ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requisita à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a listagem completa dos voos, datas e horários de pouso e decolagem ocorridos no Estado do Amapá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nazaré, Estado do Tocantins
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 935, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba
Assunto: Comunicações
Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o Ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998.
Assunto: Administração Pública
Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de indicação ao Poder Executivo relativa à expedição da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Estatuto dos Animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Constituição Federal para estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Inscreve o nome de Clara Felipa Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional da Poesia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formados ou diplomados de cada curso e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Estado da Paraíba em sua jurisdição.
Assunto: Economia
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a Presidência da República a destinação de parte dos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida 2 em atendimento às populações que habitam em casas de taipa e ainda não foram beneficiadas com os programas do Governo Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre auxilio moradia e imóveis funcionais destinados à servidores públicos da Fundação Nacional do Índio.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações do, Ministro de Estado da Justiça, sobre a situação dos palestinos que migraram para o Brasil, a partir de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao  Ministro dos Transporte a priorização das obras de conclusão da BR-429, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MENDES RIBEIRO FILHO, sobre a verdadeira situação do Setor de Classificação vegetal do Serviço de Inspeção e Sanidade Vegetal - SISV e ao Centro de Treinamento da Inspeção Vegetal/MPARA/RJ.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações para apurar os fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Wagner Rossi do Ministério da Agricultura.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de telefones públicos na comunidade de Tabuleiro Redondo - BA, Região da Malhadinha, Formosa do Rio Preto - BA.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de  1974, que dispõe sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério dos Transportes, a inclusão no Orçamento Geral da União/2013 de recursos para a duplicação da BR-153.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de providências para a introdução do cacau na pauta de preços mínimos, bem como a criação de estoques reguladores e barreiras à importação do produto.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manicoré no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Alvarães no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Jutaí no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tefé no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Tonantins no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão, sobre o programa "Luz para Todos" na Região Amazônica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o contrato de trabalho intermitente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.    NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), informações sobre as ações de barateamento de tarifas para população de baixa renda
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,  que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica Jirau, em Rondônia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incluindo como beneficiário da lei os representantes comerciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informaçãoes ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o custo de emissão de apólice, fatura e endosso.
Assunto: Economia
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Assunto: Comunicações
Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - INMETRO e INPI.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à Presidência da República a propositura de lei para disciplinar a programação de ações e serviços de saúde, diretrizes para a descentralização e o mapa sanitário.
Assunto: Saúde
Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54,  com a finalidade de lograr  interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir número sequencial referente a banco de dados de DNA na Carteira de Identidade; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para incluir banco de dados nacional dos Registros Públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Fernando Bezerra, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2008 a 2012.
Assunto: Administração Pública
Sugere que o Ministério da Defesa faça gestões ao Comando Militar da Amazônia com vistas à disponibilização de helicóptero para que membros da Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, possam realizar sobrevoo em parte da linha de transmissão que chegará a Manaus-AM, proveniente de Tucuruí-PA.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo edição de norma regulamentadora , como prevê a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, da oferta de FIES aos alunos de todos os programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva e a inserção no sítio eletrônico do MEC de estatísticas referentes ao atendimento aos alunos pelo FIES, com indicação do número de financiamentos e respectivos valores.
Assunto: Educação
Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a adoção de providências para que seja contido o crescente número de dispensas registradas no primeiro trimestre deste ano no Polo Industrial de Manaus
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os gastos realizados pela Presidência da República por meio do uso de "cartões de pagamento", no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, de maneira expressa, no grupo considerado de risco que pode tomar a  vacina da gripe gratuitamente no sistema público, dos estagiários da área da saúde que tem contato direto com pacientes com o vírus da doença, com o intuito de fazer a imunização e evitar a proliferação da gripe.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Careiro no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Maraã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Fundo Nacional do Desporto Não Profissional (Funesporte).
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de pessoa enquadrada nas condições de inelegibilidade para cargo de livre provimento da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pedido de cancelamento do Programa de Demissão Voluntária feito ao MPOG pela Casa Civil mediante o ofício n° 1285/GAB-C. CIVIL/PR, de 09/05/2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário Especial de Portos da Presidência da República a respeito das obras do Porto de São Gonçalo, cidade na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,  que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,  e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração da hora extraordinária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa o piso salarial nacional dos radialistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão da ocupação de cuidador de pessoa com deficiência na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os arts. 111-A, 111-B e 111-C ao Regimento Interno, para prever a possibilidade de designação de comissão de juristas para elaborar estudo sobre questões de ordem constitucional ou para apresentar anteprojeto de emenda à Constituição ou de código, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), realize a implantação de ações de saneamento básico, construção de redes de eletrificação rural, e o apoio a projeto de fomento para população dos Assentamentos Indaiá I, II, III e IV, no município de Aquidauana em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a transferência imediata do domínio de terras da União, primordiais para o processo de regularização fundiária no Distrito Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que os portadores de deficiência sejam incluídos na população alvo da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Gripe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Ananás, Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Educação
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Assunto: Defesa e Segurança