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Dispõe sobre a proibição ao descarte de embriões humanos fertilizados "in vitro", determina a responsabilidade sobre os mesmos e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma escola agrotécnica federal, no município de São José do Ribamar, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Suspende, por dois anos, em relação às empresas de energia elétrica, as medidas definidas nos arts. 4º e 10º e o exercício da competência fixada no art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o horário de tráfego dos veículos de carga nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 143 da Constituição Federal que dispõe sobre o serviço militar obrigatório.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento, a prorrogação dos vencimentos dos contratos de financiamento rural, relativos à pecuária, bem como a criação de linha de crédito de emergência para os pecuaristas do Rio Grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que 'dispõe sobre a profissão de Economista', para estender essa designação aos profissionais de outras áreas portadores de diploma de Doutor em Economia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lidersom FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Reduz impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes sobre produtos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Globo de Brasília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Senador José Saad" o trecho da Rodovia BR-020 situado entre Brasília, Distrito Federal e a divisa do Estado de Goiás com a Bahia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Toledo no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a utilização de animais de quaisquer espécies em circos ou espetáculos congêneres, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instituição no calendário escolar, da "Semana da Cidadania", no âmbito dos diferentes sistemas de ensino.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o percentual de reajuste a ser concedido a partir de 1º de junho de 2001 aos benefícios mantidos pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize o Banco Central do Brasil, em sua ação no que concerne à atuação daquele órgão no controle das abusivas tarifas e juros extorsivos que os bancos brasileiros estão cobrando, proporcionando fabulosos lucros, especialmente nos bancos privados.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a criação de ouvidoria nas empresas que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suprime o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que industrializem bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer o uso de Programas de Softwares Abertos no Sistema Operacional da Urna Eletrônica.
Assunto: Administração Pública
Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Mineiros do Tietê (SP) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Cria o Pragrama Emergencial de Financiamento de Geração de Energia - ENERGER.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar exames gratuitos de audição em recém nascidos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Adiciona parágrafo único ao art. 1.773, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao art. 1.031, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e altera a redação do item 25 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a adoção do Projeto de Pedagogia da Complexidade.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a utilização do trabalho do preso nos estabelecimentos penais, por pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto dos Estatutos Sociais da Associação dos Supervisores Bancários das Américas (ASBA), constituída em 14 de maio de 1999, na cidade do México, "com o objetivo de promover e manter uma estreita comunicação entre os órgãos de supervisão e fiscalização bancária das Américas, proporcionar um foro de alto nível para o tratamento e intercâmbio de idéias, tecnologias, técnicas e experiências sobre a matéria de competência de seus membros, além de promover a realização de estudos e programas de capacitação sistemáticas e permanentes".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa Bolsa Escola nos municípios brasileiros por meio de convênios.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, patrimonial, operacional e orçamentária, referente à duplicação da BR-232, que liga a cidade do Recife ao interior do Estado, delegada ao Governo de Pernambuco, por meio do Convênio de Delegação firmado com o DNER, em 15/12/99.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Conselho de Política Educacional e altera as Leis nº 9131, de 24 de novembro de 1995 e nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", fixando o parágrafo que veda a cobrança de prestação de serviços bancários que especifica.
Assunto: Economia
Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para incluir o § 8º, com a redação que se segue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a publicação de atos normativos secretos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, modifica o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal instituído no Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão gratuita de ligadura de trompas, para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA/HIV.
Assunto: Saúde
Altera o § 3º, do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à Categoria B da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Invalida o art. 21 e o seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá ao trecho que menciona da BR-424 a denominação "Rodovia Jornalista Carlos Rios".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece e dispõe sobre o regime de concessão para exploração agrícola, pecuária ou florestal de terras públicas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de pedido de demissão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Denomina "Rodovia Milton Santos" a Rodovia BR-174, desde a cidade de Cárceres-MS até a fronteira com a Venezuela.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação de selo e carimbo postais comemorativo ao centenário de fundação do jornal "Cruzeiro do Sul".
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para doadores de sangue no transporte interestadual.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 616 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Dia Nacional dos Catadores e Selecionadores de Lixo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Nóbre da Cunha, situada na cidade de Bandeirantes, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Artur C.Sartori, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antônio F. F. Costa , situada na cidade de Formosa do Oeste , no Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual José de Anchieta, situada na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo , por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Manuel Bandeira, situada na cidade de Alto Piquiri, no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para a liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alto Alegre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Clarito, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marechal Humberto A. Castelo Branco, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dom Bosco, situada na cidade de Mariluz, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Santos Dumont, situada na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a proibição de construção de Novas Estações Rádio-Base (ERBs), as antenas de transmissão de sinal sem que haja uma licença ambiental.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Pode Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a concessão de benefícios fiscais aos municípios, ou conjunto de municípios, para a construção de geradores de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para resolver a situação de precariedade e abandono vivida pelo Departamento de Informática da Universidade Estadual de Maringá, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estender aos portadores da Síndrome de Prader-Willi, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Saúde
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam a Reserva Social de Emergência, no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Norte-Paranaense, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social e Artístico da Cidade de Lavínia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lavínia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações