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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, no trecho do perímetro urbano de Junco do Seridó/PB, em frente ao Posto Fiscal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Florestópolis, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Congoinhas, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Porecatu, no Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação a respeito das vagas disponibilizadas e ocupadas no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) no segundo semestre de 2015.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ANDIRÁ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ARAPONGAS/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de JAGUAPITÃ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PITANGUEIRAS/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de TAMARANA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, diante da situação de emergência em Saúde Pública de importância nacional, dar celeridade às investigações dos casos de microcefalia e dar as condições adequadas para que as Secretarias Municipais de todo o país atuem preventivamente
Assunto: Saúde
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera o prazo para a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 80 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Assunto: Saúde
Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato NOVA EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para a reapresentação, na próxima sessão legislativa, de projeto de lei com o mesmo teor do PL 7.920, de 2014, que tratou do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno para restringir a possibilidade de desarquivamento de proposições àquelas que tenham recebido parecer de pelo menos uma comissão de mérito na legislatura anterior.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pela previdência social devida a aposentados e pensionistas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta o exercício da atividade de Ioga.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, quanto às ações relativas ao acidente da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
CRIA OS CENTROS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Saúde
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Saúde
AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO".
Assunto: Saúde
CRIA O PROGRAMA "ALIMENTAÇÃO PARA TODOS" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do funcionamento do Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.370, de 2008.
Assunto: Saúde
Susta a eficácia do Convênio nº 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS liberados para o Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, e para os demais municípios brasileiros, nos anos de 2004, 2014 e 2015, com base nos decretos nº 5014, de 12 de março de 2004, e nº 5113, de 22 de junho de 2004.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PRESOS PRIMÁRIOS PREFERENCIALMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS EXCLUSIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre o emprego das novas fichas de notificação compulsória da Sífilis Adquirida, HIV/AIDS e Hepatites Virais no âmbito do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências, com vistas à construção do Sistema de Abastecimento d''água através de uma adutora de engate rápido para abastecer a cidade de Diamante/PB.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estada da Saúde a inclusão do procedimento "gluteoplastia de aumento" entre os elencados na Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que "redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)"
Assunto: Saúde
Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências, com vistas à construção do Sistema de Abastecimento d''água através de uma adutora de engate rápido para abastecer a cidade de Boa Ventura/PB.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, medidas urgentes na correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pela inflação do último ano (10,67%).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, sugerindo que modifique a Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015, também de sua autoria, para que, no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, igualmente sejam dispensados do visto os turistas oriundos da República Popular da China e República da China (Taiwan).
Assunto: Esporte e Lazer, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece que a função normativa a que se refere o inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral é restrita a assuntos administrativos, sendo vedada a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em bancas de revistas ou estabelecimentos similares, em local visível, placa contendo o Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao artigo 208 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos provimentos de cargos em comissão e sua respectiva fonte de custeio na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações acerca dos profissionais que atuam na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações sobre outorgas de radiodifusão educativa às instituições de ensino superior que ofertam cursos de graduação em Comunicação Social.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a distribuir produtos repelentes eficazes contra o Aedes aegypti para todas as mulheres durante o período gestacional e de amamentação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Mocajuba no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do cumprimento da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a presença de monitor nos veículos de transporte escolar, no caso que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências", para incluir as Forças Armadas e o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, como destinatários dos recursos financeiros provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Governo Federal a instituir a Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL, estabelecendo a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996", dispõe sobre a conservação do sigilo de dados, a prática de crimes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre a deposição de tutores a ser executada no ano de 2016, baseada na Portaria 976/2010 (SESu/MEC).
Assunto: Educação
Sugere a adoção de providências no sentido de ampliar de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade do exame do mormo em equinos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça sobre as medidas de segurança e proteção oferecidas ao Juiz Federal Sergio Moro em razão de ameaças de morte.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os artigos 157 e 180 do Código Penal para aumentar a penalidade imposta aos crimes de roubo e receptação praticados contra o serviço de transporte de cargas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Conselho Federal de Enfermagem e no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão, nas gestões indicadas, tendo em vista indícios de má utilização de recursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca de todos os contratos de manutenção - ou similares, assim entendidos também aqueles que tenham por objeto a recuperação da malha viária, obras especiais, manutenção de sinalização, etc. - que tenham por objeto a BR 416, relacionando valores, aditivos, processo licitatório, contratados, objeto, inclusive daqueles ajustes já findados, os que se encontram em execução ou em procedimento de licitação/contratação, bem assim informe sobre a previsão de conclusão da obra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas nos processos seletivos das instituições públicas de ensino médio e de educação superior para alunos residentes ou oriundos de abrigos e instituições de acolhimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Reconhece o "Medz Yeghern" ("O grande crime"), o extermínio sistemático de armênios pelo governo otomano durante e após a Primeira Guerra Mundial como genocídio, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre pensão especial para os portadores de microcefalia proveniente do virus zika.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca da extensão e do custo de referência relativos a cada tipo de rede de distribuição de energia elétrica de média e baixa tensão nas áreas urbanas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução Homologatória Nº 2.018, de 2 de fevereiro de 2016, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em relação à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de repasse de recursos para financiamentos da Reserva Global de Reversão - RGR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e ainda, dá outras providências, para introduzir parâmetros adicionais de governança.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" às diversões e aos espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação aos artigos 24 e 144 da Constituição Federal para prever a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre as policias militares e os corpos de bombeiros militares e especificar princípios sobre a carreira nestas corporações.
Assunto: Defesa e Segurança