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Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a publicação do "Dossiê: A Geografia dos Corpos das Pessoas Trans".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, acrescentando a possibilidade de renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar que as audiências sejam gravadas pelas partes independentemente de autorização judicial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos custos com monitoração eletrônica, escolta e vigilância pelo preso sujeito a prisão domiciliar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca do Decreto 8762, de 2016, no que se refere aos artigos 10, 11 e 12, considerando os sérios indícios de irregularidades apontados.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências para estender a aplicação dos benefícios aos contratos pactuados pelos produtores rurais das regiões Norte e Nordeste, a partir de janeiro de 2012, que não foram contemplados na Lei 13.340/2016, renegociem suas dívidas com os bancos públicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere o fornecimento suficiente e ininterrupto de insumos para pessoas com deficiência no país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Fazenda, sugerindo que seja realizada AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para incentivar a aquisição de sistemas fotovoltaicos para realização de micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Economia
Requer informações ao Ministério da Fazenda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o estímulo ao uso para fins agrícolas e o tratamento digno de asininos e muares em território nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a admissão do uso das emendas parlamentares para a aquisição de carros-pipa.
Assunto: Economia
Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo que as instituições oficiais que financiam investimentos no sertor elétrico exijam garantias que permitam a sua execução de forma automática, sem que essas instituições de crédito tenham de recorrer ao judiciário para obter autorização para alienação de bens dados em garantia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Economia
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar a inclusão de informação sobre recall no Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual, comunicado pela fabricante, montadora ou importadora.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno para criar as Comissões Contínuas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Fazenda, para solicite à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) as atas de reuniões de todos os condomínios que possuem investimentos da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social entre janeiro de 2015 (dois mil e quinze) e dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aumenta as penas dos crimes de sequestro e cárcere privado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre edificações em praias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações do Ministério das Relações Exteriores a sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos sobre os motivos e possíveis impactos do voto do Governo brasileiro contrário à Resolução da ONU que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.318, de 26 de agosto de 2010, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar procedimentos relativos à alienação parental.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 2º ao art. 7º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a Ação Popular.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios no território nacional
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a revisão da regulamentação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no sentido de permitir que as instituições estaduais e municipais mencionadas no art. 242 da Constituição Federal possam aderir ao mesmo.
Assunto: Educação
Altera o Art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.
Assunto: Educação
Sugere o aumento da alíquota do Imposto de Importação (II) dos Fogos de Artifício, classificados na NCM 3604.10.00.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Assunto: Economia
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arari FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Iranduba no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera, para compatibilização com legislação já existente, a redação da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, a serem colhidas junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Assunto: Economia
Sugere desoneração do IPI e das contribuições sociais do PIS e da Cofins para aparelhos e equipamentos exigidos na regulamentação prevista pela Lei n.º 12.009, de 1999.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Neves Paulista, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja realizado a construção da ponte de concreto sobre o Rio Cabixi, no Município de Cabixi, Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere que os órgãos técnicos do Ministério da Saúde avaliem a viabilidade do acréscimo de ocorrências de interesse coletivo à Lista Nacional de Notificação Compulsória.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura em José Bonifácio, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Estância Turística De Itapevi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Américo Brasiliense, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul - ALCCS, no Estado do Acre
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, sobre a denúncia do Acordo Bilateral de Transporte Marítimo Brasil-Chile
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para modificar a redação do artigo 394-A da citada Lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de melhorias na área da saúde do Município de Santa Cruz das Palmeiras, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura esportiva para o Município da Estância Turística de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de ginásio poliesportivo no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, nos casos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 577, de 27 de abril de 2017, que "Altera as Portarias MEC nº 1407, de 14 de dezembro de 2010; Portaria MEC nº 502, de 9 de maio de 2012, e Portaria MEC nº 1033, de 9 de dezembro de 2014 que dispõem sobre a instituição do Fórum Nacional de Educação - FNE e sua composição".
Assunto: Educação
Altera a Lei n. 12.813 de 16 de maio de 2013 para incluir o Poder Legislativo na Lei de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Serra Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita, ao Sr. Ministro da Educação, informações referentes à cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES.
Assunto: Educação
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o comércio de tintas armazenadas em embalagem tipo aerossol ou similar e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a construção de uma quadra poliesportiva Colégio Indígena Estadual Dom José Brandão de Castro no município de Porto da Folha/SE.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a construção de quadra poliesportiva na Colégio Estadual Quilombola 27 de Maio na comunidade Quilombola Mocambo no município de Porto da Folha/SE.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Borborema, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Birigui, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Barretos, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 132 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.
Assunto: Administração Pública
Confere ao Município de Pindoretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Cana e da Rapadura.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que determine recapeamento e sinalização da BR 316 e BR 222, no perímetro urbano do município de Santa Inês-MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do PL nº 3047/2011 (sendo antecedida da necessária DESAPENSAÇÃO com relação ao PL nº 145/2011), o qual isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação do Programa de Apoio a Situações Locais Emergenciais - PASLE e a sua implementação empírica na repressão ao roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Fazenda a incorporação do CADE em uma estratégia mais ampla de incremento da produtividade no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Votuporanga, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Palmital, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para ampliar o prazo de contratação das operações de crédito rural alcançadas pela medida e o correspondente prazo de liquidação ou repactuação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apuração da regularidade na aplicação de recursos federais destinados à implantação e ao efetivo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, no Estado do Ceará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o envio de projeto de lei com o objetivo de exigir escolaridade de nível superior para a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão de que trata o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e equipamentos, destinados ao transporte autônomo de passageiros, à entrega de mercadorias e ao serviço comunitário de rua e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Requalificação Urbanística, acessibilidade, Iluminação e Sinalização da Praça Adalberto Val, no Município de Manaus no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação de um plano de prevenção e redução de crimes violentos no Brasil, em especial de homicídios.
Assunto: Defesa e Segurança