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Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Assunto: Saúde
Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre incentivos às unidades de mini e microgeração distribuída de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere adotar medidas para universalizar o acesso a vacinas em todo país.
Assunto: Saúde
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
"Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e por ação policial nos centros urbanos e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações da Marinha do Brasil para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde a organização do transporte de pessoas portadoras de deficiência física permanente ou transitória para as unidades de fisioterapia do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional de Águas Termais
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção de taxa de religação de serviços públicos para consumidores de baixa renda.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para aquisição de 02 (duas) UBS''s para o município de Boca do Acre- AM.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cidadania providências necessárias para execução de Projetos Culturais na cidade de Fonte Boa- AM.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município Mâncio Lima no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a expedição do Certificado de Licenciamento Anual em meio digital.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a responsabilidade das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere que o Brasil abra processo de consultas e contencioso junto à Organização Mundial do Comércio e avalie o uso de retaliações contra a ameaça de nova imposição de tarifas elevadas ao aço e alumínio brasileiros por parte dos Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Senador Guiomard no Estado do Acre nos últimos 5 anos
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o envio de indicação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sugerindo a adoção de técnicas de Comunicação Simples nas ações desta Casa legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para adequar o preceito secundário (pena) do crime previsto no art. 244-B (praticar em concurso ou induzir criança ou adolescente a praticar infração penal) e para criar o novo tipo penal que pune quem praticar infração penal na presença de menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a sua responsabilidade formal ou informal, ou no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviços de Telefonia Fixa, Móvel Celular, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura, e tornar transparente para os usuários a qualidade dos serviços prestados
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo sobre os investimentos destinados à promoção e o fomento do turismo no Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro de Saúde sobre interrupção de fornecimento de produto químico de combate ao Aedes Aegypti e outras epidemias no Acre.
Assunto: Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministro da Educação sobre o projeto VivaUFRJ e o empreendimento imobiliário a ser desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ no entorno da Avenida Venceslau Brás, na Cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Turismo providências necessárias e aporte orçamentário para área da cultura no município de Barreirinha - AM.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização e Formação e Educação em Área de Saúde para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca do aumento da miséria no Brasil e as políticas públicas do governo federal para diminuir as desigualdades sociais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o custeio do Piso da Atenção Básica -PAB na cidade de Ipixuna- AM.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sugerindo a concessão, por parte da Secretaria Nacional da Juventude, do selo "Empresa Amiga da Juventude" às empresas que contratarem jovens de dezoito a vinte e nove anos de idade utilizando o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação instituída por meio da Medida Provisória nº 905/2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção de Praça para cidade de Fonte Boa- AM.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a utilização do dispositivo que promete fazer laqueadura em mulheres sem a necessidade de cirurgia - Essure, pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Regulamenta o exercício da atividade do GASTRÔNOMO e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a instrução do Governo aos diplomatas para que participem de debates acadêmicos para conter críticas ao Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, referente à notícia veiculada na imprensa de que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) aluga imóveis no Lago Sul, enquanto mantém um prédio próprio abandonado.
Assunto: Administração Pública
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor do Deputado Filipe Barros, do Partido Social Liberal - PSL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Institui o Dia Nacional da Doceira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos da Resolução nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, fixando a competência da Polícia Federal para realizar a segurança pessoal dos candidatos à Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta a RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 do Ministério da Economia que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério da Cidadania sobre as decisões tomadas da Ancine.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Mili-tar, para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a unificação das eleições no âmbito federal, estadual e municipal para os Poderes Executivo e Legislativo, prevê a sua realização nos meses de setembro, outubro e novembro, delimita a duração dos mandatos eletivos em cinco anos, põe fim ao instituto da reeleição para Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos dos Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal para permitir eleição e reeleição de quem substituir Prefeito por motivo de morte ou renúncia, por período inferior a trinta por cento do mandato.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Economia a liberação de recursos para novos programas, ações e investimentos na educação brasileira, adotando práticas recomendadas por especialistas brasileiros e exitosas em países desenvolvidos, visando melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre a regularidade da situação de imigrante no País.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize atos de fiscalização e controle sobre contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação que anexa.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia a formulação de programa de refinanciamento da dívida do consumidor incluído no SPC ou na Serasa, para diminuir os números de pessoas físicas inadimplentes e com restrição de crédito no Brasil.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de alimentos que seriam descartados a entidades assistenciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Sugere a criação do Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer, do Ministério da Defesa, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a apresentação de alegações finais pelo corréu colaborador, alterando a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a importunação sexual leve, incluindo parágrafo único ao art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o incremento orçamentário para o apoio a projetos na área de educação para a cidade de Amaturá- AM.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) providências necessárias para apoio das ações favor do Fórum Permanente do Idoso do Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Salto do Itararé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santana do Itararé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pinhão, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.
Assunto: Comunicações
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Guairaçá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Goioxim, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Farol, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Loanda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marilena, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 166 da Constituição Federal para assegurar a execução de dez por cento das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, relativas à posição brasileira quanto ao comprometimento com as vigentes convenções internacionais que dispõem sobre a responsabilização civil por poluição marítima decorrente do derramamento de óleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a aplicação adequada de agrotóxicos e biocidas, que causem prejuízos às culturas e aos animais, para controle das pragas, doenças e ervas daninhas, insetos vetores.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde