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Acresce os incisos V, VI e VII ao art. 302 do DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas modalidades de flagrante delito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde a respeito da “varíola dos macacos”.
Assunto: Saúde
Sugere medidas para aprimorar o atendimento de pessoas com doenças raras.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca dos cortes orçamentários que afetam a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.046, de 21 de junho de 2022 que “Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022" da Cemig.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o uso do código QR nas embalagens dos medicamentos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da Oxiometria de Pulso (“Teste do Coraçãozinho), antes da alta hospitalar, bem como o registro de sua realização no prontuário médico do recém-nascido
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de providências com vistas a aprimorar o mercado de cosméticos e adequá-lo ao perfil étnico-racial dos consumidores brasileiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (MJSP) sugerindo que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de imediato, elabore e implemente o Plano Emergencial para Ações de Proteção Territorial no Vale do Javari/AM.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio da Câmara de Comércio Exterior, como forma de garantir que encerrem a prorrogação da suspensão da exigibilidade da medida antidumping, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis e a prorrogação das reduções tarifárias temporárias do imposto de importação, conforme deliberação da 195ª (centésima nonagésima quinta) Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o direito a acompanhante nas consultas, exames e nos casos de internação e procedimentos hospitalares.
Assunto: Saúde
Sugere a concessão de descontos aos estudantes adimplentes com as parcelas do financiamento estudantil feito pelo Fies.
Assunto: Economia, Educação
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718/2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de medidas de suporte ao setor de suinocultura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre as denúncias envolvendo o tema “escolas fake” e as medidas adotadas pelo FNDE para auxiliar os órgãos de controle na apuração deste escândalo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro da quilometragem do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e sua atualização a cada expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre registro de extração mineral de substâncias com emprego imediato na construção civil para órgãos da administração pública.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece que a decretação de medida cautelar em decorrência de representação da autoridade policial depende de anuência prévia e expressa do titular da ação penal, e prevê a colegialidade para aplicação de medida cautelar contra agente político.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna autônomo o crime de atentado violento ao pudor e eleva penas de crimes sexuais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional contra mulheres.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas.
Assunto: Defesa e Segurança
Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência pessoa com deficiência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da negativa de procedimento ou serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Trabalho e Emprego
Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Regularização Previdenciária da Construção Civil (PRCC), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, para prever o uso do "Cordão de Girassol" como indicativo de deficiência não aparente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita a memória de cálculo com as premissas utilizadas para demonstrar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.788/2017, ao Sr. Ministro da Economia
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n ° 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Sugere ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC conforme situação divulgada recentemente pela imprensa sobre as mudanças de voos no Estado do Rio de janeiro pela AZUL Linhas Aéreas Brasileiras e ao mesmo tempo reforçar a necessidade de providências dos demais órgãos e entidades competentes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro da Justiça, informações relativas  ao uso de coletes a prova de balas vencidos e a falta de equipamentos de proteção individual no âmbito da polícia rodoviária federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Jiu Jitsu.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Esta Lei reconhece as Academias e seus espaços físicos como componente de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Susta a aplicação do Decreto 11.165/2022 de 9 de agosto de 2022 que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para reconhecer a atividade de sommelier de cervejas e de cachaças.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aumenta a pena de violência política de gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a inscrição dos técnicos de farmácia nos quadros profissionais dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aumenta as penas dos crimes de violência política.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Divulgação do leilão (da Petrobras) para a venda de duas jazidas de potássio situadas no Amazonas, principalmente na Russia e Canadá, por serem os maiores produtores mundiais e terem varias empresas sedimentadas no setor.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera disposições da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, nos currículos da educação básica, o estudo da dimensão econômica da realidade.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao percentual de reclamações ou processos referentes a empréstimos bancários não solicitados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Dispõe sobre a realização de rastreamento populacional para o câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispões sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho acometido por deficiência intelectual incapacitante.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui e declara a Harpa Cristã como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere celeridade na contratação dos aprovados do concurso do EBSERH, no Amazonas.
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Instrução Normativa Nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a Campanha Outubro Rosa no país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto 11.216, de 30 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre,  ampliando a abrangência para os outros 19 (dezenove) municípios do Estado do Acre..
Assunto: Economia
Requer que sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho e da Previdência informações acerca das políticas de erradicação do trabalho infantil sob a alçada de seu Ministério, alvo de recomendações no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros provenientes da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Sr. Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (SESU/MEC), Wagner Vilas Boas de Souza, sobre as recentes alterações normativas da filantropia e do Prouni.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES, informações sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou parceiras.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas à situação e acolhida  de nacionais do Afeganistão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministério de Estado da Cidadania, informações relativas à situação e acolhida e de nacionais do Afeganistão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
O programa Auxilio Brasil fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios financeiros decorrentes deste programa para as pessoas que já o recebem desde que não haja alteração na condição sócio econômica da mesma.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo para estudantes de baixo rendimento escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências”, para fixar o piso salarial do arquivista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, em cópia ao Diretor Geral da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale Rodrigues, sobre o descumprimento de decisão proferida pela  juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação  de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona (crime de pedofilia)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Define os critérios para a não incidência de imposto de renda sobre verbas destinadas a custear despesas necessárias ao exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, e remite os créditos tributários e anistia os respectivos encargos legais, multas e juros de mora relativos à tributação de verbas para as quais não houve a respectiva prestação de contas, desde que não haja a comprovação de fraude, dolo ou simulação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria do Progressistas (PP) em desfavor do Senhor Deputado André Janones, Protocolizada no dia 18/10/2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.655, de 2022
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina que nenhum candidato à eleição poderá contrair dívida de campanha junto a fornecedores sem a anuência do partido pelo qual se candidata.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Indicação ao Instituto do  Patrimônio Histórico e  Artístico Nacional (Iphan),  vinculado ao Ministério do Turismo, para que se  reconheça a marcha trotada  como patrimônio cultural  imaterial brasileiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Arte, Cultura e Religião
Determina a inclusão nos projetos arquitetônicos de escolas públicas, da instalação da Sala da Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde