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Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Modifica dispositivos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a prestação de serviço rodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento turístico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro e Maquiador
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a redação do art.10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta paragrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a comprovação da infração por aparelho eletrônico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Justiça.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Ministra de Minas e Energia informações sobre todo o processo de assentamento da população rural atingida pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga, também conhecida como Usina de Itaparica.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a anistia de condenados por prática de serviço de radiodifusão comunitária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Educacional de Sertãozinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita da Senhora Ministra de Minas e Energia informações referentes aos sistemas oriundos do projeto "Ribeirinhas".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre operações financeiras do BNDES dirigidas a empresa detentora de concessão pública, ALL - América Latina Logística.
Assunto: Economia
Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre empresas devedoras ao BNDES.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe entre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o processo de investigação e concentração nº 08012.001697/2002-89 referente à aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Fica instituido o Programa "Disque Idoso".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga as instituições financeiras a informarem em contrato de financiamento o custo de captação de recursos emprestados aos seus clientes.
Assunto: Economia
Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, informações sobre a situação dos laboratórios de medicamentos oficiais.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Comendador Levy Gasparian, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Modifica a data da posse do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o pagamento de tributos federais pelas sociedades empresariais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do suco de laranja nos cardápios do programa de alimentação escolar.
Assunto: Saúde
Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a  Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para  crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo.
Assunto: Administração Pública
Altera redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao servidor público receber o saldo de sua conta individual do PIS-PASEP em caso de exoneração a pedido.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o fornecimento de colete a prova de balas para jornalistas.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Institui o ano de 2004 como "Ano da Auditoria e da Moratória da Dívida Externa Brasileira", e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Senhor Ministro da Defesa, informações sobre os soldados da borracha, recrutados para a extração do látex, durante a Segunda Guerra Mundial.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate a Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o processo de investigação e concentração nº 08012.001697/2002-89 em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, referente à aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta a prestação de serviços de Advocacia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Fazenda a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as aquisições de viaturas destinadas às polícias civis, municipais e federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita  ao Sr.  Márcio   Thomaz  Bastos, Ministro da Justiça, informações relativas ao   aviso   nº 1063/2003 ,   referente  ao anistiado  político.
Assunto: Administração Pública
Institui  Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Denomina a BR - 156 Governador JANARY GENTIL NUNES e determina outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração direta ou  indireta.
Assunto: Administração Pública
Institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro  Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da gramática dentre os livros didáticos a serem distribuídos nas escolas públicas do País e a ampliação da distribuição de dicionários da língua portuguesa para todas as séries do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de uma região metropolitana ou de um município.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei  nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo as unidades de medida para uso na tarifação dos serviços de telefonia.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Ministro da Previdência Social sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Silves, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a liberação do hormônio BSH.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Planejamento Familiar no programa do ensino escolar da cidadania.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informação referente ao convênio da FUNASA/MS nº 155/99.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre viagens ao exterior.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre nomeação do Sr. João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos, como Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo que as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens enviarão ao Congresso Nacional cópia de gravação de seus programas, quando solicitado pelas autoridades que especifica.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Assunto: Economia
Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o custeio da educação dos filhos dos policiais civis, militares e  federais
Assunto: Educação
Torna obrigatoria  a presença de um exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula no Território Nacional.
Assunto: Educação
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".
Assunto: Saúde
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Barbara, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as entidades de representação dos estudantes, regula o processo eleitoral de seus dirigentes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no município de Feira de Santana, no Estado da Bahia
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 272 do Regimento Interno, dispensando servidores, visitantes e assessores do uso de paletó e gravata nas dependências da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Ciência e da Tecnologia o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital: "Aprender.com - Cidadania Através da Tecnologia" desencadeado pela empresa Sun Microsystems, em parceria com a Associação Obra do Berço, na cidade de São Paulo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Solicita informações  à  Sr.ª Ministra   de Estado de Minas e Energia, com base  no Art. 50 § 2 º da Constituição Federal, requerendo cópia  do relatório elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade do uso de tampas protetoras, na parte da abertura das latinhas que contêm bebidas de toda espécie, oferecidas ao consumo.
Assunto: Saúde
Regulamenta a profissão de cabeleireiro, auxiliar de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre nitrosaminas dos agrotóxicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranapanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aratuba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a subvenção a associações ou fundações que prestem serviços na área social, religiosa, educacional, cultural, rural e outras.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 369 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943), permitindo maior percentual de tripulação estrangeira em embarcações nacionais, quando oriunda de países integrantes do Mercosul.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para assegurar melhor proteção aos acionistas minoritários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços