ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20 salários mínimos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, determinando os limites de tolerância na pesagem de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão de benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes."
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estender ao paraplégico a aposentadoria especial após vinte e cinco anos de trabalho
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.437, de 1997, introduzindo restrições à comercialização, à posse e ao porte de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o pagamento das contribuições de interesse das categorias profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Limita as ações de estudantes nos trotes de calouros nas instituições de ensino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a divulgação dos custos com publicidade da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui declaração neonatal e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Obriga o produtor, o fabricante e o importador de produto alimentício a informarem, no rótulo, sua composição química e o número de calorias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre isenção de IPI para os representantes comerciais filiados ao Conselho de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a veiculação de mensagem educativa na publicidade de veículos automotores, nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
Assunto: Estrutura Fundiária
Veda, por três anos, o registro ou a liberação comercial de cultivares geneticamente modificadas na agricultura brasileira e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
Assunto: Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de bolsa-escola às famílias que tenham crianças e adolescentes em idade escolar correspondente ao ensino obrigatório.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de comercialização de armas de fogo em todo o País.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Pró-Saúde, que dispõe sobre dedução do imposto de renda por contribuições para Hospitais Públicos e Instituições sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o disposto nos arts. 126, 127 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para nela incluir o estudo como forma de remição de parte do tempo de execução da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o desbloqueio dos Serviços de Valor Adicionado.
Assunto: Comunicações
Altera o § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para reduzir multa no pagamento com atraso das despesas de condomínio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para identificação de armas de fogo fabricadas e comercializadas em território nacional e importação de similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência física e idosos, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Reduz período de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento na rede bancária
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao Código Penal, distinguindo como crime o armazenamento, a venda ou a oferta de bebida alcoólica em posto de abastecimento de combustíveis.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a alínea "c", acrescenta alínea "d", ao inciso I, e altera a redação dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º, do art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras e órgãos públicos municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre objetos de cristal que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a decretação do bloqueio de ativos financeiros.
Assunto: Economia
Concede isenção do imposto de importação para equipamentos de geração termoelétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que "autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Assunto: Saúde
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Determina que as emissoras de televisão e salas de exibição destinem quotas de programação mensal para filmes produzidos em países latino-americanos e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Autoriza o acompanhamento de enfermos internados em hospitais públicos e conveniados ao SUS e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos sistemas computacionais à transição para o ano 2000.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Obriga a entrega de resumo do histórico de atendimento aos pacientes submetidos à internação eletiva ou de emergência.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis movidos a álcool hidratado por representantes comerciais, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 273 do Código de Processo Civil para proibir a concessão da tutela antecipada que autorize o funcionamento de rádio clandestina.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o Programa Nacional de Habitação Rural.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a proibição do trabalho da criança e a proteção do trabalho do adolescente e determina outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de proibir a remuneração de empresas por serviços terceirizados, tendo por base de cálculo o volume de multas aplicadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Institui norma geral que proíbe às polícias militares o emprego de armas para dispersar manifestações populares.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir com validade de um ano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Fundo de Apoio à Pesquisa Agropecuária e à Extensão Rural, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece normas relativas à identificação das armas de fogo a ar comprimido e a gás nacionais e importadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - que define os crimes de tortura e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o "merchandising" de bebidas alcoólicas nas emissoras de televisão.
Assunto: Saúde
Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o comércio de produtos agropecuários nacionais e importados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor federal de transportes, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terreste, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para facultar à pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-la em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece em trinta dias o prazo previsto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para protesto de títulos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945, que estabelece o Código de Águas Minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Permite a falta do empregado ao serviço, por um dia a cada três meses de trabalho, sem prejuízo do salário, para doação voluntária de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Assegura matrícula, nos estabelecimento de ensino, aos portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo ao beneficiário optar pela agência bancária de sua conveniência para recebimento do benefício previdenciário.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional das APAES.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre incentivo fiscal à educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 89 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Fixa em quatro horas a jornada de trabalho do psicólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o Capítulo IX da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Iinstitui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, a fim de elevar o valor da multa aplicada em razão de infração a esta lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de atividades de pesquisa e lavra mineral e para a recuperação de áreas degradadas por mineração, regulamentando o § 2º do art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a eleição presidencial motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a legislação tributária federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor" e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Concede passe livre ao professor da rede municipal de ensino no sistema de transporte público coletivo urbano e intramunicipal.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, dispondo sobre os crimes de responsabilidade.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo a contribuição previdenciária a cargo de clínicas e hospitais cadastrados no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de precedência de acesso aos idosos nos sistemas de transporte público no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que o autor ou suspeito de praticar um crime hediondo, deverá ser representado para responder por ele junto à imprensa.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das entidades filantrópicas de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a utilidade das faixas de domínio das rodovias federais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre incentivo fiscal para ajuda a crianças e famílias carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir a propaganda de medicamentos ao público.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui programa "Paz na Escola", de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública de ensino no país e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Dispõe sobre execução de dívidas trabalhistas dos clubes de futebol profissional.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Introduz alterações na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre incentivo fiscal sobre produtos automotivos para taxistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o "caput" e os parágrafos 1º e 5º do art. 20, os parágrafos 1º e 4º do art. 21 e o art. 31, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 1995, PARA INCLUIR NO LIMITE DE DESPESAS DE PESSOAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS OS GASTOS REALIZADOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o horário de funcionamento, para atendimento ao público, das agências dos Bancos Múltiplos e Comerciais e das Caixas Econômicas e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços