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Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a presença de identificação tátil entre as características gerais das cédulas de moeda-papel.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Taiwan.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre limitação de tempo para votação eletrônica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o "Prêmio Autoria Popular", e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a implantação de Posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-282, entre Lages e Florianópolis.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Juranda, no Estado do Paraná, nas priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto Destinado à Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a liberação de recursos para a construção de uma passarela na BR-116, em trecho do município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina, e para melhorias no trevo principal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NA LOCALIDADE DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1999, QUE" RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO LUZES DA RIBALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA BARBARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 122, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPOA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE ITAPOA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 197, DE 21 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO PRINCESA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa Nordeste, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a atuação do Banco Central na venda de dólares aos bancos Marka e FonteCindam.
Assunto: Economia
Veda a publicidade, no rádio e na televisão, de produtos fumígeros, regulamenta a prática de "telemarketing", e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Saúde
Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Estabelece normas relativas à criação e posse de cães da raça "pit-bull".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 258 E 284 da Lei nº 9.503, DE 1987, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o processamento de pequenas causas na Justiça do Trabalho.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, altera o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. _NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera os incisos do art. 258 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o salário-educação.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dá prioridade as pessoas físicas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, acrescentando parágrafo único ao artigo 154 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto aos locais de exame de prática de direção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a veiculação de propagandas de cigarros e/ou afins.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza encontro de contas de créditos oriundos de operações do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX com obrigações do Seguro de Crédito à Exportação.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a transformação, em crédito imobiliário, da vantagem estendida aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória nº 1.904-19, de 1999.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 261, da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, estabelecendo prazo para prestação de informações requeridas aos órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Itapetininga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão originalmente deferida à rádio Colombo do Paraná Ltda., transferida para a Rádio Intercontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagnes, na localidade de Moji das Cruzes, Estado de são Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que autoriza pessoas, a partir dos 35 anos de idade, que tenham cursado pelos menos um ano do 2º grau, a prestarem vestibulares e dá outras providências.
Assunto: Educação
Projeto de lei que dá nova redação ao art. 15 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares aprovado pelo Decreto nº 88777, de 1983 (R-200).
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 5.619, de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas Medicina Forense e Medicina Legal nas faculdades de Direito.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera a redação do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que obriga as emissoras de televisão a dublar filmes estrangeiros, nos percentuais que estabelece.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre alocação de recursos orçamentários da União por meio de emendas parlamentares
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Projeto de lei que dispõe sobre a concessão de benefício às famílias assentadas pelo programa de reforma agrária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Projeto de lei que altera a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre dedução, no cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, do valor pago a título de vale-transporte a empregado doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 9394, de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Projeto de lei que altera a redação da alínea "f" e acrescenta alínea "g" ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo - Fundação Toledo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Toledo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sob a exclusividade de emissão de carteiras de estudantes pelo Ministério da Educação,
Assunto: Educação
Projeto de lei que elimina a vedação de opção pelo SIMPLES às empresas de propaganda e publicidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que altera para infração leve conduzir veículos com lâmpadas queimadas ou sistema de iluminação com defeitos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, MEDIDA RELATIVAS A MANUTENÇÃO DA GERENCIA REGIONAL DO INSS NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A NÃO RETIRADA DE CERCA DE 22 FAMILIAS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PRODUZIDOS NA REGIÃO (QUEIJO, SALAME, MEL E OUTROS) E QUE DIARIAMENTE MONTAM SUAS BARRACAS AO LONGO DA RODOVIA ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO ALTO - SC E A DIVISA COM O RIO GRANDE DO SUL, NA BR 116.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA DECRETAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPI PARA OS TAXIS MOVIDOS A GASOLINA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENQUADRAMENTO DA DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO NA CLASSE A.
Assunto: Defesa e Segurança
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A DE PROVIDENCIAS PARA ASSEGUR A MANUTENÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE CURITIBA, BELEM, FORTALEZA E SALVADOR E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS SISTEMAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ENSINO, SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 9424, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. (ORIENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS).
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A REATIVAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO - PET, DESATIVADO PELA FUNDAÇÃO CAPES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PROPOR NOVO TERMO ADITIVO, AO CONTRATO ORIGINAL DE AMPLIAÇÃO, DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DOS MOLHES DA BARRA E APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAMPINA DA LAGOA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE RONCADOR, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE MAMBORE, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DA AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CEU AZUL, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA A PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, INCIDENTE SOBRE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DA A DENOMINAÇÃO DE "SENADOR VICENTE VUOLO" A PONTE RODOFERROVIARIA SOBRE O RIO PARANA, ENTRE OS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL E SÃO PAULO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
ESCOLHE O SENHOR GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO INTERATIVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE AGUAI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA FISCALIZE A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, EM SUA ATUAÇÃO NA APURAÇÃO DAS CAUSAS E REPONSABILIDADES PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA QUE ATINGIU, EM 11 DE MARÇO ULTIMO, AS REGIÕES SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fins de flexibilização da aplicação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 261 a categoria dos motoristas profissionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n º 4.591, de 1964 (Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias) nos artigos que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 1º, § 2º, do decreto 93.240, de 09 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO NOTURNO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina a subestação de energia elétrica da Eletronorte, situada no município de Miracema do Tocantins, "Subestação Delfino Araújo Macedo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
CRIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ITINERANTES.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência do Banco do Brasil na região do Parque Iguatemi - São Matheus, São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Loanda, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Goioerê, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Iporã, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Lindoeste, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação do Curso de Engenharia Elétrica na UNED do CEFET, em Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a instalação do novo posto de aferição de caminhões-tanque na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de providências quanto ao sistema de saúde do Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Veda a alienação de unidades de refino de petróleo e de processamento de gás natural e de dutos de transporte de combustível da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Rainha da Paz FM de Irapuru a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irupuru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Cantagalo - ACMC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cantagalo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico "Amiga" de Registro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Registro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Saíde Kassis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaubal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova permissão à Rádio 99 FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iracemápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Rio Negro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampa de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal, e modifica a redação das alíneas "a" do inciso I do art. 105 e do inciso I do art. 108 para conferir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízes de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos arts. 7º, 195 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que dispõem sobre fidelidade partidária, promovendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses de o ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acresce parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal, instituindo gratuidade nos Sistemas de Transportes Públicos Coletivos para estudantes de ensino fundamental e médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a realização de exames para diagnóstico de hemoglobinopatias e assistência aos portadores e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Lúcia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Céu Azul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Loanda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação