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Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Plácido de Castro - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração por fontes alternativas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima de Albuquerque Júnior, informações sobre a edição da Portaria ANM 24/2020, de 3 de fevereiro de 2020.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do inciso VI do art. 28; incisos III e IV e do art. 29; inciso IV do art.31; inciso VI do art. 35; inciso IX do art. 36, do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019 que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança".
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, providências no sentido de determinar que as companhias aéreas comerciais forneçam máscaras cirúrgicas aos passageiros, quando solicitado.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Ministro da Economia, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministro da Infraestrutura, Ministro da Agricultura e MInistro do Meio Ambiente, a Criação do Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a situação do programa Casa da Mulher Brasileira, de responsabilidade dessa pasta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 - CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a implantação do Programa dos Centros de Tecnologia e Inovação nas regiões Norte e Nordeste.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a execução do programa de reforma agrária, emissão de Título de Domínios (TD) e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU); Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e outros
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Fundo Nacional de Apoio à Repatriação de Brasileiros no Exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a tarifa social de passagens aéreas em voos nacionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para aquisição de um Aparelho de Raio "X" hospitalar para Secretária Municipal de Saúde do Município de Aracoiaba - CE.
Assunto: Saúde
Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção de prazo de validade para os capacetes de condutores e passageiros de motocicletas e similares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações acerca dos critérios adotados na concessão de bolsas de estudo para programas de pós-graduação financiadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Assunto: Educação
Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.
Assunto: Direito Constitucional
Altera a Lei nº Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre incentivo especial que possibilite a participação de pessoas que nunca tiveram acesso às atividades culturais relacionadas ("Passaporte 1ª Vez").
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha a criação de Varas Especializadas.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre o exercício da atividade de auxiliar de médico-veterinário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
"INSTITUI DIPLOMA PAUL SINGER NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que proceda aos estudos necessários e trate de adotar medidas com vistas ao aperfeiçoamento do cadastro nacional de adoção, bem como à disponibilização, mediante livre consulta, de dados e informações completos, presentes ou não no âmbito do aludido cadastro, relacionados à adoção de crianças e adolescentes, ressalvados, por óbvio, os que possam identificar os menores de dezoito anos e os pretendentes à adoção e adotantes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde a esclarecer esta Casa quanto à falta de repasse de remédios para tratar o Alzheimer para a rede pública vinculada ao SUS no Estado do Ceará.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária com a instalação de 02(dois) redutores de velocidade ou de lombadas eletrônicas na BR 230, entrada e saída do perímetro urbano de Juazeirinho/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Senhor Ministro da Saúde esclarecimentos sobre a falta de repasses de medicamentos para o tratamento do Alzheimer no Estado do Ceará
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a distribuição de cartilha explicativa sobre o coronavírus à comunidade indígena do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MCTIC".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na AGU".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca das providências adotadas para proteção da Terra Indígena Urubu Branco, do povo Apyãwa em Mato Grosso".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 356 trecho entre Ervália - MG e Muriaé - MG.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que encaminhe a Esta Casa Projeto de Emeda a Constituição com vista a alterar a destinação das emendas individuas na proporção de 70% de uso obrigatório para a saúde.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de projetos de proibição do corte do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água, gás encanado e similares no período de propagação do Covid-19 no âmbito da República Federativa do Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.
Assunto: Economia
Sugere, ao Ministro da Educação, suspensão imediata das aulas e atividades acadêmicas nas Instituições de Ensino Públicas Federais a fim de evitar a propagação do Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para que edite medida provisória alterando a lei 7.883, no sentido de impossibilitar a suspensão por inadimplemento dos serviços essenciais de água, internet, telefone, telecomunicações, energia e gás enquanto durarem os esforços de distanciamento social ou quarentena por ocasião do COVID 19.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a destinação, aos profissionais do magistério do ensino fundamental público, de parcela dos recursos recebidos pelos entes federados em decorrência de ação ajuizada contra União, transitada em julgado, em virtude de insuficiência de transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes sobre alterações na política de concessão de crédito agrícola do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dispõe sobre o prazo de validade de certidões.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Proíbe que as distribuidoras de energia interrompam o abastecimento de energia elétrica de consumo residencial em situação de emergência sanitária.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei nº 13.979 de 2020 para assegurar, na forma que disciplina, auxílio financeiro básico, emergencial, temporário aos trabalhadores atingidos pelo impacto da pandemia do coronavírus na economia brasileira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do Coronavírus.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações sobre preparativos e disponibilidade de equipes médicas, testes e equipamentos para enfrentar a "Crise do coronavírus" no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19.
Assunto: Economia, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívida de hospitais privados sem fins lucrativos sem certificado de CEBAS que disponibilizarem leitos SUS para o tratamento da COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde o aumento do volume de recursos à Fiocruz para ampliação da fabricação de testes, o chamamento público internacional para aquisição de testes rápidos e a desburocratização para aquisição de kits e reagentes utilizados na medicina diagnóstica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas à domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere medidas de economia de recursos do Conselho Nacional do Ministério Público e dos órgãos judiciários a ele vinculados, bem como a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais de serviços essenciais ao combate epidemias enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Tribunal de Contas da União que estabeleça regulamentos extraordinários que simplifiquem procedimentos e reduzam trâmites burocráticos para a utilização dos recursos públicos no combate a esta pandemia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria o Auxílio Emergencial Pecuniário para pessoas cadastradas junto ao regime MEI - Microempreendedor Individual -, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006, enquanto perdurar a vigência da Lei 13.979/2020.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Modifica a Lei n.º 12.777 de 2012 para determinar a redução salarial em razão da redução das atividades e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui a suspensão do pagamento de jetons em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a suspensão de reuniões e visitas decorrentes dos Programas e Serviços do Sistema Único de Assistência Social e das visitas domiciliares do Programa Criança Feliz
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias.
Assunto: Administração Pública, Saúde