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“Dispõe sobre o preço do Gás liquefeito de petróleo (GLP)”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, a adoção de medidas com vistas à suspensão da cobrança de taxas, tarifas e operacionalizações bancárias, bem como a criação de regra especial para os limites contidos na Resolução nº 3919, do Conselho Nacional Monetário, durante a pandemia do Coronavírus – COVID-19.
Assunto: Economia
Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de Calamidade Pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito da arrecadação, destinação e aplicação do produto da arrecadação das loterias federais, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a prorrogação do vencimento das operações de crédito rural que especifica
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o disposto no artigo 8° da Lei 13.335 de 25 de julho de 2006, para inserir os parágrafos 1° e 2° ao artigo 8°, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência nos gabinetes dos parlamentares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir, em âmbito nacional, a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o contágio de coronavírus pelos profissionais de transporte de produtos e passageiros, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece a possibilidade de realização de convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos burocrático, a cessão recíproca de servidores públicos federais, de servidores públicos estaduais e de servidores públicos municipais da área da saúde, entre os entes federados, em situações de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a adoção de providências para o enquadramento de o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Centros Especializados de Atendimento à Mulher, Casas-Abrigo, Casas de Acolhimento Provisório, Casa da Mulher Brasileira, Serviços de Saúde Voltados para o Atendimento dos Casos de Violência Sexual e Doméstica, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19..
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de cessão de horários, pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), para a veiculação de teleaulas e de demais conteúdos educativos, durante a vigência de estados de calamidade pública.
Assunto: Comunicações, Educação, Saúde
Altera a redação do inciso IX do artigo 4° da Lei Federal 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros reais no período de pandemia do covid-19
Assunto: Economia, Saúde
Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, criar regras transitórias ao processo de recuperação judicial do empresario, da EIRELI e da sociedade empresária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já houver sidoconcedido, de mandado judicialpara areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia Covid-19.
Assunto: Economia, Educação, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" para considerar como insalubre o exercício de atividades consideradas essências durante o período da pandemia covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, viabilize a utilização de Navios da Marinha do Brasil para atendimento médico às populações ribeirinhas e implemente respiradores não invasivos como alternativa ao respirador convencional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Envia Indicação ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, sugerindo a edição de um programa de regularização fiscal para entidades optantes do regime de tributação pelo Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa da memória de cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica da Energisa Mato Grosso do Sul em 2020 e da fundamentação legal e contratual para os procedimentos adotados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excepcionalmente, definir o dia 15 de novembro, como data para a realização das eleições de 2020 em primeiro turno, e o último domingo de novembro como data para a realização das eleições em segundo turno.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Proíbe o débito pelas instituições financeiras, mediante pagamento automático em conta corrente ou de poupança, de compromissos contratuais ou dívidas de qualquer natureza assumidos, junto a essas mesmas instituições, pelos respectivos titulares das contas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19.
Assunto: Economia, Saúde
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos dos Editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, e INEP nº 27, de 30 de março de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Requer o envio de indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, e do Conselho Monetário sugerindo que sejam adotadas medidas para evitar a circulação de papel-moeda durante a pandemia SARS-CoV2, novo coronavírus.
Assunto: Economia
Dispõe sobre registro temporário de médicos brasileiros formados no exterior.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, promova via Secretária Especial da Receita Federal do Brasil a readequação da liberação do auxílio emergencial no enfrentamento da Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 2º ao artigo 9º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição do recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Portaria nº 774, de 9 de abril de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera, temporariamente, a permissão de manifestações públicas, atos e demais aglomerações de pessoas enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito Constitucional, Saúde
Sugere a aposentadoria especial aos servidores da área de saúde, servidores da segurança pública incluindo os policiais militares e do Corpo de Bombeiro Militares, e de serviços essenciais que morreram no enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus - COVID-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, em razão de denúncias referente ao atraso do pagamento do auxílio emergencial, bem como a falta de informação para as pessoas que fizeram o cadastro pelo aplicativo e site, e ainda os que já estavam no Cadastro Único do Governo Federal e que estão a mais de uma semana com a mensagem "em análise".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de linhas de crédito pela Caixa Econômica Federal destinadas aos trabalhadores informais como os feirantes, ambulantes, artesãos, entre outros, em decorrência da crise econômico-financeira causada pela pandemia do Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Economia, junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), criação de mecanismos que instituam celeridade e efetividade às linhas de crédito para empresas de micro, pequeno e médio portes (MPMEs) criadas para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposições
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para autorizar a emissão de receituário pelo médico da telemedicina.
Assunto: Saúde
Prevê a suspensão por 6(seis) meses da cobrança pelas Instituições Financeiras, ou por empresas que forem sucessoras do crédito, do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário e a obrigatoriedade da dedução de 70% (setenta por cento) do valor mensal das prestações de financiamento imobiliário, a partir do 7º (sétimo) mês até o 36º (trigésimo sexto) mês, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Isenta da cobrança de PIS/ COFINS as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate a COVID19, enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo referido coronavírus
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade púbica.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Susta a portaria nº 62 - COLOG, de 17 de Abril de 2020, do Ministério da Defesa, que revoga a Portaria nº 46 - COLOG, de 18 de março de 2020, a Portaria nº 60 - COLOG, de 15 de abril de 2020, e a Portaria Nº 61 COLOG, de 15 de abril de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a divulgação diária do mapa atualizado de leitos hospitalares de unidades públicas e privadas de cada unidade da federação.
Assunto: Saúde
Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o empréstimo compulsório para instituições financeiras com o objetivo de atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID19).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a política de apoio e prevenção da COVID 19 em abrigos e asilos para idosos
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, solicitando adoção de providências para confirmar a veracidade do atraso nos pagamentos de bolsas e bonificações aos residentes dos profissionais de saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento ao Covid-19 advindos da pandemia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para que se estendam as medidas previstas dos doadores de medula óssea aos candidatos a doador de medula óssea, devidamente cadastrados a mais de 1 (um) ano.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministério da Saúde informações relativas aos gastos realizados pelo Governo do Estado do Maranhão em relação à Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo, enquanto vigorar o decreto federal de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Instituio Benefício Pecuniário Especial (BPE) destinado aos dependentes dos profissionais de saúde que, no exercício de suas atividades, falecerem em decorrência da infecção causada pelo COVID-19 durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece procedimento eletrônico para coleta e envio de informações para familiares de pessoas internadas por COVID-19 em hospitais públicos, privados, ou de campanha no Brasil
Assunto: Saúde
Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal, a concessão de apoio financeiro e bolsas de trabalho para artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia, Saúde
Cria a fila única para leitos hospitalares da Unidade de Terapia Intensiva - UTI, unificando a regulação do acesso aos leitos de UTI da rede hospitalar pública e privada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
"Dispõe sobre a proibição aumento das contraprestações pecuniárias pagas a título de Plano Privado de Assistência a Saúde, estabelecido pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, enquanto durar a Pandemia.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
"Institui Empréstimo Compulsório incidente sobre Grandes Fortunas, nos termos do inciso I do art. 148 da Constituição Federal, que financiará necessidades de proteção social decorrentes do Covid-19."
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os profissionais da saúde, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego