ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Cria agravante para os crimes praticados contra funcionário público no exercício da função, ou em razão dela.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes que autorize ao Senhor Diretor Geral do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Dr. Alfredo Perez, a determinar a modificação da Resolução nº 193/06, art. 1º, § 4º, do CONTRAN, para a facilitação na emissão da permissão para estrangeiros conduzirem no Brasil, sem exigência da tradução juramentada da carteira de habilitação do próprio estrangeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação do Projeto Cidade Digital no município de Indianópolis-MG.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a possibilidade de incluir no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC, recursos necessários à revitalização dos Perímetros Irrigados de Sumé e Engenheiro Arcoverde (município de Condado), no Estado da Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República as informações que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos 14 aos 18 anos para crimes praticados com violência ou grave ameaça à integridade das pessoas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações pertinentes sobre a situação atual dos servidores da extinta Fundação Roquette Pinto.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Pesca e Aquicultura a adoção de medidas de incentivo à aqüicultura no Brasil, que promovam a redução da carga tributária incidente sobre a indústria pesqueira nacional e o aumento das exportações brasileiras de pescado.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Geddel Quadros Vieira Lima, as informações que especifica.
Assunto: Economia
Proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a possibilidade de construção de acostamento e recapeamento do trecho da BR - 104, que liga a cidade de Cuité/Jaçanã no Estado da Paraíba até a divisa do Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a instituição de Prêmio Nacional destinado a empresas que se destaquem na promoção do capital humano, valorização de talentos individuais e promoção do bem-estar de empregados, de comunidades carentes e de estudantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, informações sobre arquivos que apresentam as circunstâncias da morte do Sr. Virgílio Gomes da Silva em setembro de 1969.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação sobre os motivos pelos quais a Secretaria da Receita Federal do Brasil encerrou as atividades da agência que mantinha na cidade de João Pinheiro (MG).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Canápolis no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego acerca da Lei de Aprendizagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que renova a autorização do Estado de Goiás para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Tipifica o crime de difusão de violência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o reajuste anual dos benefícios em manutenção do Regime Geral de Previdência Social para o ano de 2010, atribuindo aumento real para todos os benefícios de forma escalonada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas para adoção do projeto Território de Paz em Manaus (AM).
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Estética Capilar e Visagismo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Solicita ao Exmº.Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da cobrança indevida de juros compostos nos contratos do FIES(Financiamento do Estudante de Ensino Superior) pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, informações sobre a recuperação e funcionamento das instalações do antigo Centro de Educação e Treinamentos da ECT, localizado na Fazenda Inglesa, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas para elevar a oferta de equipamentos de diagnóstico nos hospitais públicos voltados para atendimento dos idosos.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Nelson Jobim, sobre gastos com viagens oficiais.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Estratégia de Educação no Lar, do cargo de Orientador Educacional da Primeira Infância e do Sistema Nacional de Avaliação da Creche e da Pré-Escola.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a elaboração e implantação de uma Política Nacional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento,sobre o programa de contratação de fretes dos estoques do Governo Federal, oriundos da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil a pronta regulamentação da gratuidade para deficientes físicos no serviço de transporte aéreo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição do uso, de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária com Ações Participantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o atraso na restituição do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, referente ao PL 2.835, de 2008.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Parecer CNE nº 13, de 2009, que estabelece diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Especial.
Assunto: Educação
Institui a Lei Ambiental Rural Brasileira e revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e ensino médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Aracruz/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Ponto Belo/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Vila Pavão/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de São Domingos do Norte/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Muniz Freire/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conceição das Alagoas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Arapuá, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Cláudia/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da PESTALOZZI do município de Juara/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Torna obrigatória a tradução simultânea para a linguagem de deficientes auditivos das sessões plenárias da Câmara dos Deputados transmitidas pela TV Câmara.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Vila Valério/ES.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Sooterama/ES.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brooklin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Buritis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de obtenção da Permissão para Dirigir.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Assunto: Economia, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências objetivando a definição de política para incrementar a produção nacional de fertilizantes.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Saúde a abertura das negociações referentes à tabela salarial e correções das distorções no Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde providências no sentido de implementar tratamento dentário pelo SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Justiça que seja implantada uma base da Força Nacional de Segurança, no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus representantes à Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Desobriga o consumidor, em todo o território nacional, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar explícito, no texto da lei, o exame de sangue como meio para certificar o estado de embriaguez do condutor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à administração pública por período determinado.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Céu Azul, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Ibiporã, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Mandirituba, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Maringá, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Palmeira, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego que o protetor solar seja classificado como equipamento de proteção individual e se torne obrigatório seu fornecimento aos trabalhadores expostos ao sol.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a crise na prestação do serviço público de telefonia celular móvel.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por empresas transportadoras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a reativação dos postos da Polícia Federal no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) a adoção de medidas, em regime de urgência, com o objetivo de se divulgar o Serviço Disque Denúncia Nacional - 100 (combate à exploração sexual infantil), e de se aprimorar, tecnicamente, o serviço.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 432, de 13 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 16 de junho de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação especial para o setor mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providênicas.
Assunto: Educação
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com relação aos beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ampliar o financiamento e apoio à construção de cisternas de placas visando à garantia da qualidade de vida dos moradores do semi-árido nordestino.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, a possibilidade de adotar a classificação do protetor solar de produto estético para medicamento e maior divulgação preventiva de câncer de pele.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Fazenda a alteração do prazo limite de 31 de março de 2011 para 30 de junho de 2011 para que o BNDES efetue as operações de financiamento destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia e à inovação tecnológica, objeto da Portaria nº 37, de 31 de janeiro de 2011 do Ministro da Fazenda.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas e consequencias do consumo abusivo de álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente, as razões que determinam o aumento exponencial do consumo dessa substância nos últimos cinco anos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Alto Solimões, com sede em Benjamin Constant, Estado do Amazonas
Assunto: Educação
Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a acessibilidade em estádios, ginásios e eventos esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Educação a respeito do Convênio firmado com Ecos - Comunicação em Sexualidade para a elaboração de material para combater a homofobia nas escolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os critérios de elaboração e distribuição do "Kit contra Homofobia".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o sistema de segurança dos correspondentes bancários.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a veiculação de reportagens, artigos e informativos que utilizem imagens, ilustrações ou sinais de caráter erótico, pornográfico ou obsceno, em qualquer meio de comunicação e de divulgação pública ou destinada a assinantes com intuito de promover bens culturais impróprios a crianças e adolescentes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias