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Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o Contrato de Concessão celebrado entre a ANTT e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A- Edital 001/2008.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inscrição do nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Pirapemas - ACEP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirapemas, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista ,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Max Digital de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre práticas esportivas e o acesso de atletas nos níveis de ensino no país e dá outras  providências.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce parágrafo ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o parcelamento ou pagamento de débitos à vista, sob a égide da Lei nº 11.941, de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto de nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, que Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Assunto: Administração Pública
Solicita sejam prestadas informações pelo Sr. Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego, acerca do instrumento firmado entre o Brasil e a Organização Pan-americana da Saúde (OPAS) - Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), referente a contratação de médicos cubanos para trabalharem no País.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer o encaminhamento do Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê.
Assunto: Educação
Confere ao Município de Prudentópolis, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Feijão".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito a atendimento presencial aos assinantes dos serviços de acesso condicionado, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Denomina "Contorno Norte Nelson Verri" o contorno construído na BR-376 0-PP do Km 172,5 entra as avenidas Colombo e Avenida Sabia e terminando no Km 183,7 da Avenida Colombo da BR-376, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (Rica).
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre os constantes apagões que vem acontecendo no Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente informações quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal  Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, sobre suposta utilização de avião particular em missão oficial.
Assunto: Administração Pública
Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita esclarecimentos junto ao Sr. Ministro dos Transportes César Borges informações e quais medidas estão sendo tomadas sobre as obras da BR 222 no Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o exercício da profissão de despachante público.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso IV, e parágrafo  único  do  Artigo 158  da Constituição Federal, destinando 75% do recolhimento do ICMS aos municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Pedro Novais do Ministério do Turismo.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbalha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao município em que foi realizada a aposta.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens externas na veiculação de propaganda eleitoral, permitindo-se apenas filmagens realizadas em estúdios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 212 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (passagens de nível).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicitar, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Celso Amorim, Ministro de Estado da Defesa, sobre as conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria nº 1.808/MD/MCT/MP/MRE, de 12 de junho de 2013, com a finalidade de se manifestar sobre a abertura de processos de negociação com vistas à aquisição de sistema de artilharia antiaérea, parte de origem russa e parte nacional, composto de baterias, demais itens logísticos, de simulação e capacitação de operação e manutenção.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República autorize a nomeação dos 10 Defensores Públicos Federais remanescentes aprovados no 4º concurso do Ano de 2010 e abertura de concurso com 750 novas vagas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a redução alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI que incidem sobre dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere medidas a serem testadas e utilizadas na educação básica brasileira.
Assunto: Educação
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre regras e limites para a contratação dos chamados "cabos eleitorais". Inclui artigo na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 22 a 26 de setembro de 2013, em viagem oficial aos Estados Unidos da América, por ocasião da Abertura do Debate Geral da LXVIII Assembleia Geral das Nações Unidas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Indica ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa," a Rodovia do Contorno que compreende o Trecho da BR-101, entre Carapina, no Município de Serra/ES, e a interseção da BR-101 com a BR 262 no Município de Cariacica/ES.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Representa em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria a obrigatoriedade, para as instituições que menciona, de emissão de extratos e informações para clientes em sistema braile.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar a Curadoria dos Idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, de forma a tornar obrigatória a previsão nos planos de educação de Estados, Distrito Federal e Municípios, metas e prazos para que cada escola pública de ensino fundamental e médio tenha, obrigatoriamente, laboratórios de ensino de ciências e de informática.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a Medalha Assembléia Nacional Constituinte, a ser conferida pela Câmara dos Deputados aos Constituintes e Colaboradores que contribuíram para a elaboração da Constituição Federal de 1988, e define critérios para sua distribuição.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de três academias de ginástica no Município de Monte Mor, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Lupércio, localizado Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Lucianópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações quanto ao planejamento energético e providências quanto à melhoria no fornecimento de energia elétrica, adotadas pela ELETROBRÁS-PIAUI, nos 11 (onze), Territórios de Desenvolvimento, do Estado do Piauí: Planície Litorânea, Cocais, Carnaubais, Entre Rios, Vale do Sambito, Vale do Rio Guaribas, Vale do Rio Canindé, Serra da Capivara, Vales dos Rios Piauí e Itaueira, Tabuleiros do Alto Parnaíba e Chapada das Mangabeiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre processos administrativos resultantes de fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Cria o vale-saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional regule as relações entre as instituições financeiras e os jovens estudantes e estagiários
Assunto: Economia
Sugere a promoção de ações voltadas para a incorporação transversal do tema Ética nos projetos pedagógicos das escolas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a adoção de medidas para estimular a inovação e a competitividade nacional no tocante aos direitos de patentes e direitos correlatos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Cáceres da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Comunicações a implantação de Telefones de  Uso Público - TUPs em comunidades rurais e indígenas  no município de Santa Rosa do Purus/Acre.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza nas operações de arrendamento mercantil (leasing).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o pneu sobressalente seja idêntico aos demais pneus que compõem o veículo automotor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação.
Assunto: Educação
Requer que sejam prestadas informações pelo MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário, com dados do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a atual situação do processo da Comunidade Quilombola Maria Adelaide Ferreira no município de Palmas, Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a emenda de nº 27360020 referente a construção de Ginásio Poliesportivo do IFBA Campus de Jacobina Processo de Origem 2012CC0007.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Dia Nacional do Samba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece a exigência de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Solicita denominar Valdeci Soares do Couto, a Agência do Banco do Brasil que está sendo construída da Av. Presidente Dutra, em Mossoró, Rio Grande do Norte, entre outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2012, que versa sobre novas prerrogativas desse órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Estabelece diretrizes para a instituição de programas de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, os esforços necessários com vistas à selecionar o município de Água Comprida, em Minas Gerais, para receber um ônibus escolar do programa Caminho da Escola, para o atendimento dos estudantes.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação de proposição sobre a distribuição no âmbito do Sistema Único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão dos valores do escotismo nos currículos da educação profissional técnica e tecnológica.
Assunto: Educação