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Inclui parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para incluir o parágrafo 2º e 3º que define o domicilio eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro da Justiça e da Cidadania a instalação de postos da Polícia Rodoviária Federal nas BR''s 429 e 425, no Estado de Rondônia.
Assunto: Defesa e Segurança
"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para incluir a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura de livros".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a avaliação da implementação do tema do empreendedorismo no currículo do ensino médio.
Assunto: Educação
Acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 9.074, de 07 de julho de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Fundo Nacional do Servidor Público
Assunto: Administração Pública
Sugere que seja incorporado ao Programa Minha Casa, Minha Vida a construção de casas flutuantes para famílias da região amazônica que residam em várzeas ou beiras de rios.
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre a liberação de OGMs pela CTNBio.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja retomada o abastecimento de aeronaves no aeroporto Presidente João Suassuna na cidade de Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e manutenção de comissões de segurança do paciente nos hospitais do País.
Assunto: Saúde
Solicita informações a Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça, Ministra de Estado da Advocacia-Geral da União, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o elevado fluxo migratório de venezuelanos para o estado de Roraima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Fazenda que determine ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a alteração do prazo de validade do concurso público a que se refere o Edital nº 1 - INSS, de 22 de dezembro de 2015, constante do item 13.28 do referido edital.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a adoção de medidas para efetivar a conclusão das obras de duplicação da rodovia BR-381, no trecho entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, Sr. Osmar Terra, sobre o bloqueio de 39.244 e cancelamento de 22.705 benefícios do programa "Bolsa-Família" no Estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Transforma a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em entidade autárquica especial federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais e assistência aos portadores e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol a menores de 18 (dezoito) anos, e a pessoas físicas, salvaguardados os profissionais autônomos que desempenhem sua atividade laboral por meio de utilização dessas substâncias em todo o território nacional, nos termos que regulamenta.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, viabilizar a adoção de um programa de distribuição de coletores menstruais na rede pública de saúde.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere a regulamentação para fabricação, manipulação e utilização do emblema do Exército Brasileiro, nos moldes do Decreto nº 98.380, de 09 de novembro de 1989, que instituiu e normatizou a fabricação e utilização do emblema da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a formação do profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de cálculo das cotas de contratação de pessoas com deficiência as atividades que demandem plena aptidão física, auditiva, visual ou mental
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Indica à Presidência da República que exerça sua iniciativa legislativa exclusiva para criar Fundo de Combate à Corrupção.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, sobre as gravações feitas pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, entregues à Polícia Federal em seu depoimento no último dia 19/11/2016.
Assunto: Administração Pública
Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações relativas aos critérios de fechamento de agências e planos de demissões no Banco do Brasil.
Assunto: Economia
Solicita ao Tribunal de Contas da União um Parecer Técnico elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - SEMAG.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde que promova ações relacionadas à prevenção do diabetes em crianças juntamente com as campanhas de vacinação.
Assunto: Saúde
Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção do Novo Hospital Municipal de Diadema, Município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais - ASAC, localizada no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Aeroporto Glauber Rocha" o novo aeroporto em construção na cidade de Vitória da Conquista (BA).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a iniciativas que visem elevar à condição de pessoas com necessidades especiais aquelas portadoras de fibromialgia.
Assunto: Saúde
"Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a adoção medidas necessárias para assegurar ao consumidor de produtos cosméticos, de higiene pessoal e outros, quando couber, a presença de microesferas de plástico não biodegradável.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever interstício entre a votação do texto da proposição principal e a apreciação de suas respectivas emendas e destaques.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a instalação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFET/SP) na cidade de Paraguaçu Paulista, SP.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania"
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações acerca do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a elaboração de estudo de viabilidade para a instalação de bicicletários e vestiários nos órgãos públicos federais, destinados a incentivar o uso de bicicleta pelos servidores públicos para seu deslocamento casa-trabalho
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo do ensino médio e da educação profissional e tecnológica de nível básico a apresentação de princípios e normas basilares do direito previdenciário.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Maurício Quintella Malta Lessa, informações sobre o reajuste da tarifa básica do pedágio da BR 116 (trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entroncamentos com a BR-040 e acessos), aprovada pela Resolução nº 5.210 de 08 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a presença de profissional da área de Fonoaudiologia em todas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Altera o inciso I do caput do Artigo 38 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis equipados com motor de propulsão híbrida adquiridos por taxistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Consulta à CCJC sobre a possibilidade de membro da Mesa eleito para mandato suplementar ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma Legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime oferta de bebida alcóolica a criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério das Cidades a criação de um selo que ateste as condições de sustentabilidade e acessibilidade das habitações de interesse social
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que se manifeste sobre questões relativas à regulamentação da especificação do Biometano obtido a partir de resíduos sólidos urbanos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a situação de imóveis da União Federal localizados na cidade de Imbé/RS, e que são utilizados pelos servidores dos Portos de Estrela, Porto Alegre e da Barragem de Bom retiro do Sul/RS, a destinação que será dada a eles e o andamento do Processo Administrativo n° 04902001228201680, que requer a manutenção da referida cedência; bem como outras informações relevantes e assecuratórias do patrimônio público da União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados instituindo o regime de urgência para a tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer benefícios fiscais às empresas que utilizarem mão de obra de pessoas egressas do sistema prisional
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Cidadania sobre a possível alteração do procedimento de demarcação dos territórios indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, incluindo o inciso VIII ao Art. 33, que trata das pesquisas e destes pré-Eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro da Saúde medida relativa ao Programa Farmácia Popular.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do §2º, do artigo 47 da Resolução 23.432 de 30 de dezembro de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a prestação de contas dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos do art.26 da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015 que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério dos Transportes no âmbito da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) acerca da queda do avião de prefixo PR-SOM, modelo "Hawker Beechcraft King Air" C90, que ocorreu no dia 19 de janeiro de 2017, vitimando todos os ocupantes, incluindo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Banco Central do Brasil a respeito do montante de depósitos judiciais, custodiados no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal, que deverão ser colocados à disposição de Estados, Distrito Federal e Municípios, por força da Emenda Constitucional 94/2016.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que inclua na pauta de deliberações do Plenário do STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4917, que suspende as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, introduzidas pela Lei n° 12.734, de 30 de novembro de 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a implantação de uma linha de trem de passageiros ligando o município de Itapecuru-Mirim - MA a São Luís- MA, aproveitando a linha férrea da Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano