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SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 55, DE 27 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A O DIARIO RADIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO A EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marcelino Ramos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda., da cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Século Vinte e Um, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo remuneração às emissoras de radiodifusão sonora que retransmitem o programa oficial dos Poderes da República.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o licenciamento de obras de construção de unidades multifamiliares ou comerciais.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que institui o auxílio-educação, destinado a estimular a adoção de menores, e altera o art. 15 da Lei nº 9424, de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Projeto de lei que dispensa os servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Assunto: Educação
Projeto de lei que inclui as matérias de agropecuária, primeiros socorros e nutrição no currículo de 1ª a 8ª séries do 1º grau, localizadas em área rural.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE MARILUZ, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE JANIOPOLIS, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEICULOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTONOMA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 440, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ABC FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1998, QUE 'OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 26 DE MAIO DE 1997.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de setembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Novo Mundo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA VANGUARDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 82, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO ITAPORANGA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA DE ÂMBITO LOCAL, NA CIDADE DE ITAPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE " RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as condições de as entidades privadas de ensino superior contratarem alunos efetivamente matriculados na instituição e dá outras providências.
Assunto: Educação
Veda o financiamento público do ensino religioso em escolas públicas.
Assunto: Economia, Educação
Altera o art.7º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Assunto: Educação
Estende aos condomínios residenciais a faculdade de optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a fabricação, comercialização e uso dos símbolos da justiça e das polícias federal e estaduais.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a doação do município de Caeté, estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a ministração de aulas de trânsito nas escolas.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço, do programa de integração social e da contribuição para financiamento da seguridade social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica.
Assunto: Educação
Cria juntas de conciliação e julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de mensagem educativa em embalagens e produtos descartáveis
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o conselho federal e os conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o fundo nacional de reciclagem do conhecimento científico e tecnológico dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 97, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Destina 50% (cinqüenta por cento) da receita decorrente de multas de trânsito à constituição do Fundo de Amparo aos Meninos de Rua, pedintes, usuários de tratamento psiquiátrico e idosos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a capitalização de juros, excetuada a hipótese do art.1.544 do Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Acrescenta § ao art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, dispondo sobre a prisão do depositário judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o quantitativo minimo de exibição de filmes nacionais pelas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de embalagens de material biodegradável para produtos vendidos ao público pelos estabelecimentos de comércio varejista.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLCIA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 26 DE MAIO DE 1997.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPEMA FM DE PORTO ALEGRE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
ALTERA O ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
INCLUI PARAGRAFO DECIMO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar nas embalagens de brinquedos sonoros informações sobre a intensidade máxima dos ruídos por eles produzidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Padroniza o formato das certidões de nascimento, casamento e título de eleitor.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 9º da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção a fauna e dá outras providências"..
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a redação do art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Administração Pública
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.317, de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento da Região Nordeste (FNE) ao financiamento de obras hídricas , projetos de irrigação e de desenvolvimento agroindustrial
Assunto: Economia
Altera os art. 44 e 61 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, para determinar que , nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença , os valores das respectivas rendas mensais correspondam ao útilmo salário de contribuição do segurado .
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício profissional do agente comunitário de saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR MAIOR VOLUME DE RECURSOS DO PRONAF PARA O PARANA, BEM COMO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO PARANAENSE DE VILA ALTA NO ELENCO DE MUNICIPIOS CONTEMPLADOS PELOS SERVIÇOS DE APOIO E INFRA-ESTRUTURA NO PRONAF.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 17 de dezembro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE MIRASSOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MIRASSOL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA AO DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ASSUNÇÃO DE JALES SOCIEDADE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM MIRAGUAÍ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE MIRAGUAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação aos arts. 28, 29, 44, parágrafo único, 46, 77 e 82, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Modifica os arts. 208, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a identificação de proponente de adesão a sistema de cartão de crédito e assemelhados, a entrega do cartão, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a realização de exames para diagnóstico da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), ou detecção do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) em mulheres grávidas no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece o limite máximo para cumprimento de pena privativa de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.732, de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece a identificação criminal genética para os que cometerem crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a Moratória de Instalação de Incineradores - MInsI, no Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, em relação à base de cálculo do imposto de renda de pessoa física.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de marcadores biológicos pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, como procedimento auxiliar no atendimento integral da mulher portadora de câncer de mama.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre medidas complementares na concessão da certidão negativa de débitos (CND) e da outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Amplia os locais para autenticação de cópias de documentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Fixa percentual para efeitos de honorários de sucumbência para advogados e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas nacionais efetuarem a marcação antecipada do número dos assentos dos passageiros no embarque nos aeroportos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina o cancelamento de outorga de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de radiodifusão, nos casos de condenação por crime doloso de sócio ou diretor da empresa outorgatária.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece alíquota mais gravosa, no âmbito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, elevando a alíquota do imposto retido na fonte relativo a remessas ao exterior de rendimentos da exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação social divulgarem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria cadastro obrigatório de saúde preventiva nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Denomina "Aeroporto Internacional do Recife - Gilberto Freyre" ao Aeroporto da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre restrições à comercialização de armas de fogo, munições e acessórios.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores das Delegacias de Polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a reserva legal dos imóveis rurais e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável