ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica, e a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação do Programa de Aquisição de Sementes e Mudas Nativas bem como sementes Crioulas dos Povos e Populações Tradicionais e Agricultores Familiares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de "estelionato eleitoral", tendo como sujeitos ativos os Chefes dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal que descumprirem os compromissos de campanha assumidos publicamente e entregues à Justiça Eleitoral como requisito para obtenção dos respectivos registros de candidatura.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a informar aos consumidores as velocidades de download e de upload dos serviços ofertados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Astorga, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Centenário do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Congonhinhas, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Porecatu, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santo Inácio, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Sertanópolis, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Requer ao senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Gilberto Magalhães Occhi, informações sobre as providências tomadas ou a serem tomadas, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, acerca do rompimento das barragens da empresa SAMARCO, em Minas Gerais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio das Palmeiras do Açaí, da Juçara e das demais espécies de interesse econômico integrantes da família das palmáceas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre equipamentos discretos de inteligência policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional de Combate à Epilepsia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Astorga, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Ibiporã, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Jataizinho, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Pitangueiras, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que se estude a viabilidade de revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, para particularizar os critérios de enquadramento, nos processos de aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas amputadas que utilizam próteses.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao §2º do art. 39 da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispondo sobre assentos preferenciais para idosos nos veículos de transporte coletivo, na forma que indica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os art. 12, 16 e 19 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, para vedar a recondução, em período subsequente ou não, dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assunto: Administração Pública
Determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Colorado, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Curiúva, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Itaguajé, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Lupionópolis, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Marilândia do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova América da Colina, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Sertaneja, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Modifica a redação dos arts. 65, 66, 67 e 72 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Psoríase.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a criação de Colégio Militar no Município de Palmas, no Estado de Tocantins.
Assunto: Educação
Altera o art. 28 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir as escolas rurais como espaços de efetivação do pleno exercício do direito à cultura de cultura no campo.
Assunto: Educação
Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação não autorizada na internet de depoimentos e imagens de consumidores de terapias e medicamentos de venda livre com o objetivo de promover a comercialização desses produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI aos veículos de aprendizagem destinados às aulas práticas de direção veicular para formação de condutores - Autoescola.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Fica criado o "Programa Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e o "Prêmio Nacional da Cultura de Paz no Trânsito" e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações do Ministério das Cidades sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no município de Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aumenta o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Serra Redonda/PB destinados à construção de casas populares para atendimento da população mais carente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde, que seja editada Medida Provisória a fim de assegurar a distribuição em caráter experimental da substância fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos das Resoluções nºs 533/15 e 541/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Assunto: Educação
Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maior de 2000, a fim de estabelecer vedação ao contingenciamento de receitas próprias
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Itambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Representação em desfavor do Deputado Jean Wyllys, pela prática de ato incompativel com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a duplicação, por parte do Ministério dos Transportes, de ponte que liga Palmas até o distrito de Luzimangues, situado no município de Porto Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Educação Ambiental a partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o término da Educação Básica
Assunto: Educação
Altera os artigos 2º e 5º da 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e acrescenta o artigo 4-A ao referido diploma legal, que "sobre implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações implementadas no estado do Pará  para efetivação da  Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer  no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para atender ao  disposto na Lei Federal nº 12.732, de 2012.
Assunto: Saúde
Criminaliza a conduta de alterar o prazo de validade de produto já vencido ou prestes a vencer, visando sua comercialização.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências," para incluir como beneficiados os portadores de doenças graves.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir ao consumidor o direito imediato de substituição.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o crime de maus-tratos a animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem divisórias em frente aos guichês de atendimento para garantir privacidade no atendimento
Assunto: Economia
Dispõe sobre diretrizes para realização de ligações realizadas por telefonia móvel.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre o processo de sorteio e apuração das loterias sob administração da Caixa Econômica Federal - CEF.
Assunto: Economia
Altera o texto do inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dobrar o valor do limite de dispensa de licitação para outros serviços e compras e para alienações, nos casos previstos na lei
Assunto: Administração Pública
Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Aloizio Mercadante - Ministro de Estado da Educação sobre o cronograma de construção da sede definitiva Campus Cabo de Santo Agostinho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE).
Assunto: Educação
Altera os arts. 71-B e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 393 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o cálculo do salário-maternidade da segurada empregada com remuneração variável.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a APAE de São Paulo, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para implantação de leitos de UTI no Município de Estância Turística de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca da atual situação da Energia no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a doação de área pertencente ao Departamento Nacional de Obras Contra a Seca para instalação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri no Município de Icó, no Estado do Ceará
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério das Cidades, análise da viabilidade de medidas emergenciais para facilitação de acesso de tela mosqueteira pelas populações residentes nos municípios com presença endêmica de Zika vírus.
Assunto: Saúde
Altera o prazo para  a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Concede aos moto-taxis e aos moto-fretes, o benefício pelo acréscimo do inciso VI do artigo 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, pela Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que seja enviada equipe técnica a Cidade de Manaus-AM para averiguação se houve poluição hídrica decorrente de acidente em módulos flutuantes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca dos recursos financeiros empregados na prevenção à ocorrência de atos terroristas durante as Olimpíadas a serem realizadas na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam adotadas medidas urgentes para perfuração e instalação de poços artesianos, disponibilização de carros pipa e de caixas d''águas, para atender o município de Jardim do Seridó/RN.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Castro, acerca do funcionamento da fiscalização da ANVISA junto ao EADI-Novo Hamburgo/RS.
Assunto: Saúde