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Autoriza, nos termo do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Estado do Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos Estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso, na hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Estado do Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Estado do Mato Grosso e na hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Estado do Pará, até o município de Juína, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer direitos básicos adicionais para o consumidor de serviços de telefonia fixa ou móvel, de serviços de acesso condicionado ou de provimento de acesso à internet.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, informações sobre o concurso realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e homologado no ano de 2013.
Assunto: Administração Pública
Requer encaminhar Requerimento de Informação ao Ministério do Trabalho e Emprego, referente aos compromissos assumidos pelo Brasil, com a OIT de redução do trabalho infantil no Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina a atividade e atuação de pessoas e grupos de pressão ou interesse no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Requer Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, para que seja feito levantamento de todas as obras de mobilidade urbana financiadas com recursos federais, que estão paradas ou atrasadas.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória e gratuita a realização de testes para a detecção de Mormo em equídeos, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, que envie o Relatório Sistêmico de Fiscalização do Setor de Energia Elétrica (Fisc-Energia Elétrica).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, que seja encaminhado à Sua Excelência, o senhor Ministro de Estado das Cidades, pedido de informações das obras do programa Minha Casa, Minha Vida executadas com recursos oriundos do Orçamento da União.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira.
Assunto: Economia
Altera a lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências, com finalidade de proibir discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares.
Assunto: Saúde
Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar até 31 de dezembro de 2019 os benefícios fiscais na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados à preparação dos atletas olímpicos e paraolímpicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre a possibilidade de nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar os repasses e autonomia administrativa da CBDE e CBDU".
Assunto: Esporte e Lazer
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Lecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o Tratado Binacional Brasil - Ucrânia e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto a suspensão da prorrogação dos contratos de concessão de distribuidoras de energia e o impedimento de assinaturas de termos aditivos, determinados pelo TCU.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Guarujá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, abertura de chamada Pública para Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) em Ovinocultura, para os estados da Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior na região dos vales dos Sinos, Caí e Paranhana- RS.
Assunto: Educação
Acrescenta § 2° ao art. 42 do CDC a fim de proibir negativa de contratação de serviços, após cobrança de taxa, em contrato de adesão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria área de livre Comércio no Município de Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o cronograma de execução das obras do Programa Luz para Todos nos municípios do Estado do Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre os desdobramentos da estatização da planta da Petrobras e das mudanças nas regras da extração e comercialização de gás pelo governo da Bolívia em 2006.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas Energia a alteração do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, visando à prorrogação, para dezembro de 2015, do prazo para transferência dos ativos das distribuidoras para os municípios.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere modificação das atuais regras do Programa Caminho da Escola, para prever mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, que atendam exclusivamente alunos da Educação Especial.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca do Programa Passe Livre no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, cria a Loteria Exclusiva - LOTEX, altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cria programa de iniciação esportiva escolar, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do   Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas gerais de edificação que regulamentem a obrigatoriedade da instalação de cobertura vegetada ("telhado verde") e reservatório de águas pluviais em edifícios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o "Dia do Reconhecimento e Lembrança às Vítimas do Genocídio do Povo Armênio".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao caput do art. 531 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as eleições sindicais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas à aplicação de recursos em gestão de desastres naturais no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos relativos aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Administração Pública
Indica à Excelentíssima Presidenta da República a iniciativa de projeto de lei.
Assunto: Administração Pública
Acresce o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar como estelionato promessas de candidatos a cargos eletivos, na esfera do Poder Público, feitas por qualquer meio no período de campanha eleitoral e que não venham a ser cumpridas durante o mandato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a criação da Agência Nacional de Apoio à Segurança Pública Municipal.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat de adiar o pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2015/2016.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre novo déficit de energia que será arcado pelos consumidores
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de medidas preventivas contra a proliferação da sífilis
Assunto: Saúde
Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.092, de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a incidência de causa de aumento de pena para o crime de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca de Ações e Programas da Política Nacional  de Juventude destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o ano de  2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 137 da Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo, para prever a votação nominal nas matérias orçamentárias submetidas à apreciação do Plenário do Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Esporte Olímpico (FUNAESPO), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, que estabeleça, com a maior brevidade possível, as condições operacionais necessárias para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção a ser concedida aos produtores independentes de cana-de-açúcar afetados pela estiagem referente à safra 2012/2013 que desenvolvem suas atividades na região Nordeste, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 12.999, de 18 de junho 2014.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que alunos, aprovados no vestibular de universidades públicas ou privadas antes de concluírem o ensino médio ou equivalente, possam assumir a vaga.
Assunto: Educação
Sugere que seja criada uma Escola de Cinema no Estado do Amazonas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual para jornalista.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de São José dos Pinhais, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Pinhais, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca dos recursos e ações destinados a Desenvolver a tecnologia nuclear e suas aplicações para atender aos diversos usos na área civil no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer o envio de Indicação ao Senhor Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, para sugerir a elaboração de parecer jurídico acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.103 de 2015 pelos entes federativos - Estados e Municípios.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação retomada das obras do Campus do Instituto Federal de Educação de Sergipe no município de Poço redondo.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a produtor rural, nas condições que estabelece.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legendas em português em conteúdos audiovisuais veiculados pela televisão aberta e pelos canais de TV por assinatura ou exibidos em salas de cinema.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Toledo, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
aSugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que seja criada uma Vara do Trabalho, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Acresce o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Convocar Assembleia Constituinte Exclusiva visando promover a Reforma Política e Tributária, alterando os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política e as concernentes ao Sistema Tributário Nacional.
Assunto: Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, relativa a aviso sonoro de afivelamento de cintos de segurança.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, estabelece a sua avaliação e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em ferrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação avaliar as experiências de flexibilização curricular em cursos de mesma denominação, nas instituições de educação superior, sob as Diretrizes Curriculares Nacionais e, se for o caso, providenciar seu aprimoramento.
Assunto: Educação
Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.
Assunto: Comunicações