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Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que seja reconsiderada a obrigatoriedade de registro de estabelecimento e de produto dos produtores de bebidas, em especial aos de polpas de frutas, oriundos da Agricultura Familiar para o atendimento dos programas institucionais PAA - Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e mercados locais, por tempo determinado, a fim  dos produtores  promoverem as adaptações pertinentes para o cumprimento da lei
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a eleição dos trabalhadores para a constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre existência de patrocínio pago ao jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada, pela Empresa Brasileira de Comunicação/EBC.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão de informação sobre naturalidade e nacionalidade na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro dos Transportes sobre a execução das obras paralisadas da via expressa portuária no município de Itajaí.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os requisitos mínimos para contratação de pessoal para trabalhar em Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, com relação a condição para candidatura ao cargo de Diretor-Geral de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos e no cartão de crédito corporativo da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Sesai, do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Exmo. Sr. Aloísio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações acerca da regulamentação da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 , notadamente no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural - CAR
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "j" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores para que seja dado pelas autoridades diplomáticas brasileiras, o atendimento necessário à família e aos filhos de Andina Pereira
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre o "Resumo Executivo elaborado pelo Diretor da Área Internacional" que subsidiou a decisão do Conselho de Administração da Petrobras na aquisição da Refinaria de Pasadena.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta a atividade de marketing multinível, distinguindo-a do crime de "pirâmide financeira", e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria a obrigatoriedade da instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários e de inspeção periódica destes sistemas, escadas rolantes e esteiras rolantes instalados em túneis viários e em outras instalações de acordo com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas   (ABTN) .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 39, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir o funcionamento das Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do PET entre os exames a serem oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de enfermagem em cada estabelecimento de ensino da educação básica.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto, Occhi, Ministro das Cidades em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Cazaquistão e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério da Educação relacionadas à expansão das instituições federais de ensino superior, tema da Indicação nº 419/2011, remetida à Casa Civil em 11 de maio de 2011.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação de medicamentos aprovados em outros países e proibidos no Brasil para os casos especiais e nas condições apresentadas.
Assunto: Saúde
Propõe atribuir à Escola Preparatória de Cadetes do Exercito de Campinas a denominação Escola Preparatória de Cadetes do Exército de Campinas "Cônego Milton Santana".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro dos Transportes o início de estudo técnico para duplicação de trecho compreendido entre Santa Fé do Sul e Campinas, no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobras, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Advocacia Geral da União sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os aprovados fora do número de vagas de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento  da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao MEC flexibilizar, nos próximos editais do Ministério da Educação e Ministério da Saúde (MEC/MS), a exigência contida no Primeiro Edital de Pré-Seleção de Municípios para Implantação de Curso de Graduação em Medicina por Instituição de Educação Superior Privada (Edital nº 3, de 22/10/2013), relativa ao porte dos municípios-sede.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que , dentre outros objetos "altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos", para restituir a apuração de crédito presumido para rações animais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações acerca de estudos decorrentes das propostas contidas na  Indicação nº 4.977/13, remetida à Casa Civil em  22 de agosto de 2013.
Assunto: Educação
Sugere que seja dada prioridade na apreciação e aprovação de registro e na incorporação aos protocolos terapêuticos do SUS, de novos medicamentos para o tratamento da hepatite "C".
Assunto: Saúde
Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU referentes às concessões de infraestrutura de transportes autorizadas e também sobre as canceladas, em todos os modais de transporte, desde a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo governo em 28 de janeiro de 2007, indicando em que estágio de operação se encontra cada uma dessas concessões.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, sobre a suspensão da licitação do Arco Metropolitano em Recife - PE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Trabalho, senhor Manoel Dias, informação referente à declaração do senhor Luiz Antonio Medeiros, superintendente deste Ministério no Estado de São Paulo, em que afirmou ter o seu respaldo para ignorar irregularidades nas obras do Itaquerão a fim de não atrasar ainda mais a entrega do Estádio.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro da Justiça, acompanhamento e providências cabíveis para celeridade em reação à representação apresentada na Superintendência da Polícia Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135776 cadastrada em benefício do município de FÊNIX - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.359.413,32.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135780 cadastrada em benefício do município de GOIOERÊ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.098.849,00.
Assunto: Economia
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137344 cadastrada em benefício do município de OURO VERDE DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.000.000,01.
Assunto: Saúde
Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136497 cadastrada em benefício do município de RIO AZUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.355.002,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135771 cadastrada em benefício do município de RONCADOR - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.402.539,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137017 cadastrada em benefício do município de SALTO DO LONTRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.073.514,16.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os atrasos nos repasses às prefeituras das verbas referentes aos royalties do petróleo.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135809 cadastrada em benefício do município de SAPOPEMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.034.126,70.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0104136009 cadastrada em benefício do município de SERTANEJA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.116.342,39.
Assunto: Saúde
Concede benefícios fiscais para o capacete de segurança e o vestuário de proteção obrigatório dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 65 e seu § 1º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para o Município de Narandiba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Manoel Dias, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados nos anexos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a alteração do artigo 91, da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do artigo 92, da Lei 7.479, de 2 de junho de 1896, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Assunto: Administração Pública
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137379 cadastrada em benefício do município de NOVA LARANJEIRAS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.201.629,00.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação da vacinação contra a hepatite A na rotina do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministério do Esporte, sugerindo a inclusão de músicas "gospel" nos espetáculos de abertura e encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014, a ser realizada no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera as redações dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.642, de 13 de dezembro de 2011, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras, para incluir a obrigatoriedade de apresentação, pelos estudantes participantes do Programa, de relatórios de suas atividades acadêmicas, bem como a obrigatoriedade de avaliação dos referidos relatórios pelo Comitê de Acompanhamento e Assessoramento.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Henrique Paim, os esforços necessários com vistas à implantação do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica (IFET) na cidade de Carmo do Paranaíba, em Minas Gerais
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, sobre a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a estabelecimentos comerciais de vestuário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere à  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO DE TODOS os aprovados no último Concurso para Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro de Saúde, Senhor Arthur Chioro, acerca das circunstâncias relativas ao período em que o servidor Marcus Cezar Ferreira de Moura ocupou o cargo de assessor da coordenação de eventos no Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Institui o Selo "Jorge Amado" de Empresa Amiga da Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a revogação da Resolução nº 4.235, de 18 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, ou o adiamento da entrada em vigor de dispositivo do Manual do Crédito Rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à Presidente da República envidar esforços junto ao Governo do Distrito Federal, no sentido de ser impedida a desapropriação de parte da área utilizada pela Embrapa Cerrados há mais de 30 anos para pesquisa científica em produção animal e vegetal, com investimentos na ordem de R$ 7 milhões.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de acordo firmado entre a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e o governo dos Estados Unidos da América.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre forma de identificação de motoristas profissionais para pontuação por infração de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere reavaliação de critérios para realização de mamografias no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere a disponibilização ao público de acervos artísticos existentes e a aquisição de obras de arte de artistas nacionais para colocação em prédios públicos ou financiados com recursos públicos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre concessão de incentivos à família extensa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Mauro Borges Lemos, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.
Assunto: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca da construção da refinaria Premium I, no município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MPOG) relativa a adotar medidas visando à autorização para convocação dos aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 4º do art. 212
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Meio Ambiente - MMA, com a finalidade de solicitar, junto ao IBAMA, agilidade na liberação de Licença Ambiental para a construção da ponte sobre o Rio Parnaíba, que ligará o Estado do Piauí ao Estado do Maranhão, na BR 235.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao Art. 50, da Constituição Federal, para permitir a convocação de presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações concernentes à remuneração dos militares federais.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal