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Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre possíveis casos de assédio de diplomatas no âmbito da Pasta.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 60 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Assunto: Trabalho e Emprego, Direitos Humanos e Minorias
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer Amaral Carvalho, do Município de Jaú, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de mamógrafo e sistema de digitalização das imagens no Município de Rio Claro, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando destinação de recursos financeiros para realização de obras de infraestrutura no Município de São Miguel Arcanjo, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere que seja construída a Casa da Mulher Brasileira na sede do Município de Careiro no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República SAC-PR, sugerindo que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, oferte junto as empresas aéreas TAM, GOL e AVIANCA a implantação de novo horário para o trecho Campo Grande/MS - Brasília.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Minsitro de Estado das Relações Exteriores sobre a visita do senador norte-americano John Forbes Kerry ao estado de Roraima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na divulgação e nos procedimentos dos leilões de bens imóveis do Poder Público.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério de Minas Energia a definição da localização da Usina Hidrelétrica Jupiá.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia dos Direitos Animais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, seguinte pedido de informação relacionado a projetos e investimentos em Pesquisa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a renegociação de dívidas junto a instituições financeiras públicas federais.
Assunto: Economia
Altera o art. 80  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para limitar o recebimento do benefício auxílio-reclusão pelo período de seis meses.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a atividade da cinoterapia e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Aumenta a pena do crime de queimada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tornam-se obrigatórias as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Destina 1% da arrecadação das Loterias Federais para o INCA -Instituto Nacional do Câncer.
Assunto: Saúde, Economia
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Educação sobre contingenciamento orçamentário aplicado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no exercício de 2015.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre recursos aplicados para o combate ao vetor da dengue no País.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental,  deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.
Assunto: Direito e Justiça, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre o possível reajuste de tarifa de energia elétrica da insuficiência de reserva de liquidez.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a  Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta o artigo 24 na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito Federal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.
Assunto: Educação
Altera o artigo 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, para conceder isenção de IOF aos mototaxistas e motofretistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Assaí, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambira, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Bituruna, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Enéas Marques, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Floresta, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ipiranga, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Matelândia, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Peabiru, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Querência do Norte, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Carlos do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Miguel do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Tomé, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Uniflor, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Insere parágrafo no art. 24 da Lei nº 12.846, de 2013, para instituir Fundo Anticorrupção.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 7º na Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para determinar que o rendimento da poupança nunca fique abaixo da inflação oficial.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, agravando as penas para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes, que passarão a cumpri-las em regime fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação de Programa Nacional de Assistência Técnica em Saneamento para os municípios brasileiros.
Assunto: Saúde
Obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso III  no art.37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica, ou fracking.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Normatiza o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no tocante ao aumento da pena prevista para a prática do crime de recrutamento de trabalhadores mediante fraude, com finalidade migratória, previsto no artigo 206 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 133 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conceder garantias à atuação dos membros da Defensoria Pública na proteção dos direitos e interesses de crianças e adolescentes.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
Assunto: Educação
Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
Assunto: Saúde
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a cobrança de multas pela Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da previsão de campanhas publicitárias para conscientização dos perigos de se dirigir após o consumo de bebidas alcólicas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 20 e 21 de dezembro de 2015, em visita à Assunção , República do Paraguai, por ocasião da XLIX Cúpula do Mercosul.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna obrigatório o ressarcimento ao erário pelo condutor de veículo automotor que der causa a acidentes dos quais resultem prejuízos aos cofres públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere que seja incluído no currículo dos ensinos fundamental e médio, noções de primeiros socorros.
Assunto: Educação
Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal com a finalidade de estabelecer o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes tipo 1 e de diabetes tipo 2, em uso de insulina, e de difícil controle com insulinas convencionais inseridos em Programas de Educação para Diabéticos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JAPIRA/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de JATAIZINHO/PR.
Assunto: Saúde