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Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Constitucional
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Educação
Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca de suas afirmações à imprensa que existem plantações de maconha nas universidades federais e que os laboratórios são utilizados para a produção de drogas sintéticas.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, referente ao Programa Bolsa Família, em especial a situação do Rio Grande do Norte
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor tornando obrigatória a divulgação das imagens e do áudio, em tempo real, das conversas entre os árbitros no caso de utilização do Sistema Árbitro de Vídeo (VAR).
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Manoel Urbano no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Marechal Thaumaturgo no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a ampliação do acesso das Mulheres às diversas especialidades existentes nas Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003).
Assunto: Defesa e Segurança, Esporte e Lazer
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Sena Madureira no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão dos músicos independentes (CNAE 9001-9/02) no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Permite a comercialização do excedente de energia elétrica produzida por instalações de microgeração e minigeração distribuída.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da agenda oficial em que recebeu o boliviano Luis Fernando Camacho, presidente do Comitê Cívico de Santa Cruz de la Sierra e principal articulador do golpe contra o governo Evo Morales.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), acerca dos investimentos em tecnologia no Brasil e seus reflexos para a economia brasileira.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, referente aos programas e ações destinados a promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de expediente ao Ministro das Relações Exteriores sugerindo gestão diplomática junto ao Governo do Paraguai com vistas à pavimentação da Rota 21, numa extensão de aproximadamente 60 quilômetros que liga a Supercarretera (PY) ao Lago Itaipu (Puerto Indio - PY)
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Assis Brasil, Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui o Dia Nacional de Início da Temporada de Compras Natalícias - Black Friday.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações sobre quais medidas e questionamentos serão feitos à concessionária responsável pela duplicação da BR 262 no trecho entre Nova Serrana/MG e Campo Florido/MG pelo não cumprimento de contrato
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção, pelo Poder Executivo, de novo decreto sobre a composição, estruturação, competência e continuidade de funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para garantir a meia-entrada ao consumidor que apresentar no mínimo 1kg e no máximo 5kg de alimento não-perecível quando ingressar em evento cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Apadrinhamento Afetivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das propostas de privatização do saneamento público.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação apoio e maior participação financeira do governo federal para a estruturação da Educação Profissional e Tecnológica nos Estados da Federação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde, ações transversais com outros ministérios afins, para implementar políticas públicas de combate ao estupro e assistência e proteção às vítimas.
Assunto: Saúde
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da liberação, pela Anvisa, da produção e comercialização de medicamentos produzidos à base da Cannabis no Brasil".
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca Projeto de Lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo encaminhado ao Congresso Nacional, que pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do crescimento recorde de assassinatos de lideranças indígenas no Brasil em 2019".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Economia
Solicito informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, MARCOS CESAR PONTES, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobre o número de provedores de internet habilitados a trabalhar no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Ministério da Infraestrutura a transferência do Aeroporto do Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte, para outra localidade, bem como a abertura de diálogo com o município para averiguar as possibilidades de destinação futura do terreno em consonância com as demandas da população.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de linha de crédito para atender a servidores públicos endividados, cuja taxa de juros seja de 4% ao ano.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos adquiridos por professores com remuneração de até três vezes o piso salarial profissional nacional a que refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer, como efeito da condenação, a perda de todos os direitos decorrentes do cargo, função pública ou mandato eletivo ocupado.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos, partes e peças que especifica, quando empregados na fabricação de equipamentos destinados à geração de energia a partir de fontes renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para a criação do Observatório da Agricultura Familiar e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer, do Ministério do Desenvolvimento Regional, informações acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo no litoral brasileiro, em especial no Estado do Piauí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Brasiléia, no Estado do Acre.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca das negociações com o governo chinês para a construção da ferrovia bioceânica ligando os oceanos Atlântico e Pacífico, passando pelo Estado do Acre".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Federação Nacional das Associações Pestalozzi - FENAPESTALOZZI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde, tratamento legal idêntico ao que é dispensado à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Terra Boa, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pérola, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cantagalo, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de formosa do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Capanema, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Icaraíma, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marialva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Realeza, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere o porte de arma de fogo a policiais aposentados.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinaram recursos para construção de 219 unidades habitacionais - Residencial Jardim Primavera, pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Jaru, no Estado de Rondônia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura Tarcisio Gomes de Freitas, sobre o andamento da elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE bem como o Projeto Executivo para a duplicação da Ponte sobre o Rio Jaru, BR 364 no Município de Jaru no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos recursos previstos no Orçamento 2020 para o Programa Minha Casa Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) fiscalize os Órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública incumbidos de realizarem as demarcações das terras indígenas, bem como, as apurações de responsabilidades em relação aos assassinatos de índios e dos crescentes atos de invasões em terras indígenas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para a população em dias de pleitos eleitorais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o §3º do art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre notícias veiculadas na imprensa de que a Agência Nacional do Cinema - ANCINE teria impedido a exibição do filme "A vida Invisível" na capacitação anual dos seus servidores.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para modificar as condições de prestação dos serviços de guarda e limpeza de veículos automotores, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas "empresa jovem", com funcionamento perante Instituições de ensino, públicos e privadas, nos âmbitos municipais, estaduais e federal, que ofertem cursos técnicos listados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego