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Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto sobre informações a respeito de dados da pandemia mencionados durante a reunião ministerial de 22 de abril.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a segurança de jornalistas em coberturas no Palácio da Alvorada.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a produção e distribuição de sedativos, adjuvantes na sedacão e relaxantes musculares utilizados no processo de intubacão orotraqueal e sobre gastos e produção de remédios com os compostos da cloroquina e hidroxicloroquina.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, informações sobre as mudanças de seis superintendentes regionais e diversos outros cargos da administração, coordenação e diretorias da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A INSTALAR UM TELEFONE DE CONTATO PARA CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita-se informações ao Ministério da Educação acerca da revogação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005 para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (Covid-19) em fumantes
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania maior celeridade e transparência na divulgação do reprocessamento dos requerimentos de pessoas que tiveram o auxílio emergencial indeferido por serem suplentes de pessoas com cargos eletivos ou por terem sido identificadas com vínculo ativo na RAIS 2018.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “Revoga a Portaria Normativa MEC no 13, de 11 de maio de 2016”.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação MEC.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”.
Assunto: Educação, Saúde
Cria o Programa Nacional de Modernização da Educação Pública e concede incentivos fiscais para projetos relacionados à inclusão digital e melhoria da educação pública.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Economia a prorrogação do prazo existente no art. 12-A, seção 1, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural, de forma a adequá-lo às alterações trazidas ao Código Florestal (Lei 12.651/12) pela Lei 13.887/2019, viabilizando o acesso ao crédito rural a agricultores familiares e assentados da reforma agrária não inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Fixa em 10% a alíquota do imposto de renda incidente sobre os valores resgatados em planos de benefícios de caráter previdenciário pagos por entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o artigo 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências”, acrescentando os parágrafos 1º e 2º.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que “regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.”
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Sugere por meio de Convênio ICMS a correção d o valor máximo para aquisição de veículos novos destinados ás P essoas com Deficiência - PcD, portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento atual da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Abrolhos
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre o retorno das aulas e atividades escolares e dá outras providências"
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) sobre os procedimentos que estão sendo adotados para resguardar a segurança dos profissionais da imprensa que fazem cobertura jornalística em frente ao Palácio do Alvorada.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Requer Informações sobre a relação da viagem do Sr. Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub aos Estados Unidos da América com as atividades do Ministério da Educação.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Economia, sugerindo a adoção de providências para fins de maior eficácia no controle e isonomia no que tange ao benefício denominado “Auxílio Emergencial”.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet aos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os recursos integrantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público, desonerando dotações orçamentárias e permitindo doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Modifica o § 1º do art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, para permitir o funcionamento das Comissões Permanentes e Mistas, no âmbito da Câmara dos Deputados, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid - 19).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro e 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devida pelos fabricantes de cigarros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de informações a respeito do orçamento disponível e já executado para implementação de medidas de proteção a mulheres, população de rua e povos tradicionais durante a pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em ociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, dentre outras matérias, sobre a Letra Financeira, nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta a Instrução Normativa Nº 28, de 25 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregadores públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº. 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos indicadores de mortalidade do COVID-19, da SDRA Síndrome do Desconforto Respiratório Agudo e da SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave)
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Concede à Cidade de Bonito, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Ecoturismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de base de dados nacional de beneficiários dos descontos tarifários de energia elétrica concedidos com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o subgrupo B2, classe “Rural”.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera aLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,para permitir que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI contrate empresas especializadas para auxiliar no processo técnico de concessão de patentes de invenção.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
“DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário para que sejam envidados esforços por parte deste Poder para a realização de um amplo censo em âmbito nacional mediante aplicação sugestiva de questionário destinado à obtenção de informações sistematizadas sobre a carreira e as atividades dos Oficiais de Justiça.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os planos e incentivos do governo federal para a agricultura e pecuária nos estados da Amazônia".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui causas de aumento de pena para os crimes contra a Administração Pública cometidos durante estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a apresentação de proposta de emenda à Constituição visando atribuir à União a competência para definir, por meio de lei federal, o piso salarial profissional nacional dos médicos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
"Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Presidente da República que altere o Decreto 9.309, de 15 de março de 2018, em seu art. 12, permitindo que a certidão de reconhecimento de ocupação possa ser utilizada para a instrução de processos administrativos ambientais e da regularização fundiária.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o funcionamento do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e os impactos da pandemia de Covid-19 neste programa
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 49-A à Lei n. 6.015/73 - Lei de Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Defesa a respeito da remuneração dos militares inativos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a publicização dos respectivos doadores no painel da urna eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para autorizar a manutenção do funcionamento de estabelecimentos de saúde temporários ou hospitais de campanha após a pandemia de Covid-19.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional”.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de dados do Portal de Monitoramento das Instituições de Ensino.
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a Portaria nº 60, de 13 de julho de 2020, que versa sobre Investigação dos militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações e posicionamento sobre os impactos da Reforma Tributária na garantia das vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Ordem do Mérito do Profissional e do Prestador de Serviço Considerados Essenciais Para o Enfrentamento de Emergência de Saúde Pública e à Manutenção da Ordem.
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que a Agência Nacional de Saúde Suplementar mantenha a pesquisa laboratorial de anticorpos IGA, IGG e IGM em relação ao SARS-CoV-2 (COVID-19), no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a derrubada da decisão que obrigava os planos de saúde a cobrirem os testes sorológicos para Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde que adote providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) proceda a vacinação contra doenças causadas pelas bactérias pneumococo, em todos as crianças e idosos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude do COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta a Denúncia do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior