ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Denomina "Viaduto Zeno Kieling" o viaduto localizado no km 47,5 da rodovia BR-467, no acesso ao Distrito de Dois Irmãos, no Município de Toledo, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro da Defesa Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública.
Assunto: Economia
Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações acerca do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, conforme edital 1/2018
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre a Portaria 1.576/2019 que suspende o edital "BRDE/FSA - PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018" destinado a selecionar propostas para investimento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras com destinação inicial ao campo público de televisão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a realização de audiência pública com a participação de convidado por videoconferência
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE).
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Sugere que o Ministério da Saúde crie mecanismos de incentivo, para que os entes federados que possuem equipes habilitadas do SAMU 192 adequem seus sistemas de atendimento telefônico de forma a que estejam aptos a receber das operadoras a localização dos telefones originadores das chamadas destinadas a esse serviço, assim como habilitem canais de comunicação através de aplicativos de celular que permitam o compartilhamento da geolocalização dos usuários.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais, independente do local de moradia, na rede pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor Osmar Terra, informações sobre a Portaria nº 1.587, de 22 de agosto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para promover a integração entre modais e estabelecer a obrigatoriedade de espaços exclusivos para estacionamentos dedicados a meios de transporte motorizados e não motorizados nas estações e nos terminais do transporte público coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta Capítulo à lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Educação, sobre a manutenção dos programas de fomento ao ensino em tempo integral
Assunto: Educação
Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre a situação dos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Torna obrigatórias a divulgação de relatório analítico, dos débitos, juros e multas, dos devedores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a citação do contador.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para abonar falta de empregados que comparecerem a reuniões escolares de seus filhos ou dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a imediata implementação de medidas para coibir o desmatamento e as queimadas ilegais na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a fixação de placas, por parte do Poder Público indicando a condição de balneabilidade das praias
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao Decreto-Lei no 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para prever e regular, como efeito de condenação penal, a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do trabalho percebidos pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV do mesmo artigo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da economia, a implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal, na Baixada do sol, regional VI, do município de Rio Branco, estado do Acre.
Assunto: Economia
Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas em todo Território Brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Paulo de Faria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o salário profissional para agentes de portaria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 353, de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Indicação ao Ministro da Saúde solicitando providências na resolução da carência de transporte de pacientes portadores de doença renal e oncológica no município de Pindoretama-CE.
Assunto: Saúde
Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida; determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar; e estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 7º do Ato da Mesa n°72 de 1997 ajustando o numero de secretários parlamentares.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 92, e acrescenta os art. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D e 92-E à Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, através da Caixa Econômica Federal, na pessoa do Presidente, Pedro Guimarães, sobre a redução da concessão de novos empréstimos para o Nordeste.
Assunto: Economia
Cria o Dia Nacional do Ovinocaprinocultor.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, solicite ao Governo do Peru que reconheça a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o Plano de Ações Articuladas - PAR
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o financiamento das instituições federais de educação superior e o sistema unificado de seleção.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.
Assunto: Educação
Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre diferenciação tarifária em razão de variação temporal da demanda e sobre tempo máximo de espera para travessia de praça de cobrança de pedágio.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao Contrato 09/2017, firmado com a empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.703.030/0001-88, que tem como objeto a "contratação de serviços de asseio, limpeza e conservação das dependências do DDVM".
Assunto: Administração Pública
Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, de forma a dispor sobre adimplemento substancial de dívidas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Determina que as escolas das redes públicas e privadas deverão prestar acompanhamento psicopedagógico a alunos diagnosticados com TDAH e depressão
Assunto: Educação
Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre instalação de mangueiras fabricadas em material transparente nas bombas de abastecimento de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Código Penal para qualificar crimes praticados por condenado ou preso provisório no interior de penitenciária, colônia agrícola, casa do albergado, cadeia pública ou hospital de custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração na regulamentação do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018 (PL nº 2.281, de 2015, na Casa de origem), que “Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica”.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, para incluir seu ensino obrigatório em cursos de formação em áreas da Saúde e correlatas que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Educação, no sentido de esclarecer esta Casa quanto à implementação de medidas referentes às ajudas técnicas previstas no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no sentido de garantir o direito à educação dos surdos oralizados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca da situação dos profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência nas Instituições Federais de Ensino Superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informação ao Ministro de Estado da Economia, sobre ato administrativo do Superintendente do Patrimônio da União - Distrito Federal - a respeito da certidão de dominialidade da área denominada Chácara 17-A, remanescente da Fazenda Salvia (Mapa Anexo).
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Viaduto Padre Hugo José Rhoden", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Bagé com a BR-163, localizada no município de Quatro Pontes Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre ações de planejamento, implementação e monitoramento das ações de regulamentação fundiária e territorial.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo do primeiro reajuste da Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria nova hipótese de dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer a revisão da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para incluir medidas específicas que contemplem os integrantes dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a proibição da exibição do filme Chico: Artista Brasileiro, que retrata a vida e obra de Chico Buarque, no 8º Cine Fest Brasil, em Montevidéu, Uruguai.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a suspensão qualificada do processo, acrescentando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Senhor Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, informações sobre denúncias de prática de censura em Centros Culturais das empresas estatais Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui no âmbito da Câmara dos Deputados o Prêmio Fernanda Montenegro de promoção e reconhecimento da Cultura Brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre a atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Pará.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui o inciso V no art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a jovens abrigados em serviços de proteção social especial de alta complexidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre O Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Sr. Presidente do Banco Central do Brasil esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro do Meio Ambiente sobre o bloqueio de acesso ao Sispass para criadores amadores de passeriformes do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem em nome de terceiro, cancelamento e mudança de voos, restituição de valores, sem quaisquer descontos ou ônus para o passageiro e dar outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade