ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a alienação dos imóveis que menciona.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina Aeroporto de Porto Velho - Jorge Teixeira de Oliveira o Aeroporto de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Equipara ao fornecedor estrangeiro as empresas nacionais que façam parte do mesmo grupo econômico ou que sejam licenciadas para produzir, importar ou distribuir produtos na mesma marca no País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a venda de agrotóxicos e afins, sobre o receituário agronômico, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para prever forma de encaminhamento das reclamações dos usuários do serviço de transporte aéreo e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, permitindo doação de produtos apreendidos por infração ao direito de marca.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas.
Assunto: Administração Pública
Instiui o dia 16 de julho como Dia da Rádio Comunitária.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Torna obrigatórios o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de pneumáticos inservíveis, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições de transmissão de logomarcas pelas emissoras de televisão aberta e pelas operadoras de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o atendimento de cliente na agência bancária e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada na programação das emissoras de televisão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica o Código Nacional de Trânsito e estabelece a obrigatoriedade de instalação de sinal de trânsito duplo: luminoso e sonoro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os hotéis destinados ao turismo ecológico a apresentar ao órgão competente do Poder Executivo Federal projeto de tratamento de resíduos orgânicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os preços a serem praticados pelas empresas de distribuição de combustíveis, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que "Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Torna obrigatório estágio semestral de estudantes universitários, como atividade curricular do último semestre do curso, em comunidades carentes de sua cidade.
Assunto: Educação
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a abertura de crédito educativo para portadores de deficiências físicas.
Assunto: Educação
Determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Inclui o § 6º, ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases para educação nacional", para introduzir, a partir da quinta série, noções de Direito.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reserva de vagas para portador de deficiência, nos cargos, empregos e funções públicos efetivos, bem como define os critérios gerais de admissão na Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto pelo Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia do Internauta.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir a categoria dos representantes comerciais entre aqueles que poderão aderir ao SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a Bolsa-Atleta.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Autoriza Municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Assunto: Economia
Disciplina cursos de Universidades Estrangeiras no Brasil.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para determinar a prioridade para os idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o "caput" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a profissão de psicanalista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel ao Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar imóvel a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a transferência de feriados para as segundas-feiras.
Assunto: Administração Pública
Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o § 1º do art. 5º do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representa perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle contra exercício negligente do cargo, associado a ilegalidades e imoralidades relacionadas à aplicação das verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, das seguintes autoridades públicas: Sr. Governador do Distrito Federal, JOAQUIM DOMINGOS RORIZ, Sr. Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, WIGBERTO TARTUCE, Sr. TEOTÔNIO VILELA FILHO, presidente nacional do PSDB e Senador licenciado, e Sr. GERALDO LESSA, Senador da República e ex-Presidente da Fundação Teotônio Vilela.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Representação contra o Analista de Finanças e Controle Externo do TCU, Senhor Danilo Adelwal Mendes Reis, sugerindo àquele Tribunal que seja instaurado inquérito administrativo com o fim de apurar os posssíveis ilícitos praticados pelo referido servidor, e também intervenção na SECEX/MA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Acrescenta § 4º ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o parágrafo único do art. 13 e o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre deduções do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a segunda-feira de carnaval como Dia Nacional de Oração.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regulamenta o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para esclarecer os consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desportos".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DA LEI 8212/91, QUE ATRIBUI PERCENTUAL DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DOS SEGURADOS VÍTIMAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Assunto: Saúde
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.514-C, DE 1996, que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Escola Federal Agrotécnica de Mozarlândia, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da Vila Olímpica de Irajá, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de instrumento legal que garanta o atendimento dos cidadãos oriundos do interior do Estado na rede hospitalar do Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a formulação de uma Norma Operacional Básica (NOB) de Recursos Humanos, por inexistir uma política de RH para o Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a concessão de financiamento, em caráter excepcional, para universidades e faculdades no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a liberação de verba do REFORSUS, destinada à construção da Casamata, obra que abrigará o equipamento de Radioterapia a ser usado no tratamento do câncer, pelo Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a ampliação do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, para as escolas públicas de ensino médio de todo o País.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a agilização dos procedimentos para implantar o Cartão Nacional de Saúde em todo o país.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o envio de projeto de lei versando sobre Plano de Carreira para Médicos do Interior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação e instalação pela Receita Federal, de uma Estação Aduaneira Interior na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina "História e Cultura Regional", no currículo escolar do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do tema transversal "Educação para o Trânsito" nos Parâmetros Curriculares Nacionais do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o disciplinamento da reprodução assistida no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 8 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Ebenézer da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação dos Meios de Comunicação e Atividades Culturais e Comunitárias de Rancharia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Mamma Bianca a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 106, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a merenda escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a aprovação prévia, pelo Congresso Nacional, das concessões de serviços públicos federais e das concessões de que trata o art. 176 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Computação" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental, e médio, das redes pública e privada em todo o País.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a desestabilização do analfabetismo no Brasil.
Assunto: Educação
Cria o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, restabelecendo as promoções de militares inativos.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Assunto: Administração Pública
Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre liberação de recursos do SIA/SUS.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na localidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Economia
Aprova o ato que outorga permissão à 98 Timburi FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andirá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Judiciário o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que proponha a criação de vinte e oito Varas da Justiça Federal em cidades sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Direito e Justiça
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PAULO RENATO, SOBRE A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Extingue a prisão especial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública.
Assunto: Comunicações