atualmente na mídia televisiva; do montante e cronograma de desembolso das verbas; se todas estas medidas se justificaram com o aumento do rendimento do Banco.
Assunto: Administração Pública
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica, idade ou orientação sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 29-A à Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito das movimentações atípicas detectadas pela CVM, envolvendo ações das Empresas Petróleo Ipiranga, grupo empresarial recentemente adquirido por consórcio integrado pela Petrobrás.
Assunto: Economia
Solicta informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça sobre o ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174, no período noturno, no trecho que corta a reserva indigena Waimiri-Atroari no Estado de Roraima.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Niterói - RJ.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  ao Ministério das Comunicações informações referentes à mudança de controle da Central Nacional de Televisão (CNT).
Assunto: Comunicações
Altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que forem submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública
Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao  Ministério do  Planejamento, Orçamento e Gestão sobre Plano de Cargos do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas relativas à pavimentação da BR-226, no trecho de 100 km que liga o Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais e municipais dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 793, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária no município de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República  a criação da Reserva Ambiental da Urca do Tubarão e da Urca do Minhoto na costa do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicita informações ao  Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia relativas à aquisição do Grupo Ipiranga pela Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, Braskem S.A. e Grupo Ultra.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja reestruturado o setor mineral brasileiro e  criada a Agência Nacional de Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Educação, a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada da Universidade Tecnológica Federal do Paraná no Município de Umuarama no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 23830001380, que renova a concessão da TV Stúdios de Brasília S/C Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53700000584/1998, que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Karandá Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média nas cidades de Belém e Castanhal, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do artigo 1.527 do Código Civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal em Envira, estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 24 de outubro de 2006,  que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Trentina para executar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei que reconhece como Utilidade Pública Nacional o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - SINDISERJ.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 6 de março de 2007, que "Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à Fundação Semeador para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de março de 2007, que "Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 803, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão do salário-maternidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período de internação de adolescentes para seis anos no caso de crimes hediondos e assemelhados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre emprego das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro na garantia da lei e da ordem pelo período de um ano.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a situação dos índios do Vale do Javari.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o bloqueio de cobrança de serviços de informações, de valor adicionado ou outros, cobrados por conta telefônica.
Assunto: Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a constituição e composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação de recursos dos fundos referidos no art. 249 da Constituição em empréstimos aos segurados do respectivo regime de previdência social.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 42 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Fazenda que as provas do concurso do Banco da Amazônia sejam realizados nas cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó ou Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 24, inciso II, alínea "d",  do Regimento Interno, para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre liberação de recursos para ONG.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão a criação do Centro de Informação e Referência em Administração Pública no Brasil - CIRAP-BR.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas aos ocupantes regulares de boa fé, com dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis  - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.
Assunto: Saúde
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 a 27 de abril de 2007, para realizar visita oficial ao Chile e à Argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.    NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece prazo para registro de propriedade de armas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação providências para autorizar a Universidade do Amazonas a contratar professores para suprir o déficit em seu quadro docente.
Assunto: Educação
Altera os itens primeiro e segundo do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,  para o fim de permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos da Lei nº 9.262 de 12 de janeiro de 1996 que "Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia so Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal