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Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda que sejam tomadas as providências relativas à emissão dos TDA - Títulos da Dívida Agrária necessários para a conclusão do processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda Eldorado, Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Economia informações acerca do acordo de "aquisição" da Embraer pela Boeing.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto Legislativo nº 276, 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de "auxílio mudança" a parlamentares reeleitos.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Institui o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (FNPCC), vinculado ao Instituto Nacional do Câncer (INCA) e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas em todo o território brasileiro."
Assunto: Educação, Saúde
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de sacolas plásticas aos clientes para o acondicionamento de produtos vendidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a penalidade de suspensão e cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam ou estoquem madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando a alínea "j" ao inciso II, do art. 8º, permitindo a dedutibilidade das despesas com atividades físicas na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a frota de helicópteros da Polícia Federal deslocados para auxiliar nas buscas às vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, na forma em que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para inclusão da disciplina Direito do Consumidor nas grades curriculares das faculdades de direito do país.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Assunto: Educação
Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a instituição da outorga pelo direito de uso da água em hidrovias, no âmbito da Agência Nacional de Águas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os 100 (cem) maiores devedores do INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Assunto: Administração Pública
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser conferido às novas empresas de tecnologia do agronegócio (Startup Agro).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.
Assunto: Administração Pública
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para dispor sobre a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte dos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola Bíblica Dominical.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações acerca do anteprojeto de Lei apresentado a governadores e a imprensa em 04/02/2019.
Assunto: Defesa e Segurança
Insere parágrafo no art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para agravar a pena do homicídio, quando for praticado contra agente do sistema de segurança privada, em razão de sua função.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a construção do viaduto na BR 222, no trecho que corta o município de Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Fazenda que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 38, de 30 de março de 2012, Que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a realização de campanhas de esclarecimento à população sobre o conteúdo do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, sugerindo a prorrogação do prazo para regularização de débitos de empresas cadastradas no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito das providências administrativas tomadas para o reinício das obras de recuperação da barragem de Jucazinho, localizada no município de Surubim-PE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, a intervenção na Enel Distribuição Goiás, Concessionária de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Goiás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a nomeação dos Reitores das Universidades Federais
Assunto: Administração Pública, Educação
Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a destinação de armas de fogo apreendidas pelos Fóruns para os órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário dos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Inscreve o nome de Francisco Alves Mendes Filho, conhecido como Chico Mendes, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre a composição de produtos de higiene, de cosméticos e de produtos alimentícios em português.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei que visa adequar os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE às particularidades regionais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior.
Assunto: Educação
Sugere o estabelecimento da oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na educação pública brasileira.
Assunto: Educação
Sugere a alteração do art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Economia sobre os investimentos em créditos do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDS, do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste no Estado de Sergipe.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de veículo de tração animal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a impossibilidade de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório na hipótese de acidente automobilístico provocado pela própria vítima do sinistro, em decorrência da prática de ato criminoso
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Decreto nº 9.642, 27 de dezembro de 2018.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Ricardo Vélez Rodríguez, sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Educação
Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro da Saúde informação quanto às denúncias de farmácias participantes do Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" de que o Ministério da Saúde reduziu o repasse de recursos para pagamento de medicamentos, inviabilizando o Programa.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre cadastros de consumidores e para estabelecer medida de prevenção ao endividamento excessivo do consumidor
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura acerca da recuperação judicial da empresa AVIANCA e seus reflexos no setor aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, a respeito das providências administrativas tomadas sobre as vagas não preenchidas do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Estabelece normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dá nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção da alimentação vegana nas escolas e para a conscientização acerca da importância da alimentação vegana nas escolas.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de inserir o art. 280-A, proibindo a instalação e a operação de equipamentos de fiscalização de velocidade no trânsito por fotossensores móveis ou fixos em locais ocultos ou de difícil visualização para os condutores de veículos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Educação para assegurar que todo programa de Alimentação Escolar seja chefiado ou coordenado por profissional formado em nutrição.
Assunto: Educação
Determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Defesa, General Fernando Azevedo e Silva.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações, ao Ministro da Economia, com o objetivo de esclarecer os motivos pelos quais o documento "Nota Copes 48/2018" foi elaborado pela Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Infraestrutura aquisição e instalação de scanner de contêineres no Porto de Natal/RN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a destinação de recursos públicos desviados por corrupção.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do § 4° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
"Altera e acrescenta dispositivos dos Decretos-leis números 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional a realização de vistoria de extenso processo erosivo e adoção de medidas preventivas de desastre, no Município de Açailândia / MA.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente a alteração da Instrução Normativa nº 25/2009, para a liberação de pesca da espécie "lambari" às margens do Rio Timbó/SC.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a cessão, por parte das empresas, de assistência médica e educacional básica vitalícia às famílias vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Economia criação de plano de melhoria para o atendimento a contribuintes por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Assunto: Administração Pública
Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde