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Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes com vistas à manutencão da agência da Receita Federal, em Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro da Defesa, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações acerca de suposta tentativa de acesso, fora dos limites definidos em Lei, a dados sigilosos de estudantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
Assunto: Administração Pública
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Pontes, acerca dos custos de operação e de manutenção e os investimentos dispendidos pelo Brasil no Centro de Lançamento de Alcântara, operado pela Agência Espacial Brasileira - AEB.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Senhor Marcos Pontes informações sobre o Programa Gesac - Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais do Ministério Público.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir condutas que atentem contra a moral e os bons costumes em recinto da Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do uso da mão de obra do preso, nas reformas e manutenção dos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo de perícia do INSS no município de Guarapuava, Paraná.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar a homologação de rescisão contratual por entidade sindical no caso de empregado com mais de um ano de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inclui a disciplina de empreendedorismo na grade curricular educacional.
Assunto: Educação
Requer à Senhora Ministra do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-05 que tem como objeto a construção da academia da saúde no município de Horizonte/CE.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a alteração da Lei nº 8.112, de 1990, para permitir uma maior flexibilidade na transferência de servidores entre os órgãos da União.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta) anos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a fixação de placas de conscientização às mulheres grávidas sobre o parto humanizado e altera a Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005 e a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Assunto: Saúde
Requer o pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre apreensões de armas de fogo no Estado do Acre e demais estados do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a oferta de prática de educação física adaptada, para inclusão de alunos com deficiência.
Assunto: Educação
Aumenta a pena de quem mata no trânsito e a penalidade de quem dirige sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o entendimento desta Pasta quanto à exigência imposta pelo Contran de "conclusão de curso superior" e de "curso de capacitação específica" para o credenciamento, bem como para o exercício das atividades de Diretor/Coordenador de Ensino, de Examinador de Trânsito e de Diretor/Coordenador Geral, vinculados a Centros de Formação de Condutores - CFC´s.
Assunto: Administração Pública
Sugere o aprimoramento de programas e a ampliação de investimentos na educação profissional técnica e de nível superior em ciências agrárias.
Assunto: Educação
Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "saída temporária" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre mecanismos de avaliação de impactos ambientais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre as licenças ambientais para rodovias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe da guarda dos animais de estimação em dissoluções litigiosas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a tutela dos bens apreendidos .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a evolução dos gastos com Cartão Corporativo.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações relativas aos cursos técnicos de Agenciamento de Viagem e Guia de Turismo.
Assunto: Educação, Turismo
Denomina "Ponte Paixão Côrtes" a ponte sobre o Guaíba que liga a BR-116 à BR-290, em Porto Alegre (RS).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Juruá, com sede no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Sugere a abertura de processo administrativo para apurar denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-juiz e atual Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro bem como de sonegação fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes.
Assunto: Economia
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre o ato diplomático assinado entre Brasil e Paraguai relativo à compra de energia elétrica da Itaipu Binacional assinada no dia 24 de maio de 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Tamarana no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Tamarana no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações relativas aos processos de escolha de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de gestão democrática da educação superior pública federal.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar do reembolso devido ao passageiro que cancela viagem aérea.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Itambaracá no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Itambaracá no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de Programa Federal de combate à violência contra a mulher por meio das práticas de defesa pessoal e de dança.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o artigo 232-A, § § 1º ao 3º à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, por meio da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), acerca do novo marco regulatório para avaliação de risco de agrotóxicos".
Assunto: Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca do Fundo Amazônia".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das punições e providências adotadas pelo governo federal, seis meses após a tragédia de Brumadinho".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca das extinção do Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)".
Assunto: Administração Pública
Sugere que na falta de peritos médicos do INSS utiliza-se a mão de obra do Programa Médicos pelo Brasil.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Denomina "Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel" no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, adoção de providências junto a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para instalação de uma torre/antena de telefonia móvel que venha beneficiar as Aldeias Tramataia, Camurupim e Brejinho, no município de Marcação, situado no Estado da Paraíba
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, para determinar atendimento físico e presencial na ativação de linhas de telefonia móvel pré-paga.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º-A, da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para autorizar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias o desempenho de atividade na área de saúde, nos termos que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta os §§ 4º e 5º no art. 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os órgãos executivos de trânsito baixar o gravame do CRV e do CRLV após quitação do financiamento do veículo.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da suspensão de contratos com laboratórios farmacêuticos públicos para a produção e aquisição de medicamentos utilizados no SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a promoção de campanha contra o uso de linha com cerol e linha chilena.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa Barco Escola na Região Norte.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado
Assunto: Comunicações
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre projetos para a construção, ampliação e reforma de aeródromos/aeroportos no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas adotadas pelo CADE sobre indícios de cartel no ECAD.
Assunto: Economia
Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações acerca do cumprimento do determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a Educação para o Trânsito
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Santarém-PA.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre a realização de exames odontológicos preventivos na população com idade entre 12 e 18 anos, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal - PNSB ou de outra ação do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Curuçá-PA.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a atualização nos procedimentos de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o desembarque seguro no transporte coletivo
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Economia um relatório detalhado do estoque total de dívida tributária (valor agregado) acumulada pelo segmento caracterizado como Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos, seus montantes atualizados, cuja cobrança esteja sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre prevenção de suicídios em pontes, viadutos urbanos e outros espaços assemelhados.
Assunto: Saúde
Requer informações quanto ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) desde a sua implementação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Acará-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Melgaço-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Rondon do Pará-PA.
Assunto: Saúde
Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre o uso do helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB) para transportar parentes do presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 25 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da concessão de passaporte diplomático para pessoas que não estão entre as autoridades listadas no Decreto 5.978, de 04 de dezembro de 2006".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a visita intima e a saída temporária do encarcerado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Cidadania a alteração do art. 4º, inciso II, alínea "a", do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a manutenção da Subseção Judiciária de Itaituba na sede do município de Itaituba-PA.
Assunto: Direito e Justiça