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Sugere ao Ministério dos Transportes, Senhor Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, no âmbito do DNIT, um Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica e Ambiental - EVTA do acesso a São Luís/MA através da BR-308, com a construção da Ponte sobre o Rio Pericumã.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio da Eletrobrás, Eletronuclear e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Educação a realização de pesquisa nacional sobre casos de bullying nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Cria a Política Nacional de Saúde da Mulher Detenta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre a chacina dos ambientalistas JORGE ROBERTO CARVALHO GRANDO, ANTÔNIO LUÍS CARVALHO GRANDO, ALBINO SILVA, GILMAR REINERT e VALDIR VICENTE LOPES, ocorrido no município de Piraquara, na região Metropolitana de Curitiba, no Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Reconhece o Escotismo como método complementar de educação no País.
Assunto: Educação
Limita o número de vagas vinculadas a serviço remunerado de manobrista, no estacionamento de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Prêmio José Alencar .
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de instalação de campus da Universidade Federal de Campina Grande- UFCG, no município de Itaporanga, Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de instalação de campus da Universidade Federal da Paraíba, no município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a reprodução de discursos pronunciados em sessões legislativas e tribunais, nos meios de comunicação social.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Ministro das Cidades, órgão responsável pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, acerca do montante de multas aplicadas em veículos oficiais e cometidas por seus condutores, no ano de 2010.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que construa escolas técnicas federais no município de Itapetininga - SP.
Assunto: Educação
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para estabelecer nova taxa de juros de remuneração dos depósitos vinculados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para a realização dos festejos juninos na Cidade de Alagoa Grande - PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Pilar- PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja construído um Hospital de Emergência no município paraibano de Santa Rita.
Assunto: Saúde
Denomina "Viaduto Ma Shou Tao" o viaduto localizado no km 198 da BR-050 (Rodovia Francisco Cândido Xavier) no entroncamento com a BR-464, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, apoio para aquisição de 01(um) aparelho de Bracterapia, 01(um) Tomógrafo e 01(um) Capsula de Cobaltoterapia para o Hospital da FAP - Fundação Assistencial da Paraíba no Município de Campina Grande-PB.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, apoio para viabilizar a instalação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, no município de Guarabira -PB.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Proíbe a utilização do corante Amarelo Tartrazina na indústria farmacêutica, cosmética e alimentícia e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Dionísio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Três Passos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere à Presidência da República a criação do Ministério da Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública
Modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão e Manejo Integrado de Águas Urbanas e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a urgente adoção de medidas para ampliar e estruturar o Polo Naval do Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Coremas, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Confere ao Município de Camboriú o título de "Capital Nacional das Missões Cristãs".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes.
Assunto: Administração Pública
Institui o Prêmio Câmara dos Deputados de Arte e Cultura.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere à Senhora Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, a criação de uma Agência da Previdência Social no município de Taguatinga -TO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Condiciona a liberação das parcelas do seguro-desemprego à comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular em Distritos do município de Miguel Calmon na Bahia.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional do Gari e dos Empregados da Área de Conservação e Limpeza, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a interrupção no fornecimento de serviços de energia elétrica e de água em razão de inadimplemento de proprietários, locatários ou possuidores anteriores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produto industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, quanto ao incremento patrimonial supostamente operado na relação de bens do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Antônio Palocci, no período de 2006 a 2011.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as multas aplicadas a produtores rurais por infrações ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro das Cidades a inclusão da construção da PRAÇA DO AGRICULTOR, na cidade de Açailândia, no Programa de Urbanização do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão de pavimentação e recuperação asfáltica das MA 335 (Porto Franco a São João de Paraíso), MA 138 (Estreito a São Pedro dos Crentes) e MA 138 (São Pedro dos Crentes a Fortaleza dos Nogueiras) no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério dos Transportes a edição de Medida Provisória sobre o Fundo Social Ferroviário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxilio do Ministério Público Federal (MPF), adote as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle, de modo a verificar irregularidades acerca das negociações referentes a compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin S.A, controlado pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos controlados, dando nova redação à alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e ao inciso V do § 2º do mesmo artigo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania fiscalize possível crime de responsabilidade contra a probidade na Administração praticado pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão medidas no âmbito das contratações de obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com o objetivo de evitar os graves problemas sociais delas decorrentes.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Orlando Silva de Jesus Junior, Ministro do Esporte, referente à alteração do nome do Estádio Mané Garrincha, localizado na capital federal, para Estádio Nacional de Brasília.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a imunização de mulheres e homens na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações e adote medidas pertinentes aos acidentes na fábrica de cloro e soda da empresa petroquímica Braskem, em Maceió, Alagoas, que vitimou mais de 130 pessoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para aprimorar a arrecadação e a distribuição dos recursos administrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de medidas administrativas que resultem na qualificação do atendimento aos segurados da agência do INSS de Cacoal, no Estado de Rondônia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Amplia a licença maternidade para mães de recém nascidos que necessitem permanecer em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" no município de Santa Cecília- PB.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação, para 31 de dezembro de 2011, do prazo fixado pela Caixa Econômica Federal para o recebimento de propostas de financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida em área ainda não dotada de pavimentação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre contratação de mão de obra por empresas brasileiras em atividade no exterior, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base da cálculo da contribuição sindical patronal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a tributação sobre grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quatorze anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Catolé do Rocha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Deficientes Físicos e Idosos do Município de Taiobeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, a indicação da juíza Luislinda Valois para a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que autorize a implantação de um Aeroporto Alfandegado no município paraibano de Campina Grande.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, que seja feito o retorno da aeronave da Polícia Rodoviária Federal que atendia ao Estado da Paraíba.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Banco de Projetos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o § 3º ao art. 1º para garantir, em caráter de excepcionalidade técnica, o serviço de Radiodifusão Comunitária autorizadas à prestar o serviço na Amazônia Legal.
Assunto: Comunicações, Economia
Sugere ao Poder Executivo, que o Ministério da Saúde promova a capacitação de profissionais que atuam com usuários de drogas ilícitas.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro das Cidades, a criação de um programa de fortalecimento institucional das administrações dos Municípios de pequeno porte e baixo IDH.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da concessão da Licença de Instalação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sem o atendimento à totalidade das condicionantes referidas no procedimento de concessão da Licença Prévia para o empreendimento da USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE (UHE Belo Monte) ou AHE Belo Monte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção e importação de equipamentos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano