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"Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que os parques nacionais incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND), sejam transferidos aos Estados com a responsabilidade de gestão ambiental e exploração econômica pelo turismo".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
"Sugere ao Ministro da Economia que os parques nacionais incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND), sejam transferidos aos Estados com a responsabilidade de gestão ambiental e exploração econômica pelo turismo".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses, de Jericoacoara e do Iguaçu".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o “Dia Nacional de Luta Pelo Direito Autoral”, a ser comemorado no dia 18 de dezembro
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, a respeito da atuação das instituições públicas, inclusive da Advocacia-Geral da União - AGU -, no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga as operadoras de planos de saúde a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora submetidos a gastroplastia.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca da eventual interrupção do repasse de verbas para o Programa de Identidade de Gênero (Protig) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), no Rio Grande do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia (MPOG) que seja realizada, em 2020, por parte do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas para priorizar avaliação dos programas voltados à Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera os arts. 34 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, para dispor sobre o termo inicial da vigência das obrigações acessórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rodrigues Alves, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Mandetta, sobre a cobertura da Rede cegonha nas maternidades no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere a alteração da legislação aduaneira para viabilizar o Despacho Aduaneiro Expresso das exportações dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de ministrar conteúdos relativos a primeiros socorros aos profissionais da educação escolar básica e aos alunos da educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de esclarecer esta Casa sobre a situação dos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMVMC) financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei de Execuções Penais para criar estímulos à criação de vagas de trabalho para o detento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria regra de transparência quanto aos valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos e nos exames para ingresso em categorias profissionais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Infraestrutura informações quanto à atuação da concessionária ECO101 no Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 9º ao art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a consolidação sucessiva de imóveis alienados fiduciariamente em garantia da mesma dívida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Sugere a realização de mutirão para julgamento das ações civis públicas instauradas contra os responsáveis por desmatamentos ilegais nos biomas brasileiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "INFLIXIMABE" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Santa Maria do Pará-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Economia a respeito das obras inacabadas referentes aos PACs 1 e 2, situadas nos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso VIII do art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 132 do Código Penal para tipificar como crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem o porte, a fabricação, o comércio e o uso de linhas chilenas, cerol ou material similar e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Banco do Brasil, por intermédio de seu presidente, Sr. Rubem de Freitas Novaes, a implantação de terminais bancários de autoatendimento no Terminal do Cujupe, município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Artigo 36, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018; os Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, para junto a Marinha do Brasil, a adoção de medidas para a implantação do curso "Especial Básico de Navios - Tanque para Gás Liquefeito (EBGL)", na delegacia da Capitania dos Portos do município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafos aos artigos 317 e 333 do Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a vedação de reajuste de preços de combustíveis pelo revendedor varejista enquanto durar o estoque adquirido pelo preço anterior.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Religiosos e espirituais de qualquer credo ou em virtude de suas atividades ou local de prática religiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a apurar as causas, razões, consequências dos custos operacionais da variação no valor das passagens aéreas ao consumidor das empresas de transporte aéreo no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre a quantidade e respectivo aumento em escala percentual das denúncias de violações contra pessoa idosa recebidas no primeiro semestre de 2019, em comparação ao ano anterior (2018), como também acerca do percentual dessas denúncias no total recebido através do Serviço "Disque 100" (Disque Direitos Humanos).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - (MCTIC), Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre frequentes panes da rede de telefonia móvel e internet na Região do Juruá, Estado do Acre.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca dos gastos dispendidos na campanha publicitária para aprovação do chamado "Pacote Anticrime".
Assunto: Defesa e Segurança
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), acerca das denúncias de cobrança de propina pela embaixada do Brasil em Porto Príncipe para agendamentos de visto de haitianos que querem migrar para o Brasil".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Saúde que acompanhe o caso do elevado número de mortes de bebês na Maternidade Ethel Muriel Geddis, no município de Tarauacá - Acre, e tome as providências solicitadas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Abraham Weintraub, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera os dispositivos relativos à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, retirando a menção às cotas raciais para o ingresso em instituições federais de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Senhor Presidente da República alterações no Decreto Nº 9.920/2019, de modo a prever a participação de representantes do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - OCDE no Conselho Brasil-OCDE.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere que o IPHAN proceda o estudo com vistas à declaração das Artes Marciais Mistas - MMA como patrimonio Imaterial.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto de 7 de Novembro de 2019 do Ministério da Cidadania que nomeia Roberto Rego Pinheiro para exercer o cargo de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as declarações proferidas pelo Presidente Jair Bolsonaro, ao afirmar veto de recursos a produções audiovisuais com temáticas LGBT e de Diversidade Racial, classificadas para a fase de decisão de investimento da Chamada Pública BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Esta lei dispõe sobre incentivos às fontes renováveis de energia, pela utilização de energia solar distribuída de microgeração e minigeração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações em relação à atuação da Força Nacional nas áreas de conflito envolvendo as comunidades indígenas Guarani-Kaiowá
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Sugere a utilização do trecho ferroviário entre São Luís (MA) e Teresina (PI) para transporte de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Agência Nacional de Águas (ANA), ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba as informações referentes a análise das águas dos rios realizadas de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 e que mantenham estas análises por todo pelo período que for necessário.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, informações sobre as regras de regulamentação do Programa de Financiamento Estudantil a partir do segundo semestre de 2020.
Assunto: Educação
Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta a Deliberação nº 180, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "visita íntima" aos adolescentes em cumprimento de medida de internação.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a transformação do Colégio Newton Braga, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em um Instituto Federal de Educação da Força Aérea Brasileira - FAB.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão do Being Tao na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere o registro da prática do Tai Chi Being Tao como Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos de fiscalização das cervejarias artesanais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério da Economia, com esclarecimentos do Presidente da Caixa Econômica Federal, a fim de elucidar a situação financeira do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional o financiamento de casas de madeira nos programas federais de habitação social.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para definir novo critério de desconto de pedágio para veículo de carga que circule vazio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho, sobre a paralisação e previsão da retomada da execução das obras do Conjunto Habitacional Ouro Preto II, Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto n.º 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a análise do impacto orçamentário e financeiro da proposta anunciada pelo Presidente da República para a redução dos impostos incidentes sobre os combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelecendo percentuais de desconto para consumidores de energia elétrica destinada a atividades realizadas por produtores rurais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, para isentar o terço de férias e verbas de caráter indenizatório do imposto de renda
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para atualizar procedimentos de outorga de direitos minerários e de fiscalização comprobatória das atividades minerárias.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres em todo território nacional
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece restrições para o exercício de cargos que menciona e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações do Ministro de Estado Relações Exteriores, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento