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Altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº. 4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.
Assunto: Educação
Institui fator para reajuste e revisão de preços do Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Policial Federal em Identificação na Carreira Policial Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre critérios para promoção ao posto de Coronel PM das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 44 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que trata da revogação do mandato judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos" e foi  alterada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de  2000.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Comunicações acerca dos processos de concessão para o funcionamento de emissoras de rádios comunitárias no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria SRF nº 1.024, de 22 de agosto de 2002, que "disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o pagamento de pensões.
Assunto: Administração Pública
Adota a baleia franca como símbolo nacional do ecoturismo.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
Assunto: Estrutura Fundiária
Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria a CBE - Comercializadora Brasileira de Energia e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação, a qualquer tempo, da conta vinculada do FGTS, inativa há pelo menos três anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a remuneração mínima do Assistente Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o prêmio Reconhecimento Ambiental da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre avaliação do PROMED de modificação dos projetos pedagógicos das Escolas Médicas.
Assunto: Educação, Saúde
Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre as pessoas jurídicas que aderiram ao programa de parcelamento alternativo ao REFIS.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana do Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM)  a executar  serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Meruoca, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera  a redação do art. 29-A  da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Chã do Pavão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Brasil Comunitário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Banabuiú, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente - ADEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Chico Xavier" o trecho da Rodovia BR-050 / MG, que vai da divisa de Minas Gerais com São Paulo até a divisa de Minas Gerais com Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 895 da Consolidação das Leis do trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre repasse de recursos para os Fundos de Saúde das Forças Armadas.
Assunto: Economia
Inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Floresta Viva Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Integração a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Foz do Jordão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itapicurú a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponto Novo, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Periperi e Adjacências a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetité, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Cananéia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cananéia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a tarifa social e a cobrança pelo serviço público de abastecimento de água.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sant'Ana - Rádio Sant'Ana para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Poti S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a FUCAP - Fundação Cultural Amigos de Prados a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Senador Waldemar de Moura Santos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Picos, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe  sobre a criação de uma  universidade federal  na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo
Assunto: Educação
Dá  o  nome  de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referente ao cumprimento da Lei Complementar nº 110/01.
Assunto: Economia
Altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DO PLV  01/03:  Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Permite o Depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso, em nome do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Deputado Aluízio Campos" o auditório do Espaço Cultural da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhangüera S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Guaicurus de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pitangui de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à TV Nordeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania Avareense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santa Maria do Cambucá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Café Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Por um Mundo Melhor para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata / FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações