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Solicita informações ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão acerca de consulta formulada pela Senhora Míriam de Oliveira - Chefe do Departamento de Administração e Recursos Humanos do Banco Central - BACEN, por intermédio do Ofício Depes/Gabin-2004/700 de 11 de maio de 2004, dirigido ao Secretário de Recursos Humanos deste Ministério.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos a concursos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o número de condenados que cumprem penas por crimes hediondos, especialmente seqüestro, e em que local cumprem pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
"Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e "in loco", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos.
Assunto: Administração Pública, Economia
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria em contrato de compra e venda de bens e serviços e sua execução, sem licitação, no valor de R$ 8.316.000,00 firmado entre o INSS e a Universidade de Brasília, denunciadas pela imprensa.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de assinatura básica nos períodos em que o serviço telefônico for suspenso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Requer a aplicação de penalidade disciplinar ao Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), por conduta incompatível com o decoro parlamentar e por violação de dever fundamental do Deputado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extrato de utilização para os assinantes de telefonia móvel pré-paga.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações acerca de convênio firmado entre a Prefeitura de Jundiaí e o Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-230, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 230, nesse Estado.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário do Sistema Meridional de Comunicação Ltda., concessionário de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Sucroalcooleira de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre contratos assinados entre a Embrapa e a Monsanto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a não aceitação de sentença judicial como prova de vínculo de emprego para fins de aposentadoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 12 a 16 de julho de 2005, em visita de Estado à República Francesa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o porte de arma para advogado.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.
Assunto: Turismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre os Organismos de Certificação de Produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o vale-transporte e dá outras providências", para estimular a contratação de trabalhador cuja residência é distante do local de trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre gastos com adidos militares e manutenção de representações militares no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU informações sobre o "Programa de Fiscalização" do repasse das verbas federais para o estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Natividade - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Niterói - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Pinheiral - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sapucaia - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Tanguá - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Mendes - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize a privatização do Banco do Estado do Ceará ( BEC), Banco do Estado do Piauí ( BEP) e Banco do Estado de Santa Catarina ( BESC).
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Governo Federal a instituir a Fundação Universidade Federal do Centro Oeste de Rondônia - UFCO, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UFRO, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, sobre denúncias efetuadas na Polícia Federal quanto a entrada no país de sementes transgênicas contrabandeadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Defesa que sejam tomadas medidas urgentes, no sentido de resolver a falta de vôos para transporte de cargas no Pólo Industrial de Manaus - PIM.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informações sobre inventário hidrelétrico do rio Ituxi, realizado sem a autorização da agência pelo grupo Cassol, em Lábrea, Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Manejo Sustentado para o gado bubolino da Reserva Extrativista Verde para Sempre, em Porto de Moz, no Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Controlador-Geral da União - CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão, após a entrega do relatório final da Comissão Externa, destinada a averiguar, "in loco", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Altônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altônia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.
Assunto: Educação
Modifica a redação do § 2º, do art. 131, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de Restaurante Popular em Rio Branco, capital do Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Obriga que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço que estiverem instalados, e dá outras providências."
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação do Programa Segundo Tempo no Município de Capaçava - SP.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no âmbito da ELETRONORTE, informações sobre o "Programa Luz para todos", no município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre o montante das operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil concedidas em consignação em folha de pagamento.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça a instituição do Programa do Artesanato Indígena e a criação de um selo de identificação dos produtos do artesanato indígena brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, que "Estabelece normas para as eleições".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Economia, Educação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei criando os Conselhos Regionais e Federal de Massoterapia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Disciplina a doação de equipamentos de informática de instituições públicas para projetos de inclusão digital.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os produtos "diet" e "light" que utilizam os elementos: ciclamato de sódio e aspartame.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a coloração dos veículos motorizados de duas ou três rodas utilizados no serviço de mototáxi.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas especiais que possibilitem a continuidade dos estudos superiores dos membros das famílias atingidas pela seca na Região Sul do País.
Assunto: Educação
Sugere ao Mistério da Justiça alteração da data final para registro e entrega de armas de fogo pela população.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a implantação de Telecentros em cooperativas agropecuárias, visando disseminar o uso das tecnologias da informação entre os produtores rurais.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad sobre palestras de entidade defensora dos transgênicos em escolas públicas de Minas Gerais e São Paulo.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira pelo ex-Ministro-Chefe da Casa Civil - JOSÉ DIRCEU.
Assunto: Administração Pública
Proibe a cobrança do tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão social prevista no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas instituições financeiras, de tabela discriminando as taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras praticadas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a intensificação das ações do Programa Nacional Biblioteca na Escola - PNBE, de forma a priorizar a criação de espaços para bibliotecas nas escolas rurais, bem como a ampliação e atualização de seus acervos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Denomina "SALÃO NEGRO ESPAÇO DR. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR", o Salão Negro da Câmara dos Deputados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.
Assunto: Economia
Altera disposições da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo a equivalência em produto dos valores pecuniários transacionados nas operações de crédito rural relativas ao custeio.
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta a Resolução nº 357 de 15 de março de 2004 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, gestões junto ao Presidente da República para a edição de uma Medida Provisória criando o Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNOCS.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sua intervenção no sentido de encontrar solução para a situação vivida pelos trabalhadores rurais assentados na fazenda Vale Verde - Jaraguari - MS.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Pérola D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola D''Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Magalhães de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bias Fortes, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 122, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social "Liberdade" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipuã, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 01 de junho de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco
Assunto: Comunicações
Encaminha ao Congresso Nacional Mensagem que comunica que foi autorizada a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transferir para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro / RJ, São Paulo / SP, Belo Horizonte / MG, Brasília / DF e Recife / PE, conforme Decreto de 23 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 02 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de medidas no sentido de exigir que as empresas financiadas ou apoiadas com recursos públicos utilizem as agências públicas de emprego para contratação de empregados.
Assunto: Economia
Acrescenta alínea "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ( Lei de Inelegibilidade), estabelecendo tal sanção no caso de renúncia ao mandato para fuga de punição por instâncias de apuração de responsabilidade éticas e relativas a decoro parlamentar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar