ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a criação pela Câmara Federal (ou Congresso Nacional) de mecanismos de comunicação direta da sociedade com o Parlamento Brasileiro.    RESULTADO FINAL: Arquivada nos termos do Of Ouvidoria nº 0048/02, datado de 3/4/2002, haja vista que, conforme exposto no referido expediente, a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados já atende o disposto desta ementa.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo,  por intermédio do Ministério da Educação   a inclusão do Projeto 23400020127/2001-19, protocolado pela APAE do Município de  Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400008610/2001-33, protocolado pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Engº Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa   TV/ESCOLA, no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Defesa a necessidade do exame de Convênio firmado entre as Federações das Indústrias dos Estados do Rio Grande do Sul - FIERGS e do Rio de Janeiro - FIRJAN relacionado com o Projeto FX-BR, da Força Aérea Brasileira.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao  Ministério da Saúde acerca da substância Lauril Sulfato de Sódio
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sobre assentamento de famílias sem terra no Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre as atribuições e conduta de funcionário lotado na Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais.
Assunto: Administração Pública
Altera os art. 20 e  art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência e dos benefícios eventuais da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Campo dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Macaé, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Miguel Pereira,  no  Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a fim de  que seja incluído no Programa Nacional de Transporte Escolar o Município de Paraty, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Francisco de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Fidélis, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de São José do Vale do Rio Preto  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar"
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Sapucaia  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar"
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Volta Redonda  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar"
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Manaus Energia, concernentes a falta de energia na cidade de Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre acidente ocorrido no Terminal da Rede Ferroviária América Latina em Paranaguá
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério das Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação pertinente aos Requerimentos de Informação, Art. 50, § 2 da Constituição Federal, repetindo aqui questões não respondidas do Requerimento anterior nº 3932/2001 (de 13/11/2001) sobre  tema Previdência Complementar (Leis 108 e 109/2001) e dos procedimentos adotados pela Petrobras e pela Petros,  no que concerne a déficites atuariais que a própria Petros e a Petrobras reconhecem  como já existentes, antes até dos prazos definidos no Art. 6º da Emenda Constitucional N.º 20 (16/12/2000), antes da  entrada em vigor da atual legislação (Leis 108 e 109/2001),  ocorrida em 30/05/2001 e antes até da proposta do Novo Plano de Benefícios - de Contribuição Definida, alavancador do programa massivo de migração, ora sob questionamento.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia - Sr. José Jorge de Vasconcelos Lima, sobre a venda da Plataforma de Petróleo "P XIII" por parte da Petrobrás S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Serra, sobre os gastos com publicidade.
Assunto: Comunicações, Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Iguaba Grande  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à propaganda oficial em defesa da flexibilização da CLT
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Manoel Urbano no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Sena Madureira  no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Tarauacá  no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a indenização cabível por infrações aos direitos de Propriedade Industrial
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério dos Transportes acerca da situação dos funcionários da antiga FEPASA.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministéiro da Previdência e Assistência Social sobre o Conselho Nacional de Assistência Social.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a liberação de verbas federais a estados e municípios
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Aloísio Nunes, sobre o fechamento de postos da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Exército Brasileiro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Solicitga informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da participação do BNDES no processo de reestruturação do capital e reorganização societária da empresa Globo Cabo S/A.
Assunto: Comunicações, Economia
Torna obrigatório o uso do leite de vaca na merenda escolar das escolas públicas do País.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca da elaboração do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores daquele ministério.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão das disciplinas "Língua Brasileira de Sinais" e " noções da linguagem braille", nos cursos de formação de docentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Modifica o artigo 20, inciso II, letras "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre averiguação efetuada na DRT-PR.
Assunto: Administração Pública
Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Secretraria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República acerca da liberação de recursos orçamentários.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as clínicas de bronzeamento artificial colocarem avisos alertando seus usuários que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o caput do art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
Assunto: Administração Pública
Solicita seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco Central, pedido de informação acerca do documento de avaliação do sistema de telefonia brasileiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Ministério das   Comunicações, sobre o andamento dos processos referentes à concessão de canal de rádio comunitária em Sertãozinho-SP.
Assunto: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Revoga o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre denúncias feitas em relação aos municípios em Gestão Plena no Paraná.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da cobrança de taxa por parte da Empresa de Telecomunicações do Piauí - TELEMAR, intitulada "Confirmação de chamada especial".
Assunto: Comunicações, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do Regimento Interno, ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as seguintes informações: a) arrecadação total da CPMF relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; b) destinação orçamentária dos recursos da CPMF, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; c) arrecadação total da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro 2001; d) destinação orçamentária dos recursos da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do PIS/PASEP, acima mencionados, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, por unidade orçamentária e por programa; e) arrecadação total de Impostos e contribuições Federais, relativamente aos exercícios fiscais de 1994 a 2001, a preços de dezembro de 2001; f) execução orçamentária do Ministério da Saúde, especificando a dotação orçamentária, valor liquidado e valor pago relativamente aos exercícios fiscais de 1994 até 2001, a preços de dezembro de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para Tratamento Fora do Domicílio -TFD.
Assunto: Saúde
Cria o Conselho Federal e Regional de Informática, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inserção do ensino de Cooperativismo, Associativismo, Processo de Conscientização e Processo de Participação no currículo escolar do 2º Grau.
Assunto: Educação
Assegura a implantação do Ensino Médio em escolas públicas da Federação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério dos Transportes a propósito da transferência da administração do Porto de Santos para o Governo Paulista.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Pedro Malan, sobre dívidas de operações de crédito rural nas fontes que menciona
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a identificação e demarcação dos seringais  Curralinho e Bares no Acre, como áreas indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referente controle de organismos geneticamente modificados, no território nacional.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Banco da Terra.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, inserindo dispositivo que obrigue as prestadoras de serviços de telecomunicações a utilizarem tarifação local para chamadas telefônicas originadas e terminadas em um mesmo município.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, incluir no Acordo entre o Brasil e a Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, a previsão de construção de ponte internacional interligando as localidades de Porto Soberbo e El Soberbio nas fronteiras entre os dois países, celebrado em 15 de dezembro de 2000, na cidade de Florianópolis.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita  informações ao Ministério da Saúde, sobre processo de interesse de servidor da Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social acerca de documentos relativos às alterações  estatutárias da  Fundação Francisco Conde.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere a destinação da farinha de mandioca, de propriedade da União, depositada no Paraná,  para os fins que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ação, junto à Caixa Econômica Federal,  no sentido da criação de linha de crédito para custeio de educação superior de professores.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Ministério da Fazenda sobre abertura de financiamento destinado à internacionalização de empresas brasileiras .
Assunto: Economia
Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre implantação de usinas termelétricas no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º  da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 que "dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Assunto: Educação
Solicita ao informações ao Ministério da Educação, sobre o Programa de Nucleação Escolar nos municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o saque total das contas individuais, pertencentes aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca da utilização, pelo governo federal, dos termos da Lei nº 10.181, de 12 de fevereiro de 2001, que autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Tereza, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Céu Azul, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Santa Izabel do Ivaí, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Janiópolis, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Rancho Alegre do Oeste, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Quarto Centenário, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a hipertensão grave na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão do peixe nos cardápios da merenda escolar de todas as escolas públicas do País.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, para que este, por meio da Diretoria-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), preste informações relativas ao andamento das obras da BR 451/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um mesmo município.
Assunto: Comunicações
Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA  e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia sobre ações  de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, realizadas na CEMAR - Companhia de Energia do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre desapropriação de área pela União para contrução da Termelétrica DSG Mogi Mirim, no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.102, de 1983, assegurando aos vigilantes o uso, em serviço, de colete à prova de bala.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Judiciário a criação de cargos na Justiça Federal do Ceará.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego