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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a capacidade civil dos deficientes mentais
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao artigo sexto do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal
Assunto: Educação, Saúde
Isenta de identificação criminal o civilmente identificado, regulamentando o artigo quinto inciso LVIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a renovação de concessão ou permissão administrativa no caso de reincidência em crime eleitoral e participação ativa ou passiva em atos de improbidade administrativa.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a composição da merenda escolar e dá outras providências
Assunto: Economia, Educação
Regulamenta o disposto no art. 174, parágrafo segundo da Constituição Federal.
Assunto: Economia
"Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa o valor dos títulos públicos na composição do preço para aquisição de bens a serem alienados.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, altera o Regulamento do Serviço de Defesa Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Saúde
Dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a reversão ao Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Proíbe a exportação de madeira bruta e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o arquivamento e conservação de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o arquivamento de cópias de filmes cinematográficos e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
ALTERA O ARTIGO 167, CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação ambiental brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria, na categoria funcional de Tecnico Legislativo, a atribuição Auxiliar Tecnico de Arquitetura r Engenharia e da outras providencias.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná"
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A EMISSÃO DE SELO ALUSIVO A CONQUISTA DO BI-CAMPEONATO MUNDIAL DE CLUBES PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE.
Assunto: Esporte e Lazer
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REAVALIAÇÃO DO RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE MEDICINA NO PAIS.
Assunto: Educação
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 102, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 735, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A L.A. PEREIRA E OLIVEIRA LTDA - ME, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRASSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 761, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE ESCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE MARINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
DETERMINA QUE POR INTERMEDIO DE PLEBISCITO, A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIDA SOBRE A RESTAURAÇÃO DOS ANTIGOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO PADRE URBANO THIESEN, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO CULTURA DE ALEGRETE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ALEGRETE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO SETOR DE ENSINO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INCLUI ARTIGO AO TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS.
Assunto: Estrutura Fundiária
INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE FLORESTA NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A COMPRA DE AÇÕES DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO PELOS SEUS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO SETIMO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA A EXECUÇÃO DE MUSICA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, BOITES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES EM TODO O PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
PROIBE A CAPTURA DE SIRENIOS, PINIPEDES, CETACEOS, MUSTELIDEO E QUELONIOS EM TERRITORIO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - LEI Nº 5.452, DE 01 MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5372, DE 02 DE OUTUBRO DE 1967, ESTABELECENDO A REGIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO E CONSTRUÇÃO DE DEPOSITOS DEFINITIVOS DE REJEITOS RADIOATIVOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CRIA SISTEMAS DE RADIOPROTEÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO NO TRABALHO E AO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 514 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
PRIVATIZA ATIVIDADES DO SETOR DA ENERGIA ELETRICA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO E REVOGA A PARTE FINAL DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE 'ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985'.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADE E EMOLUMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
CRIA AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL E PLACIDO DE CASTRO, NO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA A LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB), SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS POR DIRIGENTES PUBLICOS.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO X, CAPITULO I, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE ORTOPTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO, DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Assunto: Educação
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PARA BICICLETAS SEM MOTOR E SEM DISPOSITIVO PARA TROCA DE MARCHAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
REGULA O ARTIGO SETIMO, ITEM XI, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O CONSELHO DE EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS PERIGOSOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SEGUNDO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 E SUPRIME OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - COGIGO FLORESTAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
EXCLUI DO CONCEITO DE RELAÇÃO EMPREGATICIA O TRABALHO PRESTADO COMO TERAPEUTICA OCUPACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DE USUARIOS DE DROGAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE MOBILIARIO URBANO DAS AREAS LIVRES DE USO PUBLICO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
CRIA INCENTIVO AO TREINAMENTO DA MÃO-DE-OBRA, INSTITUI A ESTABILIDADE NO EMPREGO, SEM PREJUIZO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994, QUE 'AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E CRUZEIROS DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O ESTAGIO SUPERVISIONADO EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE, SEM VINCULO EMPREGATICIO, DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE DEBITOS TRABALHISTAS, A INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS DE ALUGUEL, PARA TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
RESTABELECE O BENEFICIO DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AOS SERVIDORES MILITARES.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMOVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NO KM 47 DA DA RODOVIA RIO-SÃO PAULO, EM SEROPEDICA, RIO DE JANEIRO, E OS CEDIDOS EM COMODATO PARA A PESAGRO-RIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
REDUZ PARA CINCO POR CENTO A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DE CERAMICA DESCRITOS NA TABELA APROVADA PELO DECRETO 97410, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA O NOME DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
DA O NOME DE AYRTON SENNA DA SILVA AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
CONSIDERA DEPOSITARIO INFIEL, SUJEITO AS COMINAÇÕES LEGAIS, O AGENTE DE SONEGAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INPS E AO FGTS.
Assunto: Administração Pública
ESTABELECE O NUMERO TOTAL DE REPRESENTANTES NA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM OS CRITERIOS DE CALCULO PARA A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA CADA LEGISLATURA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Disciplina a Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis e Atos Normativos, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Constituição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES CORRETORAS E ASSEMELHADAS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
REGULA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Assunto: Administração Pública
CONCEDE LICENÇA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO OFICIO 906/92, PARA PROCESSAR O DEPUTADO ANTONIO NOBEL MOURA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ONIBUS INTERESTADUAIS NAS ROTAS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO SOBRE CONVENIOS, PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO MUNDIAL E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE ENTIDADES DOS ESTADOS DO PARANA E DE SANTA CATARINA QUE SE BENEFICIARAM E/OU AINDA SE BENEFICIAM DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 55 DA LEI 8212, DE 1991, NO PERIODO DE 1993 A 1994.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO E AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA SAUDE SOBRE COPIA DO RELATORIO FINAL COM AS CONCLUSÕES DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS COM SAUDE E MELHORIA DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO E OS GASTOS DO SUS COM A AREA AMBULATORIAL E COM INTERNAÇÕES NO PERIODO DE 91 A 94.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PARA SOLUCIONAR OS GRAVES PROBLEMAS DECORRENTES DA POLUIÇÃO SONORA NOS MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DO AEROPORTO DE CUMBICA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO HOTEL DAS CATARATAS, LOCALIZADO NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de outubro de 1995, que "renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de canoas, Estado do Rio Grande do Sul". (AVISO Nº 2.282, DE 1995)
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Torna sem efeito o Decreto de 25 de maio de 1992, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomani nos estados de Roraima e Amazonas
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 e ao "caput" do art. 143 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica o art. 45 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, Inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez.
Assunto: Saúde
Cria área de livre comércio no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Saúde