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Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o Ministério da Fazenda adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia - BASA, nos municípios maranhenses de Bacabal, Açailândia e São Luís.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento oral ou da arbitragem.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de descontos por parte dos laboratórios de análises clínicas e de imagens a profissionais médicos.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taquarivaí, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa de apoio às escolas com menores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Assunto: Educação
Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sustar o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para permitir que os Líderes da Minoria e do Governo no Congresso Nacional possam manifestar-se para orientar votações na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para qualificar os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa em crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda relativas à Reforma Previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o andamento das ações relativas ao acidente da barragem da Samarco Mineração em Mariana/MG.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulância modelo furgão para o Município de Agudos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Oferta de Turmas Especiais em Curso de Licenciatura, Programas de Segunda Licenciatura e de Formação Pedagógica, na Modalidade Presencial, para Profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica, nos termos do Decreto n. 6.755 de 29 de janeiro de 2009, conforme detalhado no Plano de Trabalho, no Município de Manaus no estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para constituir crime a promoção de derrame ou anuência com derrame de material de propaganda eleitoral no local da votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências, para aperfeiçoar a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências, para incluir entre os requisitos para a obtenção da isenção de que trata o Art. 29, a existência de mecanismos de controle interno e a ampla transparência da atividade prestada à comunidade".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações à Senhora Ministra dos Direitos Humanos a respeito das ações implementadas para a regulamentação do art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, autorizando expressamente a cumulação do cargo de professor aos notários e registradores.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal, para alterar a pena do crime de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Com base no Art. 50, §2º da Constituição, e no Art. 15, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência, seja encaminhado ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, o seguinte Pedido de Informações.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar o valor das faixas da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, das deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social de maiores de 65 anos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1o do caput do art. 53 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os resultados dos tratamentos contra o alcoolismo oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação que providencie a realização da edição 2017 do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.
Assunto: Educação
Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos financeiros e adote as demais providências necessárias para efetivar a renovação da frota de Ambulâncias do SAMU do município de Novo Ayrão, que terá o Objetivo e o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Feira Municipal no Município de Tefé no estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019", para incluir o Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) como alternativa nos reajustes.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a obrigatoriedade de exames de acuidade visual e auditiva em crianças matriculadas nos sistemas públicos de ensinos e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 4.769, de 9 setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da atividade de Administração Hospitalar.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma praça no Conjunto Habitacional José Franco Montoro, localizado no Município de Santa Rosa de Viterbo, do Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre ações relativas aos direitos da população LGBT e outros dados relevantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estender a permissão de liquidação antecipada do débito nas faturas de cartão de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer seja encaminhado pedido escrito de informação ao Advogado-Geral da União a respeito de dados sobre o tempo que grandes obras ficam paradas em virtude de concessão de liminares pela Justiça.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Banco Central do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Senhor Ministro do Esporte Leonardo Picciani informações sobre o PROFUT - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos do Ministério da Agricultura no cumprimento de sua atribuição de inspeção dos produtos de origem animal no país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas adquiridas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a transferência da dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural para as Operações Oficiais de Crédito.
Assunto: Economia
Modifica o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, mediante inclusão do critério de proporcionalidade em relação à área rural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Fernando Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia sobre sete operações divulgadas no DOU em 23/03/2017.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações referentes ao cadastro de condenados nos bancos de dados de perfis genéticos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o número de processos deferidos dentre os apresentados para concessão de isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e o prazo médio de tramitação, ambos por Estado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração da Portaria MF nº 570/2013, a fim de possibilitar a ampliação do prazo de financiamento para a realização de operações no âmbito da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.
Assunto: Economia
Altera a redação do artigo 35-A, da Lei 9394/96, para aprimorá-la e resguardar padrão de qualidade e unidade nacionais.
Assunto: Educação
Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a criação de Centros de Referência e a implementação de tratamento não-farmacológico para a Doença de Alzheimer.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas visando a ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte eólica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e econômicos da violência relacionada.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Defesa e Segurança
Institui o mês Abril Marrom - Mês Nacional de prevenção e combate à cegueira, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera os arts. 32, XII, e 254, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a tributação de lucros e dividendos e revoga a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio para fins de apuração do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Saúde, quantas Unidade Básica de Saúde - UBS - existe hoje em construção no Estado do Amazonas e em quais municípios.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 593-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e altera a redação de dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a obrigatoriedade de as entidades vinculadas ao sistema sindical prestarem contas e darem publicidade às informações relativas ao recebimento e aplicação dos recursos das contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Senhor Ministro da Defesa sobre os desdobramentos de acordo firmando pelo governo brasileiro junto aos países integrantes da União das Nações Sul-Americanas com a igualdade de gênero, o empoderamento feminino, a prevenção e a erradicação da violência contra a mulher, a partir da realização de diagnóstico da mulher militar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, e altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
"Institui o Dia Nacional do Despachante de Trânsito".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Altera o art. 122, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena o induzimento ao suicídio através da rede mundial de computadores.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão do Esporte (CESPO) apure a atuação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) na decisão proferida com relação à alteração no Campeonato Paranaense de Futebol.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo novos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e para a elaboração de planos estaduais de resíduos sólidos e de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências", para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Sugere a destinação de recursos financeiros para a revitalização do açude de Bodocongó, em Campina Grande (PB).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade de instrutor-autônomo e sobre a aprendizagem para conduzir veículos automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Minas e Energia investigue a gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com respeito à Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre as tarifas de energia elétrica aplicadas no suprimento das cooperativas de eletrificação rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública O Desafio Jovem da Paraíba, localizada no município de Campina Grande, neste Estado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providências para se evitar a extinção de 25 (vinte e cinco) Comarcas e o rebaixamento de outras 19 (dezenove) no estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública