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Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Cidadania, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de motocicletas efetuadas por"mototaxistas" ou "motoboys" para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere o desenvolvimento de aplicativo mediante a expertise do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a fim de que seja possibilitada, por esse meio e mediante convênio, no âmbito das polícias civis das unidades federadas interessadas, a abertura de boletim de ocorrência por parte de pessoa em situação de vulnerabilidade, em caso de eventual agressão, com a anexação informações e das imagens e pertinentes, possibilitando a imediata intervenção estatal.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a suspensão do calendário da edição de 2020 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Assunto: Educação
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a observância de minuto de silêncio nas sessões da Câmara dos Deputados em homenagem às vítimas do COVID-19.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
"Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prorrogação do mandato de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde acerca de contratos emergenciais específicos realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela empresa Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CGH.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de estabelecer sanção mais gravosa aos atos de improbidade administrativa cometidos durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a metodologia de apresentação dos dados oficiais da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Comunicações, Saúde
Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Requer informações ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito de possíveis irregularidades na concessão das rodovias federais BR 116/BA e BR 324/BA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para proporcionar maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações acerca da retirada das informações relativas ao estudo sobre saúde da população negra do site do Ministério da Saúde
Assunto: Saúde
Revoga os artigos 22, 23 e 26 da Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem receita médica
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a aplicação de sanções aos parlamentares que não acatarem as orientações de bancada, em caso de oposição justificada.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, no sentido de prestar esclarecimentos acerca das cinco edições do seminário denominado “A conjuntura internacional no pós-coronavírus”, organizados pela Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 545 de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13 de 11 de maio de 2016’’.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, e Inovações, Marcos Cesar Pontes, sobre o acordo celebrado entre o Governo Brasileiro e a Cisco Systems, Inc, em 27 de maio de 2020.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que "Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016", publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que "Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, no exercício de 2020, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do montante destinado aos prêmios das loterias de prognósticos numéricos, para fins de financiamento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Propõe acobertura de atendimento das academias de ginástica ou de qualquer atividade física particulares pelos Planos Privados de Assistência à Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a contratação de vigilância profissional armada por parte das casas lotéricas, das cooperativas de créditos, dos correspondentes bancários, das agências dos Correios e assemelhados.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o repasse de recursos do PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação da Polícia Federal em operações contra grupo extremista de apoio a Jair Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, a respeito dos fatos apresentados na reportagem do Jornal O Estado de São Paulo , em que afirma que o Ibama e MMA descumprem a lei e omitem dados sobre áreas embargadas por crime ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde (interino), Gen. Div. Eduardo Pazuello, a respeito do quantitativo de óbitos de profissionais da saúde no período da PANDEMIA do COVID-19 e quais providências estão sendo adotadas.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Regulamenta o exercício das atividades do internacionalista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre as Operações Verde Brasil e Verde Brasil 2, em geral, bem como sobre as ações de combate ao desmatamento, à caça ilegal e à mineração em terras indígenas, em particular.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Economia a criação de portaria interministerial para excepcionalizar, durante períodos de calamidade pública, documentações para isenções tributárias e concessões previdenciárias e sociais que pendem da comprovação de deficiência
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, acerca do afastamento de jornalista da Empresa Brasil de Comunicação após questionamentos sobre a nomeação de militares no Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera dispositivo à Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o cumprimento do Acórdão nº 604/2017 do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei 13.982, de 02 de abril de 2020 , onde pune-se a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.
Assunto: Comunicações, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para alterar a data de comemoração de feriados nacionais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Assunto: Educação
Sugere a retomada das obras na rodovia BR-040, na região serrana de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Requer do Ministro da Infraestrutura informações a respeito de novas regras propostas para a concessão de licença de comissário de voo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, define crimes e também dá outras providências, para modificar as regras quanto ao porte de armas de fogo, em todo o território nacional, para os produtores e trabalhadores rurais formais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre anistia e remissão da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Concede ao município de Corumbá, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Pesca Esportiva em rios de água doce.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece a destinação de valores apreendidos pelas policias em razão de suspeita de corrupção durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.”
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Institui o Dia Nacional da Marchinha para Jesus.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para prorrogar a formalização de operações de crédito até o dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Estabelece a isenção de Imposto de Importação para materiais e equipamentos importados para o setor esportivo e dá outras providências."
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança