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Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a transferência da sede, foro e escritórios da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE para a cidade de Belém do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.
Assunto: Educação
Declara imunes ao corte as árvores situadas dentro do domínio do Bioma Caatinga.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a instituir a  Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no  Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, no município de Conceição.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social informações sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no município de Itacoatiara, estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas por mini e pequenos produtores e agricultores familiares, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre a aquisição de terras da região amazônica por estrangeiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre o repasse de verbas para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério das Comunicações que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL tome providências para agilizar a implantação do Plano de metas para a universalização da Telefonia Fixa em instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério dos Transportes a  implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado de Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.792, de 1º  de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Força Aérea Brasileira, informações sobre o processo de anistia dos funcionários da INFRAERO NA PORTARIA nº 1777/MD publicada em 06 de dezembro de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Cultura, o reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Advogacia-Geral da União acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Órgão sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca do montante de recursos federais aplicados em obras de construção e ampliação do Metrô de Belo Horizonte/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde, providências no sentido de ampliar o número de centros cadastrados para a realização de transplante simultâneo de pâncreas e rim e isolados de pâncreas, de acordo com as necessidades de cada Unidade da Federação.
Assunto: Saúde
Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação e melhoramento de trecho da  BR-262, do município de Araxá ao município de Cachoeirinha, em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o proferimento de parecer dos respectivos conselhos federais previamente à autorização de cursos de graduação em direito, medicina, odontologia e psicologia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da produção e comercialização fracionada de medicamentos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios Alimentares e Nutricionais, no âmbito do Sistema Educacional Brasileiro.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação de projetos e programas de educação para o trânsito e sobre as ações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com esse objetivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Fazenda a simplificação dos procedimentos relativos ao pagamento de indenização por morte do Seguro Obrigatório DPVAT.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências."
Assunto: Comunicações
Institui o ano de 2007 como "Ano Nacional Oscar Niemeyer".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Educação a criação de  um programa de educação a distância para formação de professores.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas administradoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada do titular.
Assunto: Economia
Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  sobre o reingresso dos demitidos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, demissão ocorrida durante o Governo Collor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre os valores da tabela de tarifas cobrados e praticados nos últimos 10 anos, detalhado ano a ano das instituições financeiras que se encontram em funcionamento e a evolução do percentual de spread bancário cobrado nas operações financeiras, bem como o total de cada taxa, banco a banco.
Assunto: Economia
Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de viabilizar a instalação de um posto do INSS no município de Nova Bandeirantes, Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Fazenda providências junto à Presidência do Banco do Brasil no sentido de informar ao Congresso Nacional os beneficiários dos patrocínios institucionais concedidos pela Instituição, critérios de escolha, relação nominal e respectivos valores.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de Agência Previdência Social no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro da Comunicações informações sobre as emissoras de radiodifusão sonora outorgadas no País.
Assunto: Comunicações
Solicita à Excelentíssima Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o processo de indenização das áreas privadas situadas no Parque Nacional da Serra da Bodoquena (MS) e sobre o Plano de Manejo do referido Parque.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão  sonora em freqüencia modulada no município de Curimatá, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Asssociação de Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Educação, a criação de turmas de educação física para a terceira idade no espaço das escolas públicas.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os bens não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal em todas as unidades da Federação.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Saúde, a incorporação de profissionais de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia às equipes do Programa Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da  Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Defesa, através da  ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, a dilatação de tempo entre vôos nos trechos de Rio Branco (RBR) - Cruzeiro do Sul (CZS) no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 3.937, de 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, que forneça informações acerca da Prestação de Contas relativas a recursos federais do Município de Centro Novo, no Estado do Maranhão, entre 2005 a 2006.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria  do Tesouro Nacional.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos das Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998,  e nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do andamento do Plano Especial de Cargos da Cultura
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como de direção partidária, por políticos que tiveram seus mandatos cassados.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967,  para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de um Programa de Redução de Perdas de Produtos Agrícolas como forma de aumentar a  renda das diversas cadeias do agronegócio brasileiro.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia instalar mecanismos de aferição de uso de serviços.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social Patrus Ananias, sobre atuação do Bolsa Família no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento de fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a informação de contas vinculadas inativas passíveis de imediata movimentação e sobre a reposição de valores incorporados ao patrimônio do Fundo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória, em todo o território nacional, a instalação de pelo menos uma sala de recursos e a existência de professores especializados no ensino dos deficientes visuais,  nas escolas da rede púbica das cidades com mais de 20.000 habitantes.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo para tornar transparente o cumprimento do disposto na alínea "b" do § 1º do art. 25 na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a permanência do Posto de Atendimento Bancário (PAB) do Banco do Brasil na cidade de Ribeirãozinho, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o montante da renúncia tributária objeto do Projeto de Lei 51/07.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre o quantitativo de armas apreendidas pela Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Etelvina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a redução da emissão de gases do efeito estufa no território nacional e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul  - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 653, de 11 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Clube do Rock para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina , Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece normas de segurança ao consumidor, em terminais de auto-atendimento, caixas e guichês, acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e determina providência regulamentadora.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA.
Assunto: Educação
Altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do  art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito a cargo da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Videira, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre  o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito em toda rede pública  de ensino".
Assunto: Educação, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).
Assunto: Educação
Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Promove "post mortem" ao posto de Capitão o 3° Sargento Mário Kozel Filho e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias