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Acrescenta parágrafo único ao art. 614 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as redações do inciso II e do art. 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Política, Partidos e Eleições
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a demissão de bancário, por justa causa, caso falte de maneira contumaz ao pagamento de débitos legalmente exigíveis.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando dois por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado.
Assunto: Administração Pública
Veda a cobrança de mensalidades e pagamentos a qualquer título nas férias escolares.
Assunto: Educação
Altera o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Destina aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores relativos aos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a fim de suprimir a permissão do exercício da profissão aos práticos.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Fixa em 60 (sessenta) dias prazo para ingressar com ação, principal em cautelares e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 1984, para garantir ao preso portador do vírus HIV em estado terminal da doença, o direito à prisão especial com atendimento médico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera o art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Proíbe a prática de "trote escolar" e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento médico de urgência ao longo das rodovias federais e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de papel reciclado por parte dos órgãos públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instituição e a delegação de serviço de transporte coletivo de passageiros em veículos cuja lotação varie de oito a dezesseis lugares.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Defesa e Segurança
Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe a comercialização de armas de fogo, de qualquer calibre, em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que contratarem portadores de deficiência física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina o exercício da profissão de carregador de bagagens nos aeroportos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os crimes de violência familiar e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Altera as redações dos arts. 148, 150, 249 e 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o pagamento dos serviços fornecidos por empresas concessionárias de serviços públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria incentivos e estímulos à doação de sangue.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de hemoglobinopatias em recém-nascidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a adição de álcool ao óleo díesel.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o registro estatístico dos índices nacionais de violência e criminalidade e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da propriedade ou o devido termo de responsabilidade de quem põe objetos empenhados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Concede facilidades aos portadores de doenças crônicas e idosos com mais de 65 anos, na aquisição de medicamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre critérios para a fixação do valor da tarifa de pedágio no caso de transporte rodoviário de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre cadastros de pessoas físicas nas polícias federal, civis e militares, como também a órgãos competentes para o mesmo fim, quer seja federal, estadual e/ou municipal.
Assunto: Administração Pública
Extingue disposições legais que asseguram prisão especial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica os arts. 61 e 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 27 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o § 1º do art. 351 e o art. 352 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para desregular o despedimento ou rompimento do vínculo empregatício por justa causa e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Destina recursos da exploração dos bingos às Secretarias, Autarquias e Fundações de Esportes dos Municípios e do Distrito Federal.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 108 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de artrite reumatóide e fibromialgia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Insere parágrafo único no art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regula a veiculação de propaganda em painéis eletrônicos.
Assunto: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Regulamenta o licenciamento e o funcionamento de ateliês que realizam tatuagem e colocação de brincos, argolas, alfinetes e similares, com perfuração da epiderme.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre incentivo fiscal a viagens de intercâmbio cultural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga o fabricante e o importador de produto alimentício industrializado a informarem, na embalagem comercial do produto, a quantidade de calorias nele contida.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a redação do inciso IX do art. 22, Lei nº 9.503,de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe e tipifica como crime a prática do trote estudantil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, estabelecendo reserva de 40% das vagas nas faculdades públicas, para alunos oriundos de cursos médios, ministrados por escolas públicas.
Assunto: Educação
Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 18, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia do Comerciário e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação cadastral de pessoas jurídicas junto ao Fisco e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências".
Assunto: Educação
Modifica dispositivos da Lei Eleitoral nº 9.504,de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Rodovia Humberto Lucena" o trecho da rodovia BR-230 entre João Pessoa e Capina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui a Casa da Mãe Solteira em todas as capitais brasileiras e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito dos partidos à realização de programas de rádio e televisão em cadeia nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para dispor sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Autoriza o Poder Executivo da União a instituir Linha de Crédito Especial para Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre restrições à propaganda de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas
Assunto: Saúde
Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (BR-354 a BR-265).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for objeto da desapropriação, na execução e na fase do precatório.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização de papel não-branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a capacitação de professores para a educação infantil.
Assunto: Educação
Determina a imposição de limites aos financiamentos com recursos controlados da política nacional de crédito rural, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a divulgação obrigatória de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos pelo provedores de acesso à Internet.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências.
Assunto: Educação
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criar Comissão de Acompanhamento do Sistema Eletrônico de Votação
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a realização do Exame de Pareamento Cromossômico - DNA, na rede hospitalar vinculada ao SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Autoriza a utilização de vantagens salariais judicialmente reconhecidas para pagamento de dívidas junto a União e bancos públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera número de candidatos proporcionais havendo coligação e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na comunicação oficial e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdênciários dos Aeroclubes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte para com a Fazenda Nacional, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lie nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dispondo sobre a criação do cadastro dos trabalhadores rurais candidatos aos programas de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Denomina "Senador Humberto Lucena" o trecho da Rodovia BR-230, localizado entre João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 602 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção de IPI para automóveis a álcool adquiridos por representantes comerciais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, reduzindo o valor da multa moratória no pagamento de taxas condominiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estipula prazo para o pagamento de indenização aos segurados nos casos de morte ou invalidez permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui programa de assistência médica oftalmológica e auditiva para os alunos matriculados nas escolas públicas e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Proíbe a substituição de nome tradicional de clube de futebol ou seu logotipo por marca de produto, nome ou logotipo de empresa associada a título de patrocínio ou parceria.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1º de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 85 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Destina cinco por cento do lucro operacional das empresas que especifica para o financiamento de obra cinematográfica brasileira de produção independente e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o contrato especial de trabalho na agricultura e na construção civil e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego