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Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Imposto Territorial Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária  de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 23 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 19 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Paz FM  para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita da  Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre o número de  Centros de Triagem  de Animais Silvestres  - Cetas -  construídos e recuperados, assim como o número  de animais reintroduzidos ao  habitat natural.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade profissional remunerada em veículos de duas ou três rodas.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo  no valor do benefício assistencial de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central  do Brasil  na contratação de  operações  com seus clientes e ao público  em geral.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da  Região Nordeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada -UNED do CEFET Mato Grosso.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.029, de 1995, a fim de proibir a discriminação de pessoas portadoras de tatuagem e piercing.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de contribuição corrente à Astral - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina "Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm" o anel rodoviário, que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do cronograma de implantação do Programa "Luz para Todos" nos estados da Região Amazônica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a  hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 493, de 13 de setembro de 2006, que outorga  permissão ao SISTEMA DE RÁDIO E TELEVISÃO JAGUARETE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Suprime e altera  dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre as ações dos movimentos separatistas na Bolívia e suas repercussões em território brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a criação da  Universidade Federal do Alto Solimões, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino superior no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Itaúna do Sul, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Juranda, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Farol, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Quedas do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Tapejara, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Recanto das Emas, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de junho de 2007, que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média  no Município de Rio Maria, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República na qual comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2007, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Som Líder Rádio Regional Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 862, de 27 de outubro de 2006, que renova, pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de abril de 2000. a permissão outorgada à RÁDIO CAFÉ LONDRINA LTDA. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 275, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO SERRA DA ESPERANÇA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor  Ministro da Defesa, no âmbito da INFRAERO, a respeito do aeroclube de Manaus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a  ampliação de Recifes Artificiais por meio de um navio a ser naufragado a 8 km da costa do Bairro de SERVILUZ localizado na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes,  viabilizar a construção e instalação de um Centro de Apoio ao Produtor no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Santa Rita Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do Vaqueiro Nordestino como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre as  providências adotadas por aquele Ministério no combate a exploração ilegal de madeira da floresta amazônica, no Estado do Acre, por madeireiras instaladas em território peruano.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências", para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o  serviço voluntário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 502, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação São Miguel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Baturité, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da  Justiça informações relativas aos pugilistas cubanos que foram deportados pela Policia Federal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Pedreira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente a adoção de medidas urgentes relativas à cobrança pelo uso de recursos hídricos ao produtor rural devido às dificuldades vividas pelo setor no município de Nova Venécia e demais municípios do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca de desvio financeiro ocorrido na FUNASA no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao  Senhor  Ministro das Relações Exteriores acerca da compra de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre número de acidentes no Brasil envolvendo motocicletas e estudos realizados sobre possibilidades de maior proteção ao motociclista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Comunicações adoção de providências no sentido de ampliar o acesso à Internet no Estado do Amazonas, através do programa GESAC - Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão, do Governo Federal.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências"
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Luzia D''Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a cobrança de assinatura por pontos adicionais e por pontos-extra instalados no domicílio do assinante de serviço de TV por assinatura.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 23 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à  Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação atual de exploração de terra de índio nas margens dos rios da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente acerca da regulamentação da criação de animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informaações sobre o perfil atual do setor de sementes no Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda acerca da composição das reservas internacionais do Brasil e de sua aplicação no mercado.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes acerca de repasses de verbas do Governo Federal para a manutenção de estradas federais no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, a respeito da  ocorrência de infanticídio em tribos brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 28 de março de 2007, que outorga permissão ao SISTEMA DE RÁDIO DIFUSORA DE PIUMHI LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escritórios regionais das concessionárias de serviços públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a natureza do abono de férias que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor  Ministro da Fazenda a respeito do Programa de Modernização e Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, através da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre procedimentos referentes ao Leilão de Energia Nova A-3/2007.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações do Senhor Ministro da Agricultura e Política Rural acerca do ofício 885/07/DASF/SRI/MAPA, de 07/08/07 e de assuntos correlatos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos recursos recebidos pelos indígenas, em todas as áreas do País, desde o início do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Guaporema, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o reconhecimento e regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre a implantação da TV digital no Brasil e a previsão de canal para migração da TV Câmara para o  SBTVD.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor  Ministro da Educação a respeito do ensino de Braile em escolas públicas no Brasil
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da possibilidade de retomar as operações do aeródromo de Carauari, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce novo parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal .
Assunto: Educação
Solicita informações ao  Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios realizados com a finalidade de garantir assistência técnica aos assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os artigos 76 e 79 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, estendendo ao Ministro de Estado da Defesa a permissão para usar uniformes das Forças Armadas com seus distintivos, insígnias e emblemas militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no municipio  de Esplanada, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Estúdio Reunidos LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 192, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar parcela dos royalties do petróleo à pesquisa genética de plantas para a produção de biocombustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministério da Ciência e Tecnologia que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) disponibilize as informações pertinentes à monitoração das Queimadas na Amazônia, incluindo o tratamento e as conclusões dos dados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , a necessidade de implantação de uma Unidade de Triagem e Compostagem de Lixo para atendimento aos municípios de Alto Araguaia / MT e Santa Rita do Araguaia / GO.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as aplicações da Caixa Econômica Federal nos setores de Saneamento Básico e Habitação Popular no estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor  Ministro da Saúde, destinar uma ambulância para o Município de Presidente Figueiredo - AM.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Secretário Especial dos Portos acerca dos portos localizados no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a  criação da Escola Técnica Federal de Franca - SP.
Assunto: Educação
Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança