ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere a intervenção do Ministério da Saúde, através de sua Secretaria Nacional de Auditoria - SNA, que por sua vez acione o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, a proceder fiscalizações e auditorias que levem à averiguação e responsabilização pela elevação do índice de mortalidade infantil em 2004 e as recentes mortes de crianças por desnutrição havidas em 2005, na Reserva Indígena de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a ACR - Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 82, de 23 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 298, de 29 de julho de 2004, que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM_MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Rádio Jeremoabo FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 529, de 08 de outubro de 2003, alterada pelo de nº 51, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 228, de 03 de maio de 2004, que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis ( ACRECO ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Confere ao Município de Praia Grande (SC), o título de "Capital Nacional dos Canyons".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações sobre o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações acerca do cronograma de execução da BR - 319 (Manaus - Porto Velho).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a destinação dos recursos financeiros do Ministério.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que os sindicatos possam emitir o atestado previsto no inciso IV do art. 2º.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita seja encaminhado Requerimento de Informações ao Senhor Ministro das Comunicações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Macuco, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a respeito do discurso proferido pelo Exmo Sr. Presidente da República em que ressaltou ter recebido de alto funcionário da Administração Federal denúncia sobre a prática de corrupção no órgão em que dirigia.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade ,no Município de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Trajano de Moraes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a realização de ampla campanha de divulgação de fotos de crianças desaparecidas, bem como a criação de um número de telefone 0800 para informação sobre esses casos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro das Comunicações acerca da aplicação dos recursos do FUST.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da indicação dos membros do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação a descentralização da oferta de educação superior federal no estado do Espírito Santo, em sentido ao Norte do Estado.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os débitos do setor de aviação com a Petrobrás S/A.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, no âmbito do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Município de Barão de Melgaço, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a realização de teste de medicamentos com pacientes brasileiros por parte de laboratórios estrangeiros.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
Denomina de "Deputado Humberto Lucena" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os dispêndios com a aeronave governamental, AIRBUS, para a utilização pelo Senhor Presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET- PI, no município de Picos, no Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa, no sentido de esclarecer esta casa sobre implicações do uso de embriões humanos em pesquisas de células-tronco permitidas pela aprovação do Projeto de Lei de Biossegurança.
Assunto: Saúde
Altera o artigo 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Permite o saque do FGTS para pagamento de anuidades escolares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita do Ministério do Meio Ambiente informações acerca dos estudos sobre Sistema de Concessões Florestais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede incentivo às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos e dispõe sobre a estabilidade no emprego dos trabalhadores com idade igual ou superior a cinqüenta.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o inciso V do art. 54 e acrescenta o § 2º ao art. 65, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET-PI, no município de Picos no Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de financiamento de Campanha Eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores por parte das FARCS (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Defesa a melhoria no sistema receptivo, implantação de sistema de iluminação e balizamento da pista e sistema de controle de tráfego, no aeródromo de Paranaíba, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Araruama - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Cardoso Moreira - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Macaé - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Piraí - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São José de Ubá - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Sumidouro - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Tanguá - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Volta Redonda - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a crise na distribuição gratuita de medicamentos retrovirais a pacientes com HIV.
Assunto: Saúde
Altera o inciso XVII, do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana, pela "grande mídia".
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui como modalidade de crime hediondo o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Convoca plebiscito no Estado do Rio de Janeiro sobre a subdivisão entre o antigo Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza o Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solânea, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o desconto referente ao imposto sobre a renda dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Cidades providências no sentido de disciplinar o disposto no art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa Nacional, informações acerca do incidente ocorrido no Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, em Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Senhor Miguel Rossetto, sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Educação, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a reserva de vagas para policiais nas Universidades Públicas Estaduais.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Altera os artigos 46, 65, 66 e 227 e acrescenta o art. 66-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo períodos diferenciados para realização de sessões deliberativas e não-deliberativas e ampliando o número de reuniões semanais das comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências
Assunto: Educação
Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam nos órgãos competentes do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro dos Transportes sobre retenção pela Justiça de processos relativos à licitação para manutenção de 400 quilômetros da Transamazônica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Defesa, por meio do Departamento de Aviação Civil - DAC, sobre as empresas concessionárias e permissionárias de transporte aéreo em relação aos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ‘caput’, da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências tomadas por esse órgão, para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério do Turismo.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre parceria celebrada entre a multinacional Monsanto e o Ministério da Cultura.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Araruama do Estado do Rio de Janeiro".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Bom Jesus de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nilópolis no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Assunto: Administração Pública, Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior