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Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itapipoca, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre mecanismos de compensação e comercialização de energia elétrica por unidades consumidoras dotadas de infraestrutura de microgeração e minigeração distribuídas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera legislação para dispor sobre implantação de adaptações nas academias de ginástica que concedam vagas gratuitas a idosos ou deficientes de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Desburocratiza o procedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõem sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e disciplina o uso de sacolas biodegradáveis ou compostáveis em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a implantação, em nível nacional, do Programa Areninhas, de apoio à prática desportiva, desenvolvido no Estado do Ceará.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui a Semana Nacional de Conscientização e Apoio ao Parto Humanizado e Adequado, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações sobre políticas públicas relacionadas aos caminhoneiros autônomos.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputada Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a Procuradora Geral da República, Sra. Raquel Elias Ferreira Dogde, que adote medidas imediatas para apurar indícios graves de desvio de finalidade, abuso de poder e má utilização de recursos públicos do Ministro Sérgio Moro, bem como, ataque a imprensa livre em desacordo ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço.
Assunto: Comunicações
Sugere a elaboração da Conta Satélite do Turismo (CST) brasileira.
Assunto: Turismo
Requer informações a respeito da atuação da Secretaria de Governo da Presidência da República em face do possível fechamento da rádio MEC BRASIL.AM.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle referente às desonerações tributárias aos agrotóxicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações sanitárias para os seus usuários em suas dependências.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações referentes aos débitos junto a ANM/DNPM, inscritos em Dívida Ativa e no CADIN. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro da Infraestrutura, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal em favor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), para a manutenção das atividades do Bosque da Ciência na Cidade de Manaus-AM.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso I do art. 2º da Lei n. 12.212, 20 de janeiro de 2010, para modificar o critério de acesso das famílias à Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n. 10.438, 26 de abril de 2002
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o inteiro teor do processo que deu origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe que a aquisição de veículo automotor seja condicionada à apresentação, pelo consumidor, da sua Carteira Nacional de Habilitação
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de campanha educativa destinada a toda coletividade, visando ao fomento do correto descarte de resíduos sólidos urbanos, sobretudo a coleta seletiva.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações sobre "afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares" concedida ao Ministro da pasta, o Sr. Sergio Moro.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta Portaria do Ministério da Saúde para permitir a transferência direta dos recursos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro da Economia sobre a possibilidade de se utilizar o Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Energia Elétrica em dação em pagamento ou compensação para efeito de quitação de crédito tributário.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a respeito da suspenção de contratos para fabricação 19 remédios de distribuição gratuita, e sobre a distribuição continuada desses medicamentos à população.
Assunto: Saúde
Proíbe a autoprescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e análogos
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a criação de estoque regulador de medicamentos.
Assunto: Saúde
Altera o §1º do art. 302 e o §1º do art. 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a distribuição de vagas nas listas de candidaturas e de recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha entre campanhas de candidatas e candidatos e sobre a distribuição do Fundo Partidário entre os partidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Educação
Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para viabilizar a aposição de assinaturas de adesão ou apoiamento, nas proposições, exclusivamente por meio eletrônico.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte, aos membros do Congresso Nacional, nos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações à Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Lorenzoni, acerca de quais medidas o Porder Executivo tem tomado com a finalidade de equacionar o déficit da Portus - Instituto de Seguridade Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a incorporação voluntária de empregados privados e servidores públicos no cadastro do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no ato da realização dos exames admissionais, demissionais e periódicos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a suspensão da Política Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que informe a esta Casa as medidas tomadas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras para preservar os interesses dos acionistas da empresa quando da expropriação de seus ativos na Bolívia em 2006, e ao senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, quais as medidas diplomáticas adotadas e aquelas pretendidas pelo governo a esse respeito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Cidadania, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, o registro da Arte do Miriti como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.550, de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da exclusão dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Infraestrutura informações relacionadas ao preço das passagens e à concorrência no serviço de transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de programa de governo destinado a oferecer apoio técnico e financeiro no sentido de promover melhorias na infraestrutura sanitária das escolas públicas de educação básica do País.
Assunto: Educação, Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da intervenção de três Policiais Rodoviários Federais armados, durante reunião de professores na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Amazonas (Sinteam)".
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, autorizando a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - Fust - para custear o bloqueio de sinais de telecomunicações em instituições de execução penal e a instalação de equipamentos de videoconferência para audiências judiciais e apoio à administração prisional, e atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular, em conjunto com os órgãos de segurança pública e execução penal, os parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Declara feriado nacional o dia 13 de março consagrado à "Santa Dulce dos Pobres".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar em quatro meses os prazos de desincompatibilização e vedar a percepção de vencimentos integrais por servidores públicos durante esse período
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Altera o art. 30, inciso II, e o art. 31, incisos II e III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir como sistema único a jornada de educação integral nas pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a instituição do Fundo Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a conclusão das obras do Canal do Fragoso, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão das localidades de Praia Grande/SC e Rio Rufino/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) pela administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de providências relativas às ações de Saúde Pública visando o incremento de divulgação da Política Nacional de Atenção Integral da Saúde do Homem.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviço público divulgarem a remuneração de seus trabalhadores que excedam a 10 salários mínimos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Tucuruí--PA.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Política de Inclusão do Trabalho dos Idosos nas empresas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o impacto financeiro, no Sistema Único de Saúde, da realização anual de exames odontológicos preventivos na população idosa residente em instituições de longa permanência.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Conceição do Araguaia-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Capanema-PA.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a realização de pesquisa de opinião sobre serviços públicos, em especial de transporte público, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado de todas as empresas caracterizadas como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Cidadania, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o registro do Arraial do Pavulagem como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.550, de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Inclui noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio
Assunto: Educação
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Alenquer-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Palestina do Pará-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Santa Isabel do Pará-PA.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações acerca possível orientação político-ideológica que estaria sendo adotada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na elaboração de pareceres técnicos.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Coari, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à rodovia BR-235 no Estado de Sergipe.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de bicicletas e pedestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para determinar que não será devida aos parlamentares reeleitos a ajuda de custo que é devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações do Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca dos valores arrecadados pelos órgãos executivos de trânsito e rodoviários referentes ao pagamento pelos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em decorrência de medida administrativa prevista na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre exigências de redução de áreas originalmente requeridas pelos interessados. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais