ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Cria a Semana da Conscientização dos Malefícios da obesidade nas escolas públicas e dá outras providências
Assunto: Educação, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA   executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabaianinha, Estado de Sergipe
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 925, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1043, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Fortaleza de São João executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipupiara, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1186, de 24 de novembro de 2010, que autoriza ao Clube dos Pais do Granja Verde executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à  TV Santa Maria Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação sugerindo modificação na BR-020, no Trevo de Acesso à BR-349 em direção à Correntina, na Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso contra o poder conclusivo das Comissões
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto ao prazo de vigência de patentes envolvidas nos eventos transgênicos em soja, milho e algodão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca das ações do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) na alçada daquela Pasta.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrante do Conselho de Ministros da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a conduta de exigir cheque-caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos ou não por plano de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Ministério da Saúde informações a respeito da liberação de recursos para o Programa Saúde da Família no estado da Bahia.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário o aumento do número de cotas de beneficiários para o Assentamento do INCRA no Município de Canindé do São Francisco - Alto Sertão Sergipano.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre os contratos firmados entre os órgãos da Administração Federal, direta e indireta, e a empresa Delta Construções S/A., no período compreendido entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de março de 2012.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando os estabelecimentos que comercializam serviços de telecomunicações a prestarem atendimento de pós-venda.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Borba no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Envira no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para equipar as salas de aulas das escolas públicas do Município de Martinópolis, localizado no estado de São Paulo, com climatizadores de ar.
Assunto: Educação
Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, providências para que os demais bancos no Brasil possam acompanhar a redução de juros anunciadas pela Caixa Econômica Federal para o crédito imobiliário.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§ 2º, 3º e 4º.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Novo Airão no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as principais ações do ministério em relação à integração nacional e desenvolvimento regional nas regiões Norte e Nordeste.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mediante o acréscimo de um novo art. 42-A, com o propósito de disciplinar a remessa postal de documentos de cobrança ao consumidor.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar, na Bacia do Pantanal, as atividades de pesca profissional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Ferrovia Oeste-Leste, na Bahia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação da Presidência da República referente a notícias de eventual desembarque de passageiros, minutos antes da decolagem, do voo 6225, com saída do aeroporto de Salvador, Estado da Bahia, e a Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com escala em Brasília, Distrito Federal, para tomar assento o Senhor Jaques Wagner, Governador da Bahia, e comitiva.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Assunto: Saúde
Sugere seja exigido diploma de nível superior em Jornalismo para ingresso em cargos e empregos do Poder Executivo cujas atribuições sejam próprias de Jornalista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei ou medida provisória, dispondo sobre a concessão de pensão aos dependentes de servidor público federal falecido, no caso de estarem cursando o ensino superior, até a idade de 24 anos.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, na forma que estabelece.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, sobre a venda de área na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro para o município, com o fim de construir empreendimento imobiliário.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), pedido de providências necessárias diante da propaganda enganosa da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que divulga o slogan "A Melhor Energia do Brasil", sendo que a empresa mineira é a 20ª no ranking de qualidade das maiores empresas de energia do país divulgado pela própria agência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar, com limite diferenciado de velocidade, o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades que seja implementado programa habitacional especial, objetivando construir habitações flutuantes nas margens dos rios amazônicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre as providências tomadas com relação às notícias veiculadas pela imprensa sobre o caso de abuso sexual de crianças e adolescentes em um clube de Brasília, envolvendo o diplomata iraniano Hekmattollah Glhorbani, e outro envolvendo fuzileiros navais norte-americanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta § 3º ao art. 81 da Constituição Federal, para aplicar o modelo federal de eleições indiretas em caso de dupla vacância de cargos do Poder Executivo a situações idênticas nos Estados e Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 791 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage, sobre auditorias e procedimentos de fiscalização e controle realizados sobre contratos celebrados entre a União e a empresa Delta Construções S/A.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre o Programa "Crack, é possível vencer", quanto sua implantação, recursos já liberados e andamento do programa nos Municípios do Estado do Acre/AC.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a jornada máxima de trabalho dos condutores de veículos do serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "freios ABS" em automóveis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à abertura de negociação em Brasília com os representantes dos trabalhadores do sistema metroviário de todo o país objetivando o atendimento das reivindicações que constam da Campanha Salarial 2012 da categoria, visto que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) afirmou não ter autonomia para determinar um reajuste, visto que o aumento salarial é definido pelo governo federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações e cópias digitalizadas, se houver, do processo nº 50609000672200648-DNIT em que houve prorrogação do prazo contratual com a empresa Delta Construções S/A.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Anamã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce parágrafo ao art. 166 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde que junto à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), realize a implantação de ações de saneamento básico nos Assentamentos Indaiá I, II, III e IV, no município de Aquidauana em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, para alterar a sua vigência.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, para dispor sobre a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
Assunto: Educação
Solicita informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão relativamente aos estudos, que subsidiaram a decisão do Governo Federal em revogar a Lei 9.436, de 1997.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Justiça, informações sobre o inquérito de Nº 20/2009 que tramita na Superintendência da Policia Federal em Salvador, que apura desvio de verbas do PRONAF em Serra Dourada -BA
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, o Relatório deste Tribunal acerca dos custos dos subsídios concedidos pelo BNDES com recursos do Tesouro Nacional nos últimos cinco anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento