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SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DO TRABALHO SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA DE ONIBUS E.A.O. GUARULHOS S.A. NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UTILIZADO PELO SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA OPERARIOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA APROVEITAMENTO HIDRELETRICO NO RIO RIBEIRA DO IGUAPE.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAUDE SOBRE AÇÃO DAQUELA PASTA NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS E PENAIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO AUTORIZADOS AOS BATATEIROS DA REGIÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SP.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DO TRABALHO SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR DETREMINAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS, ACERCA DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO SENHOR NELSON JORGE, EX-SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IAPAS NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM NORTE, MUNICIPIOS DE IBIRAMA, JOSE BOITEUX E VITOR MEIRELLES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE INQUERITOS COM OS CORRESPONDENTES INDICIADOS POR FRAUDES CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS DEVEDORAS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE DIVIDA DA 'TV CORCOVADO' COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII , da Constituição).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a importação de resíduos industriais e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga a Resolução nº 26, de 14 de dezembro de 1989, que transformava cargos de Assistente Legislativo em cargos de Assessor de Orçamento e Fiscalização FInanceira, dando outras providencias.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA NO MUNICIPIO DE AÇAILANDIA, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE SÃO BENTO, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE MAGE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO NO CURRICULO PLENO DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS'.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 95, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA EMPRESA MODELO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CASTANHAL, ESTADO DO PARA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA OUTORGA DEFERIDA A RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 54, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO GUAIRACA DE GUARAPUAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 56, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CULTURA DE ALEGRETE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 121, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO GRAUNA DE PALOTINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PALOTINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ESPERANÇA DE PRUDENTOPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JOVEM PIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE PIRACAIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
CRIA A CARREIRA DE APOIO TECNICO - ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ESTABELECE REQUISITOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS-100, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM REUNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA-PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS - SC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 898 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, E AUTORIZA OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECIFICAS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDAS DE PESSOAS JURIDICAS PUBLICAS E PRIVADAS PARA COM O INSS E SOBRE PARCELAMENTO DAS MESMAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE REPASSE DE RECURSOS, PELA LBA, PARA A SOCIEDADE RECREATIVA UNIDOS DA FEITORIA, NO MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES NO MUNICIPIO DE IBAITI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO ORGÃO NO HOSPITAL DO MUNICIPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTRATO FIRMADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL COM A FIRMA RORAIMA - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DA AIDS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Assunto: Educação, Saúde
SUGERE AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, A CRIAÇÃO DE CAMARA TECNICA COM A FINALIDADE DE ESTUDAR SOLUÇÕES PARA A RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DA BACIA DO ALTO CURSO DO RIO TIETE, EM ESPECIAL OS DA REPRESA BILLINGS, E DE FEITURA DE RESOLUÇÃO OBRIGANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL NAS INSTITUIÇÕES CUJAS ATIVIDADES CAUSEM IMPACTOS AMBIENTAIS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE CURSOS TECNICO-PROFISSIONALIZANTES PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE CARENCIA.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CRUZEIRO DO SUL PARA EXECUTAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.
Assunto: Administração Pública
FIXA DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Assunto: Educação
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS QUE REGULAM A QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SUA FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS ADQUIRIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE ESTUDOS REALIZADOS PELA COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA SEGUNDA REGIÃO MILITAR, DO MINISTERIO DO EXERCITO, REFERENTES AOS PROJETOS E RELATORIOS TECNICOS ELABORADOS PELA CESP PARA CONSTRUÇÃO DE USINAS TERMOELETRICAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO SOBRE DIVIDAS DOS AGRICULTORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, POR INTERMEDIO DA PETROBRAS, SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO POLIDUTO DE PAULINEA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, E DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, POR INTERMEDIO DA CONAB, SOBRE CONTRATO DE QUEBRA ZERO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E ARMAZEM DA COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990.  Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências.  EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a informação acerca da possibilidade de recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera a lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidente de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim  de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sumé, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruz das Armas FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACIRCI - Associação Cultural, Informativa, de Radiodifusão Comunitária de Itororó - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itororó, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Filantrópica Maria Efigênia Ferracine Campos para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Torna sem limites a não incidência do imposto de renda sobre proventos e pensões de maiores de 65 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede estabilidade provisória ao trabalhador arrimo de família desde a confirmação de gravidez de seu cônjuge ou companheira até cinco meses após o parto.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a faculdade ou obrigatoriedade do voto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre os direitos dos doadores de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Defesa e Segurança
Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar  ao sindicato profissional os dados que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a impressão nos cadernos escolares, do Hino Nacional Brasileiro e o Hino dos respectivos Estados da Federação.
Assunto: Educação
Institui o Fundo de Aquisição de livros para as Universidades Públicas, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação aos artigos 83 e 159 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a redução do valor das tarifas para estudantes nos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta incisos aos artigos 44  e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 4º  do art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para determinar o direito de voto e a inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para excluir do pleito de 6 de outubro de 2002 as exigências constitucionais e legais pertinentes ao domicílio eleitoral e à filiação partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES",  nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Determina a criação dos Centros Gratuitos de Formação de Condutores - CGFC (Auto Escola Pública Gratuita).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo ao Código Penal  e  modifica a pena  cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Presidente da Petrobrás, Sr. Francisco Groes sobre a construção da plataforma P-50.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a profissão de treinador de goleiros de futebol e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza a União a transferir ao Aeroclube do Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78.511, de 30 de setembro de 1976.
Assunto: Administração Pública
Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta um inciso V ao § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a jornada de trabalho dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do disposto no § 1º do art. 4º na Instrução Normativa nº 55, objeto da Resolução nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002, publicada no Diário da Justiça de 12 de março de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta o art. 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carnaúba dos Dantas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Pérola FM de Santo Augusto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Augusto, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Sol e Vida - Lago Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Espinosenses - AMES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obtenção gratuita da habilitação para candidatos comprovadamente carentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.
Assunto: Comunicações, Economia
Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo  - FUNGETUR  para a construção de hotéis de turismo e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Assunto: Economia
Altera, na Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a redação do art. 115 e seu § 1º, os quais dispõem sobre a identificação externa dos veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui a disciplina Direitos Humanos no currículo do ensino fundamental.
Assunto: Educação