ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO FM SÃO JOSE - GUAPIARA, RADIO 101.2 - GUAPIARA, RADIO CIDADE DE APIAI - APIAI, SP.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO CIDADE - PALMITAL, RADIO NOVA IBIRAREMA- IBIRAREMA, RADIO SOM LIDER - PALMITAL.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS: RADIO RINOPOLIS - RINOPOLIS, RADIO TUPÃ - TUPÃ, RADIO BASTOS - BASTOS, RADIO CLUBE DE OSVALDO CRUZ - OSVALDO CRUZ.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de dezembro de 1996, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 1996, que "Renova a concessão da Rádio Santa Rosa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.088, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.087, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Videira, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Paranapanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio São Luiz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de novembro de 1996, que "Renova a concessão da Rádio Independente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Emissoras Riograndenses Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul."
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão à Rádio Emissora Batovi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Oswaldo Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oswaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, para tratar dos critérios de distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 29 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera os arts. 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Protege, na forma da lei, o doador de orgãos e o trabalhador submetido a transplante de orgãos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui no Plano Nacional de Viação e trecho que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Terapeuta Holístico.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Distrito FederaL e altera dispositivos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fixa data para reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a utilização de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - moto-táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Certificado de Garantia de Entrega de Produto Agropecuário - CEDAGRO e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Considera contravenção a prática do trote estudantil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Transporte - SEBRAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso VIII do artigo 30, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar limite de isenção de contribuição para a seguridade social, no caso de construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a licença parental.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição de comercialização de medicamentos em supermercados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre garantias de dívidas trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Obstetrícia.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o respeito aos direitos do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir ao trabalhador a utilização do FGTS na reconstrução ou reparo da casa própria em caso de calamidade pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre imóveis para locação social, estabelece normas de procedimento e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula as atividades de pesca e aqüicultura, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as aquisições de automóveis feitas por representantes comerciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivo fiscal ao imposto de renda das pessoas físicas em prol do emprego doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 21 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre o transporte de materiais perigosos em aeronaves civis.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Estrutura Fundiária
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as contas e os procedimentos a serem adotados por estabelecimentos de saúde, clínicas e hospitais em relação aos seus pacientes.
Assunto: Saúde
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório o custeio de curso de atualização e reciclagem profissional para empresas com mais de quarenta funcionários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11.01.73.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a veículos movidos a álcool, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o prazo para pagamento de aposentadorias e pensões da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aumentando o prazo dos entes públicos para propor ação rescisória.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Sexualidade e Doenças Sexualmente Transmissíveis, Formas de Contágio e Prevenção", no currículo da escola fundamental.
Assunto: Educação
Acrescenta § 8º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a gratificação natalina aos que recebem benefício de prestação continuada da assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Delimita gastos públicos com divulgação e publicidade dos atos governamentais.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 66 e 91 do Regimento Interno, que dispõe sobre Comissão Geral da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do inciso II do art. 68 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o prazo para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e no Plenário da solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instaurar processo criminal contra Deputado Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a adoção de medidas relativas à criação de uma Escola Profissionalizante no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Progresso de Ijuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 10 de março de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 09 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Brotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Fundação João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e cria o inciso VI, no referido artigo que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substitutos da Justiça do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Proíbe a prática do Bingo Permanente.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a fixação de gratificação destinada aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos Juízes Federais Diretores de Foro.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria área de livre comércio no Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui as Varas Agrárias e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que estabelece o número mínimo de guichês de caixa em operação nas agências bancárias.
Assunto: Economia
Projeto de lei que dispõe sobre a veiculação gratuita de campanhas educativas sobre o efeito danoso do uso de drogas nas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a subordinar a Polícia Portuária ao Departamento de Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que dispõe sobre as taxas cobradas pelas universidades para realização do exame vestibular e dá outras providências.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Portaria nº 328, do Ministro da Saúde, datada de 1º de dezembro de 1995, que dispõe sobre o "Padrão de identidade e qualidade de águas adicionadas de sais".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição da presença de vendedores ambulantes em frente às instituições de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS RELATIVAS A AGILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE SE INSTITUA, NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROGRAMA DE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMONIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS NÃO SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO ORÇAMENTARIA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS BRASILEIRAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL E DIREITO, DE DISCIPLINA QUE DISPONHA SOBRE A REALIDADE SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE REMUNERAÇÃO A ESTAGIARIOS, EM PROGRAMAS DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER JUDICIARIO, POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - QUARTA REGIÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O ENVIO DE CONVITE A CORPORACION ANDINA DE FOMENTO (CAF) PARA CONHECER EXPERIENCIAS BRASILEIRAS DE PLANEJAMENTO URBANO E TRANSPORTE COLETIVO, NOTADAMENTE AS REALIZADAS EM CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade