ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei para criar o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o texto da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para excluir a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais.
Assunto: Saúde
Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece medida de compensação financeira com o objetivo de combater a pobreza e a marginalização advinda do tratamento tributário não isonômico entre os contribuintes reconhecidamente pobres e os demais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille, nos locais que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 72-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Economia, Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo sobre os procedimentos adotados no âmbito daquele Ministério no que diz respeito a realização de eventos de fomento ao Turismo Interno.
Assunto: Turismo
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de São Paulo de Olivença (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Eirunepé (AM).
Assunto: Comunicações
Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Japurá (AM).
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Avenida Dr. Juraci Magalhães" o trecho rodoviário da BR-020 compreendido entre o cruzamento com a Avenida Dioguinho e a Estrada do Sabiaguaba, incluindo a Ponte sobre o rio Cocó, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso VII do art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais".
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre a violação do sigilo fiscal de oficiais do Exército, supostamente solicitada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para tratar de seguro de responsabilidade civil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra-chefe da Casa Civil a implementação de um sistema de monitoramento de acidentes de consumo e de banco de informações sobre estes acidentes.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro dos Transportes a consideração das questões expostas na elaboração do projeto executivo do trecho da EF-151, Ferrovia Norte-Sul, entre Ouro Verde de Goiás e Estrela D'Oeste-SP
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre procedimentos realizados pela Secretaria Nacional de Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o horário de votação, alterando os arts. 144 e 153 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral).
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes a construção de vias de acesso para pedestres, bem como a construção de redutores de velocidade e sinalização na área urbana no município de Porto Grande - AP, que se encontra em confluência com a BR-210 e BR-156, no Estado do Amapá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências necessárias ao encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional que reestruture a Carreira de Perito Federal Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Ceará-Mirim - RN.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de medidas urgentes visando a implantação dos serviços de telefonia móvel no município de Amaturá (AM).
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério dos Transportes providências para instalar redutor eletrônico de velocidade na BR 116, em Brejo Santo, Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto Lei nº 986, de 1969 para obrigar a inserção de frase de alerta sobre o elevado teor de sódio nos alimentos e autoriza o Poder Público a adotar as ações que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização nas rodovias, no tocante a realização de obras, manutenção, estudo aprofundado das situações estruturais, bem como quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis, referentes às rodovias BR 040, 116, 101, 393, e Ponte Rio-Niteroi, no Estado do Rio de Janeiro. Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Rosa Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos acessórios utilizados para este fim, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Propõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, promova alterações na Portaria Inmetro nº 225, de 29 de julho de 2009, para proteger os consumidores de gás liquefeito de petróleo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação de um Conjunto Habitacional para os Pescadores do Estado da Paraíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Esporte a criação de Espaços Culturais do Povo, no Município de João Pessoa-PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à aplicação da Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando a agilização da cessão de uso de imóvel situado à Avenida do Contorno/BR 101, no bairro do Barreto, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para fins de construção de atracadouro de acordo com a solicitação e projeto apresentados pelo Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito dos ganhadores das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 18 de agosto de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova, por quinze anos, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Campinas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação de Congresso Nacional, renovações, por dez anos, das permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 480, de 12 de setembro de 2006 - Rádio Imprensa S/A, no município de São Paulo - SP; 2- Portaria nº 652, de 31 de agosto de 2009 - Guararapes Metropolitana FM Ltda., no município de Jaboatão dos Guararapes - PE; 3 - Portaria nº 655, de 31 de agosto de 2009 - Rádio e Televisão Campina Grande Ltda., no município de Campina Grande - PB; 4 - Portaria nº 759, de 18 de setembro de 2009 - Rádio 96 FM Ltda., originariamente Rádio Caiapó Ltda., no município de Rio Verde - GO; 5 - Portaria nº 916, de 18 de novembro de 2009- Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., no município de Osvaldo Cruz - SP; 6 - Portaria nº 935, de 19 de novembro de 2009 - Rede Valeparaibana de Radiodifisão Ltda., no munícípio de Taubaté - SP; 7 - Portaria nº 943, de 19 de novembro de 2009 - Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete Ltda., no município de São Paulo - SP; 8 - Portaria nº 959, de 20 de novembro de 2009 - Rádio Andaiá Ltda., no município de Santo Antônio de Jesus - BA; 9 - Portaria nº 1.038, de 28 de dezembro de 2009 - Rádio Imperial FM de Pedro II Ltda., no município de Pedro II - PI; 10 - Portaria nº 1.041, de 18 de dezembro de 2009 - Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda., no município de Campo Grande - MS; 11 - Portaria nº 45, de 5 de fevereiro de 2010 - Norte Sul Radiodifusão Ltda., originariamente Rádio Universal Ltda., no município de Porto Alegre - RS. e 12 - Portaria nº 98, de 11 de março de 2010 - Fundação L'Hermitage, originariamente Rádio DeI Rey Ltda., no município de Belo Horizonte - MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 01 de junho de 2010, que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda; para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça informações a respeito dos recursos destinados ao Estado do Paraná para a área de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre acessos imotivados de dados fiscais de cidadãos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere projeto de lei que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a separação judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2008 (PL nº 708, de 2007, na Casa de origem), que "Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração entre lavoura e pecuária". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 2 e 3 de agosto de 2010, em viagem oficial à Argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.
Assunto: Saúde
Institui o Programa Compromisso Social de prestação de serviço, a ser realizado através de alunos dos cursos de graduação das universidades públicas.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre a questão do asilo político da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue.
Assunto: Saúde
Sugere a inclusão do medicamento "Champix" na lista de produtos da Farmácia Popular.
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo único do art. 105 e acrescenta o art. 110-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Altera, ainda, os arts. 5º e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Anori (AM).
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Itapiranga.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Jutai.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Carauari.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no município Pastos Bons - Maranhão.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 105 e 166 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para que os veículos novos sejam equipados com um dispositivo sensor de ar alveolar (bafômetro passivo), embutido na chave ou no painel, capaz de captar o ar presente no ambiente, e ao identificar a presença de álcool acima do permitido para dirigir, trave automaticamente a ignição e atribuir infração a passageiro que confiar a direção de veículo a condutor sem condições de dirigi-lo com segurança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre os valores repassados aos municípios brasileiros, na forma de Royalties, pela Usina Hidrelétrica de Itaipú, discriminando município por município, informando a metodologia e os memoriais de cálculo, descrevendo as variáveis consideradas, tais como: área alagada, influência no sistema hídrico como um todo, níveis de impactos, entre outras consideráveis.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Novo Aripuanã.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural na área rural da cidade Manaus/AM.
Assunto: Economia
Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de julho de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Trabalho e Emprego
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Dia Nacional do Endocrinologista
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil