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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração pelo trânsito em velocidade superior à velocidade média permitida.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina a cidade de Timbó, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional do Cicloturismo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão da população de fronteira no grupo de risco para campanhas de vacinação.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o procedimento para a escolha dos ocupantes dos cargos e funções comissionadas no Ministério.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL A PIPA, E INSTITUI O "DIA DA PIPA".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão destinado à Cessão de Direitos Minerários para celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários da CPRM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de demitir o chefe da Receita Federal no Rio de Janeiro, Mário Dehon.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, informação de empresas produtoras e importadoras de ingredientes ativos de agrotóxicos
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre a liberação de uso de novos agrotóxicos no ano de 2019 no Brasil e suas justificativas técnicas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre o Fundo Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia sobre o orçamento e o respectivo repasse de recursos aos Ministérios da Defesa e da Segurança Pública para ações de segurança nas fronteiras nos últimos cinco anos.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação de lombadas na BR 010, Kms 76, 77 e 78, sentido Ulianópolis e Dom Eliseu, nas proximidades do Assentamento Nova Esperança e entrada da Estrada Cauaxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Estatuto da Cidade, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei nº 10.098, de 2000, para tornar obrigatória a adaptação das praias visando torná-las acessíveis para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a verificação do termo de ajuste de conduta com a ABNT sobre a divulgação das normas de interesse social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite a celebração de convênios ou parcerias pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual
Assunto: Administração Pública
Altera a lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 criando a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Osmar Terra, junto ao ECAD, sobre os valores arrecadados e distribuídos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Luz; a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a opção do Micro Empreendedor Individual pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional independente da atividade econômica por ele exercida.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre o direito do usuário de serviço de telefonia de ser informado sobre o uso dos seus créditos em modalidade pré-paga de contratação.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca das políticas públicas do governo federal para o combate às facções criminosas no estado do Acre".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, em caráter de urgência, liberação de recursos para o programa: Minha Casa Minha Vida, por já está praticamente paralisado em diversos estados de nosso país.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre os dados de queimadas na Amazônia Legal, especificamente no Estado de Rondônia e sobre o Fundo Amazônia, entre outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a obrigatoriedade do conter informações sobre o preparo sustentável de alimentos congelados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para agravar o tratamento penal dos crimes graves contra a pessoa cometidos com violência ou grave ameaça.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre a relação de Planejamento Plurianual (PPA) com áreas afetas ao Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o exercício da profissão de condutor de máquinas da Marinha Mercante.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO.
Assunto: Administração Pública
Inclui a disciplina de normas gerais de trânsito de veículos automotores na grade curricular educacional.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.
Assunto: Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, sobre o agendamento de reuniões da Presidência da República com o Sr. Alexandre Giordano.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de novo Plano Nacional de Direitos Humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do inciso I do art. 124 e dos incisos II e III do art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dos arts. 2o e 4o da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), do § 1o in fine do art. 4o da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (Lei da Cautelar Fiscal), e do art. 855-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" - Lei do Inquilinato, para disciplinar a aplicação financeira dos valores dados na modalidade caução em dinheiro como garantia locatícia.
Assunto: Economia
Indicação ao Ministro da Economia pa-ra criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Santa Rita na Paraíba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inscreve o nome de João Gilberto no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre a decisão do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de suspender o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.512 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, por meio do CPF, para pessoas físicas, ou do CNPJ, para pessoas jurídicas, dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Economia informações quanto ao tratamento que vem sendo dado aos documentos arquivados nas juntas comerciais do País.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro informações relativas à quantidade de armas adquiridas no país.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações do Ministro da Economia a respeito dos ofícios nº 61 e 435/2019/GAB-GM/MAPA (Solicitam autorização para nomeação adicional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários - Médicos Veterinários).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina de Direito Constitucional como conteúdo curricular obrigatório no Ensino Fundamental e Médio, em caráter progressivo e transversal.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Porto Acre, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito da regulamentação, dada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quanto à cobrança de taxa ou tarifa pela utilização de postes de energia elétrica por parte de órgãos da administração pública.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações acerca de viagens internacionais do Ministro do Meio Ambiente, o Sr. Ricardo Salles, e os encontros com investidores internacionais fora da agenda oficial.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Política Nacional de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-Guia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
Assunto: Educação
Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, no sentido de prestar esclarecimentos sobre as recentes manchas de petróleo cru encontradas na costa litorânea da região Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Artrogripose Múltipla Congênita.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a elaboração de estudos técnicos com o objetivo de aprimorar e dar efetiva aplicabilidade às Instruções Normativas n.os 76 e 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica no Estado do Acre.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Veda, em todo território nacional, a proibição ao fornecimento de alimentação a animais abandonados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, alteração da Lei nº 8.112, de 11 e dezembro de 1990, visando ampliar o prazo de licença para tratamento de saúde de filho(a) de servidora pública federal, quando este se encontra acometido de câncer.
Assunto: Administração Pública
Sugere alterações no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Susta o decreto 10.046, de 2019, que "estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União".
Assunto: Administração Pública
Dispões sobre o estabelecimento de redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com câncer.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere a capacitação de agentes comunitários de saúde a respeito dos diversos aspectos da hanseníase.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde