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Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Quissamã / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Seropédica / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Submete à consideração do Congresso Nacional o pedido de autorização para que o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República possa ausentar-se do País, por trinta dias, a partir do dia 8 de novembro de 2006, para tratamento de saúde, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública
Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao Inciso X o Art. 3° da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, e dá outras providências".
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação, providências para acesso de todos os acadêmicos do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) ao estágio curricular obrigatório, além da contratação de professores e assunção do MEC ao Hospital Universitário de Dourados, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Indica o nome do ex-Deputado Federal JOSÉ ANTONIO ALMEIDA para vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Embu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 11 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Itaquiraí , Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município do Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 14 de fevereiro de 2005,  que outorga autorização à Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado do Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de julho de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SOL DA AMÉRICA LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Itatiaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinas, Estado do São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério de Minas e Energia, através da Petrobrás,  informações acerca da exploração de petróleo e gás na região de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, acerca do novo contrato de exploração de gás natural firmado com a Bolívia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 30 de agosto de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações  - Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Aperibé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Araruama / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Belford Roxo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Miracema / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Petrópolis / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Piraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Saquarema / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Macaé / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional do Pesquisador.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Sugere  ao Ministério da Integração Regional a criação de uma superintendência de desenvolvimento para a Região Sul.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República sobre os valores repassados às organizações não-governamentais
Assunto: Administração Pública
Sugere seja reforçada a atuação da diplomacia brasileira junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI),     no sentido de serem propostas normas convencionais internacionais mais rígidas para coibir o patenteamento, no exterior, de espécimes da flora e fauna autóctones, assim como produtos e processos, inclusive princípios ativos, advindos dos conhecimentos tradicionais, da cultura popular, da religiosidade, do folclore, da culinária e dos usos e costumes dos países em desenvolvimento, que acarretem empecilhos e prejudiquem a sua utilização e comercialização por seus detentores originários.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o cálculo da contribuição sindical devida pelos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País nos dias 8 e 9 de dezembro de 2006, para participar da II Cúpula de Chefes de Estado da Comunidade Sul-Americana de Nações, em Cochabamba, Bolívia.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque d''Arca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d''Arca, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 494, de 1º de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juquitibá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 692, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de  1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS na aplicação em plano de previdência privada, bem como na aquisição de título de capitalização ou de seguro de vida.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre a liberação de recursos financeiros previstos no projeto de transposição do Rio São Francisco, destinados à construção da Barragem da Ingazeira, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e  da Lei nº 7.369, de 1985,  e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr.ª Dilma Vana Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita  informações ao Sr. Plínio de Aguiar Júnior, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Inclui o Título III-A no Regimento Comum - Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, dispondo sobre Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito.
Assunto: Administração Pública
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2005 (PL nº 3.605, de 2004, na Casa de origem), que "Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -  Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006, (Medida Provisória nº 328, de 2006), que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005,  7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a criação de colônias agrícolas para moradores de rua, desocupados e usuários de drogas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação do Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios que indica.
Assunto: Economia
Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Nova Sião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,  de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do parágrafo único do art. 459 da CLT , para dispor sobre o prazo limite de pagamento dos salários
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , para estabelecer novos prazos de pagamento de salários
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados
Assunto: Trabalho e Emprego
Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.    NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicito informações ao Ministro da Fazenda  a respeito do financiamento concedido pelo BNDES a empresa Veracel celulose pertencente ao grupo Aracruz e Stora Enso.
Assunto: Economia
Altera o art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução regular de passageiros em carrocerias de veículos de carga  ou mistos, na área rural.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A  e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento