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Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, sobre os tipos de planos de assistência médica que são oferecidos pelas administradoras de planos de saúde no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Governador Valadares (UFGV), com sede no Município de Governador Valadares - MG.
Assunto: Educação
Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município da Estância Turística de Joanópolis, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Osmar Serraglio, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o número total de anistiados políticos recebendo reparação econômica (mensal ou única) atualmente; o número total de sucessores e dependentes recebendo reparação econômica (mensal ou única) atualmente; os valores gastos pela União por ano, considerados desde a publicação da Lei 10.559, de 2002, com a reparação econômica única e com a reparação econômica mensal, discriminadas por despesas anuais com anistiados, despesas anuais com sucessores ou dependentes e despesa anual total e, por fim, a relação nominal de anistiados políticos, sucessores e dependentes e os valores da respectivas reparações econômicas concedidas, desde a publicação da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Assunto: Defesa e Segurança
Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao senhor Ministro do Trabalho, sobre a dificuldade de alguns Trabalhadores em sacar o FGTS de contas inativas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 11-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugerindo a criação de um programa de apoio à estruturação de pequenos negócios inovadores (startups).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Exm.º Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sugerindo que sejam enviadas informações e dados, detalhados, sobre as eleições/2016, para o cargo de Deputado Federal, obtidos, proporcionalmente, por cada partido político em todas as unidades da federação (Estados-membros e Distrito Federal).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para incluir a educação para o trânsito como tema transversal dos currículos da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, sobre a motivação para compra emergencial da proteína alfaepoetina.
Assunto: Saúde
Sugere que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) do Ministério da Fazenda aprimore mecanismos de transparência de informações no que se refere às suas competências estabelecidas pela Lei Rouanet, bem como aperfeiçoe os processos de análise das Declarações de Benefícios Fiscais (DBFs) necessárias para a obtenção do benefício fiscal previsto no mecanismo de incentivo a projetos culturais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a rotulagem frontal de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre os critérios para a escolha dos membros que compõem a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC - do Comando Logístico -COLOG - do Exército Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Organizações Não Governamentais (ONGs) voltadas à defesa e à proteção dos animais, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Paulo de Faria, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Mineiros do Tietê, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Guariba, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Adamantina, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Regulamenta o inciso XVI, do artigo 5º., da Constituição Federal, dando providências sobre o direito de reunião.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 7º-B da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão nas faturas de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores em decorrência de perda ou extravio em depósito público.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição e implantação de 17 (dezessete) academias ao ar livres nos municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre patrocínios feitos pela Caixa Econômica Federal instituição a times de futebol.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT sobre as obras de recuperação da Ponte sobre o Rio Cai, na BR 386, km 427 na divisa dos municípios de Nova Santa Rita e Montenegro no RS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, objetivando a alteração da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e prorrogação da "carta patente modelo de utilidade n° MU 8401660-4".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Magda, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Dracena, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Taciba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Ouroeste, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Justiça, relativa à solicitação de permanência da Vara Agrária no município de Bom Jesus, estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas, as deduções legais e o custo de aquisição dos bens imóveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Lourdes, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca dos aportes de capital realizados pelo BNDES às empresas do grupo J&F.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, sobre a destinação das verbas publicitárias do Governo Federal nos anos de 2016 e 2017.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para dispor sobre a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica" à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o sistema majoritário nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Cria-se o art. 144-A e o art. 115 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a federalização dos estabelecimentos penais de todo o país.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Integração Nacional, providências para providências para construção de uma Passagem Molhada no Rio da Barra, município de Santa Luzia/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a realização de concurso público para o cargo de policial rodoviário federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas com o objetivo de garantir o acesso contínuo aos medicamentos imunossupressores para pacientes transplantados.
Assunto: Saúde
Sugere a concessão de curso profissionalizante gratuito a mulheres vítimas de violência doméstica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, informações acerca dos recursos financeiros previstos para a realização de campanhas publicitárias e quais ações de comunicação estão planejadas para sensibilização da sociedade acerca dos cuidados com a Primeira Infância.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da agenda de viagens realizadas pelo então Vice-Presidente e atual Presidente da República, Michel Temer, nos últimos sete anos.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Tapiraí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Cria regras de responsabilização fiscal para União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação da semana de conscientização e combate à depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os jovens estudantes das escolas públicas e privadas sobre a importância da prevenção contra esta doença.
Assunto: Educação
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrar o mesmo valor de entrada, bem como qualquer tipo de consumação em eventos, boates e similares para homens e mulheres, sem fazer distinção de sexo, gênero ou identidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Guaraçaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Sr. Gilberto Kassab, Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre o processo de reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Amapá.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Machado, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Caxambú, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Brasópolis, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre benefício eventual, para auxiliar o transporte de pessoa de baixa renda que pretenda comparecer a sepultamento de parente em primeiro grau, em outro Estado ou Município.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Determina o parcelamento dos cortes no FUNDEB, estabelecidos pela PORTARIA 565 de 20/04/2017, do Ministério de Educação
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itirapuã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Guará, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Denomina "Rodovia Harry Amorim Costa" o trecho da BR-262 entre a cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, e a cidade de Corumbá, na fronteira com a Bolívia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que promova a transferência de recursos aos Municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas chuvas em 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui e inclui no calendário oficial de datas Comemorativas Nacionais o Dia de Conscientização e Combate a intoxicação por Agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para vedar a cobrança pelo ingresso ou presença do cão-guia em todos os meios de transporte e em qualquer estabelecimento público ou de uso público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ricardo Barros, Ministro da Saúde, sobre o índice de reajuste para planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares, no período compreendido entre maio de 2017 e abril de 2018, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Assunto: Saúde
Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o exercício da profissão de guincheiro socorrista veicular e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o Sistema Integrado de Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta art. 112-A ao Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações