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Sugere ao Conselho Nacional de Justiça estudo sobre a experiência da Central Judicial do Idoso, para que, se for o caso, sua implantação seja objeto de recomendação aos Tribunais de Justiça do país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um aparelho de mamografia para a Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guarujá, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo a inclusão das substancias usadas na confecção do lança perfume na lista de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial ou medida de igual eficácia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre medidas de incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a atualização nos valores repassados aos serviços de Fisioterapia prestados ao Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas e dá outras providências", para incluir nas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física os pagamentos relativos a medicamentos adquiridos por idosos com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos para tratamento de doenças crônicas comprovadas por relatório médico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal, para sugerir a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em shoppings centers, hipermercados, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 3º do art. 40, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Difusora Canguçu FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, medidas para evitar o crescimento das importações de produtos lácteos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga autoridades policiais a providenciarem bloqueio do "chip" e do aparelho celular dentro do prazo de 24h mediante ocorrência de roubo ou furto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos de segurança aos correntistas que contratam empréstimos bancários.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras sobre portabilidade e fidelização na prestação do serviço de acesso condicionado.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa de Concessões Públicas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para punir a discriminação ou preconceito quanto à  identidade de gênero ou orientação sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a perda de dois diretores da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Assunto: Administração Pública
Proíbe em Âmbito Nacional, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, bem como todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico, ainda que gratuitamente, próximo as Escolas, creches e instituições de Ensino, sejam Púbicas ou privadas, e dá providências correlatas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos a que pertencem os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria, bem como lhes garante o porte de arma nessa situação.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em casas noturnas e estabelecimentos análogos, em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o acréscimo de 25% aos aposentados por idade, tempo de serviço e especial, que necessitem de assistência permanente de outra pessoa após a concessão da aposentadoria.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes relacionados à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Tóxicos).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Indicação relativa à criação da Agência nacional de Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que "Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas", para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da realização de exames médicos e psicotécnicos que assegurem a sanidade mental dos pilotos e copilotos.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, por meio da Anatel, sobre o acompanhamento e a fiscalização dos recursos dos Fundos destinados à universalização e desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações; sobre a revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa a as metas de universalização; sobre o Plano Nacional de Banda Larga; sobre atuação fiscalizatória da Agência e sobre a terceirização
Assunto: Comunicações
Acrescenta novo artigo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para estabelecer diretrizes sobre a utilização de aparelhos sonoros em veículos automotores em vias públicas urbanizadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Fundo Nacional de Amparo às Vítimas de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, de aliciamento ou corrupção de menores (Funampav), acrescenta § 1º ao Art. 80, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto à avaliação, em 2014, dos efeitos da implantação do Programa Mais Médicos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.
Assunto: Economia
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a forte queda nos valores de investimentos na pasta ocorrida este ano.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o processo de classificação do tabaco produzido por produtores integrados, o local de entrega da produção às indústrias integradoras, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde que tome providências para a implantação de unidade do Hospital do Câncer de Barretos na cidade de Palmas em Tocantins.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regulamente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviários Federal, realizado no ano de 2013.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca de dados sobre ações de fiscalização realizadas nos recursos do Regimento Próprio da Previdência Social, no Município de Caucaia, Ceará.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 e § 12 do art. 129, ambos do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o inciso I-A do art. 1º da Lei  8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar receitas petrolíferas para a área de meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira" a rodovia BR-280, de São Francisco do Sul até Dionísio Cerqueira, ambas no Estado de Santa Catarina
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Campo Mourão, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, fixando prazo para a indicação, aprovação do nome e a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, instituindo mandato de dez anos para seus membros.
Assunto: Administração Pública
Sugere a realização de ação fiscalizatória extraordinária do DENASUS no Município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a adoção das providências necessárias ao envio de projeto de lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de horário especial de trabalho, sem redução de vencimentos, ao servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre doações eleitorais ao PT, pelo dono da empreiteira UTC, em troca de garantia de vantagens num contrato da Eletrobras.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer informações a Controladoria Geral da União, Ministério do Planejamento e Ministério das Cidades sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 celebrado entre o Ministério das Cidades e o município de Teixeira de Freitas do Estado da Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que adote providências no sentido de liberar para o Estado de Alagoas, o restante dos recursos pactuados pelos termos de compromissos PAC 203580/2012(MEC/FNDE), PAC203707/2012(MEC/FNDE), PAC 206445 /2013 (MEC/FNDE), PAC 206446/2013 (MECFNDE), PAC 11750/2014(MEC/FNDE), PAC 11751/2014 (MEC/FNDE)
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira do Seguro Social, que trata a Lei 10.855 de 1º de abril de 2004, que passa a denominar-se Carreira de Especialista da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera a composição remuneratória, organiza o Quadro Suplementar de Pessoal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Cria o Dia Nacional do Endocrinologista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca de proposta de Carreira Médica Federal.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, acerca da abertura de cursos de medicina no país.
Assunto: Educação
Cria a Comissão Temporária Especial para acompanhamento do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Criminaliza as condutas perpetradas pela "Máfia das Órteses e Próteses".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Conselho Federal de Odontologia medida para disciplinar eticamente as relações de profissionais com empresas produtoras de dispositivos implantáveis.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita cópia de processo e informações do Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre o as "pedaladas fiscais" ocorridas no exercício de 2014 pela Sr.ª Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.
Assunto: Administração Pública
Cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIES.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o  termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Assunto: Administração Pública
Declara o Festival Halleluya realizado na segunda quinzena de julho de cada ano, no Estado do Ceará, Patrimônio Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o "caput", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Direito Penal e Processual Penal
Sugere seja criada Carreira de Estado para os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a ampliação de ações destinadas a portadores de ataxia de Friedreich e outras ataxias hereditárias.
Assunto: Saúde
Requer informações acerca do Programa de Educação Tutorial (PET).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido, em caso de contratação de recém-egressos do Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Inclui parágrafo ao art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que 'institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)', e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa)".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta a profissão de Gestor de Serviços de Saúde.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Defesa referentes às normas legais e à segurança dos voos comerciais no país, em especial sobre o incidente ocorrido no voo 1436 da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, que sofreu grande tumulto e atraso no dia 23 de junho de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação do viaduto sobre a BR-116/RJ e a construção de passarelas entre os Municípios de Belford Roxo e Mesquita.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar parcelamento diferenciado de débitos para ingresso no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Esporte informações a respeito dos recursos investidos na realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e dá outras providências
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos doadores de sangue no grupo prioritário para vacinação contra o vírus da Influenza.
Assunto: Saúde
Regula a execução de bloqueio viário policial.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de Informação à Ministra de Meio Ambiente, Exma. Sra. Izabella Teixeira, sobre a gestão do Parque Nacional da Serra da Capivara.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável