ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta parágrafo único ao art. 180 da Constituição Federal.
Assunto: Turismo
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Capítulo do sistema Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a concessão de bolsas de apoio ao menor aprendiz e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a livre associação sindical de trabalhadores e empregadores e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a devolução das condecorações nacionais que foram retiradas do ex-Governador Carlos Lacerda, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas Ordens dos quais tenha sido excluído
Assunto: Administração Pública
Cria área de livre comércio no Município de Bela Vista, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a aposentadoria aos 25 anos de efetivo serviço para os motoristas de transporte coletivo urbano
Assunto: Trabalho e Emprego
Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Seguro Agrícola e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o julgamento das contas dos responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
Assunto: Administração Pública
Considera penosa e perigosa a atividade do motorista profissional
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o exercício da garimpagem e a expedição da Carteira de Garimpeiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários.
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a defesa da pessoa e da família em relação à programação de rádio e televisão que contrarie valores éticos e sociais.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a emissão de cheques e seu prazo de validade
Assunto: Economia
Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
Assunto: Administração Pública
Institui mecanismo de proteção à economia popular, cria o Fundo de Garantia de Crédito, Aplicações e Depósitos (FGCAD) e autoriza a criação de entidade sem fins lucrativos, com atribuição de administração e gestão do FGCAD.
Assunto: Economia
Altera o art. 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Regimento Interno na parte relativa ao uso da tribuna por Líder.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso V do ar. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57, DE 1994 (PL Nº 2;579-C, DE 1992, na Casa de Origem), que "dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica os artigos 14, parágrafo 5º, 28, 29, inciso I e 82 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que institui compensaçao financeira pela exploraçao de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Comissao de Fiscalizaçao e Controle que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da Uniao pedido de realizaçao de auditoria por aquele Orgao das contas e contratos firmados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no período de janeiro de 1994 até agosto de 1995 e outras providências.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO OBRIGATORIA, NOS CURRICULOS DAS ESCOLAS PUBLICAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DE PROGRAMAS DE SAUDE BUCAL, DE PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS, DE PREVENÇÃO CONTRA A AIDS E DE OUTRAS MOLESTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS.
Assunto: Educação
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE DETERMINE A PETROBRAS A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXPLORATORIOS NA BACIA DE PELOTAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAI, NO ESTADO DO TOCANTINS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 'AJUDE UMA ESCOLA'.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITARIO NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE JANDIRA, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA CRIAÇÃO DE LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA A IMEDIATA CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE ENCHENTES NO VALE DO RIO DOS SINOS, NAS CIDADES DE SÃO LEOPOLDO E NOVO HAMBURGO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DA DISCIPLINA 'INTRODUÇÃO A INFORMATICA'.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A MANUTENÇÃO DO NUMERO DE BOLSAS DOS CONVENIOS ENTRE AQUELE MINISTERIO E OS COLEGIOS CENECISTAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INSTITUIR PROGRAMA PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS EDITADOS NO PAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E DA CONVENIENCIA DE VIABILIZAR, FINANCEIRAMENTE, A CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO COBERTO EM VITORIA DO MEARIM, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE, NO MUNICIPIO DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, QUE DETERMINE NOVA VISTORIA PELO IBAMA NO IMOVEL SITUADO NA RUA HELMUTH FALGATTER, BOA VISTA, EM JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA, ONDE ESTA SENDO CONSTRUIDO UM ANFITEATRO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE SEJA RETIRADA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - FSE, UMA IMPORTANCIA IGUAL A UMA COTA MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS-FPM, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM OS INDICES ADOTADOS PELO MESMO AOS MUNICIPIOS CATARINENSES EM SITUAÇÃO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE TEOFILO OTONI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A REFORMA DO MUSEU DIOCESANO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARA.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA QUE SEJA CRIADA A COORDENAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO MAGISTERIO, NAQUELE MINISTERIO.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A COMPANHIA CATARINENSE DE RADIO E TELEVISÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ARAPONGAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO GLOBO IJUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA OS ATOS BILATERAIS, CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 06 DE ABRIL DE 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO LITORAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUSTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA PORTARIA 387, DE 14 DE JULHO DE 1993, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL.
Assunto: Administração Pública
ALTERA, REVOGA E SUSPENDE OS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA A PALAVRA 'TRABALHISTAS' AO TEXTO DO ARTIGO 179 DA CONSITUTIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA EMPRESA BINACIONAL ITAIPU, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL, AO MINISTERIO DE RELAÇÕES EXTERIORES E AOS SENHORES MAILSON DA NOBREGA E ELMO DE ARAUJO CAMÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA MENDES JUNIOR INTERNACIONAL CO - MJICO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
PROPÕE A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA REALIZE, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA NOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA APURAR OS REAIS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL E A SUA ALOCAÇÃO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REALIZE AUDITORIA JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA APURAR AS DENUNCIAS DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS CHAMADAS CONTAS CC-5.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FISCALIZE O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO UTILIZADO PELO MINISTERIO DA SAUDE PARA A CONSTRUÇÃO DOS CIACS, NO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL.
Assunto: Saúde
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA PARA ANALISAR OS ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TCU A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NO INSTITUTO ASSISTENCIAL ANTONIO BELINO RODRIGUES LEITE, COM SEDE EM BANANAL, SP.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OU AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA DOCUMENTAÇÃO SOBRE CONVENIO ENTRE A FUNDAÇÃO BANDO DO BRASIL E A FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA 'VIDEO-ESCOLA', A FIM DE APURAR EXISTENCIA DE IRREGULARIDADES.
Assunto: Administração Pública
CRIA OS CONSELHOS DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 95 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDENTE SOBRE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO E DEFESA DA ECONOMIA FUMAGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor publico civil, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Administração Publica Federal, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Administração Pública
DISCIPLINA O HORARIO ELEITORAL GRATUITO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NOS ESTADOS FEDERADOS E NO DISTRITO FEDERAL, SOB A EGIDE DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FUNDOS PRIVADOS DE AUXILIO AO COMBATE A CRIMINALIDADE, DESTINADOS A MELHORIA DO EXERCICIO DA ATIVIDADE POLICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TARIFAS DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 449, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS COMETIDOS DO EMPLACAMENTO, TRANSFERENCIA E REGULARIZAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 253, 318 E 334 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, QUALIFICANDO OS CRIMES DE PERIGO COMUM, DE CONTRABANDO E DE FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO QUANDO ENVOLVEREM ARMAS, ACESSORIOS, PETRECHOS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE CABELEIREIRO, MANICURA E PEDICURA.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, DE TRECHOS DE RODOVIAS, OU DE OBRAS RODOVIARIAS FEDERAIS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 9.797, DE 09 DE SETEMBRO DE 1946, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO QUARTO DA LEI 3891, DE 26 DE ABRIL DE 1961, QUE 'CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO'.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
DETERMINA A IMPRESSÃO DA MENSAGEM QUE MENCIONA NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AUMENTANDO DE VINTE POR CENTO PARA CINQUENTA POR CENTO O ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, PARA LIMITAR A 10% (DEZ POR CENTO) O VALOR DE DEPOSITOS RECURSAIS DE MICROEMPRESAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS VEICULOS UTILITARIOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS QUANDO ADQUIRIDOS POR AGRICULTORES PARA USO NO CAMPO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ASSEGURA AO ACIDENTADO NO TRABALHO E AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE SER APROVEITADO EM ATIVIDADE COMPATIVEL COM SUA CAPACIDADE FUNCIONAL SEM PREJUIZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O PREÇO AO CONSUMIDOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPITULO II DO TITULO X DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 789 DA MESMA CONSOLIDAÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, EXTINGUINDO O SIGILO BANCARIO PARA CONTAS COM VALORES SUPERIORES A 16.534 UFIR.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA O USO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO COMO COMBUSTIVEL VEICULAR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO ELEITORAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DETERMINA, NO AMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREPARAÇÃO DE CARNE BOVINA EM CORTE, POR MATADOUROS FRIGORIFICOS E ENTREPOSTOS FRIGORIFICOS, EM CARCAÇAS TIPIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
INCLUI O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI, ESTADO DE SÃO PAULO, NA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DETERMINA PROVIDENCIAS NOS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORME PASSAM A DISPOR OS ARTIGOS 29 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES EM TODO O PAIS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS NORMAS JURIDICAS.
Assunto: Direito e Justiça