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Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e concessão de linhas especiais de crédito na aquisição de caminhões para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que "institucionaliza o crédito rural."
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informação ao Excelentíssimo Controlador-Geral da União - CGU acerca de suspeita de irregularidades no processo licitatório para a demolição de antiga edificação e, posterior, construção da Casa de Assistência à Saúde Indígena (Casai), em Campo Grande / MS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, por meio do Presidente da Funasa, acerca das providências tomadas quanto à suspeita de irregularidades no processo licitatório para a demolição de antiga edificação e, posterior, construção da Casa de Assistência à Saúde Indígena (Casai), em Campo Grande / MS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 10 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Assunto: Administração Pública
Limita a veiculação de imagens estereotipadas de nudez na programação e nas inserções publicitárias em televisão.
Assunto: Comunicações
Isenta os alunos da educação básica de freqüência à disciplina de Educação Sexual por motivo de consciência ou de crença religiosa.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Nova Birigui para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Birigui, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 127, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Diamante do Norte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas em território brasileiro.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, sobre a renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.339, de 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, relativas aos vôos das aeronaves relacionadas no período de 1999 a 2001.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) no Amazonas.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Mercosul de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete ao Congresso Nacional a conveniência de o Brasil formalizar adesão ao Grupo Internacional de Estudos Sobre o Cobre (GIEC), à luz dos Termos de Referência e Regras de Procedimento.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Assunto: Economia
Altera o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata da eleição da Mesa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas urgentes para atender a necessidade de uma quadra poliesportiva e um campo de futebol no município de Iracemápolis, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Sócio-Cultural, Desportiva e Educacional de Pindoretama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 501, de 8 de dezembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inajá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para restringir a interrupção de água e energia elétrica no caso de inadimplência do usuário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a limitação de interferência por via judicial do destino de recursos do SUS para o tratamento de enfermidades transmissíveis ou não.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo único aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que determine às empresas concessionárias dos serviços de água a divulgação em suas faturas de informações educativas sobre o seu consumo racional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre comercialização de mercadorias nas ZPE''s.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o cronograma físico-financeiro do Programa Pantanal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sumidouro - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Tanguá - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Porto Real - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Varre-Sai - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Pedro da Aldeia - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Sebastião do Alto - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Sapucaia - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Niterói - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra do Piraí - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Barra Mansa - RJ."
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural União Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Governo Federal a criar as Universidades Federais do Cone Sul e da Zona da Mata de Rondônia, por desmembramento da Universidade Federal de Rondônia - UNIR.
Assunto: Educação
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Josias Gomes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 20 de janeiro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA "JOÃO HENRIQUE DANTAS" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação aos Senhores Presidentes das entidades que integram o "Sistema S" - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAST, SENAT, SENAR e SEBRAE - quanto ao funcionamento delas.
Assunto: Economia
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada quando o titular ou qualquer de seus dependentes forem acometidos de doenças incapacitantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.729, de 2 de dezembro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 22 de maio de 2001, a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arcoverde Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a "MP do Bem", no Palácio do Planalto.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em projetos de construção de habitações populares e, autoriza o Poder Executivo a criar Políticas Públicas e Programas de Incetivo para implantação e uso desses equipamentos em instalações prediais.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações acerca do processo que condenou 20 laboratórios farmacêuticos do país.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social "Liberdade" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Ipuã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de Orizona - AICO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orizona, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de ações publicitárias no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carapebús - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Carmo - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Iguaba Grande - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Italva - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da Prestação de Contas do Estado da Bahia referente a remessa de recursos para manutenção de rodovias que tiveram seus domínios transferidos para aquele Estado.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cabo Frio -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Cambuci - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Porto Real -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Resende -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Tanguá - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Teresópolis - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Itatiaia - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paraty - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Rio das Flores -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a remuneração do estágio do estudante de medicina.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 1º, I, ''b'' da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Insere novo artigo à Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelecendo número de vagas para deputados federais como representantes de brasileiros residentes no exterior.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a existência de uma sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais em escolas da rede púbica nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.
Assunto: Educação
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre o plano ou projeto de extensão da linha de transmissão de Tucuruí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão no currículo mínimo do curso de Medicina a obrigatoriedade de residência médica nas áreas básicas de clínica médica, cirurgia geral, pediatria, obstetrícia e ortopedia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 15 de janeiro de 2004, outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Amontada - Ceará - ASCOAMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amontada, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a cobrança de multa convencional moratória superior a dois por cento e descontos que se constituam multas invertidas como cláusulas abusivas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre as Usinas Bicombustíveis em construção no estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre notícia veículada na coluna de Mônica Bérgamo, do Jornal "A Folha de São Paulo" e no BLOG do jornalista Ricardo Noblat, no dia 08 de novembro de 2005.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia - Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região Amazônica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre liberações de recursos para Municípios ou outras entidades em situação de inadimplência.
Assunto: Administração Pública
Institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Idosos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 4° do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Educação a criação de curso na área jurídica, em nível de segundo grau, habilitando profissionais a trabalhar na pesquisa de doutrina, legislação e jurisprudência, subsidiando o operador do Direito.
Assunto: Educação
Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais de todo o Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 436, de 10 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a situação das obras da Rodovia BR-319, que liga Manaus a Porto Velho.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Reconcavo Sul, com sede na cidade de Santo Antônio de Jesus e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Santo Antônio de Jesus e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e Turismo da região geográfica Baixo Médio São Francisco, com sede na cidade de Juazeiro e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Juazeiro e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo