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Solicita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a suspensão imediata dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, salvo os serviços essenciais ligados diretamente ao enfrentamento da Covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Secretário da Receita Federal sugerindo a liberação de créditos tributários de empresas junto à Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia que prorrogue o prazo das obrigações acessórias e vencimento destas, referentes as obrigações tributárias do sistema vigente, em carater de excepcionalidade .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Previdência e Assistência Social, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.
Assunto: Educação
Institui medidas para amparar o Circo e profissionais circenses nos casos de pandemias e estado de calamidade pública.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Trabalho e Emprego
Determina a redefinição do prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere à Agência de Vigilância Sanitária elaboração de nota técnica a fim de instruir e recomendar a população sobre todas as condutas que devem ser adotadas diante do estado de calamidade decorrente do Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições escolares públicas de educação básica e para beneficiários do Programa Bolsa Permanência na educação superior pública federal, durante a suspensão de aulas diante de situações de emergência ou calamidade pública.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre o repasse, de forma extraordinária, dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no exercício de 2020, para o enfrentamento da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias editadas durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra em decorrência do estado de calamidade decretado pela COVID-19.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Saúde
Sugere que as instituições financeiras suspendam a cobrança de empréstimos consignados de qualquer natureza nos próximos noventa dias com vistas a enfrentar a crise do Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Assunto: Economia, Saúde
Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemias
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Insere dispositivo na Lei n° 8.036, de, 11 de maio de 1990, para incluir hipótese de direcionamento de recursos do FGTS para ações de enfrentamento de emergências decorrentes de calamidade pública
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Turismo
Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Suspende temporariamente a cobrança de pedágio do transporte de cargas nas rodovias federais durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do artigo 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a obrigação de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no que tange à suspensão de pagamento de suas prestações pelo prazo de 12 meses em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12 meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da expulsão de comunidades quilombolas de Alcântara e outras implicações da Resolução nº 11 de 20 de março de 2020 de sua autoria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Autoriza o saque mensal de um salário-mínimo das contas vinculadas do FGTS, até o final de 2020, como forma de garantir renda às pessoas durante o enfrentamento da Pandemia do coronavírus – COVID19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Gabinete Institucional da Presidência da República, a qual dispõe sobre as “deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro – CDPEB”.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Prevê, como medidas alternativas à dissolução de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, na constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a possibilidade de redução do valor dos respectivos aluguéis em cinquenta por cento, ou, alternativamente, a possibilidade de que os aluguéis deixem de ser cobrados, pelo prazo mínimo de três meses.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Saúde
Sugere ao Presidente da República a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, devidas aos estudantes participantes do programa, durante o estado de calamidade pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Pacto Nacional de Combate à Criminalidade.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio de Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, sugerindo a elaboração de uma política nacional que atenda à crescente demanda global por respiradores mecânicos produzidos em território brasileiro a fim de minimizar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia por COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Suspende as execuções de ação de despejo até 31 de dezembro de 2020, e permite que os valores de alugueis atrasados sejam negociados a partir de 31 de outubro de 2020
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere adoção de medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Presidência da República, inclusão de dispositivo no Decreto nº 10.292/2020, que define serviços públicos e as atividades essenciais, conforme o que dispõe a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a liberação da franquia de dados de telefonia celular para todos os usuários em situações de calamidade pública ou de pandemias.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Disciplina regras para a individualização da infração, quando da execução das medidas socioeducativas e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a criação do Programa "Creches Especiais", para atendimento às crianças com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia a substituição da moeda em espécie por moeda digital como forma de enfrentamento dos futuros casos de graves pandemias
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão de redução dos limites mensais da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, conforme estabelecidos em seu Anexo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a adoção de medidas para garantir a queda no preço do gás para os consumidores finais, especialmente durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19)
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere à Sra. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais de lojas que estejam localizadas em centros comerciais e shoppings centers que estejam com portas fechadas enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece benefício a empresas que adquirirem produtos da agricultura familiar e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, barras de proteção lateral.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Autoriza deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoa jurídica, às doações para combate à pandemia do Coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a isenção de pedágios para veículos de cargas em rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade