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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de  registro de veículos e das obrigações  das empresas seguradoras nas ocorrências de  perda total, na Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997, que institui o Código de  Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Sr. Ministro da Educação, Cristovam Buarque,   a respeito da política educacional defendida pelo referido Ministério, em especial sobre as declarações prestadas a respeito da mudança da forma do concurso vestibular.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui o "Dia da Araucária"
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da implantação do Sistema de Gestão Plena da Área da Saúde do Município de Poços de Caldas - MG.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre aplicação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, PRONAF, no Maranhão.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Exterior, informações pertinentes à sua pasta
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício Regular de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", em que determina a instalação de aparelho eletrônico junto a semáforos, para registro de ocorrência de infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, Francisco Waldir Pires de Souza, para que este, por meio de relatório  da Auditoria de Programas da Área Social dessa Controladoria, preste informações referentes às investigações realizadas nos processos de credenciamento de novos cursos de ensino superior privado, do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e da outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Defesa, José Viegas Filho, relativas ao estudo "Fiscalização de armas de Fogo e Produtos Correlatos".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 5º, do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios de segmentos de malha rodoviária sob a jurisdição Federal, nos casos que especifíca, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de  Goiás".
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações acerca do aumento de casos de malária, no estado do Amazonas.
Assunto: Economia, Saúde
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.716, de 1989, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Fomento Agrícola de São João de Pirabas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João de Pirabas, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Sr. Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, informações relativas àquele Ministério.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o caput do art. 136 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece regras para a aplicação de recursos em empreendimentos habitacionais de interesse social, realizados sob regime de mutirão e autogestão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iaciara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Cariris de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Estende a todo o recinto da Câmara dos Deputados a vedação à prática do hábito de fumar.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao paragrafo 2º  do art. 230 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,  que "dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para estatuir sobre campanhas educativas contra o tráfico de plantas e animais silvestres nos vôos de companhias aéreas brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o caput do art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de permitir a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito de que trata a Lei nº 5.764, de 1971.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Querência FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, sobre as aplicações de recursos do FUNCAFÉ.
Assunto: Economia
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 48 -A à Lei nº 8.078, de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova e única redação às letras "a" e "b" do art. 12 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidaria.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 280 e art. ao capítulo VII "Da Sinalização de Trânsito" da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro do Meio Ambiente informações sobre o comércio ilegal de ATPFs.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental  de um percentual  dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro dos Transportes que sejam tomadas providências no sentido de efetuar a transferência da Coordenação de Pagamento dos Inativos e Pensionistas da Rede Ferroviária Federal S/A - Divisão S.R.4, Santos a Jundiaí, para o Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. Olívio  Dutra, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre proposta brasileira apresentada na Comissão de Direitos Humanos da ONU relativa à questão da orientação sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do andamento dos estudos referentes à instalação do aeroporto civil no Município de Guarujá / SP.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal criando a Guarda Nacional Brasileira.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre o Programa Nuclear Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for  parte agente ou viajante comercial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência de Cordeirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Presença Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corupá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso a penalidade de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, o parágrafo único.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação medidas alternativas para reduzir a falta de professores nas Universidades Públicas.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Meaipe Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve o nome do General Osório no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito das concessões de emissoras de rádio e televisão no Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino médio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta - AMPCD a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canindé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade  Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Jubiaba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Coronel João Sá - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel João Sá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia - RO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chupinguaia, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 84 do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a utilização  de recursos  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito  do Sistema  Financeiro de Habitação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o Porto de Imbituba, em Santa Catarina - SC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame de admissão a curso superior e de outras taxas escolares.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis coberto com matas nativas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Substitui no § 2º do art. 1.184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a expressão "Técnico em Ciências Contábeis" por "Contabilista".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a descrição da Rodovia BR - 451.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de tutela antecipada de tributos ou contribuições e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000.000,00 entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a UNIFORJA - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação a dispositivos dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato parlamentar.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 158.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atenas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras - Sumaré a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Popular FM de Capela do Alto (ACCP/FM CA) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela do Alto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações