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Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
Assunto: Educação
Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de barreiras físicas em caixas eletrônicos.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Deodápolis - ACCSD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda-me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores domésticos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - Terra dos Náuas" o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional da Aquicultura.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a formalização de convênios com a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil do Estado do Amazonas - CEDEC/AM.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borrazópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a RCI - Rádio Comunitária de Iaciara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaciara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Estabelece o Estatuto da Segurança Privada e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituaçu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que"estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre critérios de avaliação de instituições e cursos, quanto à titulação e ao regime de trabalho de docentes.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Nova Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional do Vigilante.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o direito de resposta na imprensa falada, escrita, televisiva, cinematográfica e em outros meios de comunicação inclusive eletrônico.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação.
Assunto: Educação
Institui o Programa de Combate ao "Bullying".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 400, de 17 de agosto de 2006, que outorga autorização a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba-ADECOSPEM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocajuba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, imóvel rural de sua propriedade, situado na Gleba Jacy-Paraná, no Município de Porto Velho.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o recente reajuste nos valores do plano de Saúde da GEAP, bem como a análise da Resolução Normativa nº 160, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre os critérios de manutenção de recursos mínimos, dependência operacional e constituição de provisões técnicas.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a instituição da Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera o art. 219, § 5º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de vedar ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição quando se tratar de direito patrimonial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a situação dos correspondentes bancários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos arts. 16, 22, 43, 44, 51,100 e 155 e revogar o art. 46 e o § 2º do art. 60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Rondonópolis/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Ribeirãozinho/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Aroeiras/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre graves fatos que ocorrem na educação superior, com a criação de cursos universitários específicos para atender grupos simpatizantes de determinada ideologia, em detrimento da pluralidade e isonomia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Atílio Vivacqua, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Iconha, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Ibatiba, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Casa Civil da Presidência da República alteração no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, relativa à prescrição de tratamento fitossanitário por profissional habilitado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Planura, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Fronteira, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tapira , no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Abadia dos Dourados, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Cascalho Rico, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, para o municipio de Araxá, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de politereftalato de etila (PET) ou de qualquer outro tipo de polímero termoplástico com o mesmo objetivo, estabelecidas no País, ficam obrigadas a desenvolver, implantar e manter programas de reciclagem desses produtos, dando-lhes destinação final adequada, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde do consumidor final.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa Nelson Jobim, sobre relatório realizado pela INFRAERO que apura irregularidades em obras de reforma de aeroportos incluídos no Programa de Aceleração de Crescimento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e abastecimento sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada "Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe."
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Lagoa Formosa, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipóteses de inelegibilidade considerada a vida pregressa do candidato, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sorriso/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serra do Mar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz de São Pedro dos Crentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro dos Crentes, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instituição da Universidade Federal da Região Serrana, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Planura, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde no sentido de implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Tiros, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Defesa o retorno dos leilões, exclusivamente para colecionadores, dos armamentos raros, antigos ou obsoletos de propriedade das Forças Armadas e que atualmente são destruídos.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte - ACORZONTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novorizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a localização dos poços perfurados nas operações de exploração de petróleo e gás natural, nas bacias do Paraná, do Espírito Santo, de Campos e de Santos, bem como sobre as áreas dessas bacias onde tenham sido realizados trabalhos de prospecção sísmica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Assunto: Trabalho e Emprego