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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 3 de novembro de 2004, que autoriza a Fundação Deoclécio Mendes do Amaral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasileira, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Filadélfia - ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Fazenda seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução nº 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.
Assunto: Estrutura Fundiária, Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo recolhimento e pela destinação final de medicamentos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo Berzoini, no sentido de esclarecer esta casa sobre atendimento das Subdelegacias do Trabalho e Emprego (SDT).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Inclui a "Meta de Nível de Emprego" como um dos parâmetros para definir a taxa de juros a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especialmente quanto aos critérios de concessão de pensão vitalícia dos servidores públicos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público pelas instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a existência de via alternativa e gratuita aos usuários como condição para a cobrança de pedágio e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização de aerolevantamentos para fins de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a designação do Aqüífero Guarani para Aqüífero Mercosul.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça informações sobre investigações que apontam ligações entre José Aldana Saavedra, integrante das Farc colombianas e pessoas radicadas em Manaus.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Educação a respeito do desvio de recursos do FNDE para as entidades do Sistema "S".
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da teoria do criacionismo no currículo das escolas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre as doações de verba da Petrobrás e Petrobrás Distribuidora aos projetos de inclusão social.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, Exmo. Sr. Eunício de Oliveira, no sentido de esclarecer esta casa sobre canais de retransmissão de televisão - RTV.
Assunto: Comunicações
Modifica o texto da Lei nº 2.554, de 03 de agosto de 1955, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio à Câmara dos Deputados do Plano de Carreira Indigenista da Fundação Nacional do Índio.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a situação de calamidade em que se encontra a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON.
Assunto: Saúde
Determina o tombamento de túmulos onde se encontram os restos mortais de ex - Presidentes da República.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre medidas adotadas para conter a exploração ilegal de madeira, as queimadas e o avanço da pecuária na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre levantamento de dados sobre ocupantes de cargos federais e respectivas indicações políticas ou filiações partidárias.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da ocorrência de desvios de recursos, no Município de Bacabal, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a necessidade de serem adotadas providências no sentido de colocar em imediato funcionamento o sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a extensão dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus a todo o território da Amazônia Ocidental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede isenção do ICMS de veículos automotores de fabricação nacional, quando destinados a portador de doença crônica que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de morte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que as instituições bancárias, encaminhem agentes para verificarem nas residências dos seus clientes, impossibilitados fisicamente de comparecerem às agências, a condição de saúde dos mesmos, para efeito de recebimento de benefício previdenciário.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito de financiamento do BNDES para metrô.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei regulamentando a profissão de Cabeleireiro e criando os conselhos fiscalizadores da profissão.
Assunto: Trabalho e Emprego, Administração Pública
Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 05 de outubro de 2004.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de linhas especiais de créditos, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Organizações So de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Princesa do Trairí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Trairí, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Srª Ministra das Minas e Energia, no âmbito da subsidiária da Petrobrás, BR Distribuidora, sobre os contratos e as respectivas cópias dos mesmos, que essa distribuidora mantêm com as empresas que realizam o processo de Desgaseificação, Retirada da borra de combustível e Destino final dos tanques de combustíveis que estão sendo substituídos por novos tanques nos postos de serviço das seguintes regiões do país: GAT1:Região Sul; GAT2: São Paulo; GAT3 Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Região Centro Oeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de medicamentos para transplantados à Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os repasses de medicamentos para soropositivos, distribuídos pela Fundação de Medicina Tropical do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de gratificação pecuniária especial de Policiais Federais que atuem em zona de fronteira com outros países da América do Sul.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Proíbe a importação de pneus usados em carcaça, recauchutados, recapados ou remoldados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Barrochense Cultural Comunitária (ABACUC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Rocha, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 22 a 29 de maio de 2005, para realizar visitas oficiais à República da Coréia (Seul), nos dias 23 a 25, e ao Japão (Tóquio), nos dias 26 e 27, e (Nagóia), no dia 28.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Sumidouro, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Encaminha, à Câmara dos Deputados, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a essa Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
Assunto: Economia
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre a forma como serão aplicados investimentos estrangeiros destinados a conter o desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Defesa informações sobre a infra-estrutura operacional dada ao novo Comando do 9º Distrito Naval, sediado em Manaus.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pojuca, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão, bem como reduz pela metade o número de cargos em comissão, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.
Assunto: Saúde
Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego quanto a inclusão do Gás Butano (GNV) e do Gás Metano, na legislação da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativa a Segurança e Saúde do Trabalho.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Educação, informações referentes ao projeto "ALVORADA", no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o porquê ainda não está sendo cumprida a decisão contida no Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL, de 19 de abril de 2002.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool - Pronamicra - para promoção de desenvolvimento rural e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o posicionamento da delegação brasileira nas discussões sobre regras e procedimentos do Protocolo de Cartagena, em reunião ocorrida no Canadá.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui parágrafo novo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Defesa que a Marinha do Brasil deixe de utilizar o Arquipélago de Alcatrazes para a prática de tiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia informações a respeito da Política de Gestão Ambiental da Petrobras e de sua relação com os revendedores de combustíveis, com os quais esteja vinculada através de CVM, no que tange à responsabilidade subjetiva no processo de instalação e manutenção de tanques de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Penha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes a respeito de artigos da Lei nº 9.615, de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita à Exma.Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre Campanha Nacional de Combate à Pirataria.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), instituindo a gratuidade para emissão e renovação de habilitação para condução de veículo automotor, para membros de família com renda mensal inferior a dois salários mínimos, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Excelentíssima Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente maior rigor na fiscalização do uso de agrotóxicos no Mato Grosso do Sul
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito das audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício na Casa Civil da Presidência da República, desde o início do ano de 2003, com os Srs. Delúbio Soares, Sílvio Pereira e Marcos Valério Fernandes de Souza.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Voluntário
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José de Lagoa Grande do Maranhão - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o acesso aos cursos superiores de graduação das instituições públicas federais de educação superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Procurador - Geral do Estado de Minas Gerais sobre o andamento do Inquérito sobre desaparecimento de sacas de café em Guapé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o dia 29 de março como o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-R e DVD-R.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços