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Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre o uso do polipropileno na construção de telhas e caixas d'água.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Comunicações, a inversão do horário de entrega / distribuição de correspondências e outros objetos postais das Empresas dos Correios e Telégrafos - ECT, no Piauí.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Institui o Prêmio Administração Sustentável da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas para minimizar os impactos da crise econômica no setor empresarial.
Assunto: Economia
Altera o Código Penal para modificar a interrupção da prescrição para o condenado fugitivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão a realização de maior aporte orçamentário ao sistema carcerário dos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a previsão de atividades práticas em estabelecimentos penais, nas diretrizes curriculares dos cursos superiores de graduação em Direito, Psicologia, Serviço Social, Medicina e Enfermagem.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede na cidade de Palmas, estado do Tocantins.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para permitir o estágio a estudantes policiais.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular do Brasil, no município de Cutias, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Calçoene, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de garçom e maitre e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista, com sede na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Determina a sustação do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, do Poder Executivo, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público, por exorbitar do poder regulamentar e infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a criação de mais dois Territórios da Cidadania, desta vez na Baixada Ocidental Maranhense.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o cadastro nacional de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere Ministério da Fazenda que sejam tomadas as providências para o cumprimento do Decreto n° 5.940, de 25 de outubro de 2006, expedido pela Exmo. Senhor Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na Agência Nacional de Mineração.
Assunto: Administração Pública
Susta o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que acresce o art. 6-A ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que faculta à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no seu Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre sistema de segurança nos centros comerciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Acrescenta § 12 ao Inciso IV do art. 16 da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1975, que "Institui o Novo Código Florestal".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Cultura apoio às iniciativas para salvaguarda dos patrimônios cultural, histórico e ambiental do Distrito de Trancoso - Porto Seguro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Concede redução de 75% (setenta e cinco por cento) da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pelo período de dez anos, incidente sobre o lucro na exploração de novos investimentos realizados nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriti - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Santa Rita - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a aplicação do teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que acompanha o filho menor ou pessoa sob sua responsabilidade ao médico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para extinguir a possibilidade de candidatura avulsa a cargos da Mesa Diretora.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes providências imediatas para recuperação e melhoramentos do trecho urbano da Rodovia BR-101, que cruza a cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Joana Alves de Oliveira, no município de Rondolândia/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Justiça que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça aplique penalidades por prática de publicidade enganosa por parte de administradoras de cartões de crédito, nos termos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITAJUIPE - Bahia.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos, máquinas e equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração municipal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas instituições que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda para que sejam adotadas providências no sentido de incluir, no Conselho Deliberativo do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a CNTur - Confederação Nacional do Turismo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego acompanhamento minucioso da demissão realizada pela EMBRAER.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a criação de uma empresa pública para representar a União em acordos de unitização de campos de petróleo e gás natural e em contratos de partilha de produção.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar todos os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a adoção de urgentes alterações na condução do Programa Luz para Todos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas do IPI incidente sobre artigos básicos do material de uso escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, que seja instalada uma unidade de fiscalização do Ibama na Região de Pedreiras,Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas nos serviços de telefonia fixa e móvel, cria novos direitos para o usuário do serviço de telecomunicações, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do FGTS por portador de Transtorno Afetivo Bipolar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Anori, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a música e os eventos gospel.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir a clonagem de animais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a apuração de denúncia relativa às práticas abusivas, aplicada pela atual gestão municipal do município paraibano de Umbuzeiro, ocorrida no Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem gratuitamente o número mínimo de um extrato bancário por semana aos seus correntistas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a compensação financeira relativa ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Inclui o Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Justiça a compra de equipamentos e a ampliação do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, em Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Minas e Energia que não acolha as sugestões encaminhadas pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, para cobrança de tarifas diferenciadas pelo kilowatt/hora (kWh), dependendo do horário da utilização do serviço de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo entre as atribuições das Forças Armadas a cooperação no combate aos incêndios florestais e na proteção da integridade das Unidades de Conservação Federais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Conquista D´Oeste/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Apiacás/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção em âmbito nacional do check-list proposto pela Organização Mundial da Saúde para cirurgias mais seguras.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de Farmácias Magistrais Públicas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o reajuste no auxílio-alimentação pago aos servidores da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a duplicação das Rodovias Federais que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Jaracaty a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde para, no âmbito de suas competências, proceder a reavaliação dos agrotóxicos formulados à base do ingrediente ativo ácido 2,4-Diclorofenoxiacético (2,4-D).
Assunto: Saúde
Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subsequentes.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para proibir o uso de cigarros e assemelhados quando houver menores de 18 anos no veículo e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Meio ambiente a realização de estudo técnico e consulta pública a fim de criar o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Juscimeira/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Jauru/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Previdência Social a suspensão do pagamento da dívida dos Municípios com o INSS, em caráter temporário e emergencial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências acerca da construção de linha de Transmissão de Energia entre Porto Velho, Estado de Roraima, e Humaitá, Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Integração Nacional, que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Canutama-AM, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram ao PDV e PDI a partir de 1995 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estatui marco regulatório para a Educação Superior.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Uarini, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Ipixuna, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que sejam enviados recursos financeiros, alimentos e colchões para o município de Anori, devido ao período de cheias dos rios.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Guarantã do Norte/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a inclusão do município de Sapé, no Estado da Paraíba, no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnológica.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação em Cruzeiro do Sul, no Acre, de uma Unidade de Vigilância Agropecuária Internacional.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Nova Brasilândia/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de um trem de alta velocidade ligando as cidades de São Paulo, Presidente Prudente, Campo Grande e Cuiabá
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde que se aumente a ênfase no ensino de métodos contraceptivos naturais nas ações de planejamento familiar do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde