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Solicita ao Ministério Do Desenvolvimento Regional no âmbito das suas competências e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, informações sobre procedimentos referentes às embarcações de turismo e diversão.
Assunto: Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato parlamentar ministrar palestras contratadas por pessoas jurídicas de Direito Privado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Indica o Senhor Deputado Otoni de Paula para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de estabelecer o momento consumativo do crime de estelionato.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Educação a implementação de audiotecas nas instituições de ensino públicas federais
Assunto: Educação
Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas de prevenção aos acidentes domésticos com idosos
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas a novo acordo na área militar a ser assinado com os EUA na próxima viagem de Jair Bolsonaro àquele país.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a utilização irregular dos Fundos Partidário e Eleitoral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Revoga a circunstância atenuante de pena em razão da idade do agente e limita a redução do prazo prescricional apenas para o maior de 75 (setenta e cinco) anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente quanto à liberação para operação de cruzeiros marítimos e das instalações de ''recifes artificiais'' nos espaços especialmente protegidos do arquipélago de Fernando de Noronha - o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha - PARNAMAR-FN e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - APA-FN
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a legalização de cassinos no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Turismo
Requer informações ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, sobre o retorno do Boeing 737 MAX à aviação comercial no Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde que sejam utilizadas plantas aromáticas em estabelecimentos públicos para controle natural de vetores transmissores de doenças.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério do Turismo elaboração de campanha publicitária explicativa sobre o coronavírus para veiculação tanto nos arredores como dentro dos aeroportos do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre à patente reserva de mercado em decorrência da RDC 25.01.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos resultados da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o legado deixado pelas Forças Armadas e os custos para o governo federal".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca das dívidas de entidades religiosas à Receita Federal e os convênios do governo federal com entidades as devedoras".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca das providências adotadas depois da reunião realizada em outubro de 2019 em Brasília, entre autoridades do MEC e lideranças do povo indígena Apyãwa".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispondo sobre medidas de segurança para o transporte remunerado privado individual de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Economia, a estimativa de impacto da minuta de projeto de lei, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a limitação da quantidade de produtos e equipamentos de proteção individual e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus que podem ser adquiridos individualmente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre construção de Navios Militares de Alta Complexidade Tecnológica.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário a trabalhadores em situação de vulnerabilidade durante situação de emergência sanitária
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 para estabelecer complementação financeira no valor da parcela do beneficio do Programa Bolsa Família, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para o estabelecimento do percentual de insalubridade dos trabalhadores da saúde em 40%, em razão do enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre incentivos para instalação de energia solar no Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos procedimentos fiscalizatórios adotados para o controle da transmissão do vírus SARS-Cov-2.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Dispõe sobre a requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular, para utilização em serviços de saúde destinados ao combate à pandemia.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Saúde
Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de pagamentos das participações financeiras mensais das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia, na condição de Presidente do Conselho Monetário Nacional, a fixação de diretriz para suspensão temporária, durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), dos juros do cheque especial cobrados pelos bancos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Obriga os bancos públicos e privados a criarem linha de crédito especial para financiamento de folha de pagamento de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre dívidas pelo período de 90 dias, em função da pandemia de corona-vírus que atingiu o Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, no sentido realizar a autorização de recursos financeiros adicionais na Média e Alta Complexidade - MAC, para os Fundos municipais e estaduais, visando o pagamento de produção excedente, mas UFs que realizaram procedimentos cirúrgicos eletivos além dos valores previstos nas Portarias GM/MS 195/2019 e Portaria GM/MS 1.996/2019.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que antecipe a campanha de vacinação de Influenza nas regiões de fronteira para toda a população.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Insere o inciso VII ao art. 6º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para determinar a proibição da interrupção do fornecimento de serviços de água e energia elétrica independentemente do pagamento da tarifa enquanto declarado estado de calamidade pública.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão da inscrição dos débitos oriundos dos financiamentos da Agricultura Familiar em dívida ativa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Saúde
Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social.
Assunto: Saúde
Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para instituir o Seguro Desemprego Extraordinário enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que promovam ações voltadas à garantia da devida assistência humanitária aos refugiados e aos trabalhadores e migrantes residentes no Brasil, destacadamente os localizados em região de fronteira, mesmo àqueles em situação não plenamente regular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para dispor sobre a intervenção do poder público quando um bem cultural tombado estiver sob a iminência de risco que comprometa sua integridade física e a segurança da população.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), relativamente ao tamanho dos estoques públicos de alimentos e sobre estruturação e preparação de compras públicas durante a pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Turismo
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, junto à Receita Federal, a prorrogação do prazo final para a declaração do Imposto de Renda, a ser entregue até o final de maio de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a internação de pacientes em hospitais privados por indicação de médicos do sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde
Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.
Assunto: Saúde
Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para estabelecer os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Educação a realização do Revalida Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, em caráter excepcional, de acordo as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação dos trechos da BR-364 que liga Rio Branco à Sena Madureira no Estado do Acre.
Assunto: Economia
Suspende a cobrança das parcelas do financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social, Saúde
Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que “Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pósgraduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES.”
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre as orientações emanadas pela Presidência da República para enfrentar a Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários com carência de um ano e juros subsidiados, e por meio dos bancos onde mantenham suas contas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere que seja suspensa a aplicação das bandeiras tarifárias durante o ano de 2020 decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais