ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
informações sobre planejamentos e prazos para evitar novos apagões em Manacapuru e Iranduba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Economia, acerca do estudo atuarial que sustenta as medidas adotadas pela reforma da previdência, bem como seus impactos no sistema previdenciário e respectivos beneficiários e segurados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre ações desenvolvidas para prevenção e combate de doenças infectocontagiosas nas regiões atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho/MG.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Serra Grande no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Pedra Lavada no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Senhor Marcos Pontes, informações sobre Programas que visam custear Parque Tecnológico no Amazonas. 000000
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre sistemas de monitoramento em tempo real destinados à recepção automática de ocorrências com usuários de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circula- ção de arma de brinquedo.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Minas e Energia informação quanto ao fechamento do Escritório da Petrobrás de São Paulo (EDISP).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece que a pessoa com audição unilateral deve ser considerada pessoa com deficiência, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Sugere a alteração do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94, da Agência Nacional de Aviação Civil, que trata dos requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".
Assunto: Comunicações, Direito e Justiça
Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.
Assunto: Direito Constitucional
Dispõe sobre as despesas de peças e anúncios publicitários dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as concessionárias de serviço público.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo para tratar da Política Nacional para Desburocratização, instituindo o Sistema Nacional para Desburocratização.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o inciso IV, do art 5º, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas para as Comunidades Terapêuticas, através de convênios com Prefeituras Municipais
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da judicialização relacionada às doenças raras nos últimos anos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir, como dever do Estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Coremas no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso II-A ao Art. 3º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)", que destina os recursos recuperados de práticas ilícitas, quando não mais interessarem à persecução penal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Economia acerca da possível privatização do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).
Assunto: Economia
Dispõe sobre a transferência de comemoração dos feriados nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para excetuar arquivamento de proposições de autoria de Comissão Parlamentar de Inquérito, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da situação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ibiporã no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ibiporã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Denomina "Henrique Jorge Isernhagen", o viaduto situado na BR 163, no entroncamento com a Avenida Ministro Cirne Lima localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a suspensão dos voos diretos da Gol linhas Aéreas entre Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece limite máximo para a cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação da Condecoração Caxias da Educação Brasileira no âmbito do Ministério da Educação (MEC), para condecorar, anualmente, estudantes da educação básica brasileira pela excelência de seu desempenho acadêmico e pela boa conduta disciplinar, bem como professores pela reconhecida competência e distinção em sua atividade.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a recomendação obrigatória, por parte de restaurantes, bares e estabelecimentos comerciais similares, da utilização materiais reutilizáveis em detrimento de produtos descartáveis na prática de suas atividades.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria, em todo território nacional, o selo "Amigos dos Animais" como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes das guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Londrina no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre o aumento de 16% nos gastos do cartão corporativo da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova por meio do seu órgão ministerial, a criação do curso de medicina na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o tratamento do lixiviado em aterro sanitário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que envie equipe técnica multiprofissional com os equipamentos necessários para o diagnostico de crianças e adolescentes do Acre que sofreram efeitos adversos da vacina do HPV.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1947, que institui o Código de Processo Penal, para estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação do Conselho Nacional de Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o atendimento de profissionais de segurança pública vitimados no desempenho das funções pelas instituições privadas de saúde.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no sistema de educação básica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei da Migração.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS quando o titular for portador de doença Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento e de sua funcionalidade.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a incorporação do medicamento "Nusinersena (Spinraza)" para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar e inclui programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o furto cometido em instituições de ensino, públicas ou particulares, nas organizações religiosas e associações comunitárias, bem como para aumentar a pena nos casos de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para instalação de um Campus da Universidade Federal do Ceará na Cidade de Pacajus/CE.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre o inteiro teor do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica a conduta de quem manifestar por meio da rede mundial de computadores a vontade de estuprar alguém.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivo para a redução das tarifas de energia elétrica das concessionárias de distribuição situadas na região Norte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Suspende o repasse de recursos públicos federais para organizações de saúde enquanto perdurar atraso no pagamento de salário ou remuneração dos profissionais de saúde
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Assunto: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece o salário profissional dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os códigos de acesso 0800 são obrigados a receber chamadas de equipamentos do Serviço Móvel Pessoal.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre tratamento de águas e esgoto na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Proíbe estabelecimentos comerciais com mais de quatro caixas registradoras de fornecerem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de mercadorias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas de Educação Básica. O Programa de Combate à Violência nas Escolas de Educação Básica visa prevenir e combater a violência no ambiente escolar, através de ações compartilhadas entre os órgãos públicos de educação, saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância, adolescência e juventude.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para efetivação do convênio nº 881209/2018 para conclusão e ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Trairi/CE
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Piancó no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Santa Inês no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião