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Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, Administrações Regionais e instituições públicas de saúde, de unidades móveis de saúde para uso no serviço público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 7º da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga as instituições financeiras a afixar, nos caixas eletrônicos, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), aumentando "limites" globais previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais. "
Assunto: Administração Pública
Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAq, sobre pressões que as empresas titulares de terminais portuários estão sofrendo, através da Superintendência de Portos da ANTAq, visando a substituição de seus contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias por meras e precárias autorizações.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para proibir comunicação de liderança durante a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a implantação, em nível nacional, de um banco de dados para identificação de todos os brasileiros através de seu código genético.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o dia 18 de julho como o "Dia de Luta e Prevenção contra o Câncer de Mama".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas e equipamentos feitas pelas prefeituras municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio por parte dos taxistas nas rodovias de todo o Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ingresso, no Regime Geral de Previdência Social, do brasileiro que tenha trabalhado em país estrangeiro, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o orçamento vinculado a gastos com educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional Pró-Infância Brasileira e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Brasiléia, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de Aeródromo no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil prioridade no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para ampliação da pista principal do Aeroporto de Congonhas - SP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 68 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece isenção de Imposto incidente sobre doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH, que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação imposta aos detentos da Cadeia Pública de Boca do Acre e a tomada das providências cabíveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o caput do art. 9º e respectivo § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando os requisitos para escolha dos Líderes Partidários.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os prazos do Pequeno e Grande Expediente das Sessões Ordinárias da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 38 e acrescenta o art. 38-A à Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 66 do caput e § 2º do art. 81 do caput e § 4º do art. 82 e do caput do art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a alocação de recursos financeiros, provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento, para a recuperação do pavimento asfáltico da BR-158, no Estado de Santa Catarina
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes referente ao funcionamento do setor de tomografia da Fundação Centro de Controle de Oncologias - FCecon, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do uso de Drogas.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros de sua escolha.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", para definir parcelas não integrantes do salário-de-contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, vedando o patenteamento de organismos geneticamente modificados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Obriga as Universidades Federais do país a criar turmas pré-vestibular gratuitas para estudantes das escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes para investigar os problemas relacionados à saúde no município de Beruri, estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para estender os benefícios da LOAS às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que " Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996" e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 24, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno, para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre a tomada de contas da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da União, nas ações, medidas cautelares e mandados de segurança relacionadas à instalação, abertura e funcionamento de bingos e estabelecimentos em que estejam disponíveis jogos ou entretenimentos eletrônicos com a utilização de equipamentos que concedam ou liberem premiações ou pagamentos.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo ao art. 475-J do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelecendo critérios para distribuição do patrimônio líquido do FGTS aos cotistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Assegura aos trabalhadores aposentados o direito de saque na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir a alínea h no inciso II e o parágrafo 4º e dá nova redação ao inciso V e às alíneas a e b do inciso II do parágrafo 2º.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escolas de Educação Básica, no município de Santa Fé do Araguaia - TO.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Certificado de Qualidade em Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível.
Assunto: Estrutura Fundiária
"Dispõe sobre a adoção e uso de livro didático no ensino fundamental e médio."
Assunto: Educação
Solicita informações junto ao Ministério da Justiça, referente à Operação Navalha da Polícia Federal, que deflagrou no dia de hoje a prisão de Políticos e Empresários.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia, Saúde
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a nomeação de novos engenheiros agrônomos no Amapá aprovados em concurso público.
Assunto: Administração Pública
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade para transformar a Escola Agrícola Municipal José Rodrigues em uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Boa Vista, Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere a Ministério da Fazenda que os computadores sem nota fiscal apreendidos recentemente em operação da Receita Federal na capital de Rio Branco no Estado do Acre sejam doados para as escolas públicas da rede estadual.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Recursos Minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, alterando a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que obrigue todas as Agências Reguladoras, já existentes e a serem criadas, a ter em sua direção uma diretoria de Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores de empresas produtoras de álcool e açúcar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca da implantação do Programa Luz Para Todos no estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam promovidos esforços no sentido de agilizar o processo de desapropriação da Fazenda São João, no Município de Duque Bacelar, no Estado do Maranhão.
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta a aplicação da Portaria n° 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos índios Terena a "Terra Indígena Cachoeirinha", localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a constituição da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão urgência na solução para a greve dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.
Assunto: Política, Partidos e Eleições