ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a proibição da construção de novas usinas  nucleares até  o  término   da  construção do  depósito  definitivo  de   rejeitos radioativos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta  alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita à Senhora Ministra de Minas  e Energia informações sobre o processo de execução do  Programa Luz Para Todos, do Governo Federal, no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Administração Pública
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Angra dos Reis,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Belford Roxo,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Cordeiro, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Duque de Caxias, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Natividade,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nilópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Rio Claro,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de São José de Ubá,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo  em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Barra Mansa - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cantagalo - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Cordeiro - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itaperuna - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Itatiaia - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Paraíba do Sul - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Paraty - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Francisco de Itabapoana - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de São João da Barra - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Trajano de Moraes - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  as  empresas concessionárias de serviços   públicos a manterem,  nos  Estados  onde prestem  serviços,  programas  de assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como  baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que seja tomada adoção de salvaguardas para proteger as indústrias do Pólo  Industrial de Manaus.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos a respeito do  controle  de armas , por parte dos órgãos de segurança , nas empresas de segurança privada..
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao  Sr Ministro-Chefe da  Secretaria de Comunicação  de Governo e Gestão Estratégica  - SECOM -   acerca dos investimentos em propaganda e  publicidade realizados pelas agências contratadas  pelo GovernoFederal  no Estado  do Maranhão
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro da Educação que determine a edição de concurso de redação sobre o  Centenário do Vôo do 14 - Bis, 1º Vôo, realizado em um aparelho mais pesado que o ar, pelo ilustre brasileiro Alberto Santos - Dumont,  em Paris, no dia 23 de outubro de 1906.
Assunto: Educação
Solicita informações  à Srª Ministra das Minas  e Energia, no âmbito da subsidiária da Petrobrás, BR Distribuidora, sobre os contratos e as respectivas cópias dos mesmos, que essa distribuidora mantêm com as empresas que realizam o processo de Desgaseificação, Retirada da borra de combustível e Destino final dos tanques de combustíveis que estão sendo substituídos por novos tanques  nos postos  de  serviço das seguintes regiões do país: GAT1:Região Sul; GAT2: São Paulo; GAT3 Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Região Centro Oeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Comunicações,  Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, no sentido de esclarecer esta casa sobre canais de retransmissão de televisão - RTV.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação  da Portaria nº 2.589,  de 16 de  novembro de 2002, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.
Assunto: Comunicações, Previdência e Assistência Social
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte  seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaguaí, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paraty, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São João da Barra, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Altera o  inciso II do art. 68, do Regimento Interno, para permitir o uso da palavra pelo representante de órgão ou instituição ou personalidade  homenageada em sessão solene.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações junto ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim,  sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à  Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva,  sobre a a Instrução Normativa nº 08, de 29 de abril de 2005, proibindo a pesca de lagosta nos estados do Amapá, Pará e Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior informações acerca das empresas que importam CD-R e DVD-R,  para o Brasil  nos últimos 3 anos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de consulta formulada  pela Senhora Míriam de Oliveira  - Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos do Banco Central - BACEN, por intermédio  do Ofício Depes/Gabin-2004/700 de 11 de maio de 2004, dirigido ao Secretário de Recursos  Humanos deste Ministério.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o § 5º do art. 1º da Lei  nº 9.455, de 07 de abril de 1997.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, ouvida a Secretaria de Patrimônio da União, sejam prestadas informações sobre as receitas patrimoniais dos foros e laudêmios dos terrenos  de marinha.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso  XXIV  ao art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece procedimentos para hospitais e serviços  de saúde públicos e privados para os efeitos de notificação e atendimento das pessoas atingidas por ações anti-sociais e por agressão sexual.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta-se  o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Encaminha ao Congresso Nacional Mensagem que comunica  que foi autorizada a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transferir para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro / RJ, São Paulo / SP, Belo Horizonte / MG, Brasília / DF  e Recife / PE, conforme Decreto de 23 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Artur Nogueira  no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências,  para tornar obrigatória a exibição de legendas em pelo menos 20% (vinte por cento) das cópias de obras cinematográficas nacionais exibidas em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF,  a instalação de um Posto da PRF no Município de Jangada - Mato Grosso.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que possibilite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas e munições para os integrantes  dos órgãos e entidades relacionados no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execução da Programação Monetária referente ao terceiro trimestre de 2006.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.361, de 5 de novembro de 2002, que renova, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da  Portaria nº 393, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO LITORAL NORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rincão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 121, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Desportiva, Cultural e Comunitária Terra Roxa para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 26 de dezembro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 5 de setembro de 1998,  a permissão outorgada à TELECOMUNICAÇÕES DELFIM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à  Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à  Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Veda a realização de provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados, em observância ao princípio constitucional da liberdade de credo.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a esterilização a maiores de 18 anos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o procedimento para o atendimento às vítimas de violência sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas  para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas emergenciais e destinação de maior volume de recursos, visando atender aos municípios atingidos pela enchente no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a realização de nova Avaliação de Danos - AVADAN,  nas áreas atingidas de forma a atualizar valores no que tange aos reais prejuízos causados pelas chuvas.
Assunto: Economia
Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Sr. Ministro da Saúde  implantar uma unidade hospitalar da rede Sarah Kubitschek no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art.103 e altera a redação do § 3º do art. 121, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Revoga o Inciso XV do artigo 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação do trecho rodoviário da BR-135, entre a ponte do Estreito dos Mosquitos em São Luís e o município de Bacabeira, no estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informação sobre o processo nº 48500.002048/02-74, que redundou na outorga da autorização da PCH Zé Fernando, situada no rio São Lourenço, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código  de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidades para as administradoras de cartão de crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre Doenças Relacionadas ao Trabalho no Serviço Público, inclui a Neoplasia Maligna de Pele e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro dos Transportes a FEDERALIZAÇÃO de trechos de rodovias estaduais entre os municípios de Alcântara, Vitória do Mearim, Viana, Matinha, Olinda Nova, São João Batista, São Bento,  Peri-mirim, Pinheiro, Santa Helena, Turilândia e Governador Nunes Freire, no estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 358, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação de Mídia Comunitária de Caieiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caieiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Maranguape, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a inclusão de programas de apoio ao setor agropecuário no PAC.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Propõe que o Ministério Público realize Audiências Públicas anuais em cada Comarca e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas às ações, programas e políticas públicas e os dispêndios e investimentos públicos federais alocados para enfrentar os desafios e riscos derivados do aquecimento global e das mudanças climáticas decorrentes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 -  Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 62 da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1.996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a classificação do Município de Santana de Parnaíba, no Estado de São Paulo, no Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB.
Assunto: Educação