ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe a criação de vagas nas empresas para jovens que não tem experiência comprovada em Carteira de Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicito ao Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas à Secretaria de Direito Econômico - SDE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Cria a taxa única semestral de inscrição para concurso vestibular para os estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas.
Assunto: Educação
Define diretriz para a política de atenção integral aos portadores da doença de Alzheimer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Regula o exercício da profissão de Alfaiate."
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do Decreto de 21 de maio de 2004 que "amplia os limites da Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências", do Poder Executivo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º -A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização nas emissoras de televisão a cabo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Disciplina e torna obrigatória a realização de auditoria externa nas empresas para minimizar acidentes e doenças profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos idosos, aposentados e deficientes que recebam o piso salarial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita à Srª Dilma Vana Rousseff, Ministra de Minas e Energia, informações relativas ao grupo de trabalho que estabelece diretrizes que estimulem a produção e consumo de gás natural no Brasil.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 165 e 276 da Lei n º 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para dispor sobre índice de alcoolemia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro das Comunicações informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa "antidumping".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa "antidumping".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle nas operações das empresas de refrigerantes que fabricam e comercializam os produtos Dolly e Coca-Cola, respectivamente Ragi Refrigerantes Ltda e Coca-Cola indústria Ltda., por intermédio da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Direito Econômico, para apurar a suposta ocorrência de práticas que atentem contar a ordem econômica e tributária, sobretudo a sonegação de tributos federais e outros atos lesivos ao Erário Público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito do empréstimo contraído pelo Governo do Estado do Piauí, junto ao Banco do Brasil, para pagamento do 13º Salários dos funcionários estaduais
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária do Bairro de Santo Antônio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre incentivos à geração de energias alternativas e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Define o ato de enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do inciso III e suprime o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a importação e a exportação de armas de porte de uso permitido pelo Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Cria a Profissão de Agente de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dá nova redação à alínea "b" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT, envolvendo, inclusive a PETROBRÁS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito da obrigação constitucional dos Estados de aplicar parcela da receita de impostos em saúde e especificamente no caso do Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União - AGU, a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Previdência Social quanto a situação atual do imóvel do INSS no Bairro de Inhaúma, Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe o tamanho das letras nos informes publicitários e propagandas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de patrocínios, apoios e parcerias da Petrobras e suas subsidiárias em favor de eventos, projetos ou atividades esportivas, culturais, sociais e populares realizadas no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre questões relacionadas a Centros Universitários e a propaganda de cursos superiores.
Assunto: Comunicações, Educação
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aquisição de plataformas pela Petrobrás, levando em conta nesta investigação os procedimentos de licitação, bem como a celebração e execução do contrato.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre a possibilidade de desobrigar as Caixas Escolares de apresentarem Declarações de Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a implementação tempestiva das providências indicadas pela ANATEL que obriguem às concessionárias de serviço público de telefonia prestarem informações sobre as ligações locais efetuadas entre telefones fixos, a fim de permitir aos usuários o controle de suas faturas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a redação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 129523, com vigência de 15/09/95 a 14/08/96, firmado com Sociedade Rural Brasileira - SRB.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candeias, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre a situação do Convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde / Fundação Nacional de Saúde com a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador / BA, dentro do Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir os jornalistas entre os cidadãos com direito a prisão especial
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do último Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Itiruçu, Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos em propaganda e publicidade oficial.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 388439, com vigência de 17/03/00 a 29/04/01, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.
Assunto: Administração Pública
Cria a Carteira Cultural para pessoas com renda de até dois salários mínimos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece a obrigatoriedade para a transferência, entre concessionários de telefonia móvel celular, do número da linha telefônica dos assinantes, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Prevê a inclusão de medicamentos fitoterápicos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, entidade vinculada a esse Ministério, para fornecimento, instalação e integração de equipamentos de segurança nos portos da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Redonda, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União.
Assunto: Administração Pública
Institui, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Determina que as indústrias de lâmpadas fluorescentes devam informar, nas suas embalagens, os componentes químicos e os riscos dos mesmos à saúde humana.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art.114 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997"O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dependentes de famílias numerosas.
Assunto: Educação
Altera o artigo 19 da Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a publicação de pesquisas relativas a condições sociais e econômicas em áreas determinadas.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre pagamento de diárias, feito pela Anatel, a Agentes da Polícia Federal.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o "Disque-Denúncia" e dá providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Permite a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para instituições de serviços de saúde, observadas as condições impostas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga todas lanchonetes, redes de FAST FOOD e assemelhados a informarem as calorias presentes nos alimentos vendidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre as garantias aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita ao Senhor Ministro do Saúde informações sobre o PAB para Atendimento Assistencial Básico a Parte Fixa do Piso de Atenção Básica, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Estabelece normas para o controle dos resíduos plásticos no meio ambiente e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do inciso I do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre cinto de segurança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a evolução orçamentária dos gastos nos setores considerados sociais e os gastos com juros, encargos e serviços da dívida pública externa.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando os arts. 267 e 268 e acrescentando o art. 267-A, dispondo sobre a Corregedoria da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, acerca dos processos de servidores que aguardam pagamentos de retroativos de pensão e outros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da adoção de cédulas confeccionadas com polímeros.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública