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Susta o Decreto Nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, do Presidente da República, que "estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga a fixação de preço reduzido para guarda de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos pagos, públicos e privados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos artigos 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1584, 1601, 1694, 1700, 1701, 1702, 1703, 1707, 1708, 1710 e 1723 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e aos artigos 23, 53, 189, 693, 697, 698, 731, 732 e 733 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015, "Código de Processo Civil", revogando dispositivos e dando outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a implementação da "Conta Paciente" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a grave situação em que se encontra o Hospital Federal de Bonsucesso.
Assunto: Saúde
Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Sugere a criação de linha de crédito especial para aquisição e implementação de sistemas de microgeração de energia fotovoltaica
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria Comissão Especial destinada a regulamentar os dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre repasses de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Destina recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular durante a jornada de trabalho e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a elevação do valor limite de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para fins de isenção do ICMS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Alterna a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de dedução de doação de pessoa jurídica relativo a valores despendidos a título de patrocínio ou doação de projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências", para exigir a comprovação de patrimônio líquido mínimo no ato do registro e semestralmente durante o funcionamento das empresas de trabalho temporário e prestadoras de serviços a terceiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do funcionamento dos correios nas comunidades.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei 8.078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção de medidas complementares para apoiar a efetiva implementação da Lei nº 13.409, de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre andamento de obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública
"Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas."
Assunto: Comunicações
Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informação a cerca da inclusão da "cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino religioso não confessional, de matrícula facultativa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero (0) e de impor penalidades severas para agentes públicos que portarem armas sob influência de bebida alcoólica.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aumenta a pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o Plano Nacional de Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto atribuindo ao Reitor o direito de nomear o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à universidade federal.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere medidas de fomento à cadeia produtiva do coco.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, informações acerca da interrupção do abastecimento de imunossupressores, medicamentos utilizados para evitar rejeição de órgãos transplantados.
Assunto: Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, informações acerca das emendas parlamentares ao orçamento federal destinadas à instituição Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José do Sabugi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Cruz para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Cecília para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Rio Tinto para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Poço Dantas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Pilar para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Matureia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Mãe D'Água para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caiçara para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Campina Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Capim para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Catingueira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Congo para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Curral Velho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Diamante para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Gurinhém para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Junco do Seridó para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o a habilitação do município Cacimba de Dentro para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Alhandra para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Areia de Braúnas para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Barra de Santana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Belém para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a criação de um mecanismo que facilite ao filho de diplomata graduado no exterior exercer sua profissão no País.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura providências junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, com vistas ao reconhecimento do processo de fabricação artesanal das embarcações do Maranhão como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre os direitos e deveres dos presos e dos adolescentes em privação de liberdade ao trabalho em empresas privadas no sistema carcerário ou nas unidades de internação e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapecerica da Serra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas do bairro Parque Murayama I, localizado no Município de Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2014 (PL nº 7.536, de 2010, na Casa de origem), que Institui o ‘Dia Nacional da Capoeira’ .
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a instituição de modalidade profissional médica para atuação exclusiva em Atenção Básica para intercambistas brasileiros após o término do contrato com o Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a adoção de medidas propondo a criação do Programa de Regularização Fundiária, por meio de financiamento com recursos oriundos do supracitado Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, permitindo e financiando parcerias entre agentes privados e sociais para regiões metropolitanas e cidades em expansão.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a possibilidade da faixa exclusiva para veículos particulares com 4 ou mais passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece as regras para utilização do "chargeback".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Barra de Santa Rosa no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Serraria, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caaporã no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bonito de Santa Fé no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Gurinhém, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Manaíra no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Tenório, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Tenório no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Queimadas no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Montadas no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Matureia no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José dos Ramos, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Paulista.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Luzia no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Floresta, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Redonda no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Cecília no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pombal no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe do aumento da pena por conduzir veículo em razão da influência de álcool.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Congo, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José do Brejo do Cruz, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Caiana, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mari, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Lucena, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santa Luzia, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Manaíra, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Pirpirituba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cuité de Mamanguape no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Cruz do Espirito Santo no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações