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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações acerca das providências tomadas pelo Ministério da Saúde relativas à prevenção da gripe H1N1 e à assistência à saúde das pessoas atingidas pela doença.
Assunto: Saúde
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que informe os montantes, discriminados, por ente federado, de eventuais repasses de recursos ocorridos, a quaisquer títulos, no mês de abril de 2016 direcionados ao estado do Maranhão e a seus municípios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de cartilhas educativas nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental de todo o país, relativas ao combate à dengue, chikungunya e zika.
Assunto: Educação, Saúde
Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe acerca da suspensão, por até seis meses, do vencimento das faturas de energia elétrica relativas aos consumidores desempregados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, o desbloqueio no Sistema Integrado e Administração Financeira - SIAFI, das dotações referentes às Emendas Orçamentárias recebidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício do ano de 2016.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o Programa de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente durante as Olimpíadas de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Instrução Normativa n.º 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Susta o "Processo FUNAI/BSB nº 08620.015148/2013-86, aprovado pelo despacho do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto 1.775/96, tendo em vista e considerando o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Mato Castelhano - Fág Ty Ka, de ocupação do povo indígena Kaingang, localizada no município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que deputados participem de missões oficiais e representem a Casa em atividades fora da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Assunto: Educação
Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da identificação dos veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro interino das Relações Exteriores sobre a suspensão ou cancelamento da exibição do documentário "Retratos de Identificação", em Paris, na França.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicito a retificação do Requerimento de Informação n.º 1.699, de 2016, para atualizar o nome do Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o aperfeiçoamento da verificação do cumprimento das exigências fiscais, trabalhistas e estatutárias à que estão sujeitas as entidades de prática desportiva do Sistema Nacional do Desporto, conforme os artigos 18 e 18-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Justiça providências em relação aos roubos e furtos de Bancos pelo País.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Saúde na Escola - PSE.
Assunto: Educação, Saúde
Susta os efeitos das Portarias do Ministério das Cidades nº 180 e nº 185, de maio de 2016.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui o art. 95-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior.
Assunto: Direito e Justiça, Educação
Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de turismólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministro de Estado da Fazenda um estudo com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Raul Jungmann, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, a respeito das modificações promovidas pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLN nº 01/2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização de veículos automotores de transporte público coletivo alternativo".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda modificações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Assunto: Administração Pública
Requer informação, ao Ministro da Saúde, quanto aos gastos com a saúde indígena no Estado da Bahia.
Assunto: Saúde
Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 e 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta a Portaria sem número de Portaria de 17 de maio de 2016 (DOU 18/05/2016) do Ministério das Relações Exteriores, que concede passaportes diplomáticos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro interino das Relações Exteriores.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para que, através da Agência Nacional de Correios e Telégrafos, se manifeste sobre o fechamento de agências próprias no estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal, para acrescentar o Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, quanto à liberação de recursos para o Projeto de Requalificação da Orla do Rio Acre.
Assunto: Turismo
Solicita ao Ministério da Educação informações sobre autorização e reconhecimento de cursos em instituições de ensino superior no Estado da Paraíba
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir decisão judicial como causa de vacância na Mesa Diretora.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o sistema de governo parlamentarista e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos para aumentar o tempo de cumprimento da pena para efeitos de progressão de regime e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. "
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto n. 5.163 de 30 de julho de 2004 que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta a alínea "d" ao inciso II do § 4º e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Promover o uso sustentável dos recursos naturais com a educação ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI.
Assunto: Saúde
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sobre a situação dos imóveis rurais em faixa de fronteiras, objeto da Lei 13.178/2015, e sobre os procedimentos adotados e o número de imóveis acompanhados pelo INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre regras de conduta a serem obedecidas pelos estabelecimentos de comércio alimentar, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o desabastecimento do feijão no mercado interno
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o custeio do Hospital das Clínicas e Maternidade Victor Ferreira do Amaral da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba - PR.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a edição de ato normativo para regulamentar em bases permanentes a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no exterior (Encceja Exterior).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. José Mendonça Bezerra Filho, sobre a oferta de vagas, contratos firmados e Instituições de Ensino credenciadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inexigibilidade de Alvará de funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca do Processo de Demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaí - MS, conforme especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração de minuta de projeto de lei estendendo aos servidores públicos federais os direitos reconhecidos no âmbito do Distrito Federal pela Emenda à Lei Orgânica daquela unidade federativa nº 96, de 2016.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde.
Assunto: Saúde
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Cultura acerca da participação do IPHAN nos processos de Licenciamento Ambiental em empreendimentos imobiliários habitacionais públicos e privados
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para considerar bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac.
Assunto: Comunicações, Saúde
Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. "
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e de remédios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a implantação do Projeto de Irrigação Pontal, pela Codevasf.
Assunto: Economia
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Esporte, a respeito do cancelamento do edital que prevê investimentos no esporte de alto rendimento especificamente em modalidades olímpicas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as Práticas Comerciais do Capítulo V da Seção III.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a alteração do Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
Assunto: Administração Pública
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Ricardo Barros, sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos treze anos.
Assunto: Saúde
Estabelece causa de aumento de pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Procurador-Geral da República que adote as providências cabíveis em relação a possíveis práticas contrárias a livre concorrência e lesivas ao consumidor por parte das empresas prestadoras de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor