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Submete à apreciação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministério da Fazenda, no âmbito da competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, informações sobre procedimentos adotados na liquidação extrajudicial da empresa INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A e, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Banco Central do Brasil, informações sobre procedimentos adotados em liquidações extrajudiciais de qualquer natureza.
Assunto: Administração Pública
Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, sobre a expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica de 2003 até a presente data.
Assunto: Educação
Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Moriá FM de Porto Lucena RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Belaquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belagua, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Paulo Bezerra de Sousa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para determinar a criação de organizações de procura de órgãos ou tecidos para transplantes e de organizações de procura de córneas, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, e a definição de diretrizes a serem observadas em caso de doador vivo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição de publicidade nos meios de comunicação de produtos voltados ao público infantil em horários compreendidos entre 06:00 horas da manhã e 20:00 horas da noite.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o projeto de implantação da Refinaria Abreu e Lima no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional e ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:a edição de Medida Provisória emergencial para destinar recursos de crédito extraordinário para combater e amenizar os prejuízos ocasionados pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UFSB, com sede na cidade de Jequié - BA, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão do medicamento modafinil no Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Política Nacional de Assistência Farmacêutica do SUS.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação para Desenvolvimento Sócio Cultural Abadia dos Dourados (ADESCA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Dom Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, acerca da disponibilidade (número) no Estado do Acre de mamógrafos para a realização de exames como determina a legislação e as condições de uso.
Assunto: Saúde
Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de energia elétrica para os hotéis, pousadas, resorts e similares, localizados na Região Nordeste, até 31 de julho de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas, de reutilização da água tratada e de utilização de fontes renováveis de energia nas edificações em cuja reforma ou construção sejam utilizados recursos provenientes de entidades federais ou de fundos federais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Renascença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro-Norte Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente, sobre o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), levando em consideração a ocupação das reservas indígenas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui os Planos Nacionais de Segurança Pública e de Execução Penal e estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto da Decisão XXXVIII/D/453, da XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, Colômbia, em 30 de novembro de 2007
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Gêneses FM de Campos dos Goytacazes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cordeirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta alíneas "d", "e" e "f" ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício da profissão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério de Minas e Energia revisão das tarifas elétricas no estado do Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações referentes ao projeto "Marco Civil da Internet no Brasil".
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a possibilidade de destinar verba para a construção de uma ponte sob o rio Gurjão, no município de Gurjão, tendo em vista grandes dificuldades enfrentadas pela população local no período das chuvas, tanto para acessar quanto para sair da cidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça a revogação do Decreto nº 7.056, de 2010 e a reabertura da Sede Regional da FUNAI na Paraíba.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Autazes no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Humaitá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manicoré no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Maués no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Silves no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Tonantins no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Coarí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Canutama no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre novo fundo ambiental para a Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do Líder Comunitário e Ambientalista José Maria Filho, no Estado do Ceará.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Missão Caminhando a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa o envio de medida legislativa que tenha a finalidade de valorizar a carreira dos profissionais administradores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Minas e Energia a inclusão do município de Ribeirão Preto nas localidades em que serão implantadas novas unidades de produção de amônia e de uréia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o extrativista mineral no conceito de segurado especial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a criação do Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública da União - DPU.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Defesaa adoção de instrumentos que viabilizem tornar de carreira os oficiais temporários do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA).
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social, informações referentemente à auditorias e relatórios existentes no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Iguaçu (PREVINI), vinculado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere aos Ministros da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saude, do Meio Ambiente e de Minas e Energia a majoração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o açúcar e produtos derivados.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro das Cidades o aperfeiçoamento da Resolução nº 36/1998, do CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedra Lavrada - ACRPL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Radiodifusores de Cambira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cambira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à FM Sertaneja de Abaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaré, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D''água - ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rolador - ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolador, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a Ministro da Justiça instalação dos chamados Postos Especiais de Fronteira (Pefron) destinados á prevenção e repressão do tráfico de drogas nos municípios de Assis Brasil, Cruzeiro do Sul e Brasiléia,localizados no Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Atalaia do Norte (AM).
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações