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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná"
Assunto: Comunicações
OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E ENCAMINHAMENTO AO MINISTRO DA FAZENDA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 127/88, DO DEP PAULO RAMOS, SOBRE EVENTUAIS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, PELO SISTEMA GLOBO, UTILIZANDO-SE DA FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pecúlio parlamentar
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o voto facultativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece as condições para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência física.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Suprime a exigência de idade para a aposentadoria nas entidades de previdência complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências. (Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Introduz alterações nos arts. 660, 662 e 663 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Assentados Cooperativados ou Associados - FEPACA, e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Determina que as montadoras de veículos automotores garantam seus produtos contra corrosão, por três anos
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990
Assunto: Administração Pública
Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que "Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, para redefinir as jurisdições das Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Define o cabimento da identificação criminal, nos termos do artigo quinto, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "
Assunto: Saúde
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Turismo
Altera dispositivo da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz, no Código Penal, Título relativo aos crimes contra o Estado Democrático e a Humanidade, revoga a Lei de Segurança Nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas , na cidade de Foz do Iguaçu , Estado do Paraná "
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidde de Lages, Estado de Santa Catarina". (AVISO 1.974/94 - SUPAR/C.CIVIL)
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Batovi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POOR INTERMEDIO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROGRAMA EDUCATIVO 'PEQUENO AGRICULTOR'.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 146, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A 90 FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUSTA PORTARIAS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE CONCEDAM INCORPORAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTES E ALUGUEIS, PRESTAÇÕES DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SFH E A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, ACIMA DOS INDICES DE REAJUSTES COMPUTADOS AOS SALARIOS.
Assunto: Administração Pública, Economia
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ARAGUAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES EM ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NOVA TERRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA REDE RENIX DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CAMPOS DOURADOS FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ZILINSKI, PROPAGANDA E RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO IGUAÇU.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PUBLICA.
Assunto: Defesa e Segurança
ALTERA O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL SOBRE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O SENADO FEDERAL, A CAMARA DOS DEPUTADOS E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NAS AREAS DE LIMPEZA, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, INFORMATICA E OUTROS.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRACISTAS OS MESMOS BENEFICIOS PROPORCIONADOS AOS MOTORISTAS DE TAXI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS, CONCEDIDOS A EMPRESAS POR DOAÇÕES AS PRODUÇÕES TEATRAIS E CINEMATOGRAFICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REVIGORA O ARTIGO 123 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES PELAS EMPRESAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE INCENTIVO AOS PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO COM A ESPECIE NATIVA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO PROTETORA DA FAUNA E DA FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DEFINE OS CRIMES E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 917, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE CARREIRA.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CARTEIROS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DOS ORGÃOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA CASTANHEIRA NATIVA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DELEGADA DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ESTABELECE PRAZO PARA QUE A ECT ENTREGUE AOS DESTINATARIOS O "CHEQUE-POSTAL".
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CABODIFUSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES DE ESTADOS E PREFEITOS MUNICIPAIS.
Assunto: Administração Pública
CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE CULTURAS DE CICLO ANUAL NAS FAIXAS DE DOMINIO QUE MARGEIAM AS RODOVIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 867 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CLT PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992 E 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
REGULA AS ATIVIDADES, REGULAMENTA O EXERCICIO PROFISSIONAL, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DECLARA O MUNICIPIO DE ITU, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Turismo
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS DE REGISTRO SOBRE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUCATAS DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
PROIBE AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ABERTURA DE CONTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA AERONAVES E PRODUTOS AERONAUTICOS, BEM COMO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA PRODUTOS AERONAUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
TRANSFORMA A CAMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENDIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRESOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
CRIA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE BARRA BONITA E DEFINE A SUA JURISDIÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO MATO GROSSO DO SUL, RIO DE JANEIRO, MATO GROSSO, PARA E AMAZONAS.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS OBJETOS DE CRISTAL DE CHUMBO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTA NO PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE REPOUSO REMUNERADO NAS ATIVIDADES INSALUBRES E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL A ENTIDADES EDITORIAIS QUE PUBLICAREM OBRAS DE AUTORES BRASILEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO AOS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS DE SERRARIA E LAMINAÇÃO PROVENIENTES DE FLORESTAS PLANTADAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU DA 1ª REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
EXCLUI A CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO DA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUJEITOS A CONVENIOS CELEBRADOS E HOMOLOGADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o artigo 43 da Constituição Federal; cria o Complexo Geoeconômico e Social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; institui o Conselho Superior de Desenvolvimento Regional, reavalia os incentivos regionais atuais e fixa o critério impessoal de concessão, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA O FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
CRIA O CENTRO FINANCEIRO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90, QUE TRATA DAS INELEGIBILIDADES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A HEMODIALISE.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE A UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA, BEM COMO COPIA REPROGRAFICA DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, COPIA DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE 10 MOTORES DE POPA QUE EQUIPAM EMBARCAÇÕES.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA JOÃO SLAVIERO E CIA LTDA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATARIOS PARA AS 'FREE SHOPS' DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS E SEUS ADITIVOS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina"
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações