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SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE CONSTANTE DO DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1031, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO COLUMBIA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIO NEGRINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1251, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
AUTORIZA A PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIRO E ARGENTINO, A REALIZAREM-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Defesa e Segurança
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CORNELIO PROCOPIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MULHER LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
ESTABELECE PLEBISCITO SOBRE A APLICAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE FISCALIZE OS MINISTERIOS DA CULTURA E DAS COMUNICAÇÕES, E A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, REFERENTE A DENUNCIA VEICULADA PELO JORNAL 'O GLOBO' DO ULTIMO DIA 21 DE SETEMBRO DE QUE ESSAS ENTIDADES, ATRAVES DE MINISTROS, SENADOR DA REPUBLICA E DEMAIS AGENTES PUBLICOS TERIAM PARTICIPADO DE UM ESQUEMA FRAUDULENTO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Administração Pública
SUPRIME O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas para as eleições de 03 de outubro de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao artigo 84 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados aos veículos automotores, inclusive equipamentos, de fabricação nacional, quando adquiridos pelas prefeituras municipais, para emprego exclusivo nos serviços públicos que prestam, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo quarto ao artigo 457 do Decreto-lei 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-lei 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a data limite para solicitação de empréstimos no âmbito do programa de estímulo à reestruturação e ao fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica e dá outras providências", vedando a demissão coletiva de empregados de empresas em processo de agrupamento coletivo de empregados de empresas em processo de agrupamento societário, até a aprovação dos respectivos atos pelo CADE.
Assunto: Economia
Acrescenta incisos ao artigo 88 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta do imposto de renda os rendimentos oriundos de aluguel de imóvel, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a transferirem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS para atendimento de seus usuários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Reserva Biológica de Linhares, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre acréscimos moratórios, multas e prazos para parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - Prorural, que ficará a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Fixa normas de organização e funcionamento dos cursos de nível médio que habilitam ao exercício de profissões técnicas.
Assunto: Educação
Autoriza a criação de área de livre comércio no municipio de Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a dedução, na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do valor do imposto de renda pago relativo a rendimentos oriundos do trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o conselho de recursos do trabalho e da previdência social proferir decisão final.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo da Lei 5988, de 14 de dezembro de 1973, que Regula os Direitos Autorais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre estímulo a educação do trabalhador.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Autoriza o porte federal de arma de fogo aos Congressistas.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece normas relativas a identificação das armas de fogo, a ar comprimido e a gás, nacionais e importadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para deficientes físicos nos estabelecimentos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudos para portadores de deficiência física e visual, por instituições particulares de ensino técnico e superior, na proporção de dez por cento dos alunos matriculados, por curso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Determina a inclusão no currículo de ensino de primeiro e segundo graus de disciplinas relacionadas a cidadania e as instituições democráticas.
Assunto: Educação
Introduz parágrafo ao artigo 668 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação dos §§ 2º e 4º do art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por "auxílio eventual de terceiros", quando se trata de trabalho exercido em regime de economia familiar.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidão para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, estabelecendo valores indenizatórios em ação desapropriatória de, no mínimo, cinquenta por cento e, no máximo, noventa por cento inferior ao preço de mercado do imóvel a ser expropriado.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso VII ao artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de fraude na prestação de serviço público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta loterias de todo gênero como concessão de serviço público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta os atos de suspensão e cancelamento de benefícios previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece, em todo o pais, a data de primeiro de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o dia 21 de outubro como o Dia Nacional de Ecumenismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece princípios no interesse do conforto da comunidade, punindo os excessos na poluição sonora, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Modifica a redação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Proibe a expulsão e a transferência compulsória de alunos por razões disciplinares.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Estabelece regras de origem destinadas a disciplinar o intercâmbio comercial de produtos agropecuários e agroindustriais entre os países signatários do Tratado de Assunção.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Dia Nacional dos Pioneiros da Aviação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 97 do Código Penal, modificando as condições de aplicação da medida de segurança, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 1983, que trata da segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.
Assunto: Economia
Concede isenção do Imposto Territorial Rural nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 3º ao art. 389 da CLT, visando assegurar abono anual a mãe empregada com filho em fase pré-escolar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a organização judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a presença de selo de garantia nas embalagens de alimentos industrializados nas condições que especifica e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e de telefones públicos em estações de transporte coletivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Destina ao esporte amador os recursos dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Assunto: Economia
Regulamenta a fruição do repouso semanal remunerado, sua substituição por dinheiro e a comemoração dos feriados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 4º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que "Define os crimes de tortura e dá outras providências", e restaura o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Restringe a aquisição pelo Governo Federal de produtos lácteos originados fora da área do MERCOSUL e toma outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, visando possibilitar o saque da conta vinculada independentemente da iniciativa e da causa imotivada da rescisão do contrato.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de ferro à farinha de trigo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Isenta as microempresas do pagamento de taxas de serviços nas juntas comerciais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o art. 49, inciso II, da Constituição Federal, dispondo sobre o trânsito e a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina Plenario Florestan Fernandes, o plenario onde são realizadas as reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CREDITO EDUCATIVO.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ANUNCIO NA INTERNET DE VENDA DE SEGUROS PARA BRASILEIROS NO EXTERIOR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, SOBRE DENUNCIA PUBLICA DE VENDA DE CONCESSÕES DE RADIO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHAS TELEFONICAS AO PREÇO DE 300 REAIS.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE MODIFICAÇÕES NOS INDICES USADOS PARA AVALIAÇÃO DO GRAU DE EFICIENCIA E UTILIZAÇÃO DA TERRA.
Assunto: Estrutura Fundiária
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS MONTANTES DE RECURSOS DESTINADOS PELA UNIÃO AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE AS SUBESTAÇÕES DE FURNAS EM MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE OPERAÇÃO DE COMPRA DE DEBENTURES REALIZADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES AS EMPRESAS QUE MENCIONA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A SITUAÇÃO DAS ESCOLAS TECNICAS E AGROTECNICAS EXISTENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, que "Renova a concessão do Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Tanabi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais, nos artigos que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre o trânsito de veículos de tração e especiais na via pública, assim como sobre a habilitação para a condução de tais veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o direito dos deficientes visuais de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais utilizados pelo público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a veiculação de legendas ou de signos gestuais nos telejornais transmitidos pelas emissoras de televisão, destinados a atender os portadores de deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede anistia para o crime que menciona.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção de IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares, de uso permanente, por entidades sindicais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os móveis que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina o cálculo e o recolhimento do IRPF, nos termos que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a legislação do imposto de renda visando permitir que as despesas com os salários dos empregados possam ser consideradas como despesas operacionais da pessoa jurídica na determinação do lucro e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a manutenção do direito à aposentadoria especial nos eventuais afastamentos do local e das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a profissão de Despachante Documentalista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o Inciso VI e os parágrafos 4º e 5º, renumerando-se os demais parágrafos, ao Art. 11, do Capítulo II, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Prorroga a vigência do art. 1º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, relacionados no seu anexo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS-PASEP para amortização de dívidas e reembolso de despesas de tratamento médico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta § 4º ao artigo 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de ambulâncias efetuadas por Estados, Distrito Federal e Municípios e Instituições Hospitalares Beneficentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 6º e o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 12 e revoga o art. 13 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a publicação, pelas empresas, do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da outras providencias".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências.
Assunto: Comunicações