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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir a elaboração de plano nacional de mobilidade urbana e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Excluir o art. 181-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Incluido pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que se ausentará do País, em visita a Lisboa, Portugal, nos dias 9 e 10 de janeiro de 2017, por ocasião das cerimônias fúnebres do ex-Primeiro-Ministro e ex-Presidente de Portugal, Mário Soares.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual o cronograma de execução do Linhão do Tucuruí, bem como se existe recurso para toda obra, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Codajás, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Maués, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Apuí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere o envio de projeto de lei estabelecendo critérios técnicos para a escolha de dirigentes de agências reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de Catanduva, no estado de São Paulo, seja incluído no Programa Segundo Tempo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Pirapozinho, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Nova Aliança, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Barrinha, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Potirendaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, a permanência da aposentadoria do segurado especial aos 55 anos para mulher e 60 anos para os homens.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para incremento dos Pisos da Atenção Básica - PAB e da Média e Alta Complexidade-MAC, no município de Adamantina, estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar votações em sessões na madrugada
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Antonio José Imbassahy da Silva, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, sobre os imóveis e os contratos de alugueis, as viagens nacionais e internacionais realizadas, compras e consumo de alimentação, cartão corporativo, frota de carros oficiai deste Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Alvarães, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Borba, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Humaitá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Juruá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Nhamunda, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Parintins, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal", para acrescentar o Estado do Espírito Santo.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir a adoção de providências quanto à implementação do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - sugerindo a Implantação da Hidrovia do Rio Parnaíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas para efetivar a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Departamento de Polícia Ferroviária Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura brasileira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por meio do ao Ministro de Integração Nacional, Helder Barbalho, no sentido de se autorizar os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental bem como os projetos de engenharia, com a finalidade da construção de Ponte sobre o Rio Araguaia, no município de Caseara, no estado do Tocantins
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Alexandre de Moraes, sobre as estatísticas mais atuais de feminicídios no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas a implantar um novo retorno na interseção das rodovias BRs-365 e 452, no trevo do posto Xapetuba, no Triângulo Mineiro, diminuindo os atuais 5 km que precisam ser percorridos por viagem; bem como retomar as obras de construção do viaduto no local que estão paralisadas desde 2014.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações acerca dos resultados alcançados pelo Programa de Florestas Plantadas do Plano ABC - Agricultura de Baixa Emissão de Carbono.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre incentivos fiscais para incentivar a utilização de veículos movidos a energia elétrica ou híbridos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Gaspar, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 580.252
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o valor total correspondente a renúncia fiscal de tributos no primeiro semestre do exercício de 2016, para veiculação da propaganda partidária nas grades de programações das Rádios e das TVs.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, por meio do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a renegociação de dívidas e a criação de linha de crédito especial para as micro, pequenas e médias empresas atingidas pela cheia dos rios Juruá e Rio Moa, no Estado do Acre.
Assunto: Economia
Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, em caráter de urgência, a liberação de recursos financeiros para os projetos de infraestrutura turística do Município de Balneário de Piçarras, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Turismo
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sugerindo a criação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a realização de gestões junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos para o reajuste de preço das apresentações farmacêuticas com penicilinas, com o uso da prerrogativa de ajuste extraordinário prevista na Medida Provisória nº 754/2016.
Assunto: Saúde
Sugere medidas relativas à destinação de mais recursos e esforços para ampliar a oferta de vagas nos cursos de formação de cuidadores no âmbito do Pronatec.
Assunto: Educação
Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta:
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Cidades, edição de uma nota explicativa às autoridades de trânsito que estão fazendo uma interpretação errônea sobre o Artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reformulado em 2014, gerando polêmica entre ciclistas e motociclistas em todo o Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a implantação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo no Município de Presidente Prudente.
Assunto: Educação
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre A DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (DPF).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, sobre A DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (DPF).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere seja estabelecida política pública em defesa da saúde dos animais domésticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera e acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com a finalidade de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta o inciso IV do Art. 45 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que revogou a Resolução n.º 138, de 9 de março de 2010.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - que institui o Código Penal, que trata das circunstâncias agravantes da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a Portaria nº 120 de 2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas (RAP) transferindo para os consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a abertura de uma Delegacia de Defesa da Mulher, no âmbito do 48º Distrito Policial de São Paulo - SP.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere sejam exigidos formação, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais que atendem vítimas de violência doméstica nos órgãos de segurança pública do País e adotadas outras providências nos termos que discrimina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do genero.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Síndrome de Waardenburg.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Pavimentação com Drenagem, Construção de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano