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Denomina Complexo Industrial e Portuário Governador Virgílio Távora e Complexo Industrial e Portuário do Pecem, localizado no município de São gonçalo do amarante, Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Instalação e Fiscalização das Redes de Alta Tensão e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o exercício da assistência judiciária gratuita por advogados em atraso com suas contribuições à Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Institui o ano de 2004 como "Ano do Turismo".
Assunto: Turismo
Aprova o ato que a Associação Comunitária São Francisco, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Disciplina o inciso XII "in fine", do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna crime a "clonagem" de seres humanos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o direito a assistência religiosa aos internados em hospitais públicos ou particulares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatório o recolhimento, pelas indústrias fabricantes, de embalagens de plástico e de lata, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a comprovação de vacinas que especifica, no ato da matrícula escolar de primeiro e segundo graus.
Assunto: Saúde
Regulamenta aposentadoria de advogado autônomo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga as farmácias de todo território nacional a manterem em suas prateleiras e, em locais visíveis, todos os remédios genéricos, com no mínimo dez unidades de cada um.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Noções de Direito no currículo escolar do ensino médio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de detetive profissional pela fixação das condições de capacidade dos exercentes e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.473, de 10 de julho de 1968, que "regula o provimento de cargos sujeitos a seleção".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Jornalista José Paschoal Baggio" o trecho da rodovia BR-282, entre as cidades de lages e São José do Cerrito, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes a duplicação da Ponte sobre o Rio Itacaiunas, em marabá, Estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Anchieta, do município de Assis Chateaubriand, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Ibraim A. Mansur, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Alexandre Perussi, do município de Almirante Tamandaré, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arnaldo Busato, situada na cidade de Coronel Vivida, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS - PASEP pelo participante.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dr. Davi Federmann, situada na cidade de Cândido Abreu, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marques de Caravelas ,situada na cidade de Arapongas ,no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Brasílio de Araújo, situada na cidade de Bela Vista do Paraíso, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Agostinho Stefanello, situada na cidade de Alto Paraná, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Candido Portinari, situada na cidade de Ampére, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo por inter médio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Monteiro Lobato, situada na cidade de Colorado no Estado do, Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Antônio M. Pontes, situada na cidade de Clevelândia, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Professor Boscoi, situada na cidade de Cianorte ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Onze de Outubro, situada na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Professor pedro Carli, situada Na cidade de Guarapuava ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola na Escola Estadual Antônio G. Novaes na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Joaquim da S. Mafra, situada na cidade de Guaratuba ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador em programas de capacitação em nível universitário para professores do 1º e 2º graus para o atendimento de dispositivo da Lei de Diretrizes e Base da Educação.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção das providências legais cabíveis, relativas ao ato de violação de mandato, de ameaça, injúria e de preconceito racial praticado contra o vereador Gilberto Pereira, durante a realização de Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, no dia 21 de maio de 2001.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatório o acréscimo de gorgeta no sálario dos garçons de restaurantes e lanchonetes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Pleiteia recursos adicionais do PRONAF e PROGER para o Município de Janiópolis, no Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, o envio de Indicação relativa a obras de melhoria em trecho da rodovia BR 487, no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamento nas dependências de instituições bancárias e nos terminais remotos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o acesso, garantia de direitos trabalhistas dos profissionais de saúde empregados no Programa Saúde da Família - PSF.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria a executar, pelo prazo de três anos sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Pradopolense de Apoio à Educação e Cultura "APAEC" de Pradópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Alera a Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, instituindo o crime de sequestro de curta duração.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe diversas mudanças na Constituição e no Código Penal, para tornar mais severas as penas contra crimes hediondos e outros. Institui a prisão perpétua, a maioridade penal aos 14 anos, libera a venda de armas, extingue a figura do indulto penal, etc.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que garanta suplementação orçamentária de três milhões e quinhentos mil reais destinados ao Programa Especial de Treinamento - PET.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga concessão à Emissoras Soledadense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira de Sinais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a cobrança de taxas de religação de energia elétrica, na forma estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 1998 (PL nº 4.157, de 1998, na Casa de origem), que "institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui o Fundo Nacional de Alimentação - FNA, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasilândia do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006518/2001-39 protocolado pela APAE de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paracambi no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a transferência temporária da Capital do Brasil - Sede do Governo Federal Brasileiro para a Amazônia Legal, por período não superior a 10 dias ao ano.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010284/2001-24, protocolado pela APAE de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 2340002280/2001-72, protocolado pela Prefeitura Municipal de Porto Barreiro, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400005090/2001-15, protocolado pela Prefeitura Municipal de Moreira Sales, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400000702/2001-75, protocolado pela APAE de Mangueirinha, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui a correção anual da tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e suas deduções.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir ao trabalhador com mais de dois anos de serviço na empresa o saque de 20% do saldo de sua conta vinculada, quando da rescisão do contrato de trabalho a seu pedido.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação do trecho que menciona da BR-282.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Substitui parágrafo do artigo 9º da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que "Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo a duplicação da Rodovia BR-467, no trecho entre Toledo e Cascavel, no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 104 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis.
Assunto: Turismo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ipê a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007295/201-27, protocolado pela Prefeitura Municipal de Goixim, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007297/2001-16, protocolado pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006633/2001-11, protocolado pela APAE de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010876/2001-46, protocolado pela APAE de Matelândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a expansão do ensino superior público.
Assunto: Educação
Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 1996 (PL nº 360, de 1995, na Casa de origem), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências". Substituia-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluindo a obrigatoriedade do uso do colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proteção ao trabalhador em face de automação e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais que menciona e determina outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de importação do lixo atômico
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Disciplina o ingresso e a permanência de pessoas e seus bens no território nacional, regulamentando o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego