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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa Nova Colina - ACENCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Saúde, informações sobre a fiscalização da fabricação e da importação, no Brasil, de utensílios plásticos contendo Bisfenol-A e Dioxina.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, referente à criação do Programa Transporte Universitário em todo o território nacional.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Cocal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere que o  Ministério das Relações Exteriores não conceda visto de entrada no Brasil ao suiço Julien Blanc  para realizar cursos e palestras que fazem apologia e incitam violência contra a mulher
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código Brasileiro de Trânsito, obrigando o uso de limitador de velocidade nos veículos em circulação no Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal os gastos que especifica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério do Planejamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República a autorização para convocar e nomear os aprovados no concurso para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal realizado em fevereiro de 2014.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer, localizado no Município de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para construção de uma unidade de saúde no Município de Pariquera Açu, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Técnico de Nível Médio (FUNDETEC).
Assunto: Educação
Sugere envio de indicação a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através do Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere alterações na Instrução Normativa-RFB nº 1.470/2014 para excluir as Sociedades em Conta de Participação (SCP) da exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, que dispõe sobre a inimputabilidade penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o  art.  11  da Lei nº 8.429,  de  2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Quente, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a instituição de nova disciplina no currículo básico do ensino médio.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia nacional de conscientização sobre as doenças reumáticas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a instalação e/ou modernização do sistema de refrigeração do posto do INSS do Município de Jacareí-SP.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, a liberação da realização de estudos clínicos em território nacional com medicamentos que combatam o Vírus da Hepatite C.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério do desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior/INPI a respeito de providências para aperfeiçoar e elevar a eficiência dos processos de análise de patentes, bem como de operar em sintonia com as diretrizes das políticas industriais e de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os Art. 5º e 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, estabelecendo a violência contra a mulher como agravante das condutas puníveis na forma desta resolução.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educativa "Elredo Carlos Alberto do Carmo Costa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Bom Jesus de Comunicação e Cultura - ABJDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Requer informações acerca de possíveis irregularidades na concessão de canais de transmissão em caráter secundário para as empresa Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a conversão de redes de distribuição de energia elétrica aéreas em subterrâneas e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier" a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a elaboração de regulamentações, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que objetivem a expansão dos investimentos de sociedade seguradoras e de resseguradores em fundos de investimento em participações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos fmanceiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; defme diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8429, de 2 de junho de 1992, e 9790, de 23 de março de 1999.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República  que se ausentará  do País no dia 17 de dezembro de 2014, em viagem oficial á cidade de Paraná, Argentina, por ocasião da XLVII Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a modificação e vedar novas designações de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta inciso ao art. 238 e parágrafos ao art. 241 do Regimento Interno, para determinar que, em caso de vacância, o suplente convocado comprove permanecer na agremiação partidária a que se destina a vaga por meio do sistema eleitoral.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de novembro de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a aplicação da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, ao mandado de injunção e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Institui a obrigatoriedade das empresas que  administram  cinemas em  todo  o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos editais de abertura dos concursos  do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18.11.2009, em cinqüenta por cento, conforme art. 11 do Decreto nº 6.944, de 2009.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, o aumento do número inicial de vagas listado nos editais de abertura dos concursos  do Banco Central do Brasil - BACEN, para provimento dos cargos de analista e técnico, de 18.11.2009, em cem por cento.
Assunto: Administração Pública
Dispõe  sobre a instituição do direito de socorro emergencial "24 horas" aos usuários das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a  criação da  Escola Técnica Federal de Japaratuba, no município de mesmo nome, no Estado de Sergipe
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a implantação de trem elétrico ligando o ramal de Saracuruna em Duque de Caxias, até a Vila Inhumirim em Magé, ambos os municípios do  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam realizados   estudos urgentes  para  a reconstrução da barragem de Camará, visando abastecer vários municípios do Brejo paraibano.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro do Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio Exterior, que seja firmado Convênio com o Governo do Estado da Paraíba para implantação de um Shopping de Fábrica entre os Municípios de Campina Grande e Queimadas, na Paraíba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,  o apoio do Ministério da Educação  ao Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere o envio da Indicação ao Ministério dos Transportes, ao Senhor Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, sugerindo a liberação de recursos para a  construção da estrada que liga Carolina/MA a Goiatins/TO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude Covão, localizado na periferia rural do município de Campina Grande/PB.
Assunto: Economia
Sugere  ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a inclusão da Reprodução Assistida na relação de ações de planejamento familiar, constante da Proposta de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que atualizará o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e se encontra aberta para Consulta Pública nº 40.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos projetos  para revitalização do Açude de Bodocongó no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  ESPERANÇA/PB seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SANTO ANDRÉ/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  SANTANA DOS GARROTES/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Fazenda  a correção das distorções no enquadramento dos refrigerantes e bebidas regionais, produzidas e comercializadas, principalmente, no Estado do Amazonas, de que trata o Decreto nº 7.455, de 2011.
Assunto: Economia
Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, os esforços necessários com vistas à incluir, em caráter de urgência, o município de Uberlândia/MG no traçado do ramal de etanolduto do Sistema Integrado de Transporte do Etanol que será implantado no Triângulo Mineiro  pela Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conceição, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere  a Construção do Elevado na Marginal da BR-101, sentido Norte - Sul - Km 207, e  de  uma   terceira   pista   de  rolamento  para  veículos  de cargas, no Município de São José,  Estado de   Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  as providências necessárias, em caráter de urgência, diante da morte de um trabalhador eletrocutado por um fio da rede elétrica da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) que se partiu durante uma chuva de meia hora na capital mineira no dia 11 de outubro do corrente ano, bem como sobre a falta de energia que atingiu na mesma data 2,3 milhões de pessoas no estado de Minas Gerais, o maior apagão registrado nos últimos cinco anos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria  Parlamentar
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a inclusão dos municípios da Península do Litoral Norte do Rio Grande do Sul no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e da outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta um parágrafo ao artigo 655 do Código de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções de pessoas jurídicas e físicas na condição de empregador.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Requeremos a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui a violação da intimidade da mulher na internet entre as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Incluir o Art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.
Assunto: Economia
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Defesa e Segurança
Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre o gozo de férias pelos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados que, em virtude de contratos sucessivos, continuarem a trabalhar para a mesma empresa contratante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos verde ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos  hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433,  de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração  hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o Inciso VII do Art. 153 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento