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Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Lagoa Tapada no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Denomina Rodovia Engenheiro Lysímaco Franco Ferreira da Costa o trecho da BR-277 que se estende de Curitiba a Paranaguá, Rodovia do Café Governador Ney Braga os trechos das rodovias BR-277 e BR-376 entre Curitiba e Nova Londrina e Rodovia General Luiz Carlos Pereira Tourinho o trecho da rodovia BR-369 compreendido entre Londrina e Maringá, todos no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 - Lei do Sinesp, para facilitar a localização de pessoas desaparecidas e a recuperação de bens subtraídos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a definir o cronograma de conclusão das obras e data de entrega das chaves aos moradores dos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida nos bairros Nova Ituiutaba 2 e 4, em Ituiutaba/MG
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Presidente da República as providências urgentes com vistas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Metrô de BH/Contagem de forma adequada e contínua.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, relativas ao desempenho do programa de reforma agrária no ano de 2017
Assunto: Estrutura Fundiária
"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere instituir a aprendizagem na administração pública direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 2º do art. 240 e o art. 244, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a busca pessoal investigativa e preventiva, nos casos e na forma que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito da redução de viagens do trem de passageiros da Serra Verde Express a Morretes/PR
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde que intensifique ações de promoção da doação de tecido músculo-esqueléticos.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito da privatização de aeroportos no estado da Paraíba pela Empresa Brasileira da Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a destinação urgente de dotações orçamentárias da União para custear, na sua totalidade, as medidas que serão adotadas, inclusive as relacionadas com as áreas de Assistência Social, na execução da intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, assim como, nas proposições legislativas orçamentárias dos anos de 2019 e seguintes, a previsão de dotações orçamentárias para as medidas de caráter continuado que serão adotadas após o término da intervenção federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
Assunto: Educação
Sugere ao Presidente da República, Michel Temer, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar suplementação orçamentária para um fundo emergencial destinado a Minas Gerais com vistas a realização de ações de reforço na segurança pública para impedir a migração de criminosos para o estado em razão da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da correção da tabela do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a comunicação de informações negativas sobre o consumidor aos órgãos de proteção ao crédito e para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a realização de campanhas sobre a possibilidade de serem efetuadas doações aos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes mediante dedução desse montante do imposto de renda devido pelo contribuinte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério da Saúde informações acerca das ações de controle contra a febre amarela no Estado do Ceará.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha publicitária para ampla divulgação sobre vacinas para pessoas idosas.
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido recebido por pessoas jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para restringir a aplicação do regime de dedicação exclusiva a funções docentes.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Município de Lucélia, no Estado de São Paulo, o título e reconhecimento como "O Berço do Futebol Médio.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o § 2º do Artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 03 de Outubro de 1941 "Código de Processo Penal".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre procedimentos de inspeção de bagagens de mão de passageiras, do gênero feminino, em voos no território brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o código eleitoral, para estabelecer a violência política contra mulheres como crime eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para acrescentar crimes de corrupção que importem em prejuízo para administração pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Justiça
Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da Gestante Provedora.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de veículos para o transporte de alunos e de materiais em eventos externos para a Fundação Florestan Fernandes, Centro Público de Formação Profissional localizado no Município de Diadema, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa/MG), as providências urgentes com vistas a revogar o reajuste de cerca de 30% do valor da taxa de ocupação do espaço dos produtores, conhecido como pedra, que comercializam no Ceasa de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona dispositivo na Constituição Federal para facultar a destinação de 10% do valor das emendas parlamentares, à oferta de Bolsas Estudantis Universitárias.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.
Assunto: Comunicações, Saúde
Institui isenções de pagamento de pedágio ao proprietário de carros de colecionador (Isenção Colecionadores).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõem sobre alteração da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para combater a exploração do trabalho infantil e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, para aperfeiçoar as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Incluir o Parágrafo único ao art. 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações quanto ao estabelecido na Lei nº 13.495/2017, que trata do Principal Condutor dos Veículos Automotores no País.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 13.169, de 06 de outubro de 2015, que altera a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Programa Atividade Física no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de promover ações e serviços de educação para a saúde, prevenindo, ao longo da vida, os agravos à saúde pública que decorrem da falta de atividades físicas.
Assunto: Saúde
Altera o § 2º do artigo 150 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, (Código Penal), para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e altera o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, acrescentando a penalidade para agente público que cometa excesso de poder polícia e dá outras providências (Excesso Poder Polícia Área Rural)
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro das Cidades, titular da pasta a que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN está vinculado, que proceda a revogação imediata das Resoluções nº 712; 714; 715; 716; 720 e 729.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, para proprietários de veículos que sejam Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais, ativos e inativos, dos 26 Estados Brasileiros e do Distrito Federal que utilizem rodovias federais administradas por empresas concessionárias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos jogos de loteria com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, os apostadores de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Assunto: Esporte e Lazer, Economia
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde sejam disponibilizados no Portal da Transparência informações completas sobre os participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil alteração do Decreto nº 5.296, de 2004, para adequar as exigências relativas à acessibilidade nos veículos de transporte coletivo rodoviário às normas técnicas específicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere aos Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a adoção de providências em relação ao inadimplemento de obrigações assumidas pela República Bolivariana da Venezuela no âmbito de contrato de financiamento firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Reconhece a ultrassonografia como especialidade médica.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União informações acerca das obras do BRT (bus rapid transit) geridas pela prefeitura da cidade de Belém/PA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Representação do Partido Socialismo e Liberdade, subscrita por seu Presidente, Juliano Medeiros, em desfavor do Deputado ALBERTO FRAGA. Imputação de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo a Lei 6.530/78, de 12 de Maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências", na forma que especifica:
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do acordo firmado e da decisão do CADE que homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho da Presidência nº 42/2018, no processo administrativo nº 08700.004974/2015-71, publicado no Diário Oficial da União nº 054, de 20 de Março de 2018.
Assunto: Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de fevereiro de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (OCNTRAN) nº 685, de 15 de agosto de 2017, que "altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a alteração do diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu em veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de motor diesel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a intensificação da vacinação contra o papilomavírus humano no âmbito do Programa Saúde na Escola.
Assunto: Saúde
Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação do Curso de Medicina na UFOPA - Universidade Federal do Oeste do Pará.
Assunto: Educação
Concede isenção de pagamento de taxas, nos estabelecimentos oficiais, relativas à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras a que se refere o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os refugiados admitidos no Brasil conforme a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Assunto: Educação
Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Inclui o paragrafo 6º ao artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos nas ocasiões que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Meio Ambiente, sobre as providências adotadas relativas ao acidente da barragem do Fundão, situado do Município de Mariana/MG.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável