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Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro imediato do desaparecimento de pessoas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 580, de 29 de fevereiro de 2016.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para substituir a expressão "Livro dos Heróis da Pátria" por "Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Institui o Programa Nacional de Incentivo às Doações para a Saúde - PRONADS
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a colocação de banheiros na Ponte Rio-Niterói.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, sobre os repasses de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para a realização dos Jogos Olímpicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre ano e modelo de automóveis e motocicletas produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a possibilidade de revogação de mandato de membro da mesa por decisão do plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.
Assunto: Administração Pública
Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os artigos 171 e 260 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministério da Cultura
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar a atuação de quadrilhas que roubam, adulteram e clonam veículos Automotores.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 185, de 13 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, que revoga a Portaria Ministerial nº 178, de 11 de maio de 2016 "que dispõe sobre as condições para habitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta do Trabalho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços fixos de telecomunicações que permitam acesso à internet a ofertarem pacotes ilimitados de dados.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 320-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que menciona.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório do veículo de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 303 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para especificar o denominado "flagrante digital", que estabelece como infração permanente o delito cibernético cuja consumação se prolongue no tempo, em razão de sua disseminação na internet ou de qualquer outro motivo determinante, estendendo-se, portanto, o período de enquadramento do agente em flagrante delito enquanto houver a permanência do conteúdo delituoso na rede mundial de computadores, ainda que não seja o originalmente postado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os preparados anti-solares biodegradáveis e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para garantir o pagamento integral dos vencimentos devidos aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado o seu parcelamento.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei no. 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências, para alterar a forma de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos da União
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, a construção do Açude Pedra Lisa, no município de Imaculada/PB para evitar o colapso total em seu abastecimento d''água.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde a prorrogação e expansão da campanha de vacinação contra influenza no ano corrente.
Assunto: Saúde
Institui o não pagamento de qualquer estacionamento público, às pessoas Idosas, doadoras de sangue e deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a reorganização institucional do setor de transportes brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde sobre a situação dos convênios/contratos firmados entre o Município de Uberlândia e a União para construção de 3 (três) Unidades de Pronto Atendimento - UPA.
Assunto: Saúde
Acrescenta um parágrafo 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir a "Teoria da Criação" na base curricular do Ensino Fundamental e Médio.
Assunto: Educação
Exige o prévio pagamento como condição para assinatura do Certificado de Registro de Veículo Automotor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados à sífilis e seu tratamento no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar que os investimentos em eficiência energética das concessionárias de distribuição de energia deverão priorizar subsídio à implantação de painéis fotovoltaicos em escolas e prédios públicos com o objetivo de possibilitar o fornecimento de energia elétrica a custo zero para usuários de baixa renda.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do cumprimento das especificações mínimas das unidades habitacionais entregues no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme as Portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o Programa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Eliseu Padilha, sobre as bases técnica e organizacional que embasaram a edição da Medida Provisória nº 726/2016 e a projeção de seu impacto fiscal.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da República que seja regulamentado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, constante na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. NOVA EMENTA: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Mendonça Filho, a criação da Universidade Federal do Norte de Mato Grosso - UFENORTE.
Assunto: Educação
Altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, sobre a inclusão da identidade de gênero na Base Nacional Curricular e inclusão do tema na formação curricular dos professores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
"Institui o ''Dia Nacional do Povo Mestiço'', reconhecendo como grupo étnico-racial-cultural, na forma que especifica e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso VI ao art 22. da Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e altera o parágrafo único do art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com redação dada pela Lei n. 11.340, de 11 de agosto de 2006, para obrigar o agressor à participação em programa de recuperação e reeducação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 57-A na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatória a disponibilização de provador adaptado para a pessoa com deficiência nos estabelecimentos que comercializam peças de vestuário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 8.080, de 19, de setembro de 1990, para obrigar a divulgação periódica dos medicamentos em estoque nas farmácias públicas do SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Ministro das Cidades, informações acerca do pagamento da proposta do município de Sinop, no Estado do Mato Grosso, sob o contrato de nº 761390, referente a Emenda Individual de minha autoria na LOA 2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre concessão de porte de armas de fogo nas condições em que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional de Conscientização Antiaborto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego, Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de acesso gratuito ao rádio e à TV, deverá considerar a dimensão das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados na data da promulgação da presente Emenda Constitucional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 1° e 4º, incisos VII e XI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere a adoção de medidas relativas à implantação de um campus da UFPE no Município de Igarassu - PE.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da das Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a adoção de faixas de comunicação dedicadas para transportes metroferroviários na banda de frequência GSM
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere à Presidência da República a alteração do Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro das Cidades sobre os critérios técnicos utilizados na Resolução Contran nº 611, de 2016.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados a continuidade das obras de saneamento integrado para implantação do Parque Linear de Bodocongó, no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a realização de ações destinadas a melhorar a atenção aos portadores de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga a criação do Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre os cálculos que levaram à revisão do estoque da dívida do Município de São Paulo, em amparo à Lei Complementar nº 148, de 2014 e à Lei Complementar nº 151, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário , em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária, bem como sobre acordos e contratos firmados com credores, devedores e fornecedores, pela Amazonas Energia, subsidiária da Eletrobras, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Veda candidaturas avulsas nas eleições para composição das mesas das comissões da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita que seja mantida em pleno funcionamento a Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, instalada no município de Concórdia-SC.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 155 do Código Penal para incluir o § 4º com previsão do chamado furto de uso e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a obrigatoriedade de oferta da disciplina Direito Sanitário nos cursos de Direito.
Assunto: Educação
Regulamenta a cobrança de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, que "Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de conteúdo de caráter pornográfico ou erótico que faça apologia ou incite a prática de estupro, tortura, abuso ou violência sexual contra mulheres, adolescentes ou crianças do sexo feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para tornar expressa a corresponsabilidade da instituição financeira na concessão de financiamento a projetos ambientais sujeitos a licenciamento.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que "Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre seguro-garantia.
Assunto: Administração Pública