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Altera a redação do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Geral do Turismo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Sousa/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Taperoá/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a abertura de novas licitações para exploração de serviços de telefonia móvel, para aumento da competitividade do setor.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Suspende, temporariamente, o inciso I e altera o inciso II do Art. 235-D da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que "...dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (...) e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para dar mais eficiência ao desembaraço aduaneiro de cargas nos aeroportos brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de Almeida, Pavio, Serra Negra, Piquete, Jaguarana, Sitio Seco, Serra das Canas, Murici, Boa Sorte, Peixe e Maravilha, no Município de Colinas, no Estado do  Maranhão.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministro da Educação informações acerca da acessibilidade nas provas e no processo do ENEM e nas demais provas do MEC.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a regulamentação da Lei nº 12.723, de 9 de Outubro de 2012, que autoriza a instalação de lojas francas, as chamadas free shops, em municípios caracterizados como cidades gêmeas na linha de fronteira do Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Porto Walter, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Epitaciolância, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Ministra de Estado de Planejamento a inclusão no PAC (2013) das obras de pavimentação da BR-210/AP, prevista no PPA 2011-2015.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Controladoria Geral da União sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MÂNCIO LIMA, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministerio das Cidades sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILÉIA, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a expansão e multiplicação de cursos de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais em operação e manutenção de tratores e máquinas agrícolas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça quanto a morte de 3 índios e de alguns feridos em ocorrência na Aldeia Yanomami Chitei, próximo a Boa Vista, Roraima .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modificar o art. 55, § 1º, inciso I da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, bem como o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para alterar o prazo de transferência de domicílio eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere  ao Ministério das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no Distrito de Novo Barro Preto, no município de Ventania, Paraná.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministério das Comunicações, acerca de dados atualizados da relação entre antenas e clientes de telefonia, quando comparados com os demais Estados brasileiros.
Assunto: Comunicações
Requer informações sobre a Fusão dos Grupos Anhanguera e o Kroton para criar o maior conglomerado na área de educação do Brasil.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o serviço civil obrigatório remunerado, aos graduados da área de saúde, em instituições de ensino custeados por recursos públicos, nos municípios com menos de 100 mil habitantes.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antenas para sinal de celular para atender os Povoados de São Jose dos Mouras, São Jose e Vila Nova, no Município de Lima Campos, no Estado do  Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.351, de 2010, e a Lei nº 9.478, de 1997, para destinar recursos para a Educação.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas- UFCAMP e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita que sejam prestadas informações completas por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre liberações orçamentárias feitas aos municípios do Estado do Paraná seja através do PAC ou demais ações continuadas desde o ano de 2008 até a presente data.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede licença e garantia do emprego ao pai em caso de falecimento ou incapacidade da mãe em virtude de parto.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoa Nova, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Alagoinha, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Desterro, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Diamante, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Emas, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Itatuba, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Jericó, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Amparo, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Aparecida, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Belém, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Boa Ventura, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Assunção, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Borborema, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de Santa Rosa, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Cacimba de Dentro, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Mogeiro, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Paulista, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Branca, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Remígio, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riacho de Santo Antônio, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Rita, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bentinho, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Domingos do Cariri, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Grande, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o programa de desinvestimento da Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a construção de uma barragem na região de Capim Branco próximo a Bom Sucesso no município de Mairí/BA.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informação ao Ministério de Minas e Energia para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre a aplicação correta dos recursos públicos investidos no programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações destinada a suportar o serviço de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Centro de Zoonozes do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para viabilização do Projeto "Natal Iluminado 2013" de iniciativa da Casa das Artes, localizada no Município de Itapira, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão dos armadores ao Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a política de financiamento existente, no âmbito do Ministério e em suas entidades vinculadas, para empresas de comunicação.
Assunto: Comunicações
Institui a obrigatoriedade da adoção de padrões de inflamabilidade de materiais nas situações em que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Senhor Pepe Vargas, Ministro do Desenvolvimento Agrário para amplias as ações do Programa Terra Legal no município de Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Garibaldi Alves Filho Ministro da Previdência Social a respeito do concurso realizado no ano de 2008 para o cargo de Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social do Inss.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação acerca de procedimentos de emergência em espaços de reunião de pessoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a adoção de providências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de que as representações do órgão funcionem nos principais aeroportos do Brasil  24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, com o objetivo de dar mais celeridade à liberação de cargas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, informações sobre a visita do Rei da Noruega a Aldeia Yanomâmi em Roraima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Sertão, com sede no Município de Patos, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere a criação de campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requeremos informações adicionais do Ministro de Estado da Saúde sobre viagens oficiais internacionais, feitas por servidores daquele Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro.
Assunto: Saúde
Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, tornando sem limite a dedutibilidade de despesas com instrução, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Rusczak a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Excelsior de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipê, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular ou ampliação nas redes já existentes que atende as comunidades de Intãs, Tábuas, Buritizinho, Morrinhos, Passagem da Areia, Iumas, Peri - peri  e região, ambos povoados de Formosa do Rio Preto - BA.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre a competência do Coordenador-Geral de Operações da Dívida Pública para formular proposta de emissão de títulos públicos federais para pagamento de obrigações da União com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir normas para garantir o atendimento educacional especializado para alunos com altas habilidades ou superdotação.
Assunto: Educação
Acresce inciso ao art. 48 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de missões diplomáticas permanentes do Brasil no exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações sobre os motivos pelos quais optou-se por deixar em defasagem o quadro da Auditoria Fiscal do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação a respeito da fusão das Faculdades KROTON e ANHANGUERA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão dos aparelhos de telefonia móvel na lista dos produtos de consumo considerados essenciais.
Assunto: Comunicações
Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Agricultura a atualização para R$.400.000,00 o valor previsto no §1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1988, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) os esforços necessários com vistas à criação da Gratificação Temporária Emergencial, que tem o objetivo de valorizar os servidores técnicos, administrativos e auxiliares do MAPA, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal -PGPE.
Assunto: Administração Pública
Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina no município de Joaçaba-SC.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Miguelópolis, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Turismo a inclusão no roteiro turístico brasileiro do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre o percentual obrigatório de adição do biodiesel ao óleo diesel de origem mineral, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei 1047, de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a pavimentação asfáltica de 100KM da BR 430, ligando  o Município de Baianópolis - BA ao Município de Santana - BA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a unificação do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos ao contrato de trabalho doméstico, em um mesmo documento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações relativas à realização da 11ª Rodada de Licitações do Petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Estados, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro dos Expedicionários, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o aumento de pena para a receptação de produto de crime obtido por usuário de drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências", para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Ministro da FAzenda informações sobre o estado atual de endividamento dos Estados no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias.
Assunto: Trabalho e Emprego