ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Susta o Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Renato Janine Ribeiro, referente ao oferecimento de vagas na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) para os integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador quando da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos Tribunais Superiores.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação relacionadas aos programas: Ensino Médio Inovador - ProEMI (Portaria nº 971/2009); Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC (Portaria nº 867/2012) e Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio - PNEM (Portaria nº 1.140/2013).
Assunto: Educação
Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto Lei 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Assunto: Administração Pública
Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca da prática de crime de incitação realizada pelo Sr. Vagner Freitas de Moraes, em evento realizado no Palácio do Planalto, com a presença da Presidente da República.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita ao Ministério da Fazendo informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal
Assunto: Administração Pública
Institui a Agência Nacional de Serviços Bancário - ANSBAN, nos termos que requer.
Assunto: Economia
Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita que o TCU fiscalize  - por economia processual -, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realização de maior aporte orçamentário ao sistema penitenciário dos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Aeroporto Jadiel Vieira Matos" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
Assunto: Educação
Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Secretario de Aviação Civil da Presidência da República, sobre a situação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Tenente Coronel Aviador César Bombonato - Uberlândia/MG (SBUL)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação tome as medidas necessárias para a retomada das obras do Campus do Instituto Federal de Educação de Sergipe no município de Poço redondo.
Assunto: Educação
Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da nomeação do cadastro reserva no quantitativo de 50% adicionais das vagas previstas em edital de nº 01 AGU-SEP/PR, de 29 de abril de 2014, do Concurso da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Recomenda à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, solicitando providências relativas ao garimpo ilegal na Região da Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com equipamentos, mão-de-obra e sistemas de segurança, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre a compra e distribuição do medicamento Tegeline que vem causando reações em pacientes atendidos pelo SUS.
Assunto: Saúde
Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Alagoa Grande-PB.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", de emprego militar ou comercial, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispondo sobre a comunicação prévia de atualização do valor do domínio pleno de terreno da União, para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Senhor Joaquim Levy, sobre o patrocínio financeiro e outras despesas efetuadas pela Caixa Econômica Federal - CEF para a realização do evento intitulado "Marcha das Margaridas".
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Cientista Político.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providencias
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó.
Assunto: Economia
Institui o mês de março como o Mês da Poesia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca da decisão do Conselho de Administração da Petrobrás que aprovou a venda de percentual da BR Distribuidora.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos as Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Drogas, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Saúde
Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) que relacione as medidas de compensação ambiental estipuladas para o Projeto de Transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional adote medidas voltadas a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual todas as máquinas de cartões que operam no País e equipamentos de ponto de venda (POS)  para coleta de transações com instrumentos de pagamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Susta a aplicação da Portaria RFB nº 1265, de 03 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de cinto de segurança de três pontos em micro-ônibus destinados à condução coletiva de escolares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Presidente Nilo Peçanha" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Torna obrigatória, depois de cumprida a diligência de interceptação telefônica, a notificação do investigado sobre os elementos colhidos, os motivos que justificaram a interceptação e o prazo de sua duração.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre autorização da ocupação das áreas públicas para o exercício de atividades econômicas (comércio ambulante) no período das 19H às 23h em todo território nacional (Projeto Altas Horas)".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Estatuto da Advocacia - Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 - e o novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 13 de março de 2015, de modo a assegurar à advogada a suspensão dos processos em que atua como única representante da parte pelo período de 120 dias, contados a partir do respectivo parto ou da data de adoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos para revitalização do Açude "Ministro José Américo", localizado no município de Soledade/PB.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Fica a Festa do Sairé,  realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barreirinha e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boca do Acre e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Canutama e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, sobre os Repasses de Recursos para Prefeitura de Uberlândia/MG
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manicoré e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Paulo de Olivença e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tapauá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.
Assunto: Administração Pública
Determina regras de tramitação para as proposições de autoria de CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito - e para as apoiadas em seu relatório.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP,  no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério das Cidades, com cópia ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sobre medidas normativas e processos consultivos para tornar obrigatórios equipamentos em veículos, em especial no que se refere ao uso de extintores ABC, nos termos em que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o representante do Ministério do Trabalho e Emprego entre os integrantes do Contran.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para que todos os entes federados possam atualizar os valores fixados para as modalidades licitatórias.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe  presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que preste esclarecimentos sobre programa de governo acompanhado e gerenciado por referida pasta.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar seus percentuais para a Previdência Social, Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.
Assunto: Economia
Requer Informação, de acordo com o regimento interno desta casa, ao Ministro de Estado da Saúde, sobre os índices de suicídio no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Senhor Manoel Dias,  e pede esclarecimentos quanto ao relatório do Tribunal de Contas da União que indica supostos pagamentos irregulares no Programa Bolsa Pesca.
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 24 a 28 de setembro de 2015, em visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia da abertura da 70 ª Assembleia Geral das Nações Unidas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao §2º do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, alterando para 1% o quorum de parlamentares para a instalação de sessões ordinárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer