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Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de projeto de lei destinado a ampliar a duração da licença-paternidade para os servidores públicos federais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Confere ao Município de Vila Flores, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Filó Italiano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre patrocínio da Caixa Econômica Federal a clubes de futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 5º do art. 26 e acrescenta o § 8º ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, dentre outros objetivos, assegurar fluência na oralidade no ensino de línguas estrangeiras modernas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, para isentar os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão de conteúdo de combate e prevenção de incêndios nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Engenharia e em Arquitetura.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Indica o Senhor Deputado ROBERTO GOES e a Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo, em substituição, respectivamente, aos Senhores Deputados Luiz Carlos Busato e Antonio Bulhões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos.
Assunto: Economia
Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Acrescenta art. 227-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de bilhete de passagem entre pessoas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer do Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre a prorrogação do contrato de concessão da Companhia Energética do Piauí - CEPISA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.
Assunto: Comunicações, Saúde
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina Campus Lodovico Trevisan, o Campus de Piracicaba do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 108, 29 de maio de 2001.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o adiamento do programa de transição do sinal analógico para o digital no país.
Assunto: Comunicações
Altera os Artigos 207, 208 e 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica
Assunto: Educação
Comunica a Senhora Presidenta da República sua ausência do País nos dias 21 e 22 de abril de 2016, em virtude de visita a Nova York, Estados Unidos da América, por ocasião da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para prever o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST nos serviços públicos e privados de telefonia por meio de aplicação direta do fundo pelas operadoras e abatimento dos recursos não aplicados.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre concessão de crédito para as instituições financeiras controladas pelo Governo Federal
Assunto: Economia
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Cultura a construção da Sede de Orquestra Filarmônica do município de Arauá no Estado de Sergipe.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pequizal do Naruvôtu, localizada nos Municípios de Canarana e Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que, sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de minerais, a realização de qualquer trabalho de campo ou intervenção nessa área particular somente poderá ocorrer após o titular da autorização notificar o proprietário do solo, ou seus representantes legais, sob pena de revogação da autorização.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere aos Ministérios dos Transportes e do Planejamento a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da RFFSA entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 2.055, de 2016.
Assunto: Educação
Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará".
Assunto: Estrutura Fundiária
"Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui a utilização de VANTs na agricultura de precisão, e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício das profissões de Vistoriador e Regulador de Seguros de Automóveis.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Economia, Educação
"Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, do servidor responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Economia
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição do uso de pneus como proteção contra danos aos veículos e demarcação de áreas e vias de circulação nos estacionamentos ao ar livre, para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as operadoras de TV por assinatura de enviar mensagens de cobrança em meio às programações veiculadas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a obrigatoriedade, nos projetos arquitetônicos das escolas da educação básica, da previsão de criação de uma Sala de Espera para que os alunos possam esperar os pais dentro do estabelecimento escolar.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, solicitando informações sobre a aplização dos recursos do Banco da Amazônia - BASA
Assunto: Economia
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de de veículo para transporte da Comunidade do Quilombola Caçandoca até as unidades de atendimento médico, do Município de Ubatuba, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica.
Assunto: Saúde
Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT - para possibilitar que empresas, com mais de uma base territorial, atendendo a peculiaridades locais, façam o pagamento de seus funcionários em uma única data.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.
Assunto: Saúde
Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Assunto: Educação
Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Assunto: Educação
Cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere medidas para o aperfeiçoamento da atenção à saúde da mulher e da criança.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos próprios do exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, em relação a suas manifestações escritas ou orais".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados motocicletas adquiridas por agentes de saúde, na forma que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 26, I e II da Resolução Normativa nº 387, de 28/10/2015, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349, de 9 de maio de 2014; e da outras providências.
Assunto: Saúde
Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, indico o Senhor Deputado ANDRÉ MOURA para exercer a função de Líder do Governo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem os serviços públicos de saúde durante o mandato eletivo.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à previsão de limitação do prazo de gestão de seus administradores no estatuto e à vedação de sua recondução para o período imediatamente subsequente.
Assunto: Administração Pública
Torna hediondo o crime de corrupção de menores, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o Plano de Ação para Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer esclarecimentos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre o reajuste aplicado em 2016, pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na taxa de ocupação dos terrenos da União localizados em área de marinha.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 40 (quarenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta um inciso VII ao art. 11 e uma Seção VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, tratando da assistência psicológica ao preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a redução da carga horária de servidores públicos que cuidem de pessoas com deficiência ou de idosos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações quanto aos valores gastos para transporte da tocha olímpica no território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências", para exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Institui a proibição de orientação e distribuição de livros às escolas públicas pelo Ministério da Educação e Cultura que verse sobre orientação de diversidade sexual para crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 26 de março de 2014.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Bruno Araújo, sobre os Convênios firmados com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 e 399 moradias, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar a aplicação de medidas que impeçam o acúmulo de água em placas de sinalização.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Inclui as despesas com segurança nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento