ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do jogo de xadrez no conteúdo do componente curricular da Educação Física.
Assunto: Educação
Altera o art. 159 do RICD.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Programa Bolsa-Creche, que permite deduções no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que destinarem recursos para ingresso em instituições privadas de atendimento a crianças de zero a três anos, em situação de hipossuficiência econômica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, excluindo a previsão da possibilidade de aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado dos Transportes, para imediata abertura de Edital de Licitação para a pavimentação asfáltica da BR-104, no trecho situado entre Macau-RN e Coronel Ezequiel-RN.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Blogueiro.
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de providências para a redução da poluição na área portuária de Santos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel e inclusão da operadora Oi, no município de Remígio no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional dos Agentes Comunitários da Pastoral da Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a concessão de isenção do Imposto de Renda sobre o abono de permanência assegurado aos servidores públicos ativos que tenham preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária e que optem por permanecer no serviço publico até que se completem as exigências para aposentadoria compulsória.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da ANEEL, a respeito dos relatórios de fiscalização da concessionária de distribuição de energia elétrica CELPA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece percentual mínimo obrigatório de adição de óleos vegetais transesterificados ao diesel comercializado ao consumidor final.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre a Resolução nº 05, de 2013, editada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que obrigou as empresas interessadas em firmar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), a confessarem a prática de ilícitos civis e penais contra a ordem econômica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.623, de 2008, que institui incentivos fiscais para operações com instrumentos musicais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rosana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Izabelense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel D''Oeste,  Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação para o Bem-Estar da Comunidade de Ubatã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatã,  Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Traipu, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cacimba Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito dos negócios que a Petrobras tem com a empresa OGX.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, acerca dos convênios celebrados com a Fundação de Serviços de Defesa e Tecnologias de Processos.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para limitar o número de retiradas de uma proposição da pauta da Ordem do Dia das Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações à Ministra-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Senhora HELENA CHAGAS, acerca dos contratos e do teor das pesquisas de opinião pública a serem realizadas até as vésperas das eleições de 2014.
Assunto: Economia
Denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro, Bahia.
Assunto: Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para habilitação de condutores do transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de ANAHY, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de ENGENHEIRO BELTRÃO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação, proposta de inclusão e priorização do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, para análise e celebração de convênio junto ao FNDE, visando a Construção de uma Escola Integral no Conjunto Águas Claras, a qual encontra-se devidamente inserida no PAR (Plano de Ação Articulada)
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representantes para a Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Jandaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SAUDADE DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de CLEVELÂNDIA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de CENTENÁRIO DO SUL, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de PRANCHITA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de  outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto  do Idoso, para assegurar às pessoas com  idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor  das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", exigindo informação sobre a lotação máxima de pessoas admitida nos estabelecimentos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de estado de Minas e Energia, a saber, relação em que constem todos os alvarás de pesquisa autorizados e portarias de lavra em terras indígenas, que estavam em normalidade em 05/10/88.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, sobre as atividades de patrocínio e apoio da BAHIAGAS, empresa da qual é acionária a PETROBRAS S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para revitalização e modernização do Centro de Lazer do trabalhador no Município de Brodowski, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implantação de sistema de monitoramento por circuito fechado de televisão na Prefeitura Municipal de São Roque, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a regulamentação da portabilidade do crédito imobiliário.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Sugere a criação do Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no estado de São Paulo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa de Educação para as Populações Itinerantes.
Assunto: Educação
Sugere a criação da Escola Técnica de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória, PR.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE), dirigida aos estudantes da educação básica das escolas privadas e públicas, municipais, estaduais e federais.
Assunto: Educação
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de exercício precário do mandato de Prefeito por Deputado licenciado para tratar de interesse particular.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, informações quanto à situação de tráfego nos terminais de liquefação e regaseificação de GNL e quanto à regulamentação de dispositivos da Lei n. 11.909, de 2009.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de serviços de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados nas condições que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.876, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere ao Poder Executivo a adoção de providências a respeito do quadro de funcionários da Anvisa.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a implantação de unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil no município de Gandu, situado no estado da Bahia.
Assunto: Economia
Anula a Portaria nº 514 do Ministério de Minas e Energia, de 07 de maio de 2010, que concedeu a Serra Pelada - Companhia de Desenvolvimento Mineral a concessão para lavrar minério de ouro, paládio e platina no município de Curionópolis/PA no antigo garimpo de Serra Pelada.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que sejam acompanhados os possíveis efeitos da Resolução Camex nº 75, de 30/09/13, que "Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os isentos do imposto de renda as remunerações percebidas pelos portadores das doenças relacionadas nesse artigo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, da lista de espera dos pacientes a serem submetidos a cirurgias médicas nos estabelecimentos e unidades da rede pública de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, através do número de seus Registros Gerais - RGs, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta o inciso X ao § 1º e o § 12º, ambos do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da área de destinação de emendas parlamentares junto à Justiça Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a implantação de Unidade Administrativa Regional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - em Macapá, no Estado do Amapá.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei de número 6.174, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio do Pequizeiro (Caryocar brasiliense) e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável