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Dispõe sobre o pagamento de aviso prévio aos trabalhadores maiores de quarenta e cinco anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dos segurados, nos termos do parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, e regulamenta a concessão de aposentadoria especiais aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em virtude do exercício de atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 255 do Regimento Interno, dando a qualquer Deputado com assento na Casa legitimidade para propor a realização de reunião de audiência pública em comissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga as Instituições Financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, acrescentando prazo para julgamento dos recursos interposto contra notificação de auto de infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 33, e acrescenta o art. 33-A, à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 243 da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 3º e no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 4. 901, de 26 de novembro de 2003, da Presidência da República, com redação dada pelo Decreto nº 5.393, de 2005, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando "limites globais" previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.
Assunto: Administração Pública
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina às empresas com mais de cem empregados a apresentação permanente da Bandeira Nacional, do Distrito Federal ou do Estado e do Município em que se encontram localizadas.
Assunto: Administração Pública
Acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estabelecimento dos limites de despesas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos dos Decretos de 13 de fevereiro de 2006, do Presidente da República, que criam ou ampliam unidades de conservação no Estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas regionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para fixar novos critérios de quorum para abertura dos trabalhos das comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas em escolas públicas de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer tamanhos diferenciados das cédulas e moedas nacionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Denomina "Milton Brandão" a rodovia BR-404 que liga as cidades de Piripiri - PI, a Icó - CE.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os arts. 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o art. 17-A ao mesmo diploma legal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Vida para os trabalhadores e funcionários de segurança, pública ou privada.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste do "Reflexo Vermelho" nas maternidades e berçários de todo o País.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D) em todo o Território Nacional.
Assunto: Saúde
Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá providências correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatório, em todo território nacional, o uso, pelos integrantes das polícias civis e militares e das guardas municipais, de colete à prova de balas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional
Assunto: Administração Pública
Veda o pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional ao início e ao final da sessão legislativa.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa Brasileiro de Geração Descentralizada de Energia Elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a regularização fundiária do Acampamento Nova Esperança, em Lábrea, Amazonas, área litigiosa na divisa do Amazonas, Acre e Rondônia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro da Saúde estabelecer no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde- um Subsistema de Atenção à Saúde do Dependente de Drogas.
Assunto: Saúde
Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Saúde
Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição.
Assunto: Saúde
Altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para dispor sobre a eleição dos membros do Conselho de Ética e de seu Presidente.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Gonçalves Dias, localizado no Estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Susta a aplicação do disposto nos arts. 7º, § 1º, 19, 20 e 21, do Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral na Modalidade de Serviço Local, aprovado pela Resolução nº 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Diploma e o Prêmio Lindolpho Boeckel Collor, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a destinação de parte dos royalties pela produção de petróleo entregues aos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a permissão às pessoas jurídicas para deduzir, do imposto de renda, nos limites e condições que explicita, despesas com salários pagos a empregados de mais de quarenta anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, "que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere à Controladoria-Geral da União averiguar irregularidades no município de Nova Venécia - ES.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Mairiporã.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).
Assunto: Administração Pública
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação de Grupo de Trabalho Interministerial para conduzir o debate referente à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revisão da Portaria nº 248, de 21 de dezembro de 2006.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre a estrutura e carreiras do Departamento de Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a caracterização das Organizações Não-Governamentais para efeito de contratação com o Poder Público e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo que o CONTRAN proceda à alteração da Resolução nº 39/98, que estabelece padrões e critérios para instalação de ondulações transversais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Isenta de pagamento a confecção da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Justiça a criação de 1.842 cargos para a área policial federal, conforme Exposição de Motivos de 12 de março de 2003, do Exmº Sr. Ministro da Justiça.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 18 da Constituição da República.
Assunto: Economia, Administração Pública
Sugere ao Ministério do Esporte providências para a construção de infra-estrutura desportiva em municípios de pequeno porte.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, a manutenção do funcionamento da Agência de Atendimento do Trabalho no município de Assu no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realização de concurso público e a criação da Carreira de Especialista em Desenvolvimento Regional, na Suframa.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre alteração da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, no tocante à Carreira do Magistério Superior.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social providências que viabilizem a realização de concurso público para Médicos Peritos do INSS, a serem lotados nos municípios de Tefé, Itacoatiara e Parintins, localizados no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos em diversas comunidades do Município de Amarante do Maranhão, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que sejam tomadas providências urgentes no sentido de ampliar o Programa Luz para Todos ao Ramal 12 da BR-319, estrada de Autazes, no Careiro, estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga fabricantes e importadores de veículos a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Planejamento (MPO) providências para a realização de recenseamento dos imóveis da União no Estado do Rio de Janeiro sem utilização oficial.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a promoção de esforços no sentido de solucionar a regularização fundiária e desapropriação de áreas destinadas à Reforma Agrária no município de Colniza, Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, seja implementada por parte do Estado Brasileiro, Política Tributária que desonere os investimentos na área de neutralização da emissão de gases de efeito estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 49 e 52, §§ 3o, 4o e 5o do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição da utilização de gordura vegetal hidrogenada ou gordura "trans" na composição de alimentos fabricados, industrializados ou importados em todo território nacional e das penalidades aplicáveis ao descumprimento desta Lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.
Assunto: Trabalho e Emprego