ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Escola Técnica Federal no campus da Universidade Federal da Grande Dourados, no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão das cidades de Marabá, Altamira, Rondon do Pará e São Félix do Xingu, todas no Estado do Pará, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas.
Assunto: Educação
Cria disposições transitórias para que novos partidos políticos sejam criados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre politica nacional de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Relações Exteriores, sejam realizadas gestões junto ao Governo da República da Colômbia no sentido de suspender a utilização de herbicidas à base de glifosato para a eliminação de plantações de coca, pois o desmatamento e a poluição gerados estão ameaçando a cabeceira de dois importantes afluentes do Rio Negro: o Guainia e o Uaupés.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre aborto .
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, sejam tomadas enérgicas providências que impeçam a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional - USAID, de criar consórcios com 26 ONG´s objetivando a implantação de projetos de conservação na Bacia Amazônica .
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de cursos, oferecidos pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Apiacás, Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a substituição da Medida Provisória 366/2007 por um Projeto de Lei.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização do alistamento do eleitor maior de 16 anos, que atingir 18 anos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar o princípio proporcional decorrente do resultado da eleição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal do Bico do Papagaio, no Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação que encaminhe providências no sentido da criação de Centros de Estudos e Pesquisas sobre Educação Especial (CEPES), no âmbito das Instituições Públicas de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a inclusão de um programa no Orçamento da União para Santa Casa da Misericórdia de Itápolis - São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas as devidas providências para que o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária imita na posse da Fazenda Sucupira localizada no Município de Riachão, no Estado do Maranhão, sob pena de caducidade do decreto.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério dos Transportes a pavimentação asfáltica da BR-364, no Triângulo Mineiro, entre os quilômetros 72,1 (próximo a Comendador Gomes) e 205,8 (próximo a Gurinhatã).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Economia
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, que sejam tomadas providências urgentes no sentido concluir a implantação do Programa Luz para Todos no município de Vale do São Domingos, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Minsitério da Educação a inclusão do Município de Cubatão/SP entre os selecionados pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil em 2008.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional - MI, indicação para que os débitos relativos às operações de crédito rural contratadas ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), com vencimento de parcelas em 2007 sejam prorrogadas nas mesmas condições estabelecidas para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e dos programas de investimento com recursos do BNDES e próprios das instituições financeiras.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias.
Assunto: Economia
Determina a execução do hino nacional e o hasteamento da bandeira de países competidores em eventos esportivos de nível internacional realizados no Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as alterações dos art. 34 da Lei nº 9.605, de 1998 e do artigo 19 do Decreto nº 3.179, de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da Região Nordeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada -UNED do CEFET Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde repasse de verba para equipar o Hospital Municipal de Barueri.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado dos Esportes, Orlando Silva Júnior, a necessidade de construção de estádio de futebol profissional no município de Várzea Grande, Mato Grosso.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Defesa a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Diretor-Presidente e demais Diretores da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, por gestão temerária perante a crise aérea, bem como o descumprimento das atribuições impostas pela Lei nº 11.182/2005.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção de medidas para o enfrentamento do aquecimento global e das mudanças climáticas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera as Leis nºs 10.406, de 2002 e 5.869, de 1973, para introduzir modificações no Novo Código Civil e Código de Processo Civil, respectivamente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa, a inclusão no Programa de Atenção Integral à Família - PAIF do município de Nova Santa Helena, Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 19 do art. 40 da Constituição Federal, para estender o direito a abono de permanência em atividade aos servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados no que se refere ao campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para instituir benefício destinado à alfabetização de jovens e adultos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que "dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências", para destinar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto n° 4.883, de 20 de novembro de 2003, que transfere a competência conferida ao Ministério da Cultura pelo art. 27, inciso VI, alínea "C", da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Estrutura Fundiária
"Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração e/ou Beneficiamento de Carvão Mineral."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a manutenção da unidade do INCRA na cidade de Cascavel, no estado do Paraná.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o nível de informações, ao consumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa a adoção de medidas destinadas a alterar a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas".
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências física e mental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, para dispor sobre o Auxílio-Transporte pago aos militares e aos servidores do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de criar o Curso Técnico em Biotecnologia do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - CEFET / AM.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Previdência Social que seja instalada uma Agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Paraibano, no Estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os partidos políticos reservarem o mínimo de 20% das vagas de suas nominatas para cargos proporcionais a jovens de 18 a 25 anos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no PA Projeto Sol, no município de Colniza, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de catalisadores.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de tintas de impressão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de refino de petróleo ou na fabricação de produtos do refino de petróleo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de resinas termofixas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Bebidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração de Minerais Radioativos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de biocombustível exceto álcool.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de adubos e fertilizantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de medicamentos para uso veterinário.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Agrário providências para realizar um projeto social usando como piloto o arquipélago do Bailique, localizado ao leste do Estado do Amapá, próximo a Ilha do Marajó, visando a construção de uma usina de biodiesel executada pela Eletronorte, conforme rege o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Tanques, Reservatórios Metálicos e Caldeiras para Aquecimento.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação, Construção e Montagem de Aeronaves.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Transformadores, Indutores, Conversores, Sincronizadores e semelhantes, como também de suas peças e acessórios.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Acresce parágrafo único ao art. 82 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município Santa Isabel do Rio Negro, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Santo Antônio do Içá, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Careiro da Várzea, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Bom Jardim, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Buriti, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Formosa da Serra Negra, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Fortuna, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Maracaçumé, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Morros, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Riachão, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, criando subvinculação de receitas para a educação especial, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acresce alínea "z" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra do Meio Ambiente a criação do Parque Nacional do Semi-Árido em Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, trazendo nova hipótese de crime de homicídio qualificado, ainda, modifica o inciso V do art. 302 , acrescenta art. 320-A, e parágrafos ao art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere aos Ministros do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e da Casa Civil a criação do Programa Bolsa Verde.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo, expressamente, sobre a vedação de cobrança de taxas de emissão de segunda via de Carteira de Identidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Programa Nacional de Geração de Energia Elétrica a partir do Lixo (Progel) e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que trata dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, em caráter de urgência, a revisão da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade