ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, MG
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bauru, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 831, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coxim, MS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 939, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 652, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Guararapes Metropolitana FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jaboatão dos Guararapes, PE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguapé, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.013, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baião , PA
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.016, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Televisão Guararapes Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cerro Azul, PR
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.017, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Piçarras, SC
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.018, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santarém, PA
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Chapecó, SC
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 94, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Perolândia, GO
Assunto: Comunicações
Regula o inciso XXI do artigo sétimo da Constituição Federal, dispondo sobre o aviso prévio proporcional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que as Instituições financeiras de natureza bancária, financeira e de crédito assegurem ao portador de necessidades visuais Caixas Eletrônicos com escrita e leitura no Sistema Braille e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao paragrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Assunto: Educação
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta a aplicação da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo o limite de 45 minutos para a duração das votações nominais pelo painel eletrônico.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo diploma legal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições que especifica, para destinação à assistência social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Assunto: Economia
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, que comina pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shoppings Centers, Supermercados, e Hipermercados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.
Assunto: Saúde
Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispoõe sobre a gratuidade de estacionamento em hipermercados e assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Permite o consumo de óleo diesel como combustível nos veículos automotores terrestres de transporte de passageiros utilizados como táxis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do artigo 13, do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina "Espaço Deputado Leonel Brizola" o local que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a alteração do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 12, caput, da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo gestões para criação da Organização Mundial do Meio Ambiente e do Conselho de Segurança Ambiental Global.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Comunicações que elabore um Selo Comemorativo em homenagem ao centenário do nascimento de Oscar Niemayer.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando o cabeamento ótico na cidade de Manaus.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Educação celeridade na decisão relativa à autorização de funcionamento do Curso de Direito da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras - Paraíba.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o § 7º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), introduzido pela Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 (Minirreforma Eleitoral), acabando com a proibição da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos e permitindo a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a elaboração de projeto de lei destinado a instituir a Universidade Federal do Sertão, a ser sediada na cidade de Patos - PB.
Assunto: Educação
Cria a Comissão Permanente de Saúde
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a readmissão ao trabalho dos servidores anistiados das demissões realizadas no governo Collor de Mello.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Guarulhos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada e instalada uma Vara do Trabalho na cidade de Codó - MA.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de grupo interministerial ao Poder Executivo, através do Ministério da Justiça, destinado a propor medidas visando a combater o uso de álcool e drogas nas comunidades indígenas do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Equipara a Redução Certificada de Emissão (RCE) a valor mobiliário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Minas e Energia seja reestruturado o setor mineral brasileiro e criada a Agência Nacional de Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a oferta de atendimento psicológico aos corpos discente e docente das escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente a elaboração e divulgação da lista anual das 50 (cinqüenta) maiores empresas ou pessoas físicas responsáveis pelo desmatamento das florestas e demais formas de vegetação no território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, ampliação da sala de desembarque e do sistema de distribuição de bagagem (Esteira) do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho - em Petrolina - PE.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a relação de consumo, tornando obrigatório ao fornecedor de produto ou serviço informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na operação de fornecimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro das Minas e Energia a criação de uma Regional do Programa Luz para Todos no Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que 30% dos bens produzidos sob o regime de entreposto aduaneiro na importação (Aeroporto Indústria), possam ser comercializados no mercado nacional, mantendo a suspensão de pagamentos dos impostos incidentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.
Assunto: Saúde
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão Dr. PAULO BERNARDO SILVA, a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes,
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui meia-entrada para estudantes e jovens com idade inferior a 21 anos nos locais que menciona e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição da derrubada e do uso predatório das palmeiras de coco babaçu e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a redação dos arts. 9º e 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que a representação dos Líderes se refere ao número de Deputados Federais eleitos pela legenda partidária.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de brindes nas campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para vedar que dirigentes desportivos atuem como empresários ou agentes de atletas.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado de Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos.
Assunto: Economia
Declara revogados os decretos legislativos que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde ajuda para o combate à dengue no estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina em Universidade Tecnológica Federal.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que averigúe os problemas apontados na Representação nº 01/2003.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que autorize, em caráter excepcional, a participação de médicos servidores públicos na administração de sociedades civis prestadoras de serviços médicos.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 65 e 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a realização de sessão de homenagens com entrega de medalhas, comendas, placas e insígnias de distinção e honra.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que trata do salário-educação.
Assunto: Educação
Acrescenta-se o parágrafo 7º no art. 580, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a recuperação das estradas de acesso ao PA Natal, no município de Colniza, Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade