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Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Minas e Energia que sejam tomadas providências para efetivar a implementação do Programa Luz Para Todos no Povoado Abelha, município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para melhor elucidar a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, em tempo de trabalho exercido em atividade comum para fins de benefícios previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo oficial da rede de ensino a Educação Ambiental e dá outras providências.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Planalto de Araxá, no Município de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e a instalação de novos campi da Universidade Federal de Sergipe.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do IRB - Brasil Resseguros S.A., informações sobre a manutenção ou não do Instituto no Programa Nacional de Privatização - PND.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bujaru, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a adoção de medidas para adoção propondo medidas no processo de avaliação do Enade.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito de decisão do Conselho de Contribuintes relativa a Imposto de Renda devido pela empresa Vale em razão de operações no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 8º ao art. 231.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. Tarso Genro, sobre gastos com viagens.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Pesidência da República, em caráter de urgência, a necessidade de criação de Hospices - Centros de Cuidados Paliativos no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o atraso nas restituições no Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, ano-base 2008.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Jaguaré/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de São Roque do Canaã/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Muqui/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Boa Esperança/ES.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a transferência do prédio do Departamento da Polícia Federal situado na rua Ubaldino do Amaral, 321, em Curitiba, para a Universidade Federal do Paraná-UFPR.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste Paulista, com sede e foro no Município de Franca, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Lagoa Grande, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Natalândia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Bonfinópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a urgente revisão das especificações de qualidade do biodiesel produzido no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a instalação de uma Delegacia da Receita Federal no Município de Primavera do Leste - MT.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica, no município de Porto Alegre do Norte, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Acrescenta inciso ao art. 202 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração por ultrapassar outro veículo em local que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de implementar nos hospitais públicos equipamentos para tratamento de catarata.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura no Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Chefe do Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional tornando obrigatório o programa Bolsa família aos povos indígenas, em face das condições de vulnerabilidade em que eles se encontram.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Itaituba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma biblioteca em "braille" nos Municípios que compõem à Região Metropolitana do Recife.
Assunto: Educação
Altera o art. 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a fim de unificar o prazo para interposição dos recursos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Colombo, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Cornélio Procópio, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a adoção de medidas urgentes para auxiliar os municípios do Amazonas em situação de urgência devido à seca que ocorre este ano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda que promova a instalação de nova agência da Caixa Econômica Federal no município de Caxias, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de novos parâmetros para a definição dos valores atribuídos às bolsas de formação e de pesquisa.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro das Cidades disjunção em nível do Estado de Pernambuco para a criação do Programa Academia da Cidade, em alguns munícipios específicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 443, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para explorar, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação dO Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 21 de maio de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., originariamente outorgada à à Rádio Musical de Goiânia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Consulta sobre a possibilidade de Deputado Federal eleito e diplomado ser proprietário e administrador de empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública
Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Garante ao aluno com mobilidade reduzida o direito a matricular-se em escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece que as turmas que tenham alunos com dificuldade de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Prevê a autonomia financeira das Comissões Permanentes para a gestão, dentro dos respectivos campos temáticos, das suas atividades internas e externas
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, informações sobre as causas, responsabilidades e demais consequências advindas da interrupção no fornecimento de energia elétrica "apagão", em oito Estados do Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicitar informações ao Ministro de Estado da Saúde, relativas à suposta negligência cometida pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar com respeito às ações de fiscalização e cobrança de ressarcimento devido pelos Planos Privados de Assistência à Saúde ao SUS - Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Planejamento a instituição de adicional de salário aos professores e profissionais de educação, pelo exercício em instituições federais de ensino e pesquisa localizadas em áreas de difícil acesso e em regiões de fronteira.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministério da Educação que os livros didáticos distribuídos pelo Governo Federal tenham capa dura.
Assunto: Educação
Dá nova redação aos arts. 21 e 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e aos arts. 25 e 28 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na Zona Oeste do Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados(UFGD).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de programa de bolsas de estudos para alunos de graduação da área das ciências agrárias, pelas razões especificadas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a acessibilidade e eliminação de barreiras em comunidades quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de São João do Piauí, no Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre aplicação de recursos para rodovias federais no Espírito Santo, e denúncias do Ministério Público Federal contra o DNIT no Estado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja intensificado o controle epidemiológico da dengue no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes, que a Abertura da Copa do Mundo de 2014 seja feita em Salvador, Bahia.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contribuição sindical.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre bonificações referentes às passagens aéreas custeadas pelo Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do ano de 2010.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Maracaçumé/MA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Unidade de Ensino Descentralizada, do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, no município de Grajaú/MA.
Assunto: Educação
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a criação de um Conjunto Habitacional para os Pescadores do estado da Paraíba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa que a INFRAERO renove o convênio que mantêm com o Estado de Santa Catarina para a administração do aeroporto Diomício Freitas, em Forquilhinha.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Efetua alterações no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - mais o acréscimo de 1% (um por cento), a partir do ano-calendário de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de XAPURI, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de CANUTAMA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BERURI no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de MAUÉS no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TEFÉ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, sobre o Programa Segundo Tempo e outros convênios firmados pela referida Pasta.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano