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Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer, informações ao Ministro da Saúde acerca dos contratos de aquisições de vacinas, insumos, testes de COVID, EPIs, dentre outras.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni sobre o repasse de R$ 527 mil de Bolsonaro para a igreja Sara Nossa Terra para pagar campanhas publicitárias e emplacar “agenda positiva” do governo federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da “Conta Paciente” em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres sobre a perda da função de chefia do Delegado Franco Perazzoni após liderar operação de buscas em endereços do Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lagoense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Inciso VI, ao §2º do art. 121 que caracteriza como homicídio qualificado o crime praticado em ambiente escolar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 142 do Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a remuneração no período de férias
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de carga adquiridos por feirantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciais
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia a apresentação de projeto de lei destinado a alterar a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o Acidente Vascular Cerebral (AVC) nas hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, com vistas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), quanto as providências inerentes à fiscalização e proteção dos maciços florestais da Floresta Nacional de Brasília.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações e esclarecimentos relativos à reunião feita com o novo diretor da Central Intelligence Agency (CIA) dos Estados Unidos, o Sr. William Joseph Burns, no dia 01 de julho de 2021.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta o Decreto nº 10.741, de 05 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização”.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Prêmio Nacional João Antônio de Sousa Mascarenhas, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na promoção e proteção dos direitos humanos da população LGBTQIA+ no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, junto às instituições financeiras competentes, de linhas de financiamento destinadas aos profissionais autônomos do setor de transporte coletivo complementar.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Tipifica criminalmente a conduta daquele que em atendimento farmacêutico utiliza técnicas de persuasão para manipular a decisão do cliente, em proveito próprio, a fim de gerar benefício para si, em detrimento da saúde do paciente, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Feijó.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Mâncio Lima.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Porto Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde que sejam realizadas novas oficinas de capacitação sobre o novo programa de fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves domésticas de combate.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido em decorrência de covid-19 e suas variantes, sem a exigência mínima de contribuições ou de tempo de casamento ou união estável.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o corte de bolsas de pesquisas no âmbito do CNPq.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere proibição do uso no Brasil do código MG2A da nova versão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde.
Assunto: Saúde
Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para autorizar a utilização de teleatendimento e diagnóstico remoto na fase de diagnóstico do câncer.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Manuel Urbano, no estado do Acre
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Plácido de Castro, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Tarauacá, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Rodrigues Alves, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Permite às pessoas físicas a dedução do imposto de renda devido na declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, das despesas comprovadamente efetuadas em farmácias, com ou sem prescrição médica, com a realização de testes para COVID-19, ou com a compra de produtos ou equipamentos de proteção individual para evitar a disseminação da doença.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Tarauacá, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Porto Walter, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Manuel Urbano, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Bujari, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcisio Gomes de Freitas, sobre o cronograma de planejamento para a execução da duplicação da Rodovia BR-364, no trecho que interliga os Estados de Mato Grosso, Rondônia e Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Infraestrutura instruir ao Conselho Nacional de Trânsito à reanalise das Resoluções CONTRAN n° 718 de 07 de dezembro de 2017 e nº 850, de 8 de abril de 2021, no tocante aos dados referentes aos cursos especializados que tenham certificação expedida.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C o inciso XIV.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta a aplicação do § 2º do art. 8º e do inciso I, do art. 18, da Resolução CVM n. 16, de 9 de fevereiro de 2021, que estabelecem a proibição da admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social e a exclusividade para prestação de serviços por agentes autônomos de investimento.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro da Defesa, referente a estrutura do Ministério.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para editar a medida provisória que autoriza a Conab a comprar milho para o abastecimento dos estados.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Manoel Urbano– Acre.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade apoio profissional psicológico para atletas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde que estude a necessidade e a viabilidade da inclusão da vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação, para a aplicação anual
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para proibir a utilização da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os pedidos de registro do medicamento epinefrina autoinjetável submetidos à análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Veda a locação de cães para fins de guarda.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde que sejam acatadas as recomendações do Conselho Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Economia a apresentação de proposição legislativa ou a adoção de outra medida de cunho normativo ou administrativo tendente a instituir, para o Banco Central do Brasil, o dever de avaliar continuamente os prós e contras de manter cédulas de alto valor em circulação.
Assunto: Economia
Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para ampliar a 60 (sessenta) meses o prazo máximo de suas operações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece como atividade essencial a prática de modalidades esportivas.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Reconhece o jogo de queimada como modalidade esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a construção de hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Cidadania que viabilize a implantação do Programa Água nas Escolas na região Norte.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a publicização das listas de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos de assistência à saúde que prestam serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); bem como da quantidade de leitos hospitalares ocupados e disponíveis
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a respeito de repasses para a continuidade de obra de esgotamento sanitário em Recife (PE), no ano de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer que sejam prestadas, ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito da redução dos limites orçamentários das instituições federais de ensino superior para o ano de 2022.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Código de Processo Penal, para tornar inafiançável o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rancho Verde Viva - RVV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações