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Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto a informação veiculada em publicidade institucional nas redes sociais e televisão acerca da compra de mais de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao Art. 121, aumentando as penas para os homicídios qualificados, além de alterar o texto do inciso VII do §2º do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações escritas ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, sobre a fiscalização dos flutuantes nos rios de Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir reajuste de tarifas de pedágio durante a pandemia de covid-19
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Programa Nacional de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas necessárias para disponibilização de vacina contra o Covid 19 para os estudantes do curso de saúde das instituições de Ensino Superior de Maringá – PR.
Assunto: Educação, Saúde
Aumenta as penas previstas para o crime de homicídio qualificado, previsto §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que altera procedimentos para aplicação do teto remuneratório previsto no inciso XI e o §10 do art. 37 da Constituição Federal acerca da remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do acordo de cooperação celebrado entre a Agência Nacional de Mineração e a Confederação Nacional da Indústria.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a realização de reparos, manutenção e melhoria da iluminação do túnel localizado no km 418 da rodovia BR-101, no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Interrompe o pagamento de juros e correção monetária em remuneração aos títulos da dívida pública mobiliária federal durante o exercício de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os que burlarem diretrizes de plano de vacinação para obterem para si ou para terceiros acesso indevido à imunização.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca de ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas desenvolvidas no âmbito do referido Ministério.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Acrelândia – Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Assunto: Direito e Justiça, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, sobre a falta de dados quanto a raça, etnia e classe social nas plataformas de monitoramento da Covid-19 no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União”.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a inclusão de pessoas que trabalham no serviço de fornecimento e tratamento de água, de esgoto e saneamento básico em geral, no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Bujari – Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Insere os parágrafos 11 e 12 no artigo 4º da Lei nº 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe, definitivamente, a exportação de madeira beneficiada e não beneficiada, oriundas de florestas nativas brasileiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, relativas ao processo licitatório para aquisição do software Pegasus da empresa israelense NSO Group.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do orçamento da instituição e de suas autarquias vinculadas, considerando os anos de 2020 e 2021.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Infraestrutura informações sobre a devolução, pela concessionária RUMO, do ramal ferroviário Cajati-Santos.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Governo Federal criar o Programa Terceira Idade no emprego para estimular a contratação de idosos mediante a celebração de convênios, acordos e protocolos de intenções com diversos entes públicos e atores sociais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para definir percentual mínimo de aplicação de recursos na pesquisa e desenvolvimento de vacinas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a inclusão dos grupos que especifica nas prioridades de vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Obriga os planos e seguros de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Casa Civil informações sobre os custos da viagem do presidente da República e comitiva ao Rio de Janeiro para participar de ato político.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério relacionadas a aquisição das vacinas Sputnik V e Covaxin.
Assunto: Saúde
Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações sobre a incorporação de medicamentos para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) pelo SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que seja priorizada a vacinação nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito dos recursos destinados para programas de combate à pandemia da Covid-19 que tenham sido descentralizados pelo governo federal aos estados e municípios mas não executados no exercício financeiro de 2020
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, providencie as medidas necessárias para a realização de estudos acerca da tecnologia do teste do bafômetro para detectar a Covid-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio quanto ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde que inclua os indivíduos atendidos pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS no quadro de grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre incentivo financeiro a crianças nascidas no país em situação de pobreza.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos jornalistas e profissionais de imprensa como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 445 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que dispõe sobre o contrato de experiência
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre a retomada das atividades presenciais em âmbito nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.205, de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, informações ao Ministro da Educação acerca do quantitativo de estudantes que estudam com financiamento do FIES entre 2019 a 2021, dentre outras.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); e ao Tribunal de Contas da União, sugerindo que os sítios eletrônicos relacionados à educação tenham gratuidade no edital da tecnologia 5G.
Assunto: Comunicações, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de Maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para incluir a realização, em casos definidos em regulamento, de teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional a respeito de convênios firmados com o Município de Curitiba/PR e o Estado do Paraná desde 2017.
Assunto: Administração Pública
“Determina alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vídeo games e assessórios da mesma natureza”
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Senhor Walter Braga Neto, acerca do procedimento de apuração disciplinar instaurado e arquivado pelo Exército brasileiro, em desfavor do General Eduardo Pazuello.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias referentes à elaboração de relatórios por servidor da Corte que alega existência de supernotificações de mortes por covid-19 em 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministério da Saúde informações sobre mudanças operacionais ocorridas no Hospital Federal dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a aquisição de concentrador de oxigênio para o município de Paragominas, no estado do Pará.
Assunto: Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre as ações da pasta contra o aumento de tarifas de energia elétrica durante o periodo de pandemia no Estado de Rondônia.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a inclusão de mães em período de amamentação (lactantes) no Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Concede pensão especial por morte aos dependes da pessoa falecida em decorrência da Covid-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações sobre a concessão da ordem de habeas corpus coletivo para substituir a prisão cautelar dos pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre o atendimento de hemodiálise no estado do Acre.
Assunto: Saúde
"Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a inclusão do Estado do Sergipe entre os Estados que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Requer, Ministro Sr. Eduardo Queiroga, do Ministério da Saúde, informações a respeito de denúncias de irregularidades no contrato da Pasta com a Precisa Medicamentos, para a compra da vacina indiana Covaxin.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Cidadania Nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que” Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual”.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes à instalação de pontos de apoio e de parada nas rodovias federais concedidas no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reconhecer a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma, bem como os salários, as remunerações e as verbas indenizatórias de qualquer natureza percebidos pelos que tenham dependente com síndrome de down.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que "delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre os direitos de pessoas sob internação involuntária.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente informações sobre Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Emprego e Renda para a População Trans - TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego