ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que autoriza a Associação de Pescadores São Pedro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária, Educativa e Cultural de Alto Alegre do Maranhão - ACECAA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados e fotografias de pessoas desaparecidas nos bilhetes da Loteria Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inscreve o nome do Marechal João Batista Mascarenhas de Morais no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas em todo o Brasil em contratarem seguranças e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - , com o objetivo de formular enunciados jurisprudências aplicáveis aos casos semelhantes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre viagem a Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, em 14 de junho de 2003, realizada pelo Sr. Ministro da Casa Civil.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de Setembro de 1995.
Assunto: Administração Pública
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, no âmbito da Secretária Nacional de Segurança Pública, sobre a liberação e o repasse de recursos pelo Sistema Único de Segurança aos Estados.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Miriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Cabeceiras - GO - ACERC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabeceiras, Estado de Goiás
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação, Cultural e Ecológica Vale do Sol a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, fiscalize a aplicação dos recursos financeiros repassados ao Distrito Federal para aplicação no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mais precisamente para a aquisição de equipamentos por meio do contrato nº 45/2002, à empresa denominada Bronto Skylift, em 12 de junho de 2002, sem licitação, mediante o fundamento da inexigibilidade.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Patos S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,   a fim de dispor sobre gratificação adicional por tempo de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre estudos existentes relativos aos riscos devidos ao uso do amianto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Prevenção de Desastre Ambiental e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre liberação de verbas para os Estados de Pernambuco, Bahia e Tocantins.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor,  ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas.
Assunto: Educação
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, Dra. Dilma Vana Rousseff, sobre a verba publicitária da Petrobrás.
Assunto: Comunicações, Economia
Autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades em curso de 3º grau.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre providências para garantir às marisqueiras direitos trabalhistas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre fiscalização na costa do Amapá.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Modifica  dispositivo do  Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por  intermédio do Ministério da Educação, a criação de uma Universidade Federal na Região do Grande ABCDMRR, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito de concessões de rodovias federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais  das esferas federal, estadual e municipal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério dos Transportes a recuperação da BR-153, no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à  Lei nº 10. 593, de 6  de dezembro de 2002, que trata sobre Auditoria do Tesouro Nacional e a organização da carreira Auditor-Fiscal da Previdência  Social e da Carreira Auditoria Fiscal doTrabalho, e dá  outras  providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do "caput" do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução  nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe a matrícula, em instituição pública de ensino superior, por período que exceda dois semestres além do tempo de duração do curso determinado nos termos da lei.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações referentes ao transporte marítimo no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Política Nacional do Livro.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de acumulação de modalidades de identificação pessoal para acesso e permanência em prédios públicos e privados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, artigo que define o que é" agricultor familiar".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintenndência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas à responsabilização subsidiária da Administração Pública decorrente de contratos administrativos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo dos cinqüenta anos da implantação do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe que na distribuição de compras para a alimentação escolar, entre 20 e              40% do valor seja destinado a frutas, leite e seus derivados.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os  parágrafos 4º e 5º  ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre cumprimento da Lei de Anistia.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de telefones públicos nas localidades rurais do município de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário da Congregação das Irmãs da Providência de Gap.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Determina que 2004 será o  Ano Nacional do Saneamento Básico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa,  sobre agrotóxicos e riscos à saúde.
Assunto: Saúde
Cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 45 e 29 da  Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, informações sobre a Previdência Social dos servidores nos Estados e Municípios brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2003.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre cumprimento do Decreto de rotulagem dos transgênicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais de Informática.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca das denúncias sobre irregularidades na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao  art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Controladoria - Geral da União providências no que se refere aos imóveis pertencentes ao INSS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2000 (PL nº 3.922, de 1997, na Casa de origem), que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Promoção Social Ludwig Zankl a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Profissional de Segurança Empresarial e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dá nova redação ao inciso I do artigo 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984,
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu  cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Educação
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de táxi.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inscreve o nome dos servidores do Centro Técnico Aeroespacial  mortos no acidente com VLS 1, na Base de Alcântara, Maranhão, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Obriga os comerciantes de tintas tipo spray ou similares a manter registro sistemático dos compradores das mercadorias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação de artigo que especifica da Lei nº 8.112, de 1990 e dá providências correlatas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Educação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Turismo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República a respeito de gastos com publicidade no âmbito da Secretaria, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações, Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Florestal Trabalho e Renda em todo o Território Nacional, ajustado ao Programa Fome Zero, do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério da Educação, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações, Economia
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Iguaíense Novo Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaí, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações