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Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, altera a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta ao art. 262, do DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, que institui o Código Penal, tipificação de conduta de sujeito que obstrui  direito de ir e vir de pessoas, animais e veículos por via pública, em razão de participação em  manifestações  sociais realizadas sem prévia comunicação às autoridades locais, vindo a prejudicar terceiros, impedindo-lhes o trânsito pelas vias públicas (passeios, ruas, avenidas, alamedas, praças, estradas e qualquer outra via de acesso) , violando direito de ir e vir.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas.
Assunto: Educação
Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Alterar o Inciso VI do Art.4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei nº 2.831/2011, que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Assunto: Economia
Propõe ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a pavimentação asfáltica de trecho da Rodovia Federal - BR 483, Município de Paranaíba/MS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o fornecimento da relação de pagamentos feitos, a título de royalties, aos Municípios do Estado da Bahia, nos últimos dois anos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade dos níveis de emissões de sons e ruídos dos sinalizadores sonoros de marcha a ré de máquinas e veículos obedecerem às normas da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:2000.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta os parágrafos décimo e décimo primeiro ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame de vista obrigatório para todo aluno que iniciar o ensino fundamental.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de manutenção, pelas operadoras de telefonia móvel, dos serviços relativos à discagem para telefones dos serviços públicos de emergência, independentemente da disponibilidade de créditos, nos planos pré-pagos, ou da eventualidade de faturas com pagamentos em atraso, nos planos pós- pagos.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Abatiá, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Lupionópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iretama, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Perobal, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de são Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Turvo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a criação pela Câmara dos Deputados de uma comissão especial para tratar da legislação sobre medidas anticorrupção.
Assunto: Direito e Justiça, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer).
Assunto: Saúde
Acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a aplicação de recursos na saúde indígena nos últimos quatro anos.
Assunto: Saúde
Sugere a renovação da parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para atualização do Atlas de Saneamento, e integração deste instrumento ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.
Assunto: Administração Pública
Sugere que seja realizada fiscalização, através da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nas aeronaves particulares do Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério Defesa acerca das Ações realizadas pela Marinha do Brasil no tocante a segurança fluvial nos rios do Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que seja fiscalizado o manejo de peixes de água doce em extinção no rio Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências" para destinar ao Fundo Nacional de Saúde a receita proveniente das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assunto: Saúde
Acrescenta o parágrafo 13º ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra os idosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma cerrado, com o plantio de flora nativa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais da rede pública e particular em território nacional com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica e danos ao meio ambiente.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, a respeito das ações sanitárias de combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, assim como às doenças relacionadas, dengue, chikungunya e zika, e, finalmente, quanto ao volume, capacidade,  produção e eficácia das vacinas utilizadas para prevenção dessas doenças.
Assunto: Saúde
Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à adoção de medidas de urgência para a liberação e aquisição de vacinas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Marcelo Castro - Ministro da Saúde a revogação da Portaria nº 1.025, de 21 de julho de 2015, que estabeleceu o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE), passível de contratação como o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, frente à situação de emergência causada pelo mosquito transmissor de dengue, chikungunya e zika, este último causador dos casos de microcefalia no País
Assunto: Saúde
Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir doações de campanha efetuadas por pessoas físicas por meio de mecanismos disponibilizados nas redes sociais da Internet.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 89 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Senhor Antônio Carlos Rodrigues, sobre as atribuições da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no 3° (terceiro) ano do ensino médio e dá outras providências, objetivando nortear o estudante na escolha de sua graduação superior.
Assunto: Educação
Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o inciso XXII, no art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a formulação constante, de campanhas de prevenção de doenças, boas práticas de alimentação e promoção das atividades físicas, nas sacolas de compras.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JABOTI/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JAGUAPITÃ /PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de LONDRINA/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de NOVA FÁTIMA/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de SALTO ITARARÉ/PR.
Assunto: Saúde
Altera a redação do inciso III do art. 13 e do art. 301 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes".
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Inclui parágrafo único ao art. 6º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, obrigando a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria conforme o Parágrafo Único do Artigo 1º.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere que o Poder Executivo formule políticas de administração dos órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as instâncias gestoras e esferas de governo, voltados ao atendimento ao público em geral, para que disponibilizem aos usuários a lista de profissionais lotados nas unidades de saúde, suas especialidades e horários de atendimento incluindo os plantões, bem como forneçam acesso na rede mundial de computadores à informações sobre a disponibilidade e estoque de medicamentos fornecidos aos pacientes.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social).
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal