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Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades a respeito  das providências tomadas  para  a  expansão do Programa Habitacional para as comunidades indígenas no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera  os artigos 3, 24, 26 e 36 da  Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental,  conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro.
Assunto: Educação
Dispõe  sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único  de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.
Assunto: Saúde
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.    NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nova Iguaçú  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio Bonito   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Engenheiro Paulo de Frontim  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Seropédica  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itatiaia   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Armação de Búzios   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cabo Frio   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e as indústrias,  que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde,  disponibilizarem para seus funcionários instalações sanitárias com local para banho, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social  com competências anteriores a julho de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a  recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paty do Alferes - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Silva Jardim - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Piraí - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Rio das Flores - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nova Friburgo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cabo Frio - RJ."
Assunto: Educação
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do inciso X do  art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe  sobre  a previsão, a reserva e a destinação  de  área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de  educação ambiental.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre as irregularidades existentes nos Editais de Concorrência nº 01/2005 e 02/2005 relativos ao Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional, encontradas no  processo nº 010.341/2005-4 do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Piemonte da Diamantina, com sede na cidade de Jacobina  e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Jacobina e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para acrescentar o § 2º no art. 2º,  dispondo sobre o financiamento das ações de  vigilância sanitária, especificamente o controle de Zoonoses, em conjunto com o Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do  Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ONILSON LIMA para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parambu, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso IV ao  art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Fazenda a respeito da redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica concedida à COTEMINAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,  (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a estimativa do aumento de despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Assunto: Economia
Institui o dia  25 de janeiro  como "Dia Nacional da Bossa Nova".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Encaminha o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão à Câmara dos Deputados, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
Assunto: Economia
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo  de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga dispositivos da Resolução nº 67, de 1962, que "Reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências"
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Volta Redonda - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Trajano de Moraes - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Saquarema - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Nilópolis - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Niterói - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Paraty - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Mangaratiba - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Miguel Pereira - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Belford Roxo - RJ.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a respeito de convênios que tenham sido celebrados com órgãos do governo federal (Ministérios, estatais, fundações etc) ou instituições privadas, especificando as comunidades beneficiadas e as entidades executoras das ações (governos estaduais ou municipais, organizações não-governamentais e demais organizações da sociedade civil etc). Solicita-se também informações sobre eventos promovidos pela SEPPIR (conferências, seminários, shows etc) bem como sobre contratos/convênios celebrados com instituições internacionais. Sobre todas a ações solicita-se informações sobre os montantes dos recursos envolvidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaocara - RJ.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o disposto nos arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito da Carreira dos Cabos e Sargentos QESA da Aeronáutica.
Assunto: Defesa e Segurança
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 22 de janeiro de 2006, a fim de participar, em La Paz, da cerimônia de posse do Senhor Evo Morales na Presidência da República da Bolívia.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e  imagens e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo a criação de linhas de crédito consignado, acessíveis e com desconto em folha, voltadas especificamente para a locação de imóveis urbanos residenciais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo incorporar ao Sistema Federal de Educação Superior os cursos e o patrimônio da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
Assunto: Educação
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal,  retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem dos precatórios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, sobre matérias veiculadas pela imprensa e Internet a respeito da existência de "caixa dois" naquela estatal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Integração Nacional, sobre o arquivamento do Processo nº 59050.001797/2004-51, referente ao Projeto de Construção de Canal no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o programa de expansão do ensino  no Estado do Amazonas .
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em mulheres vítima de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes a sua pasta.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 243 da Resolução nº  17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os artigos 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº  9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Fazenda a desoneração da farinha de trigo do PIS / COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos Três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre auditorias internas da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa OPA Planejamento e Organização S/C LTDA. nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa Biedermann Publicidad S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre gastos de publicação em veículos de comunicação pela empresa estatal ITAIPU BINACIONAL no ano de 2006.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Minas e Energia informações sobre as disparidades praticadas pela BR Distribuidora nos reajustes dos preços do óleo diesel e combustível  fornecidos à Manaus Energia e às usinas da Eletronorte, no período compreendido entre setembro de 2004 a outubro de 2005; os procedimentos adotados pela Eletrobras e Petrobras e os reflexos no reajuste da tarifa de energia elétrica praticados pela Manaus Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre contratos de locação, permissão de uso, sublocação e arrendamento de imóveis de propriedade da Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° SC-ASU-GP 0093/2003 da empresa Mareglia Schembori Realizadores SRL.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes aos contratos n°s SC-ASU-GP 00024/2003 e 00025/2003 da empresa Mass Publicidad SRL
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre as denúncias de Grilagem na Amazônia, com a revogação dos cancelamento dos títulos de propriedades indicadas como originária de invasões ilegais  durante a CPI da Terra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca de tarifas praticadas no serviço de transporte aéreo regular de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre dados relativos ao programa de tratamento da dependência ao tabagismo pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre o Seminário "Ayahuasca".
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o acompanhamento do exame de direção veicular pelas auto-escolas e isenção da taxa de reexame.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera  o Artigo 49º da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Saquarema, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Resende, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde