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Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Edson Lobão, sobre a instalação de usina termoelétrica nas imediações do Porto de Suape, Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a elaboração de projeto prevendo a Duplicação da BR 242/020 trecho que liga o município Barreiras a Luis Eduardo Magalhães.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, no dia 3 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e  nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", a fim de disciplinar a movimentação do percentual do Fundo Partidário destinado à promoção da participação feminina.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.
Assunto: Comunicações, Educação
Acrescenta o art. 207-A no Código Penal, a fim de tipificar o crime de exploração de mão de obra infanto-juvenil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para incluir o feriado Dia de Adoração a Deus.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os arts. 14 e 16 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, investimentos no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, investimentos em políticas públicas para o tratamento da Depressão.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a autorização de operações de garantia de derivativos de balcão, e ainda sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e do Fundo Soberano.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).
Assunto: Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de escolha e a fixação de mandato de sete anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Assunto: Administração Pública
Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista, e da Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, que Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere que o Ministério da Cultura, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, promova o registro do queijo de Marajó, de búfala, e sua técnica de fabricação como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a apuração das denúncias feitas pelo Superintendente do IBAMA do Piauí, através do Ofício nº 047/2012/GAB/SUPERINTENDENCIA DO PIAUÍ em 01/02/2012, ao Presidente do IBAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para acrescentar ao período de licença-maternidade, em caso de parto antecipado, os dias correspondentes entre a data do nascimento e a data em que o nascituro completaria trinta e sete semanas, sem prejuízo do emprego e do salário.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo que seja criado no portal do MEC, na Internet, espaço destinado à disseminação das melhores práticas de prevenção de drogas adotadas nos sistemas de ensino estaduais e municipais.
Assunto: Educação, Saúde
Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos, pás e torres cuja finalidade seja a geração de energia eólica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere à Presidência da República os esforços necessários no sentido de autorizar a instalação de um novo campus  da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) no município de Minas Novas.
Assunto: Educação
Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a informarem seus usuários sobre o esgotamento da franquia contratada dos planos pós-pagos de serviço.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional relativas ao aumento de 77,8% dos custos das obras de transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Esporte informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores informações e cópias de todos os documentos firmados pelo Brasil para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação física, financeira e administrativa da Superintendência do IBAMA, dos seus escritórios regionais e dos parques ambientais, sob sua responsabilidade, detalhando a situação de cada um, no Estado do Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal" e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, a perfuração de poços artesianos nas seguintes localidades: Município de Lapão: Lagoa de Gaudêncio, Tanquinho, Rodagem, Irecezinho, Bom prazer, Babilônia, Vila Castro, Boa Sorte, Corta facão, Lajedo de Eurípedes, Lajedinho, Belo Campo, Colégio Estadual Justiniano, Lagoa dos patos, Bonzão de baixo e bonzão de cima, Bendegó - Município de João Dourado: Calderalzinho e Mata do Milho - Município de América Dourado: Lapinha e Boa vista.
Assunto: Economia
Sugere a inclusão do município de Água Branca/PB, no "Programa Cisternas de Placas" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da BR470, que liga Oeste catarinense ao litoral. É a principal "artéria" do Vale do Itajaí e tem uma das vias principais de acesso ao Porto de Itajaí e ao Aeroporto dos Navegantes
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério da Educação encaminhamento de providências para avaliar as experiências de flexibilização curricular no ensino superior decorrentes da adoção das Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, proceder à correção de seus rumos.
Assunto: Educação
Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18,  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, sobre a assistência do Estado brasileiro à família do brasileiro Roberto Laudísio, morto pela polícia australiana na cidade de Sydney.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito  do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere a tomada de providências para a melhoria da sinalização e iluminação das faixas de pedestres nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações do Ministério de Minas e Energia a respeito do cumprimento das premissas do Plano de Desenvolvimento do Campo de Frade, aprovado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a edição de norma pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispondo sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre dividendos pagos pelas pessoas jurídicas aos seus acionistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que o IPHAN realize o embargo das obras irregulares dos Armazéns 11 e 12 do porto de Belém (PA) de propriedade da Companhia Docas do Pará e propõe a realização de Audiência Pública naquela cidade com vista a discutir tal situação.
Assunto: Administração Pública
Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT verifique o eventual descumprimento de acordo firmado entre a empresa responsável pelas obras de pavimentação da BR 429 e moradores da referida rodovia no trecho entre a cidade de São Miguel e as imediações do Rio São Miguel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere, ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a necessidade de implantação de um campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no município de Poconé/MT.
Assunto: Educação
Institui o salário mínimo profissional dos farmacêuticos em todo o território nacional e dá outra providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 25 de março a 1º de abril de 2012, em viagem oficial à India, e que ,durante o período de 22 a 27 de março de 2012, o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem oficial à Coréia do Sul, para participar da II Cúpula de Segurança Nuclear.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre processos que tramitam em autarquias do órgão que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo equiparar o trailer e o motor home à residência popular, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre as normas do serviço de distribuição e coleta de malotes de valores efetuados por carro forte nos estabelecimentos financeiros e correspondentes bancários.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta uma alínea "g" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas tendentes a viabilizar a criação de uma Agência Nacional de Imigração.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Eduardo Cardozo, sobre a redução do apoio do Governo Federal à instalação e manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro que participaram de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera disposições das Leis  Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro da Saúde com relação às pesquisas que utilizam células-tronco para tratamento de lesão da medula.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constante do relatório do Deputado Jairo Ataíde à Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009, aprovada em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Dr. Paulo Passos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural Amigos da Comunicação - Afonso Cláudio - ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 20 de abril de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candeias, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vilhena, Estado de Rondônia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 08 de julho de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe
Assunto: Comunicações
Fica proibido o uso de arma de eletrochoque em seres humanos, em todo Território Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº  8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Fixa a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores estudarem a possibilidade de celebração de acordo internacional que garanta o reconhecimento recíproco dos estudos de pós-graduação realizados nos Países Partes e Associados do MERCOSUL, abrangendo os títulos e graus expedidos por cursos e programas de excelência ministrados por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas em seus países.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reservar um percentual de vagas de trabalho em eventos de natureza esportiva ou cultural para pessoas portadoras de deficiência, habilitadas ou reabilitadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias