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Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do status das aquisições e estoques de testes para diagnóstico para COVID-19.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a prioridade da vacinação dos Policiais Penais contra a Covid-19 em relação à população carcerária.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Saúde que conceda autorização para que os demais entes federados possam adquirir e distribuir vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações a respeito dos documentos enviados pelos estados federados, que servem de embasamento para o ajuste do Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, realizados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no âmbito do CONFAZ- Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da Economia.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, sugerindo a adoção das medidas necessárias para viabilizar outras formas de realização da prova de vida de aposentados e pensionistas para evitar constrangimentos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Agências Bancárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações, ao Ministério da Saúde, referente ao risco de desabastecimento de kits para intubação nos hospitais do país.
Assunto: Saúde
Altera a Resolução n. 17 de 1989, a fim de ampliar a duração das sessões ordinárias e extraordinárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Senhor Marcos Pontes, a criação da Escola Nacional de Educação Digital para os Idosos (ENEDI).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos Conselheiros Tutelares.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsávell pelo surto de 2019, para dispor sobre a garantia de acomodação de pacientes em recuperação mediante hospedagem em estabelecimentos hoteleiros.
Assunto: Saúde, Turismo
Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atualmente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.
Assunto: Educação
Susta a Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Medalha Major Olímpio, destinada a agraciar agentes de segurança pública que se destacarem em ações de combate ao crime.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério da Economia, a reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em virtude da permanência dos efeitos desencadeados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro Castanho, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde que as Forças de Segurança e Salvamento sejam priorizadas no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e sejam imunizados previamente à população privada de liberdade.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer sejam prestadas informações por parte do Ministério Saúde, referentes ao Plano Nacional de Imunização no enfrentamento da Pandemia do Coronavírus, bem como as providências tomadas pelo Governo Federal ao tomar conhecimento do escândalo ocorrido no Estado de Minas Gerais referente à imunização, às escondidas, de aproximadamente 500 (quinhentos) servidores administrativos da Secretaria de Saúde do atual Governo de Minas Gerais, inclusive o próprio Secretário de Governo de Saúde.
Assunto: Saúde
Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acerca da síndrome pós-poliomielite como enfermidade passível de garantia à aposentadoria.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Requer informações ao Ministro da Economia acerca da aplicação dos efeitos financeiros a todos os anistiados políticos da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos em cumprimento à item V da Sentença Normativa de Dissídio Coletivo de Greve dos empregados da ECT, vigência 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000).
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Trabalho e Emprego
Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que seja inserido os cidadãos com comorbidades de forma comprovada no rol de prioridade para vacinação.
Assunto: Saúde
Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre percentual mínimo de recursos a ser destinado para educação de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o pagamento de ações de Marketing para divulgar o “tratamento precoce” da Covid-19.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, Senhora Damares Alves, informações acerca das políticas públicas para combater o trabalho infantil e para garantir a proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes durante a pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o Programa Restituindo Vidas, com a doação voluntária de valores a serem restituídos no Imposto de Renda Pessoa Física a entidades beneficentes de assistência social como mecanismo de atenuação dos efeitos da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos Correios, telégrafos e entrega de encomendas.
Assunto: Comunicações, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a destinação de valores da contribuição social do Sistema S do comércio (SESC - Decreto-Lei 9.853/46) para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o protocolo de cooperação entre CNC e CNTC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, informações relativas à atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal na investigação de autores de críticas ao Presidente da República e/ou de violação à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.
Assunto: Comunicações, Educação
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de frentistas e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de funcionários de supermercados, mercearias, lojas de conveniência e hortifrutis no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui isenção temporária de Imposto de Renda aos profissionais da área médica e odontológica que estejam prestando seus serviços no período da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre prorrogação de contratos de profissionais que atuam no Programa Mais Médicos e no Programa Médicos pelo Brasil no combate à pandemia da Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 14.124 de 10 de março de 2021, para condicionar a possibilidade de exportações de vacinas contra a COVID-19 produzidas e fabricadas em território nacional a momento posterior à plena satisfação da demanda interna de imunização da população.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Tipifica o crime ambiental de rebaixamento de lençol freático sem outorga da autoridade competente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, no combate à pandemia da COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Município de Agudo-RS a denominação de Berço Nacional dos Dinossauros.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece benefícios fiscais destinados à aquisição de motocicletas, durante o período de pandemia de COVID-19, para utilização na atividade profissional de motoboy.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão de conteúdo sobre endometriose nas diretrizes dos cursos de graduação das escolas de medicina.
Assunto: Educação
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos parâmetros e critérios técnicos utilizados para a definição das quantidades de vacinas distribuídas entre os Estados brasileiros.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão de instrutores e professores de auto e motoescolas no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM como o parâmetro para cálculo de pagamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar a efetiva aplicação dos recursos transferidos para execução de contratos específicos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre quais são os critérios na distribuição de imunizantes contra a Covid-19 para o Estado de Mato Grosso, da mesma maneira que, por qual motivo Mato Grosso é o Estado que menos vacinou contra a Covid-19 no Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia que o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que suspenda temporariamente os pagamentos relativos a financiamentos no setor de habitação popular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Previdência e Assistência Social
Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a redistribuição temporária dos valores dos prêmios de loteria não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148, do CTB, nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre as causas da morosidade na concessão de autorizações para captação de recursos por meio de Incentivo Fiscal previsto na Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao Ministro da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências no estado do Acre, considerando o quadro de alagação, dengue, covid-19 e crise imigratória nesta unidade federativa.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita a inclusão de extensionistas rurais e pesqueiros no grupo prioritário de vacinação contra Covid-19 do Programa Nacional de Imunizações.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Infraestrutura acerca dos investimentos realizados na construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Senhor Leonardo Euler de Morais, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sugerindo a inclusão da habilitação para captação de frequências radiofônicas entre os requisitos técnicos para homologação de aparelhos celulares.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualize o Registro Geral de Atividade Pesqueira, regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 29 de junho de 2012, do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo