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"Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução."
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere um estudo acerca da idade mínima à realização de exame mamográfico prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e ampliação da oferta desse serviço a comunidade.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal a instalação de uma agência da Caixa nos municípios  de Boca do Acre e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, realizadas pelo banco HSBC sediado no Brasil.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere iniciar ações integradas com o Governo do Estado da Bahia e as Prefeituras Municipais, no âmbito do Plano de Enfrentamento à Violência Letal de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de enfrentar os altos índices de homicídios de jovens no Estado da Bahia, estabelecendo o Município de Itabuna, como piloto para a implementação de Políticas e Programas para este fim.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em  16 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para tornar obrigatória a inclusão de circuito eletrônico integrado com dados de identificação nas armas de fogo e localizador GPS.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Birigui, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão da cadeira ortostática entre os equipamentos a serem dispensados pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde humana causados pelos pesticidas.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre o exercício de cargo público por estrangeiro.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita Informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia - MME, sobre os projetos de investimentos privados no setor elétrico brasileiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Cid Gomes, Ministro de Estado da Educação sobre o funcionamento do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) em 2015
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Trata da obrigação da instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Poder Executivo - Ministério da Saúde - MS, empenho de recurso orçamentário para aquisição de equipamentos, dentro da Programação do Ministério, para a Cidade de Parnaíba/PI, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Ventania no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 4378, de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado  Chefe  da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República sobre o cancelamento de investimentos de R$ 50,5 milhões para o Complexo Industrial de Suape, em Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, implantados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de foto do titular em cartão de crédito ou débito.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame de determinação de tipo sanguíneo entre os exames a serem prestados para obtenção da Permissão de Dirigir ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre os compromissos e agenda no ano de 2015.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Antonio Carlos Rodrigues, sobre a obra do Arco Metropolitano em Recife - PE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigação das instituições bancárias realizarem a instalação de barreiras físicas (BIOMBO) em caixas e terminais eletrônicos para se evitar a prática de modalidades criminosas e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, sobre a internacionalização do Aeroporto Mário Pereira Lopes, no município de São Carlos/SP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações da Sra. Ministra de Agricultura, Pecuária e Abastecimento , acerca da participação deste Ministério e da Vigilância Agropecuária Internacional  - VIGIAGRO no processo de internacionalização do Aeroporto Mário Pereira Lopes, no Município de São Carlos/SP.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir as empresas consideradas inidôneas de participarem de licitações na Administração Pública federal por até cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a avaliação de aptidão física de pessoa com deficiência nos concursos para provimento de cargos da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Acresce artigos à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para disciplinar sobre normas especiais aos Profissionais da Educação Física.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministério dos Transportes sobre o restabelecimento do tráfego das rodovias BR-364 e BR-425, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce o § 3º ao art. 31 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para instituir prazo obrigatório para julgamento da legalidade da concessão de pensões militares.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia os motivos da suspensão dos projetos de implantação das Refinarias Premium I e II pela Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, melhoria no acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção de medida para permitir que os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) tenham os custos de assinatura básica de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura, subsidiados pelo Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores rurais que manipulem ou apliquem agrotóxicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos bancários de acesso público.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera os arts. 18, 25, 29, 39, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença de dependente menor, concedido pelo Regime Geral de Previdência
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dá nova redação à Lei 7.289/84.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere adoção de mecanismos de ampliação do acesso à mastectomia, reconstrução e próteses mamárias.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o programa "Crack, é Possível Vencer".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Paiçandú no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Doutor Camargo no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indicação ao procurador-Geral da República para que tome conhecimento acerca de situação no Município de Bacabeira e promova, se for o caso, a competente ação judicial.
Assunto: Direito e Justiça, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Declara a "Festa de São Tiago" de Mazagão - AP, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de casas populares no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre o Programa Crack, é possível vencer
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos de estabelecimentos financeiros.
Assunto: Economia
Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Campinápolis, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante de recursos públicos aplicados na construção da usina Belo Monte.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados aos Hospitais Universitários e Residências em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação a Distância no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a instauração de sindicância no DETRAN-GO.
Assunto: Administração Pública
Sugere que sejam tomadas providências urgentes e necessárias com vistas à realização das obras de duplicação, reestruturação e instalação de barreiras eletrônicas na BR-251 no Norte de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a inclusão nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da disciplina de educação no trânsito
Assunto: Educação
Susta a aplicação do art. 36, § 3º, da Resolução nº 9, de 20 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que o REVALIDA (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira) se realize duas vezes por ano e que sejam tomadas outras providências para facilitar a revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, pelas razões que especifica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério da Previdência Social, no âmbito da competência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que se manifeste sobre as providências que está adotando para viabilização da execução de projeto de regularização fundiária em imóvel de titularidade do INSS, situado em Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, ocupado há anos por milhares de pessoas de baixa renda, sobretudo diante da possibilidade desse imóvel ser objeto de dação em pagamento à União, para quitação de dívidas que o Fundo Nacional de Previdência Social tem com a União.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministério da Defesa, ouvidos os Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, informações sobre o posicionamento daquela Pasta a respeito do sentido e alcance da expressão "faixa de segurança", constante do § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o policídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o policídio no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
" Requer, conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, pedido de providências ao TCU".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Assunto: Administração Pública
Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o "Programa Escola sem Partido".
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública