ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita  informações ao Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Cultura sobre gastos efetuados com cartões corporativos.
Assunto: Administração Pública
Solicita aos Ministros de Estado do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República, cópia de todo o processo licitatório em que restou escolhida a empresa que opera o Cartão de Pagamento do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata da propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, entre outros, para dispor sobre a divulgação desses produtos ao longo das rodovias federais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Saúde a realização imediata de cirurgia plástica reconstrutora de mama em cirurgias oncológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto nº 6.339, de 03 de janeiro de 2008, que aumenta e cria a alíquota adicional do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo. Sr. ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel João Jorge Filho, informações sobre produtos com nanotecnologia importados pelo país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, informações sobre produtos em que a nanotecnologia foi aplicada à agricultura e pecuária.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Altera o art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando o § 8º,  para fazer constar a realização de reuniões no período que compreende o início de sessão legislativa e a eleição de nova Presidência de Comissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita  informações  ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da atual situação de segurança na Usina Núcleo-elétrica Angra dos Reis I em vista das demandas sobre seu funcionamento ininterrupto, com prejuízo das regulares inspeções das instalações e sistemas operacionais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a revisão, em caráter de urgência, da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 11  e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento  com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informações sobre a situação da saúde indígena no Vale do Rio Javari.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita  informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Município de Porto Seguro - BA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre o não cumprimento da Lei nº 11.301, de 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita  informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre as atividades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade no Município de Porto Seguro - BA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as atividades da Caixa Econômica Federal no Município de Porto Seguro - BA.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha de esclarecimento sobre os riscos do uso do narguilé.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre publicidade em áreas aeroportuárias e aeronaves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Ventania, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Saudade do Iguaçu, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Marquinho, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Laranjal, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Iguatu, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Honório Serpa, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Esperança Nova, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Espigão Alto do Iguaçu, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prefeituras municipais em contar, em seu quadro diretivo, com administrador devidamente registrado no Conselho Regional.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que, nos projetos de geração de energia elétrica, o empreendedor deve internalizar os custos ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à consolidação e à qualificação da rede de saúde mental.
Assunto: Saúde
Altera o § 5º do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a designação do presidente da CIPA, e a eleição do vice-presidente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Aripuanã/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o município de Colniza, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Paraguai/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Fazenda a redução do IPI sobre acessórios de segurança alocados em veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica os arts. 17, 24, 32, 34, 41, 49, 53, 139, 146, 189, 197 e 202  e acrescenta os arts. 202-A e 202-B ao Regimento Interno,  limitando as hipóteses de criação de comissão especial e estabelecendo novo rito para tramitação das propostas de emenda à Constituição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 48 e acrescenta os arts. 48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo as condições para assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e estabelecendo sanções.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a redação do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 4º ao art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual de remuneração, proventos e pensões que podem ser penhorados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previddenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita  informações ao Ministro do Esporte acerca das providências tomadas frente às condições dos estádios brasileiros.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cáceres/MT.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Cotriguaçu/MT.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o fechamento do Abrigo Cristo Redentor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Rita Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 9 de maio de 2006, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orocó, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 19 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Heliópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Heliópolis, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 508, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:    - TVR 348/2008 - Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002 - Rádio Maguari de Baturité Ltda., na cidade de Jaguaretama - CE;  - TVR 349/2008 - Portaria nº 183, de 4 de junho de 2003 - Ivanov Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Guapiaçú - SP;  - TVR 350/2008 - Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003 - Rádio Cristalina Ltda., na cidade de Nova Santa Rosa - PR;  - TVR 351/2008 - Portaria nº 453, de 28 de agosto de 2003 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., na cidade de Catingueira - PB;  - TVR 352/2008 - Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003 - Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., na cidade de Camalaú - PB;  - TVR 353/2008 - Portaria nº 459, de 28 de agosto de 2003 - FH Comunicação e Participações Ltda., na cidade de Motuca - SP;  - TVR 354/2008 - Portaria nº 311, de 24 de agosto de 2004 - Bispo & Fernandes Ltda., no município de Ji-Paraná - RO;  - TVR 355/2008 - Portaria nº 345, de 13 de setembro de 2004 - Rádio Guaraema FM Ltda., no município de Guaraniaçu - PR;  - TVR 356/2008 - Portaria nº 18, de 19 de janeiro de 2006 - Rádio Cidade São José Ltda., no município de São José - SC;  - TVR 357/2008 - Portaria nº 157, de 3 de abril de 2006 - Terra FM Comunicações Ltda., no município de Terra Rica - PR;  - TVR 358/2008 - Portaria nº 258, de 24 de abril de 2006 - Rádio Som Alvorada Ltda., no município de Araguaçu - TO;  - TVR 359/2008 - Portaria nº 494, de 13 de setembro de 2006 - Sistema Regional de Comunicação Ltda., no município de Nova Aliança - SP;  - TVR 360/2008 - Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006 - Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda., no município de Governador Jorge Teixeira - RO;  - TVR 361/2008 - Portaria nº 498, de 13 de setembro de 2006 - L.M. Rádio e Televisão Ltda., no município de Santa Lúcia - SP;  - TVR 362/2008 - Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006 - Rádio Thalento FM Ltda., no município de Rio Azul - PR;  - TVR 363/2008 - Portaria nº 547, de 13 de setembro de 2006 - FM Cariús Ltda., no município de Cariús - CE;  - TVR 364/2008 - Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006 - Rádio Universal Ltda., no município de Içara - SC;  - TVR 365/2008 - Portaria nº 980, de 20 de novembro de 2006 - Albarello & Folle Comunicações Ltda., no município de Palmitinho - RS;  - TVR 366/2008 - Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007 - Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda., no município de Carambeí - PR;  - TVR 367/2008 - Portaria nº 221, de 28 de maio de 2007 - Rádio Diplomata Ltda., no município de São Marcos - RS;  - TVR 368/2008 - Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007 - Rede Brasil de Comunicações Ltda., no município de Lagoa Grande - PE; e  - TVR 369/2008 - Portaria nº 387, de 13 de julho de 2007 - Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda., no município de Pato Branco - PR.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catingueira, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Camalaú, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Araguaçu, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema de Comunicações Rocha & Leite Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Boca do Acre no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Manacapurú no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Manaquirí no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre projetos para transporte e estações marítimas de fornecimento da produção do campo de Tupi, na bacia de Santos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica na Agrovila das Palmeiras no município de Santo Antônio de Leverger/MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a obrigatoriedade de criação e manutenção de bibliotecas escolares em todas as insti-tuições públicas de ensino.
Assunto: Educação
Altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere à Excelentíssima Senhora  Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480, de 2004, da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sobremesas sem adição de açúcar nos restaurantes e estabelecimentos similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a arrecadação e destinação da CIDE-Combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Submete à apreciação do Congresso Nacional, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, relativa ao aumento do efetivo do contingente brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, a instalação de uma Agência Caixa Aqui no Município de Poço Fundo, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre operações de crédito realizadas pelo Banco do Brasil em favor da República do Equador.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar o exercício de cargos de direção partidária por servidores públicos que exerçam funções típicas de Estado, aplicando-lhes a penalidade de demissão em caso de transgressão.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA,  informações sobre a situação de saúde da etnia culina, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Acrescenta o termo "por iniciativa  do atleta" ao final do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher trabalhadora e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias