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Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.
Assunto: Saúde
Altera, para as empresas exportadoras, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional da Justiça Fiscal e o Dia Nacional da Justiça Fiscal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Coromandel, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Frutal, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Conquista, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso "c" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do estado do Acre e parte do estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos quatro" para o fuso "menos cinco".
Assunto: Administração Pública
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a composição da administração das entidades sindicais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a concessão às mulheres grávidas de licença remunerada do serviço público, pelo prazo de 30 dias.
Assunto: Saúde
Aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como "Convenção de Istambul", celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Marcelândia/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.122, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre a atual situação da execução do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara - Maranhão.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 863, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a extinção da zona tampão situada no Estado do Tocantins, criada para fins de combate à febre aftosa.
Assunto: Estrutura Fundiária
Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária da Comunidade de Aranhas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhora de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 14 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária - CONDETVC.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nova Maringá/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Theobroma, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João da Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacuri, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Insere parágrafos no texto do art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer normas relativas à exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Santo Antônio do Leste/MT.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) acerca dos problemas de Telefonia Móvel e Internet Banda Larga em Manaus, Capital do Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Idealista de Itamari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamari, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Poeta Cruz e Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de escolha de vacinas para inclusão nos calendários de vacinação do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes, acerca do número de contratos celebrados no âmbito dos Programas PAC e Minha Casa Minha Vida, com o Governo do Estado do Acre e Municípios acreanos, seus valores e em que fase encontra-se a execução de cada um destes contratos.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção das providências necessárias no sentido de promover a adesão da República Federativa do Brasil à "Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros", firmada na Haia, em 5 de outubro de 1961.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Terra Nova do Norte/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Esportiva Cultural de Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Horizonte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Platinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Goianinha, Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia propostas para o posicionamento do Brasil na 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medida administrativa de intervenção, pela Anatel, junto à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A (Telefônica), em razão dos péssimos serviços de telecomunicações prestados por essa concessionária pública aos cidadãos do Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere Senhor Ministro da Integração Nacional providências para reconhecimento da Situação de Emergência decorrente das chuvas especialmente na cidade de Massaranduba, no Agreste paraibano.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades que sejam adotadas as providências necessárias junto a todos os órgãos envolvidos no "Programa Minha Casa, Minha Vida", para que o mesmo não seja desativado no Estado da Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Tonantins (AM).
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Pauini (AM).
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Japurá (AM).
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o repasse de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao município de Fonte Boa (AM).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para acrescentar o artigo 13-A, dispondo sobre a vacância dos cargos de Reitor ou Diretor-Geral do Campus dos Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia, por aposentadoria voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 39-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 62-A a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Locações de Imóveis Urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Educação a criação de Escola Técnica Federal na Zona Sul da cidade de São Paulo.
Assunto: Educação
Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o piso remuneratório profissional dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão dos Amigos de Vila Alpina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roseira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre patrocínios da Petrobras.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Gregório de Souza Mororó - Bairro Acampamento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjota, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Magalhães Barata - ASDERACOMAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instituição do dia 17 de outubro como data anual de homenagem ao policial morto em combate.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Cultura o registro da Umbanda e do Candomblé como bens imateriais integrantes do Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Euclides da Cunha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita, nos termos regimentais, ao Ministério da Previdência Social, informações sobre o serviço prestado pelo INSS no estado do Amapá .
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para incluir, na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas do País, conteúdos de empreendedorismo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre metas de redução de gases de efeito estufa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Fãs Clubes do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita à Senhora Ministra da Casa Civil informações acerca da Operação Arco Verde em Lábrea (AM).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações acerca da Operação Arco Verde em Lábrea (AM).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca de matéria divulgada pela mídia em torno de ações criminosas verificadas em área destinada ao Assentamento Zumbi dos Palmares, em Iaras, no sudoeste do Estado de São Paulo, de titularidade da União (MDA/INCRA).
Assunto: Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os projetos e as demandas apresentadas pelos Estados e Cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014
Assunto: Esporte e Lazer
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Fernandópolis para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.
Assunto: Administração Pública, Economia
Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Alvarães.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Pauini.
Assunto: Arte, Cultura e Religião