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Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado sequelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 para incluir a vigilância por vídeo nos locais com caixas eletrônicos ou postos de atendimento 24 horas.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta alínea ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com prestação de financiamento habitacional nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre as localizações e respectivas quantificações das jazidas de Nióbio no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.
Assunto: Comunicações
Veda a decretação de providências de execução indireta, inclusive para efetivação de tutelas provisórias, destinadas à interrupção de serviços de telecomunicação, de aplicações de comunicação pela internet e de serviços públicos essenciais.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a inspeção em caráter de urgência à barragem do município paraibano de Camalaú que sem a implementação de melhorias não comportaria receber as águas da transposição do Rio São Francisco, o que inviabilizaria a chegada das águas ao reservatório de Boqueirão/PB.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o artigo 59-A na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece como garantia aos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, incisos I ao V, da Constituição Federal o direito ao ressarcimento do pagamento de defesa técnica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a Tarifa Social de energia elétrica, água e esgoto para moradores situados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o regime das visitas íntimas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre incidentes envolvendo armas de fogo, no que se refere a disparos acidentais, por falha mecânica, que tenham sido registrados no âmbito do Departamento de Polícia Federal - DPF ou do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, bem como informações eventualmente disponibilizadas àquele Ministério por parte de outros órgãos de segurança pública estaduais ou municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a realização de estudos com vistas à conclusão das obras de infraestrutura dos campi da Universidade Federal de Uberlândia em Ituiutaba, Patos de Minas e Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere à Presidência da República que seja anunciado o tempo de governo no início de cada reunião conduzida pelo Presidente da República e cronograma de dos programas de governo que serão implementados.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo tomar as providências pertinentes para envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Federal de Pedagogia e dos Conselhos Regionais de Pedagogia, e sobre outras matérias correlatas.
Assunto: Educação
Sugere a criação da Universidade Federal da Região do Alto Tietê - UFATE.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto de 27 de Junho de 2016 que tornou sem efeito os Decretos de 10 de maio de 2016, referentes aos membros indicados para comporem as Câmaras do Conselho Nacional de Educação - CNE.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere à Presidência da República a alteração do Decreto 7.053, de 23 de dezembro de 2009, para que os abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência disponibilizem espaços apropriados para acolhimento de animais de pequeno e médio porte que eventualmente acompanhem os abrigados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os impactos da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre as políticas públicas que especifica.
Assunto: Administração Pública
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, para esclarecimentos a Edição da Portaria nº 611, de 10 de Junho de 2016, que paralisa o funcionamento de diversas áreas por 90 dias.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à danosa política de conteúdo local na indústria do petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, sobre a edição do DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016, que "Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona".
Assunto: Comunicações
Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que as viaturas operacionais e de escolta dos órgãos de segurança pública possuam para-brisas blindados
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Autismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a criação da Agência Nacional do Livro
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente todas as informações sobre o processo de reavaliação do ingrediente ativo Tiametoxam e cópia integral do respectivo processo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro interino da Fazenda, Sr. Henrique de Campos Meirelles, sobre alterações na biografia de Paulo Freire no website Wikipédia realizadas por meio de computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Assunto: Administração Pública
Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Oncologia nos cursos de Medicina.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Altera da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 na forma que menciona, Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo senhor Ministro da Saúde, que os exames de cateterismo voltem a ser realizados pelos hospitais conveniados com o SUS, tendo em vista a sua suspensão há mais de 60 dias pelos profissionais de saúde na cidade de João Pessoa/PB.
Assunto: Saúde
Sugere a realização de estudos com vistas à disseminação de programas de apoio à aquisição de material escolar nos diversos sistemas de ensino da Educação Básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo Internacional de Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui as despesas com formação profissional nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a regulamentação da higienização diária de carrinhos e cestas de mercados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Atalaia Norte, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Presidente da República em exercício, Senhor Michel Temer, a criação do Ministério da Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui o art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de dano cibernético.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar aos idosos pelo menos 10% (dez por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do código de acesso nos serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, Pedido de cópia, capa a capa, do processo administrativo relativo à PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JULHO DE 2016, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, acerca da suspensão dos 186.106 (cento e oitenta e seis mil e cento e seis) registros de pescadores profissionais artesanais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o caput do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para garantir à pessoa idosa o direito a acompanhante em unidades de terapia intensiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores ocupantes de cargos ou funções administrativas ou auxiliares em órgãos policiais.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, a fim de criar delegação de serviços notariais para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Fazenda a permissão, à Defensoria Pública da União, de acesso, para fins de consulta, aos sistemas Plenus e CNIS.
Assunto: Administração Pública
Requer providências do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC para proceder aos necessários ajustes no Decreto nº 6.523/08, em face das disposições dos arts. 68 e 69 da Lei nº 13.146/15.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias