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Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer da Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República informações sobre preços de passagens aéreas em território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informação a respeito do fim da concessão do Porto de Imbituba, bem como sobre tudo que envolve este caso.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, providências no sentido de incluir no Programa MAIS IRRIGAÇÃO, o Estado do Espírito Santo, em especial a região incluída na área de atuação da SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações adicionais  do Ministro de Estado da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta § 5º ao art. 13 da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda incluir na Expansão do Banco do Nordeste do Brasil os municípios de Cruz das Almas, Porto Seguro e Santo Amaro da Purificação no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de equipamentos e custeio para o Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, a inclusão de representantes do Mistério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e da Comissão de Agricultura Pecuária e Abastecimento Rural da Câmara dos Deputados no Grupo de Trabalho criado pelo decreto presidencial de 17 de setembro de 2012, para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações societárias entre a Caixa Econômica Federal e o Banco BTG Pactual.
Assunto: Economia
Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação sobre a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Educação
Requer informações à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre as manifestações acerca da impossibilidade do senhor Paulo Vieira acumular as funções de Diretor da Agência Nacional de Águas e a de Conselheiro da Companhia Docas do Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre as providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e cria o Sistema de Alerta Emergencial (SAE)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a divulgação de Pesquisas Eleitorais e seu reflexo no resultados das eleições, a partir do processo eleitoral de 2000.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir um novo critério para aplicação das receitas distribuídas para Estados, Municípios e União.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União que proceda a uma análise da proteção das cavernas do Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.
Assunto: Saúde
Dá o nome de "Esplanada dos Ministérios Oscar Niemeyer" à atual Esplanadas dos Ministérios, localizada nas Vias S1 Leste e N1 Leste, Brasília - DF.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e  estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 20  parágrafo único e acrescenta o art.20-A, da Lei nº 8.429, 02 de junho  de 1992.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a instalação do  denominado "Telhado Verde" e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere medidas relativas à formulação do Programa de Aceleração do Crescimento com base na proteção e exploração sustentável dos recursos florestais - "PAC Florestal".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Presidenta da República a renegociação das dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste atingidos pela seca em municípios com Estado de Emergência decretado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre normas gerais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam atividades recreativas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Treinamento e Certificado de Operadores de Máquinas e Equipamentos (COME), ou autorizado por NR (Normas Regulamentares) do Ministério do Trabalho e Emprego qualificar pelo Sindicato da Construção Pesada e Central para conduzir tratores, máquinas, equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação e fora de estrada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Presidenta da República a Inclusão da Política Publica da Mandiocultura desenvolvida pelo EMBRAPA como ação prioritária do Governo Federal, garantindo recursos financeiros amplos e específicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre as condições de compra pelo Consórcio Solace à Caixa Econômica Federal de terreno localizado na Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a compra e administração de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo para recebimento das propostas de financiamento da linha de crédito estiagem junto ao Banco do Nordeste do Brasil, que se encerra em 28 de fevereiro de 2013."
Assunto: Economia
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011 - 2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 21 a 23 de fevereiro de 2013, em viagem oficial a Malabo, Guiné Equatorial, por ocasião da III Cúpula América do Sul - Africa, e a Abuja, República Federal da Nigéria, em visita oficial.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto Acordo de Cooperação entre o Governo da  República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o  Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para estabelecer nova data para a eleição da Mesa e dá outras providências
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez em caso de agravamento da doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo na Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 2013, para aplicar aos Deputados integrantes como titulares da Comissão de Cultura a ressalva constante da parte final do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputadds.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração da borracha - Seringueiros, em reservas extrativistas
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Campina do Monte Alegre - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Itapetininga - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a tipificação criminal da difusão do vírus de computador.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a prorrogação crédito emergencial ao Banco do Nordeste para produtores rurais atingidos pela seca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministro da Integração Nacional, Senhor Fernando Bezerra Coelho, sobre a execução da Ferrovia Transnordestina
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, determinando a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de "Borba"  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Urucurituba  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2011.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Parintins (anos de 2003 e 2004) na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Caapiranga  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2003.
Assunto: Educação
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Formoso, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Itaguari, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Joviânia, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Baliza, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano