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Denomina "João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas, saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que o Governo Federal atue para aumentar o número de empresas habilitadas em lojas francas em portos e aeroportos e realize gestões junto aos municípios para elevar a concorrência e o número de empresas habilitadas nas lojas francas das zonas de fronteira terrestre.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Feijó, Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Augusto Corrêa-PA.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Belém-PA.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Conceição do Araguaia-PA
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Tracuateua-PA.
Assunto: Educação
Requer informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 1.690, de 2015, bem como do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, correspondentes ao exercício corrente e aos dois subsequentes. Requer, ainda, que a estimativa de gastos relativos à educação básica seja elaborada separadamente daquela referente ao ensino superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo para realização de exames laboratoriais e de imagem.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que a pesquisa em geração de energia elétrica a partir de biogás venha a ser objeto de chamada para Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Garante aos pacientes com retinopatia a realização, através do SUS, de exame de sequenciamento genético com o objetivo de identificar alterações genéticas que causem doenças degenerativas na retina
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Poder Executivo a elaboração e a remessa, à apreciação do Congresso Nacional, de projeto de lei destinado a instituir conselhos nacional e regionais com o intuito de supervisionar as atividades desenvolvidas pelos profissionais da área de Tecnologia da Informação - TI.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, para exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial.
Assunto: Administração Pública
Requer informações do Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre as ações que vem sendo realizadas em decorrência do derramamento de óleo na costa do nordeste brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Lesão corporal dolosa de natureza grave praticado contra idoso acima de 60 anos e pessoa com deficiência física, serão considerados Crimes Hediondos, Alterando o artigo 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, da Câmara dos Deputados, realize Fiscalização e Controle referente ao derramamento de petróleo ou produto similar em larga escala que atinge o mar territorial atlântico e o litoral brasileiro com suas bacias afluentes, decorrente da exploração, produção, venda ou transporte de recursos petrolíferos, especialmente a região Nordeste, e seus danos, responsabilidades e medidas preventivas e mitigadoras relacionadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre as medidas adotadas para enfrentar o problema do óleo que está atingindo o litoral do país.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelebtíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a suspensão da revisão da Resolução Normativa n.º 482/2012, da ANEEL, até a realização de amplos debates envolvendo estados e setores da microgeração e minigeração de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre a demissão do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), General João Carlos Jesus Corrêa.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas.
Assunto: Turismo
Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias Federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre determinação do Presidente da República para a tomada de depoimento de testemunha em processo judicial.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Esporte e Lazer
Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a coleta, guarda e distribuição de equipamentos, medicamentos e materiais de saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre mudanças na Resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o reajuste dos valores da tabela utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Infraestrutura a alteração da Resolução nº 135, de 9 de março de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que institui o Programa de Avaliação Dimensional - Selo ANAC, para que seja especificado de forma clara e adequada o espaço existente entre os assentos no momento da compra da passagem aérea.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada "Economia Prateada", cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde o fortalecimento das medidas de assistência às pessoas com diabetes
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, sobre o estado brasileiro atual da prevenção e atenção à depressão pós-parto.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir o ensino da educação básica por meio de tutores autônomos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação dos centros de nefrologia com oferta de hemodiálise nos municípios da mesorregião da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério de Estado do Turismo uma campanha publicitária nacional e internacional sobre as praias e demais opções turísticas do Nordeste.
Assunto: Administração Pública, Turismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, sobre o cronograma de investimentos do aeroporto de Recife/PE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo de reajuste da ELETROACRE após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) a fim de apurar as atitudes concretas que estão sendo tomadas para o equacionamento do déficit atuarial dos seus planos de previdência complementar
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Portaria nº 506-E, de 22 de outubro de 2019, da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, que nomeia Edilasio Santana Barra Junior, para exercer o cargo de Superintendente de Desenvolvimento Econômico da Agência.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Indicação ao Ministro da Infraestrutura e ao Diretor Geral do DNIT, solicitando urgência nas ações de recuperação de obras da Ponte JK na BR 304 em Aracati, duplicação da BR-116 até Boqueirão do Cesário e Boqueirão na BR-304 até a divisa com Rio Grande do Norte, e rodovias do estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 50, §13 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto nº 9.999 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras relativas à guarda provisória no processo de adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre qualificações no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o "seguro obrigatório", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o "seguro obrigatório", o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informação ao Ministério do Turismo a respeito do andamento das políticas públicas que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) vem empreendendo no sentido de recuperação, de preservação e de divulgação para da língua, dos modos de cultivos e da cultura dos povos residentes no Estado de Espírito Santo que sejam praticantes, aderentes ou descendentes da cultura pomerana naquela Unidade da Federação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Solicita à Secretaria-Geral da Presidência da República informações acerca da atuação do Brasil em relação à recente invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para agravar nos casos culposos a pena de acidentes com vítimas pedestres ou ciclistas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Fica instituído, na Câmara dos Deputados, o DIPLOMA PAUL SINGER, para distinguir pessoas físicas, jurídicas e empreendimentos que reconhecidamente tenham prestado meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no país.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a exoneração do Ministro da Educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a permissão para início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de inscrição tributária e a conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer as regras de compartilhamento de informações entre as administrações tributárias federal, distrital, estaduais e municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, para as bicicletas classificadas no código 87.12 da Tipi.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Resolução nº 25, de 6 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar".
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério do Turismo sobre as providências adotadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para garantir a salvaguarda do Complexo Arqueológico recentemente descoberto na região do Paranoá, Distrito Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia sobre o impacto financeiro e orçamentário da anexa minuta de projeto de lei, que cria a Nota Legal Federal, e sobre possíveis medidas de compensação.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos locais que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias