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Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito revisão da tabela do SUS e o retorno do código 7.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe do prazo de realização da prisão em flagrante nos crimes elencados na Lei Maria da Penha.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação de um campus da Universidade Federal da Bahia (UFBA) no Município de Paramirim, localizado no Centro-Sul do Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, informações sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar de 64, veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República, no dia 31 de março de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Infraestrutura, na forma que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.
Assunto: Administração Pública
Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que "Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da Campanha Nacional de Combate às Drogas e dá outras Providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os percentuais mínimo e máximo de trabalhadores de cada sexo nos cargos de gerencia e de direção das empresas com mais de 30 (trinta) empregados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, para que sejam adotadas providências saneadoras no tocante ao processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB).
Assunto: Educação
Requer informações acerca do mieloma múltiplo.
Assunto: Saúde
Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero ou orientação sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Confere ao município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, o título de "Capital Nacional da Cidadania".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
"Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre o Programa Nacional de Habitação Rural e o Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, informações sobre Programas que visam custear Parque Tecnológico no Amazonas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Especial no Município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas do Brasil..
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Confere o título de Capital Nacional do Surf ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Determina a criação de incentivos fiscais às empresas que invistam em cursos de capacitação e habilitação profissional às pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Alterar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 3.999 de 15 de dezembro de 1961, que "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas", para dispor sobre o salário profissional desses trabalhadores.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos das Resoluções CONTRAN 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre os Estados Unidos da América (EUA) para utilização do Centro Espacial de Alcântara (CEA).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Piauí.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. - Ministro de Estado da Infraestrutura, e ao Sr. Diretor - Presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre o Cancelamento do voo da empresa AZUL LINHAS AÉREAS entre os Aeroportos de Campo Grande - MS / Corumbá - MS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a flexibilização da exigência de realização exame de direção veicular em veículo com transmissão mecânica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Paranaguá no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Paranaguá no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inserção de programação no serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
Assunto: Comunicações
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.".
Assunto: Administração Pública
"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação da Resolução Contran nº 730, de 6 de março de 2018.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que as instituições de ensino superior federais apoiem os projetos sociais elaborados pelos alunos.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Pontal do paraná no Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Rio Bonito do Iguaçu - ACCARBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação de Nova Granada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações a respeito das nomeações no Conselho de Administração da Eletrobras, bem como informações a respeito da influência dos Fundos de Investimento sobre a Companhia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para prever a possibilidade de representação do consumidor por advogado ou procurador constituído para a finalidade.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito e Justiça
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir cláusula penal em favor do consumidor lesado e para incluir, na indenização por perdas e danos ao consumidor, os valores correspondentes aos honorários extrajudiciais e à perda de tempo útil para a obtenção da reparação do dano.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.
Assunto: Administração Pública, Economia
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para aquisição de veículos para o transporte da educação básica - Caminho da Escola no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Assaí no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para definir os grupos prioritários para atendimento nas campanhas de vacinação do Programa Nacional de Imunizações.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedido a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - para dispor sobre padrões mínimos de edificações nos estabelecimentos de educação básica e proíbe a construção de escolas consideradas degradantes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere o restabelecimento do Conselho das Cidades - ConCidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) informações da Telebras quanto ao uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro da Educação sobre estudos que sustentam eventual modelo de fomento às chamadas escolas cívico-militares, especialmente eventuais referências similares desenvolvidas em outros países.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 02 (duas) audiências públicas anuais com o Ministro da Economia no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para prever outras modalidades de transporte.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Economia a atualização de sistemas de informação e procedimentos periciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que se passe a contemplar a Síndrome Pós-Poliomielite.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para efetivação do repasse para construção de Praças e da Orla da Lagoa no município de Moraújo/CE
Assunto: Turismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Artº 2) no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Economia a criação de Fundo Compensatório com regras de suavização de preços do Diesel, GLP e Gasolina.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações, ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão da desativação da extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no CTI Renato Archer, na região dos Amarais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Requer informações ao Ministro da Economia sobre os dados técnicos que fundamentaram a Proposta de emenda à Constituição n° 6, de 2019 - Reforma da Previdência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Fixa benefícios tributários para empresários e empresas que atuam exclusivamente no ramo do comércio vegano
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária