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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto do Bode a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Suaçuiense Comunitária de Comunicação - ASCOC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Jequié de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de São Manoel - ASCOSAM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo .
Assunto: Comunicações
Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Dia Nacional do Desafio.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita Informações ao Sr. Miro Teixeira, Ministro das Comunicações e ao Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as multas aplicadas às Emissoras de Rádios não autorizadas.
Assunto: Administração Pública
Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Estado da Saúde sobre repasse de recursos do Sistema Único de Saúde para o Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre investigações da Polícia Federal na Empresa Confiança Factoring.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a ementa e acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre emissoras que estariam descumprindo o Decreto-Lei nº 236, de 1967.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomas Bastos, acerca do processo em tramitação no Departamento de Polícia Federal da Sra. Ana Gláucia Martins Torres, Agente da Polícia Federal, matriculada sob o número 022-8291.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Entre-Ijuís - ASSOCEI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre-Ijuís, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidadania a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição dos bens imóveis constantes das declarações de bens das pessoas físicas ou jurídicas, para fins de apuração de ganhos de capital.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tarumã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Franca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza ao Centro Social Piedadense de Comunicação a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação "Ancilla Donini de Amparo Social e Cristão" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiuá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Previdência Social a implantação de escritórios do Instituto Nacional de Seguro Social nos municípios de  Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Púrus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova a participação brasileira na  Força Multinacional de Emergência Provisória, autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas pela Resolução nº 1484, de 2003, para a cidade de Bunia, província de Ituri - República Democrática do Congo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, dispondo sobre a destinação dos recursos obtidos com o pagamento de reposição florestal ou autorização de desmatamento.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação urgência na formação de grupo de trabalho para a análise da viabilidade técnica do projeto de criação da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 45 e acrescenta o § 6º ao art. 77 da Constituição Federal e adota outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
Assunto: Economia
Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o Projeto "Luz no Campo", especialmente as referentes ao Estado da Bahia
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o número nacional de emergências e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas visando obter do Ministério do Trabalho e Emprego recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Ministério da Educação recursos para atender a Programas de Bolsa de Estudo direcionados aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados que solicite junto ao Ministério do Meio Ambiente, estudos sobre a atual situação da usina hidrelétrica no município de Poxoréo (MT) e também a apuração de denúncias de garimpo ilegal, assoreamento e poluição nos rios daquela Região.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 46 da Constiuição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a municipalização do Pier da Praça Mauá, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 3º, inciso II do Decreto-Lei nº 7.661de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia informações referentes ao estudo desenvolvido pelo Museu Paraense "Emílio Goeldi" e pela ONG Conservation International do Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, informações sobre ações que o ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, em especial, no que respeita à sua atuação no Estado de Alagoas.
Assunto: Economia, Educação
Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição dos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite o desconto do imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui parágrafo ao artigo 36 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade da publicidade em língua portuguesa, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os artigos 285 e 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro) que tratam do funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos referidos artigos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Ministério da Saúde acerca de dados orçamentários dos últimos 8 (oito) anos contendo o montante de recursos inclusos no Orçamento e ações executadas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicação para o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais e com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita Informações à Ministra das Minas e Energia acerca dos valores destinados pela PETROBRÁS e respectivas subsidiárias, ao patrocínio de atividades, eventos, projetos a entidades esportivas, culturais e sociais.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao  Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre a contratação das agências de publicidade Duda Mendoça, Matisse & Lew e Lara.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão da cadeira "Introdução à Responsabilidade Civil" nos currículos universitários.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de uma Estação Aduaneira do Interior - EADI, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 14 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução dos valores que menciona de parcela da contribuição previdenciária devida pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre publicidade da Caixa Econômica Federal nas empresas de comunicação.
Assunto: Comunicações, Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a transferência de propriedade de veículo, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste Baiano, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.  Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a situação da malha ferroviária do Nordeste brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o recolhimento de embalagens de produtos de uso veterinário, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Macambira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Mamede - PB (AMSAM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mamede, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mondaí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Saldatelli Rosseto, que preste esclarecimentos a respeito da contratação de prestadores de serviços, no valor de R$ 480,9 mil.
Assunto: Economia
Solicita informações ao  Exmº. Senhor General de Exército, Jorge Armando Félix,  Secretário de Segurança Institucional da Presidência da República, com base no art. 50 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso 9º da Resolução nº 3, de 1990-CN, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a respeito das relações institucionais existentes entre a ABIN - Agência Brasileira de Inteligência e a empresa americana MICROSOFT.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre cumprimento do Decreto de rotulagem dos transgênicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a situação dos Postos Indígenas do Pindaré, Turi, Gurupi, Carú e outros, no Estado do Maranhão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das classificações etárias das emissões de televisão e filmes.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, acrescentando o Art. 53-A.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Propõe a fiscalização e controle dos assentamentos realizados em programas de reforma agrária entre os anos de 1995 e 2002.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações, relatórios ou auditorias sobre Estados e Municípios que tenham apresentado problemas na gestão dos Recursos Públicos de Saúde.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Frutal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de exortar as instituições universitárias a que criem serviços de ouvidorias acadêmicas.
Assunto: Educação
Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das Comissões Permanentes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 06 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria o sistema de Registro de Imagens - SRI, visando a identificação, o controle, a determinação da origem, o rastreamento e o registro de imagens de todas as armas em circulação nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta, parcialmente, a aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego