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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 11 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI - UFSCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre os convênios, memorandos de entendimentos, estudos técnicos e demais documentos firmados pela PETROBRAS com a Venezuelana PDVSA e com o Estado de Pernambuco que justificam a construção da refinaria "Abreu e Lima" no complexo industrial e portuário de Suape.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Valença - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Vassouras - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São José do Rio Preto - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Santa Maria Madalena - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de São Fidélis - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Rio Claro - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Porto Real - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Mendes - RJ.
Assunto: Saúde
Institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Aperibé - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Barra Mansa - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cambuci - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Cantagalo - RJ.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e banheiros exclusivos para uso de pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos públicos e comerciais do País.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva, informações referentes à criação de cargos públicos e despesas com pessoal durante o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o veto do governo dos Estados Unidos à venda de aviões da Embraer para a Venezuela.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a instalação de cercas de proteção em todas as rodovias federais duplicadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita seja reiterado Requerimento de Informação nº 3.385, de 2005, ao Senhor Ministro dos Transportes, que requer informações relativamente à processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 2 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos que autorizam a execução de serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nº 573, de 2003, 164, 202 e 220, de 2005.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.  NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Assunto: Administração Pública
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  277, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros.
Assunto: Turismo, Direito Penal e Processual Penal
Disciplina a criação amadora de aves brasileiras e exóticas em cativeiro, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Estabelece condições para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste -  FNE, destinados a produtores rurais da região do semi-árido brasileiro.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário acerca de locação de imóvel para a Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural,  no Rio Grande do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 40 e ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 8 a 12 de fevereiro, a fim de realizar visitas oficiais à Argélia, nos dias 8 e 9, Benin, no dia 10 e Botsuana, no dia 11. Na África do Sul, no dia 12, participarei da Cúpula da Governança Progressista.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa EPCI S/A nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empresa MV Consultoria Ltda - ME, nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre o processo de privatização de rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° AS-CT 00015/2003 do contrato de consultor para "Aproveitamento Turístico da UHI" com o Sr. Gilmar Antonio Piolla.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Turismo
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente aos contratos n°s CT-ASU 6150/2000 e CT-ASU 006621/2001.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Sumidouro,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São Francisco de Itabapoana,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Paracambi,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Italva, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Itatiaia, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Araruama, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Armação de Búzios, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que a Infraero assuma a gestão do Aeroporto Regional de Jaguaruna, Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAFEARA , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAMPINA DO SIMÃO , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  FORMOSA DO OESTE,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  GUARACI , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  IRACEMA DO OESTE , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  AMAPORÃ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  ANDIRÁ,  no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 569, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte para executar serviço de radiodifusão comunitária na Cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.813, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre à proibição do uso do fumo e  do álcool em filmes e desenhos infantis ou produtos que condizem com a mesma natureza ou espécie.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Valença / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Vassouras / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Seropédica / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Japeri / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Mangaratiba / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Niterói / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Conceição de Macabu / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Cordeiro / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar às pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  TUNAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  SÃO TOMÉ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  RANCHO ALEGRE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  PINHAL DE SÃO BENTO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOSSA SENHORAS DAS GRAÇAS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MARUMBI, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  JAGUARIAÍVA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre o andamento do processo de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, acerca da não conclusão da Rodovia BR-020 no trecho que liga os municípios de Riachão das Neves - BA e São Raimundo Nonato - PI.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei destinado a promover a transformação do Quadro em Extinção dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, em Quadro Especial dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, e cria o Plano de Carreira desses Servidores.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  ROSÁRIO DO IVAÍ , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 474, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a isenção de produtos da Fruticultura Brasileira bem como, a isenção dos produtos industrializados da Fruticultura na Região Nordeste.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a revitalização do rio Itapecuru.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil sobre a denúncia de que o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT exerceria, irregularmente, cargo no Conselho de Administração da empresa Perdigão S/A.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Comunicações o envio de projeto de lei destinado a regularizar a situação dos funcionários do antigo Departamento de Correios e Telégrafos, alcançados pelo teor do art. 11 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24  de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das  providências adotadas no âmbito daquele Ministério acerca do caso "Furnas" - divulgação na internet de lista contendo nomes de diversos parlamentares que teriam recebido doações ilegais para campanha com recursos provenientes da Estatal Furnas.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão do protetor solar no programa de subsídios do Ministério da Saúde e colocando-o à venda por preço acessível na rede de Farmácias Populares.
Assunto: Saúde
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação João Dehon a executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 288, de 28 de junho de 2005,  que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Leopoldinense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural   para executar serviço de radiodifusão comunitária em frequência modulada no município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha  para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de 1º de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio , Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações  proibir a codificação dos sons e imagens da transmissão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2006.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer