ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta parágrafo ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o acesso aos Serviços de Valor Adicionado, definido no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Modifica o inciso X, do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nome ao 10° andar do Prédio do Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a atuação dos grupos de pressão, lobby e assemelhados na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta a troca do logotipo Petrobras por Petrobrax.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece critérios para a concessão de selo ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre reservas das vagas nas universidades públicas para alunos da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acresce parágrafo à Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte, e dá outras providências", para instituir alternativamente o Auxílio-Transporte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza a venda direta de álcool combustível das unidades produtoras aos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a concessão de passe livre em transportes coletivos, para os servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada aos pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a manutenção do Posto de Atendimento do IBAMA no Município de Rio do Sul - SC.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a concessão para implantação de uma Rádio FM e Difusão Educativa na Fundação Universidade do Contestado - Campus da cidade de Canoinhas no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a doação do imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal, no bairro ferrovia, no município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a elaboração de um programa de assistência às pessoas portadoras de obesidade severa, enquadradas dentro do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de ações de prevenção de infecções respiratórias e asma no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que seja autorizada a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - CEFET
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de um escritório da Polícia Federal em São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a liberação junto ao BNDES, de empréstimo para as cinco Instituições de Ensino Superior do Paraná (UEL, UEM, UEPG, UNIOESTE e UNICENTRO), dentro do programa de Qualificação e Modernização do Ensino Superior do Ministério da Educação - MEC, a exemplo do financiamento concedido no último dia 23 de março à UNESP - Universidade Estadual de São Paulo e a outras seis Universidades Federais.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração dos critérios para a avalição de deficiência, com vistas à concessão do benefício assitencial aos portadores de deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, modificações nos contratos do CREDUC, permitindo aos contratantes formados e desempregados, possam reduzir o preço da prestação do seu financiamento a 35% do salário mínimo, por um período de até dois anos.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº nº 69, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Lei do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Introduz parágrafo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre reservas das vagas nas escolas públicas de 1º e 2º grau para alunos da rede privada.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 3º do art. do art. 17-C da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a proibição do uso de aparelhos celulares em templos religiosos, teatros e cinemas.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 5º ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Viação e Transporte fiscalize o 15º Distrito Rodoviário Federal, com sede em São Luís - MA, quanto aos procedimentos licitatórios e de execução de obras rodoviários.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre o montante de recursos transferido pelo Sistema Único de Saúde - SUS ao município de Campinas-SP nos exercícios de 1998 e 1999.
Assunto: Saúde
Requerimento de Informações ao Ministro da Saúde a respeito da portaria que exclui o tratamento de AIDS - fase terminal, da tabela de procedimento do SIH/SUS.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Iracema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade de Taubaté, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Araraquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APOSENTADORIA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 81, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão outorgada à Fundação Isaec Comunicação, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o recolhimento e a destinação de cartuchos usados de tintas para impressoras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio ao Ministério da Integração Nacional, a possibilidade de ajuda financeira através da Defesa Civil para os 24 municípios atingidos pelas enchentes recentes no Estado de Santa Catarina, para minimizar os prejuízos sofridos pela população daquelas cidades.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o uso indevido de substâncias proibidas em competições esportivas.
Assunto: Esporte e Lazer
Permite a inclusão no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das Empresas de Participação Comunitária - EPC, e das empresas que tenham a participação de EPC em seu capital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Determina a divulgação da relação de beneficiários dos recursos oriundos de jogos e loterias administrados pelos governos federal e estaduais.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a remissão de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria contribuição destinada a financiar programa de tratamento de doenças provocadas pelo fumo e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Introduz parágrafo único no artigo 433 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a fim de estabelecer limites ao número de vezes em que a pessoa possa participar como jurado no Tribunal do Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para o pagamento de dívidas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 228 que versa sobre a menoridade penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e de água.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a concessão de benefícios a presidiários com mais de duas condenações.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras dos serviços de radiodifusão e televisão, educativas e comunitárias, a reservar um espaço para programação local e regional destinada às entidades representativas das comarcas atendidas.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece condições para a pesca nos lagos da bacia Amazônica e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a transferência dos recursos que especifica em período eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.
Assunto: Saúde, Turismo
Denomina "Rodovia Francisco Gouveia Leite" o trecho da BR-210.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do inciso II do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Destina recursos oriundos das privatizações para a educação e saúde públicas ou outros objetivos de política social, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispositivo para obrigar o fornecedor a divulgar os órgãos e entidades de defesa do consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para imposição de multas por infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao artigo 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - estendendo o benefício da prisão especial a réus primários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Proíbe a utilização na construção civil de telhas e placas de cimento - amianto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regula a prestação do serviço remunerado de transporte individual de passageiro com a utilização de motocicleta - moto-táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda o benefício da prisão especial aos acusados da prática de crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade do Gama, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Otacílio Costa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Proíbe a exigência de caução para internações hospitalares.
Assunto: Saúde
Torna obrigatório o uso de detetores de metais em todas as empresas de transporte rodoviário de passageiros no País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, providência no sentido de apurar, fiscalizar, coibir e punir os infratores da pesca de arrasto motorizada de várias espécies de camarões.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização do material didático distribuído pelo Programa Nacional de Leitura Didática para indução ideológico-partidária em favorecimento do Governo Federal.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de curso de Medicina na Universidade Rural do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivo da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos Municípios de São Luis, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a autorização à doação ou venda a preços reduzidos de leite em pó para as mães portadoras de HIV.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Assunto: Comunicações
Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que outorga concessão à Difusora Gomes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de providências urgentes no sentido de viabilizar a liberação de recursos para o Projeto Rede Amazônica para Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Atualiza as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prescrição da ação penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal