ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera os arts.  5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física e do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Programa Classe Tamandaré  da Marinha do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito que, ouvida a Mesa, seja encaminhado ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, pedido de informação conforme segue:  i. Informar a previsão de pagamento dos recursos devidos pelo Brasil à Organização Pan-americana de Saúde (OPAS);
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, acerca da viabilidade das tropas e equipamentos militares atuarem no combate aos incêndios, bem como o encaminhamento de informações sobre as queimadas na floresta amazônica,  principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministério do Turismo, relativamente ao  Ofício nº 31/2020/COPCV/CGPNCV/DEDIC/SECDEC/SECULT.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para fixar diretrizes para  a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos  de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello,  sobre o atendimento à População Trans no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa, de Rio Grande (RS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo  Estado em seu favor, bem como  estabelecendo prazo para  restituição.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro  de 1989, para incluir os Municípios de  Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do  Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado  de Goiás, na área de aplicação de recursos  do Fundo Constitucional de Financiamento do  Norte.
Assunto: Economia
Requer informações ao senhor  Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acerca da síndrome pós-poliomielite como enfermidade passível de garantia à aposentadoria.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Exmo.  Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre projeto de mineração no Estado de Minas Gerais
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar,  para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o  § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga,  sobre a falta de dados quanto a raça, etnia e classe social nas plataformas de monitoramento da Covid-19 no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a  inclusão de aulas de Xadrez e Raciocínio Lógico, como temas transversais, no currículo da Educação Básica, da rede pública e privada.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde que  bancários, trabalhadores das agências  bancárias e trabalhadores das casas  lotéricas sejam priorizados no âmbito do  Plano Nacional de Operacionalização da  Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico devida  ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.    NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do  Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de  outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras  providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Poder Executivo federal o aumento do limite individual de venda do agricultor familiar e do  empreendedor familiar rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de 20 mil reais para 40 mil reais por ano.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere a realização de estudos com  vistas à inserção dos estudos de Educação  Financeira e Empreendedorismo no  currículo do ensino médio.
Assunto: Economia, Educação
Autoriza o Selo de Empresa  Colaboradora com o  Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação de  uma política para que seja realizado repasses  às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização  Financeira e Controle, com o auxílio do  Tribunal de Contas da União, realize ato de  fiscalização e controle a fim de quantificar e  avaliar a economicidade dos gastos realizados  pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos  inquéritos 4828/DF e 4781/DF.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Sugere ao Ministério da Educação, por meio da  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, as providências necessárias para a criação do programa de incentivo à cirurgia  robótica no combate ao câncer de próstata, visando a sua popularização, a formação de  médicos e a realização do procedimento em hospitais universitários.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio  Gomes de Freitas, por meio do Departamento  Nacional de Infraestrutura em Transportes - DNIT, as providências necessárias para  reforçar a segurança e reformar os trechos  atingidos pelas chuvas na Trincheira Taiaman, BR-365 perímetro urbano de Uberlândia – MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:   Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr.  Marcelo Queiroga, o envio do medicamento  Praziquantel à comunidade de agricultores de Santa  Clara (3º distrito de Porciúncula – RJ), para o combate à esquistossomose na região.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, por intermédio, do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, informações sobre as providencias adotadas para os passageiros diante do avanço da variante ômicron do SARS-CoV-2 e mudanças nas regras da aviação comercial durante o período da mesma.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Inscreve o nome de Elza Soares no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia como modalidade terapêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.
Assunto: Turismo
Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Assunto: Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Casa Civil informações acerca da regulamentação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere o envio de proposição pelo Poder Executivo, com o regime de urgência previsto no art. 64, §1º, da Constituição Federal, para estender expressamente a isenção do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de veículos de fabricação nacional, na forma prevista no art. 1º da Lei 8.989/95,  com a redação dada pela Lei 14.287, de 2021, aos motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros por meio de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o pagamento do abono salarial ao empregado doméstico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da troca de empresa responsável pela entrega das doses de vacina do aeroporto local até os depósitos dos governos estaduais.
Assunto: Saúde
Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos.
Assunto: Saúde
Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMIL.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere reajuste do piso salarial dos  agentes comunitários de saúde e dos  agentes de combate às endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Comunicações melhoria na transparência das informações sobre gastos do Governo Federal com campanhas publicitárias.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministro da Saúde Gabinete Odontológico destinado ao povo Krikati, no município de Montes Altos, no Estado do Maranhão, através do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para definir o valor da bolsa para Residência em Área Profissional da Saúde.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Proíbe a criação de partidos políticos de  cunho ideológico e organizacional comunista  marxista totalitário. Vedando o uso de termos  Comunista ou Nazista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças crônicas não transmissíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a criação de delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiência física, auditiva e visual, nas cidades com mais de 200 mil habitantes
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Denomina Simão Sessim o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a presença obrigatória do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica que atendam pessoas com doença ou deficiência, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a antecipação da gratificação natalina devida aos aposentados, tanto aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, assim como os servidores públicos aposentados da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em seus regimes próprios.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a campanha de divulgação do teste M-CHAT para diagnosticar indícios do Transtorno do Espectro Autista aos profissionais de saúde e de educação e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10966, de 11 de fevereiro de 2022.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar