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Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do cartão magnético sobre imunizações.
Assunto: Saúde
Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Alude a liberação de recursos orçamentários para a construção de Instalações Portuárias Públicas de pequeno porte no Município de Apuí no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para obrigar o hasteamento da bandeira nacional nas datas em que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos automotores semiautônomos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre tramitação de processos de migrações de Rádios AM para FM
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para vedar a concessão do benefício da saída temporária nas hipóteses que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a redução da quantidade de papel utilizada na Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar o aumento das tarifas dos serviços públicos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a notificação compulsória em casos de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre os repasses federais ao ator/diretor Wagner Moura ou à produtora O2 Filmes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para aumentar de dez para vinte por cento do quociente eleitoral o número mínimo de votos exigido para a eleição de candidato às eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta do IPI as armas de fogo de fabricação nacional, classificadas na posição NCM 9302.00.00 da TIPI, quando adquiridas por integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Mesa Diretora da Câmara que negocie com as companhias aéreas a possibilidade dos benefícios dos programas de milhagem serem destinados à fonte pagadora dos bilhetes de passagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ariquemes, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, para reduzir os benefícios concedidos aos ex-Presidentes da República.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades nos pagamentos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) no Estado do Maranhão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - passe a ser o número público e único de identificação do indivíduo em todos os Órgãos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.
Assunto: Saúde
Altera o prazo fixado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para que o advogado possa candidatar-se à eleição dos membros de todos os órgãos da OAB.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Procurador Municipal
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta o Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017 que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a venda de obra visual de desenho com estórias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo animação que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acresce dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das despesas realizadas com pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas, tanto sob a forma de custeio direto por meio do pagamento de proventos de aposentarias e de pensões, quanto por cobertura de eventuais insuficiências financeiras relativas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos docentes e demais profissionais da educação, no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação
Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.521/2006, que "altera a Lei n° 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei n° 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências" (estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para rnotoboy e mototaxista/moto-táxi).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Defesa a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Turismo a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de grupo de trabalho no âmbito da Casa Civil para estudo com intuito de aperfeiçoar a regulação do serviço de praticagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a veiculação de imagens retocadas ou modificadas na propaganda comercial de produtos e serviços
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação de imóvel, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui normas de integridade e transparência aplicáveis à atividade de produção legislativa
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para dispor que não há prazo prescricional para as ações relativas ao recolhimento de depósitos devidos pelo empregador na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera-se o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal), que dispõe sobre a prisão preventiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adoção de providências para prorrogação da vigência da Portaria Interministerial nº 780, de 31 de março de 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à modificação de imagens com o intuito de alterar características físicas das pessoas nelas retratadas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a criação de verbete dentro da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, com a descrição da atividade do profissional de apoio escolar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o prazo final de tramitação conjunta.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a aquisição por entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) dias em todo o Território Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Meio Ambiente, Sr. Sarney Filho, referente às propriedades privadas dentro de Unidades de Conservação da natureza (UCs), o montante de recursos disponíveis para indenização dos proprietários e outras informações.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Isenta do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, percebidos por portadores de neoplasia maligna, até o limite de valor que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Da nova redação ao §3º, do artigo 50, e cria o artigo 50-B, à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatório o provimento do espaço e da infraestrutura necessários para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável na implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para conferir validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos.
Assunto: Saúde
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito das providências administrativas adotadas no Termo de Ajustamento de Conduta da Telefônica com a Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, tomadas para que se solucione a questão de investimentos em telefonia móvel e banda larga na Região Nordeste.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da Presidência da República, acerca das possíveis tratativas que vem sendo realizadas pelo Governo Federal para a venda da Usina de Tucuruí no Estado do Pará
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores acerca da situação de conflito entre o Sahara Ocidental e a República Árabe Saharaui, e o posicionamento do governo brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre estudos e modelagem que embasaram as deliberações constantes na Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita o envio de REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito das etapas, gastos e conclusões das pesquisas com a fosfoetanolamina sintética.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São João do Cariri para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José dos Cordeiros para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Umbuzeiro para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Remígio para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Quixaba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Natuba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nazarezinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Lagoa Seca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Guarabira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itatuba para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município João Pessoa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Juru para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Bonito de Santa Fé para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Aguiar para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Aroeiras para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas para a manutenção de estradas rurais para o Município de Mirante do Paranapanema, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo