ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Estatuto do Confipar Brasil - Conselho Federal dos Detetives profissionais do Brasil e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400003668/2001-91, protocolado pela APAE do Município de Anahy, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001656/2001-21, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Cantu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002561/2001-25, protocolado pela Prefeitura Municipal de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011440/2000-74, protocolado pela Prefeitura Municipal de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008765/2001-70, protocolado pela APAE de Roncador, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006775/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Roncador, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001462/2001-26, protocolado pela APAE de Corbélia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide - Combustíveis), e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 226-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a transferência de jogador de futebol, com menos de 25 anos de idade, para o exterior.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a destinação de recursos da CPMF aos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 1211-A do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação digital do eleitor.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio", com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACE - Associação Cultural Encruzilhadense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Encruzilhadas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a modificação de procedimentos operacionais relativos à avaliação das instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executiv, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010191/2001-08, protocolado pela Prefeitura Municipal de Guaíra, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.003761/2001-03 protocolado pela Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, no Estado do Paraná, dentro da priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006483/2001-38, protocolado pela APAE DE DIAMANTE DO NORTE, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 234000076084/2001-94, protocolado pela APAE de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010237/2001-81, protocolado pela APAE de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto protocolado pela APAE de Paranacity, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004041/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Mônica, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010983/2001-74, protocolado pela Prefeitura Municipal de Nova Londrina, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Engº Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelas instituições de ensino superior sobre o reconhecimento dos seus cursos junto ao Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita providências e sugere medidas para resolver a situação da agricultura e também seu endividamente, mais especificamente a cultura da cana-de-açúcar, que acumulam prejuízo gigantesco.
Assunto: Estrutura Fundiária
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2000 (PL nº 3434, de 1997, na casa de origem), que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 (Previdência Social)".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Assegura ao empregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece medidas sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que o Poder Executivo exija das representações diplomáticas estrangeiras o cumprimento da legislação trabalhista.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Cria o cartão de identidade cadastral do FGTS e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina a formação de banco de dados pessoais e respectivo uso das informações cadastradas.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS/PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 , que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias , bancárias e creditícias ; cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 447 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO  TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
COMUNICA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUA AUSENCIA DO PAIS NO DIA 01 DE MARÇO, PARA ENCONTRO COM O PRESIDENTE DO URUGUAI, LUIS ALBERTO LACALLE, NAS CIDADES FRONTEIRIÇAS DE QUARAI, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DE ARTIGAS, NO URUGUAI.
Assunto: Administração Pública
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ)A NOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1989, A CONCESSÃO DA RADIO UIRAPURU LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 83524, DE 29 DE MAIO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO MANGUEIRINHA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE MANGUEIRINHA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A RADIO A VOZ DE SÃO PEDRO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO PEDRO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SÃO JOSE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SÃO JOSE LTDA., PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 15 ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SOCIEDADE RADIO SINUELO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO A TELEVISÃO URUGUAIANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 18 DE JUNHO DE 1989, A CONCESSÃO DA REDE RIOGRANDENSE DE EMISSORAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO A RADIO ARAPOTI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANA. NOVA EMENTA: APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO A RADIO ARAPOTI LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANA, (OF PS-GSE/08/91).
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO EDUCADORA DE SÃO JOÃO DA URTIGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA URTIGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A REDE ASSOCIADA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO VALE DO RIO PARANA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITACIO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA AO SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 1985, A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO BLUMENAU LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 55206, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE TRES PASSOS LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 61818, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE TRES PASSOS, ESTADO DO RIO GRANDE SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE MALLET LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MALLET, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIODIFUSÃO BROTO DA SERRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE DAVID CANABARRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUBE DE CANELA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CANELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INCLUI INCISO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES EM REUNIÕES DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONCEDENDO AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
RESTABELECE O RODIZIO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DO TRABALHO DA ESTIVA, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 266 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ESTABELECE O LIMITE MAXIMO ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, NO AMBITO DOS TRES PODERES DA UNIÃO, DEFINE A REMUNERAÇÃO MAXIMA PAGA A ESTES SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS, DESDE QUE SINDICALIZADOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO PERIODICO DE SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO HORARIO DO TRABALHO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA - FERLACAU - DA REGIÃO AMAZONICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O SALARIO MINIMO DO CRESCIMENTO E A COMISSÃO ESPECIAL DO SALARIO MINIMO; VINCULA O CRESCIMENTO REAL DO SALARIO MINIMO AOS RESULTADOS DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGISTRO PESSOAL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DUI - DOCUMENTO UNICO DE IDENTIDADE.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 243 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICANDO O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO.
Assunto: Defesa e Segurança
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 589, 590 E 591 DA SEÇÃO I, DO CAPITULO III, DO TITULO V, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DO EMPREGADO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE UNICA.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS. NOVA EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DE ESTADOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE TOCANTINS, AMAPA E RORAIMA, REESTRUTURA OS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUI PLANO DE BENEFICIOS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA AO MUNICIPIO DE CAMPINAS, NO ESTADO DE SAO PAULO.
Assunto: Administração Pública
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE ESTADOS E MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 6.341, DE 05 DE JULHO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE MOVIMENTOS TRABALHISTA E ESTUDANTIL NOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DA NOVA RADAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CLT, ADEQUANDO-O AO QUE ESTABELECE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS VEICULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO ADQUIRIDOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
INCLUI O FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ASSEGURA AO PAI O DIREITO A LICENÇA GESTANTE, NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições