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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios, na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para que a ANP possa retomar o leilão dos depósitos de Fazendinha e Arari, paralisados em 2008 e que totalizam aproximadamente um bilhão de toneladas (teor médio: 18,5% de K2O). O valor on the ground dos dois depósitos é U$ 800 bilhões, considerando o preço atual de U$ 800/tonelada.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Eldorado do Carajás, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Chaves, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Baião, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Anapu, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Capitão Poço, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Sapucaia, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Faro, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União a respeito da participação do órgão que dirige em processo judicial recente que comprometeu a integridade do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério do Desenvolvimento Regional atuação direta no município de Carnaubal, no estado do Ceará, acometido por fortes chuvas.
Assunto: Administração Pública, Economia, Educação
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Maria do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ipixuna do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Izabel do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marituba, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Mãe do Rio, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Salvaterra, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o registro do lugar de memória “Passos de Anchieta”, roteiro turístico do Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Sugere a portabilidade do financiamento das placas solares com o intuito de que haja maior competitividade entre as instituições financeiras e taxas de juros mais baixas.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Assunto: Economia
Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas relativas à construção de uma unidade da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação em Campina Grande, no Estado da Paraíba (PB)
Assunto: Administração Pública, Saúde
Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Cria o dia em memória das vítimas do Holocausto
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os prestadores desses serviços a efetuarem análises periódicas e a divulgarem amplamente os dados sobre a qualidade da água consumida pela população.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre vacinação no Amazonas contra o HPV (Papilomavírus Humano), principal agente causador da alteração do Câncer de colo uterino.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Sugere ao exmo. Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, o recapeamento asfáltico do trecho da BR 262 compreendido entre os municípios de João Monlevade e Martins Soares, ambos no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Secretaria de Governo do Brasil informações sobre a não criação do Conselho Federal dos Técnicos em Agentes de Combate às Endemias e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o uso de ferramenta de investigação que possibilita a quebra de sigilo telemático.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a criação de uma política pública estimulando o empreendedorismo feminino
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a inclusão dos municípios pertencentes ao cerrado mineiro e outros na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, inclusive para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o tratamento medicamentoso disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Assunto: Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações sobre falta de medicamentos para pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) e Leucemia Linfoide Aguda (LLA).
Assunto: Saúde
Denomina “Evaldo Antônio Ferreira” a passarela sobre a rodovia BR-262 localizada no km 436, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o Selo Investimento Verde.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Correa da Costa Dias, a adoção de providências junto aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas ao auxílio dos produtores de leite do País, sobretudo aqueles do estado de Rondônia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para garantir a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) da Casa da Criança de Manaus, oportunizando a entidade de continuar recebendo recursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro do Turismo, o Sr. Gilson Machado Neto, informações acerca da viagem realizada pelos assessores da Secretaria Especial de Cultura, os Srs. André Porciuncula, Gustavo Torres e Felipe Pedri a Los Angeles, no Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer atividade profissional de assessoria intelectual remunerada.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde, para que sejam estabelecidos parâmetros e medidas céleres para a contenção da nova variante Ômicron XE, considerada a mais contagiosa já vista.
Assunto: Saúde
Inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a Retocolite.
Assunto: Saúde
Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, acerca da composição do preço dos combustíveis adotada pela Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa de Atendimento, Apoio e Orientação aos pacientes diagnosticados com doenças neurodegenerativas, e aos familiares e cuidadores.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a ausência de regulamentação relativa a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que sejam solicitadas ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, sobre a ausência de aportes orçamentários para a continuação do trabalho terceirizado junto ao  Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, esclarecimentos sobre os processos de compra de 35.320 comprimidos de Viagra para atender as Forças Armadas nos anos de 2020 e 2021.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de classificação indicativa de músicas  nas rádios e streamers.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Representação do Partido Democrático Trabalhista - PDT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada via e-mail em 18 de março de 2021, às 14h35. Imputação de  conduta imcompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do Partido Socialismo e Liberdade  (PSOL) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021, às 13h47. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios de decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro, Protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação da Rede Sustentabilidade (REDE) em desfavor do Senhor Deputado Josimar Maranhãozinho , protocolizada em 6 de dezembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação apresentanda pelo   Partido Progressista (PP) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 defevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a compra de medicamentos para tratamento de disfunção erétil por parte das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. José Carlos Oliveira informações relativas a redução do orçamento para combate ao trabalho infantil e ausência de políticas no setor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes
Assunto: Administração Pública
Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere medidas, no âmbito do Ministério da Educação, para aprimorar o cuidado de pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde – SUS, conforme relatório final da Subcomissão Especial de Doenças Raras, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Presidente da República que sejam promovidas alterações na legislação pertinente com a finalidade de que os pais servidores públicos possam ter o direito ao período compreendido da licença-maternidade conforme situação específica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Sr. Joaquim Leite, Ministro do Meio Ambiente, acerca do aumento do número de casos de crianças com anemia na Amazônia supostamente ocasionado pelo desequilíbrio ambiental nas áreas já degradadas por ação humana.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Denomina “Rodovia Pastor Estevam Ângelo de Souza” o trecho da rodovia BR-135 que liga os Municípios de São Luís a Alto Alegre do Maranhão, no Estado do Maranhão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade