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Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária  Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de medidas que permitam ao exequente o acesso, de forma centralizada, à informação dispersa nos diversos serviços notariais ou de registro quanto à existência ou inexistência de bens passíveis de serem indicados à penhora ou arresto, de maneira a possibilitar a averbação do direito de preferência do credor no referido registro ou serviço notarial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estende as regras da guarda compartilha a pais e mães que não possuam vínculos jurídicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XII, ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a fim de dispor sobre o trabalho desportivo e sobre a formação desportiva do adolescente.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda referentes à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 446, de 2014, que "estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão da Universidade Federal do Pampa, Campus Dom Pedrito, entre os organizadores da 39ª edição do Congresso Mundial da Uva e do Vinho, previsto para o ano de 2016, no Brasil.
Assunto: Educação
Altera os arts. 52 e 73 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere a realização de Um Pacto Nacional pela Formação e Valorização dos Profissionais da Educação Infantil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a classificação da receita obtida com a compensação financeira pela exploração de recursos minerais
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações acerca de possíveis irregularidades na concessão de canais de transmissão em caráter secundário para as empresa TVCi TV Comunicações Interativas Ltda e Sul Brasil - Rádio e Televisão Ltda.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta alínea "d" ao inciso III,  do art. 150 da Constituição Federal para isentar, anualmente, do recolhimento aos cofres municipais do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os proprietários de imóveis urbanos, situados próximo ou no entorno de favelas, invasões e loteamentos irregulares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe  sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Garante  ao  aluno  com mobilidade  reduzida o direito a matricular-se em  escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece  que  as  turmas que tenham alunos com  dificuldade  de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro dos Transportes a  adoção de medidas emergenciais para recuperação da Rodovia Federal, BR 101, no trecho compreendido entre o município de Itamarajú-Ba e a divisa com o estado do Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968,  que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Justiça, que sejam  liberados recursos financeiros do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Governo do Estado da Paraíba fazer a aquisição de dois helicópteros, para auxiliar no combate à criminalidade.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil  a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itararé - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do  Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Justiça, que seja feito o retorno da aeronave da Polícia Rodoviária Federal que atendia ao Estado da Paraíba.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro das Cidades, a  criação de um programa de fortalecimento institucional das administrações dos Municípios de pequeno porte e baixo IDH.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão de uso, sob o regime de aforamento, ao Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, do imóvel da União que ocupa em Xerém, Município de Duque de Caxias,  desde 1960.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTO ANDRÉ/PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura,  a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTANA DOS GARROTES/PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Educação  a instalação de uma escola técnica federal no município de Queimadas.
Assunto: Educação
Cria Política Pública de Prevenção e Atendimento às  Adolescentes e Jovens Grávidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, as providências necessárias e urgentes  diante da reprovação e dos prejuízos causados  aos consumidores pela má prestação dos serviços de banda larga fixa - tipo residencial - oferecidos por 04 empresas (Net, GVT, Telefônica e Oi) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, de acordo com o Programa de Análise de Produtos do Inmetro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante das explosões de bueiros causadas por problemas na rede elétrica subterrânea da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  BOQUEIRÃO/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  AREIA DE BARAÚNAS/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SERRARIA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIAL/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de POCINHOS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Justiça a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional de Combate  à Intolerância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Presidência da República a  alteração do Decreto nº 7.496, de 08 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras, para incluir a Receita federal no rol de órgãos do Plano Estratégico.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão  visando alterações nas regras sobre remuneração de empregados públicos anistiados com base na Lei 8.878, de 1994.
Assunto: Administração Pública
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 28 e 29 de janeiro de 2015, em visita a São José, Costa Rica, por ocasião da III Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos - CELAC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere medidas para isentar a contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a comercialização da lã de ovinos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
Assunto: Educação, Saúde
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e Energia, sobre a, anunciada, desistência por parte da PETROBRAS, da construção da refinaria no Município de Bacabeira no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de desobrigar a empresa sem empregado do recolhimento da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Incluir o § 3º ao Art. 401 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 que trata das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa à diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Incluir ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Assunto: Saúde
Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, as consequências e os responsáveis pela atual desestruturação do setor elétrico resultante das alterações no marco regulatório a partir de 2004 e agravada a partir de 2012.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Possibilita a construção de vias alternativas próximas às rodovias que apresentam dificuldades para o tráfego de pessoas e veículos e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em Casas Legislativas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer limitações e critérios objetivos para a análise de pedidos de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a Lei Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao §1º, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria o princípio majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Fazenda, Pedido de Informações sobre o quadro do endividamento rural no Brasil, na posição de dezembro de 2014
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere a inclusão de medicamentos para tratamento da Deficiência de Glicose 6-Fosfato Desidrogenase e Hemorragia Subaracnóide no rol do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a aplicação da Lei n.º 12.968/2014, que estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre a abertura de período para inscrição de novos contratos do Programa de Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca das ações que o ministério vem tomando em relação ao assassinato de cristãos pelo Estado Islâmico.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das ações de grupos homossexuais que estão infectando outras pessoas de forma criminosa em todo o País.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água na Câmara dos Deputados e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, que preste esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiro conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santo Antonio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado das Cidades informações referentes aos repasses de recursos, execução das obras e resultados obtidos com o programa "Minha casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro da Educação, sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Assunto: Educação
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Relações Internacionais.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação da Universidade Federal do Sudoeste de Goiás, com sede no Município de Rio Verde, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da transposição do rio São Francisco nos Estados da região Nordeste.
Assunto: Economia
Acrescenta o inciso XII ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar os serviços prestados pelas instituições financeiras como essenciais para os idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a necessidade de isolamento físico entre guichês de atendimento.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências..
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, informações sobre reportagem divulgada pelo Jornal Pequeno, do Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Centenário do Sul no Estado do Paraná, com apoio ao desenvolvimento do Setor Agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 8119, de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Ministra do Meio Ambiente a inclusão do Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas no programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Novo Itacolomi no Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a contratação de mais técnicos para atuar na análise de processos de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Farmácia Popular no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa Saúde da Família no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para adicionar aos currículos escolares o tema EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a conclusão das obras de construção da Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no município de São Domingos do Maranhão, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado  dos Transportes sobre estágio da licitação para duplicação da BR 101 na Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de medida relativa a envio de proposta do Plano de Cargos, Carreira e Salários, dos funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social  - INSS, de todo o Brasil, por ser de iniciativa desse Poder.
Assunto: Administração Pública
Altera a lei Nº 11.664 de 29 de abril de 2008 garantindo a toda mulher a partir dos 40 anos de idade o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios.
Assunto: Saúde