ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Dispõe da isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de quantas Fundações, têm oficialmente outorgas e em funcionamento de Rádio e TV, operando no Brasil. E em quais Estados se encontram essas concessões e os nome dessas fundações.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para determinar a edição de código nacional de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os serviços notariais e de registro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penais e em outros locais em que a lei assim exija.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre exceções para a duração de estágio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Mariana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regulamentação do ofício de Influenciador Digital Profissional.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Saúde, sugerindo que sejam criados incentivos para o funcionamento de serviços de doação de sangue aos domingos.
Assunto: Saúde
Dispõem alteração da legislação vigente para estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte, do desenvolvimento comercial e econômico do Brasil e dá outras providencias.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Agenda 2030 (ONU), que formulam políticas que estimulam a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Governos, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais, ações que dialogam com o cumprimento dos ODS por meio de ações integradas, para erradicar a pobreza, promover o crescimento econômico e a sustentabilidade do planeta.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia, acerca das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras S.A.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alteração do Convênio nº 38, de 2012, com vistas à atualização do valor máximo definido para a aquisição de veículo com isenção de ICMS, nos casos que especifica, de acordo com a inflação acumulada entre os anos de 2013 e 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 5º ao art. 156 da Constituição Federal
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, encaminhar relação de todos os proprietários de terras e entidades de todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com nomes e os valores que cada um recebe de participação superficiária devida pela produção de petróleo e gás natural, mês a mês nos últimos cinco anos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
Assunto: Trabalho e Emprego
Assegura às pessoas com deficiência, prioritariamente a quem possui dificuldades de locomoção na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9.507/2018 que "dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União."
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dispõe sobre a disponibilização da Administração Pública quanto Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre o exercício das atividades de mineração de nióbio, terras raras, minérios radiativos e outros minerais estratégicos em todo o território nacional, e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Educação
Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos.
Assunto: Saúde
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para, na identificação do cidadão, serem adotadas técnicas fundamentadas no perfil genético.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera o Decreto Legislativo nº. 276, de 2014, para vedar o pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas e revoga a Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao cuidado para idosos em situação de dependência para atividades da vida diária; inclui o Capítulo XI, que trata do direito ao cuidado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a suspensão das notificações dos interessados certos e incertos alcançados pelo traçado da linha demarcatória dos atuais processos de demarcação de terrenos de marinha enquanto viger a intervenção federal que impede a plena atividade legislativa federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) a instituir fundação privada, para a arrecadação, gestão e aplicação de fundos e recursos.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pojuca, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinado em Lima, em 1º de outubro de 2012.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Selo Ambiente Livre de Assédio Moral e estabelece critérios para sua concessão.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Corregedor Nacional de Justiça que o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) seja utilizado como registro de ponto dos servidores públicos dos tribunais de justiça, exceto o Supremo Tribunal Federal, sob o qual não tem competência, bem como registro de acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito de relatório de movimentações financeiras atípicas identificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf), que especifica.
Assunto: Administração Pública
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o DIPLOMA PAUL SINGER.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social, Esportes e Cultura, a definição e implantação de uma Política Nacional para preparar o Brasil para o envelhecimento da sua população.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe da alimentação saudável nas escolas.
Assunto: Educação
Dispõe do incentivo para ampliação de estágios para estudantes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério que proceda com agilidade no encaminhamento de gestão ao Conselho Nacional de Educação de Educação para que o mesmo regulamente o disposto no artigo 4º-A da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, inserido por força da Lei de nº 13.716, de 24 de setembro de 2018. O artigo recém inserido trata da garantia de "atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 201 da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar possíveis manipulações de prognósticos publicados pelos institutos de pesquisa para as eleições de 2012 em face das divergências desses números com os resultados obtidos nas urnas.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional da luta contra a Endometriose". NOVA EMENTA: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e da outras providências".
Assunto: Direito e Justiça
Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PERMANENTE DA CONAB NA REGIÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Exm.º Sr. Ministro dos Transportes, a conclusão urgente das obras de pavimentação da BR-226, compreendendo o trecho entre os Km 0,00 e Km 100, que liga o município de Timon/MA ao Povoado Rabo do Mambira, no município de Matões/MA e divisa com o município de Caxias/MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam tomadas providências visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semiárido Nordestino.
Assunto: Economia
Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 1.2158, de 28 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)".
Assunto: Administração Pública
As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas a falar sobre religião e a desenvolver trabalhos internos para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados.
Assunto: Saúde
Sugere a liberação de recurso orçamentário para atender a cidade de Pedro II - Piauí, na realização de obras de aterro sanitário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), as providências urgentes com vistas à garantir a retomada das obras de construção da trincheira na BR-365, na entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em 2013 e até hoje sem previsão de retorno, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego