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Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades, relacionados aos cronogramas do programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", para atender as famílias que estão na Faixa n.º 1 (de 0 a 3 salários mínimos).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Humaitá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Juruá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece mecanismos de proteção aos adquirentes e recebedores de direitos reais de garantia que celebrem negócios jurídicos com base nas informações contidas nos assentos de registros de imóveis e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o parágrafo único do art. 13 e § 2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até 100 (cem) beneficiários tenham o mesmo tratamento legal que os planos de saúde individuais.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sobre os trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), quanto à regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, durante as consultas sobre a atualização do Estatuto dos Povos Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Raupp, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, sobre os critérios de acesso ao Programa Ciência sem Fronteiras.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao  Ministério de Minas e Energia  ações do governo discriminadas no Relatório da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Ipês, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Portal do Sol, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os §§ 3º e 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição para até trinta minutos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério Saúde sobre todos os recursos aplicados no Sistema Único de Saúde - SUS e as devidas prestações de contas, nos últimos 14 anos (1999 a 2013).
Assunto: Saúde
Acrescenta os arts. 86-A, 86-B e 86-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e altera seus arts. 11, 18, 26, 29, 33, 40, 101 e 124 para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao segurado que necessitar de cuidador em tempo integral.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sentinela para Comunicação de Bozano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bozano,  Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Modifica a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que "Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a cobrança abusiva de juros, taxas, tarifas, encargos, e outras despesas por instituições de crédito, de tal forma a gerar grande índice de inadimplência, a qual, a final, é levada à conta de "crédito em liquidação" dessas instituições e lhes permite o benefício consubstanciado na dedução desses valores dos impostos devidos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para construção de uma central de Fisioterapia no Município de Planalto, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de existência de instalações destinadas à educação física e à prática desportiva nas escolas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Requer que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do suposto favorecimento à empresa OGX Petróleo Ltda com a possível prática de advocacia administrativa pelos dirigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Raphael Neves Moura e Magda Maria de Regina Chambriard.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Educação,  a criação de Programa de Educação Antidrogas e do Selo Escola sem Drogas.
Assunto: Educação
Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contribuição destinada à Seguridade Social, e o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que  dispõe sobre as alíquotas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda de óleo diesel.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tigre FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere à Exma. Sra. Presidente da República a iniciativa de Projeto de Lei que conceda horário especial de trabalho ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a reserva de vagas para bicicletas e veículos não poluentes em estacionamentos públicos e privados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes o congelamento do pedágio da BR 324 no trecho Salvador/Feira de Santana em R$ 0,90 (noventa centavos) até o término das obras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª,  7ª, 8ª e 9ª regiões e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere o levantamento dos recursos do Fundo PIS-Pasep para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor oriundos de financiamento habitacional realizado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ou pagamento, total ou parcial, da aquisição de moradia própria também no âmbito do SFH.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores que, por intermédio da representação do MRE junto à Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (UNFCCC), proponha oficialmente a adoção de um processo de negociação permanente do Clima, a ser realizado na cidade de Genebra, onde as diferentes representações de países dispõem de estruturas de apoio permanente.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Star FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações relativas às reuniões de balanço sobre a Copa das Confederações ao Ministro do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, ao Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim, ao Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, e ao Ministro das Comunicações, Senhor Paulo Bernardo Silva.
Assunto: Esporte e Lazer
Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos, estabelecida pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a comercialização de sinalizadores de emergência ou náuticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Beruri no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Lábrea no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Manicoré no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Branca no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Reflorestamento, Conservação e Sustentação Ambiental de Rondônia - ARCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé Miri, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequiá da Praia,  Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Médice, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estação FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os voos realizados pelo Grupo de Transporte Especial da FAB no período 1º de janeiro de 2011 até o dia 25 de julho de 2013.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta a alínea "i" no inciso V do art. 66 e altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para monitorar e restringir o benefício da saída temporária de presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Acrescentam inciso VIII e IX ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de Programa de Educação para a Cidadania.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Bancários no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro   Cidade Verde    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Funcionários  no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Ipês no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Pedro Gondim no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estipular multa em caso de descumprimento das metas estabelecidas nos planos setoriais de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui parágrafo único  ao  art. 6º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro  de 1941- Código de Processo Penal, obrigando  a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a respeito dos cortes das dotações orçamentárias, em face do Decreto nº 8.062, de 29 de julho 2013.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para construção de uma creche no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca das autuações da Receita Federal do Brasil sobre cooperativas de crédito pelo não recolhimento de Imposto de Renda sobre juros distribuídos as quotas-partes de capital integralizado dos cooperados, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 130, de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a regulamentação do exercício da profissão de Agente Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Tarauacá (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Rio Branco  (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Capixaba, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias