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Solicita ao Presidente da Caixa Econômica Federal informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre destino de madeira apreendida pelo Ibama no Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre criação de áreas de proteção ambiental na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre eventuais impactos ambientais provocados por usina de cogeração que utiliza cavaco de madeira como combustível no Município de Itacoatiara, Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Cordeiro no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duas Barras no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, sobre o andamento das investigações realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em relação à cartelização da citricultura brasileira.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Porciúncula no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Quatis no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Santa Maria Madalena no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Três Rios no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita à Excelentíssima Ministra de Estado do Meio Ambiente informações a respeito da situação dos loteamentos Siriúba I e II no município de Ilhabela, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Autoriza o poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Pará e dá outras providências.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Inclui a ligação ferroviária EF - 410, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI, nos termos da Portaria n.º 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre negociações com países sul-americanos visando a formatação da Área de Livre Comércio do Norte - Merconorte.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 31, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira - ASSOMIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à respeito da existência de supostas irregularidades na utização dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Esperança e Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candiba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Requer realização de Audiência Pública para criação de Ouvidorias de Justiça, prevista no art. 103-B, § 7º da Constituição Federal, aprovada na Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde quanto ao atendimento pelo SUS de pessoas que necessitam de consultas oftalmológicas.
Assunto: Saúde
Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos desembolsos com empregados domésticos, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a criação da Agência Nacional de Logística e Desenvolvimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia fixa por falta de pagamento para clientes residenciais; não residenciais prestadores de serviços públicos essenciais; e não residenciais sem fins lucrativos, e veda a cobrança de taxas de religação
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre o número de estudantes da pré-escola e do ensino fundamental dos municípios amazonenses punidos com a retenção do dinheiro da merenda escolar.
Assunto: Economia, Educação
Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, nos termos abaixo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a respeito de financiamento nos moldes do Programa Pró-Áreas realizado pela Caixa Econômica Federal na cidade de Sorocaba - SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina "Aeroporto Internacional Comandante João Ribeiro de Barros" o aeroporto de Bauru no estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete ao Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar, pelo prazo de quinze anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás".
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana - FUNCRAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro das Comunicações, o Sr. Eunício Lopes de Oliveira, informações referentes às denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda o aprimoramento do sistema de metas de inflação com incorporação explícita de metas para a relação dívida líquida do setor público / PIB.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre a implantação e o repasse de verbas do Programa Bolsa - Família no Estado de Alagoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará, com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde
Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Alencar Gomes da Silva, informações referentes ao exercício da competência de supervisão sobre a empresa pública federal Infraero, em virtude das denúncias de corrupção divulgadas pela edição 1.905 da revista Veja.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a Semana Nacional de Combate ao Desperdício.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a implementação do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público por prazo determinado e o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado, altera disposições legais e dá outras Providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Cria campanha de prevenção à AIDS voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta a profissão de Instrumentador Cirúrgico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui na Cidade do Rio de Janeiro o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a revogação da Resolução Nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
Assunto: Trabalho e Emprego, Administração Pública
"Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações sobre a implantação e o repasse de verbas do Programa Sentinela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Esporte a alteração do Código de Justiça Desportiva ( Resolução CNE nº 01 / 03 ) pelo Conselho Nacional do Esporte, de modo a contemplar a criação da Procuradoria - Geral da Justiça Desportiva.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine ao Banco da Amazônia, dados sobre o Programa de expansão na Região Amazônica.
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Carapebús, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município do Rio de Janeiro ,no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Trajano de Moraes, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Reduz as alíquotas da CIDE-Combustíveis, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre bens destinados às prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto para o pagamento à vista e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física a possibilidade de deduzir o valor de até 01 salário mínimo pago a um único empregado doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia informações sobre implicações de eventual eliminação das CCC (Conta Consumo de Combustíveis) que financia o abastecimento de sistemas isolados na Amazônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda informações sobre procedimentos do Basa (Banco da Amazônia) para verificação da autenticidade de documentação apresentada como garantia de empréstimo contratado por empresas e/ou pessoas físicas.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Pereira Barreto a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Adustina FM - MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Adustina, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004.
Assunto: Economia
Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o impacto na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com as alterações aventadas nas deduções de despesas, nas gradações de alíquotas e com a concessão do abono abaixo-mencionado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Estende às empregadas domésticas o FGTS e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da existência de supostas irregularidades na utilização dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a criação de unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET - SP, no município de Guaratinguetá / SP.
Assunto: Educação
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Assunto: Educação
Isenta as pensões alimentícias de tarifas bancárias e de tributação fundada em movimentação financeira.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio 90,7 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Educacional de Cordeirópolis (ACRECO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordeirópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 138, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte - ACANH para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia sobre a importação de solventes nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador com mais de 40 (quarenta) anos de idade, para a aquisição de máquinas ou matéria-prima.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, sobre a a Instrução Normativa nº 08, de 29 de abril de 2005, proibindo a pesca de lagosta nos estados do Amapá, Pará e Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em 3 de dezembro de 2003, em Damasco.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Altera os arts. 37 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Senhor Presidente da República a convocação do Conselho da República nos termos do art. 90, II, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, em razão dos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra (ASMOAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Assistência Social e Educacional "John F. Kennedy" (CASE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 14 de abril de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações referentes aos Planos de Combate à Pirataria implementados por esta Secretaria.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria critérios para manutenção dos municípios e implantação das comunas.
Assunto: Administração Pública