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"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 22, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao  Ministério da Saúde, a implantação de um Centro de Reabilitação para portadores de Deficiência Física no município de Pedreiras, no Estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Santa Quitéria do Maranhão, no estado do Maranhão".
Assunto: Saúde
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Buragir ,no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Catarina,no município de Itapecuru Mirim, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no Bairro 07 de setembro(Colégio João Mohama) ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui  violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério de Estado da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Belém, estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério dos Transportes informações acerca da execução da obra de  recuperação da malha viária e pavimentação asfáltica e melhoria dos acostamentos da rodovia BR 163, no trecho entre os municípios de Nova Alvorada do Sul e Dourados, em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao  Ministério dos Transportes sobre o repasse de recursos orçamentários aos portos federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Srº Ministro de Estado de Minas e Energia, quanto à composição de custos que dá origem às tarifas de energia elétrica vigentes na cidade de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia o Sr. Silas Rondeau Cavalcante.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, a revisão da contribuição previdenciária da parte patronal das prefeituras municipais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Itaenga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça a quem está subordinada a Fundação Nacional do  Índio - FUNAI, acerca dos suicídios que vêm ocorrendo entre crianças, adolescentes  e idosos das etnias indígenas Caiuá e Guarani do Mato Grosso do Sul, as taxas de mortandade infantil causada pela desnutrição reinante em algumas aldeias do Estado, bem como as políticas públicas e programas da FUNAI para a região.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de São Gonçalo - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Tanguá - RJ.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a adoção de medidas do Ministério da Educação visando a instalação de Unidades do CEFET nos municípios de Anápolis, Goianésia, Iporá, Uruaçu, Porangatu, Itumbiara, Águas Lindas, Valparaíso, Luziânia e Posse.
Assunto: Educação
Denomina "Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes" as ligações ferroviárias inclusas no Plano Nacional de Viação, que abrangem os Estados de Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas que possa viabilizar a realização de uma campanha nacional de combate à violência contra  crianças e mulheres adolescentes .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, sobre a ocultação de inquéritos policiais contra autoridades na Bahia.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a abertura do edital de licitação para instalação de unidades lotéricas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Esporte e Lazer, Economia
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa do rádio do cidadão.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre implementação de programas de habitação e saneamento, com base na Medida Provisória nº 347 de 2007.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, a construção do Memorial João do Vale no município de Pedreiras, Maranhão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para compra de veículo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a disponibilização, para a coletividade, dos espaços físicos públicos que especifica, ociosos aos finais de semana e feriados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre  Projeto de Lei que cria dezessete Zonas de Processamentos de  Exportação  no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Presidência da Rep[ublica a instalação de Comitê de Gestão da Crise Aeroportuária para solucionar a crise que envolve o País, desde o acidente ocorrido no ano passado envolvendo o Boeing 737-800 da empresa aérea  Gol e um  jato Legacy 600.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2001.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação do Ministério das Águas do Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 50680000224/1992,  que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790000166/1998, que renova a concessão da Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Passos , Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53720000173/1998, que renova a concessão da Rádio Xinguará Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xinguará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação, Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1006, de 7 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 06, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Teresinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação dos artigos 35, 36 e 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e os artigos 50, 122, 124 e 151 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no âmbito do Programa Bolsa Família, sobre a situação de atendimento aos moradores de rua e às famílias sem endereço fixo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, em Rio Brilhante - MS.
Assunto: Educação
Sugere a Casa Civl da presidência da República a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Trentina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, relativas ao funcionamento do controle de tráfego aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 353, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Rádio Comunitária Águas Frias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à Fundação Semeador para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 648, de 22 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a produção de lâmpadas no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 22 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 162, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 585, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urubici, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por  infrações de estacionamento.
Assunto: Educação
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo  impacto ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Justiça  o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso da Polícia Federal, excedentes ao número de vagas previsto inicialmente.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as polícias civil e militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informação ao Ministro da Defesa a respeito das providências Administrativas tomadas e quais as metas que serão desenvolvidas para a regularização dos serviços da Aviação Civil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei  nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere  ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar os problemas relacionados à falta de kits sorológicos na Fundação de Medicina Tropical de Manaus (AM).
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso V ao art. 16 e altera o caput do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe um § 6º, para dispor sobre o registro do Número de Identificação do Trabalhador - NIT - junto à Previdência Social e obrigar o empregador a proceder à anotação de seus dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao  Ministério da Cultura que  sejam tomadas as providências no sentido da implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no âmbito cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o Fundo de Incentivo  ao Esporte Olímpico.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Programa de Neutralização do Carbono no âmbito nacional, amenizando as emissões de carbono geradas por todos os órgãos de Poder Público.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta a alínea "f" ao inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112. de 12 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL, estabelecendo a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da  Fazenda sobre as aplicações da Caixa Econômica Federal  no setores de Saneamento Básico e Habitação Popular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Justiça a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede isenção do Imposto de Importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para uniformizar e ampliar as penas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde providências para diminuir o déficit  de cirurgias cardiovasculares nos hospitais infantis de todo país.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociação em Matéria de Serviços ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 20 de julho de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 511, de 08 de novembro de 2005, que outorga autorização a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária nao município de Mara Rosa , Estado de Goiás
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Skala para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Revoga-se o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios  em cuja composição conste gordura transaturada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao  Sr.  Ministro da Educação, Fernando Haddad,  sobre a tomada de contas da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Assunto: Educação