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Sugere ao Ministro de Minas e Energia apoio/patrocínio das empresas de energia e Petrobrás para o 31º Festival Guarnicê de Cinema, evento a ser realizado de 15 a 21 de junho de 2008, em São Luís, estado do Maranhão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ''que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para criar o auxílio-recolocação, a ser pago juntamente com o seguro-desemprego nos casos que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do caju no cardápio do programa de alimentação escolar.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480, de 2004, da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, modificando a largura da Faixa de Fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Gaúcha do Norte/MT.
Assunto: Educação
Disciplina as relações de contato comercial por intermédio de telefone - telemarketing e as comunicações publicitárias via informática, entre pessoas físicas e jurídicas e o cidadão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de uma Força Tarefa para ir a Tabatinga/AM, atuar no combate e prevenção ao tráfico de drogas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão do curso superior de tecnologia em Citotecnologia, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, incluindo o eleitor entre os legitimados a representar à Justiça Eleitoral para pedir abertura de investigação judicial dos ilícitos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia feita pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em entrevista no Programa Roda Viva da TV Cultura, no dia 16 abril de 2007, sobre a existência do comércio clandestino de substâncias abortivas e da prática do aborto no Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Restringe o uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal às autoridades e entidades que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Marcelândia/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Novo Mundo/MT.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Maringá/MT.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na emissão do certificado metrológico de segurança de veículo de deficiente físico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Senhora Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República medidas no sentido de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Projeto de Construção da Ponte na Confluência dos Rios Madeira e Abunã no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de tributos e de despesas hospitalares.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de insuficiência renal crônica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de Nova Nazaré - MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Nova Canaã do Norte - MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Castanheira - MT.
Assunto: Educação
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 25, o inciso X e o parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação de grupos de trabalho para analisar e dar solução às diversas categorias de funcionários públicos dos Ex-Territórios.
Assunto: Administração Pública
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Guarita/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto dos Gaúchos - MT.
Assunto: Educação
Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a mandato eletivo e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Pedra Preta/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Paranatinga/MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina de Deputado Ricardo Izar o espaço físico onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre transferência temporária da Capital Federal para a Amazônia Legal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a realização do Seminário para discutir "os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Fazenda a sobretaxação de minérios, aço e couro exportados para a República Popular da China.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem nas ruas do município de Vera/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Ribeirãozinho/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Reserva do Cabaçal/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a redução de alíquotas de impostos incidentes sobre máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papel de imprensa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a criação de programa de incentivo à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papel de imprensa.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste de Goiás - UFSG, com sede no Município de Catalão, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro dos Transportes a pavimentação do trecho maranhense da BR-135 localizado no Município de São João dos Patos, entre o povoado Dois Irmãos e a divisa com o Piauí.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça sejam respeitadas as impugnações apresentadas pelos agricultores nos processos administrativos de demarcação de terras indígenas e quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Meio Abiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manacapurú, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Uariní, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ''Institui a Lei de Execução Penal''.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração das denúncias relativa às irregularidades constatadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - Campina Grande/PB contra o Prefeito Municipal constituído e do Secretário de Assistência Municipal de Campina Grande/PB.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, a criação de uma Superintendência do INCRA na região denominada Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, a regulamentação e o controle sobre as terras compradas por ONGs estrangeiras e por pessoa física estrangeira em território amazônico.
Assunto: Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir aos pais optar pela naturalidade do filho quando o nascimento ocorrer fora do domicílio do casal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência a medicamentos ao trabalhador.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a criação do Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 155 da Constituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 1/2 (metade) da pena, para os crimes comuns, e de 3/4 (três quartos), para os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas que permita o intercâmbio entre as operadoras de telefonia celular no atendimento compulsório do usuário visitante de outra operadora nas localidades em que a sua prestadora ainda não tiver o sinal do serviço.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para ambulâncias adquiridas por órgãos da administração municipal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Salto do Céu/MT.
Assunto: Educação
Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pedreiro profissional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre contratos com a Siemens.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Carlos Minc Baumfeld, a necessidade liberar recursos para estimular o ecoturismo e a conservação do Parque Nacional de Chapada do Guimarães, Mato Grosso.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério de Ciência e Tecnologia, providências no sentido de prorrogar o prazo constante do inciso II, art. 30, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, correspondente a isenção fiscal relativa ao Programa de Inclusão Digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o funcionamento de piscinas coletivas e públicas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à aquisição de veículos utilizados para o exercício de atividade comercial em feiras livres ou permanentes e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 84, 94, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para determinar que, nas listas para preenchimento de cargos nos órgãos do Poder Judiciário, o Chefe do Poder Executivo deverá nomear o candidato mais votado.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no ensino fundamental componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando o envio de projeto de lei para ampliação do prazo, considerado como de efetivo exercício, do afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde (Lei nº 8.112/90, art.102, VIII, "b").
Assunto: Administração Pública
Acresce o art. 7º A à Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, criando o delito específico do exercício ilegal da advocacia
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de radioterapia intra-operatória entre os procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a revogação do art. 10, II, do Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas e esforços pela EMBRAPA com vista ao combate à "broca do fruto" e à "vassoura-de-bruxa" do cupuaçuzeiro na Amazônia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação de órgão gestor das atividades e ações governamentais na Amazônia.
Assunto: Economia
Determina aos estabelecimentos bancários e outros que enumera a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos e oferece medidas que amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor