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Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Novos Caminhos e sobre ações relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca da Portaria Interministerial n° 4, de 30 de janeiro do 2020.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre o financiamento da pesquisa Epicovid-19 e os seus resultados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a prorrogação dos contratos de estágio.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências .
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Sugere a apresentação, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei à Câmara dos Deputados determinando o cumprimento integral das normas que fixam as condições para a progressão do regime de cumprimento de pena de prisão e de relaxamento de prisão preventiva no caso de crime hediondo, bem como a elaboração de Plano de Contingência de combate à disseminação do Covid-19 nas penitenciárias federais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a publicação de cronograma complementar do edital de chamamento público de médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional, para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à execução orçamentária e financeira das ações que são financiadas com recursos da arrecadação de multas de trânsito
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, que será destinado ao Programa de Renda Mínima Permanente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, informações atualizadas sobre o fechamento de agências bancárias durante o período de pandemia da Covid-19.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, informações sobre os ocupantes de funções comissionadas na Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por professores.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Isenta dos tributos federais os smartphones, tablets, notebooks, computadores pessoais e modems adquiridos por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino e professores em exercício, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado em virtude da pandemia da COVID-19.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Ministério do Turismo que inste o ECAD a fornecer informações acerca da cobrança e distribuição de recursos de direitos autorais, nos anos de 2019 e 2020, pelo fato do mesmo ser o responsável pela centralização, arrecadação e distribuição.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direito e Justiça
Sugere ao Ministro da Educação, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos e a disponibilização de material didático digital, bem como pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica, fundamental, ensino médio, do ensino técnico e superior. Assim como disponibilização dos mesmos materiais para os professores.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Peixe-Boi, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre medida emergencial para proteção de emprego e renda de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre post da Secretaria de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios da administração pública.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde informações a respeito da Resolução nº 348, de 10 de março de 2005, Conselho Nacional de Saúde, a qual refere-se ao aborto em caso de anencefalia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Economia que atenda solicitação do Ministério da Agricultura e autorize a nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários - já aprovados no último concurso público, para manutenção das atividades essenciais da defesa agropecuária visando a manutenção do funcionamento dos frigoríficos, da certificação para exportação e controle nas fronteiras.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Irituia, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a operação realizada pelo Banco do Brasil, objeto de Comunicado ao Mercado de 1º de julho de 2020, de cessão de carteira de créditos a Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), administrado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo meio do Ministério da Educação, providências necessárias para viabilizar o adiamento da Prova Brasil de 2021, devido consequências da pandemia da COVID19 no Brasil.
Assunto: Economia, Saúde
"Revoga a alínea "d," do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, em função da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19)."
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para residentes da região geográfica imediata em que será ofertado o curso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o Dia Nacional do Brincar.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.
Assunto: Administração Pública, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Chaves, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Nova Esperança do Piriá, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras..
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal e dá outras providências.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Barcarena, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Belém, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe, transitoriamente, sobre a fluência de juros de mora sobre o crédito tributário com cobrança suspensa no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a atual situação de todas as obras federais em desenvolvimento no Estado de Rondônia.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de renda emergencial a trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços de transporte escolar, em razão da emergência sanitária internacional decorrente do novo coronavírus (Codiv-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere criação de programa que, em concertação com as operadoras concessionárias de serviços de internet banda larga, garanta a universalização do acesso a este serviço por todos os estudantes da escola pública que o necessitem.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, implemente políticas públicas para promover a recuperação das estradas do Amazonas e a melhoria das demais infraestruturas da região a fim de atender as necessidades primordiais para o fortalecimento da agricultura no Estado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para estabelecer o direito a sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Campus LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, localizado na Cidade de Caucaia - CE.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia, sobre o volume e o planejamento de pagamentos referentes ao auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no Estado do Ceará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Constitucional, Educação
Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte turístico, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação a Exma. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para promover a ampliação de campanhas e ações de combate a violência contra as mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatório, para detentores de cargos eletivos, a realização de exame toxicológico como requisito prévio para assumirem suas funções.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos Defensores Públicos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a respeito do fornecimento de testes de covid-19, respiradores e equipamentos de proteção individual.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre recomendação à Fundação Oswaldo Cruz para utilização da cloroquina ou hidroxicloroquina em tratamento medicamentoso da Covid-19 em grau leve desde o início dos sintomas.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a produção e distribuição de cloroquina, hidroxicloroquina e derivados.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Economia que seja cancelado o corte orçamentário das universidades federais no valor de R$ 1,2 bi previsto para 2021, mantendo pelo menos os valores do orçamento de 2020, bem como a previsão de recursos emergenciais necessários ao enfrentamento da COVID-19 e as adequações de biossegurança e adoção de tecnologias necessárias ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas em 2021, para que as Ifes possam cumprir suas finalidades de ensino, pesquisa, extensão e promover a assistência estudantil aos alunos carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Sr. Ministro da Cidadania as informações sobre a migração/continuidade da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa (EBAPI)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, General Antônio Hamilton Martins Mourão, implemente um escritório do Conselho Nacional da Amazônia Legal no Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Economia que determine à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o fornecimento de energia elétrica no Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais