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Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em especial ao Departamento de Gestão dos Sistemas e Informações das Estruturas e da Força do Trabalho - DESIN e à Secretaria de Gestão Pública SEGEP, Órgãos vinculados a este Ministério, informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo ampliar as ações para diagnóstico e tratamento da Endometriose.
Assunto: Saúde
Determina que os custos de sistemas de aproveitamento da energia solar e reaproveitamento de água sejam incluídos nos financiamentos imobiliários concedidos com recursos da União ou por ela administrados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, e demais órgãos competentes, sobre a situação do imigrante senegalês CheCheikh Oumar Foutyou Diba, vítima de queimaduras na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, no dia 12 de setembro do ano em curso, nos termos em que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas que assumirem, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, que necessitem de guarda enquanto menores e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para assegurar que 10% (dez por cento) do programa sejam destinados aos Militares das Forças Armadas e Agentes de Segurança Pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a legislação tributária federal, modificando o art. 8 ° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento integral dos gastos com educação e compra de medicamentos no seu imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Itambaracá, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Florestópolis, localizado no Estado do Paraná
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Bandeirantes, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Andirá, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Cafeara, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Nova Santa Bárbara, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera o art. 297 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar limite, no âmbito da tutela provisória, para o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca do quantitativo das bolsas integrais e parciais do Programa Universidade para Todos (Prouni), efetivadas no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro da Cultura, acerca das ações do Plano Nacional de Cultura, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a criação de programa que incentive os sistemas de ensino a treinar os seus profissionais em primeiros socorros, bem como os trabalhadores dos centros de atenção a idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Rolândia, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Sertaneja, localizado no Estado do Paraná
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Uraí, localizado no Estado do Paraná
Assunto: Saúde
Acrescentar o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, acerca das ações dos Programas relacionados às atividades de Cooperativismo coordenado pelo Departamento de Cooperativismo e Associativismo (Denacoop), no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, acerca das atividades relacionadas ao Controle do Espaço Aéreo, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor - SERAC, na base de dados dos fornecedores e prestadores de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos esportivos para atletas amadores.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna-se obrigatória a instalação de Câmeras de Segurança em Clínicas e Hospitais Públicos e Privados em todo território nacional.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Sugere ampliação de estratégias de esclarecimento e educação a respeito da Síndrome Alcoólica Fetal.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - que "declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça", a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul."
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Meio Ambiente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Abatiá,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Congoinhas,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de  Carlópolis,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Primeiro de Maio, no Estado do Paraná .
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de   Nova Fátima,  no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Lupionópolis, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Itambaraca, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para reduzir o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Federal direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Sugere a manutenção da política de desconto nos preços dos medicamentos de uso contínuo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que seja integrada nas grades curriculares das redes de educação do país o tema da educação e prevenção contra o alcoolismo e uso indevido de substâncias que determinem dependência física ou psíquica.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional a respeito do andamento do Programa de Revitalização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco - PRSF, criado em 2004, com execução pela CODEVASF.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a dedução dos gastos com academia de ginástica ou em outros esportes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Decreto n° 8.535, de 01 de outubro de 2015, que Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a distribuição da cartilha nacional do ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.
Assunto: Saúde
Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que "regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências"; a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana"; a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regulamentar o transporte privado individual de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
"Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal"
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás.
Assunto: Economia
Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Criativa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Dá nova redação à alínea b do artigo 8º da Lei n.º 9.250, de 1995, permitindo a dedução no cálculo do IRPF dos gastos com aprendizagem de idiomas, inclusive língua portuguesa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de São Sebastião da Amoreira, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de São Jerônimo do Sul, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a tomada de providências com vista à implantação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal, bem como de uma Gerência de Desenvolvimento Urbano - GIDUR, no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Altera o art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação da "Semana Nacional de Prevenção e Combate a Acidentes com Idosos", a realizar-se na primeira semana de outubro, por ocasião das celebrações do dia nacional do idoso, comemorado em 1º de outubro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre PADRONIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR discutida no GTI- Grupo de Trabalho Interministerial  do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), instituído pela Portaria Interministerial nº 1.299, de 25 de outubro de 2012.
Assunto: Educação
Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o seguro obrigatório de transporte rodoviário de cargas.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Jaboti, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Guapirama, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Assaí, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Cambará, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Revoga o Decreto No. 2.745/1998 que Regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, insere o inciso VIII, no Art 1º da Lei No. 12.462/2011 e determina os procedimentos licitatórios da PETROBRÁS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos gastos com publicidade e propaganda realizados pelo Banco do Brasil, referentes a ações do Governo, de janeiro de 2012 a setembro de 2015.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos na área da saúde, no Município de Astorga, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere a alteração do nome do Campus da Universidade do Vale do São Francisco - UNIVASF, em Petrolina no Sertão Pernambucano, para Campus Deputado Osvaldo Coelho.
Assunto: Educação
Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
Assunto: Comunicações
Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que seja revogada a decisão de extinguir o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte a participar do Fundo de Energia do Norte, com o objetivo de prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica na Região Norte, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Mandaguaçu, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de APUCARANA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASSAÍ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, adoção de estudos de viabilidade técnica da necessidade de serem transpostas águas de outras bacias para implantação do "Projeto Doador", que propõe a transposição das águas do Rio Tocantins para o Rio Preto, um dos afluentes do Rio São Francisco ou do Rio Paranã para o Rio Tocantins até o início do Rio do meio, outro afluente do Rio São Francisco, o que contribuirá sobremaneira com sua revitalização.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTO INÁCIO/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação