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Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a política mineral nacional,  institui o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Recursos Minerais e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 05 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações a Exma. Sra. Ministra- Chefe de Estado da Casa Civil, Dilma  Rousseff, sobre a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento- PAC.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda Dr. GUIDO MANTEGA, providências relacionadas ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a fim de esclarecer a falta de emissão do Exequatur em nome do senhor Mario Pagnozzi Júnior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação a realização de estudos para criação de Centro de Formação na região norte do Mato Grosso do Sul, com cursos de graus básico e técnico em agropecuária e nas demais atividades do setor primário.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Ministério sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre o Portal Periódicos CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Previdência Social - MPS, sobre o convênio firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Prefeitura Municipal de Piratini - RS, no ano de 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de medidas urgentes visando a ampliação no número de escolas indígenas no estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação, em Cruzeiro do Sul, no Acre, de uma Unidade de Vigilância Agropecuária Internacional.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério da Fazenda informações sobre o cumprimento pelos órgãos e entidades gestores de fundos de previdência pública do disposto na Resolução CMN nº 2.652 de 23/09/99.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para incluir dispositivo que obriga as empresas exploradoras do serviço móvel celular a rastrear áreas em torno de estabelecimentos que mantenham pessoas em condições restritivas de liberdade.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere Projeto de Lei Complementar para unificar  as carreiras de  cargos do quadro do Poder Judiciário da União e dos Estados e do DistritoFederal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito do processo administrativo de reconhecimento da Comunidade Quilombola Invernada dos Negros, localizada nos Municípios de Campos Novos e Abdon Batista, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Justiça a  criação e implantação de Delegacia da Polícia Federal no Município de Umuarama, no Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes no sentido de solucionar o problema do déficit dos médicos no interior do Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
Assunto: Saúde
Sugere Exmo. Senhor Ministro da Educação providências para a federalização da Universidade do Vale do Rio Doce - UNIVALE, na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais.
Assunto: Educação
Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Titulo VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere adoção de providências do Ministério da Educação-MEC, no sentido de inserir a disciplina Noções Básicas de Direito Constitucional no currículo do ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita aos Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia informações sobre a exploração de nióbio no Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores em transporte coletivo de passageiros e em transporte de cargas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de academias populares.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego adoção de medidas que visem facilitar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, no âmbito da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as transmissões na faixa de 2.4 e 5.8 GHz no Brasil.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Planejamento (MPO) providências para a realização de recenseamento dos  imóveis da União no Estado do Rio de Janeiro sem utilização oficial.
Assunto: Administração Pública
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de cursos, oferecidos pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Vila Rica, Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda, sugerindo a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Grajaú-MA.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região  Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em  20 de outubro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação dos artigos 730 e 733 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelas mortes de crianças índias por subnutrição de 2005 a 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao Art. 14 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE- Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Assunto: Educação
Isenta os Municípios da área de atuação da Sudam da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações e a Anatel  a respeito de rádios piratas usadas para transmitir mensagens a presos.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Hélio  Costa, informações sobre concessões para emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Porto dos Gaúchos, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, a instalação de uma Universidade Federal  no Município de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Trabalho  providências em relação à necessidade de instalação de Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho no município de Carauari, estado do Amazonas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere  ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas as devidas providências para que o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária imita na posse da Fazenda Sucupira localizada no Município de Riachão, no Estado do Maranhão, sob pena de caducidade do decreto.
Assunto: Estrutura Fundiária
Subemenda Substitutiva ao Substitutivo adotado Pela Comissão de Viação e Transportes - "Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas"
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir fundo especial para o financiamento de pesquisas e o fomento à produção de energias alternativas renováveis, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 138, § 3°,  do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia o envio de Indicação aos Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - no processo de reajuste anual contratual das tarifas de fornecimento de energia elétrica da empresa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, Sr. Gilberto Gil, sobre o processo de reconhecimento da Comunidade de  Picadinha, localizada no Município de Dourados, Mato Grosso do Sul, como remanescente de Comunidade de Quilombos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (Medida Provisória nº 358, de 2007), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 731, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos de Novo Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de Acordo Internacional sobre a criação de Unidades de Conservação no País.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Programa Câmbio Verde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Radiofônica Century Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, definindo o pescador artesanal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os limites por poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um hemocentro na cidade de Ipatinga, no estado Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo 7º do art. 201 da Constituição Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º e revoga o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão da cidade de Santana, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.
Assunto: Educação
Sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LIBERTA BAILIQUE FM" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre água mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Doutor Paulo Bernardo, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de infra-estrutura e energia, de modo a viabilizar o aproveitamento dos depósitos de silvinita ocorrentes no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas urgentes para a recuperação da BR-174, localizada nos Estados do Amazonas e de Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre servidor público.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do incêndio em três apartamentos ocupados por alunos africanos na Casa dos Estudantes na Universidade de Brasília - UNB
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui Benefício Garantia-Safra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maranguape, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campinaverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Itaenga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capanema, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações