ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, sobre a desativação dos postos da Polícia Federal nos municípios de Marechal Thaumaturgo e de Santa Rosa do Purus, no Acre, localizados na fronteira com o Peru, um dos maiores produtores de cocaína do mundo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre a implementação do projeto "Fronteira Integrada (Fusion Centers)" nos municípios de Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, municípios de fronteira no Estado do Acre
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a criação de um Órgão Específico para as Guardas Municipais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Regulamenta o piso salarial, o adicional de garçom e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional de Conscientização da Misofonia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o benefício do Bolsa-Família
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta o Decreto nº 10.239, de 2020, que "dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Advogado-Geral da União informações sobre a atuação em defesa de Ministros de Estado e de outras autoridades do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui Política Nacional de Prevenção ao Uso de Substâncias Psicoativas Ilícitas nas Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Saúde
Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Economia, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita o envio, ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, de Requerimento de Informação acerca dos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima, no ano de 2019, e ao deferimento de milhares de solicitações de refúgio em dezembro último.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Presidente da República a criação da Secretaria do Bem-Estar Animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre as análises de qualidade das águas dos Rios Doce, Paraopeba e São Francisco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a Semana Nacional de Prevenção a acidentes de Trânsito e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 243, do Estatuto da Criança, para aumentar a pena de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, cola de sapateiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instalação de banheiros, vestiários e chuveiros públicos em imóveis públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação do procedimento de desinfecção, em caráter de urgência, nos estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas do País.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Presidente da República o encaminhamento de Projeto de Lei, a fim de regulamentar o art. 37, VII, da Constituição Federal, que trata do direito de greve do Servidor Público.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, referentes aos processos de demarcação de comunidades quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o exercício da atividade jornalística na rede mundial de computadores.
Assunto: Comunicações
Confere à cidade de Palmeira das Missões, o título de Cidade Símbolo da Erva-Mate.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar requisito referente à condução de escolares.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Turismo a criação de programa que incentive a distribuição de ingressos gratuitos para pessoas que nunca compareceram ao respectivo espetáculo cultural e artístico anteriormente ("Passaporte 1ª Vez").
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca da liberação da exploração turística em larga escala na Área de Proteção Ambiental (APA) de Fernando de Noronha e no Parque Nacional Marinho (PARNAMAR) de Fernando de Noronha.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Esta lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para incluir a alínea "a" ao inciso II do artigo 226.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a amputação das mãos de político condenado por crime de corrupção contra o patrimônio público, desde a condenação até o transito em julgado
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre falta de servidores nas agências do INSS de Ribeirão Preto e do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações relacionadas ao registro e liberação de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei revogando a Lei nº 7.474, de 1986.
Assunto: Administração Pública
Institui benefícios fiscais para operações com medicamentos destinados ao tratamento da depressão, ansiedade, fibromialgia e dor crônica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria o Programa Primeiros Passos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro do Turismo informações sobre critérios de escolha de projetos para a Cultura.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das ações da Pasta no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, prevista na Lei 9.795, de 1999.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a articulação do Ministério da Educação com o Ministério da Saúde para retomar ações de vacinação em escolas públicas e privadas do país e ampliar o Programa Saúde na Escola.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere, ao Ministro do Turismo, regulamentação do cancelamento de passagens, pacotes turísticos, e hospedagens compradas com destino a regiões onde há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Turismo
Requer informações ao ilustríssimo sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, a respeito de medidas para inclusão de brasileiros que ainda não possuem documentação básica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências adotadas pela FUNAI para proteção do povo Apyãwa e seu território, a Terra Indígena Urubu Branco, em Mato Grosso".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na CGU".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando do Exército".
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Esta Lei altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 para incluir o crime de lesão corporal no rol de Crimes Hediondos quando praticados contra autoridade ou agentes de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para obrigar o ensino da linguagem de programação de dados nos três anos do ensino médio.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação, Saúde
Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o parcelamento da propriedade rural em dimensões inferiores ao módulo rural nos casos que especifica
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir a compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão pela cedência de horário gratuito para veiculação de propaganda política eleitoral.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o cumprimento dos requisitos internacionais vigentes relacionados ao meio ambiente
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao trabalhador informal em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, no sentido solicitar representação do parlamento, por intermédio da Comissão Externa em epígrafe, no Gabinete de Crise do Governo Federal para enfrentamento da COVID-19.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada durante a pandemia do COVID-19.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere que priorize o pagamento de recursos de resto a pagar e convenios firmados entre Governo Federal e os hospitais filantropicos inclusive depriorizando as emendas parlamentares que não sejam para saúde devido a necessidade de combate ao efeitos do COVID-16.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Requer o envio de Indicação para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Sr. Jair Messias Bolsonaro, no sentido de solicitar o fechamento das fronteiras do país proibir a entrada de estrangeiros enquanto estiver vigente a situação de emergência sanitária, permitindo a entrada apenas dos nossos cidadãos e estrangeiros residentes no país para assim tentarmos diminuir o alastramento da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta porcento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19 no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Estabelece regras específicas de concessão imediata de benefícios previdenciários e assistenciais no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere a prorrogação dos prazos para pagamento do PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, INSS e FGTS das empresas do setor de entretenimento.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação que providencie a realização, em regime de urgência, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para que os médicos aprovados possam colaborar no combate à pandemia de COVID-19.
Assunto: Educação, Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo que o produto Álcool em Gel 70% Antisséptico seja equiparado, quanto aos tributos, e momentaneamente aos itens da cesta básica, tendo assim isenção tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
Assunto: Saúde
Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Determina a disponibilização de linhas de empréstimo pessoal, no valor correspondente a até vinte salários mínimos, a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas regulamentada pela Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o aumento de pena para o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a criação de cotas preferenciais em sociedades limitadas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Imposto sobre Grandes Fortuna a ser destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de JUNHO de 2019, em seu art. 16, para que não seja obrigatório o lançamento de dados no porte de arma aos integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.
Assunto: Comunicações, Saúde
Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria regras tributárias, especialmente de contribuições previdenciárias, específicas para o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego