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Altera o art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", e o art. 11 da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal", para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou sua eficácia em outro momento que venha a ser fixado nos processos de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da declaratória de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental.
Assunto: Direito Constitucional
Acrescenta o art. 36-E à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca do Programa "PRONATEC TURISMO SOCIAL" no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha, informações sobre as condições operacionais do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, sua relação com repetidos incidentes envolvendo aviões da empresa Azul, Linhas Aéreas Brasileiras, naquele terminal aeroviário e as providências que estão sendo tomadas tanto pelos órgãos públicos responsáveis como pela referida empresa aérea em relação à segurança dos voos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de dessalinização de águas salgadas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento da energia solar e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de aquisição e instalação de sistemas de aproveitamento da energia solar da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itariri, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o valor e critério adotado pela Petrobras, para patrocinar a 19ª Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), em São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Republica, Eliseu Padilha, informações sobre as razões pelas quais a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está a mais de ano sem os respectivos Diretores de Aeroportos e Segurança Operacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para incluir nova destinação para os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos recursos destinados a promoção da "19ª Parada do Orgulho LGBT".
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a implantação de curso de medicina na cidade de Floriano, no Piauí.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no Povoado Capim Grosso no município de Canindé do São Francisco no Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Sugere seja liberada a pesca artesanal ou amadora, a pesca subaquática e a atividade de maricultura na Estação Ecológica de Tamoios, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Os créditos dos celulares pré-pagos não deverão expirar antes de 12 meses. A operadora de telefonia móvel que descumprir essa lei pagará uma multa diária de 40 salários mínimos.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para pagamento de pensão alimentícia.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Sr. Arthur Chioro, Ministro de Estado da Saúde - sobre a Portaria n.º 1.138, de 23 de maio de 2014.
Assunto: Saúde
Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética para subsidiar a implantação de painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica distribuída nas unidades consumidoras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ricardo Berzoini, Ministro das Comunicações, a respeito da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual.
Assunto: Comunicações
Susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente  que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 22, inc. I e III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir para 2% a alíquota da contribuição sobre a folha de salários a cargo das empresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle sobre a aquisição de equipamento conhecido como "TATUZÃO" sem que o estado do Ceará tenha capacidade para alimentação elétrica do equipamento.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informação sobre a execução do Programa de Manejo Florestal na Paraíba.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta as Cirurgias para pacientes com Obesidade.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social, para adotar os procedimentos necessários à nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os arts. 313-C e 333-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de "Enriquecimento Ilícito".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a existência de passivos financeiros devidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM aos municípios de Jacupiranga e Cajati, no estado de São Paulo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Jaques Wagner, informações sobre viagem de Senadores a Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio o estudo de introdução à ciência do Direito, incluídas noções dos Sistemas Político e Eleitoral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma do Estádio Municipal de Lençóis Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas ao levantamento e fiscalização das áreas de risco de desastres no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Assaí, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Modifica disposições da legislação ordinária relacionadas ao sistema político-eleitoral, introduzindo alterações nas Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre incentivos fiscais à contratação do primeiro emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as sociedades anônimas desportivas (Sades), e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinco anos o limite de idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais que comprovadamente exerçam atividade rural sob exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações, sob a forma de listagem, relacionando os órgãos e entidades da União que contam com mais de cem ocupantes de cargo efetivo ou emprego público em seus quadros de pessoal, com a respectiva totalização de funcionários.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso III do caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicação de avisos de licitações.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Goianésia, Barro Alto e Vila Propício.
Assunto: Economia
Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, para acrescentar como entidades que podem ser qualificadas como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, na Grande João Pessoa, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.
Assunto: Administração Pública
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 7 a 9 de julho de 2015, em visita a Ufá, Federação  Russa, por ocasião da VII Cúpula do BRICS.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Promoção do Desenvolvimento Industrial no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Assunto: Direito Constitucional
Altera a lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede anistia a aluno excluído do quadro discente de instituição federal de ensino superior, nos casos que especifica.
Assunto: Educação
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2011 (PL nº 937, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003  Estatuto do Idoso".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular a reserva de habitação para idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central    NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
Assunto: Direito e Justiça, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a criação de um Campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro no Município de Angra dos Reis.
Assunto: Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca da ampliação do Programa Cidade Digital para o Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer informações do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre os municípios do Estado da Bahia que possuem registro sindical de trabalhadores rurais e, ou agricultura familiar. E quais são os municípios do Bahia que tem pedidos de registro sindical de trabalhadores rurais e, ou agricultura familiar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe acerca de incentivos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis pelos consumidores da classe rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Financiamento de Material de Construção - FIMAC no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano