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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Solicito ao Senhor Márcio Fortes, Ministro das Cidades, informações referentes a  programas destinados à melhoria de vida a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência por texto, impressa ou adesivada nos produtos de telefonia celular comercializados no País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção por casal do mesmo sexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Barcelos, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição na Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação para cargos em comissão e designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, na forma que indica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Canutama, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Silves, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Manacapurú, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Jutaí, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a formalização de convênio para implantação, no município de Japurá, Estado do Amazonas, de projetos de produção de mudas de essências florestais e frutíferas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Defesa a modernização e a ampliação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as condições financeiras e contratuais fixadas para a concessão de crédito de R$ 12,5 bilhões de reais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nobres/MT.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas no município de  Santa Terezinha/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministério da Saúde informações diversas sobre próteses ortopédicas no âmbito do SUS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes ao quantitativo de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas no País e qual a dotação orçamentária prevista para esse programa.
Assunto: Saúde
Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, com área de 115.750,3359ha, parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto, situado nos Municípios de Porto Velho e Machadinho D'Oeste, objeto do Processo nº 54000.000882/2000-24, visando a regularização da Unidade de Conservação, de uso sustentável, denominada Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Machado.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de AMATURÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca dos investimentos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário ocorridos de 2003 a 2007 no município de PAUINI no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro das Comunicações a emissão de selos postais alusivos à Balaiada.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar às vias urbanas a condução de veículos automotores pelos motoristas que possuam Permissão para Dirigir.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá.
Assunto: Economia, Turismo
Sugere aos Ministros de Estado dos Transportes e da Defesa a pronta adoção de medidas voltadas para o aumento da segurança da navegação comercial nos rios brasileiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao processo de execução.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Frutal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de Cambé  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé , Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o  Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente de Cruzeiro de Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de  13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juruena, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651,  de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular (ACOPOP) para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  819, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural  de Goioxim, para executar, pelo prazo de  dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioxim, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas - Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Copacabana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Assunto: Saúde
Sugere aos Senhores Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento de projeto de lei fixando percentual mínimo de cargos reservados para pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF) informações sobre as operações realizadas pelas agências lotéricas.
Assunto: Economia
Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa em saúde pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 -  Código Florestal,  para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre  desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca da  demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Seção III "Direito de Voto" da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a publicidade e sobre a comunicação mercadológica dirigida à criança ou ao adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes aos municípios beneficiados no programa de serviços urbanos de água e esgoto na Amazônia Legal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Norte Goiano, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a APROBESNE - Associação de Promoção e Bem Estar Social de Neópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Neópolis, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JOVEM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º,  renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva Indígena Waimiri-Atroari, no Estado de Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso  e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes a exploração ilegal de madeira nas regiões brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o perdão da dívida externa que outros países têm com o Brasil.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072,  de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o  julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro dos Esportes, acerca dos recursos alocados no Programa Segundo Tempo nos municípios do estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito dos contratos do Ministério e suas entidades vinculadas com empresas do grupo ALSTOM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado na cidade de Puerto Iguazú, República Argentina, em 7 de julho de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a responsabilidade do fabricante de sacolas oferecidas gratuitamente em supermercados e no comércio em geral pelo fato do produto e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Defesa as informações que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uricurituba, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Uarini, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Alvarães, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de um terminal do BB no município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso, para o ano de 2008.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 31 de janeiro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ilhabela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhabela, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taguatinga, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 579, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Lacerda, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Otacílio Risonho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mauá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 722, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações