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Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Jacundá no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Tomé-Açu no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Xinguara no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jales, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Edinho Silva, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Sugere seja conferida especial atenção à assistência de saúde oferecida às pessoas com doenças raras não contempladas especificamente na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de medidas mais incisivas e punitivas em relação a Estados e Munícipios que não solicitam a suspensão ou o cancelamento do envio de material didático para a respectiva rede, antecipadamente, quando não há mais interesse no seu recebimento.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, sobre procedimentos utilizados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel para concessão de novas linhas.
Assunto: Comunicações
Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere providências visando o uso de alternativa biológica para combate as larvas do mosquito Aedes Aegypti.
Assunto: Saúde
" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para acrescentar condutas vedadas durante o processo de escolha de membros do conselho tutelar
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa em relação a possível mobilização militar em casos de protestos
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Deferimento de processo de autorização de canais de Radiodifusão Comunitária, determine agilidade do setor competente para a conclusão dos processos das entidades do Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer hipótese impeditiva para a eleição ou indicação de Parlamentar para os cargos que especifica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, Marcelo Castro, sobre a falta de Insulina Glargina (Lantus), na rede pública de saúde do Estado de Alagoas, para tratamento da Diabetes.
Assunto: Saúde
Proíbe a utilização de selo verde em produtos, a menos que seja por meio de certificação oficial.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Dispõe sobre as escadas, rampas e outros acessos destinados a saídas de emergência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclua-se o § 4º ao Art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos do Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Sugere que se proíba a cobrança de valor adicional do passageiro que requer uso de oxigênio medicinal em aeronave.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação, com o intuito de que sejam enviados à Câmara dos Deputados os dados que especifica.
Assunto: Educação
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço.
Assunto: Comunicações
Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem informem se disponibilizam alimentação adequada a portadores de diabetes.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes a tomada de providências urgentes e necessárias com vistas à realização de obras de reconstrução, recapeamento e duplicação da BR-135, com prioridade para o trecho compreendido entre os municípios de São Luís (KM 0) e Santa Rita (KM 78), no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece a Cachaça como Patrimônio Histórico e Cultural do país.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre os acordos de leniência.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Substituta da Casa Civil, Eva Maria Cella Dal Chiavon, sobre a existência, em algum dos palácios ou residências oficiais da Presidência da República, de aves ornamentais denominadas pavões, forma e quantidade que especifica, se as mesmas estavam registradas como patrimônio da União, qual o valor a elas atribuído e se as mesmas foram retiradas desses locais e entregues ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ou pessoa a sua ordem.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Regulamenta a profissão de Terapeuta Ayurveda e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o pedido de demissão do chefe da Força Nacional, coronel Adilson Moreira.
Assunto: Administração Pública
Consulta acerca da possibilidade de desligamento do partido pelo qual o detentor de mandato eletivo foi eleito, no período de trinta dias após a promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, sem que haja imediata filiação a novo partido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, informações acerca do atraso no pagamento das taxas de administração de fundos e programas sociais à Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Requer ao Senhor Ministro da Fazenda detalhamento em relação ao quadro "Outros créditos - Rendas a Receber Administração de Fundos e Programas Sociais" e "Outros créditos - diversos - Valores a receber - adm. de fundos e programas sociais" da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Requer, nos Termos Constitucionais e Regimentais informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre encontros bilaterais com o Governo brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre processo de elaboração, execução e orçamento para a realização do Curso de Jovens Líderes em parceria com a Unaids.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a convocação de plebiscito, para realização de nova eleição para o cargo de chefe do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos estabelecimentos penais, que deverão propiciar a visita íntima e contar com instalações para receber crianças e adolescentes, acompanhantes daqueles que realizarem visita íntima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o aperfeiçoamento das normas que estabelecem os procedimentos de inspeção fitossanitária das amêndoas de cacau importadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição realizada pelos municípios, estados e Distrito Federal de produtos destinados aos serviços e ações públicas de saúde, educação e segurança.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 29 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar aos advogados públicos o exercício de advocacia privada.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Saúde na Escola (PENSE).
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades acerca de tecnologias autorizadas pelo Contran na adaptação de veículos para pessoas com deficiência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério da Justiça e Cidadania informações relativas aos casos de subtração de crianças no intervalo de tempo equivalente à vigência da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças até a presente data.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar a disponibilização de exame mamográfico a populações de difícil acesso.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Valorização da Vida.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a instalação de coletores de pilhas e baterias que contenha elementos tóxicos, corrosivos e reativos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto aos valores repassados para área de oncologia, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências"
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia Nacional do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as regras para a concessão do benefício da saída temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Susta os efeitos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 584, de 23 de Março de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos estaduais de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para unificar as regras para concessão de suprimentos de fundos em caráter sigiloso e para aumentar a transparência dos gastos feitos por meio desse instrumento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Consulta o Conselho de Ética sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos de substituição e renúncia de membros titulares
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria a política de incentivo à produção de alimentos livres de agrotóxicos e funcionais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Torna obrigatória a instituição de comitê de consulta popular para obras estruturantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator, para que sejam promovidas ações de melhoria nas instalações objeto da respectiva concessão, autorização ou permissão, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo órgão regulador setorial.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba".
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão".
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás".
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D''Aliança, Estado de Goiás".
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a promoção de ações voltadas para a incorporação transversal do tema Segurança Digital nos projetos pedagógicos das escolas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre o desligamento de radares do CINDACTA - Brasília, pela Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, informações acerca do desligamento de cinco radares meteorológicos no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere a adoção de medidas de combate aos crimes cibernéticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal