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Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senhora Tereza Cristina, informações referentes a parceria com a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) para beneficiar os Pescadores do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que "Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009, e 13.465, de 11 de julho de 2017; 12.024, de 27 de agosto de 2009, e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e dispositivos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sustam a Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, e a Portaria n.º 26, de 4 de dezembro de 2020.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da divulgação de pesquisas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a alteração no Regimento Interno do Museu de Astronomia e Ciências Afins, MAST.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de suspensão da proclamação dos resultados das eleições no caso de identificação de violação indevida, por mecanismos cibernéticos, das estruturas de segurança das urnas eletrônicas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Feijó, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Brasiléia, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Determina que os profissionais de saúde, os agentes de segurança pública e profissionais de transporte coletivo que mantém contato com o público terão preferência na vacinação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública medidas para readequação do formato original e inserção de depoimento especial como um direito da vítima de crime sexual.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde, providências necessárias para incluir os trabalhadores do comércio na relação de prioridades do programa de vacinação contra a SARS-COVID.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Propõe ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), prorrogar para 28 de fevereiro de 2021 o prazo de redução da alíquota do Imposto de Importação do arroz.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações detalhadas ao ministro da Educação sobre contratos firmados com a agência Astronautas Filmes.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Educação
Requer informações detalhadas ao ministro da Economia sobre contratos firmados com a empresa Astronautas Filmes.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Sugere a inclusão de pessoas com deficiência na lista de prioritários no plano de vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre planejamento, execução e avaliação da Operação Verde Brasil 2 de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para o combate ao desmatamento ilegal e aos focos de incêndio na Amazônia Legal.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos empregados da saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos bancários no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às razões para a cobrança, a partir de 1º dezembro de 2020, do adicional tarifário “Bandeira Vermelha” nas faturas de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a inserção de sonorizadores nas pistas de rolamento
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações sobre a chamada de 2020/2021 para bolsas de Iniciação Científica do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ (PIBIC), em que exclui as áreas de Humanidades, Artes e Ciências Sociais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre o Programa de Inovação Educação Conectada.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Educação
Susta os efeitos do Decreto 10.578 de 15 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bagre.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brasil Novo.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Chaves.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curralinho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação, sobre o Programa GESAC nas escolas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere o envio de proposição prevendo a ampliação e fixação, para até 5 (cinco) anos, do prazo de requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral e Defensoria Pública da União, mantidas as regras legais de prorrogação.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. NOVA EMENTA Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a possibilidade de a pessoa física ou jurídica optar pela doação a asilos ou orfanatos de parcela do Imposto sobre a Renda ou deduzir do imposto de renda devido as doações realizadas a asilos ou orfanatos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Assunto: Direito e Justiça, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a isenção do IPI para os veículos com tração nas quatro rodas, quando adquiridos por pessoa física residente em zona rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Monte Alegre.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO MISTA PARA REALIZAR INQUERITO RELATIVO A CRISE DE ABASTECIMENTO DE CARNE NO RIO DE JANEIRO E EM SÃO PAULO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para prever a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos que tenham sido aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira que tenha notório reconhecimento mundial.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer que o Ministro de Estado da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, informe os valores totais custeados pela pasta, especificamente, em despesas relacionadas às férias do Presidente Jair Messias Bolsonaro, inclusive em caso de uso de aviões da FAB, que foram gozadas do dia 18 de dezembro de 2020 até dia 05 de janeiro de 2021, em regiões litorâneas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da realização de ronda de fiscalização no município de Manaus e pressão para distribuição de remédios sem eficácia comprovada contra COVID-19.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações detalhadas ao Ministério da Saúde sobre a situação de saúde e atendimento aos casos de COVID no início de 2021 e os reflexos desse evento para o estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a respeito do aumento abusivo nos preços do oxigênio hospitalar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca dos insumos para a produção de doses das vacinas contra a Covd-19.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre as negociações com a China acerca dos insumos para a produção da Coronavac.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do desabastecimento de medicamentos para a hanseníase.
Assunto: Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos sobre a destinação de emendas parlamentares.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicito informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, em razão de denúncias referente ao atraso por parte do Ministério da Saúde em dar resposta às ofertas de aviões com oxigênio para o Estado do Amazonas por parte da Organização das Nações Unidas (ONU) e pelo governo dos Estados Unidos (EUA).
Assunto: Saúde
Estabelece diretrizes gerais da política de uso, ocupação e expansão físico-espacial do Complexo Arquitetônico da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar reajustes de mensalidades dos planos privados de saúde suplementar no ano de 2021.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Sr. Ministro da Infra-estrutura sobre a decisão da direção da Companhia Docas do Pará de proibir a permanência de 8 (oito) cães moradores há anos no Terminal Miramar.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com seringas e agulhas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para a criação de espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca da Medida Provisória 1.026/20.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Infraestrutura que a operacionalização da vacinação dos caminhoneiros contra a COVID-19 também seja feita com apoio dos Comandos de Saúde nas Rodovias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 26, 32 e 35-A da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 56 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 para prever mandato de quatro anos para o Conselho Fiscal das Sociedades Cooperativas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os veículos de coleção originais e customizados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Sr. Ministro da Educação a adoção de nova redação ao item “2a.4.1.” da Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020, a qual “dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada)”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui novo Auxílio Emergencial Estendido com vigência até 31/12/2021, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias