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Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a instituição da Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, informações sobre o detalhamento da aplicação dos recursos relativos ao anexo I, relativo a crédito suplementar, do Decreto de 12 de dezembro de 2013, que abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 7.104.124.764,00, para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaços próprios em teatros, cinemas, auditórios e similares para pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138511 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ITAÚNA DO SUL-PR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137992 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TAPEJARA -PR no valor de R$- 2.154.669,62.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135773 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PEROBAL -PR no valor de R$- 7.344.869,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137820 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PINHÃO-PR no valor de R$- 1.708.349,44
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0704139059 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IRETAMA-PR no valor de R$- 1.083.263,61
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0204136086 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LUNARDELLI-PR no valor de R$- 1.267.675,91
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0803135299 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAPIRA-PR no valor de R$- 5.329.288,23
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504139001 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARRA DO JACARÉ -PR no valor de R$- 6.372.550,36
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135759 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CORUMBATAÍ DO SUL-PR no valor de R$- 1.119.450,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137528 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CAMPINA DA LAGOA-PR no valor de R$- 8.767.658,26
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138644 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LOBATO-PR no valor de R$- 1.555.877,00
Assunto: Saúde
Sugere seja criada estrutura de apoio ao desenvolvimento de pesquisas acerca do xeroderma pigmentoso
Assunto: Saúde
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Educação
Sugere ao Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de campus avançado da UFAM , nas cidades de  Tefé, Boca do Acre e Eirunepé, no  Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil  a implementação de um sistema de monitoramento de acidentes de consumo e de banco de informações sobre estes acidentes.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, dispondo sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Programa Iniciativa Jovem Empreendedor.
Assunto: Educação
Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a comercialização da safra de feijão produzida na região do Vale do Ivaí - Paraná.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Ministério da Cultura, para que através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, informe o atual estágio do processo que reconhece o chá ayahuasca como patrimônio imaterial da cultura brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga os estabelecimentos de ensino, creches e unidades de atenção a idosos a oferecer treinamento de primeiros socorros a seus profissionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para instituir o Direito ao Empreendedorismo do Jovem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, informações sobre a restrição de idade para realização de mamografias financiadas pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de apoio à implantação de creches noturnas em todo o país.
Assunto: Educação
Altera o art. 67-C, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para disciplinar conduta dos motoristas em rodovias sem estrutura para cumprimento do período de descanso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requeiro informações da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre convênios e repasses de recursos para o Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a edição de decreto para estabelecer o percentual de cinco por cento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os produtos classificados nas posições 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e  à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a melhoria do sinal de telefonia móvel no Distrito de Serra Grande em Valença/BA.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas emergenciais e destinação de recursos, visando atender os municípios atingidos por enchente em rios no Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação do programa de teleassistência ao idoso, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a obrigatoriedade de fornecimento, aos clientes, de instrumento destinado à abertura de sachês utilizados em restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos congêneres.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações à Senhora Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca da execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Assunto: Economia
Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de revisar o normativo aplicável à prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer à Ministra do Meio Ambiente informações sobre concessão à iniciativa privada de operações de serviços e infraestrutura no Parque Nacional e Jericoacoara.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas com base no reajuste do salário mínimo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Tatuí, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Música".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede o nome de Parque Nacional Marinho Jorge Narozniak à unidade de conservação criada pela Lei nº 12.829, de 20 de junho de 2.013, originalmente designado Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, a cerca dos possíveis descontos em folha, em favor de entidades sindicais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social Thomas Timothy Traumann sobre o uso dos recursos para a grande mídia e a mídia alternativa, utilizadas para a divulgação das ações do governo.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca da sonegação de dados, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o financiamento de projetos como a construção da Usina de Belo Monte e do estádio Arena Itaquera.
Assunto: Administração Pública
Propõe revogar parcialmente o art. 1º, da Lei nº 5.595, de 28 de julho de 1970, para alterar a denominação da ponte Rio - Niterói para Ponte "Rubens Paiva".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2009.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um ginásio de esporte no Município de Leme, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer pedido de informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidencia da República, Wellington Moreira Franco, sobre o estágio das providências para as obras de construção e reforma de aeroportos de 25 cidades do Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Casa Civil da Presidência da República, que seja dada nova redação ao Decreto nº 5.978 de 04 de dezembro de 2006 alterando o prazo de validade do passaporte comum de cinco para dez anos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o reexame da Instrução Normativa RFB n ° 1.394, de 12 de setembro de 2013.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST.
Assunto: Administração Pública
Reduz a zero a alíquota do IRPF incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da Segurança para estabelecimentos financeiros, empresas de vigilância e transporte de valor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre as informações que especifica
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passos, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa de Incentivo a Novas Tecnologias de Propulsão para a Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-TECNOLOGIA.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Comemoração do Dia do Seicho No Ie
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o contrato entre o laboratório Labogen S/A Química Fina e o Ministério.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o § 2º e acrescenta § 4º  ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias para o enquadramento das pessoas com transtornos mentais, como a esquizofrenia, entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI - para a aquisição de automóveis por representantes comerciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que preste informações sobre o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha - FIIPM, cuja gestão está a cargo da Caixa Econômica Federal - Caixa.
Assunto: Economia
Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Instituiu regras para o funcionamento dos guichês de caixa destinados ao atendimento do público consumidor no interior de instituições financeiras, lojas de departamento, supermercados e estabelecimentos similares
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes, no Estado do Ceará.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) dos quais fazem parte o Laboratório Farmacêutico da Marinha.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para fixar prazo de afastamento de candidato Membro do Ministério Público;  e revoga a alínea "e", do inciso II, do § 5º, art. 128, de modo a restabelecer a capacidade política passiva dos Membros do Ministério Público.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir como conteúdo obrigatório do currículo do ensino médio a disciplina de educação no trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Institui o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o Programa "Crack é Possível Vencer" em Pernambuco.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de providências para a proibição, em todo o território nacional, dos agrotóxicos Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Lactofen, Parationa Metílica e Thiram.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clélio Campolina Diniz, sobre centros de pesquisa e/ou ensino que utilizem animais para testes.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere elaboração de um projeto de lei com o escopo de enquadrar 65 Fiscais do Trabalho, Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho como Auditores Fiscais do Trabalho, na Lei nº 10.593/02 (autos na Casa Civil sob o nº 00020.001026/2013-60).
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos''.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº  6.634, de 2 de maio de 1979,  para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a Indicação nº 192, de 2011, remetida por esta Casa Legislativa
Assunto: Saúde