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Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, por extensão, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no que diz respeito à identificação, delimitação e demarcação das terras destinadas à ampliação dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Programa de Ergonomia e Saúde no Trabalho no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos passaportes diplomáticos concedidos pelo ministério às autoridades brasileiras.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 251-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer normas relativas à remuneração parlamentar e às cotas/verbas de apoio ao gabinete em caso de suspensão judicial do mandato de deputado federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres nos contratos de execução de obras públicas celebrados pela administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Adélia , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Borba, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre providências tomadas para solucionar e coibir a inadimplência de operadoras de planos de saúde quanto ao ressarcimento por atendimentos feitos a seus usuários no SUS (Sistema Único de Saúde).
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo sobre diversas obras urbanização da Praça Horácio Lafer e nos Mirantes do Morro da Campina e do Morro das Galhetas, no município do Guarujá/SP.
Assunto: Turismo
"Torna obrigatória a anotação da condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil ou equivalente das pessoas portadoras dessa condição. "
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica a intensificação das atividades de fiscalização relativas à concessionária de distribuição de energia elétrica que atua no Estado do Ceará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a política nacional de assistência estudantil, voltada para os estudantes de cursos de graduação presencial na rede federal de educação superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações sobre o processo de aquisição direta de passagens aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de projeto de lei instituindo o Observatório Nacional da Política do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da rotina de transplante de órgãos no Brasil.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Guaratinguetá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Cidadania a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da dos Contratos números 081/2012; 062/2013; 141/2013; 063/2014; 078/2014, que este ministério tem com a Comil Ônibus S.A.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para custeio da manutenção de atendimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros custeio e aquisição de equipamentos para a Sociedade Matonense de Benemerência - Hospital Carlos Fernando Malzoni, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Sagres, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Piratininga, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a realização de competições de categorias esportivas adaptadas antes das correspondentes modalidades originais, no calendário esportivo anual.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Sagres, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras as motocicletas alocadas no transporte de passageiros, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República a adoção de procedimentos que inclua as microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), em sistema próprio, para realização de pequenos reparos e serviços no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade do "imposto sindical".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação da Universidade Federal do Centro Leste Goiano, com sede na cidade de Valparaíso de Goiás.
Assunto: Educação
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Possibilita o envio da 2ª via do comprovante de pagamento dos cartões ser por meio eletrônico.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir os trechos urbanos das rodovias da obrigatoriedade do acendimento dos faróis no período diurno e permitir o uso do farol de rodagem diurna.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mirandópolis, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos o Hospital da Mulher Prof. Dr. José Aristodemo Pinotti, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recape asfáltico no bairro Jardim Colorado, do Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Saúde sobre o atendimento a crianças com a síndrome congênita do vírus zika no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Sugere, mais uma vez, que se proíba a cobrança de acréscimo tarifário do passageiro que opta por ocupar o chamado "assento-conforto" em aeronave comercial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Educação, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a incorporação de acervo da editora Cosac Naify para distribuição às bibliotecas universitárias e escolares públicas brasileiras.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o débito de pontuação no prontuário do condutor, por doação de sangue.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Assunto: Direito e Justiça, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos do indeferimento
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Poder Executivo, a celebração de convênio entre o Instituto Nacional do Câncer - INCa e a Secretaria da Receita Federal - SRF para viabilizar consulta a endereço de potenciais doadores de medula óssea.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 4º-A ao Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer sobre o porquê de a deficiência da função visual ser considerada física e a auditiva, não ser.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre os parâmetros da gratuidade para o uso do serviço público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre credenciamento de interessados nas atividades legislativas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre o Programa Bolsa Família e as comunidades indígenas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 2º, do Art. 331, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, visando evitar contradição intrassistêmica do novo Código de Processo Civil, bem como guarnecer a hermeticidade da Lei.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, incluindo o setor de aviação civil no âmbito da Política Nacional de Mudanças do Clima e dá outras providencias
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas às aquisições de equipamentos destinados a escolas e hospitais públicos.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer Amaral Carvalho, localizado no Município de Jahu, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Rim - Fundação Oswaldo Ramos, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Fernandópolis, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para permitir o pagamento em pecúnia do Vale-Transporte e excluir a respectiva parcela do salário-de-contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Revoga o art. 9º da Lei nº 6.708, de 1979, e o art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, para extinguir o direito à indenização adicional do empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.
Assunto: Administração Pública
Acrescentar o art. 126 à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) da saída temporária
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a existência de estudos e a possibilidade de prorrogação de contratos com as concessionárias de pedágio no Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Renumera o § 7º transformando-o em § 8º e dá nova redação ao § 7º, do art. 44, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para determinar que as salas de cinema disponibilizem rede de Wi-Fi específica para acesso a conteúdo para surdos-mudos e cegos através de aplicativo gratuito disponível para baixar e instalar em "tablets" e "smartphones" contendo um intérprete de libras (língua brasileira de sinais) e legendas e que emita audiodescrição via fones de ouvido.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 12.213, de 2o de janeiro de 2010, para o fim de incluir a doação direta efetuada por empresas ou pessoas físicas às organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento de idosos no rol de hipóteses de dedução no imposto de renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios Brasileiros e dá outras providencias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recape de diversas ruas do Município de Cordeirópolis, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Votorantim, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano