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Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Saúde, sobre as listagens dos óbitos dos profissionais de saúde que faleceram em razão da pandemia do covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
“Estabelece a obrigatoriedade da existência de caixas de retenção de esgoto nos prédios e construções que geram resíduos poluentes”
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de fauna silvestre.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a implantação de um Hospital de Grande Porte no município de Santana do Araguaia/PA
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a impossibilidade de interrupção ou suspensão dos serviços considerados essenciais por atraso no pagamento, em razão da calamidade em saúde pública reconhecida pelo Estado Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra pessoas idosas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre o cálculo e valor financeiro de custeio mensal do pagamento no Programa Previne Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ajustes no âmbito da organização da Justiça e da estrutura de carreira da Magistratura, a fim de alinhar o Poder Judiciário aos esforços de reestruturação da máquina pública iniciados no âmbito dos demais poderes.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de uso dos estoques remanescentes de produtos à base de Paraquate para a safra 2020-2021.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras de proteção facial no contexto da COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a ideologia de gênero.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
"Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais” e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de permitir ao eleitor votar antecipado nas eleições para Presidente e Vice- Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Indica ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, ações para a melhoria dos procedimentos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que causam impacto negativo na atividade de manejo do Pirarucu.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Economia que, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, permita o reenquadramento do Personal Trainer como MEI.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Insere dispositivos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas queimadas, sem autorização.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRTs.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Programa de Autonomia Energética das Escolas Públicas e altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Determina a transferência do saldo positivo do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados, apurado em balanço ao término do exercício financeiro de 2020, para o Poder Executivo Federal, no intuito de custear o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) e seus danos socioeconômicos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre a concessão de parques à iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, providencie a regulamentação das definições de Aceleradores, para que traga maior segurança jurídica as empresas denominadas de startups.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a alienação de obras de arte integrantes do patrimônio da União, de autoria de artistas estrangeiros, e a simultânea edição de instrumento normativo interno que vede a aquisição, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de obra de arte cujo autor não tenha nacionalidade brasileira.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.
Assunto: Saúde
Altera o art. 311 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar o tipo penal de conduzir veículo automotor com chassi ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado, de seu componente ou equipamento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o emprego dos armamentos, munições e acessórios nele especificados nas atividades-fim dos órgãos de segurança pública e Forças Armadas
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o processo de revisão tarifária extraordinária da Energisa Rondônia de que trata a Consulta Pública nº 054/2020 da ANEEL.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para prever a regulação e fiscalização da configuração e disposição dos assentos nas aeronaves.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta o Decreto 10.530 que Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir vedação à limitação de empenho das despesas relativas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações adicionais sobre as ações e planos adotados para garantir a saúde de seus funcionários, no Brasil e no exterior, e dos brasileiros no exterior, diante da pandemia do Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a nomeação de Laura Andrea Chinaglia Abbá para o cargo de chefia do departamento de áreas protegidas.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações do Ministério da Saúde acerca de campanhas sobre diagnóstico, prevenção e tratamento do câncer de próstata e a saúde do homem – o Novembro Azul.
Assunto: Saúde
Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas a importação, fiscalização e rastreabilidade de produtos destinados a alimentação animal e produtos veterinários, geneticamente modificados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o §4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa), para estabelecer que em caso de Decisão Judicial, sustando os Acórdãos dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, em caso de Liminares para efeitos eleitorais de elegibilidade, se aplique o rito do processo da legislação eleitoral
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Cesar Pontes, sobre a proposta de regulação de STARTUPS do Poder Executivo e o PL 3432 DE 2019.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – CertiASG – Óleo e Gás — que trata das normas voluntárias de sustentabilidade para certificação de processos das cadeias produtivas relacionadas à produção de óleo e gás e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, a prorrogação das dívidas dos produtores rurais, pequenos e de agricultura familiar que sofreram com a estiagem no sul do país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a possibilidade de nova parceria com Médicos Sem Fronteiras para Plano de Contingência da Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 16º ao artigo 37 da Constituição Federal, o qual exige que os indicados a cargos de comissão devem possuir mínimo de conhecimento da função para exercer o cargo.
Assunto: Administração Pública
Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, acerca da alta concentração de perda de empregos formais por mulheres na pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Inovador, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Antônio Hamilton Martins Mourão, Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal e Vice-Presidente da República, referente a estudos, reuniões ou documentos propondo um marco regulatório com regras para controlar as organizações não governamentais (ONGs) na região da Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020, uma conversão da Medida Provisória nº 971 de 2020.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Requer ao Senhor Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia informações sobre o blecaute que atingiu o Estado do Amapá.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério do Meio ambiente a adoção de medidas para impedir a penalização ilegal de produtores que fazem uso da queima controlada em atividades agrosilvopastoris em suas propriedades.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a construção do Laboratório Central do Vale do Juruá - LACEM em Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e de Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, sobre as ações desenvolvidas por esta pasta para coibir e desvendar os ataques das milícias digitais ao processo eleitoral brasileiro de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
“Cria em todos os municípios brasileiros a Unidade de Conservação Verde e dá outras providencias”
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
"Obriga todos os Partidos Políticos a manterem um percentual de 10% (dez por cento) para as candidaturas LGBTQIA+, aos cargos do legislativo, deputados federais, estaduais e vereadores".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre os crimes de corrupção de menor.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao sr. . Luiz Eduardo Ramos, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, sobre o eventual monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pelo governo federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre testes laboratoriais do tipo RT-PCR para diagnóstico da Covid-19.
Assunto: Saúde
Estabelece o direito dos estudantes de todo o Brasil ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias para a duplicação da PR-137 entre Maringá e Iguaraçu até o noroeste de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia relativas à segurança no suprimento de energia elétrica no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa Saúde com Agente no âmbito do SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, que adote providências emergenciais que possibilitem à reabertura de operações de pouso e decolagem nos aeródromos dos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, no estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação de Paulo Cezar de Alencar para o cargo de secretário Nacional de Desenvolvimento Cultural.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Defesa sobre a revisão do enquadramento funcional de servidores civis que trabalham ou que trabalharam em Organizações Militares de Tecnologia Militar (OMTM).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca dos procedimentos adotados até o momento no sentido de promover a assinatura do Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 05 de maio de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de janeiro de 2030
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, a respeito do fechamento dos Aeródromos dos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade