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Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Laranjeiras do Sul no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Céu Azul no estado do Paraná, na ação de Esgotamento Sanitário do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de AREIA DE BARAÚNAS/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de PIANCÓ/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de iguatu no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para obras de infraestrutura urbana no Município de Cunha, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves Filho, sobre o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Santa Rita para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Riachão do Bacamarte para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Arara para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lucena para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Mamanguape para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado do Ministério dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações a respeito da concessão do Sistema Rodoviário composto pelos entre trecho Salvador e Feira de Santana da BR 324.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a promoção de integrantes de órgãos de segurança pública que estejam sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes definidos como hediondos.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão do município de Guarabira, Estado da Paraíba, no plano de expansão e reestruturação das Universidades Federais.
Assunto: Educação
Altera o art. 321 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, nos termos que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de MASSARANDUBA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre estacionamento privativo para carros-forte nos estabelecimentos financeiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga os §§ 5º a 13 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art.8-A na Lei 8112/1990 para reservar o percentual de 5% dos cargos comissionados às pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 16 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o salário profissional dos Técnicos em Radiologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o processo nº 021.975/2007-0, no qual a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados solicita a realização de auditoria na Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Direito e Justiça
Acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre resultado de auditoria realizada pelo referido órgão no Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A - CEITEC.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Liderbrasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Topsports Ventures S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira d''Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristinápolis, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de unidades da Defesa Civil em cada município brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 2011, da Empresa Brasil de Comunicação, que "dispõe sobre os programas de cunho religioso nos veículos da EBC".
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre pedido de registro e análise de medicamentos e agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o processo de implantação da Usina Termoelétrica de SUAPE, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que realize encontros técnicos para prevenção, controle e erradicação de Pragas dos vegetais no Estado da Paraíba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro dos Transportes informação sobre as empresas que executam os serviços de roçagem, como o termo de referência de cada contrato e cópia dos contratos pagos pelo DNIT.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre audiências com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de presença de professores surdos nas redes de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça a manutenção da estrutura da policia Rodoviária Federal no municipio de Sorriso (MT).
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefones públicos no povoado de Marruás, no Município de Mirangaba/BA.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e ao art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterando a sistemática do cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria participação especial pela produção mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.217 que acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE).
Assunto: Educação
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Junco do Seridó (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que outorga permissão à Camargo e Vassali - Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Comunidade Famense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Educação e Cultura de Rádio Nordeste FM - ACECRAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a especialização de Varas, Turmas e Câmaras, tanto na Justiça Federal quanto nas Justiças dos Estados, com competência exclusiva para processar e julgar ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao erário, ações por prática de crimes tributários e ações por prática de crimes contra a administração pública.
Assunto: Direito e Justiça
Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Substitutivo do Senado Federal a Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2009 (PL nº 3338, de 2008, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 4119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Justiça a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional de Combate à Intolerância.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a construção de Cisternas de Placas nos Municípios de Jacobina, Miguel Calmon e Morro do Chapéu, na Bahia.
Assunto: Economia
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre requisitos para a construção de pisos em logradouros públicos e sobre a responsabilidade em relação à manutenção de calçadas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar a escolaridade mínima para exercer a profissão de vigilante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre o aumento na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para carros importados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário, acrescentando novo parágrafo ao art. 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Pocinhos (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Alagoinha (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar e fiscalizar o tempo de direção do condutor de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros trafegando em rodovias e estradas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre o financiamento de obras pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Consulta acerca da possibilidade do Deputado Federal em exercício atuar como comentarista esportivo em programa.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a parada e o estacionamento dos veículos especiais destinados ao transporte de valores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos e serviços exibirem nas telas das caixas registradoras, voltadas para o consumidor, a descrição e respectivos preços dos itens adquiridos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir um inciso § 6º ao art. 121 para tipificar como simples o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob influência de álcool ou substância tóxica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, informações referentes à disposição de rejeitos nucleares.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações a Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estipular pena mais grave para os crimes de peculato, concussão, emprego irregular de verbas e rendas públicas, corrupção ativa e passiva quando referir-se a ações destinadas à saúde e educação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão de livros de conhecimentos gerais, literatura, história do Brasil ou poesia nas cestas de alimentos distribuídas por meio dos Programas Sociais destinados a Famílias de Baixa Renda.
Assunto: Educação
Submeto à elevada consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino, a retirada de tramitação do texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, concernente ao Escritório de Representação da Agência de Cooperação Internacional do Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 76, de 18 de fevereiro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Consulta sobre o fornecimento de cópia de documentos sigilosos a Parlamentar em exercício citado em depoimento tomado em reunião reservada de CPI.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamentos, e dá outras providências", para restringir a contratação de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante o desconto em folha das respectivas prestações.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre reserva de vagas em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública