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Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Assunto: Comunicações
Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Cria o Programa Nacional de Reaproveitamento de Pneumáticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006017/2001-52, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008963/2001-33, protocolado pela APAE do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010980-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.010800/2001-11 protocolado pela Prefeitura Municipal de Guairaçá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006823/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal de Maripá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.004940/2001-50, protocolado pela Prefeitura Municipal de Matelândia, no Estado do Paraná, dentro das Priorizações deste Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, imediata tomada de providências para que se cumpra o disposto no art. 3º, item 3 da Lei nº 8670, de 30 de junho de 1993, que prevê a criação da Escola Agrotécnica de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma a prorrogar o prazo de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 2º do art. 239.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a merenda escolar contendo alimentos com organismos geneticamente modificados.
Assunto: Educação
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º. §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Assunto: Estrutura Fundiária
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 1995 (PL nº 5.920, de 1990, na Casa de origem), que "dispõe sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta arts. 768-A, 768-B, 768-C e 768-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Assunto: Trabalho e Emprego
Estende aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre indenização do empregado por despedida decorrente de automação do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o disposto no artigo 8º , inciso IV, da Constituição Federal, dispondo sobre o registro das entidades sindicais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 1º do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que a comunicação relativa aos depósitos do FGTS conste do comprovante de pagamento do empregado e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara nulas as provas obtidas mediante emprego de tortura.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização
Assunto: Administração Pública
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 11 DE FEVEREIRO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE VOTUPORANGA LTDA., AUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 63709, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1968, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PARANDA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CACIQUE DE CAPÃO BONITO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPÃO BONITO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUSTA OS CONTRATOS DE PUBLICIDADE FIRMADOS SEM LICITAÇÃO ENTRE A PETROBRAS, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O BANCO DO BRASIL COM AS AGENCIAS DE PUBLICIDADE SETEMBRO-MERCADOLOGIA E A GIOVANNI ASSOCIADOS LTDA.
Assunto: Administração Pública
SUSTA, POR EXORBITANCIA DO PODER REGULAMENTAR, A PORTARIA 289, DE 16 MAIO DE 1990, DA MINISTRA DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Assunto: Administração Pública
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CORISCO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BOITUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FERREIRENSE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO FERREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE FM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ASSIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO VIZINHANÇA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO TREVISAN LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DE DEBITOS JUNTO AOS GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 70 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE MEDIDA A SER ADOTADA NOS ASSENTAMENTOS DE PROTESTO DE TITULOS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO DE EMERGENCIA PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR DOS PRODUTORES RURAIS, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA, ATINGIDOS PELA SECA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
VEDA A DIMINUIÇÃO DE VALORES ALOCADOS A AREA DE SAUDE.
Assunto: Saúde
ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE SEGURO LOCATICIO IMOBILIARIO.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS DIVIDAS DAS PREFEITURAS COM O FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA A SITUAÇÃO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERURBANOS, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ORGÃOS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS NAS QUAIS ESTEJAM LOCALIZADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 474 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE CAIXA, OPERADOR DE CAIXA, TESOUREIRO OU FUNÇÃO ASSEMELHADA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 82 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, PREVISTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Educação
MODIFICA O ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 530 E 540 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS QUE SE DESTINEM A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O TEXTO DA CLT, REVOGANDO SEU ARTIGO 86, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS POLICIAS FEDERAL, RODOVIARIA FEDERAL, FERROVIARIA FEDERAL, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, DOS ORGÃOS RESPONSAVEIS PELA SEGURANÇA PUBLICA E DAS GUARDAS MUNICIPAIS (ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO).
Assunto: Defesa e Segurança
AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL EM NOME DO MINISTERIO DA AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Saúde
EMPRAZA A ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS DEVIDOS PELOS ESTADOS AOS MUNICIPIOS, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO TRIBUTARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CABELEIREIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE TEXTO EXPLICATIVO EM PRODUTO ESTRANGEIRO COMERCIALIZADO NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE VOTOS NAS SEDES DE COMARCA, PELAS MESAS RECEPTORAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS POR AUTO-ESCOLAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ALTERA A ESTRUTURA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MARABA, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ESTENDER AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA O DIREITO DE PARCELAR SEUS DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE TUCURUI, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
INSTITUI OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PREMIO AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NAS CEDULAS DE IDENTIDADE.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 791 E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ADAPTANDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 168 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 142 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, ARTIGO 188, ARTIGO 189, E ARTIGO 190 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE O DIREITO A FERIAS ANUAIS E DA SUA REMUNERAÇÃO E DURAÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
CRIA A RESERVA ECOLOGICA DA REGIÃO DE MORRO PELADO, NO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO, A AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO, A INICIATIVA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 18 DA LEI 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO EM FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO DIREITO A MULHER TRABALHADORA QUE ADOTA FILHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PREVE NOVOS DIREITOS, CRIA A CATEGORIA DE EMPREGADOR DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DENOMINA ESTRADA BOIADEIRA MANOEL MENDES DE CAMARGO, TRECHO DA BR-487, RODOVIA INTEGRANTE DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAS PELOS MUNICIPIOS AOS ESTADOS OU A UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, PARA ELEVAR O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO NA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES APRESENTAM RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A LICENÇA-GESTANTE A MULHER EMPREGADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE RITO ESPECIAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE SALARIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 23, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE DE APOSENTADO PELO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA A LEI Nº 5.958, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CRIADO PELA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966'.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
REGULA A ATUAÇÃO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARTIGO 98, INCISO I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A FEDERALIZAÇÃO DA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS DE FOZ DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 8.018, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS PORTOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NA DECIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DETERMINA PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DA CBF-CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL,  PARA BRASILIA.
Assunto: Esporte e Lazer
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR DEFICIENTES FISICOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 489, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O VOTO DISTRITAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
RESTABELECE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SISTEMATIZA AS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL, NO NORDESTE, NO QUE TANGE AO PROBLEMA DAS AGUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE AS PERICIAS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a transformação em Estados Federais dos Territórios Federais do Amapá e Roraima.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador urbano ou rural, estabelece critérios de indenização e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o sistema de segurança pública, estabelece normas gerais de organização da Polícia Civil das unidades da Federação e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre processo de rito sumário de desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do inciso I, art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre autorização para os Estados legislarem sobre transporte público e coletivo de passageiros.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, SOBRE CONDIÇÕES DO ACORDO FIRMADO ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA TROCA DE TITULOS DA DIVIDA DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR LETRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇAO A SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA SOBRE IRREGULARIDADES NO CNPQ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar