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Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estender aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de limpeza técnico-hospitalar, incluindo a área interna e externa, de internação ou não, pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de coleta de resíduos realizados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório contendo os nomes e salários de todos os empregados envolvidos na prestação dos serviços ao hospital de 2018 até o momento.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, cópia integral de todos os processos para contratação de serviços de apoio administrativo pelo Hospital Federal de Bonsucesso (licitações e dispensas), juntamente com as fases preparatórias (internas), notas fiscais emitidas, planilhas de custos e preços unitários, e um relatório com o nome, CPF, valor de salário e lotação de todos os empregados que estão prestando ou já prestaram serviços ao hospital de 2018 até o momento.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da profissão de domador de cavalos, asininos e muares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre processos, no Incra, de interesse da empresa Belo Sun Mineração LTDA, e sobre a situação de projetos de assentamentos no estado do Pará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Estrutura Fundiária
Institui o Fundo Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera o art. 446 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Letra o art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro, nos termos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que crie programas e incentivos ao empreendedorismo digital, como ferramenta de economia criativa e avanço no cenário econômico do país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Determina o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos por seus tutores e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para tipificar o abandono de animais em vias públicas ou privada, urbana ou rural.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos da aplicação do Decreto 10.887, de 7 de dezembro 2021, que “Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, para que a conduta da ofensa relacionada ao peso corporal seja incluída no crime de injúria tipificado no § 3º do artigo 140.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Divinópolis, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar formas qualificadoras dos crimes de induzimento ou instigação e de incitação ou apologia contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Economia, informações acerca da solicitação de autorização para realização de Concurso Público, feita pela Ministra da Agricultura em 19 de maio de 2021, para provimento de cargos vagos para suprir a carência de pessoal na execução das atividades essenciais à defesa agropecuária brasileira no âmbito do MAPA.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a representatividade feminina no Tribunal do Júri, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o Capítulo X ao Título VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul no Estado do Paraná em Universidade Federal do Iguaçu (UFI) e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Turismo
Altera o § único do art. 1.015 da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer de Guaimbê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, as providências necessárias para acelerar os processos de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) para produção de medicamentos, especialmente aqueles destinados ao tratamento e prevenção do câncer.
Assunto: Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca dos contratos firmados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para concretização das avaliações educacionais entre os anos de 2010 e 2021.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Banco Central do Brasil para que apresente esclarecimentos formais sobre as afirmações do presidente da Caixa Econômica Federal sobre supostos prejuízos da ordem de R$ 46 bilhões derivados de irregularidades e fraudes em operações da própria CAIXA e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Assunto: Administração Pública, Economia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Planalto Timbaúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a inclusão de Programas Específicos de Saúde e Bem Estar, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública via instituições de Segurança Pública no país.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Insere o §3º ao Art. 13º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, insere o inciso IX ao §2º e o §4º ao Art. 1º, ambos da Lei nº9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre transparência e combate à corrupção na aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de política pública compensatória para atender às crianças e adolescentes de até 18 (dezoito) anos em situação de orfandade em razão da Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Torna obrigatório às pessoas jurídicas fabricantes ou distribuidoras de produtos emissores de dióxido de carbono informar ao consumidor a quantidade de CO² que cada produto emite durante seu ciclo de vida.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aumenta a pena dos crimes de roubo, de furto e de receptação de insumos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe medida de coação administrativa sobre discernimento racial no âmbito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública  e revoga a Lei nº 8.666,  de  21  de  junho  de  1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 65, I  e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos  Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.      NOVA EMENTA  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019,  que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de  segunda  via  de  documentos  de identificação    pessoal,    que    tenham sido    roubados   ou    furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Isenta do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.    NOVA EMENTA    Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática),  condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de   1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da  Lei no 4.320/1964.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Sr. Ministro da Cidadania  informações atinentes às obras para construção da sede do Museu da Imagem e do Som (MIS) do Rio de Janeiro
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Declara   "O   Jiu   Jitsu   Brasileiro"   Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de  05 de outubro de 1988.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Unaí e Uruana de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para incluir na área de atuação da SUDECO os seguintes municípios no Estado de Minas Gerais: Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Araporã, Arapuá, Araxá, Brasilândia de Minas, Cachoeira  Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Carneirinho, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Limeira do Oeste, Matutina,  Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tapira, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, União de Minas, Varjão de Minas, Vazante e Veríssimo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Campus Geraldo Correa Franco" o  Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP, localizado na cidade de Itapetininga-SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de  procedimentos sanitários e de saúde,especificamente a nspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais  rodoviários e fluviais, em voos internacionais e  nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e  internacionais em portos, na vigência de pandemia  declarada pela Organização Mundial da SaúdeOMS.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 9.532, de 1997, a fim de  aumentar o limite de deduções do valor do imposto devido, durante o período de estado de calamidade pública, por pessoas físicas apurado as doações para combate à pandemia do Coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País", e  dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Constitucional
Permite a  contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde a promoção de suporte psicológico às pessoas que dele necessitem em razão do isolamento  social decorrente da pandemia do COVID19.
Assunto: Saúde
As escolas, centros técnicos e universidades mantidas pelo Poder Público ficam autorizadas a produzir equipamentos  necessários ao combate de doenças quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
Assunto: Educação, Saúde
Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito  produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de "bugue" em face das medidas de isolamento provocadas  pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego, Turismo
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
"Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade,  todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o selo  Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Economia a  adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento