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Denomina Campus João Totó Câmara o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras, pertinentes à carta de intenção para construção de FPSO, assinada pelo Consórcio TUPI-BV, formado pela Petrobras, BG Group e Petrogal com a Schahin Petróleo e a Modec.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribuindo à ANAC competência para estabelecer normas de informação aos turistas sobre exploração e turismo sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as relações financeiras da Caixa Econômica Federal com o grupo Rede Energia, incluindo suas subsidiárias.
Assunto: Economia
Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a opção do fundo de aval como garantia dos financiamentos.
Assunto: Educação
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reduz os prazos de prescrição penal ao menor de vinte e um anos de idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério dos Transportes, Ministério do Planejamento e Diretoria Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que autorize a elaboração do Projeto Executivo e a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento das obras referentes à pavimentação da BR 174/MT, no trecho que compreende o município de Juína no Estado de Mato Grosso ao município de Vilhena no Estado de Rondônia, bem como seja autorizado a elaboração do Projeto referente a tal obra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a obrigatoriedade de veiculação de vinhetas educativas de prevenção a incêndios nos meios de comunicação eletrônica.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no povoado de Duas Barras no município de Morro do Chapéu.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular no povoado de Icó no município de Morro do Chapéu.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a aquisição de Veículos Aéreos Não-Tripulados (VA NTs).
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ampliar as hipóteses de prisão em período eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma piscina pública com vestiários no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Presidenta da República  a adoção de uma política para incentivar o desenvolvimento de indústria de lâmpadas LED no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia sobre Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário priorização na distribuição de motoniveladoras e retroescavadeiras para municípios da Bahia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a segurança de casas de festas infantis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a profissão de radialista, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a criação de Programa destinado à aquisição de equipamentos para a perfuração de poços artesianos voltados para o consumo humano e dessalinizadores.
Assunto: Economia
Altera os arts. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, Ministro de Estado das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência da Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de forma a estender a Zona Franca de Manaus para área localizada no município de Praia Norte, Estado do Tocantins.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), acerca da estimativa de safra e custo de produção de laranja, dos estoques de suco de laranja e do leilão PEPRO laranja, conforme questionamentos que seguem.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional as permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos:     - TVR 253/2013 - Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010 - Rádio Colonial FM Ltda., no município de São João Del Rei - MG;   - TVR 254/2013 - Portaria nº 61, de 03 de março de 2011 - Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda, no município de Campo Belo - MG;   - TVR 255/2013 - Portaria nº 65, de 03 de março de 2011 - Sistema Transrio de Comunicação Ltda., no município de Rio de Janeiro  - RJ;   - TVR 256/2013 - Portaria nº 66, de 03 de março de 2011 - Rádio FM do Vale do Piracicaba, no município de João Monlevade - MG;   - TVR 257/2013 - Portaria nº 307, de 01 de agosto de 2011 - Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda., no município de Ibatiba - ES;   - TVR 258/2013 - Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011 - RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda., no município de Mogi das Cruzes - SP.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Inhumas, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Lagoa Santa, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Dispõe sobre normas gerais para concessão de benefícios custeados com recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a criação do curso de Medicina no município de Irecê.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o caput do art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que amplie o horário de funcionamento das linhas de Metrô, CPTM, Trólebus e Ônibus Intermunicipais (Metropolitanos "EMTU").
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a doação 2 (dois) equipamentos tipo scanner ao Governo do Estado do Amazonas, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e vigilância fronteiriça, evitando a entrada de drogas, armas e a evasão de divisas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50 anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a instituição de Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para possibilitar a inclusão dos profissionais da educação como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Assunto: Educação
Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de lombadas eletrônicas na BR 282, no trecho do perímetro urbano de Nova Erechim, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular no povoado de Brejo Grande, no Município Miguel Calmon - BA.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de matéria extracurricular no ensino médio, objetivando  analisar as mais diversas profissões, objetivando a melhor escolha dos alunos no ingresso à Universidade e na escolha de sua carreira profissional.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense "Careiro da Várzea"  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2007.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de "Iranduba"  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Autazes na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2006.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tonantins  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Urucurituba  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2011.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para incluir previsão de prática abusiva no rol elencado no art. 39.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes - MT, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem a seus assinantes a opção de consulta na Internet do detalhamento das contas de serviços fixos ou móveis que utilizem pré-pagamento.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, condicionando a comercialização de novas linhas de telefonia móvel e a participação em licitações de radiofrequência ao cumprimento, pelas operadoras de telecomunicações, de requisitos mínimos de qualidade técnica dos serviços prestados.
Assunto: Comunicações
Institui o "Dia Nacional do Trabalho Decente", a ser realizada anualmente no dia 7 de outubro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro João Agripino, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Cabo Branco, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Jardim São Paulo, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação,  Marco Antonio Raupp a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 20 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Marcelo Crivella, Ministro da Pesca e Aquicultura - MPA, acerca da importação de pescado da República Popular da China.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Água Branca/PB para o recebimento de Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bonito de Santa Fé/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Campina Grande/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cajazeirinhas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Cruz do Espírito Santo/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Diamante/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Ibiara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos pelas Prefeituras Municipais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aprendizagem nas rodovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações, ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, a respeito de matéria publicada em meio midiático impresso, sobre a obrigatoriedade, para os estudantes do curso de Direito, da realização de estágios em órgãos públicos.
Assunto: Educação
Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para a implantação de medidas que assegurem ampla informação aos consumidores acerca da qualidade de serviço, atingimento de metas e outros indicadores das prestadoras de serviço em regime público ou privado.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes.
Assunto: Trabalho e Emprego