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Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Areal -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Arraial do Cabo -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Bom Jesus de Itabapoana -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Campos dos Goytacazes -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Conceição de Macabu -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Macuco -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Natividade -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Paraty -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Porciúncula -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Queimados -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Rio das Ostras -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de São José de Ubá -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino Pública do Município de Tanguá -RJ .
Assunto: Educação
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga o credenciamento das firmas distribuidoras de medicamentos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Introduz alínea "m" no inciso II, do art. 61, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre supostas relações ilegais entre FBI, DEA, CIA, FNS entre outros e a Polícia Federal brasileira denunciadas pelo Senhor Carlos Costa, ex-Diretor do FBI no Brasil, em entrevista à revista Carta Capital nº 283, datada de 24 de março de 2004, intitulada "A Hora da Autópsia".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o acervo de obras de arte pertencente a União Federal, sobre o Museu Nacional e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Sugere ao Poder executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de campus da UNESP - Universidade Estadual Paulista " Julio de Mesquita Filho", na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes ao conteúdo do Anteprojeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas e de Criação da Agência Nacional de Florestas, bem como sobre a extinção da Secretária de Coordenação da Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia a respeito da Conta de Consumo de Combustível - CCC.
Assunto: Economia
Altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, MARINA SILVA, sobre a descentralização da gestão ambiental com o Estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS ".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Barra Mansa - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cabo Frio - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Carapebús - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Comendador Levy Gasparian - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Conceição de Macabu - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Cordeiro - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Japeri - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Mesquita - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Seropédica - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sapucaia - RJ.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios assinados entre a Petrobrás e a Prefeitura de São Paulo.
Assunto: Economia
" Sugere ao Ministério da Educação a distribuição gratuita de livros didáticos, também para os alunos do Ensino Médio na Rede Pública."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de se lacrar as janelas dos veículos de transportes coletivo terrestre de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe a realização de audiência pública para debater a necessidade de ser reduzido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que pesa sobre o setor de jóias, gemas e afins, para estimular a competitividade dessa atividade e estimular a expansão das exportações, pelo Brasil, dos produtos dessa indústria
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa sobre a presença de militares estrangeiros na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita do Ministério das Relações Exteriores cópia de todos os Memorandos de Entendimento (MDE) assinados entre a República Federal do Brasil e os Estados Unidos da América.
Assunto: Comunicações
Introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para sem prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte filiação, CPF e número de cédula de Identidade, bem como no caso de negativação, em que o débito que fundamenta o registro já tenha sido pago.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial MANJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Concessionária Ponte S/A, que administra a Ponte Rio-Niterói, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que é acusada de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Assunto: Administração Pública
Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.
Assunto: Educação
"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de noções básicas de Direito Civil nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio".
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a liberação urgente dos recursos do convênio celebrado entre o Ministério dos Transportes e a Prefeitura Municipal de Lins para construção da Ponte Ferroviária sobre o Córrego Campestre, no Município de Lins, Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, incluindo dentre as deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aparelhos de audição, armações de óculos, lentes corretivas e medicamentos prescritos por médicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a dívida dos agricultores renegociadas nos termos da Lei Nº 9.138/1995 e da Resolução nº 2.765 de 2000 do Banco Central.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Denomina " Fórum Desembargador Walter Sarmento de Sá " o Fórum da Justiça Federal de Sousa, Estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre operações do Banco do Brasil, sob o regime de parceria, com Max Blue (Deutsche Bank)
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações referentes a convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à microempresa e empresa de pequeno porte.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe à Comissão de Seguridade Social e Família que investigue as irregularidades nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cantagalo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cardoso Moreira - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Macaé - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Mesquita - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Niterói - RJ."
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Solicita informações do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, relativas às relações entre a Polícia Federal e agências de informações e contra-informações estrangeiras com atividade no território brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o prazo para a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia sobre recursos transferidos pela PETROBRÁS à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos anos de 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização de coletes à prova de balas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita do Ministro da Casa Civil informações referentes às ONGs que recebem verbas do governo.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia, sobre os três ramais do Gasoduto Brasil - Bolívia que irão ser construídos no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Insere Capítulo na Lei nº 9.807, de 1999, que institui o Programa de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre "royalties" do setor elétrico e de petróleo pagos aos Estados e Municípios brasileiros.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça a respeito de doações de recursos financeiros à Polícia Federal.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, estabelecendo condições mais favoráveis para a primeira habilitação das pessoas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca dos efetivos resultados obtidos pelos produtores com a adoção do pacote tecnológico estabelecido para o Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, destinado ao controle da doença "vassoura-de-bruxa".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Educação, Exmo. Sr. Tarso Genro, no sentido de esclarecer esta Casa sobre prazo para aprovação do Centro Universitário Padre Anchieta.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional de Combate à Biopirataria.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede incentivo fiscal às empresas que contratarem profissionais recém-formados no ensino superior ou médio-profissionalizante.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre concessão de desconto para aposentados e pensionistas registrarem seu imóvel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego