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Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, para estabelecer, aos condenados pelo art. 32, a pena restritiva de direito de prestação de serviços voltada ao bem-estar dos animas
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre manchas de óleo que estão se espalhando pelo litoral do Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a permanência de membro da equipe de Juan Guaidó no Brasil, como representante do Governo da Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre as manchas de petróleo encontradas nas águas do mar e na areia das praias do Estado do Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de contração de pessoa com deficiência em cargos de gestão superior na hierarquia de cargos e salários da empresa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes a rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a retomada das obras na rodovia BR-222, entre os Municípios de Itapecuru e Chapadinha, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a destituição do professor Marcelo Recktenvald do cargo de Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer informações relativas ao ato de nomeação do cargo de Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre as contas de pessoas físicas e jurídicas brasileiras, abertas na Agência do HSBC na Suíça
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Fundo Nacional de Garantia do Emprego - FNGE, para assegurar o pleno emprego com estabilidade de preços e redução das desigualdades sociais e regionais, bem como o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere apurar o ônus financeiro e orçamentário em razão de eventual transferência da Agência Nacional de Cinema (Ancine) para Brasília/DF e adotar as devidas providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a sede e foro da Ancine.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a individualização da pena, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Sistema Integrado Nacional de Indicadores dos Consórcios Públicos - SINACON, para dispor sobre os indicadores de eficiência, eficácia, capacidade, produtividade e qualidade dos consórcios públicos intermunicipais, interestaduais e internacionais, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia para estabelecer limites individualizados para as despesas com pagamento da dívida pública.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alteram os dispositivos da lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro 1998 e da lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e estabelece regras de incentivo e promoção ao voluntariado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação dos preços das passagens do transporte aéreo de passageiros no mercado brasileiro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Zona Franca de Teresina, Estado do Piaui.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador para a geração de emprego e renda por meio do financiamento de veículos de transporte coletivo de passageiros em micro-ônibus ou vans.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia de apresentação das alegações finais pelo réu delatado após o decurso do prazo conferido ao acusado que tenha celebrado acordo de colaboração premiada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria a avaliação física anual no âmbito das escolas da rede pública e privada de educação básica para o acompanhamento do regular desenvolvimento físico de crianças e adolescentes.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a transformação da Polícia Rodoviária Federal em polícia ostensiva da União
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito do custo estimado do desligamento de 1.041 funcionários terceirizados da subsidiária Furnas Centrais Elétricas S/A, anunciado pela Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer regras acerca da obrigatoriedade da cobertura de telefonia e de internet móvel em áreas rurais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) a reabertura do prazo de envio de propostas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade "Formação de Estoques".
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 7.713, 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol dos isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa no 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros.
Assunto: Comunicações
Acrescenta novo direito básico do consumidor (art. 6º), define novas condutas abusivas de fornecedores (art. 39) e estabelece a obrigação de o credor de excluir o nome do consumidor de cadastro de inadimplente quando da efetiva e integral quitação do respectivo débito (art. 43), todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acelerando e desburocratizando execuções e cobranças judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)" para determinar a disponibilidade de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nos hospitais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios para criação das novas Unidades de Conservação no pais, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a formulação e publicação de recomendações aos partidos políticos destinadas a esclarecer e padronizar os procedimentos de filiação partidária e de elaboração das nominatas para registro de candidaturas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Minas e Energia sugere o fortalecimento do incentivo à implantação de energia solar em todo território nacional
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 116 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para alterar a contagem do prazo prescricional das ações penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre a Portaria nº 651, de 31 de outubro de 2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir o sistema eleitoral misto nas eleições para as Câmaras Municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Psicografia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Confere ao Município de Cáceres-MT, o título de "Capital Nacional da Pesca Esportiva".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre aquisição de armas e munições de calibres permitidos, restritos ou proibidos por integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal, os colecionadores, atiradores e caçadores e as federações e clubes de tiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a cobrança do custo de disponibilidade ao consumidor de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a indústrias dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos estabelecidas na região Nordeste do país.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera 9.277, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da atuação do Brasil em relação ao recente Golpe de Estado na Bolívia
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer aos Sr. Ministro de Estado da Educação informações acerca de providências por parte deste Ministério em relação às denúncias relacionadas à associação religiosa "Arautos do Evangelho".
Assunto: Educação
Ratifica o Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela Lei n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e as vinculações de receitas decorrentes da legislação vigente em 05 de novembro de 2019.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a liberação de recursos financeiros para conclusão e cobertura do canal de drenagem de águas pluviais, localizado na Avenida Antônio de Luna Freire, Bairro José Américo, município de Mari/PB.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, para fins de licenciamento anual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de assistência às mulheres com endometriose
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Educação a respeito de obras paralisadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CIVIEI), nos Municípios do Estado de Goiás, financiadas com recursos da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida), para estabelecer a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia como diretriz a ser observada nos imóveis usados pela Administração Pública direta e indireta e nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Espiritismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a implantação de lombadas nas mediações da Comunidade Piçarreira, localizada na Rodovia Santarém-Cuiabá (BR-163), Km 188, município de Rurópolis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece como medida de prevenção e repressão à "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a obrigatoriedade do advogado comprovar o recebimento de recurso lícito à título de honorários advocatícios e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre fornecimento de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer no Hospital do Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, a criação da "CONDECORAÇÃO ZUMBI DOS PALMARES" no âmbito do Ministério da Educação (MEC), com direito a premiação, para condecorar, anualmente, produções literárias de escritores (a) negros (a) que se destaquem na abordagem dos mais relevantes temas da vida cultural, social, política e econômica do país, a exemplo da discriminação racial, desigualdade social, escravidão, preconceito social, entre outros.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda do mandato de prefeito e vice-prefeito, na hipótese de desfiliação, sem justa causa, do partido político pelo qual se elegeram.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real, o valor a ser pago pelo consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedade limitada e dá outra providência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil