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Solicita informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o pedido de dispensa coletivo de servidores e coordenadores do Inep às vésperas da aplicação do Exame nacional do Ensino Médio - Enem.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao presidente da Caixa Econômica a respeito das declarações dadas por ele de que o banco teve prejuízo de R$ 46 bilhões de reais nos governos petistas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Acrelândia, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a Campanha Setembro da Paz.
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliações de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para as pessoas que ingressarem em interior de agência bancária, durante a pandemia da Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre Programa Prioritário de Economia Digital – PPED.
Assunto: Economia
Sugere alteração na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Anac, para tratar do transporte de equipamentos usados por pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Letra o § 1º do art. 1011 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código civil Brasileiro- nos termos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre a migração ilegal de estrangeiros na região Norte do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para garantir o fornecimento de Dasatinibe e Nilotinibe para o tratamento de leucemia mieloide crônica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na abertura de eventos artísticos, culturais e esportivos, de mensagens educativas de alerta sobre os malefícios e riscos decorrentes do uso de drogas ilícitas e substâncias entorpecentes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 207 da Lei nº 8.212, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder para servidores públicos a licença-paternidade de 120 dias, quando este for o único responsável pela criação de seu filho recém-nascido”.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Areal, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal por meio de seu Plano de Expansão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a troca do procurador chefe na Universidade Federal de São Paulo " UNIFESP à revelia da reitoria e em desconformidade com a instrução normativa sobre o tema, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação " LDB.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Infraestrutura solicitando informações referentes ao Acordo de Cooperação Técnica n° 0001/2016/0035.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para especificar a realização de atividades educativas
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Institui o Prêmio “Clementina de Jesus” para homenagear pessoas, organizações sociais, instituições ou empresas empenhadas na promoção da igualdade racial e no combate à discriminação racial e ao racismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro da Defesa, Sr. Braga Netto, informações sobre a Operação Mantiqueira e a caracterização de inimigos fictícios de esquerda em treinamentos das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a Resolução RE Nº 4.678, de 16 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a aplicação da Vacina Comirnaty (Pfizer/Wyeth) em crianças entre 5 e 11 anos contra a COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita o encaminhamento de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República sugerindo a edição de Decreto presidencial afastando a aplicação do art. 39, e seus parágrafos, c/c Anexo II do Decreto nº 9.739/2019 no concurso da Polícia Federal em andamento, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 985, que disciplina ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariluz, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. ANDERSON TORRES, informações relativas à atuação do Ministério na emissão e no acompanhamento da liberação de vistos para imigrantes haitianos.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA. informações relativas à atuação do Ministério na emissão e no acompanhamento da liberação de vistos para imigrantes haitianos.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro da Infraestrutura as providências necessárias para determinar o asfaltamento da BR-464, entre Ituiutaba e Prata, e das BRs entre Prata e Uberaba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério do Economia acerca das informações de servidores/empregados públicos do Poder Executivo Federal no que concerne a ocorrência de afastamento/licença.
Assunto: Administração Pública, Economia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Assunto: Economia, Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratense Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Comunicações a publicação de editais de licitação para rádios comerciais, bem como a publicação de um calendário para novos certames.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V,  acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Reexamina o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação ao Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea "b", ao texto anterior do acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº100, de 2017.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012, com a correção de redação do Artigo VII, parágrafo primeiro, alínea b, do texto anterior do Acordo, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 100, de 2017
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas  em todo território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na  alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada "Economia Prateada", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e o gestor local do Sistema Único de Assistência Social; inclui o § 8º ao art. 92 da Lei nº 8.069,13.07.90, p/assegurar a preparação para o mundo do trabalho aos adolescentes em situação de acolhimento institucional; acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742,,7.12..93,p/ dispor sobre medidas de amparo e de promoção da inclusão social de jovens com 18 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e que não possuam meios para autossustento, em especial dos que se encontram em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes po/terem atingido a maioridade;inclui o  § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25/12/08, para assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela parte concedente .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou  preenchimento de cláusulas de concurso público.  O Congresso
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal,  oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo  Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Assunto: Saúde
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Novos Caminhos e sobre ações relacionadas ao enfrentamento da  emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Economia sobre dados relativos à apuração e  arrecadação de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 a 2017.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informação à Senhora Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre  nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para  que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas a importação, fiscalização e rastreabilidade  de produtos destinados a alimentação animal e produtos veterinários, geneticamente modificados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Saúde o atendimento dos pressupostos contidos no PL 3433 DE 2019 como forma de viabilizar um núcleo de  atendimento especializado aos dependentes químicos na rede SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020  Marco do Saneamento.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Gilson Machado, acerca da reprovação na Lei Federal de Incentivo à Cultura do projeto de Plano Anual de Atividades do  Instituto Vladimir Herzog para o ano de 2021.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias  não resgatados pelos ganhadores serão  revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,  para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços