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Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Saraiva Felipe, informações sobre eventos adversos com seres humanos submetidos a pesquisas.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional de Combate  a  Homofobia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para assegurar ao empregado, quando convocado pela instituição de ensino, a participação em reuniões ou atividades de acompanhamento escolar de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo do salário.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (Medida Provisória nº 280, de 2006), que "Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Conchal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a instalação de uma agência do Banco da Amazônia - BASA, em Manuel Urbano, no estado do Acre.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece normas gerais para salvaguarda de assuntos sigilosos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n°43, de 8 de Fevereiro de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO  LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Conde, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a emissão de selo em homenagem ao município de Caruaru, em Pernambuco, para as comemorações do sesquicentenário de sua emancipação.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Armação de Búzios - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Bom Jardim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cabo Frio - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para que o Brasil alcance objetivos estratégicos no setor de comunicações.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Porciúncula - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Duas Barras - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Resende - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio das Flores - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Mangaratiba - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Nilópolis - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São José de Ubá - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de São Pedro da Aldeia - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Sumidouro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro da Integração Nacional informações sobre ações do governo federal na região afetada pelas enchentes no Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre contrapartidas de governos amigos interessados na contenção do tráfico de animais silvestres na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a afixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nº 10.048, de 2000 e 10.741, de 2003, nos locais que menciona.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Fica determinado prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário, no âmbito de todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a Comissão Permanente de Assuntos Fundiários e Justiça no Campo na Câmara dos Deputados.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 5 de julho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Xucurus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural do Município de Arapiraca (ACODECMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
"Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Define nova pena para o crime de motim de presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o artigo 10 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São Sebastião do Alto/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São José de Ubá/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Três Rios/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Duque de Caxias/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Petrópolis/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Macaé/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Areal/RJ.
Assunto: Educação
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macaúbas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 225, de 29 de abril de 2004,  que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 203, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Comunica que foi autorizada a transferência indireta do controle societário da Intervisão Emissoras de Rádio e Televisão Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre os prazos para a liberação dos bens móveis alienados fiduciariamente e para o fornecimento do recibo de compra e venda dos bens móveis arrendados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Exmo. Sr. Sergio Machado Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre o SIB - Sistema de Informações em Biossegurança.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Ministro da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico,  informações sobre as discrepâncias entre os preços cobrados do consumidor final pelo comércio varejista de cimento no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e inciso IV-A ao art. 11, ambos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações complementares ao Sr. Ministro do Planejamento. Orçamento e Gestão sobre o efetivo impacto orçamentário e financeiro intertemporal do Projeto de Lei nº 6.368-A, de 2005.
Assunto: Administração Pública, Educação
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Aperibé - RJ.
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duas Barras - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaperuna - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Rio das Ostras - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de São João de Meriti - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Nova Iguaçú - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Trajano de Moraes - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Volta Redonda - RJ."
Assunto: Saúde
Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.
Assunto: Administração Pública
Sugere realização de referendo para ampliação de competência do Juizado Especial nas causas limitadas pela lei 9099/95 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Silas Rondeau Cavalcante Ministro de Minas e Energia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Sapucaia - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Seropédica - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Miracema - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Pinheiral - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de  Porciúncula - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Barra do Piraí - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Duas Barras - RJ.
Assunto: Saúde
Torna falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários, tipifica a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos,  a federalização do "Caso Motel", referente ao assassinato de Murilo Boarin Alcalde e Eliane Ortiz, ocorrido em Campo Grande, MS,  em 21 de junho de 2005, que se encontra sem solução pela Polícia Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 150, da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Fundo Nacional de Assistência aos  empregados  em  transporte  público de passageiros, inclusive taxistas, se vitimados por crimes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro Presidente do Banco Central a respeito de operações relativas ao empreendimento Corumbá 4.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 21 de junho de 2006, a transferência da concessão outorgada à Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para a  Rádio e Televisão Record S/A explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências."
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Valença  - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Varre-Sai - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rio das Ostras - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Japeri - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Miguel Pereira - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Guapimirim - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itatiaia - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão de um membro indicado pela Câmara dos Deputados no Fórum do SBTVD-T de que trata o Decreto nº  5.820, de 29 de junho de 2006, da Presidência da República.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção das propostas do "Relatório Final" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção das propostas do "Relatório Final" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito de providências relativas à crise da cana-de-açúcar na Zona da Mata nordestina.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera e acrescenta  dispositivos à  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativos à licitação e à contratação de serviços de publicidade e de assessoria de imprensa.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a definição da implantação do SBTVD-T constantes do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 da Presidência da República.
Assunto: Comunicações
Obriga os fabricantes de adoçantes e refrigerantes light e diet informar nos rótulos dos produtos o limite máximo de consumo de edulcorantes / dia ou Ingestão Diária Aceitável (IDA), além dos riscos à saúde.
Assunto: Saúde