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Institui o Fundo Soberano da Democracia - FSB, para o fim de garantir o financiamento de campanhas eleitorais municipais, estaduais, distrital e federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, sobre o Programa Inclusão Produtiva Urbana e Rural no Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Nova Bréscia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra dos Churrasqueiros".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que o MEC faça as devidas gestões para que seja dada nova redação ao art. 15 da Resolução CNE n° 4, de 16 de setembro de 2016, nos termos em que especifica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas áreas de saúde e educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, sobre a exibição de programa na TV Brasil sobre o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente da República.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a restrição de acesso às informações sobre política de gênero no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as solicitações aos recursos de acessibilidade dos candidatos inscritos para a prova do ENEM.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar a corrupção um crime hediondo.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer a solicitação de informações ao Poder Executivo sobre a suspensão das exportações de pescado brasileiro à União Europeia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere que, no âmbito da revisão quinquenal do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES, seja adicionada à relação de obrigações contratuais da ECO-101 a realização de obras de contorno urbano nas cidades de Fundão, Ibiraçu e Linhares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Permite a entrada e permanência de animais terapeutas nos locais onde exerçam suas atividades
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação em casas de repouso de pessoas idosas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, na Casa de origem), que “Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre dotações orçamentárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre reunião com garimpeiros que atuam ilegalmente na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requerimento de informações ao EXMo. Senhor Ministro da Infraestrutura,acerca de considerações sobre a Resolução nº 729 em exercício e nº 780 suspensa para reformulação, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar como crime contra a ordem econômica o roubo ou furto de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis de duto utilizado para movimentação desses produtos, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Depressão e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "ETANERCEPTE" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "IMATINIBE MESILATO" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Afuá-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município Capanema-PA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Conceição do Araguaia-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de São Domingos do Capim-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca do corte no orçamento 2020 do Ministério da Saúde que tira cerca de 1 bilhão de reais do Programa Nacional de Imunização".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre o Relatório de Qualidade de Meio Ambiente - RQMA, previsto na Lei 6938/81.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 287 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, transformando seu atual parágrafo único em parágrafo primeiro, acrescido de alíneas, para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas nos casos trazidos por esta lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Código Penal para tipificar a conduta de apologia de suicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, a adoção de medidas para o afastamento imediato do Procurador chefe da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol, bem como a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar desvios de conduta dos procuradores envolvidos.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Jaraguá do Sul no Estado de Santa Catarina, no Programa Nacional de Educação das Escolas Cívico-Militares.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, para reconsiderar o processo de desinstalação das Comarcas que estão em funcionamento atualmente.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Susta os efeitos da redação dada ao § 4º do artigo 41 da Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016, pelo art. 1º da Portaria nº 3.326, de 12 de setembro de 2019, que altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Munícipio de Barra Velha, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional em memória das vitimas do Comunismo no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade de iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País" para obrigar a divulgação de dados sobre infecção hospitalar.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Senhor Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a ampliação do Programa de Eletrificação Rural nos municípios de Tucuruí e de Altamira, no Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Concede incentivos ficais no âmbito do IPI, IOF e IRPJ a veículos equipados com motor exclusivamente elétrico, classificados nos códigos 8702.40.10 e 8702.40.90 Ex 02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para reduzir a zero a alíquota das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a venda de veículos elétricos e de seus componentes; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis ao consumo verificado na atividade de recarga de veículos elétricos destinados ao transporte público de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, sobre a origem dos poluentes que atingem mais de dois mil quilômetros do litoral do Nordeste e quais as medidas tomadas para resolver o problema.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer ao Ministro de Estado do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações relativas à missão do governo brasileiro à Índia em janeiro de 2020 e informações sobre reuniões com representantes da indústria de defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do mecanismo de limitação de empenho as despesas que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e o § 5º do art. 157, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca de quais providências estão sendo tomadas em relação à agência do INSS, localizada na Avenida dos Girassóis, esquina com rua 92, Setor Andrade Reis, Aparecida de Goiânia, Goiás, cujas obras foram construídas há mais de dois meses e o prédio está vazio.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Denomina a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para ampliar a utilização do sistema de videoconferência e, assim, reduzir os custos com o deslocamento e/ou a escolta de presos, bem como para garantir a incolumidade dos presos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações sobre obras novas e obras concluídas de creches e pré-escolas no período 2018-2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Determina a prevalência da manifestação de vontade escrita de pessoa falecida acerca da doação de seus órgãos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a vedação de construção de presídios e unidades penais em geral sem que seja realizado previamente um Estudo de Impacto de Vizinhança.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único número 190 de acesso aos serviços de emêrgencia.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Saúde
Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a realização de viagens intermunicipais e sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Tipifica a criminalmente a organização, sem autorização da autoridade competente, de festas ao ar livre, como bailes funk, alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda para as pessoas físicas que sejam proprietárias de imóvel residencial destruído por desastre natural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura a respeito da renovação do contrato de concessão da Rodovia Presidente Dutra (BR-116).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que informe qual os benefícios fiscais que são concedidos atualmente pelo Governo Federal para as locadoras de veículos.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
Assunto: Defesa e Segurança
CONCEDE ISENÇÃO NAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO NOS DIAS DE ELEIÇÃO
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a implementação e desenvolvimento de um cadastro eletrônico para animais desaparecidos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a gratuidade para a utilização da rede de distribuição na microgeração domiciliar de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Assunto: Educação
Sugere que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclua na Matriz Curricular Nacional, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a previsão da disciplina Língua e Comunicação em Idioma Estrangeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Viaduto Clovis Ciarlini", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Presidente Dutra, Bairro Liberdade, em Mossoró/RN.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Viaduto Zé Agostinho", o viaduto situado na interseção das rodovias BR-304 e BR-405 (Rua Felipe Camarão), em Mossoró / RN.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre as ações de monitoramento e de resposta para o novo coronavírus (2019-nCoV) no Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere a realização de estudos para o aprimoramento da IN/RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra no Estado do Ceará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a inclusão de conhecimentos básicos sobre o sistema braile de leitura para cegos e surdo-cegos e Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Brasiléia - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Manoel Urbano - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Tarauacá - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Xapuri - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao senhor Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre o Pregão Eletrônico nº 13/2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa Educação Conectada
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
Assunto: Defesa e Segurança, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a afixação de aviso eximindo o estabelecimento da responsabilidade por danos, furtos e roubos ocorridos no interior de seu estacionamento privado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o §3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer o aumento de pena no caso de promoção, financiamento ou organização de confronto entre cães.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável