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Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca de denúncias sobre suposto esquema de favorecimento na liberação de produtos farmacêuticos e cirúrgicos, feito por ex-funcionários da Agência.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Queimadas, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 150, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Integrada Conhecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere à Casa Civil da Presidência da República solicitar a promulgação urgente do Decreto que vai regulamentar a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005).
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre contratos e convênios efetuados pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho" - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Iracemápolis, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Saudades para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saudades, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos arts. 178, 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho "respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 11.105, de 2005, a fim de se permitir o uso de células-tronco, obtidas por meio da clonagem terapêutica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a redação do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando o combate à desnutrição de crianças indígenas, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre o processo de licitação para a construção do gasoduto COARI - MANAUS e as obras para a construção dos ramais derivados na cidade de Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a importação de pneus usados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, relativas ao Programa de Educação Tutorial - PET da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 2005, que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sobral, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado, acerca da situação previdenciária do Frigorífico Friboi.
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paracambi - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraty - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Valença - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itatiaia - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Volta Redonda - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio Bonito - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Flores - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Friburgo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cambuci - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Itaguaí - RJ."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre a produção de petróleo no Campo Bijupirá-Salema.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos.
Assunto: Educação
Modifica a Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a inclusão de tipo e fator sangüíneos na carteira de identidade.
Assunto: Saúde
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Saraiva Felipe, a respeito das medidas de prevenção que se pretende tomar em relação à epidemia de Gripe Aviária .
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir o pagamento das despesas com alimentação do trabalhador em espécie.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere alterações no CPC - Código de Processo Civil - em especial nos arts. 82 e 475.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere alterações na Lei nº 9.605, de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - e na parte geral do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.
Assunto: Administração Pública
Cria critérios para definição de dano moral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 1º de julho de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Aurora, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações cópias de todos os documentos internos da Anatel utilizados na avaliação e na fixação dos reajustes das tarifas da telefonia fixa.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Deoclécio Mendes do Amaral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasileira, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Araruama -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Petrópolis - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Pinheiral -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Sumidouro - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Maricá - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Miguel Pereira - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Miracema -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paracambi - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a decretação urgente de intervenção no Sistema de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a preservação de vidas humanas colocadas em risco pela gestão estadual conforme constatações feitas inclusive pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o DENASUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a gestão administrativa, arrecadadora e de estrutura da Polícia Rodoviária Federal no País.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece requisito técnico para sistemas de acionamento elétrico dos vidros das janelas de veículos automotores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere seja cancelada a suspensão das operações de crédito destinadas à pecuária do país.
Assunto: Economia, Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre pagamentos e saques efetuados com cartão corporativo.
Assunto: Administração Pública
Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo 2005.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Manaus.
Assunto: Economia, Turismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a criação de cursos de pré-graduação como forma de acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 17 de julho de 2003, outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a licença para doação de bens apreendidos pelo Poder Público às creches, organizações não-governamentais, escolas públicas, entidades beneficentes e culturais.
Assunto: Educação
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argélia e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Inciso III, no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe elaboração de texto normativo tornando obrigatório o PRS - Projeto de Responsabilização Social - em todos os Estados brasileiros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a adoção de seguros para as instalações nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que solicite providências à Companhia Energética de São Paulo - CESP, no sentido de evitar a degradação das margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas e antes dos shows nas casas de espetáculos artísticos que possuam telões.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras da Rodovia BR-319, que liga Manaus a Porto Velho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada seis meses nas escolas públicas de ensino médio e fundamental em todo o Território Nacional.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, através da Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização, no que concerne aos aumentos dos pedágios das rodovias federais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o Grupo de Trabalho das Araucárias, instituído por esse Ministério.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades que sejam tomadas as providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica em bairros populares na cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Regulamenta a profissão de Gestor Público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das ações da Petrobrás na região dos Lençóis Maranhenses com relação à exploração de gás e Petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Kominek a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o Território Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a transformação das antigas instalações do Ubiratan Esporte Clube, de propriedade da União, em parque de esporte e lazer do Município de Dourados.
Assunto: Esporte e Lazer
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 14 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Roberto Rodrigues, acerca da repercussão da medida de criação dos Parques Nacionais nos Estados do Paraná e de Santa Catarina sobre a produção agropecuária nesses locais, definidos com base nas Portarias nºs 507 e 508 do Ministério do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional do Esteticista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao caput do artigo 2º e cria o parágrafo unico, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
Assunto: Administração Pública