ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Susta a aplicação da Resolução Normativa 433 de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre os mecanismos financeiros de regulação como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN 389 de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre transferência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta a aplicação do art. 2º da Resolução Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Alude a liberação de recursos orçamentários para CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS no Município de Anori no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Alude a liberação de recursos orçamentários para Construção de Instalação Portuária Pública de pequeno porte em PRAINHA no Município de Apuí no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os principais devedores tributários da União Federal na cadeia logística de distribuição de combustíveis
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da área de enfermagem, alterando a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dando outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reinserção de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies, bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União, atos de fiscalização e controle visando verificar os relatórios de vistoria técnica e cronograma físico financeiro do contrato 0424431-74 (Sistema de Esgotamento Sanitário) publicado no DOU do dia 17/12/2014
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar a pessoa portadora de Parkinson da avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantia da integridade física e psicológica de cidadãos brasileiros afetados pela política de "tolerância zero" adotada pelo governo estadunidense, e que gerou a mais recente crise migratória internacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo o envio, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei que disponha sobre a remissão de débitos previdenciários dos atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e que revogue dispositivos contidos na Lei nº 10.891 de 2004 que determinam a filiação obrigatória desses atletas ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de inventário das peças que compõem o veículo para a comercialização em território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária.
Assunto: Educação, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a avaliação do impacto da redução de tributos dos combustíveis e a aprovação do Projeto de Lei nº 8.541, de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a exigência de faixa de terra segura nas trilhas de peregrinação, culturais e ecológicas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Turismo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamentos de segurança e de proteção para os condutores de motocicletas, de motonetas e de ciclomotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Itobi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pratânia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a implantação de duas academias ao ar livre para o Município de Mogi-Mirim, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de arquibancada, pista de caminhada, iluminação do campo, bem como reforma do campo e vestiários de instalação esportiva, para o Município de São Manuel, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Acresce o artigo 156-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir o arquivamento de requerimento de urgência ao fim da sessão legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta a Orientação de Serviço n.49 de 29 de junho de 2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que libera o processo de registro de agrotóxicos por ''''analogia''''
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as medidas administrativas que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA está adotando para a titulação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, localizada no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, no sentido de reduzir a exigência mínima de eleitores, constantes nas Capitais e Municípios, para exercício de voto em trânsito.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prioridade nas filas de ingresso para visitas nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de providências no sentido de garantir a todos os produtores rurais que se encontram em situação semelhante de endividamento o acesso às condições de renegociação estabelecidas pela Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, para a reabertura dos prazos para adesão ao REFIS PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) - Lei 13.496 de 24 de Outubro de 2017 e também reabertura do PERT SN Lei Complementar 162 de 06 de Abril de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de VERA CRUZ DO OESTE- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de RONCADOR- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PINHÃO- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PRANCHITA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA OLÍMPIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LARANJEIRAS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTÔNIA - PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAFEZAL DO SUL- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAMPINA DA LAGOA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CANDÓI- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CORBÉLIA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de LOANDA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Educação, sugerindo que sejam disponibilizados mediadores para os autistas nas aplicações das provas do ENEM.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, fundo de pensão brasileiro que gerencia a previdência complementar dos funcionários da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis, aos professores da rede pública de ensino, com mais de um ano de magistratura.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Sugere articulação de políticas públicas interministeriais para a população idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleição.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, o senhor Eliseu Padilha, a respeito da alteração das tarifas aeroportuárias relacionadas aos eventos culturais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa total com pessoal.
Assunto: Administração Pública
Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafos ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Assunto: Direito e Justiça, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade por infração de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a alíquota do IPI nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece que o segundo domingo de agosto será dedicado aos pais, em comemoração ao dia dos pais em âmbito nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida, para mulheres vítimas de violência doméstica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos relativos à negociação coletiva, incluídos na reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999."
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda, que direcione à Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto nº 3.500, de 5 de junho de 2000) a Indicação para que se realize a inclusão, de forma específica, da nomenclatura Hostel na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Assunto: Turismo
Sugere ao Poder Executivo a elaboração e o envio, ao Poder Legislativo, de projeto de lei destinado a permitir que os servidores públicos federais possam fazer coincidir suas férias com a de seus filhos, quando estes forem pessoas com deficiência.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir propaganda e publicidade que visem promoção pessoal, promoção governamental ou partidária., no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e suas respectivas fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre o salário profissional e o adicional de insalubridade dos trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, para dispor sobre a atividade do profissional de Segurança do Trabalho e a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego