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Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a realização de ato de gestão para adoção da providência que especifica.
Assunto: Administração Pública
Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições públicas.
Assunto: Administração Pública
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
Assunto: Economia
Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas de transporte internacional terrestre, marítimo e aéreo, em passagem, estadia ou escala no Brasil, a ter pelo menos um tripulante que fale português.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a ampla divulgação no periódico "Jornal da Câmara" da listagem atualizada dos contratos firmados pela Câmara dos Deputados e empresas de prestação de serviços, indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em cada contrato de prestação de serviços celebrados e os valores efetivamente recebidos pelos empregados terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação de dependências para Oficiais de Justiça nos Fóruns do Poder Judiciário Federal e Estadual.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o Convênio nº 531854, de 9 de dezembro de 2005, celebrado entre o INCRA e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária - ANARA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar inafiançável os crimes cometidos contra o patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino da rede pública.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a execução de procedimentos de segurança, para fins de evitar a prática de interceptação indevida de comunicação telefônica.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Exmo. Sr. Waldir Pires, Ministro da Defesa, sobre interferências no controle de tráfego aéreo relatados à Anatel.
Assunto: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional do Sistema Carcerário".
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração do trabalho dos empregados de correspondentes bancários.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos jurídicos de dispositivos de resoluções do CNSP e de circulares da SUSEP.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que renova, por dez anos, apartir de 20 de julho de 2002, à concessão da Rádio Tupi AM LTDA, ouutorgada originalmente à Rede Autonomia de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina que pelo menos 5% (cinco por cento) da execução orçamentária e financeira de obras do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelos Batalhões de Engenharia do Exército Brasileiro / Ministério da Defesa.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 1995, e inclui o § 3º ao mesmo dispositivo, a fim de permitir às microempresas a propositura de ações perante os Juizados Especiais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui a data de 25 de junho de 1822 no calendário oficial de efemérides históricas do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação e implementação de Centros de Produção de Cultura nas Escolas Estaduais e Municipais, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no art. 22, inciso IV, ao § 4º do art. 173 , ao § 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190, além do parágrafo único do art. 191 da Constituição, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a utilização de papel reciclado e impressão em frente e verso na Câmara dos Deputados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Senhora Ministra do Turismo acerca do Plano Nacional de Turismo 2007-2010.
Assunto: Turismo
Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.
Assunto: Economia
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Revoga o art. 49 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigação das empresas produtoras de óleo de cozinha de informar em seus rótulos sobre a possibilidade de reciclagem do produto e de manter estruturas adequadas para a coleta de óleo dispensado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Minas e Energia, exerça fiscalização sobre a atuação da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação de uma zona franca no Subúrbio Ferroviário do Município de Salvador, Capital do Estado da Bahia.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime da previdência social portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região das Missões no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte pelo período de seis meses.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta o exercício das atividades de Ioga.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos Pais de crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - incriminando a apologia à pedofilia
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing).
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre transporte gratuito de eleitores no dia das eleições.
Assunto: Administração Pública
A educação empreendedora passa a integrar obrigatoriamente os currículos da educação brasileira, em todos os níveis: Educação Básica, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Universitário.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710.000909/1998, que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações