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Altera a Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa Médicos pelo Brasil, para autorizar a contratação, durante a pandemia de Covid-19, de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Turismo
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).
Assunto: Comunicações, Direito e Justiça
Susta o DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a disponibilidade dos 'kit intubação'.
Assunto: Saúde
Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a alienação antecipada de veículo automotor terrestre.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especifica
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.
Assunto: Saúde
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a elaboração de plano de controle de medicamentos destinados à intubação de pacientes internados com COVID-19.
Assunto: Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da discrepância nas notas máximas do Exame Nacional do Ensino Médio, edição 2020.
Assunto: Educação
Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para expandir a inovação e o alcance dos cursos técnicos, promover estratégias para a profissionalização e estimular o emprego.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Proíbe o confinamento permanente e o acorrentamento de animais de estimação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito federal e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Cria o Fundo Soberano de Combate à Pandemia e Esforço de Guerra (FUSOCOPEG) e institui o Programa Nacional de Garantia do Emprego, da Renda e Combate ao Desemprego (PRONAGERD), vigente até 31 de dezembro de 2021, destinados ao pagamento de abono salarial aos trabalhadores regidos pela CLT, vinculado a um período estabilitário, como meio de reação à pandemia provocada pelo novo coronavírus e a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar a destinação direta dos recursos disponíveis à movimentação na conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento dos impostos nominais listados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, a respeito dos dados referentes aos crimes cometidos contra crianças durante o período da pandemia do coronavírus.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre alterações na lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que versa sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre alterações na lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o ensino e aprimoramento do xadrez no conteúdo programático dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, da Presidência da República, Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações sobre a atuação da empresa Crypto AG no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas no sentido de tornar gratuitas as ligações originadas de telefones celulares à central de atendimento do INSS. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de medidas no sentido de tornar gratuitas as ligações originadas de telefones celulares à central de atendimento do INSS.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas coletivas nas eleições proporcionais, nos termos em que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria o crime de maus tratos a crianças.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações do Ministério da Economia acerca do desenvolvimento de programa para a utilização de terrenos de domínio da União para habitação de interesse social.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre a cobrança de taxas bancárias para utilização do sistema de pagamento instantâneo brasileiro – PIX por pessoa jurídica.
Assunto: Economia
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer do Ministro das Comunicações, Sr. Fábio Faria, informações sobre as medidas de proteção tomadas em face da exposição dos trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a antecipação da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a criação de um programa de qualificação e colocação profissional orientado a pessoas de baixa renda.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, a ampliação do prazo de que trata o § 1º do art. 21, da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, modificada pela Resolução CONTRAN nº 843, de 9 de abril de 2021, de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, em virtude da epidemia de Coronavírus no Brasil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração de um sistema de notificações de internações e óbitos por Covid-19 em pessoas com deficiência.
Assunto: Saúde
Nomeia de "Ponte Ator Paulo Gustavo" a atual Ponte Presidente Costa e Silva, conhecida como ponte Rio-Niterói, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o programa Lixão Zero no estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos Profissionais de Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a atualização financeira dos blocos de financiamento relacionados à descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para os outros entes da federação, com o objetivo de recompor os valores de referência.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere medida de aperfeiçoamento acerca das diretrizes de controle aos medicamentos abortivos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a priorização dos motoristas para imunização contra a COVID19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional para Enfermeiro, Te´cnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Economia a adoção das medidas necessárias para a suspensão temporária das parcelas dos financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV até o fim Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a logística reversa de óleos e gorduras de uso culinário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores que vierem em decorrência da COVID-19, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Cruzeiro do Sul – Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia para garantir que o INSS substitua a prova de vida presencial para digital.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão do auxílio-funeral e o cofinanciamento do benefício por parte da União.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro da Emenda anexa.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação Sr. Milton Ribeiro, a adoção das medidas necessárias no sentido de destinar tratamento igualitário aos alunos universitários matriculados no ensino superior à distância, democratizando os critérios de seleção para aquisição de bolsa permanência de auxílio acadêmico em relação aos alunos de graduação dos cursos presenciais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Educação a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei em anexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde análise técnica para inclusão imediata de todas as lactantes com recomendação médica de imunização no grupo de prioridades para a vacinação contra o COVID-19 no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUC
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, junto a Polícia Federal, sobre relação dos médicos cubanos que estão com registro nacional de emigrante/residente no Brasil.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular obrigatório de caráter transversal na educação básica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República relativas ao quantitativo de atos classificados como reservados, secretos e ultrassecretos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na lista de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 os profissionais da área de comunicação, de acordo com a faixa etária indicada pelo fabricante da vacina, procedendo-se a reedição do quadro dos grupos prioritários à página 39 do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19;
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do atingimento do gasto com despesas primárias obrigatórias do Governo Federal, conforme o art. 109 do ADCT, com redação conferida pela PEC 186/2019.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, referentes às políticas de aumento e formação de preços da gasolina empreendidas pela Petróleo Brasileiro S.A nas refinarias neste ano de 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar o poder público a fomentar projetos e programas específicos de atenção à saúde e educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a ampliação de prazos de carência e de pagamento de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere aos Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia, em ato conjunto, a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento