ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR sobre Produtos Industrializados - IPI, e sobre Operações Financeiras - IOF, concedidos a empresas que mantenham escolas para a formação de atletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo às disposições finais do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Suprime o parágrafo 2º do art. 109 do Código Eleitoral, assegurando a distribuição das sobras aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 73.684, de 19 de fevereiro de 1974, que "cria a Floresta Nacional do Tapajós, e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao inciso III, do art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo e altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária
Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal que trata da eleição do representante dos empregados nas empresas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Introduz alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, para o fim de assegurar estabilidade provisória ao emprego que reclama, durante o prazo de tramitação da reclamatória
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os prazos de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina o desconto de cinquenta por cento (50%) na cobrança do valor de passagens para idosos com mais de sessenta anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre criação de Área de Livre Comércio no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a reciclagem de pneus inservíveis e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece as microbacias hidrográficas como unidades básicas de ordenação do território e de planejamento integrado de desenvolvimento rural e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede anistia aos crimes praticados por meio de imprensa.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao parágrafo 2º art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral"
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre destinação de entorpecentes apreendidos.
Assunto: Saúde
Dá competência ao Senado Federal para aprovação prévia da escolha dos titulares dos cargos que especifica
Assunto: Administração Pública
Proíbe a cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concursos públicos e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o trabalho noturno e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da categoria dos aeroviários , nas funções que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoriza operações com garantia pignoratícia nas instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a constituição de provisão para o pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 1º, do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a possibilidade de uma reeleição para os detentores de mandatos no Poder Executivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
COMPLEMENTA E REGULA O DIREITO DE GREVE, NO AMBITO DO SERVIÇO PUBLICO, ENVOLVENDO OS AGENTES ESTATUTARIOS E CELETISTAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA.
Assunto: Administração Pública
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que "Estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Proibe a indicação de autores de planos governamentais para o Banco Central e corretoras oficiais.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a concessao da Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusao sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, PR.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE GARANTIR AOS ESTUDANTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS QUE TRABALHEM, HORARIO DE AULAS COMPATIVEL COM AS NECESSIDADES DE EMPREGO REMUNERADO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE UMA POLITICA NACIONAL PARA A ADOÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE COURO E NA SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM VISTA AO FABRICO DE CALÇADOS, CINTOS, JAQUETAS E OUTROS ARTEFATOS, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NA MICRO-REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MEDIDAS PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO, ADOÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO DO PAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO DO ENSINO DA LINGUA FRANCESA NOS CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS FISICAS DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS E TERRAPLANAGEM NA AREA DA FUTURA ADUANA E CONTROLE INTEGRADO DE FRONTEIRA E DE CONSTRUÇÃO DA ADUANA DE CONTROLE INTEGRADO, EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ESPERANÇA, ESTADO DA PARAIBA, DESTINADA A FORMAÇÃO DE TECNICOS DE NIVEL MEDIO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, NAQUELE ESTADO, A CATEGORIA DE COMARCA, DEIXANDO DE PERTENCER A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BARUERI.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 10 DA LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A QUAL DEFINE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, COMO O ORGÃO RESPONSAVEL PELO LICENCIAMENTO PREVIO DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA BR-381 (RODOVIA FERNÃO DIAS), NO SEU TRECHO ENTRE BELO HORIZONTE E SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENCAMINHAMENTO AO SENHOR DIRETOR DA POLICIA FEDERAL DE EXPEDIENTE QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO O EXAME DA OPORTUNIDADE DE CRIAÇÃO DE ZONAS FRANCAS DE LIVRE COMERCIO NAS CIDADES FRONTEIRIÇAS DE FOZ DO IGUAÇU E PONTA PORÃ, RESPECTIVAMENTE, NOS ESTADOS DO PARANA E MATO GROSSO DO SUL.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INSTALAÇÃO E OFERTA DE CURSOS SUPERIORES EM TRES TURNOS NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ASSEGURAR AOS PROFESSORES A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DOS ESTADOS OU MUNICIPIOS.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E DA CONVENIENCIA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO COBERTO EM PINDARE-MIRIM, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE EXAMINE, JUNTO AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A OPORTUNIDADE E A CONVENIENCIA DA CONSTRUÇÃO DE UM GINASIO COBERTO EM SANTA LUZIA, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A NÃO AUTORIZAÇÃO DE ALVARAS DE PESQUISA E DECRETOS DE CONCESSÃO DE LAVRAS - E A ANULAÇÃO DOS JA CONCEDIDOS - NA REGIÃO DO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DOS LIMITES DO REFERIDO PARQUE LANÇADOS NOS OVERLAYS/ARQUIVOS DAQUELE ORGÃO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO OBRIGATORIA DA DISCIPLINA 'CANTO ORFEONICO' NOS CURRICULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS NOS RIOS SALTO E SALTINHO, MUNICIPIO DE MELEIRO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESPECIFICOS PARA O MUNICIPIO DE ELDORADO, NO VALE DO RIBEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA (RADIO ALVORADA DE LONDRINA), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MOSTARDAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDEPENDENCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1082, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CRUZ ALTA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRUZ ALTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO PARANA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO AUTORGADA A REDE ATLANTICO SUL DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A STEREO RADIO FM DE ITUVERAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DETERMINA A CONVOCAÇÃO PLEBISCITARIA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE APURAR A OPINIÃO QUANTO A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA, CORRESPONDENTE AO ATUAL MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUSTA ATO DE GESTÃO QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO, PELA ECT, SEM PREVIO CERTAME LICITATORIO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1989, DA FIRMA ENSEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANÇA S/A, COM A INTERVENIENCIA DA EMPRESA FRAZER-NASCH POSTAL SYSTEMS LIMITED, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE EQUIPAMENTOS DE TRIAGEM AUTOMATICA DE CORRESPONDENCIAS (PRODUZIDOS PELA INTERVENIENTE), BEM ASSIM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TECNICO E MANUTENÇÃO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA PARA A NACIONALIZAÇÃO E FABRICAÇÃO DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS, CONFORME PROPOSTA DE CONTRATADA E CARTA DE INTENÇÃO DA INTERVENIENTE (FRAZER-NASCH), AS QUAIS FAZEM PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO ARAGUAIA.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DOS TERRITORIOS DO ALTO RIO NEGRO E ALTO SOLIMÕES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MOSTARDAS LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESÃO OUTORGADA A RADIO CAPINZAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPINZAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a escolha, pelo Congresso Nacional, de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
ESTABELECE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A SAUDE PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
ALTERA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A CONCESSÃO, ACOMPANHAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REFLORESTAMENTO CONCEDIDOS PELO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ATUAL IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE DENUNCIAS DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO PRATICADOS NA GESTÃO DO PRESIDENTE DA TELESP, SENHOR ANTONIO IGNACIO DE JESUS.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Comunicações
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENA CONCEDIDOS A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O RESGATE DE QUOTAS DA UNIÃO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA TRATORES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE MINERAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO.
Assunto: Defesa e Segurança
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 127 (CENTO E VINTE E SETE) LOTES, BEM COMO RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SITUADOS NO MUNICIPIO DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
CRIA O BANCO DE APOIO A PEQUENA EMPRESA - BAPE.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA AOS CANDIDATOS A EMPREGOS REGIDOS PELA CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DEFENDENDO OS PROCESSOS ECOLOGICOS E A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, PUNE A AGRESSÃO AMBIENTAL E DISCIPLINA AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (ARTIGO 225, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, REGULAMENTANDO O INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 100 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre as pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
FIXA NORMAS PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DENOMINA 'RODOVIA INGO HERING' O TRECHO FEDERAL DA BR-470 COMPREENDIDO ENTRE A CIDADE DE NAVEGANTES E A DIVISA SC/RS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUI O SEGURO DE RISCO, EM SUBSTITUIÇÃO AS FIGURAS DO AVALISTA E DO FIADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS FEITAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 538, DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O BANCO DOS TRABALHADORES.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' (CONCEDENDO AO MILITAR, NO PERIODO DE PASSAGEM PARA A RESERVA, UMA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE DEZ REMUNERAÇÕES DO ULTIMO POSTO OU GRADUAÇÃO QUE POSSUIA NA ATIVA).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
ESTENDE A VALIDADE DO PORTE DE ARMA A TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PRODUTOR ARTESANAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ALTERA O INSTITUTO DA CORREÇÃO MONETARIA.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS MAQUINAS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS E OS VEICULOS UTILITARIOS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAXIAS, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação