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Dispõe sobre a profissão de Instrumentador Cirúrgico, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta dos Impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministro de Estado da Educação e ao Presidente da República a criação da Universidade Pública do Agreste, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Educação
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel, de competência dos municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a adoção de tecnologias de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros e transporte de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas como meio circulante nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas  portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências", para criar incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade, que tenham dependentes econômicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Alto Horizonte - Goiás AMPAH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Horizonte, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa de Educação para a Preservação do Patrimônio Ecológico.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece o exercício da profissão de massagista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aquisição e revenda de veículos produzidos com base em Protocolos firmados entre o Governo Federal e os fabricantes e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, acerca de compras de empilhadeiras Fantuzi, para o Porto de Manaus.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a inclusão do estudo de direitos humanos na formação policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Define o ato de enfermagem e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a profissão de esteticista e cosmetologista e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados e no Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Adiciona dispositivo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o ressarcimento total ou parcial do financiamento estudantil.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  10.451, de 10 de maio de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre vazamento de produtos químicos em empresa química desativada e lacrada pela Polícia Federal no Município de Diadema, em São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Veda a concessão de pensões especiais ou aposentadorias em virtude de exercídio de mandato eletivo ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos Municipais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre emissoras de rádio e televisão na Bahia e em São Paulo.
Assunto: Comunicações, Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade São Pedro - AMOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fudação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Educação
Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Fundação Deputado Walfrido Monteiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Icó, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pedreiras  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Inocêncience de Comunicação e Marketing a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cipó, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Macaraniense São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macarani, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ideal Distribuidora de Imagem e Som Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Bonjesuense Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Academia Cultural de Santa Helena - ACULT-STH/PR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Brígida, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que declara a perempção da permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  de Radiodifusão Educativa de Biquinhas  a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária, na  cidade de   Biquinhas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva e Turística de Igaratá - A.C.E.T.I. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada-SP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Granada, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Modifica dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo que o pagamento dos benefícios concedidos através de programas assistenciais (Bolsa Alimentação, Auxílio-Gás, etc) seja realizado na mesma data dos benefícios previdenciários a cargo do  INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", promovendo modificações relativamente à colaboração dos agentes na persecução criminal e tipificando a conduta de Associação Criminosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 que "dispõe sobre o FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior",  ampliando seus recursos de trinta para sessenta por cento da renda líquida das Loterias da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia, Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização, pelo governo federal, dos termos da Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001, que autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.
Assunto: Economia
Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a redação e faz acréscimos aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a ACCAP - Associação Cultural Comunitária de Alto Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o Alcacau/1993.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Prêmio "Tim Lopes de Jornalismo Investigativo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento  às vítimas de violência  e  dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar à  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a destinação de recursos orçamentários da União para moradia popular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de dispositivo bi-voltagem automático nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., originariamente Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeira do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida (ACCASA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Juracy Marden  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Tropical FM de Vera-MT (ACRT/FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Renascença, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picos, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Susta a Portaria nº 592, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite a cobrança de laudêmio, ou prestação análoga nas trasmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações, alterando o § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o novo Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o  ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária,  na  cidade de  Coremas, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a COMEV - Rádio Comunitária Cultura FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabixi, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esportiva e Cultural dos Amigos de São Vicente de Férrer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente de Férrer, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão do Bairro da Cohab "C" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Luverdense de Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Iati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iati, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Fraternal de Quixadá - AFRAQ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Novaresendense de Difusão e Apoio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Resende, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Assaré, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Camargo Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Manoel Paes  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejão, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o  ato que autoriza a Associação Comunitária Pró- Desenvolvimento de Simolândia - ADS  a executar,  pelo  prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço  de radiodifusão comunitária,  na  cidade de Simolândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Primavera FM de Guariba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guariba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações  ao  Secretário da Receita Federal, sobre a nova contribuição CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais