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Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa  e a regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou  condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento a adoção de medidas para a regulamentação do programa de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar - Safra 2012/2013.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de permitir a dedução de despesas com aluguel na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalizaçãoe e controle no Programa de Financiamento Estudantil (FIES) a fim de acompanhar a continuidade da execução do programa frente aos cortes orçamentários e mudanças nas regras de funcionamento.
Assunto: Educação
Estabelece que instituições de ensino, de cuidados e de recreação, públicas e privadas, comuniquem aos responsáveis acerca do não comparecimento de criança à instituição
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação do art. 47 da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, reduzindo de 45 para 15 o número de dias reservados pelas emissoras de rádio e televisão pagos ou não, para veiculação da propaganda eleitoral gratuita.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de links de acesso à base de dados de desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam tomadas providências no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito da economia da cultura, desenvolva programa de apoio específico aos circos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos  §§   do  art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com o pagamento de prestações de aquisição da casa própria ou de despesas com aluguel residencial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam tomadas providências no sentido de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) forneça crédito em condições favorecidas para a aquisição de geradores de energia alternativa (eólica, solar, etc.) pelas pessoas físicas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para regulamentar o exercício de estágio profissional por bacharéis em Direito.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o gasto de R$ 60 milhões para reforma, modernização e doação da usina térmica do Rio Madeira, em favor da Bolívia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Especial no Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social ação no âmbito do Programa de Educação Previdenciária para esclarecer o cidadão acerca da importância e dos meios de formalizar relações de fato, para fins de recebimento de pensão por morte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sobre detalhamento da distribuição e aplicação de recursos provenientes de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT .
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece o direito à meia-entrada nas atividades culturais e artísticas para professores.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego um estudo de impacto e viabilidade quanto ao acréscimo de um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica e a obrigatoriedade de divulgação de informação dos percentuais de cacau presentes na composição dos chocolates e produtos achocolatados comercializados no Brasil
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda a adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - de empresas titulares de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer novas sanções ao partido que deixar de destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita em programas de rádio e televisão para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais
Assunto: Saúde
Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir  novo princípio no rol daqueles  com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.    NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências
Assunto: Educação
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, sobre levantamento realizado pelo Portal Infoamazônia, indicando que a Presidente Dilma Rousseff cortou 72% da verba contra o desmatamento na Amazônia
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Governador do Estado de Alagoas a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos ao ICMS cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Companhia Energética de Alagoas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social acerca do Programa de Educação Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de Campus Federal de ensino superior na Bacia do Paramirim, BA.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias apreendidas pela Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere á Presidente da República a elaboração de Projeto de lei, que dispõe sobre o horário especial do servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência Física.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária.
Assunto: Saúde
Solicita informações do Sr. Ministro das Cidades, sobre os valores dos financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Jaques Wagner, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pelo EXÉRCITO.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Jaques Wagner, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela AERONÁUTICA.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Jaques Wagner, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela MARINHA.
Assunto: Defesa e Segurança
Permite a remição da pena, nos regimes fechado e semiaberto, pela doação voluntária de sangue pelo condenado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência.
Assunto: Direito Constitucional
Acrescenta os arts. 473-A e 473-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, e altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de junho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências; e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República sugerindo a realização de Campanha Educativa para melhor utilização da água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para obrigar as empresas contratadas pela administração a divulgarem seus demonstrativos financeiros na Internet.
Assunto: Administração Pública
"Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para disciplinar a oferta de descontos em tarifas e preços de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, sobre as consequências da Resolução nº 4.131/2013, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013, ambas da ANTT, no tocante a autorização concedida à concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A., para a desativação e devolução de trechos ferroviários.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar  os 18 anos de idade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos e equipamentos destinados ao uso e a  pratica do esportes olímpicos e paraolímpicos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o artigo 201-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas do Jornalista e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Secretária de Desenvolvimento Social - MDS, acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Ministro da Defesa informações acerca da binacional Alcântara Cyclone Space.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar o emprego de algemas ou meio similar, na forma que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios
Assunto: Educação
Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" e determina a emissão do voto impresso pela urna eletrônica de votação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Inclui os artigos 6-A e 6-B na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial à categoria de profissionais taxistas autônomos ou empregados e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências, para incluir a informação quanto ao uso de próteses ou produtos médicos implantáveis na carteira de identidade, por solicitação do interessado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro Fazenda, sobre os projetos autorizados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas físicas e jurídicas investigadas na "Operação Zelotes" da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, envidar todos os esforços no sentido da redução ou manutenção das taxas de juros das linhas de crédito para o PRONAF e urgência na concessão do crédito.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tornar obrigatória a advertência prévia sobre os efeitos colaterais e complicações das vacinas.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Ariquemes, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, sobre a situação das obras do PAC 2 no Distrito Federal, atualizada até o final do primeiro trimestre de 2015.
Assunto: Administração Pública
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ano de 2016 como ano comemorativo do centenário de nascimento do Deputado Ulysses Guimarães, o "Ano Ulysses Guimarães
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece o texto das cláusulas de advertência das embalagens de cigarro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Saúde, a construção de Unidades Básicas de Saúde, por meio do Programa de Aceleração e Crescimento (PAC 2) para as comunidades de São Sebastião do Coró, Riozinho, Aminaru Açu, Guarabi São Sebastião, Boa Vista Fazenda Grande, do Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sra. Kátia Abreu, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o atraso na aprovação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para a safra de inverno deste ano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Presidenta da República o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei nº 11.091, de 2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, para observar entre os requisitos ao ingresso no cargo de Técnico em Secretariado o certificado de conclusão de curso técnico de Secretariado e de Secretário Executivo o diploma no curso superior de Secretariado conforme determina a Lei nº 7.377 de 1985, (modificada pela Lei nº 9.261/1996), que dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar o rol de entidades a serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Acrescenta artigo a lei complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Presidente da República envidar esforços no sentido de inserir o endereço dos sítios dos Hemocentros de todo o Brasil nas páginas oficiais do Governo Federal, a fim de mobilizar os usuários para inclusão de seus nomes no cadastro de doadores voluntários de medula óssea e desta forma, propagar a campanha de doação a nível nacional.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério das Cidades sobre as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50 I e II no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo  Senhor Ministro da Previdência  Social  a instalação de agência do INSS no município de Lagoa Seca, no Estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação Renato Janine Ribeiro, solicitando informações sobre a previsão de abertura de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, no Município de Jaru no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Nelson Barbosa a realização de ato administrativo autorizativo da nomeação dos aprovados no concurso para provimento de cargos de Procurador Federal de Segunda Categoria, homologado em 13 de junho de 2014.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio.
Assunto: Educação
Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso criado pelo artigo 61 da lei 8.630/93, revigora o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, criado pelo artigo 67 da referida lei e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de língua estrangeira moderna a partir do primeiro ano do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços