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Modifica os arts. 162 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a restituição, pelas administradoras de consórcio, das importâncias pagas por consorciado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alberto Santos Dumont, situada na cidade de Cafelândia, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santa Rereza d'Oeste, situada na cidade de Santa Tereza do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos Gomes, situada na cidade de Ubiratã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Florindo Pellizzari, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José H. Teixeira, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Onze de Abril, situada na cidade de Tepejara, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Estabelece a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos Consórcios e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a tabela de cálculo da Contribuição Sindical Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo,po intermédio do Ministério dos Transportes, melhores codições de segurança e de trafegabilidade na BR-116 no trecho de Campo Alto, no município de Santa Cecília- Estado de Santa Catarina, nas proximidades do posto da Polícia Rodoviária Federal até o término da descida da Serra do Espigão, no município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.
Assunto: Educação
Regulamenta a profissão de Podólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tabapuã, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabapuã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Rui Barbosa do Município de Agudos do Sul, Paraná, no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estella Maris, situada na cidade de Andirá, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Estrutura Fundiária
Dá nova denominação de Edmo Edmundo Pinheiro ao trecho da rodovia BR - 070 entre os municípios de Aragarças e Aparecida do Rio Claro - Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nascente do Vale de Alfredo Wagner a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores de Mandaguari, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes que comercializam refeições "por quilo", a adquirirem pratos com o peso registrado pela fábrica, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta alínea ao inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos proprietários de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Administração Pública
Determina a obrigatoriedade de reserva de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, relativo a solicitação de fiscalização por parte dos agentes de Vigilância Sanitária, no Porto de Paranguá, Estado do Paraná.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o crime de discriminação em razão de doença de qualquer natureza, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação do quadro de pessoal administrativo do CEFET - Unidade de Campo Mourão, no Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Marcos B. Freire, do município de Apucarana, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Sagrada Família, do município de Campo Largo, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Antonio T. Oliveira, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola 26 de Janeiro, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Gunther Urban, situada na cidade de Campo do Tenente, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Marcos N.Strapassoni, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal José E. Gonçalves, situada na cidade de Campina Grande do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a leitura da Bíblia nos estabelecimentos de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Decio Dossi, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola João C. Oliveira, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Urupes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Florestan Fernandes, situada na cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Dulce Maschio, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Anastacio Cerezine, situada na cidade de Alvorada do Sul, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal João Dom Bosco, situada na cidade de Cianorte, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
suger ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Izabel, situada na cidade de Cianorte , no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Iglea Grollmann na cidade de Cianorte ,noParaná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Munincipal Irmã Hilda Soares na cidade de Cambé ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberaçaõ e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio, do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Helena Wysocki, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Execultivo ,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Professora Carmelita S. Dias, situada n cidade de foz do Iguaçu,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arnaldo Bussato, situada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo,a inclusão da Escola Estadual Vila Ajambi, situada na cidade de Almirante Tamandaré ,no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado a construção da quadra poliesportiva ,de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escla Estadual Antônio Iglesias, situada na cidade de Ibiporã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor João T. Marabolin, situada na cidade de Bom Sucesso, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a recomposição dos valores dos benefícios pagos pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, proceder a instalação de um Posto de Atendimento da Previdência Social no município de Paraibano, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a tomada de providências quanto à invasão, pelo INSS, de área pública da Prefeitura de Aracruz - ES.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Institui o Programa de Incentivo ao Plantio de Árvores - PROIPA, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico - BNDES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à LK Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Garopabense FM de Comunicações a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre corte de fornecimento de água potável, por atraso no pagamento de conta do usuário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para a aquisição de veículo para o transporte destinado a atender as necessidades da população residente na área rural do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraórdinario, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Notícias de Tatuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com jurisdição restrita e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 6.923/81, assegurando unicidade aos diversos segmentos da religião protestante para os efeitos de proporcionalidade na quantidade de Capelães de cada confissão religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 4º do art. 35 do Regimento Interno, a fim de ampliar para sete o número de Comissões Permanentes de Inquérito em funcionamento simultâneo na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança, Economia
Veda o uso de técnicas de seleção de pessoal que possam causar dano ao trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Mogiana Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere uma revisão nos procedimentos de reclassificação tarifárias de propriedades rurais no Estado de Santa Catarina, tendo em vista o que prevê a Resolução 456, de 29.11.00.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para restringir a divulgação, em todos os meios de comunicação, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de votação, reduzindo-se esse período para sete dias, no segundo turno de votação do pleito eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006491/2001-84, protocolado pela APAE no Município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400001925/2001-50 protocolado pela Prefeitura Municipal de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mamborê, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a isenção de impostos federais, na compra, pelas Prefeituras Municipais, de máquinas e implementos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Paraty no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Engenheiro Paulo de Frontin no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do cacau e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.
Assunto: Educação