ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera o art. 59 da Lei nº 9.394 de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, altera o Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2010.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos rótulos das bebidas alcoólicas os males que o consumo de álcool causa à saúde.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Modifica o conceito de terrenos de marinha e terrenos acrescidos de marinha, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o ano de 2014 como o "Ano Nacional de Combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de 05 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de pontos de acesso ao sinal de telefone celular em todas as cidades do Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a construção da sede administrativa da 13ª Delegacia, da 9º Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, sediada no Município de Uruguaiana.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Izabela, informações referentes à construção de uma nova pista no aeroporto Luiz Eduardo Magalhães, de Salvador, Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a oportunidade das empresas projetistas e de construção civil a proverem os condomínios horizontais e verticais, residenciais e/ou comerciais, de dispositivo para captação de águas da chuva para fim não potável.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca dos recursos liberados pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) ao Estado do Acre por cada ação e atividade do programa, bem como as metas atingidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a venda casada de produtos alimentícios com brinquedos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a expressão "publicar" no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Casa Civil a simplificação da importação de mercadorias doadas destinadas às vítimas de calamidade pública no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina modelo Patrol Motoniveladora para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Iguape - Estância Balneária, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, que a Casa da Moeda do Brasil produza moedas do meio circulante nacional no valor de R$ 2,00 (dois reais).
Assunto: Economia
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, maior fiscalização na caça e no contrabando de animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoa portadora de deficiência permanente ou incapacidade permanente percentual de vagas na participação em concursos para ingresso em carreira da Administração Pública Federal e também na iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17, Capítulo VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17, de 1989, a fim de estabelecer novas regras no Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, quanto ao pedido de desarquivamento e tramitação de proposições arquivadas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Presidenta Dilma Rousseff a celebração de parcerias e convênios entre o governo do Brasil e o governo de Israel objetivando melhoria na qualificação dos profissionais da área de segurança pública.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Cultura a implantação do Programa Cem Cópias Sem Custo, de incentivo à produção literária e cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, que instale uma Agência da Previdência Social no município de Bom Sucesso de Itararé - SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a participação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na execução do projeto Trem de Alta Velocidade (TAV).
Assunto: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências.
Assunto: Educação
Susta o processo nº 08620.0073/2010 da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em conformidade com o § 7º do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, do Ministério da Justiça, que cria homologa a demarcação de terra indígena Apiaká do Pontal e Isolados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro das Cidades a realização de ampla campanha educativa governamental em prol da paz no trânsito para a melhor idade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infra-estrutura urbana no Município de Apiaí, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre critérios para a concessão de certificação e autorização para as embarcações pesqueiras que operam na captura de lagostas em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a construção de uma Central de Regulação Médica de Urgência - SAMU -192, no município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos quanto aos reajustes de tarifas de energia elétrica recentemente concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em percentuais superiores aos solicitados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que seja implantado um Pólo Digital na cidade de João Pessoa/PB.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Obriga as concessionárias de serviços públicos a manterem convênio com bancos para recebimento de suas faturas e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para proibir a limitação de empenho de dotações com seguridade social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itaporanga - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itapeva - SP.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Franca, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de estabelecer o direito à informação no serviço de telecomunicações quanto ao consumo da franquia.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o fortalecimento do programa destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (patrulha mecanizada) para prefeituras municipais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta os artigos 2º-D e 2º-E à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para determinar a concessão de bolsas de estudo para formação profissional técnica de nível médio.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Guapiara - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os arts. 28, 29, 30, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Aumenta pena para o crime de tráfico de "OXI".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Princesa Isabel, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito da formação de cartéis no setor de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Permite aos professores deduzirem, da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas relativas a cursos de formação e de reciclagem, despesas com participação em congressos científicos e compras de publicações, revistas e livros, respeitado o limite anual individual estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a instituição do dia 10 de maio como data comemorativa do "Dia Nacional do Municipalismo" e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reserva de assentos para obesos em salas de projeções, teatros, espaços culturais, restaurantes e em transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de CAPIXABA, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão da construção de 01(um) VIADUTO na BR-010 com passarelas para pedestres (ligando a Rua Drº Gervásio à Rua Pedro Álvares Cabral), na cidade de Açailândia, no Programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias Federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a manutenção da Agência do Ministério do Trabalho e Emprego em Jacareí, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para aumentar, na educação básica, a frequência mínima exigida para aprovação
Assunto: Educação
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico anual como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para dispor sobre a aplicação dos critérios de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64, de 1990, como condição de validade de candidaturas a cargos de direção partidária nos níveis municipal, estadual e nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma escola e de uma creche na cidade de Iguaba Grande, município do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Previdência Social a realização de campanhas publicitárias visando à prevenção e orientação do golpe sofrido pelo idoso na modalidade de empréstimo consignado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para aumentar a carga horária mínima anual nos ensinos fundamental e médio
Assunto: Educação
Estabelece o dia 13 de agosto como o Dia Nacional da Filantropia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Fazenda reforço no quadro de servidores do Banco do Brasil nas agências do Estado de Rondônia que apresentam maior demanda por crédito rural.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o objetivo de estender o direito ao benefício de prestação continuada ao estrangeiro domiciliado no Brasil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação de ciclovias nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC na cidade do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Concede benefício tarifário para estudantes carentes no serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos especificados.
Assunto: Educação
Concede benefício tarifário para professores carentes no serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos especificados.
Assunto: Educação
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 40 (quarenta) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º a 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Código do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil providências no sentido de alterar a forma de se realizar a supervisão de instituições financeiras no país.
Assunto: Economia
Informa aos membros da Câmara dos Deputados que a Presidente da República se ausentará do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uruguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a utilização de animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos itinerantes realizados em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Alfredo Pereira do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, sobre as providências tomadas pela Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Goiás e Distrito Federal, referentes aos defeitos apresentados em viaduto da duplicação da rodovia BR-070 em Goiás.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga o fabricante de produto reciclável ou cuja embalagem seja reciclável a apresentar ao consumidor esta informação no rótulo do produto.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro das Cidades a incrementação do Projeto Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" no município de Itapororoca- PB.
Assunto: Economia
Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a transição governamental de 2010, prevista na Lei 10.609 de 2002 e no Decreto nº 7.221 de 2010.
Assunto: Administração Pública
Modifica o "caput" do art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena.
Assunto: Economia
Institui a obrigatoriedade de discriminação, nas notas e cupons fiscais de todos os bens e serviços comercializados, o valor total de impostos incidentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações