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Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industializados - IPI, nas aquisições de máquinas, ambulâncias e equipamentos rodoviários pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o trabalho e salário de aprendiz.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão no currículo escolar do ensino médio, da disciplina "Cidadania", com conteúdos relacionados à Administração Pública, ao Direito Constitucional e Administrativo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário no valor de R$165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a exploração do jogo de bingo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Para sustar a aplicação do Decreto n° 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.  _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeação de assessor especial.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar  substituto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta a função de juiz leigo prevista no art. 98, I, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste,FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ADCO e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações aos Srs. Ministros da Casa Civil e Extraordinário de Segurança Alimentar sobre doações ao Programa Fome Zero.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 192 da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo.
Assunto: Saúde
Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.
Assunto: Educação
Altera a redação do § 2º e acrescenta  § 3º ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a transferência de recurso federal ao Governo do Distrito Federal destinada à área da educação.
Assunto: Economia, Educação
Solicita à  Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre a implantação do Programa de Turismo Verde / PROECOTUR.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.661, de  2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Senhor  Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS,   e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Introduz parágrafos 3º e 4º, no art. 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações pertinentes à sua pasta.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Educação, informações pertinentes à sua pasta.
Assunto: Administração Pública, Economia
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Resende - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Três Rios - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Rio das Flôres - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Dispõe sobre cooperativa e associação de trabalhadores para prestação dos próprios serviços.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da  Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito informações  ao Senhor Ministro do Trabalho e do Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro das Cidades sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da  alínea "b", do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) .
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Extingue o IPCS e outros índices de prévias de inflação
Assunto: Economia
Obriga o agricultor a produzir para o mercado interno.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do  Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências no sentido de identificar e qualificar estudantes superdotados em todos os níveis de ensino, bem como preparar docentes para o trabalho correspondente.
Assunto: Educação
Altera normas do sistema eleitoral e partidário e cria o sistema de lista partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Eletrobrás, informações sobre o Programa Luz no Campo, no estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, no âmbito do Instituto Nacional de Patentes Industriais - INPI, informações sobre as medidas adotadas para o cancelamento do registro de marcas e patentes de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais de produtos e processos secularmente utilizados pelas populações amazônicas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para disciplinar aspectos relativos à oferta de bilhetes com tarifas promocionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil, a respeito de procedimentos adotados pelo Banco Itaú, na ato de cobranças bancárias.
Assunto: Economia
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita   informações   à  Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro sobre o registro de licença para extração de minerais,  a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação das  empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Empresa Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência complementar, bem como sobre seus planos de benefícios.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e a conseqüente manutenção do seu poder aquisitivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Quatis , Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for da desapropriação, na execução e na fase do precatório.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Destina recursos aos programas de prevenção do câncer e da AIDS.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o reajuste anual dos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Anderson Adauto, sobre os procedimentos e prazos para a emissão do passe-livre interestadual para pessoas portadoras de deficiência (PPD's).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o último acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional - FMI.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 1189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece ocupação das áreas de fronteiras, transformando apenados em proprietários rurais, como reserva estratégica dos batalhões de fronteira.
Assunto: Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado".    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre valores do agronegócio brasileiro, relativo ao período de 1994 a 2002.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a destinação de recursos ao Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE.
Assunto: Economia
Altera o art. 10 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a fim de estabelecer o reajuste anual dos salários conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações concernentes à Prestação de Contas dos Contratos de Gestão entre a Bioamazônia e este Ministério.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita, ao Senhor Ministro de Estado do Desenvovimento Agrário, informações acerca de recursos liberados para o Município de Bom Jardim - PE
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da situação dos ramais ferroviários no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do usuário do Serviço Telefônico Fixo Comutado à instalação de um medidor do consumo dos pulsos locais junto ao seu telefone.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a programação, a execução e o controle dos recursos alocados ao FUST e também ao FUNTTEL e à própria ANATEL nos exercícios de 2001, 2002 e 2003.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Universidade Federal na região do Vale do Cariri, no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre laudos técnicos elaborados pela ANATEL sobre interferência de emissoras de rádio e TV comunitárias e comerciais na aviação, serviços de segurança, ambulância, e outros.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação a ampliação do programa da  merenda escolar para atender os alunos do ensino médio.
Assunto: Educação
Modifica o art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses .
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o exercício profissional de Web designs, e dá providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de  parcela das taxas e mensalidades do  ensino superior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda a exclusão dos Bancos dos Estados do Piauí - BEP, do Ceará, do Maranhão e de Santa Catarina do Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, sobre a Petrobrás e a empreiteira americana Halliburton.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do  art. 8º  da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ)
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e acrescenta art.124 - A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para elevar a contribuição previdênciária da empresa que contratar aposentados e suspender a percepção do benefício dos aposentados que retornem à atividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assunto: Economia
Solicita informações aos Srs. Ministros da Casa Civil e Secretário de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre campanha de divulgação das reformas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000.  NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Reduz as multas devidas pelo descumprimento de obrigações acessórias do imposto de renda, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito da ELETROBRÁS.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo no currículo oficial, da rede de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação para a Moral e o Civismo, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Introduz modificações na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Assunto: Administração Pública, Economia
Qualifica o homicídio praticado contra autoridades policiais, Membros do Ministério Público e da Magistratura.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde