ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei nª 8.733, de 25 de novembro de 1993, denominando "Rodovia Oleir Messias Camelli " o trecho da BR-364, no Estado do Acre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de  odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a diferenciação das tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras localizadas nos municípios que possuem usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica em seus territórios.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações sobre o  cumprimento de metas do Edital de Licitação n.º 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL (Edital "Banda Larga Rural e Urbana").
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Sugere Campanha com ampla divulgação do Programa Nacional de Controle da Tuberculose em todo o País.
Assunto: Saúde
Estabelece multa para a testemunha que age de má fé.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescentar o inciso V, ao art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966) para estabelecer nova modalidade de interpretação do crédito tributário
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Casa Civil a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos do inciso I, do art. 30, do Decreto n º 8.420, de 18 de março de 2015, que dá à Controladoria-Geral da União - CGU, autorização para firmar acordo de leniência com mais de uma empresa participante de atos de corrupção lesivos ao Patrimônio Público previstos na Lei 12.846, de 2013.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Proíbe a estipulação de cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a implantação de Corredores Ecológicos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre as tentativas de cooptação de jovens no País pelo Estado Islâmico.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas  médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o fornecimento de estepe - pneu e roda sobressalentes - idêntico aos demais pneus e rodas instalados no veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição de propagandas e divulgações que incentivem, facilitem ou incitem a prostituição em estabelecimentos como casas noturnas, motéis e em mídias como canais de TV, jornais e similares e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um barco com motor, de uma ambulância, de um gerador para posto de saúde, de um microônibus e um aparelho de raio x,   para o Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro das Cidades sobre a situação dos repasses de recursos federais destinados às obras do BRT (Bus Rapid Transit ou Transporte Rápido por Ônibus).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o artigo 12-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e  regulamenta  os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos militares transferidos para a reserva remunerada acometidos de doenças graves.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Vieira Ferreira Levy, Ministro de Estado da Fazenda, a respeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como a redução das dotações orçamentárias destinadas a essa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 1ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Goioerê, no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca dos Programas e Ações de Infraestrutura Urbana, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita Informações ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os projetos autorizados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Presidenta da República modificações no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que versa sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF.
Assunto: Economia
Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a Exclusão do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre estrutura, funcionamento e resultados obtidos após implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo de Cuba para a construção do Porto de Mariel.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao caput do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as férias trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a avaliação prévia das proposições pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimento sobre as dívidas de Estados e Municípios com a União Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a inclusão do trecho de Aliança do Tocantins à Xambioá na duplicação e adequação de capacidade na BR-153/TO e concretizar a licitação para a construção da Ponte de Xambioá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelecendo penalidades ao preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível e/ou descumprindo normas legais e regulamentares que possa induzir a erro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Kátia Abreu, informações sobre pesquisas desenvolvidas pela Embrapa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Presidente da República envidar esforços para a liberação de crédito suplementar na ordem de mais R$9 milhões para acrescer a dotação orçamentária prevista no item 2.7.3 do Anexo V da Lei Orçamentária (PLN nº 13/2014) e ampliação no mesmo item 2.7.3 do Anexo V, da autorização de provimento para o número de 580 cargos previstos na Lei nº 13.057, de 2014.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministério da Justiça acerca população carcerária no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde sobre a atual situação dos pacientes renais.
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre os recursos sob análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Operação Zelotes).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo  sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, para estabelecer o manejo sustentável dos recursos hídricos como componente curricular da educação ambiental.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para restringir os limites da publicidade institucional.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa acerca do contrato, com a Ucrânia, de construção da base de lançamento de foguete em Alcântara, Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui mecanismo destinado a prover aos consumidores de energia elétrica financiamento para aquisição de sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir o sensor de afivelamento do cinto de segurança como equipamento obrigatório dos ônibus e micro-ônibus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Justiça o envio da Força Nacional para a Região do Entorno do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto Internacional de Porto Velho - Gov. Jorge Teixeira, no Estado de Rondônia, informando sobre o processo de internacionalização.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de recuperação da BR 364, no Estado de Rondônia, sobre os trechos licitados e seus devidos andamentos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a reforma e a doação ao Governo da Bolívia, da Usina Térmica do Madeira, localizada em Porto Velho no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 41 da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando Item  XXIV.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar, entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a conduta que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das ações de assistência à saúde das pessoas infectadas pelos vírus HTLV I e II que vêm sendo levadas a cabo pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas, tratores e caminhões novos adquiridos por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou associações rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 143 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer casos de responsabilidade civil de magistrados em caso de erro judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com atividades físicas nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Requer ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), na forma em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias para a realização de fiscalização e controle relativa as denúncias de irregularidades e favorecimentos em processos licitatórios pelo Governo Federal à Empresa Privada EBP ( Estruturadora Brasileira de Projetos)
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de ser criada a Universidade Rural Federal de Roraima no Município de Boa Vista.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos no Hospital e Maternidade do Município de Rancharia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o §1º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro-, para incluir como causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo quando ocasionar a morte e lesão corporal de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a atualização da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Duplicação de viaduto localizado próximo ao Km 0,5 da estrada Prefeito Quintino de Lima no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para tipificar o homicídio doloso no Código de Trânsito Brasileiro, bem como prevê o aumento de pena quando causar morte em faixa de pedestre, de cliclistas ou de condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, ciclovias, em vias públicas ou vias públicas de uso misto, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adoção de providências, para publicação de nova Portaria Interministerial substituindo a de nº 710/2014, com vistas a subsidiar a venda do milho em municípios da área de atuação da SUDENE, que se encontra vencida.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a designação dos membros da Diretoria-Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural visando ao início de suas atividades.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Agência Nacional de transporte Terrestre (ANTT), que construa um viaduto na BR 116, no cruzamento entre a BR e Ferrovia, próximo ao município de Itatim no Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica o crime de Assédio Ideológico e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO MINSTERIOS DOS TRANSPORTES SOBRE VALORES APLICADOS NAS RODOVIAS BRASILEIRAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre a liquidação de recursos financeiros para compra de medicamentos antirretrovirais - ARV.
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 525, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça, Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a demarcação de terras indígenas da aldeia Tekoa Itakupe, no Jaraguá, São Paulo.
Assunto: Estrutura Fundiária