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Dispõe sobre a interpretação do § 1o do art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre o desaparecimento da brasileira Rosiney Trindade de Oliveira, desaparecida em Portugal há quatro meses
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a publicar ato administrativo tornando obrigatória a necessidade, para o licenciamento de barragens, do monitoramento por imagem de radar (SAR) e radares terrestres por robôs, para monitoramento interferométrico de barragens de rejeito para monitorar pequenas deformações na barragem.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a disponibilização de linhas de crédito especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a implementação de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a proposta de municipalização da saúde indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a criação de um escritório de negócios do Brasil em Jerusalém.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a apresentação, ao Congresso Nacional, de projeto de lei ou medida provisória voltados a conceder adicional de responsabilidade técnica a Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais integrantes dos quadros de pessoal da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre o desaparecimento da aeronave pilotada pelo Sr. Jeziel Barbosa de Moura, ocorrido em área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, localizado no oeste do Amapá e no norte do Pará
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Insere o III no § 2º-A do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça referentes ao quantitativo de presos beneficiados com as saídas temporárias no Estado do Piauí ao longo do ano de 2018, bem como ao quantitativo de presos que retornaram ao sistema penitenciário após o gozo do benefício.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo que promova a retirada do Navio Haidar do Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na compra de uma única arma de fogo, sem similaridade nacional, para isso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da câmara dos deputados e do senado federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o "Setembro Cidadão", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para possibilitar a utilização de bens imóveis como dação de pagamento de dívidas com precatórios e previdência.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito das providências administrativas tomadas sobre a falência da RR Donnelley, gráfica que imprime as provas do Enem.
Assunto: Educação
Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui a campanha "Julho Branco" nos meses de julho em homenagem à pessoa idosa, com ações de conscientização sobre saúde e prevenção de violações de seu direito, permitindo um envelhecimento saudável e digno, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, informações quanto a criação de grupo de trabalho para "avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 para dispor sobre a publicidade de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que sejam adotadas providências para retomada do subsídio ao milho.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no Município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Matinhos no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Matinhos no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Matinhos no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Matinhos no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre isenção da cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidentes sobre motocicletas e motonetas equipadas com motor de cilindrada igual ou inferior a 150 cilindradas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito do andamento do processo de contratação de projetos selecionados pelo Chamamento Público nº 01/2018, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por meio do da Casa Civil da Presidência da República, providências legislativas necessárias para a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e estabelece o teto máximo de suas aposentadorias.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para inserir o artigo 96A para criminalizar instituições financeiras e bancos que assediem o idoso a contratar empréstimos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre as receitas e aplicações do Fundo Social, criado por meio da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado anualmente no dia 11 de junho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para aprimorar a gestão da segurança nas entidades desportivas formadoras.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, as informações acerca da intenção que manifestou de "neutralizar" debates a serem realizados no Sínodo da Amazônia, da Igreja Católica, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 58/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre andamento dos trabalhos estabelecidos pela Portaria nº 216, de 24 de outubro de 2016, daquele Ministério.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o desrespeito público à crença religiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o asfaltamento de trecho da Rodovia BR-422, entre Novo Repartimento/PA e Tucuruí/PA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletas contarem com circuito eletrônico integrado (chip) que permita sua localização e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon examine as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam para o exercício do direito de aquisição de automóveis de passageiros com isenção de impostos e, se for o caso, adote as providências cabíveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Saúde relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
"Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São Jorge do Patrocínio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Flor do Serrado, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o Cadastro da Dívida Pública como item condicionante.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estipula pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento, de seus dependentes ou de terceiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia os estudos e pareceres que subsidiam a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência)
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Assaí no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que recomende aos tribunais maior estruturação das varas que julgam casos relacionados à alienação parental.
Assunto: Direito e Justiça
Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ASSEGURA O ACESSO DOS PROFISIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTÔNOMO (PERSONAL TRAINER) ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E SIMILARES PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES/BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a atenção continuada à saúde de pessoas atingidas por desastres ambientais.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Semana Nacional do Envelhecimento Ativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro do Estado de Infraestrutura sobre a BR 352 referente ao recapeamento e a sinalização da rodovia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência e a proibição de sua comercialização e distribuição em estabelecimentos escolares da educação básica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para que sejam adotadas providências para alocação de recursos com previsão de dotação orçamentária na LOA 2020 para a Guarda Municipal do Município de Itaitinga/CE
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Piraquara no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao município gaúcho de Santo Ângelo o título de Capital Nacional do Milho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o transporte escolar aos alunos da educação básica pública residentes em área rural, com o objetivo de adequar o valor do parâmetro "per capita" utilizado para calcular o valor do repasse às especificidades regionais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento