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Assegura aos deficientes visuais o direito de ingressarem com seus cães de guia em todos os locais normalmente freqüentados pelo público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e sobre a criação, organização e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachante Aduaneiro, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
INDICA O NOME DO DEPUTADO ADYLSON MOTTA, PARA CONCORRER A VAGA DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de janeiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Miriam Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA LUCELIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LUCELIA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 44, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à FM Stéreo Som Especial Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Cria a Universidade Federal do Tapajós e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de Junta de Conciliação e Julgamento, transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento na 17ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições, cria cargos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o reenquadramento dos funcionários das categorias funcionais de Fiscal Tributário de Café e Inspetor de Café, ambas do Ministério da Fazenda, distribuídas pelas referências NS-16 a NS-24, na categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional do mesmo Ministério.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a construção de uma adutora, da barragem de Serrinha aos municípios de Serra Talhada e Calumbi e distritos, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências. Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.
Assunto: Comunicações, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que "institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora , em onda média, na cidade de Capivari, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de Lei que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que proíbe a instalação no território nacional de bombas de auto-abastecimento de combustíveis.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.
Assunto: Educação
SUGERE AO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE DOIS DISTRITOS POLICIAIS NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA. CASCAVEL, NO ESTADO.
Assunto: Defesa e Segurança
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO CENSO PENITENCIARIO, DE QUESITOS REFERENTES AO NIVEL DE ESCOLARIDADE DOS INTERNOS, PROGRAMAS EDUCACIONAIS EM FUNCIONAMENTO, CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PROPRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E CONDIÇÕES DAS BIBLIOTECAS.
Assunto: Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE DESPERDICIOS, RESIDUOS E APARAS DE PLASTICO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 1508-20 ANEXA A LEI 9493, DE 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de setembro de 1998, que "Renova a concessão da Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Itapeva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Emissora Sarandiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 476, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE' RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE PENAPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PENAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE "RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE "RENOVA A CONCESSÃO DA RADO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE "RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TUIUTI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do projeto "PM Residente", nas Escolas públicas municipais, estaduais e federais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Cria a Agência Nacional de Controle das Entidades Fechadas de Previdência Privada e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o desconto nos meios de transporte para os estudantes de pós-graduação.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Semana Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria área de livre comércio no município de Araguaia, estado do Tocantins, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Torna dedutíveis na base de cálculo do IR as despesas comprovadas por notas fiscais, conforme especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a reestruturação da justiça federal de primeiro grau da quarta região e da outras providencias.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Regulamenta a distribuição de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta o espaçamento mínimo da sinalização indicativa de fiscalização de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a anistia concedida na forma do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre reparação de depredações de bens escolares.
Assunto: Educação
Altera as Leis nº 8212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para definir o que se entende por regime de economia familiar.
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Dia Nacional do Gateball.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Torna obrigatória a utilização de equipamentos retentores de vapores nos suspiros dos tanques de armazenamento de combustíveis em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, para atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga as escolas particulares a restituir, em forma de desconto na mensalidade, o valor equivalentes às aulas não dadas.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o atendimento as vítimas de violência sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MERIDIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ANDROMEDA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO CONSTANTE DE PORTARIA 2090, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO LITORAL SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 762, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROCEDA AUDITORIA NO FUNDO CONTABIL DO PROGRAMA DE CREDITO ESPECIAL PARA REFORMA AGRARIA - PROCERA.
Assunto: Administração Pública
DETERMINA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DOS ESTIMULOS FISCAIS VIGENTES EM ZONAS DE LIVRE COMERCIO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir o levantamento do saldo da conta vinculada para pagamento de cotas-parte de empreendimento habitacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as condições para o acesso e utilização dos aeroportos e aeronaves, pelas pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório o atendimento de alunos portadores de deficiência física por auto-escolas em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as águas minerais e águas gaseificadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 386 do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais".
Assunto: Economia
Fixa preço de emolumentos relativos a atos praticados pelos serviços notariais e registro , em atendimento ao disposto no artigo 236 , § 2º, da Constituição Federal .
Assunto: Administração Pública, Economia
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A IMPORTANCIA DE PAPEL E CELULOSE.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Política Nacional de Turismo, mediante o estabelecimento de normas, destinadas a promover e a incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de agosto de 1999, que renova a concessão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação do disposto no art. 6º da Portaria nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oito de Setembro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE OLÍMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Santa Cecília - UNISANTA, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal, e a ele acrescenta o § 3º.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 167 e 182 da Constituição Federal, para prever a destinação de recursos orçamentários mínimos para a construção de casas populares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a estabilidade do dirigente ou representante sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949 - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece norma para negociação entre trabalhadores e empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o estágio profissionalizante para os participantes de cursos de capacitação e de requalificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que tratam as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 9.126, de 13 de novembro de 1995, e altera o art. 5º da Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso VI e §§ 4º e 5º renumerando-se os demais parágrafos ao artigo II do capítulo II da Lei nº 8.383 de 1991 que altera a legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação aos arts. 544 e 545 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede anistita a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre divulgação nos meios de comunicação de gravação telefônica clandestina e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Cria incentivo fiscal para a realização de doações e investimentos em atividades desportivas.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Suprime o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; o art. 66, da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967; o inciso I e o § 1º, da Lei nº 3.313, de 14 de novembro de 1957; e revoga as Leis de nºs 799, de 1º de setembro de 1949, 2.860, de 31 de agosto de 1956, 3.181, de 11 de junho de 1957, 3.988, de 24 de novembro de 1961, e 7.172, de 14 de dezembro de 1983.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna facultativo o exame criminológico para condenados em regime semi-aberto, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a reversão ao município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
Assunto: Administração Pública
Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a reparação civil a quem for submetido a trote de calouros contra a sua vontade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a associação do setor bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes.
Assunto: Economia
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Altera a lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõe sobre os recursos destinados ao programa de crédito especial para a reforma agrária - PROCERA - bem como sua forma de aplicação e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Facilita regras de adoção e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil