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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 09/PRES/FUNAI de 22 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; que institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras previdências; altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o intuito de suspender a cobrança de empréstimos consignados POR PARTE DE TODOS OS AGENTES FINANCEIROS (BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS) enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, tendo em vista demora no processo de análise para recebimento do auxilio emergencial.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o regime extraordinário e temporário de autorização de regras e normas técnicas e operacionais simplificadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a fabricação e a comercialização de equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia da Covid-19; estabelece procedimento simplificado de certificação pela Anvisa; e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o pagamento de seguro de vida especial para profissionais de saúde que contraírem a COVID-19
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Ministério da Justiça e de Segurança Pública, acerca do enfrentamento do COVID-19, Coronavírus, no Sistema Penitenciário Nacional e na Execução Penal.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza que, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, seja suspensa a exigibilidade de pagamentos de empréstimos consignados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe que a decretação da falência determina a rescisão do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e requerer o seguro-desemprego de imediato.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Susta a Chamada CNPq-PIBITI nº 08/2020
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere à Presidência da República, a realização da condecoração de Ordem Nacional do Mérito (in memoriam), aos profissionais do Amazonas que atuaram no enfrentamento ao novo coronavírus, e a concessão pelo governo de indenização aos familiares.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. NOVA EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, senhor Eduardo Pazuello, no sentido de prestar esclarecimentos sobre o atraso na entrega de respiradores, kits e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para o enfrentamento ao COVID-19.
Assunto: Saúde
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% aos profissionais de saúde e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Economia a criação de linhas de crédito que garantam o enquadramento de cirurgiões-dentistas autônomos para compensar os impactos e os efeitos econômicos causados pela pandemia relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Concede adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social em virtude do COVID-19;
Assunto: Administração Pública, Saúde
Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências, para alterar o procedimento do instituto jurídico do tombamento.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Prorroga por 60 (sessenta) dias as provas vestibulares das universidades e das faculdades públicas e privadas para o ano de 2020.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a criação de um Programa Estadual para a contratação de médicos estrangeiros que já atuaram no Programa Mais Médicos, para fortalecer o sistema público de saúde no estado nesse período de Pandemia de Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF) da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade Pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19 - Coronavírus).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, suspenda o reajuste anual dos planos de saúde em 2020.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Casa Civil a sugestão de medidas emergenciais para suspender a cobrança de pedágio dos veículos de carga nas rodovias federais sob regime de concessão durante a vigência do Estado de Calamidade decorrente da emergência de saúde em razão da pandemia da covid-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Governo Federal a disponibilizar até 70% dos estoques públicos de alimentos (regulador) da CONAB, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, a imediata Sanção do PL 873/2020, que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social
Isenta do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep e da CONFINS incidentes na fabricação de aparelhos respiratórios utilizados para o tratamento de pacientes da pandemia do Coronavírus – COVID 19, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro da Infraestrutura o redirecionamento dos recursos que especifica, para o combate à pandemia provocada pelo Covid-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre os grupos de riscos da Covid-19, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre medidas para a sustentação das atividades empresariais e dos empregos durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT informações referentes à duplicação da BR 135 no trecho entre os municípios de Bacabeira e Santa Rita, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da política de lockdown, que alguns estados vêm adotando, para fins de contenção da pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre as razões e motivações para a assinatura do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº ECE 1166/99 e do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº ECE-1165/99.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Economia
Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a adoção de linhas de crédito para armazenagem de etanol em forma de títulos de garantia warrant, para minimizar os danos do setor sucroenergético, durante o período de pandemia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Susta o Edital nº 25/2020, de 30 de março de 2020 e o Edital nº 33/2020, de 20 de abril de 2020, ambos do Ministério da Educação / Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e que dispõem sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2020 impresso.
Assunto: Educação
Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de servidor público federal civil ou militar, quando ocorrer mudança de domicílio por determinação da Administração.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de estado de calamidade causado por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre o ofício enviado pela Escola Superior de Guerra a respeito da possibilidade de punir servidores docentes do órgão que teçam críticas ao presidente Jair Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sobre o processo de transferência e reorganização da Secretaria de Cultura e unidades vinculadas.
Assunto: Administração Pública, Turismo
"Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas de proteção aos profissionais de saúde e aos pacientes durante o tempo que durar o estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal, decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19 e lançamento de plano de expansão e fortalecimento da rede pública de saúde pós- Covid-19".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, quando assim forem declaradas por autoridades competentes
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispoõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, para estabelecer a extensão do período de carência ou adiamento do início da amortização dos estudantes graduados em medicina que estejam em programas de residência médica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, para possibilitar que as Entidades Estaduais e Municipais possam expedir a Carteira de Identificação Estudantil sem que precisem estar filiadas à(s) entidade(s) associativas ou de representação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Suspende os descontos consignados em folha de pagamento durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a realização de aulas teóricas e práticas em autoescolas para obtenção da CNH nas categorias "A" e "B".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Susta dispositivos da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para permitir a revalidação de diploma de medicina para os profissionais que trabalharam no Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regula os procedimentos para a realização de inscrições nos bancos de dados e cadastros de consumidores durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Sugere a criação de linha de crédito emergencial aos agricultores familiares da região Nordeste.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências e incluir o art. 168-B ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca dos resultados da auditoria internacional contratada no valor de R$ 48 milhões, pelo BNDES, para apurar irregularidades em operações financeiras realizadas pelo Banco no aporte de recursos públicos em determinada(s) empresa(s), na forma que especifica.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde