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APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE BRASILIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE ESTEREO SHOW LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO PIONEIRA STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DO PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIO NEGRINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REGISTRO - EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA (RADIO ALVORADA DE LONDRINA), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
ACRESCE PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENUMERANDO O SUBSEQUENTE.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros, e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o acesso gratuito aos medicamentos para os deficientes físicos.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 774 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o abate, o beneficiamento, transporte e comercialização experimental da fauna silvestre brasileira, apanhada mediante licença especial.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o parágrafo segundo do artigo 25 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o Fundo de Terras e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Torna obrigatória a criação de parques destinados a preservação do meio ambiente em todos os municípios brasileiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de preservativos comercializados no País apresentarem informação sobre sua capacidade de prevenção e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina saúde pública e os efeitos do álcool e do tabaco no currículo da escola fundamental.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre isenção do imposto de importação incidente sobre equipamentos, "softwares" e periféricos que criam condições para uso de microcomputadores por cegos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a reserva de vinte por cento das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a cessão a terceiros de crédito contra empresa administradora de cartão de crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre dedução do imposto sobre produtos industrializados por contribuintes produtores de artefatos de borracha natural e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivo fiscal a doações de empresas para clínicas de drogados..
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza parcelamento do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas em geral na forma que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação dos artigos 1007, 1008, 1012, 1013 e 1026 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre as comprovações de vida e residência e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o parágrafo terceiro do artigo 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui a bolsa-auxílio a estudantes da educação profissional em dedicação integral aos estudos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS de utilizarem material descartável e dá outras providências. .
Assunto: Saúde
Altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 9º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Dispõe sobre proibição de transportes de bebidas alcoólicas em veículos e notificação de doenças, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o serviço público de táxi-lotação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os art. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui estímulo, no âmbito do imposto sobre a renda, para as pessoas jurídicas que mantiverem duravelmente programas de educação profissionalizante.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista de táxi.
Assunto: Trabalho e Emprego
Atribui às Polícias Militares a responsabilidade pela segurança das Agências Bancárias e dá outras providências.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Altera o art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, que exclui da aplicação do disposto nos art. 6º, inciso I, art. 64 e art. 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proibe o tráfego de caminhões nas rodovias federais e estaduais nas condições que estipula, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao art. 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a alínea 'f' do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso IV do art. 9º da Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera o art. 51 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que "Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento".
Assunto: Economia
Autoriza a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DIspõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos móveis em geral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Faculta aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 53 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 86 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 416 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proibe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera aos arts. 1º e 2º, item I da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES AO LONGO DAS FAIXAS DE ARBORIZAÇÃO DAS RODOVIAS E FERROVIAS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a extinção da categoria funcional no Quadro de Pessoal da Camara dos Deputados e da outras providencias.
Assunto: Administração Pública
REVOGA O § 2º DO ART. 161 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PARECER ALTERADO PELO BANCO CENTRAL COM A FINALIDADE DE AUMENTO DE EMISSÃO DE PAPEIS DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE FORNECIMENTO DE VACINA TRIPLICE A REDE HOSPITALAR PUBLICA, BEM COMO QUANTO AS CONDIÇÕES DE FABRICAÇÃO EM LABORATORIOS NACIONAIS.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, EXERCICIO DE 1996, PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NO INTERIOR DOS MUNICIPIOS DE RESTINGA SECA E TUPANCIRETA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE CONVENIOS FIRMADOS PELO ORGÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A SITUAÇÃO DOS TERMINAIS DE CARGAS, NO TOCANTE AS INSTALAÇÕES DE RECEBIMENTO, ARMAZENAGEM E LIBERAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E DEMAIS CARGAS CORROSIVAS, E SOBRE SITUAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E AMBIENTAL NOS AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELA INFRAERO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE OCORRIDO COM A AERONAVE LEARJET 25, PT-KBC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SOBRE O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO-BANESPA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINSITRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORES DO CTI - CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos e culturais, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 49, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Panamericana S/A, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 13 de março de 1998, que renova a permissão originariamente outorgada à Sompur Radiodifusão Ltda., e transferida para a Sompur Vale do Paraíba Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Votuporanga Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Americana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Americana, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proteção da pessoa e da família, em relação a programas de televisão que contrariem o princípio do respeito aos valores éticos e sociais, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.394 de 29/10/1985.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Assegura a anistia total das dívidas oriundas de financiamentos concedidos aos produtores de cacau pelos bancos oficiais federais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual da arrecadação dos sorteios por meio de ligações telefônicas ao Creduc - Programa de Crédito Educativo.
Assunto: Comunicações, Educação
Define os crimes resultantes de discriminação genética.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a redução dos saldos devedores dos contratos de financiamento habitacional assinados a partir de 31 de março de 1990.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores em instituições psiquiátricas e assemelhadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre recursos para o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes no Orçamento Geral da União.
Assunto: Educação
Institui estímulos à aquisição de imóveis novos no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo novas normas para a publicidade de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por caminhoneiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Selo Verde para os veículos automotores movidos a álcool.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Admite a renúncia da aposentadoria junto ao INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998, que altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação de delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o "Dia do Sociólogo".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Obriga os empregadores a manter medidas preventivas contra acidentes de trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 181, 194 e 199 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o funcionamento das reuniões da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que renova a concessão da Rádio Emissoras do Litoral Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante da Portaria nº 2.083, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera os parágrafos do art. 143 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Veda a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre as obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, de curta, média ou longa metragem, obras fonográficas e obras teatrais pelo período de cinco anos contados da data da promulgação desta emenda constitucional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Altera os arts. 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece incentivos aos proprietários rurais com mais de 1000 (um mil) ha de área que contratem os serviços de agrônomo ou de veterinário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) no interior da Amazônia.
Assunto: Economia
Dispõe sobre frase de advertência nas embalagens de produtos comestíveis que contenham álcool.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Determina que os meios utilizados por deficientes físicos para garantir sua livre locomoção e qualidade de vida não sofram restrições.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a alienação de terrenos de marinha e seus acrescidos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui a passagem gratuita em transportes coletivos para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência que sejam dependentes dos mesmos para sua locomoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo obrigatoriedade de pagamentos, pelos bancos, de cheque com valor dentro do limite de emissão ao portador.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações