ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC sobre o projeto de cessão de capacidade satelital em banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), sob responsabilidade da Empresa de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Elisiário, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no ano em que se realizarem as eleições, a nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital de concurso público para cargos da Administração Pública Direta e Indireta da circunscrição eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que "Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.".
Assunto: Direito Constitucional
Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Clementina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de São Vicente, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a instrução realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e da Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação, quando da análise do contrato de concessão da BR-101/BA/ES, ocorrida no bojo da TC 012.831/2017-4.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a realização de um censo a retratar a realidade econômica, social e ecológica dos assentamentos no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação da Subcomissão (permanente) de Conflitos Fundiários no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural - (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 2º do art. 18 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a concepção de programa voltado exclusivamente ao uso da bicicleta para o transporte escolar.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de programa de incentivo e suporte financeiro destinado a hospitais e instituições especializados no tratamento do câncer infantil.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Uchoa, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Assunto: Administração Pública
Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
"Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, para instituir o Dia Nacional do Turismólogo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Tejupá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Taiúva, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Tabapuã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedranópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (PL nº 2.053, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR; e dá outras providências".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Andrelândia, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o estágio de implementação das recomendações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou o tema da violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a programação dos semáforos, com vistas à travessia segura de pedestres e ciclistas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.266, de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, para dispor sobre os cargos de direção das atividades do órgão.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Patrocínio Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão de códigos QR em embalagens de produtos alimentícios.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para qualificar o crime de homicídio quando decorrer de sacrifício humano com motivação religiosa, além de tipificar como crime a divulgação de imagens contendo cenas de sacrifício humano, envolvendo crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a simplificação de procedimentos e outros esforços para a agilização na compensação de todos os tributos, inclusive das contribuições previdenciárias, com os créditos do contribuinte, relativos IPI, COFINS-Importação, Pis/Pasep e outros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Trabalho de Egressos do Sistema Prisional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Anel Viário Ives Dias Branco" o anel viário que passa pelas cidades de Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Caucaia e Fortaleza, todas no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Minas e Energia que seja realizado a conclusão das obras da ponte sobre o Rio Jamari, no Município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia, pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de Indicação à Casa Civil, relativa à mudança no Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de São José da Bela Vista, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de compras de materiais esportivos e para a conclusão de obra inacabada de quadra poliesportiva para o Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão, a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, para que seja retomada a emissão de passaportes, suspensa desde o último dia 27 de junho do corrente ano.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campina Grande - IFCG - com o desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campina Grande - IFCG - com o desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.
Assunto: Educação
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para dispor sobre o estágio probatório do servidor público federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda e Previdência Social, a criação de uma agência do INSS no município de Natividade, no interior do Estado do Tocantins.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Alvinlândia, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 329, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Confere ao Município de Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, solicitando informações acerca das despesas efetuadas referente às emendas parlamentares e aos gastos de órgãos públicos nos Estados e Municípios durante o período de junho e julho de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o Sistema Único de Saúde - SUS, intensificar o tratamento e a realização do número de cirurgias de cardiopatias congênitas visando reduzir drasticamente a mortalidade infantil nessas crianças comedidas dessa malformação congênita.
Assunto: Saúde
Estende ao acompanhante da Pessoa com Deficiência que demande tal cuidado a gratuidade para todos os serviços que se aplicam ao demandante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Itapetininga, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Capela do Alto, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, adicionando o cuidado com a prevenção e acompanhamento em gestantes e crianças com relação à Distúrbios Fetais Relacionados ao Álcool e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre as obras paradas no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool"
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.
Assunto: Administração Pública