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Reduz as tarifas de frete para o envio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, de objeto postal dos quais são remetentes as microempresas, as empresas de pequeno porte e microempresários individuais, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
"Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, informações sobre o Acordo firmado com a empresa CISCO.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui linha de crédito emergencial destinada ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2019, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre os procedimentos de escolha do presidente da Fundação Nacional de Artes, Luciano Querido.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a realização de anúncios do Banco do Brasil em sites de compartilhamento de notícias falsas.
Assunto: Comunicações, Economia
Sugere ao Ministério da Economia a formulação de programa de crédito para refinanciamento de dívidas do consumidor incluído no SPC ou na Serasa, para diminuir o número de pessoas físicas inadimplentes e com restrição de crédito no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a atuação do órgão frente as manifestações em defesa da democracia e contra o racismo marcadas para o dia 07 de junho de 2020.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos das Portarias nº. 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1378, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578 e 1579, de 5 de junho de 2020, editadas pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a Escola Digital e garante o acesso gratuito à educação por meio da utilização multiplataformas digitais para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio das redes públicas de ensino, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Saúde
Dispõe sobre a troca de produto adquirido em estabelecimento comercial físico por motivo de arrependimento do consumidor durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre a mudança da metodologia e omissão da divulgação dos dados sobre o Covid-19.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a forma de realização das convenções partidárias alusivas às eleições municipais de 2020, agendadas para o período de 20 de julho a 5 de agosto de 2020, nas condições que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal nos últimos doze meses.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de informações a respeito da inexistência ou descontinuidade na prestação de serviço das Casas da Mulher Brasileira devido a obras ou falta de profissionais suficientes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 6°-E a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para acrescentar ao rol de medidas contra a corrupção atos ilícitos cometidos contra a administração pública durante o estado de calamidade pública reconhecido.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para instituir a gratuidade do transporte interestadual para os profissionais de saúde, durante a pandemia do Coronavírus.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, Ministério da Infraestrutura, sugerindo que os Estados e Municípios tenham regras a respeito do transporte coletivo enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Insere o art. 225-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais e dá outras providências”.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.
Assunto: Administração Pública
Requer à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, informações relativas à exclusão dos dados sobre violência policial e violência contra policial do relatório anual sobre violações de direitos humanos de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
"Acrescenta o inciso VII e o § 4º ao",", para vedar o ingresso de pessoa no serviço público que tenha se beneficiado de forma indevida do auxílio emergencial em decorrência do COVID-19."
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Estabelece proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.
Assunto: Educação
"Altera o artigo 155 do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o § 8º ao texto original"
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os convênios com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos para aquisição de acelerador linear e para obras de construção de casamata.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 565 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação revoga a Portaria Normativa MEC n° 13 de 11 de maio de 2016, que institui cotas para curso de pós graduação para negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Universidades Federais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as orientações gerais para controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Pastor e Pastora Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre medidas excepcionais aos condutores de veículo destinado à condução de escolares, e seus auxiliares, e aos prestadores de transporte turístico, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza as instituições financeiras públicas federais a disponibilizarem linha de crédito emergencial específica para os Profissionais da Área da Odontologia, durante a vigência do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os limites de velocidade em rodovias não sinalizadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional informações detalhadas sobre como foram tratados os dados obtidos pela Agência Brasileira de Inteligência - ABIN a partir do acesso e a disponibilização eletrônica de dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de informar aos consumidores acerca do uso de substâncias prejudiciais a saúde em produtos de uso ou consumo humano.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para incluir, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, os servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a remoção do veículo apreendido durante o final de semana e feriado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento Anual
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional, revoga o art. 21 e os incisos IX e XVII, do art. 23, do Código Eleitoral brasileiro, e confere nova redação ao art. 105 da Lei 9.504/1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta a comercialização de produtos e insumos odontológicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações sobre as políticas públicas para o proteção de direitos humanos das crianças e adolescentes e o combate ao trabalho infantil no Brasil durante a pandemia de Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Solicita ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações informações a respeito dos problemas observados no serviço de entregas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia, Saúde
Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a realização de seminários na Fundação Alexandre de Gusmão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Garante aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos guardas municipais e a Polícia Penal, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego