ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público.
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o prazo de filiação partidária e excluir a exigência de domicílio eleitoral para concorrer às eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Altera os artigos 57, 166 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Institui o ano de 2005 como o "Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Amazônia Brasileira".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, pelas instituições financeiras, de  um local de acesso exclusivo para carga e descarga de valores.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações referentes a programas e convênios entre municípios brasileiros e de outros países situados em regiões de fronteira.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a regulamentação de artigos da Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização da CTNBio.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre pesquisas feitas pela Embrapa sem autorização dos órgãos competentes
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe o uso de emblemas oficiais em veículos particulares.
Assunto: Administração Pública
Aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Federal, relativas ao exercício de 2000.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rosário para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Estrada da Sapata a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Disciplina a execução  indireta de atividades desenvolvivas no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre a aplicação da Lei nº 3.953, de 1961, aos taifeiros da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por  órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Assunto: Educação, Saúde
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Confere à nadadora Maria Lenk a designação de "Patronesse do Esporte Nacional".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos bujões de gás, de informações sobre crianças desaparecidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado de Justiça sobre a situação de Policiais Federais sub judice desde 1993.
Assunto: Administração Pública
Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos cardápios da Merenda Escolar.
Assunto: Educação, Saúde
Altera os arts. 4º e 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade de se garantir nas escolas de ensino fundamental e médio o acesso a bibliotecas, a laboratórios e  à Internet, bem como sobre a incumbência da União em elaborar e coordenar políticas de inclusão digital.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o consórcio intermunicipal para a gestão associada do serviço público de limpeza urbana e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, informações referentes às participações especiais e compensações financeiras, relativas à exploração de recursos hídricos, para fins de energia elétrica, a que faz jus o Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Tefé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação funcional e o trabalho desenvolvido pelo Sr. Geraldo Magela Pereira junto ao Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição  Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Assunto: Educação
Solicita do Ministério da Ciência e Tecnologia informações sobre investimento orçamentário relativo ao Centro de Lançamento de Alcântara.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre constituição da CTNBio.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as medidas administrativas e judiciais adotadas pelo Ministério para coibir invasões ilícitas perpetradas em unidades da Embrapa, no Estado de Alagoas, no ano de 2003, bem como as providências tomadas para ressarcimento cível de eventuais danos causados.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de agosto de 1996, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da não incidência da cobrança da CPMF em operações de simples repasse de pagamentos de benefícios de prestação continuada devidos pelo INSS e antecipados pelos fundos de pensão de previdência fechada por força de convênio celebrado com o INSS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafos ao art. 105  do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 121e 129  do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Justiça em relação às medidas tomadas para regular a entrada no Brasil de navios-hospitais ou de pesquisa médica de bandeira estrangeira que estariam prestando assistência médica gratuita em áreas carentes, bem como à presença de navios-cassino em portos brasileiros e ao longo da costa brasileira.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os artigos  12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o artigo 283 - A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica os artigos 44 e 48 e acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias da Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a alteração da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações  Exteriores, relativas a empresa russa consorciada para fornecimento de jatos para a Força Aérea Brasileira.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a obrigatoriedade de identificação de aparelhos reprodutores de discos compactos, para uso em veículos automotores, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre imóveis rurais pertencentes à União, no âmbito do Estado do Acre
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a licitação para compra de caças para a Força Aérea Brasileira.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre imóveis pertencentes ao órgão, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Alto São Francisco, com sede em Divinópolis, Minas Gerais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre incentivo de dedução na declaração do imposto de renda pessoa física - IRFF de empregada (o) doméstica (o).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997, para estender a obrigatoriedade de oferta de ensino religioso às escolas particulares.
Assunto: Educação
Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 199 e 200 da Lei nº 9.279, de 1996.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre a competência para aplicação de penalidades com base no atual Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de imposto de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e da outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá  providências correlatas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações acerca de despesas realizadas pelo Ministério da Cultura com passagens e diárias, no período de 01.01.2003 a 30.09.2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre os gastos efetuados pela pasta com passagens e diárias entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Secretário - Geral da Presidência da República sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região do Grande ABC, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Regulamenta a instituição do Piso  Salarial  Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de incluir obrigatoriamente a disciplina Filosofia no currículo escolar do ensino médio.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for Internacional Cooperation" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de  ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia, Dra. Dilma Rousseff, no âmbito da  Petrobrás, informações referente a situação da conclusão das  termoelétricas de Cubatão-SP e Araucária-PR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Administração Pública
Solicita aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, informações sobra a situação atual das Zonas de Processamento de Exportações , ZPE, bem como sobre o planejamento do atual Governo com relação a elas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Ministro da Assistência e Promoção Social sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 75 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Dia da Esperança.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito das audiências realizadas, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, desde o início do ano, com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à administração pública de qualquer das esferas federativas, com específico interesse em decisão da alçada desse órgão.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a produção e distribuição de filmes publicitários destinados ao mercado interno.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a reestruturação dos cargos de Analista Legislativo - atribuição Inspetor de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 57 e 129 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202,  do  Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações  ao   Exmo. Ministro   de  Estado da  Educação,  Senador Cristovam Buarque, em torno da regularidade com o FUNDEF do Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta a aplicação do caput e os §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita  informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Espigão Alto do Iguaçu dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Formosa do Oeste, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Janiópolis, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Nova Londrina, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Quedas do Iguaçu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Corbélia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guairaça, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Juranda, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Goioerê, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Lindoeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tamboara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivo fiscal à contratação de mães solteiras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações