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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar como crime o ato de vender, expor a venda, disponibilizar, divulgar, produzir, adquirir ou armazenar, qualquer objeto que reproduza a imagem de uma criança ou adolescente para fins pornográficos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de serem realizadas obras de melhorias em condomínios e demais núcleos habitacionais de cunho social com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ourilândia do Norte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Paragominas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional realização de obras de melhorias na drenagem das águas das chuvas no município de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, visando melhoria nas condições de desenvolvimento econômico tanto do referido município, bem como de todo o seu entorno.
Assunto: Administração Pública, Economia
Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 22 de Janiero de 2021, publicada pela Fundação Nacional do Índio que prevê em seu artigo 1º novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, informações sobre a venda de vacinas falsas via internet e em feiras livres pelo país.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a substituição de livros didáticos impressos por livros digitais, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19 e prorroga o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Assunto: Administração Pública
Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Indicação ao Poder Executivo que o Ministério da Saúde inclua os professores e demais trabalhadores que atuam nas unidades de ensino da educação básica entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão das pessoas com neoplasias malignas no rol de grupos prioritários para receber as vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores da educação infantil e da educação especial.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a priorização da vacinação dos trabalhadores da limpeza pública e catadores de materiais recicláveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto" no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a taxação de imposto, acerca de grandes fortunas, com destinação da receita para saúde e educação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o inciso I do § 1º do art. 168-A do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tratar dos estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto e da Prática Desportiva Profissional.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de expediente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar aporte financeiro e orçamentário ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – Investimento, do Plano Safra 2020/2021.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Direito de Arena aos Árbitros e Assistentes dos eventos esportivos
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores, profissionais da educação especial, pessoas com deficiência e profissionais da segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Concórdia do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança, Esporte e Lazer, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos vagos, nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a assinatura de contrato e de intenções de compra de imunizantes para a prevenção da COVID-19 (SARS-COV2).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação no 1/2021 - CGPLI PNLD 2023.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Saúde, a construção de hospitais de referência com UTI no interior do Estado do Amazonas, distribuídos nas seguinte Mesorregiões ou Microrregiões do Estado: Norte Amazonense: Rio Negro e Japurá; Sudoeste Amazonense: Alto Solimões e Juruá; Centro Amazonense: Tefé, Coari, Itacoatiara e Parintins; Sul Amazonense: Boca do Acre, Purus e Madeira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que sejam incluídos os municípios de Nova Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Boca do Acre, Carauari, Codajás, Fonte-Boa e Barreirinha, no plano de expansão da CEF, do Estado do Amazonas a receber uma agência desta instituição bancária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Susta a aplicação do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 que ‘Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal’
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, informações acerca da conduta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD sobre a nova política de privacidade do Facebook/Whatsapp, no Brasil.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do suposto déficit na arrecadação das Bandeiras Tarifárias em 2020.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre a relação completa dos investidores que adquiriram ações ordinárias ou preferenciais da Petrobras com opções de compra (CALL) e relação dos investidores que venderam ações ordinárias ou preferenciais da Petrobras com opções de venda (PUT) entre o período de 10 de janeiro a 19 de fevereiro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Economia
Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a criação do Conselho Nacional de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Estabelece que o relator do inquérito, nos processos de competência originária de Tribunal, não poderá atuar como relator da instrução.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações para combate à violência contra travestis e pessoas trans.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde que sejam divulgadas diariamente as frequências de todos os casos de reinfecção e de detecção de novas variantes do Coronavírus no Brasil.
Assunto: Comunicações, Saúde
Obriga os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 a prover os meios adequados para o descarte de luvas e das máscaras de proteção individual usada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Resolução n. 17 de 1989, a fim de ampliar a duração das sessões ordinários e extraordinárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos nomes das pessoas vacinadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos pandêmicos”
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), entidade assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), sobre a atualização do Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera o art. 147 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a expressão “sem justa causa”.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que os profissionais de imprensa que estejam participando diretamente da cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário de imunização contra a COVID-19.
Assunto: Comunicações, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da investigação sobre uso indevido de informação privilegiada em transações recentes de compra e venda de ações da Petrobrás S.A. negociadas na Bolsa de Valores.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto 10.643, de 03 de março de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre o equipamento respiratório Capacete Elmo, suas partes e peças, e equipamentos similares, utilizado no tratamento e recuperação dos pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2 / Covid-19), na forma que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o livre exercício do direito de culto e assegura ser livre de interferência do Poder Público a atividade religiosa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do Turismo/ Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura publicada em 5 de março de 2021 no DOU.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, que restringe a análise e publicação no Diário Oficial da União a propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Atalaia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Minador do Negrão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Viçosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jaramataia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santa Luzia do Norte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paripueira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de União dos Palmares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Palmeira dos Índios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maceió.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de centros de reabilitação de pacientes pós-Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Determina a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para os vigilantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece critérios para distribuição de vagas nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, e para concessão de vagas nos programas federais das IES privadas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.
Assunto: Comunicações, Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a construção da Travessia Urbana de Juazeiro, no Estado da Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano