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Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PINHÃO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Floraí no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.297/2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Defesa e Segurança
Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações à Secretaria de Governo no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres sobre a implementação de compromissos internacionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
Assunto: Direito e Justiça
Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática de yoga nas aulas de educação física como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dispõem sobre alteração Art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas quaisquer outros proventos correlatos ao transito e dá outras providencias
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca do atendimento em telefonia móvel pela prestadora CLARO no Distrito de Novo Horizonte, Araguaína/TO.
Assunto: Comunicações
Sugere a revisão dos procedimentos relacionados ao Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a pena e inclui o inciso VI ao art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação da Resolução nº 563, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei de Execução Penal para permitir a criação de oficinas de trabalho nos estabelecimentos penais destinadas à recuperação de ambulâncias e viaturas policias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação dos pagamentos que deveriam ser realizados no âmbito do Programa Bolsa Permanência para alunos indígenas, quilombolas e de baixo poder aquisitivo.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar do direito de herança da companheira do falecido".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
"Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do artigo 20 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para disciplinar os requisitos para os cargos de substitutos dos oficiais e tabeliães.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro das Cidades os estudos e as informações pormenorizadas sobre os critérios que envolveram a concessão de 88% (oitenta e oito por cento) de reajuste sobre as tarifas de metrô na cidade de Belo Horizonte-MG, determinada pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Fundo Nacional do Idoso
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Parari, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de bafômetro em veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso "h" e inclui o inciso "i" no art. 61 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo que desenvolva estudos técnicos para analisar o problema do subfinanciamento da educação infantil em creches.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivos ao art. 234 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a restituição de bagagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre responsabilidade objetiva dos partidos políticos pela prática de atos contra a administração pública e para estabelecer que, na aplicação de penas, seja considerada a existência de mecanismos internos de compliance.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Gilberto Occhi a inclusão do medicamento SPINRAZA no rol de medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para tratamento da doença da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõem sobre a alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Economia
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação de férias por ocasião do nascimento, adoção ou guarda judicial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o registro e propriedade de aeromodelos e aeronaves não-tripuladas no país.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Fazenda a renegociação de dívida de crédito rural e agricultura familiar e, liberação de novas operações de crédito, para novos plantios, aos agricultores familiares na região onde agora chegam as águas da transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatório o hasteamento diário da Bandeira Nacional em todas as instituições públicas do País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre as consequências do PLN nº 6/2018 para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações a respeito da atuação da ANAC em face de reclamações acerca da política de liberdade tarifária e da cobrança por despacho de bagagens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda o contingenciamento das dotações destinadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que sejam adotadas providências para que envidar esforços internacionais para que Jerusalém seja considerada capital eterna e indivisível de Israel, com a alteração da embaixada brasileira para Jerusalém.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre reserva de vagas para professores da rede pública da educação básica em cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de educação superior, voltados para a formação de docentes e para a área da educação em geral.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários entre aqueles dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet.
Assunto: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os critérios adotados pelo Governo para o aumento dos combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere sejam priorizados, quando da oferta de vacinas contra gripe ou outras epidemias de doenças transmissíveis, grupos cujas atividades laborais impliquem contato frequente com grande número de pessoas.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à equiparação salarial dos auditores agropecuários com outras carreiras de auditoria.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe a União Estável entre mais de duas pessoas, sejam elas de sexo opostos ou não.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informações acerca do aumento do preço da gasolina instituído pela Petrobrás em 27/05/18.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Resolução nº 733, de 10 de maio de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Requeremos nos termos do art. 35 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias de irregularidades feitas contra Antônio Figueiredo Bastos, inclusive envolvendo escritórios de advocacia, ocorridas no âmbito da Operação Lava Jato."
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Assunto: Educação
"Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a colaboração premiada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento multimodal da infraestrutura de transportes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece exigências de transparência e informação pública dos valores de combustíveis praticados nos postos revendedores para o consumidor final em todo território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Representação do Partido Socialista Brasileiro - PSB, subscrita por seu Presidente, Carlos Siqueira, em desfavor do Deputado LAERTE BESSA. Imputação de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Fica instituída a Semana Nacional de Adoração a Deus, a ser celebrada anualmente de 1 a 7 de janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.
Assunto: Comunicações, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre informação da prestadora de destino em ligações telefônicas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em desfavor do Senhor Deputado NELSON MEURER. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos nutricionistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre regras específicas para abertura do capital social, privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista para garantir transparência e ampla participação da população e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (PL nº 1.530, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências”.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere sejam adotadas as medidas necessárias a fim revisar os estudos de viabilidade do Canal do Sertão Pernambucano e reinserir os Municípios de Bodocó e Ouricuri em sua área de abrangência, bem como realizar licitação para elaboração dos Projetos Básico e Executivo do empreendimento.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a inclusão de Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio.
Assunto: Educação
Dispõem alteração dos valores da tarifa de energia elétrica em todo território nacional e dá outras providencias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais