ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à PARAÍBA TV/FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Tenório, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2006, que outorga  permissão à EMPRESA DE COMUNICAÇÃO ENCONTRO DOS RIOS LTDA  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 05 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia  a executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão
Assunto: Comunicações
Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 92, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São  Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, onde couber, artigo que possibilite à microempresa a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as concessões de TV para o Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).
Assunto: Saúde
Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta a profissão de Cobrador e Despachante ou Controlador de Tráfego nas empresas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, para saber qual o amparo jurídico legal da Força Nacional de Segurança Pública, qual o total de efetivo das unidades e forma de remuneração.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre a derrubada de 78 mil hectares de cerrado e caatinga no Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro da Justiça informações pertinentes ao combate e prevenção de prostituição infantil nas fronteiras com países limítrofes, referentes ao ano de 2006 e janeiro de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica a Lei nº 8.213, de 1991, e a Lei nº 9.876, de 1999, para estabelecer o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita  informações ao Ministro do Esporte acerca do cronograma de execução dos recursos destinados às obras previstas para a realização dos Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro, em 2007.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional   nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera  a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a realização de plebiscito para manifestação da soberania popular a propósito da instituição das penas de prisão perpétua e de pena de morte para os casos de crimes hediondos, diminuição da menoridade penal e coincidências de mandatos eletivos, de vereadores a Presidente da República
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera os  arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Justiça a  instalação de Posto da  Polícia Rodoviária Federal, na BR-226, entre o Município de Grajaú - MA e Barra do Corda - MA, dentro de reservas indígenas.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera  a redação do art. 12, caput, da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que o Banco do Nordeste realize estudos técnicos visando ao aproveitamento do babaçu para produção de biocombustíveis.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 339, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão ao SISTEMA COMERCIAL DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Maranguape, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Requer que seja convidado o Secretário Executivo do  Ministério da Ciência e Tecnologia, Dr. Luís Fernandes, para que informe aos Parlamentares desta Comissão  sobre o acordo de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos, na área de ciência e tecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para participação anual em comissões externas e dispondo sobre prazo para apresentação de relatório pelos integrantes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965,  7.347, de 24 de julho de 1985 e  8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Maracaçumé, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal  de Contas da União - TCU realize auditoria especial para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Guedes,a respeito das providências técnico-administrativas tomadas  para que se solucione a questão da aftosa que voltou a atingir o rebanho de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a  função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Bem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação  a implantação em Cruzeiro do Sul no Estado do Acre, de uma Instituição Federal de Educação Tecnológica.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação de um Centro de Reabilitação para portadores de Deficiência Física no município de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação  de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , São José  no município de Monção no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao  Ministério das Comunicações a emissão de selo em comemoração ao centenário da imigração japonesa no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Solicita informações ao  Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Saúde
Solicita informações ao  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Saúde
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado , Itapera, no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao  Ministério da Previdência  Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério  da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministério   da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério   da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério   da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva,  sobre o custo da unidade de energia elétrica em cada município da região norte e os elementos motivadores das diferenças de custo entre os municípios da região.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Previdência Social a  implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Gonçalves Dias, localizado no Estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Cultura, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação,  a criação de um CEFET- Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de Ilhéus  no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Justiça a ampliação dos quadros da Polícia Federal, com o aproveitamento de aprovados em concursos público.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Denomina  "Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira" o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Justiça  a urgente convocação de Policiais Federais aprovados em Concursos Públicos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de  Minas e Energia, Silas    Rondeau Cavalcante Silva, sobre andamento de processo na Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a respeito do pagamento de despesas com cartões corporativos efetuados por servidores da Degelacia Regional do Trabalho no Estado do Pará, nos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia acerca dos funcionários da Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 3º ao Art. 1º, e  parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil no Município de Maricá - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a reestruturação do Centro de Equoterapia do Esquadrão de Policia Montada Coronel Moura Brasil da Policia Militar do Ceará.
Assunto: Saúde
Sugere que o Ministério do Meio Ambiente promova campanha de esclarecimento sobre os problemas decorrentes do descarte na natureza e sobre as possibilidades e vantagens do recolhimento e utilização industrial e para a produção de biocombustíveis, dos resíduos de óleos vegetais resultantes de frituras em cozinhas residenciais, de restaurantes e lanchonetes e em indústrias alimentícias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre contratação, pelo Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, de empresas terceirizadas para a realização do Transporte Compartilhado de Malotes (TCM).
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação imediata dos excedentes do concurso do DNIT, realizado em 2006.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a implantação do Programa Bolsa Família na cidade de Guarulhos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, Ministro Jorge Hage, sobre as denúncias da não fiscalização de algumas cidades brasileiras.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art.  2º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade Para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Representação do PSOL contra o Sr. João Lúcio Magalhães Bifano, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n° 348 de 2007
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.541, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Assunto: Comunicações
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 30 de março de 2007 a 1º de abril de 2007, em viagem oficial a Washington, Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional, processos referentes às renovações de concessões e permissões para exploração de serviços de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informação sobre a lotação de cargos no exterior.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, sejam tomadas providências quanto ao pagamento do seguro desemprego concedido aos pescadores profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal durante o período do defeso no Estado do Amazonas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53820000042/1998, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá para executar,  pelo prazo de dez  anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  687, de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Fortaleza para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivdade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações