ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores, Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha, Poço Salgado e Campo Comprido - ACB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca da Mata, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão FM Tuiuiu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dois Irmãos do Buriti, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão e Conscientização Ecológica de Araguaína - ACODICE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa "Manoel Affonso Cancella" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tarabai a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarabai, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão   ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ajuricaba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Massapê, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Água Fria a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Auxiliadora, de Progresso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária Tupinambá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaparica, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Proíbe a utilização, em todo território nacional, de células de mercúrio e diafragmas de amianto na indústria de cloro-soda.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga o Inciso XV do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.
Assunto: Comunicações
Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Cria a Comissão Permanente de Turismo na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Turismo
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Acresce  parágrafo  ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a moratória de 3 (três) anos para instalação de incineradores de resíduos domésticos e industriais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o possível cancelamento do processo de licitação para a compra de caças para a Força Aérea Brasileira (FAB).
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro  de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera o inciso II do art. 32 e acrescenta inciso XIX, criando a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento a respeito do corte efetuado no Orçamento destinado à Saúde, em face do Decreto nº 4.591 / 2003.
Assunto: Economia
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas destiladas em quiosques de praia, em feiras livres e por ambulantes em logradouros e locais públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria o projeto ambulância sobre duas rodas em todo Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o poder executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Amplia a licença maternidade para mães de recém-nascidos prematuros visando permitir a gestação "extra-uterina".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o auxílio financeiro de um salário-mínimo às famílias carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre limites para contratação, nomeação e remuneração de servidor público.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados desde a sua implantação pelo Conselho Curador do Programa Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita da Senhora Ministra de Minas e  Energia, no âmbito da ANEEL, informações referente aos medidores de energia elétrica, no estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 175 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito do Banco do Brasil, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial realizado no ano de 2003 na cidade de Porto Alegre - RS.
Assunto: Economia
Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da  Petrobrás, sobre patrocínios ao Fórum Social Mundial, realizado no ano de 2003, na cidade de Porto Alegre - RS.
Assunto: Economia
Torna obrigatória a criação do plano de cargos e salários do funcionário do PROCON
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Dispõe sobre  isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Srª. Ministra das Minas e Energia sobre os contratos da Petrobrás e a Empresa Queiroz Galvão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia sobre a Fundação Real Grandeza.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de valorizar estudantes superdotados em todos os níveis de ensino.
Assunto: Educação
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Reitera solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre a participação societária cruzadas do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), a TELEMAR e a Brasil TELECOM.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao) Senhor Ministro da Previdência Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Dispõe sobre modificações no Índice de Preços ao Consumidor.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/Pasep e CPMF nos casos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece prazo de impedimento para o ex-presidente e para os ex-diretores de agência reguladora ou de instituição financeira oficial, consoante o § 7º do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, definindo a extensão do conceito de "processo disciplinar" para fins de suspensão dos efeitos da renúncia de Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de serviços de Internet e disponibilização de dados à autoridade policial e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativamente à realização de processo licitatório e dispensa de licitação para aquisição de equipamentos e bens de consumo no âmbito do Comando do Exército Brasileiro, Aeronáutica e Hospital das Forças Armadas - HFA, no período compreendido de 2001 até esta data.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Batalhões Militares de Vigilância.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dificulta as fraudes contra a Administração Pública
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações a respeito dos indiciados, no Amazonas, nos processos de investigação feita pela Polícia Federal no caso da extinta SUDAM.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações sobre a atual situação  do pedido de cancelamentos dos projetos da Agros Industrial Manacapuru e Cia. Amazonense Agro Industrial, aprovados pela extinta SUDAM.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita Informação ao Ministro dos Transportes sobre a real situação da Unidade Nacional de Infra-estrutura (UNIT) no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a embalagem especial  de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Taxa de Recuperação Social - TRS, incidente sobre a publicidade, de qualquer natureza, de bebidas alcoólicas, fumo e derivados e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca adoção de medidas contra a "pescaria do cerco" no litoral paranaense.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 1979.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Modifica a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Administração Pública
"Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da  Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Sua Excelência o Sr. Ministro dos Transportes que determine a recuperação da BR - 153 no trecho entre o município de Erechim (RS) e a divisa do Estado de Santa Catarina (SC).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.     NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 1184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o cumprimento do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatório o uso de tarja como expressão que ressalta importância do aleitamento materno nas embalagens dos produtos utilizados no aleitamento artificial.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre instituidores de  entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Institui o Programa Comunitário de Informação (PCI) e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite à ANEEL, BNDES e ELETROBRÁS prestem informações sobre a privatização da CEMAR - Companhia Energética do Maranhão e sobre a crise financeira em que ela se encontra e as razões da intervenção.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério das Comunicações, para que este, disponibilize uma relação das localidades do Estado de Alagoas aptas a operarem radiodifusão comunitária, bem como seus respectivos canais, solicita também esclarecimentos a respeito dos critério de concessões dos canais as localidades.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa relativamente à criação em massa de cargos públicos de oficiais temporários, através da Portaria 043/DGP-98.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes informações atualizadas sobre a Malha Rodoviária Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Almirante Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.182, de 2001, que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis movidos a combustíveis de origem renovável e não renovável, incluindo aqueles destinados à conversão para Gás Natural .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre imóveis da União.
Assunto: Administração Pública