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Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Trabalho e Previdência, o Senhor Onyx Lorenzoni, alteração na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, sobre as denúncias de que o Ministério da Educação estaria favorecendo pastores com liberação de recursos federais para obras em prefeituras.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a edição de proposição, com base em proposições que seguem anexas, para a reinclusão de militares oriundos do CESD - Curso de Especialização de Soldados do Comando da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Autoriza a retirada dos recursos do Fundo Nacional Penitenciário para construção de cobertura de telas em presídios de segurança máxima, para que impeça entrada de ilícitos por meio de drones e/ou arremesso. O objetivo é que dificulte a comunicação entre os criminosos, dentro e fora dos presídios, já que a tela funciona como uma gaiola de Faraday.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações acerca dos critérios utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na definição de projetos agraciados com recursos discricionários.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado não pertencerem aos quadros de carreira das forças armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Senhor Fábio Faria, informações acerca dos procedimentos adotados junto às empresas de telefonia, nos casos de invasão e clonagem de telefones, dentre outras.
Assunto: Comunicações
Indicação ao Senhor Ministro das Relações  Exteriores para que adote as providências  necessárias para viabilizar discurso virtual do  presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, no  Congresso Brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária, Saúde
Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Cidadania, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação temporária, em caráter emergencial, de médico perito e perito social para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no município de Jequitinhonha, Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em hospitais, clínicas e todos institutos voltados ao exercício da saúde.
Assunto: Saúde
Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para (a) regulação do processo de contratação pública; (b) expansão orçamentária; (c) ampliação da autonomia financeira; com efeito na ampliação das capacidades de atendimento de atribuições no âmbito de sua competência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Economia, o  encaminhamento de proposta ao Comitê  Gestor do Simples Nacional para a  inclusão do CNAE (Classificação  Nacional de Atividades Econômicas)  relativo à atividade de dança no  enquadramento do MEI  (Microempreendedor individual).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a segurança nacional.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere, ao Ministro da Economia, para  que, por meio do Banco Central do Brasil,  adote as providências necessárias para  aprimorar os mecanismos de portabilidade  de operações de crédito consignado entre instituições financeiras.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a cobertura de consultas ou sessões, em número ilimitado, com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, intelectual, mental e com altas habilidades/superdotação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a avaliação e tratamento psicológico de puérperas pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, pertencentes ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Assunto: Saúde
Sugere alterações na Classificação Brasileira de Ocupações para reconhecer o exercício profissional dos Agentes Técnicos de Bronzeamento Artificial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações sobre as políticas públicas voltadas ao controle da hanseníase no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre o Programa Mulher Segura e Protegida lançada pelo governo federal, através do decreto nº 10.112, de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações sobre a ocorrência de apagão no sistema de dados do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Sr. Marcelo Sampaio Cunha Filho, Ministro da Infraestrutura, por parte da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), acerca das medidas para a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito em nosso país.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Morada Nova, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Vaqueiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para prever a isenção dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por pessoas com anosmia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para reforçar a comemoração ao Bicentenário da Independência.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 na Educação.
Assunto: Educação, Saúde
Assegura meia entrada em eventos musicais, culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, para dispor sobre destinação de parte dos recursos da contribuição social do salário-educação geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficos
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere medidas ao Ministério da Saúde medidas para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, sobre a dotação orçamentária da Fundação Nacional do Índio (Funai), bem como o planejamento das políticas públicas da Fundação.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de Informações ao Ministério da Economia a respeito da privatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga os arts. 65, I, e 115, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, extinguindo as hipóteses de redução dos prazos de prescrição e atenuantes em virtude da idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para dispor sobre o procedimento regimental visando a consecução da perda do mandato parlamentar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritário
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso no âmbito virtual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aumenta a pena cominada ao crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Selo Luiza Bairros - Empresa pela Igualdade Étnica e Racial
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 03/2022, do Ministério da Cidadania, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como hospital psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Economia informações relativas à carreira de Perito Médico Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Indica ao Poder Executivo (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para que adote providências no sentido de suspender obrigatoriedade da vacinação no Estado de São Paulo, assim como ocorreu com os estados do Bloco IV do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE-PNEFA).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a  Resolução Homologatória nº 2.989, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do atendimento diagnóstico e tratamento do Linfoma de Hodgkin e de não- Hodgkin  no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, a fim de ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão dos herdeiros e legatários.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o Grupo Parlamentar Brasil- Guiné Bissau
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Indicação ao Poder Executivo, para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Infraestrutura no âmbito da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a fim de promover o devido encerramento de eventuais procedimentos administrativos que tenham como objeto cobrança com base em dispositivo revogado (§3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) diante da causa extintiva em razão da Remissão da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura na prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, conferida pela Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a campanha “Novembro Verde” como mês de conscientização da ostomia e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a derrubada de 40% da floresta tropical mundial.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere às Assembleias Legislativas a criação da Procuradoria Especial da Mulher.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Prevê o aumento da pena em casos de furto ou roubo de aparelho celular ou de dispositivo móvel.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Declara o Käsekuchen bolo tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, acerca do reajuste do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Educação, Sr. Victor Godoy, acerca do recebimento, pelos titulares da pasta até agora, das entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943,  para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados  ao fluxo menstrual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria no âmbito do Congresso Nacional Comissão Mista Permanente para promoção da igualdade racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro do Sr. Joaquim Leite, Ministro do Meio Ambiente, informações sobre a recente atuação do Ministério Público Federal acerca da suspensão de atividades de garimpo em terras indígenas no Estado do Amazonas/AM.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a governança das ações e serviços relacionados à diálise peritoneal e hemodiálise no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao artigo 1º e inciso I do artigo 3º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 para incluir os cursos livre profissionalizantes naqueles previstos para realização de estágio.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ronaldo Vieira Bento, Ministro da Cidadania, sobre a execução do Programa Auxilio Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre trabalhadores a condições análogas à de escravo, no Brasil e medidas para divulgação e prevenção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, um relatório detalhado de todos os autos de infração emitidos pela Agência Nacional de Mineração – ANM e Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM nos últimos dez anos.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Prevê que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Educativa -  ACCE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Prevê a criação do “Memorial em Homenagem aos Profissionais da Saúde Vítimas da COVID-19 no Brasil” conforme especifica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de escape, às margens das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere alteração da Resolução nº 955/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário, para incluir a permissão para o transporte de caiaques.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade