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Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da dívida pública do Estado do Maranhão entre os exercícios de 1994 a 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre convênios ou parcerias de ONG''s com entidades da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a forma e os locais de reprodução e de gravação do número de identificação veicular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização de conteúdo nas emissoras de rádio e televisão
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das transferências de recursos ao Estado do Amapá.
Assunto: Economia, Saúde
Denomina "Viaduto Governador Henrique Santillo" o viaduto localizado no km 432 da BR-153, no Município de Anápolis - GO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Ministério da Fazenda, no âmbito do Banco da Amazônia S.A , informações referentes a Participação dos empregados nos lucros ou resultados auferidos.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a incorporação de todos os alistados fisicamente aptos que manifestem interesse na prestação do serviço militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita à Ministra de Minas e Energia informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa de Educação Ambiental e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os programas - "Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos indígenas" e "Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a preleção de cursos a jurados sorteados (art. 427, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa "antidumping".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa de Atendimento Geriátrico nos hospitais da rede pública e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de caminhões, ônibus, microônibus e tratores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional".
Assunto: Educação
Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações aos Ministros da Saúde e da Educação sobre pesquisa da Universidade Federal do Pará a respeito de tratamento de pacientes portadores do HIV.
Assunto: Educação, Saúde
Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Administração Pública, Economia
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização para apurar irregularidades no recolhimento de tributos por parte de indústrias e distribuidoras de bebidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o efeito suspensivo dos recursos relativos a veículos com placas de identificação duplicadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera disposições sobre a profissão de Jornalista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de campanha de incentivo junto às companhias aéreas para maior utilização do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, em razão da matéria publicada na Revista Época, edição nº 300, de 16.02.04, que envolveu o nome do Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, Senhor Waldomiro Diniz.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos ConselhosRegionais de Farmácia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo e Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE,e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para reafirmar a desvinculação entre a composição partidária das coligações em eleições presidenciais e a composição das demais coligações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Fazenda a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos pela variação do INPC no momento da declaração anual do Imposto de Renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a instalação do Sistema de Medição de Vazão (SMV) nos estabelecimentos industriais de bebidas e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e geração eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão, em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o montante de recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal."
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Solicita devolução do Processo nº 53000.003403/2001- 66.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional da Cultura Racional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 414059, com vigência de 24/04/01 a 24/08/03, firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o fiel cumprimento da Resolução RDC 80, de 2002 da Agência Nacional de Vigilância - ANVISA.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Concede a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para instituições de assistência a idosos, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre projetos ligados à proteção da camada de ozônio.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o uso do livro didático nas escolas de ensino médio de todo o País e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os danos de natureza ambiental, cultural e social, decorrentes da execução desses projetos e obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a compensação de parcela do custo de serviço de distribuição de energia elétrica às concessionárias situadas na Região Norte que são atendidas pelos sistemas isolados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes, a combater a miséria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre exame psicotécnico nos concursos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências.
Assunto: Administração Pública
Revoga a Resolução nº 65, de 1994, que declara a perda do mandato do Deputado Ibsen Pinheiro.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º graus, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular."
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977, para incluir a propaganda televisada e a divulgada na rede mundial de computadores - Internet.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Criação do Grupo Brasil-Tailândia
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior a respeito das linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o setor do turismo no período que especifica.
Assunto: Economia, Turismo
Dá nova redação ao art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Sra. Dilma Roussef, sobre as notícias veiculadas no Jornal "O Liberal" e na Agência Estado sobre o adiamento da conclusão da Hidrelétrica de Tucuruí.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a eficiência e eficácia dos assentamentos; titulação, consolidação emancipação de assentamentos; e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Veda a retenção de cópias de documentos pessoais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Permite às pessoas físicas a dedução, na declaração de ajuste anual, de pagamentos efetuados a empregados domésticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca dos indultos concedidos à alguns países, até a presente data, desde o início do atual Governo Federal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor-PROAME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios adotados pelo Banco do Brasil para o patrocínio do Festival da América do Sul, a ser realizado em Corumbá, diante das declarações do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre ameaças ao Banco do Brasil no caso de negativa do patrocínio.
Assunto: Economia
Cria a "Bolsa-Medicamento", no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito do acompanhamento exercido sobre as contrapartidas que devem ser cumpridas pelo grupo familiar para receber os benefícios do Programa Bolsa Família, bem como dos demais programas de tranferência de renda nele unificados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça que acione o Sr. Presidente da Comissão Especial de Anistia daquele Órgão, informações acerca do Processo de Anistia dos Sindicalistas demitidos em agosto de 1984, pela EMBRAER.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Tomaz Bastos, sobre as mortes de moradores de rua no Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o exercício das profissões de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para os deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a evolução da ''Conta Turismo'', conforme dados do Banco Central do Brasil
Assunto: Economia, Turismo
Estabelece políticas públicas visando a conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado a título de "Taxa de Inscrição" no exame de admissão conhecido como "Exame Vestibular" nas instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes relativas aos serviços de transporte ferroviário sob a responsabilidade da empresa América Latina Logística (ALL), detentora da concessão da malha ferroviária sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para excluir da incidência da contribuição para o regime próprio de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço e doença grave especificada em lei.
Assunto: Administração Pública
Institui programa visando a criação de Centros de Referência para o tratamento gratuito dos portadores de Esclerose Múltipla, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE.
Assunto: Educação