ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
REGULAMENTA O ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTA O ARTIGO 121 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Assunto: Administração Pública
REGULA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DISPÕE SOBRE MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO E RELAÇÕES ENTRE O BANCO CENTRAL E TESOURO NACIONAL.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
VEDA A DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR URBANO OU RURAL, ESTABELECE CRITERIOS DE INDENIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CARVÃO PARA A USINA TERMELETRICA DE JACUI I, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE RESPONSABILIDADE DA ELETROSUL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A SAUDE DAS PESSOAS PELO VAZAMENTO DE SUBSTANCIAS TOXICAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE RENUNCIA FISCAL EM TODO PAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PROVIDENCIAS TOMADAS COM VISTAS A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT NO ESTADO DE SÃO PAULO - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE SÃO PAULO E A DIVISA COM O PARANA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE APLICAÇÕES DE RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 02, ITEM III, DA LEI 8001, DE 13 DE MAIO DE 1990, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESDE A SUA EDIÇÃO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O GASODUTO BRASIL-BOLIVIA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELO INCRA NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE A AUSENCIA DE ORGÃO FEDERAL COMPETENTE PARA PLANEJAR E EXECUTAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA A RESPEITO DA TROCA DE TITULOS FEDERAIS SADIOS POR TITULOS MUNICIPAIS PODRES ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E/OU VIGILANCIA.
Assunto: Defesa e Segurança
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A RESPEITO DO PROJETO DA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE COPIA DO RELATORIO DE AUDITORIA REALIZADA NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES A PRESIDENCIA DO BANCO DO BRASIL S/A SOBRE TAXAS DE JUROS PRATICADAS POR AQUELA INSTITUIÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AGRICOLAS PARA OS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA - SOBRE ENTREVISTA EM JORNAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DE DENUNCIA FEITA PELOS PETROLEIROS DA TENTATIVA DE CHANTAGEM DE UM GERENTE DA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE UM DOS DEMITIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTO GREVISTAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A RESPEITO DE LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA A RESPEITO DA COMPRA DE ARMAMENTOS POR FAZENDEIROS DA REGIÃO DE PONTAL DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SEREM UTILIZADAS CONTRA TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica dispositivos pertinentes aos servidores públicos militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)
Assunto: Educação
Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 228 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação de tratores e máquinas agrícolas com estrutura de proteção contra capotagem e outros equipamentos de segurança e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação - SFH , e dá outras providências
Assunto: Economia
Dispõe sobre a compra de glebas rurais, para fins de reforma agrária
Assunto: Estrutura Fundiária
Fixa normas gerais para a prática do naturismo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230, entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos de segurança dos veículos de passageiros
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR DESPEDIDO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece prazo mínimo para o uso de livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, em todo o país e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo ao art. 29 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho informal na produção de bens e serviços.
Assunto: Administração Pública
Restringe a venda de tintas e colas inflamáveis a menores de 18 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parte da mensalidade escolar de cursos de 2º e 3º graus.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a classificação indicativa de programas de rádio e televisão, horários para a sua veiculação e defesa da pessoa e da família em relação a programas que contrariem valores éticos e sociais, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a gratuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS, no caso que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre novas dimensões e posicionamento do pára-choque traseiro em caminhões e veículos rebocadores de carga, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT, para permitir que o trabalhador falte ao serviço no dia de seu aniversário de nascimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe as distribuidoras de combustíveis de serem proprietárias de postos revendedores de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivo da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "dispõe sobre o benefício do Seguro-Desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos de prognósticos administrados pelo governo federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Denomina a Refinaria de Manaus - REMAN como Refinaria Isaac Benayon Sabbá - RIBEN.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Dispõe sobre condições para as prestações dos contratos de financiamento vinculados ao Plano de Ação Imediata para Habitação
Assunto: Economia
Institui o Fundo de Garantia de Depósitos e Aplicações Financeiras
Assunto: Economia
Altera os arts. 114, 185 e 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR AS RELAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM O SISTEMA FINANCEIRO PRIVADO.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta inciso ao art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1996, que "renova a concessão da Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Proíbe o fumo de cigarro, charuto e cachimbo em salas de aula, bibliotecas e auditórios freqüentados por menores de 18 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Destina 80% (oitenta por cento) dos recursos de que trata o artigo 239, parágrafo 1º, da Constituição Federal, para aplicação exclusiva em operações de crédito às micro e pequenas empresas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Modifica redação de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 5º da Lei nº 499, de 18 de novembro de 1948, que "fixa vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispoe sobre a pesquisa, a experimentaçao, a produçao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializaçao, a propaganda comercial, a utilizaçao, a importaçao, a exportaçao, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificaçao, o controle, a inspeçao e a fiscalizaçao de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a alterar o valor da Pensao Especial a que se refere a Lei nº 8.077, de 4 de setembro de 1990.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Delta do Parnaíba.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CARACARAI, NO ESTADO DE RORAIMA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA DA SAUDE, A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA DE ENFERMAGEM DE MANAUS A UNIVERSIDADE DO AMAZONAS.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A SOCIEDADE RADIO CONTINENTAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORONEL FREITAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARABA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IRAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
CONVOCA PLEBISCITO PARA QUE O ELEITORADO DECIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, HOJE PERTENCENTE A RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 158, E ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA VEICULAÇÃO DE CAMPANHA ENGANOSA SOBRE O PLANO REAL.
Assunto: Administração Pública
REQUER A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU AUDITORIA JUNTO AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A FIM DE IDENTIFICAR O CUSTO POR ALUNO NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO SUPERIOR.
Assunto: Administração Pública, Educação
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE DA UNIÃO QUANTO AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, PARA COMPRA DE PRESERVATIVOS ANTICONCEPCIONAIS PELO GOVERNO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Saúde
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PELO RECADASTRAMENTO, COMO ENTIDADE FILANTROPICA SEM FINS LUCRATIVOS, DA SESNI - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES DO EX-DEPUTADO FEDERAL FABIO RAUNHEITTI, CASSADO NA CPI DO ORÇAMENTO DE 1993 POR CORRUPÇÃO, NESTA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, PELO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSE, DENUNCIADO NA MESMA CPI, PELA MESMA RAZÃO.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
MODIFICA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7099, DE 13 DE JUNHO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso II do artigo 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta § 3º ao art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, proibindo a instalação e funcionamento de máquinas de diversões e jogos eletrônicos fora dos locais especificados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis nºs 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 6530, de 12 de maio de 1978, nos dispositivos em que menciona.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a dedução, na declaração anual, relativamente ao imposto de renda, das importâncias pagas pelas pessoas físicas a empregado doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede anistia aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados na declaração de imposto de renda das pessoas físicas relativa ao exercício financeiro subseqüente ao da publicação desta lei, com tributação atenuada e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PERMITE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIETARIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, O QUAL FIXA O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA O REPASSE E GORJETAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS QUADROS DE POLICIAIS-MILITARES FEMININO COM OS QUADROS DE POLICIAIS-MILITARES, DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS' E AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DEPOSITOS EM ATRASO NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, BEM COMO DO PIS/PASEP E DA COFINS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ESTABELECE EXIGENCIAS PARA A OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM TODO TERRITORIO NACIONAL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CIDADÃOS ANALFABETOS ACIMA DE 25 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA, EM ONIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ARTIGO OITAVO E AO ARTIGO NONO, CAPITULO II, DA LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
Assunto: Economia
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 876 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) OS VEICULOS DENOMINADOS 'MOTORHOME' E 'TRAILER'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE MATERIA TRIBUTARIA E REDUZ PENALIDADES FISCAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO', PARA ALTERAR A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A - TELECEARA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA USINA TERMOELETRICA DE ALEGRETE.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 177 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA O TRABALHADOR DAS VESTIMENTAS ADEQUADAS PARA O TRABALHO NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO 'CAPUT' DO ARTIGO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ANISTIA A DEBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FGTS NA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONSOLIDADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, ORIUNDOS DE DIVIDAS DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social