ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, relativas aos dados fiscais de seis oficiais do Exército.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - construa um trevo em formato de rótula no entroncamento da BR 468 com a RS 207 no município de Humaitá no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério dos Transportes alterações no entroncamento da BR 392 com a RS 344 entre os municípios de Giruá e Santo Ângelo no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Guajará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Barcelos no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Santo Antonio do Içá no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itamontense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Fazenda informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a viabilidade de elaboração de estudos para fins de inclusão do município de Guarabira do Brejo Paraibano na delimitação do Semi-árido Nordestino.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério dos Transportes incluir o curso da atual PR-487 entre as BR-487 e BR-376 ligando os municípios de Iretama e Reserva no Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Educação
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo à aposentadoria, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta um parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" para vincular o parecer do Conselho Penitenciário, nos casos em que se exige avaliação psiquiátrica, ao laudo sobre a saúde mental do preso.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal da aposentadoria do segurado que permanece ou retorna à atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.
Assunto: Economia
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado paulo Roberto Pereira (PTB/RS), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cricíuma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Tucano de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucano, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 25 de maio próximo, para realizar visita oficial a Buenos Aires, Argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências cabíveis para a criação da Universidade Pública de Excelência da Amazônia - UPEA, com sede em Brasília, DF, e seus campi e faculdades a se instalarem nos estados da Amazônia.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a incorporação dos componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais do Estado do Rio de Janeiro, aos quadros do QOA do Exército Brasileiro na forma que menciona.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o fato de subsídios a usinas poluentes afetarem o valor das contas de luz dos usuários brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Integração Cultural de Maribondo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maribondo, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de passarela na rodovia BR-070, no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Jorge Hage Sobrinho, Ministro da Controladoria Geral da União, nos repasses da União para as ONGs que defendem a causa indígena.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para a instalação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Agricultura a alienação dos imóveis de propriedade da CEPLAC no Estado de Rondônia, aos seus históricos e antigos ocupantes, servidores ativos e inativos daquela Autarquia.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tabatinga (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Beruri (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Itamarati (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Itapiranga (AM).
Assunto: Comunicações
Altera o anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV, definindo nova diretriz para o traçado da rodovia BR-080.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão da matéria de estudo crítico "Leitura e Educação para as Mídias" nas grades curriculares dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas privadas da rede de ensino do País.
Assunto: Educação
Confere o título de "Capital Nacional do Agronegócio" ao município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo.
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações à Casa Civil da Presidência da República a respeito dos recursos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Verde de Teresina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Mendonça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendonça, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a construção do gasoduto Juruá-Urucu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal para estabelecer como competência dos Juizes Federais processar e julgar os crimes políticos contra a imprensa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Lei dos Estrangeiros no Brasil e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Justiça a permanência da Força Nacional de Segurança na cidade de Tabatinga.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Educação informações acerca da educação inclusiva.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional dos Auxiliares da Administração Escolar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita, com fundamento na aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 100, de 2009, esclarecimentos acerca de informações relativas à ADPF 165-0/DF.
Assunto: Administração Pública
Dá a denominação de Bernardo de Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação - ME, indicação de instalação do Curso de Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano no município de Santo Antônio de Jesus no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério das Cidades o apoio para a implantação de Terminal Rodoviário no Município João Pessoa-PB
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a reorganização das vagas da Academia de Polícia Militar, e Bombeiro Militar de todo País.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização pelos deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo alteração de dispositivo da Lei nº 8.112, de 1990, no sentido de ser cassada a aposentadoria daquele que exercer função pública e nessa condição pratique ato de improbidade.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à TV Subaé Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) regulamente a emissão ou alteração de bilhetes nos casos em que as companhias aéreas impõem restrições nos procedimentos aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.
Assunto: Economia
Declara "O Jiu Jitsu Brasileiro" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Estabelece um percentual mínimo dos impostos e de transferências para aplicação em saneamento básico pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2006 (nº 4.801, de 2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para conceder isenção parcial do imposto de renda sobre as operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.
Assunto: Administração Pública
Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Pesca e Aquicultura, Sr.Altemir Gregolin, sobre a implantação do terminal pesqueiro no Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para determinar que, durante as edições da Copa do Mundo de Futebol organizada pela Fédération Internationale Football Association - FIFA, serão feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira Masculina de Futebol
Assunto: Esporte e Lazer
Institui em toda a rede de ensino público e privado a obrigatoriedade aos servidores de notificar pessoalmente ou por meio da Instituição, os casos de violência contra a criança e o adolescente, às secretarias de segurança pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança