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Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de veículos destinados ao uso exclusivo da administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelos trabalhadores para pagamento de dívidas contraídas junto ao Programa de Crédito Educativo e ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição da suspensão do recebimento de ligações telefônicas por usuários inadimplentes.
Assunto: Comunicações
Reduz o percentual de multa devida pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Institui incentivos fiscais do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido aos clubes de futebol.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a multa aplicável às microempresas que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece obrigatoriedade da contratação de ascensoristas em elevadores de condomínios comerciais e/ou mistos, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao caput do art. 5º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para fixar a jornada de atividade em estágio em 04 (quatro) horas.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para a destinação final de embalagens e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, para dispor sobre registros em conselhos profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Economia, Educação, Saúde
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir a movimentação da conta individual do PIS - PASEP a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece o período para promulgação de lei estadual relativa à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios, exigido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o art. 265 no Regimento Interno da Câmara, renumerando-se os demais.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação de um Programa de Crédito para Autônomos e Desempregados, nos moldes do programa "Balcão de Ferramentas", realizado em 1991, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a revisão do remanejo de recursos dos Serviços de Ação Continuada de Assistência Social, efetuado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, que prejudicou o Distrito Federal e doze Estados da Federação, entre os quais, o Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 257, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 53, de 4 de fevereiro de 1997, que renova permissão à Rádio Regional Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Organização Rádio Colorado Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 9 de dezembro de 1998, que outorga permissão à Universidade de São Paulo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 215, DE 07 DE OUTUBRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 240, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COSMOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do caput do art. 57 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993.
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios.
Assunto: Economia
Autoriza o uso de títulos federais para pagamentos de dívidas de estados e municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Estabelece o crime de omissão de cautela na guarda ou condução de animais e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, incluindo a possibilidade de extinção de delegação a notário ou a oficial de registro.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal durante o período de proibição da atividade pesqueira.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a qualificação de instituições religiosas como organizações da sociedade civil de interesse público.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre as normas de segurança e cuidados elementares a serem observados pelos proprietários de cães bravios e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Conversão da Dívida Externa em investimentos para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Estado do Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivos.
Assunto: Economia, Educação
Institui a Semana Nacional de Pessoas Portadoras de Deficiências e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece o teto de remuneração e subsídio para fins do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação da Lei nº 7.446, de 20 de dezembro de 1985, que "fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de dispor sobre intermediação do trabalho do deficiente físico por parte das entidades assistenciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de19 de dezembro de 1974, estabelecendo forma de pagamento das indenizações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e altera a redação do inciso III, do art. 55, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na hipótese de dispensa por iniciativa do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do "caput" do artigo 472 da CLT , para assegurar ao empregado, vítima de acidente de trabalho, o direito à estabilidade provisória e determina outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de setembro de 1997, que "renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para explorar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo."
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cardoso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a conessão de Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Fundação Cultural de Aratiba, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que permite no procedimento sumaríssimo, apresentar rol de testemunhas no início da audiência e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que altera a Lei nº 7990, de 1989.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 6º e altera o art. 8º da Lei nº 7.900, de 1989.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de lei que institui a identificação genética aos militares e servidores públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que inclui parágrafo único no art. 55 da Lei nº 9503, de 1997, tornando facultativo uso do capacete para passageiros de motocicletas em vias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que veda a realização de operação de crédito entre a União e os entes da Federação, incluindo administração indireta, autarquias, fundações e empresas estatais, para fins de novação e refinanciamento de dívida.
Assunto: Economia
Projeto de lei que obriga o candidato à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação a ter aulas práticas de direção em rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8036, de 1990, para permitir ao trabalhador com sessenta anos ou mais a movimentação de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Projeto de lei que dispõe sobre o Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Inadimplentes (SANEAR) e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Ética e Cidadania nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo País.
Assunto: Educação
Projeto de lei que dispõe sobre obras públicas inacabadas e dá outras providências
Assunto: Economia
Projeto de lei que altera o art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, a fim de permitir a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de segurança e saúde do trabalhador.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que estabelece a data de 25 de junho de 1822 como marco comemorativo da Independência do Brasil e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos,na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada da Rádio Musical FM S/C Ltda., originariamente deferida à FM São Marcos Ltda., para explorar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que faculta às agências de publicidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9317, de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos, a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal - para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DA DISCIPLINA 'HOMEOPATIA' NO CURRICULO PLENO DOS CURSOS DE MEDICINA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE BRAGANEY, NO PARANÁ, DENTRO DAS ORGANIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAMPO BONITO, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODE EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE PINHÃO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO, E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dá nova redação ao art. 32 da Lei Nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Assunto: Economia
Altera pontuação em relação a infrações no trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o programa especial de estágio remunerado suplementar ao crédito educativo (PEERSCE) e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a velocidade máxima permitida para motocicletas em rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 626 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas (art. 146, inciso III, alínea C da Constituição).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, inste ao Ministério da Educação, a doar livros didáticos do primeiro grau ao Governo do Timor Leste.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação de cursos profissionalizantes nos orfanatos e Febens de todo o Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a instalação de uma rótula no cruzamento da BR 282 com a Rua Campos Sales.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do horário de verão.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal na região do Parque Iguatemi - São Matheus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Rancho Alegre do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Rio Bonito do Iguaçú, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Santa Tereza do Oeste, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2000, que "Renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme previsto no art. 72 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Morro Redondo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Brasília Super Rádio FM Ltda., para explorar serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Itaperuçu - ARCI, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaperuçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação a Serviço da Esperança a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Indiana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Pelotas Ltda., para explorar serviço de rediodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Equipe Canal 8 a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mariópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações