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Institui o salário adicional de periculosidade e a estabilidade provisória para os funcionários de instituições bancárias; proíbe às instituições bancárias obrigar que seus empregados transportem numerário ou mantenham sob custódia pessoal as chaves de agências ou cofres; e altera o art. 193 e acrescenta o art. 492-A na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e assegurar a assistência médica e psicológica e a  estabilidade provisória do empregado de instituição bancária que for vítima de roubo, extorsão mediante sequestro ou outra espécie de violência no exercício de sua atividade laboral ou em decorrência desta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providencias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 928, de 2011.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Ministro de Educação no tocante ao andamento da Indicação nº 926, de 2011.
Assunto: Administração Pública, Educação
Prorroga o prazo de adimplemento contratual previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, relativo ao programa de regularização fundiária na Amazônia Legal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para proibir o uso de palavra ou expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a inclusão de orientação sobre o uso de extintor de incêndio em todos os cursos de formação de condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.391, de 2012, que regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre despesas de custeio e capital com o Departamento da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Sr. Paulo Bernardo Silva, sobre o andamento do pedido do Sr. José Dirceu para dar andamento ao pedido de reativação da TV Excelsior, de propriedade do empresário Paulo de Abreu.
Assunto: Comunicações
Solicita  ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, esclarecimentos sobre a inclusão em procedimento prévio à autorização de ações da Polícia Federal de questionário que contém pergunta acerca do envolvimento de pessoas "politicamente expostas".
Assunto: Defesa e Segurança
Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Conselho Nacional de Combate à Corrupção.
Assunto: Direito Constitucional
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre a exploração de petróleo na bacia de Campos/RJ e possíveis implicações para o regime petrolífero do País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a revisão dos princípios da alimentação alternativa.
Assunto: Saúde
Sugere a mudança da denominação oficial da barbearia do subsolo do anexo IV da Câmara dos Deputados para salão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a duplicação da Rodovia Federal BR-282, na totalidade de sua extensão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita Informações ao Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre os documentos contendo denúncia de suposto esquema de formação de cartel nas obras do Metrô do Estado de São Paulo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, referente à reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a Presidenta da República a RENOVAÇÃO da Portaria Interministerial nº 985 de 08 de outubro de 2013, publicada no dia 09 de outubro de 2013 que estabelece parâmetros de Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e da liberação de milho em grãos dos estoques públicos amparados na área da SUDENE até 28 de fevereiro de 2014.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de metas a serem cumpridas pelos empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, proibindo testes e experimentos em animais, quando relacionados à produção de cosméticos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Regula a propaganda governamental e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, em seu art. 3º, § 7º, inciso I, alínea c - para estabelecer que o corpo docente dos cursos de graduação em medicina seja composto de, no mínimo, setenta por cento de pós-graduados, residentes no local da instituição.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaoca - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santos - SP.
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Denomina "Jornalista Clóvis Roberto" o viaduto da Universidade Federal de Mato Grosso localizado na Av. Fernando Corrêa da Costa, construído sobre os entroncamentos das avenidas Brasília, Tancredo Neves, a via de acesso ao campus da UFMT. Na travessia urbana do município de Cuiabá- MT.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Assunto: Comunicações, Direito e Justiça
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere e solicita providências acerca da criação, execução e manutenção de obras estruturantes e prioritárias, fundamentais para o desenvolvimento do Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136059 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA ISABEL DO IVAÍ -PR no valor de R$- 1.673.579,75.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135758 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA ESPERANÇA -PR no valor de R$- 4.506.639,69.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136979 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARILUZ-PR no valor de R$- 1.236.655,89
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138821 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MARIA HELENA-PR no valor de R$- 5.831.204,80
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138009 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FLORAÍ-PR no valor de R$- 1.934.660,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135647 cadastrada pela Prefeitura Municipal de VITORINO -PR no valor de R$- 8.255.887,12.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136156 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAGUARIAIVA-PR no valor de R$- 6.097.735,62
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135679 cadastrada pela Prefeitura Municipal de GUAÍRA-PR no valor de R$- 7.502.150,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135671 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CHOPINZINHO-PR no valor de R$- 6.801.490,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CANDÓI-PR no valor de R$- 1.410.037,04
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, solicitando à Sra. Ministra da Casa Civil a adoção de providências relativas à regulamentação do art. 71 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de1990, referente à gratificação por atividade penosa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a insta a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em   rodovias  federais   e  estaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 71-A da Lei nº 8.213  de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil  providências no sentido de alterar a forma de se realizar a supervisão de instituições financeiras no país.
Assunto: Economia
Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante Oliva, informações acerca da escala "técnica" realizada em Lisboa, quando do deslocamento da delegação presidencial da cidade de Davos, na Suíça, para Havana, em cuba.
Assunto: Administração Pública
Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes de fornecimento a escolas públicas de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e de esgotamento e tratamento sanitário.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério da Educação, no tocante a ratificação do tratamento isonômico para o Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso Suckow da Fonseca", em relação ao tratamento dispensado ao ex-CEFET/PR, hoje Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere a criação, no Estado da Bahia, da Delegacia Especializada de Crimes Contra o Portador de Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a divulgação nos maços de cigarros de número de telefone ou endereço virtual de serviço de auxílio ao combate ao tabagismo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Concede isenção dos impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal sobre cadeiras de rodas, utensílios e equipamentos destinados facilitar a molibilidade ou locomoção de pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de kit básico de higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o Programa de Usinas Nucleares no Brasil e a previsão de instalação dessas unidades no Estado de Alagoas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar obrigatória a emissão da carteira de identidade para maiores de quatro anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a estender o prazo de carência do Fundo de Financiamento ao estudante do ensino Superior - FIES, para trinta e seis meses.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização horizontal complementar, nos locais sinalizados com a placa "Parada Obrigatória".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, informações sobre a aplicação do art. 3º da Portaria nº 876, de 16 de maio de 2013.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de advertência sobre riscos à saúde nas embalagens de aparelhos de telefonia celular, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministro das Minas e Energia, solicitando a construção de estaleiro no Estado de Alagoas por meio da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere alteração na Portaria 971, de 15 de maio de 2012, para permitir a dispensação de Fraldas Geriátricas para Incontinência a pessoas com deficiência.
Assunto: Saúde
Sugere à Senhora Ministra da Cultura a instauração de processo de registro do Movimento Tradicionalista Gaucho (MTG) como Patrimônio Histórico e Cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações a respeito dos contratos do Instituto Brasileiro do Turismo - EMBRATUR.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Assunto: Administração Pública
Confere ao Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional do Caminhão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que forneçam produtos e/ou serviços procederem à devolução integral, e em espécie, do troco pelos produtos ou serviços adquiridos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Serra Grande localizado no município de Valença/BA.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informações acerca de suposto envolvimento da Petrobras em um esquema de suborno envolvendo a empresa holandesa SBM offshore NV.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, em relação ao resultado da 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), para a produção do chamado gás não convencional, também conhecido como gás de xisto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações à Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Maria do Rosário Nunes, sobre as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, participantes do programa Mais Médicos do Governo Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações junto ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, em relação ao exercício de eventuais cargos, funções ou atividades, bem como a respectiva e eventual remuneração que venha a ser percebida, pela cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez junto ao Ministério da Saúde, e o conhecimento deste órgão em relação ao exercício concomitante de atividades, pela mesma, junto a órgãos estaduais, de acordo com denúncia veiculada por revista de circulação nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, a adoção das medidas necessárias no sentido de realocar o Quartel do Exército do centro da cidade de Maceió para outra região da capital alagoana.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo que o Banco Central estabeleça regras claras que impeçam o registro como lucro líquido, no balanço anual da instituição, do montante resultante do cancelamento de contas consideradas irregulares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre a aplicação regional de patrocínios ou doações a projetos desportivos e paradesportivos.
Assunto: Esporte e Lazer
Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a revisão da Portaria SAS/MS nº 1.253, de novembro de 2013, que limita o acesso ao rastreamento do câncer de mama por intermédio de mamografias.
Assunto: Saúde
Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cultura), sugerindo a instalação de uma representação regional da Fundação Cultural Palmares (FCP) no estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Arte, Cultura e Religião