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Requer informações quanto ao cumprimento do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, no que se refere à concessão de benefícios de reserva de vagas gratuitas e de meia-passagem no transporte interestadual para jovens de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção ou equipamento similar de segurança em janelas, varandas e sacadas dos novos edifícios residenciais verticais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Confere ao Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aviação e da Indústria Aeroespacial.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar que as atividades de fisioterapia e de terapia ocupacional serão tributadas exclusivamente na forma do Anexo III da citada Lei Complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 6.483, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e o art. 16 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que "institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE", para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens em acolhimento institucional ou dele egresso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro da Cidadania, Senhor Osmar Terra, informações sobre o Decreto 8281/2014, que criou o Ancine+Simples.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos mototaxistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação nacional, e instituir uma franquia mínima de bagagens no transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a reativação do Programa de Apoio à Extensão Universitária - Proext e a implantação de programa de apoio à instalação de instituições comunitárias de educação superior nas Regiões Norte e Nordeste.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Criminaliza o desrespeito às disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estipula que o Poder Público realize ações de controle e de gestão da emissão de poluentes e de ruídos emitidos por veículos próprios e de uso do transporte coletivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a Carteira de Vacinação Digital
Assunto: Saúde
Permite a permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca dos preços das passagens aéreas e a atuação da ANAC na regulação do setor aéreo no Brasil".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do corte de 30% promovido no orçamento das Universidades e Institutos Federais de Educação".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação acerca da implantação de escolas militares em todo o País".
Assunto: Educação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da liberação de recursos do Orçamento da União para o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV)".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Saúde sobre a falta de medicamentos no SUS.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Susta os efeitos dos art. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o "caput" do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir a incidência de pensão alimentícia sobre a participação.
Assunto: Economia
Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações acerca dos motivos do contingenciamento de 30% das dotações orçamentárias anuais da Universidade de Brasília (UnB), da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA), posteriormente estendidos a todas as universidades e institutos federais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir prazo diferenciado na análise dos pedidos de registro de medicamentos registrados no país de origem.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Susta a aplicação da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, que estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o atendimento a pessoas em situações de emergência.
Assunto: Saúde
Sugere o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecendo a revogação da possibilidade de licença remunerada de servidores efetivos para desempenho de atividade política.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo Carlos Alberto dos Santos Cruz sobre a distribuição de verbas para emissoras de televisão e para a Internet.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sisal, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para implantação de poços na cidade de Várzea Alegre/CE.
Assunto: Economia
Requer ao Ministro da Economia informações que permitam a identificação da concessão de aposentadorias segundo o número de anos em que os beneficiários-aposentados entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Obriga o suporte bicicletário nos ônibus coletivos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania, Sr. OSMAR TERRA, a instituição do biênio da Primeira Infância 2020-2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular.
Assunto: Defesa e Segurança
Submeter ao Congresso Nacional, nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa, a indicação do Senhor Deputado GUILHERME DERRITE para exercer a função de Vice-Líder do Governo, em substituição ao Senhor Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à declaração de utilidade pública de imóvel que especifica, para fins de desapropriação
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da aposentadoria de trabalhadores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Rolândia no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de fornecimento de energia elétrica e regula as condições para desligamento e religação do mesmo.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a utilização da palavra "carne" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação apresentar ao Conselho Nacional de Educação demanda para a inclusão de temas transversais nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sugerindo melhoria nos serviços da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências.
Assunto: Educação
Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informações sobre a titulação e regularização fundiária das terras quilombolas no município de Alcântara.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer cota para contratação de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 10.260, de 12 de julho de 2001, para aumentar o percentual de vagas ofertadas a alunos pelas Instituições para o Prouni, e criar forma especial de amortização do Fies mediante prestação de serviço à Administração Pública Federal.
Assunto: Educação
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre exercícios com aviões e helicópteros na região de Taunay/Ipegue - Aquidauana, Mato Grosso do Sul, entre 7 e 11 de maio de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, relativas aos pareceres técnicos, cálculos atuariais e estudos que embasaram a elaboração da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para fomento ao setor agropecuário no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Sarandi no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Ribeirão do Pinhal no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício da Medicina e de outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - DPVAT.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro da Economia sobre o efetivo de servidores lotados nos postos de fiscalização da Receita Federal, na fronteira do estado do Acre, com os países Bolívia e Peru.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a instalação de sistemas de reuso de água em edificações
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos
Assunto: Administração Pública
Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para instalação de um Campus da Universidade Federal do Ceará na Cidade de Iracema/CE.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa "Caminho da Escola", para o Município de Bocaina do Sul, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), para criar novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes e dos que concluíram o curso.
Assunto: Economia, Educação
Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros de custeio para município de Cruzeiro do Oeste, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, acerca do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Isenta de IPI bicicletas comuns e elétricas
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz).
Assunto: Defesa e Segurança
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Programa Nuclear da Marinha.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Economia informações mais detalhadas sobre a estimativa de impacto financeiro da Proposta de Emenda Constitucional n° 6, de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a criação do Museu da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio na Amazônia Brasileira.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 014912/2019 que tem como objeto a PAVIMENTAÇÃO QUE LIGA CARNAUBAL ATÉ A CE-373, VIA BURITI, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.
Assunto: Turismo
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 015079/2019 que tem como objeto a PAVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE DE SÃO VICENTE NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.
Assunto: Turismo
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Luís Henrique Mandetta, sugerindo realização de estudo pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para estabelecimento de critérios para a inclusão do Diagnóstico Genético Pré-Gestacional (DGP), para famílias com histórico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), na assistência terapêutica integral da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Requer informações relativas ao pacote de medidas benéficas ao setor de transporte (criação de pontos de parada e descanso para os caminhoneiros), sob a responsabilidade do Ministério Da Infraestrutura, DNIT e ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania a destinação de recursos financeiros para a construção de ginásio coberto na Universidade Estadual de Londrina (UEL), no município de Londrina, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que "altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior