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Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a privatização do mercado de gás.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o pedido da Polícia Federal ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que investigue jornalistas que publicam matérias contrárias ao Governo.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar percentual mínimo de brinquedos e de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONARE), que promova ações destinadas a identificar a localização, no território nacional, dos refugiados venezuelanos, com vistas à implementação de políticas públicas mais eficazes.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Miraselva no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre a criação de ''áreas especiais de interesse turístico''..
Assunto: Turismo
Cria mecanismos para a redução da violência letal contra crianças, adolescentes e jovens.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado da Economia sobre os critérios e os impactos dos cortes no questionário para o Censo Demográfico 2020.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos utilizados no transporte de transplantados de fígado e pacientes Renais Crônicos, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a disseminação da Prática de Ação Educacional (PAE) como recurso regimental para condutas de desrespeito às normas fixadas pela escola, nos moldes do Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (ProCEVE).
Assunto: Educação
Sugere a atualização do quadro anexo ao Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências”
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer à Ministra de Estado da Mulher da Família e dos Direitos Humanos sobre a execução e articulação das políticas destinadas à população em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para os idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weitraub, a respeito bloqueio orçamentário, determinado pelo Ministério da Educação (MEC), sobre a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e de sua tutorada, Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o envio de boletos bancários e demais instrumentos voltados à cobrança pelo pagamento de bens e serviços ofertados aos consumidores
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre repasses ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de nascimento ou de adoção de filho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural ao Ministério de Desenvolvimento Regional para suportar ações dos órgãos federais de proteção e defesa civil nas áreas de gestão de riscos e de desastres.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o mês de maio como comemorativo da família brasileira, com a denominação de Mês da Família.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre o termo de cooperação técnica entre ANM/DNPM e CPRM e divulgação de informações. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre todos os pareces assinados pelo procurador Geral do DNPM/ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre as áreas a serem colocadas em disponibilidade pela ANM, conforme minuta de Portaria publicada no dia 18/06/2019. As informações deverão ser encaminhadas em via digital e em via impressa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a suposta extinção da Rádio MEC AM do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de licença aos cônjuges, companheiros e companheiras de beneficiários e beneficiárias de licença maternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do desempenho de políticas públicas em apoio à agricultura familiar em Sergipe, no âmbito da Conab.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Senhor Ministro do Turismo, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, o dispositivo 235 -H, que trata da jornada de trabalho do motorista profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para permitir o uso respeitoso da bandeira nacional em vestimentas e acessórios.
Assunto: Direito Constitucional
Torna mais rigorosa a pena cominada para o crime de pichação ou conspurcação de edificação ou monumento urbano, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações acerca dos programas educacionais disponibilizados pelo FNDE.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para disciplinar a logística reversa de tintas, vernizes e solventes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando a implantação de 01(um) Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no município de Serra Branca/PB.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Infraestrutura adoção de medidas necessárias, no âmbito do DNIT, para a instalação de redutores de velocidade bem como de placas sinalizadoras de entrada e saída de veículos na BR 010, km 262, entrada do bairro Vila Chico do Rádio na cidade de Imperatriz - MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a permanência de presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, em penitenciárias, presídios ou estabelecimentos similares próximos a perímetros urbanos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Cria programa de acesso aos medicamentos antipsicóticos e antidepressivos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer, depois de ouvida a Mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a fim de trazer esclarecimentos a esta Casa sobre a situação de paralização do bombeamento de água no Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a escolha da cidade de Joinville-SC para receber escola com modelo de educação cívico-militar.
Assunto: Educação
Obriga a previsão de implantação de ciclovias como parte integrante das rodovias federais nos termos que específica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações do Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o programa de fortalecimento da autonomia financeira das universidades e institutos federais "Future-se".
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta o Decreto Nº 9.938, de 24 de julho de 2019, do Presidente da República, que "Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística".
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
"Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea "a", da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona."
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Economia a elaboração e envio ao Congresso Nacional, de proposta legislativa de execução sumária das dívidas de empregadores com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere adoção de soluções baseadas em tecnologia colaborativa para ajudar no mapeamento das condições das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre Multas ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos ou leiloados como sucata.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei de Crimes Hediondos, para inserir o crime de corrupção de menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro sanitário provisório de medicamentos já autorizados por autoridades sanitárias de outros países.
Assunto: Saúde
Sugere a transformação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF em autarquia federal.
Assunto: Administração Pública
Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
aSugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de providências para retirar a categoria profissional do magistério da Reforma da Previdência
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre todo o processo de licitação para compra de corvetas classe Tamandaré pela Marinha do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui a Campanha Nacional: "Namoro sem Violência"
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa por meio do Comandante da Aeronáutica, acerca do uso de helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB), para transportar convidados do casamento de Eduardo Bolsonaro".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
"Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca da seleção do segundo-sargento da aeronáutica, Manoel Silva Rodrigues para compor a equipe de apoio ao Presidente da República; e as viagens que realizou nessa função desde que iniciou esse trabalho".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca das constantes mudanças que vem sendo promovidas pelo governo federal em conselhos diretivos e consultivos nas diversas áreas da administração federal".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para regular a distribuição do Fundo Partidário disposta no art. 41-A a fim de prestigiar as agremiações que invistam na efetiva participação feminina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito dos impactos da Reforma da Previdência nos moldes aprovados pela Câmara dos Deputados
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para considerar como infração de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a quatro anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos da Portaria nº 686, de 07 de agosto, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Educação, no Bloco "L", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as repartições públicas a fazerem a separação dos resíduos sólidos para a coleta seletiva.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 10826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma pelos integrantes das Guardas Municipais
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos procedimentos a serem conduzidos para a implementação de novas escolas cívico-militares.
Assunto: Educação
Sugere a implementação de um novo projeto de divulgação turística da região amazônica.
Assunto: Turismo
Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da autorização para exploração de sal- gema no Espírito Santo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar de direitos de beneficiários idosos de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre sinalização de rios e lagos que ofereçam risco de afogamento
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o acidente vascular cerebral entre as condições que podem gerar direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Educação Abraham Weintraub, informações sobre entrega de creche no município de Lavras do Sul/RS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Salinópolis-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Mãe do Rio-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Bragança-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Augusto Corrêa-PA.
Assunto: Saúde
Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 018354/2019 que tem como objeto a Construção do mirante no atrativo turístico do Pico Alto, no Município de Guaramiranga/CE
Assunto: Turismo
Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado do estoque total de dívida tributária (valor agregado) acumulada pelo segmento caracterizado como indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) sob a administração da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos pela identificação do não pagamento do IPVA
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações Telefônicas e mensagens eletrônicas de cunho publicitário.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Bragança-PA.
Assunto: Saúde