ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere a regulamentação normativa infralegal visando à inclusão social das pessoas portadoras de daltonismo nos concursos públicos da carreira policial.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. .
Assunto: Administração Pública, Economia, Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos arrecadados com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a venda do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais para a empresa Omega Energia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas a seu pronunciamento na XIX Reunião Ministerial do Grupo de Lima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos processos tarifários referentes à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Roraima.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre operações do IBAMA, uso de aeronaves federais na Amazônia Legal e ações na Operação Verde Brasil 2.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, informações sobre operações do IBAMA, uso de aeronaves federais na Amazônia Legal e repressão de crimes ambientais em terras indígenas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a nova estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência e a criação do Centro de Inteligência Nacional.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer a Ministra da Mulher, da Família e de Direitos Humanos informações sobre o desmonte promovido pelo Governo Federal, no combate a violência contra a criança.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Senhor PAULO GUEDES, Ministro de Estado do Ministério da Economia, sobre a nomeação de fiscais federais agropecuários do último concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Processo do Ministério da Economia Nº 12100.102762/2020-52.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Concede auxílio financeiro especial, correspondente a uma remuneração integral, aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuem nos hospitais federais diretamente no combate ao COVID-19, e que tenham contraído o novo coronavírus em razão do exercício da atividade profissional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, viabilize a utilização de microssatélite para monitorar as regiões de fronteira utilizadas para o tráfico de entorpecentes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
“Sugere ao Ministério da Cidadania que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 passe a ter caráter permanente por meio da instituição de programa de renda mínima aos brasileiros desempregados e/ou com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir entre as limitações de direitos autorais a execução musical em quartos ou apartamentos de hotéis, motéis e unidades de habitação dos meios de hospedagem.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Educação acerca da implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, instituído pelo decreto Nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e do Programa de Bolsa Permanência, instituído pela Portaria Nº 389, de 9 de maio de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 7 de agosto de 2020 que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acerca dos impactos das resoluções normativas elaboradas por esta Agência para as operadoras da modalidade de filantropia.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a Profissão de Engenheiro de segurança contra incêndios e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que seja regularizada a oferta de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) na Superintendência Regional do Rio Grande do Norte destinado aos produtores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, insira os idosos no mercado de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19) no retorno das atividades do futebol.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 2.345/20, do Ministério da Saúde, assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, no dia 02 de setembro de 2020, que “torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020”.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, a respeito de investimento do Governo Federal para compra de microssatélite de monitoramento da devastação das florestas nacionais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão, no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações a Sra. Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão no Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos seguintes pontos, relativos à disposição acerca do patrimônio público de instituições financeiras públicas.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves sobre a divulgação dos dados relativos às denúncias recebidas pelo Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as medidas necessárias para a liberação de recursos referentes ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Simonetti Marinho, informações sobre as medidas necessárias para a liberação de recursos referentes ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2020).
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere a atualização das áreas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional, de que trata o § 3º do art. 12 da Lei nº 11.091, de 2005.
Assunto: Administração Pública, Educação
Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Cidadania acerca das atividades desenvolvidas sob a alçada do Ministério relacionadas à promoção da igualdade étnico-racial.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a falta de medicamentos para hanseníase.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o direito ao acautelamento e ao uso de arma de fogo pertencente à Instituição de origem aos policiais civis e federais quando de sua passagem para a inatividade.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Suspende a obrigação das empresas tomadoras de serviços de promoverem a retenção do valor relativo à contribuição previdenciária a que alude o art. 31, caput e § 1° da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a permitir que tais valores possam ser utilizados pelas empresas prestadoras de serviços como capital de giro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia da SARS-Cov-2.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a contratação obrigatoriedade de pessoas com idades igual ou superior à 50 (cinquenta) anos nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Turismo. Ofício Circular nº 3/2020 - SECULT.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer do Sr. Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas sobre o repasse de recursos do Ministério para os Estados e Distrito Federal para o combate ao novo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21 de agosto de 2020, que restringem o direito à antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao ministro de Estado das Comunicações, Fábio Faria, sobre a produção da série “Um povo Heróico”.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca das políticas públicas ambientais no quadriênio 2019 a 2022.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações do Ministro das Comunicações
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a implementação do disposto na Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, pelo agressor, dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento de vítimas de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a implantação de Política de Combate ao Fogo no Pantanal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre as ações do governo federal na prevenção e no combate aos incêndios no Pantanal Brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no bairro Cidade Operária na cidade de São Luís/MA.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requerer ao Sr. Ministro da Economia informações complementares às já prestadas no Requerimento de Informação nº 810, de 2020, sobre a tributação dos lucros das empresas globais de Internet no Brasil.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República a alteração do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações relativas à edição de proposta legislativa que paute a elevação da margem de crédito consignado, tal como recomendado pela Resolução nº 1.341/2020 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Requer ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre o Sistema Córtex utilizado pela Secretaria de Operações Integradas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos do transporte que declararam renda no Imposto de Renda referente ao exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, o qual terá duração mínima pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterar o artigo 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, para considerar no exercício de função de natureza ou interesse policial militar ou bombeiro militar os policiais militares e bombeiros militares da ativa nomeados ou designados para os Poderes Legislativo Federal, Estadual ou Distrital.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica o Art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para permitir que no, voto majoritário, qualquer voto no numero do partido coligado possa contar para o candidato escolhido na coligação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a implantação do ensino teórico e prático da matéria de noções agrárias nas escolas de educação básica (infantil e fundamental) e médio, nas instituições públicas como disciplina obrigatória.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável