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Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Araçariguama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Tremembé, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Carapicuíba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de patrulha agrícola, trator e implementos agrícolas para o Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica para a Rua que liga o Loteamento Alto das Palmeiras ao Residencial Colina dos Ipês, no Município de Serra Negra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a adoção urgente das medidas necessárias para preservar a manutenção do regime jurídico único dos policiais federais e policiais civis do Distrito Federal, no sentido de que seja enviada medida provisória, em razão da urgência e relevância que a matéria requer, prevendo a recomposição salarial dos policiais civis do Distrito Federal, nos moldes propostos aos policiais federais no Projeto de Lei nº 5.865/2016.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°092919 incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°1011723, n.º 119540, n.º 119540, n.º 129033 e n.º 129033 incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°088355, incentivado pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº 1311034 incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre o total de renúncia fiscal decorrente das desonerações que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para controlar a pesca na modalidade esportiva.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Sugere que o serviço de capatazia passe a não integrar o valor aduaneiro, base de cálculo para incidência de tributos na importação.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à liberação de retomada de, pelo menos, 20% das obras menores, da área da saúde e da educação, paralisadas, que atendam os critérios especificados abaixo.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Sugere medidas para o aperfeiçoamento de ações de atenção à saúde da população negra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado, em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 8.010, de 29 de março de 1990, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para instituir medidas de desburocratização no segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, que adote as providências necessárias no sentido de criar procedimento de revisão por parte do INSS de laudos médicos, quando instado a fazê-lo por meio de recurso, no prazo máximo de 72 horas, em caso de impasse por ocasião da negativa de alta por parte do médico da empresa na avaliação de retorno, com análise justificada da existência ou da inexistência de aptidão, sob pena de ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere modificações no Decreto nº 3.691, de 2000, que regulamentou a Lei nº 8.899, de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de Campus Universitário de Juara da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.
Assunto: Educação
Susta a aplicação da Resolução nº 624, de 19 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação da remuneração de agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui incentivo fiscal para produtos sem glúten.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Indico ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações que os Correios implementem padrão de endereçamento específico por intermédio da tecnologia de georreferenciamento, nos moldes realizados pelo IBGE.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil em Santa Catarina e as decorrentes demissões de funcionários da instituição.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para incluir a obrigatoriedade de o fornecedor disponibilizar amostra de produto sem lacre no local de venda para exame pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, que seja retomada o abastecimento de aeronaves no aeroporto Presidente João Suassuna na cidade de Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ricardo José Magalhães Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor José Serra, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Bruno Cavalcanti de Araújo Ministro de Estado das Cidades, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito do fechamento de agências do Banco do Brasil no Estado do Maranhão no ano de 2016.
Assunto: Economia
Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão do Esporte - CESPO fiscalize a execução das despesas dos objetos dos Termos de Execução Descentralizada nºs 64 a 68, celebrados pelo Ministério do Esporte em 2015
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Reitera a importância do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta dispositivos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o aviso sonoro de não afivelamento do cinto de segurança e o bloqueador da ignição entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requerimento de Informações ao Ministério da Justiça e Cidadania acerca do Programa "Mulher Viver Sem Violência' vinculado a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para dispor sobre a iniciativa popular de propostas de emenda à Constituição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Contorno rodoviário Norte, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, a fim de determinar a modulação dos efeitos das decisões do pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Assunto: Trabalho e Emprego
Consolida no Código Penal a legislação relativa à matéria penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 533, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.
Assunto: Saúde
Institui o Prêmio "Ruth Rocha", a ser bienalmente conferido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados às escolas de educação básica que obtiverem os maiores avanços no IDEB em comparação ao seu desempenho imediatamente anterior.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao caput do artigo 67, cria o § 3° e altera o art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Dispõe sobre os programas de milhagens das companhias aéreas."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer condições a serem observadas na comercialização de frutas ou hortaliças.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos artigos 67 e 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste do Estado do Paraná.
Assunto: Economia
"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o inciso III, do art. 66 e inclui o § 3° ao art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o horário de funcionamento das sessões do Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga a inclusão da Educação Digital no currículo escolar dos ensinos infantil e fundamental.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui artigos na Lei 9.504/97 para dispor sobre a realização de prévias eleitorais para a escolha dos candidatos a Presidente da República e Governador do Estado ou Distrito Federal pelos partidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 846 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre condições para o cumprimento de acordo judicial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre o usufruto do benefício de gratuidade nela previsto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Equipara às bicicletas comuns os veículos ciclo-motores elétricos e à combustão de baixa potência, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga a disponibilização digital da Carteira de Identidade.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil
Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Obriga os órgãos públicos a realizarem convênios de estágios para estudantes
Assunto: Administração Pública, Educação
Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e Cidadania para que encaminhe informações a respeito das investigações realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre formação de cartel no mercado de câmbio
Assunto: Economia
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 46 da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre transferências de cursos universitários entres mantenedoras e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Assunto: Administração Pública
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para dispor sobre a isenção de pedágio ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.
Assunto: Saúde
Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro; estabelece regras princípios e diretrizes para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados às instituições públicas e às privadas de interesse público sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Solicita informações ao Ministro das Cidades, sobre critérios para inclusão de imóveis no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a Portaria Interministerial nº 2.278, de 15 de dezembro de 2016, que define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Representa em face do Deputado Delegado Éder Mauro, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços