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Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos setores mineral, espacial e de informática.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias lícitas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoito anos.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Belford Roxo -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Comendador Levy Gasparian -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Italva -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Pinheiral -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São Pedro da Aldeia -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Seropédica -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Sumidouro -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Valença -RJ .
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica.
Assunto: Administração Pública
Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de incentivos a empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reitera informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito da movimentação e o empenho de dotações orçamentárias no mês dezembro de 2003, solicitadas no Requerimento de Informação n.º 1402/04, referentes às respectivas solicitações de empenhos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a visita do Ministro de Assuntos Econômicos da Suécia, Sr. Gunnar Lund, sobre a compra de aviões caça da Força Aérea Brasileira.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre o projeto de construção da barragem de Bujarí, no município de Nova Cruz, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o enquadramento da categoria funcional Guarda de Presídio do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, Decreto nº 51.629 de 19 de dezembro de 1962, Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, Lei nº 4.483 de 16 de novembro de 1964 e Decreto nº 58.196 de 15 de abril de 1966, Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, Lei nº 6.703 de 26 de outubro de 1979 e o Decreto-Lei nº 2.266 de 12 de março de 1985.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Exmº. Sr. Ministro da Defesa sobre promoções de Cabos da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a viagem feita pelo Presidente da República ao Taj Mahal, em 28 de janeiro de 2004.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for Internacional Cooperation" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a autorização do Congresso nacional para intervenção e uso de terras indígenas na região da Ilha do Bananal, Estado de Tocantins, visando a construção da Rodovia BR 242, com extensão de 90 KM, integrando as Regiões Norte e Nordeste e criando o corredor de exportação nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Canarana, Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Saúde a respeito do Relatório resultante da auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS - no município de Irecê, Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Araruama - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cardoso Moreira - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Miracema - RJ.
Assunto: Educação
Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Bonito - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio Claro - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Três Rios - RJ.
Assunto: Educação
Cria o Programa de Incentivo às Energias Renováveis, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José de Ubá - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São João da Barra - RJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre plantio de algodão transgênico.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os critérios, utilizados pela Secretaria da Receita Federal, para a exclusão de determinadas atividades do SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para aprimorar o processo de execução.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a renegociação dos débitos dos agricultores atingidos por enchentes nas Regiões Norte e Nordeste.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações manifestação formal sobre a alienação do controle acionário da Embratel.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vibradores sonoros nas rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria fundo constituído por 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos 10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos Estados da Federação beneficiados com os royaltys pagos.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais a respeito das transferências voluntárias de recursos para os Estados.
Assunto: Economia
Obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado.
Assunto: Economia
Solicita do Ministério da Saúde informações referentes a estudos sobre acidentes de trânsito, doenças do aparelho locomotor, entre outros.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a consulta e utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos parágrafos 1º e 6º e acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art. 77 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe aos partidos políticos a cobrança de contribuição partidária aos portadores de cargos de direção ou funções gratificadas.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação atual das BR's 010 e 230, no trecho CAROLINA - RIACHÃO, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a redação de dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Estabelece nova sistemática para a cobrança de multas por atraso no pagamento de despesas condominiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a substituição do óleo diesel por combustíveis de queima limpa em motores de ignição por compressão e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre a atuação da CODEVASF na implementação do acordo firmado, referente ao assentamento das 212 famílias Jaíba-MG.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado de Alagoas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a vinculação de parte das receitas do Parque Nacional do Iguaçu a investimentos em projetos ambientais nos Municípios do Entorno e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, sobre nanotecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre gastos do Programa Fome Zero com publicidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que empregarem maiores de quarenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Independente de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Nossa Senhora da Piedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação - FUNEC, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nelson Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Dom Lino - ABDL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Carajás.
Assunto: Economia
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre financiamentos do BNDES à construção de barragens.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro da Justiça sobre a ação de estrangeiros na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil concernentes aos grupos de trabalho coordenados pela Casa Civil da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os gastos realizados pelo Programa Fome Zero em 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Controladoria Geral da União, Dr. WALDIR PIRES, sobre o contrato n.º 071/2003 - da Superintendência do Sistema Penal -SUSIPE, do Governo do Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anadia, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de anuência do Congresso Nacional em cada venda de empresa e banco público ou de economia mista.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente sobre aumento, em 2003, de derramamentos de óleo no mar, baías e rios.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 19 e dá nova redação ao inciso I do art. 24, todos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional".
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Cultura, informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Cultura e Organizações Não Governamentais - ONGs
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", com relação a atividades de formação em projetos de extensão dos cursos superiores de graduação.
Assunto: Educação
Institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Relações Internacionais.
Assunto: Administração Pública
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Aperibé - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Bom Jardim - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Conceição de Macabu - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Duas Barras - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macuco - RJ."
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nova Iguaçú - RJ."
Assunto: Educação
Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas ao credenciamento e acompanhamento das atividades de funcionários das Embaixadas estrangeiras no território brasileiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre recursos transferidos por este Ministério à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os recursos do PETI repassados ao Governo do Estado de Alagoas no período de janeiro de 2003 a abril de 2004.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre a situação fundiária da Reserva Extrativista do Alto Juruá e Parque Nacional da Serra do Divisor - Acre.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações atualizadas e discriminadas sobre montantes de recursos da CIDE recebidos e aplicados.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
"Dá nova redação à alínea "a" do inciso XVII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar