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Solicita ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Inteligência (Abin), informações sobre relatório de atividades.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta inciso XX ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a necessidade de atualização em legislação de trânsito, conscientização em cidadania e meio ambiente, com alteração do art. 150 do referido Código.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias à criação de um campus avançado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN) no Município de Apodi, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere a Presidência da República estudo de viabilidade para materializar a inclusão de outro item, o de nº 12, ao art. 21, do Decreto nº 88.777, de 1983 (que aprova o Regulamento para os Policiais Militares e Corpos de Bombeiros), acrescentando Câmara dos Deputados e Senado Federal, com retroatividade a 2008.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação da Portaria nº 1.050, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que "Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a instalação de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá nos municípios de Serra do Navio, Porto Grande, Santana e Calçoene no Estado do Amapá.
Assunto: Educação
Regulamenta construções nas áreas metropolitanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresentamos a seguir
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece o piso salarial dos trabalhadores em serviços de coleta de resíduos e de limpeza e conservação de áreas públicas
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Previdência Social, a revisão da Portaria nº 2.998, de 23/08/2001.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de Grussaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre critérios técnicos de fixação do preço de arrendamento aplicados por este Ministério para a atividade portuária.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre legislação e normas que regulem a pesca nas baías de Angra dos Reis, da Ilha Grande e de Paraty e sobre competência para fiscalização de tais atividades.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações acerca da infraestrutura aeroportuária no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito do Departamento da Polícia Federal, informações acerca de disponibilidade de equipamentos para efetuar fiscalização.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre providências e eventuais sanções adotadas com relação aos atrasos ocorridos nos vôos da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 02 de agosto de 2010.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, sobre licenciamento ambiental para a implantação de ferrovia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CACIMBA DE AREIA - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de GADO BRAVO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de JUAZEIRINHO - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Benevides FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benevides, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andirá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre acordos de biodiversidade.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a adoção de providências para a prorrogação do prazo para a prefeitura de CUBATI - PB, regularizar a situação do Programa Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre benefícios a pensionistas no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir, em igualdade de condições, o oferecimento de cursos de aprendizagem pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas Escolas Técnicas de Educação e pelas entidades sem fins lucrativos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por artesãos, lutieres, microempresas e empresas de pequeno porte.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando prorrogação do prazo para a prefeitura de TEIXEIRA - PB regularizar a situação do Garantia Safra 2008/2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São José Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna obrigatória a acreditação para os hospitais conveniados ao SUS.
Assunto: Saúde
Institui o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a construção de um Centro de Educação Infantil no Município de Fazenda Rio Grande, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Srs. Ministros da Justiça e das Comunicações a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo alterações na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares.
Assunto: Administração Pública
Aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Prevê em lei a implantação de CEAPAs.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde, e fixa outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato constante da Portaria n.º 799, de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada a O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a implantação de Juizados Especiais em rodoviárias interestaduais assim como já ocorre em aeroportos do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Brasil Sociedade Ltda., no município de Valinhos e Campinas - SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 681, de 10 de setembro de 2009, que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Catarina, CE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Organização dos Moradores de Pirituba; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de São Paulo, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Limaduartina Amigos da Comunicação; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lima Duarte, MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 967, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buriti do Tocantins, TO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.006, de 11 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Grãopraense de Desenvolvimento Social - AGRADES; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Grão-Pará, SC.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1010, de 16 de dezembro de 2009, que autoriza a Associação Cultural Comunitária e Social Aurieense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Áurea, RS.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 26 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, RS.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê - SC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xanxerê, SC.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicações Professor Walter Alencar Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teresina, PI
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 11 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bagé, RS
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 931, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Assis, RS.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 932, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alto Garças, MT.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 934, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Sistema Gois de Radiodifusão Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José do Rio Claro, MT.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.015, de 16 de dezembro de 2009, que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 43, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Novo de Rondônia, RO.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para a duração das votações nominais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece condições referentes à localização de praças de cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que " Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, "que dispõe sobre o cheque e dá outra providências" .
Assunto: Economia
Dá nova redação aos arts. 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições