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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de São Jorge D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Campo Bonito, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Braganey, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Iporã, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Rancho Alegre do Oeste, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Moreira Sales, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Goioerê, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o controle e comercialização do produto "soda cáustica".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga os arts. 607, caput e §§ 1º, 2º e 3º e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação de dispositivos constantes dos arts. 75, 83, 157, 159 e 223 do Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, exigindo documento com fotografia no ato da votação.
Assunto: Administração Pública
Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, cria Contribuição ao FNS, INSS e DENATRAN e dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece regras para a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames de emissões otoacústicas
Assunto: Saúde
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput do art. 25, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a colaboração de interesse público com igrejas, entidades religiosas e afins, a que se refere o art. 19, I, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta os trabalhadores desempregados do pagamento das contas mensais de água, gás e luz.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre multas tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta alínea "i" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criando a assistência médica-odontológica gratuita à pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece o procedimento para denúncias de irregularidades ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 74, § 2º, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência.
Assunto: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a concessão de Seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a quarenta anos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a implantação de projetos de colonização para reforma agrária em áreas de florestas primárias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências" estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece condições para a revenda de imóveis retomados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o controle de doping no desporto.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Permite o desconto do Imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda a empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Cria o Fundo para Abastecimento Público de Água na Região do Semi-árido do Nordeste - FUNDÁGUA e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que se encontrem em débito com suas anuidades.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a propaganda em rádio, televisão, "outdoors", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina multa e punição para os proprietários de estabelecimentos circenses, que usarem animais selvagens em suas apresentações.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria selo a ser fixado nos produtos que incentivam a violência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão das letras do Hino Nacional e do Hino à Bandeira Nacional em material didático do ensino fundamental e médio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício da profissão de comerciário e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a venda no país de produtos farmacêuticos denominados "fortificante, tônico, complemento de ferro e fósforo, estimulante do apetite e crescimento, energético e similares", destinados ao uso infantil, que contenham álcool em sua fórmula.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados na Amazônia, submetidos a manejo sustentável de florestas nativas, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui Jesus Cristo Senhor do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o bônus previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a modalidade leilão possa ser estendida às aquisições de bens e serviços da Administração e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de venda de cosméticos sem prescrição médica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o § 1º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Assunto: Economia, Administração Pública
Dispõe sobre a concessão, pela União, de bolsas de estudo para alunos, entre sete e catorze anos, cujos pais estejam desempregados, em escolas particulares, na ausência de vagas em escolas públicas.
Assunto: Educação
Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Proíbe servir bebida alcoólica no interior de aeronaves comerciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a utilização e a pesquisa do código genético e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Cria nova hipótese de saque de recursos do FGTS para o titular da conta vinculada e/ou seus dependentes, nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer.
Assunto: Saúde
Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.
Assunto: Turismo
Acrescenta dispositivo ao Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para manter o valor real dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.
Assunto: Educação
Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Determina que as legendas das placas de sinalização nas rodovias federais sejam expressas nos idiomas português e espanhol.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para aquisição de terreno destinado à construção de moradia própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade da indústria farmacêutica adotar embalagens de medicamentos com fracionamento e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá denominação a trevos localizados na BR-381 - Rodovia Fernão Dias.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a veiculação de programas televisivos nos horários dedicados à programação infantil.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para destinação a um programa de assistência e recuperação de alcoolista.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a denominação do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Alagoas, em Rio Largo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre advertências quanto aos riscos à saúde decorrentes do uso de telefones celulares.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre as atribuições dos Serviços Notariais e do 3º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Paranoá/DF, criados pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as alterações feitas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e 6.699, de 08 de setembro de 1998.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "noções de trânsito", nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo o país.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçu.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Isenta pessoas idosas e reconhecidamente pobres de pagamento para retirada de segunda via de documentos roubados ou furtados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.
Assunto: Economia
Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS após seis meses de inatividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o sistema de bolsa de estudo para integrantes das carreiras policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros, militares e das Forças Armadas.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 2º do art. 71 da Consolidação das Lei do Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para computar os intervalos de descanso na duração do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão a entidades privadas de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar como crime a conduta consistente no uso, em favor de partido político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual, semelhante ou associado ao utilizado por empresas prestadoras de serviços de comunicações.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Determina punição para o vazamento de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à preservação, restauração e revitalização de cidades e sítios históricos nacionais reconhecidos como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 2º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e pela Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999.
Assunto: Economia