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Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Maracanã-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Mojuí dos Campos-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Caetano de Odivelas-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Sapucaia-PA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre o Decreto que prevê a Cota de Tela para o ano de 2019.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a continuidade da fiscalização por meio de radares "móveis e portáteis" nas rodovias federais do país, mediante colocação de placas de alerta ao motorista sobre a presença da fiscalização no local e com a velocidade permitida no trecho fiscalizado
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de medidas para a melhoria do sistema de marcação de atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece que a taxa de juros cobrada no cheque especial não pode superar a taxa cobrada em operações de crédito pessoal sem garantia.
Assunto: Economia
Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Carauari, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º e o inciso IV ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo no salário, em caso de desastres naturais que atinjam seu domicílio.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de programas governamentais de cuidado biopsicossocial destinados aos profissionais da segurança pública.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado que planos com até 30 pessoas sejam equiparados aos contratos individuais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre as análises processuais realizadas pela nova Diretoria da ANM, da posse até o presente momento. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, utilize como modelo para o processo de revisão da legislação referente à rotulagem nutricional de alimentos embalados o implantado no Chile.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei n.º 11.079, de 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca do aumento dos índices de desmatamento e da atuação de fiscalização dos órgãos ambientais federais, bem como informações que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 682/2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao município de Santa Maria de Jetibá, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 657/2018, que tem como objeto "contratação em caráter emergencial por meio de dispensa de licitação de empresa para execução de serviços de apoio ao processamento de infrações de trânsito registradas nas rodovias federais sob a circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura dos transportes - DNIT"
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Antártica, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° (primeiro) de dezembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a profissão de guarda-parque.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para adequar o art. 76 à terminologia adotada pela Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reconhece como capital nacional da manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião, a Cidade de Mutum no estado de MG.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Erige em monumento nacional a manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião na Cidade de Mutum no estado de MG.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o selo Empresa Parceira Cinquenta Mais, concedido às empresas que empregarem pessoas com 50 (cinquenta) ou mais anos de idade em número equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Impõe multa às pessoas jurídicas que cobrarem reiteradamente, de forma indevida, os consumidores por meio de ligações, mensagens de texto ou pelas redes sociais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Isenta produtos sustentáveis da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de acompanhamento do processo educacional escolar por profissional da psicologia da educação.
Assunto: Educação
Inclui inciso ao artigo 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Turismo
Acrescenta-se o inciso VIII ao Art. 121, do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei No 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para qualificar o homicídio contra pessoa idosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP na rede pública de saúde.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção aos Idosos e Adolescentes de Camocim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crateús, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Matelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matelândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a formação do vigilante.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta parcialmente o Decreto nº 275, de 27 de outubro de 1991, para excluir o assentamento Nova Floresta da área demarcada como reserva indígena Uru-eu-wau-wau, localizada no Estado de Rondônia.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, alteração de seu Regimento Interno, instituído pelo anexo da Resolução n.º 446/2013, para se autorizar a participação colaborativa de 02 (dois) Parlamentares integrantes da CVT (Comissão Temática de Viação e Transporte) da Câmara dos Deputados, em todas as reuniões previstas no Artigo 11 e seguintes do citado regimento, sem direito a voto, porém respeitado o direito à voz, incluindo comunicações, apresentação de emendas orais ou por escrito, como também ao registro de presença e de pareceres em ata, nos termos apresentados neste documento, a fim de contribuir com a qualidade dos debates e trazer maior representatividade na discussão das matérias submetidas à apreciação daquele conselho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para limitar os períodos de carência de planos de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Nos termos do Art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho à presença de V. Exª sugerir que o Poder Executivo adote todas as medidas necessárias para a viabilização da implantação de uma linha de metrô no Estado do Rio de Janeiro que a tenda à região da Baixada Fluminense, pelos motivos abaixo expostos:
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura a permanência gratuita de veículo automotor em estacionamento, de uso coletivo, de estabelecimentos privados, pelo tempo de trinta minutos, contados a partir da entrada do veículo no local.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações de importação de automóveis equipados com motor acionado exclusivamente por energia elétrica, e Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos à eletricidade ou híbridos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão de categorias profissionais no anexo XIII da resolução do comitê gestor do simples nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia referentes à pedidos de aposentadoria de servidores públicos deferidos em 2018 e até 31 de agosto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre documentações relativas ao Sistema de Avaliação da Educação Básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para revitalização do perímetro irrigado do baixo Acaraú no Estado do Ceará.
Assunto: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre o cronograma das obras de conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco
Assunto: Economia
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o acordo extrajudicial seja celebrado por escritura pública, prescindindo da homologação judicial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.
Assunto: Economia, Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação, no âmbito do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de linha de crédito para financiar, com juros e critérios diferenciados, a aquisição de motocicletas e incentivar atividades econômicas que empregam esse transporte como finalidade para a geração de emprego e renda.
Assunto: Economia
Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, sobre a situação das Casas da Mulher Brasileira
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações referentes ao Contrato 01/2017, firmado com a empresa CARDEAL GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 05.703.030/0001-88, que tem como objeto a "contratação de serviços de asseio, limpeza e conservação".
Assunto: Administração Pública
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro da Economia Senhor Paulo Guedes, solicite ao Banco Central tomada de ação para coibir a prática de ilícitos apoiados pela atual estrutura de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Assunto: Economia
Sugere mudanças na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia, para que as novas regras sobre concessão de Ex-tarifários não gerem desestímulo ao desenvolvimento produtivo da indústria nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Proíbe a utilização de copos descartáveis por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga as operadoras de telefonia móvel, a disponibilizar linhas gratuitas ao Governo Federal, Estadual e Municipal para denúncias de crimes.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca das posições do Brasil em relação a gênero, saúde sexual e reprodutiva, assim como em relação ao sigilo sobre instruções a delegações sobre estes temas
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo a obrigatoriedade de seguros em todos os contratos públicos de obras e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para para permitir o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 que alterou o Decreto n 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.046, de 15 de agosto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, relativas ao impacto orçamentário para os estados e o DF das emendas nº 09/2019, nº 32/2019 e nº 34/2019, que tratam da inclusão de policiais e bombeiros militares, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1654/2019.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de uma central analítica de testes genéticos, além da incorporação destes ao SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor acerca do fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa que não constem das relações de medicamentos instituídas pelos gestores das esferas de gestão do SUS, bem como do fornecimento de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa, nas condições que estabelece.
Assunto: Saúde
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências
Assunto: Educação, Saúde
Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o "Prêmio Paulo Gaudêncio de Destaques do Turismo Brasileiro", a ser conferido anualmente pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços