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Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Viaduto Senador Assis Chateaubriand" a interseção da Rodovia BR-101 com a BR-230, localizado no  município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o parágrafo único do art. 6º  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Assunto: Comunicações
Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo  a adoção de providências visando a inclusãop da Escola Municipal Tasso da Silveira, do município de Cruzeiro do Oeste, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José Pires do municipio de Centenário do Sul, Paraná,  no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996,  estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão  sonora em frequência modulada, na cidade de Lins, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura  AM S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de primeiro de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário de Uruçu-Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe fornecimento de segunda via de cartão de movimentação de conta de depósito.
Assunto: Economia
Introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico em caminhões que acusem o excesso de peso de carga e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o bloqueio do acesso à telefonia móvel celular e à INTERNET nos presídios e cadeias públicas do País, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Para fins processuais, define como crime político o crime hediondo cuja vítima seja detentora de mandato eletivo ou integrante de órgão nacional de direção partidária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o "caput" e acrescenta parágrafos no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 207, § 1º da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a exigência curricular imposta aos candidatos a cargos públicos e também sobre a dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para a investidura de cargo público ou para o ingresso em Universidades Públicas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Proíbe o uso de amianto em obras públicas.
Assunto: Saúde
Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.
Assunto: Educação
Estabelece o uso de pára-choques nos caminhões e carretas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus  - SUFRAMA".
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao Título II do Livro I e altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas.
Assunto: Administração Pública
Faz obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Desobriga os aposentados e pensionistas que percebam até 2(dois) salários mínimos a pagarem as contribuições previdenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo avanço da epidemia da dengue.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a venda de antibióticos sem a apresentação de receita médica.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para modificar o prazo de amortização dos financiamentos concedidos com recursos do fundo de financiamento ao estudante do Ensino Superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos adquiridos por fiscais federais, estaduais e municipais e por oficiais de justiça que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece  indenização por dano moral decorrente do extravio ou da perda definitiva de bagagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Desenvolvimento Social de Gavião Peixoto - ACORDES  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gavião Peixoto, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Cataguases a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
Assunto: Esporte e Lazer
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a redação do artigo 250 do Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambinete e a Água Potável, no currículo escolar, a partir do ensino fundamental, até o final do ensino médio.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação às Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 2001 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informação ao Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 249 a 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o pedido de sustação de ação penal contra Deputado em andamento no Supremo Tribunal Federal, previsto na Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001.
Assunto: Direito e Justiça, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a integração das donas-de-casa à Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proibição do uso de dispositivos de reboque em veículos automotores, cujas dimensões ultrapassem os limites do pára-choques traseiro do veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando do pagamento de pedágio em rodovias federais os veículos de transporte de carga que estiverem transitando sem carregamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação de dispositivos constantes dos artigos 75, 83, 157, 159 e 223, do Decreto-Lei n° 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Estabelece alienação de bens imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova ato que outorga permissão à Cidades do Vale Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento de Serrana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1.601 do Novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406 de 11 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Concede pensão especial a Mário Juruna.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 124, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o inciso XII.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a execução de sentença penal estrangeira e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto da Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados doméstico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Moçambique.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Editora Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jacaré dos Homens - ACJH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Xique-Xique a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Xique-Xique, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Difusão Comunitária Litoral FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Unidos do Herval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8935, de 18 de dezembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso X ao art. 4° da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Estabelece como requisito ao direito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, trinta dias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaraú, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Santana da Vargem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.
Assunto: Educação
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Santa Rita a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pocinhos, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação do disposto na Portaria n° 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Ação de Castilho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente - Centenário a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabatinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Maximiliano de Almeida, Estado Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos(PGPM).
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito de irregularidades durante o processo de privatização do Grupo Telemar.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a Política Nacional para Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna - HM e dá providências correlatas.
Assunto: Saúde
Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais