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Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios para a imposição de cortes às Instituições Federais de Ensino Superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 7.228, de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à redução, entre 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento), da jornada de trabalho do servidor responsável por cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao desenvolvimento da educação básica no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Infraestrutura, aporte orçamentário necessário à reativação de 07 Portos no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012 e alterações, a fim de restaurar os prazos originalmente estabelecidos no inciso I da cláusula quinta e na alínea ''b'' do inciso III da cláusula sexta, alterados pelos incisos II e III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 50, de 2018, bem como em rever a decisão contida no Convênio nº ICMS 28/19, de 05 de abril de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere alteração da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre convênio destinado a oferecer treinamento a pais e cuidadores de crianças com quadro clínico de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, assinado pela referida Pasta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insere o art. 13-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Assunto: Educação
Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre "a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Disciplina a precedência para apensação em projetos oriundos do Senado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 3° do art. 21 e o art. 27 do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre os valores das anuidades e multas devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, na forma que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, a aplicação do Decreto n.º 9.785, de 07 de maio de 2019
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, na forma que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a legislação tributária federal, para elevar o valor da parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria de contribuintes com mais de 65 anos de idade
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta a aplicação do disposto nos art. 19, § 1º; 20, § 3º e 4º; 26, § 5º; 28 caput; 29; 35; 36, § 3º, do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro da Economia informações sobre os impactos da Medida Provisória 871/2019 na efetividade do acesso aos direitos previdenciários e assistenciais e sua repercussão diante da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministério da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos nos próximos 10 anos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes do envio da PEC nº 06/2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministério da Economia informações sobre o perfil dos segurados que recebem benefícios incapacitantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro".
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro a adoção de providências no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido da adoção de providências para a regulamentação do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.813, de 09/04/2019.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Banco do Brasil, sociedade de economia mista vinculada a esse Ministério, de patrocinar evento em homenagem ao presidente da República, Jair Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a oferta de financiamentos e seguros imobiliários a pessoas maiores de sessenta anos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Rolândia no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania sobre o Pacto Nacional para a Alimentação Saudável.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 93 da lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade.
Assunto: Administração Pública
Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a prioridade no atendimento de pessoas com Osteogênese Imperfeita no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso do Fust de acordo com as políticas governamentais de telecomunicações.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere a apresentação de projeto de resolução disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos
Assunto: Administração Pública
Requer informações do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a viagem do Presidente da República à cidade de Dallas - Texas, nos Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública
Susta o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre Concurso público em Curso de formação de Candidata lactante. Remarcação. Possibilidade.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a manutenção dos polos de academia da saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer do Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Prêmio Beth Carvalho com o objetivo de valorizar contribuições relevantes ao desenvolvimento cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro da Educação sobre medidas adotadas pelo MEC para acessar a base do Censo da Educação Superior e utilizar dados sigilosos de alunos.
Assunto: Educação
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Autoriza que a autoridade policial requisite diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, empresas provedoras de conexão e/ou telemática, quando houver requerimento do responsável legal e suspeita de prática criminosa envolvendo vítima criança, que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua composição e a transforme em objeto perfurante ou cortante.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos municípios com maiores índices de queimada no país
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere o transporte gratuito de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011744/2019 que tem como objeto urbanização do entorno da areninha na sede do município de Palmácia -CE.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre o compartilhamento de veículo e equipamento individual autopropelido, destinado a micromobilidade em vias públicas urbanas, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o município de Cascavel, Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas.
Assunto: Educação
Cria o Grupo Parlamentar Brasil / Países Islâmicos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, solicitando a liberação de recursos financeiros através do programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, para aquisição de veículos (van/Micro-ônibus) para o município de São Cristóvão do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o estabelecimento de estágio obrigatório para alunos do curso de educação física em equipamentos públicos.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do art. 10, do inciso I do art. 11 e do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, acerca da extinção da Secretaria de Diversidade Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), e a respectiva redistribuição de suas atividades, e os instrumentos de implementação de políticas para diversidade e inclusão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto o KC-390.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que " Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa."
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 008715/2019 que tem como objeto o repasse de recursos para a realização da FEXPOCAMP - Feira de Exposição da Agricultura Familiar do Município de Campos Sales - CE, Através da Aquisição de 100 Kits Feiras (Barracas).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis as pessoas físicas que tenham débito com a Previdência Social ou que sejam proprietárias, controladoras ou administradoras de pessoa jurídica que tenha débito previdenciário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura sobre a situação da implantação do sistema de placas Mercosul nos Estados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a destinação de recursos financeiros para a contratação dos 1.834 aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a destinação de recursos financeiros para a compra de um caminhão de combate a incêndios do tipo Auto Bomba Tanque e Resgata - ABTR, no município de Cambé, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta o artigo 2° da Resolução Homologatória nº 2.551, de 21 de maio de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de junho de 2019.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Regional, o Sr. Gustavo Canuto, informações sobre as notícias prestadas à imprensa acerca das mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tratar do reajuste dos valores de reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de indicação ao Poder executivo para a criação e implementação do programa "Um Lar Para Mim".
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", para assegurar o direito à aprendizagem e à bolsa de estudo integral aos adolescentes em acolhimento institucional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jampa - ACCJ, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a distribuição do medicamento Talidomida 100mg no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, do Poder Executivo, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável