ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos com o ingrediente ativo aldicarbe.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Justiça a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concurso público.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o medicamento Gilvec, imprescindível ao combate ao câncer de intestino  e leucemia, atuando como quimioterápico .
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre número de servidores, regime de contratação, contratos de terceirização e previsão sobre realização de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 99, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 729, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária para o desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com a solução de crimes durante a investigação policial ou processo criminal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP - IE, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dá nova redação ao § 4º do art. 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentando ao tipo duas circunstâncias  que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Reduz a penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em Concursos Públicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita infomações ao Ministro da Justiça sobre o episódio denominado "Operação Pororoca".
Assunto: Administração Pública
Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de ônibus novos, inclusive chassis e carroçarias, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade do uso e fornecimento de materiais que protejam da radiação ultravioleta.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério de Minas e Energia sobre a renegociação dos créditos da União e da  Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS  junto à Itaipu Binacional.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.000, de 30 de novembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a destinação orçamentária e a aplicação financeira de recursos pela PETROBRÁS através de patrocínios, convênios, contratos e termos de parcerias a  Municípios, Estados e entidades do Terceiro Setor, no ano de 2006.
Assunto: Economia
Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".    NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 23 de outubro de 2006,  que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária - Educacional e Cultural de Urânia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Urânia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1026, de 21 de dezembro de 2006, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO CULTURA COMUNITÁRIA FM DE SÃO MIGUEL DO OESTE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1026, de 21 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR,  fiscalize o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Agência Nacional de Águas - ANA, bem como as empresas do setor privado fornecedoras de insumos e defensivos, para avaliar os custos de produção para o setor agropecuário e elevação de preços dos produtos utilizados na produção agropecuária, inclusive combustíveis e afins, energia elétrica e taxas de juros incidentes sobre financiamentos rurais, todos que serão utilizados na implantação da safra 2007/2008.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a destinar canais específicos para as TVs Legislativas, nas condições que especifica.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de uma delegacia da Polícia Federal no Município de Ipatinga-MG.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr.  Carlos Roberto Lupi,  Ministro do Trabalho e Emprego, sobre importação de amianto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, que forneça informações sobre gestores públicos no Estado do Maranhão que tiveram contas consideradas irregulares por este Órgão.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, a necessidade de viabilizar a instalação de um posto do INSS no município de Apiacás, Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma área de formação profissional em nível médio, destinada a dar suporte às atividades no meio jurídico.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda a cunhagem de moeda comemorativa de prata e de moeda metálica alusivas ao centenário da imigração japonesa.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Ministério da Fazenda - MF e ao Banco Central, a adoção de providências visando melhor adequação da política de crédito rural às necessidades da agricultura irrigada e a implementação do seguro rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 736, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Sr.  Ministro Presidente do Tribunal de Contas de União o inteiro teor dos processos já julgados relativos aos preparativos para os Jogos Pan-Americanos do Ministério do Esporte e do Ministério da Justiça.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer, Economia
Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes a possíveis medidas ou providências adotadas por aquele Ministério, após o recebimento do Acórdão 221/2005, exarado nos autos do processo TC-003.069/2003-2, constituído no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal  e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como parágrafo único ao art. 81 do mesmo diploma legal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando a remuneração dos conselheiros tutelares.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT/Amazonas informações sobre a indicação nº 9671/2006, propondo a recuperação da BR-307, localizada próxima ao município de São Gabriel da cachoeira, estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre os critérios utilizados para a escolha dos municípios paranaenses que abrigarão os Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs).
Assunto: Educação
Altera o artigo 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 1967.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Solicita informações à Ministra Chefe da Casa Civil, Sr. Dilma Rosseuf, relativas ao AnteProjeto de Lei que disciplina  greves de servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Solicitas informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, esclarecendo valores de arrecadação do PIS/COFINS, do Setor de Carne Bovina, no ano de 2006 e também o valor do crédito pressumido de PIS/COFINS concedido aos exportadores do Setor de Carne Bovina no ano de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a programação orçamentária das ações do Programa de Aceleração do Crescimento.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga autorização ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao  Senhor  Reinhold Stephanes, Ministro de Estado, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, acerca da perspectiva de recursos a serem canalizados para a Secretaria da Defesa Animal e Vegetal,  o montante de recursos atualmente à disposição  para o setor de sanidade,  o volume contingenciado e     a cifra   necessária para uma política   permanente de prevenção, combate e tratamento das doenças que afligem a pecuária e agricultura nacional.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória."
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, sobre o número de cargos de livre nomeação e exoneração existentes e criados pelo Poder Executivo, desde 01/01/2003 até o momento, e a relação de nomes dos funcionários que os ocupam.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes, a  promoção de estudos necessários para realizar obra de duplicação da BR-154, no trecho compreendido entre a divisa do Estado de Goiás e o município de Ituiutaba/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 10.836, de 2004, que  cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o desconto de prejuízos do empregador no salário do empregado e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instituição de eleições em dois turnos nos Municípios com menos de duzentos mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração da Câmara dos Deputados o nome do Senhor Dep. RICARDO BARROS para exercer a função de Více-Líder do Governo.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação do Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro ) e dá nova nova redação ao art. 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Casa Civil daPresidência da República a suspensão do Edital de Privatização da BR 101, no trecho compreendido entre a Ponte Rio-Niterói e a Divisa RJ/ES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar e garantir a inclusão de estudantes e pré-escolares ainda não contemplados.
Assunto: Educação
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.  .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício da profissão de Alfaiate.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a cobrança de pedágio na chamada Linha Amarela no Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro,  informações sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - relativamente ao setor da Segurança, divulgado em 31 de março de 2007, excluindo o Estado de Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim sobre denegação de vistos a cidadãos norte-americanos que além de propósitos turísticos, vinham ao Brasil participar de cultos religiosos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art.  228  da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao inciso VI do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, para alterar a definição de Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a revitalização do Rio Itapecerica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Serviço Municipal de Transparência e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre  a visita realizada pelos técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao Brasil no ano de 2007.
Assunto: Economia
Solicita informações  à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a respeito do estudo para a criação do Parque Serra Vermelha, no Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Previdência Social   ato de gestão junto ao posto do INSS no Município de Confresa, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre o atual estágio do Programa e seus critérios para a definição dos municípios beneficiados inicialmente, bem como, as providências necessárias para a inclusão da Baixada Santista no "Programa Nacional de Recifes Artificiais Marinhos".
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações sobre o pacote de incentivos à indústria automotiva e de eletrônicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere  Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da República a implantação do projeto "Infovias a Serviço da Transparência.
Assunto: Administração Pública
Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo" e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério dos Transportes a  recuperação de trecho da BR 060/GO; subtrecho: Goiânia - Rio Verde.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a  criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Lins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Copas Verdes de Prudentópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Prudentópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações