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Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Assunto: Educação
Sugere mudanças na IN RFB n.º 1.627, de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Requer informações acerca da reorganização da estrutura administrativa do Ministério da Cultura.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos diplomados a qualquer cargo eletivo apresentarem exame toxicológicos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera os arts. 1º e 7º e acrescenta art. 1º-B na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor, respectivamente, sobre comissão ad hoc de encargos educacionais, sobre percentual mínimo para legitimar propositura de ações previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e sobre vinculação de reajustes de encargos educacionais e reajustes salariais do pessoal docente e dos demais trabalhadores da educação de instituições de ensino privadas
Assunto: Educação
Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com material de trabalho, a saber arma, munição, equipamento de segurança e utensílios para uso no serviço, das pessoas a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia, realize audiências públicas nos Estados onde a concessão de distribuição de energia elétrica, cuja Eletrobrás atua, não foram renovadas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que "regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a vaquejada e a corrida de jegue como atividades culturais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Senhor Leonardo Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio da Santa Casa de Misericórdia do Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Hospital São Francisco de Assis, localizado no Município de Jacareí, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma da estrutura física da Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Institui instrumento de proteção à mulher no combate à violência perpetrada por agressores que resultem na necessidade de utilização serviços prestados pelo Estado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, de eventual aprovação de projeto de lei que conceda o refinanciamento de dívidas de entidades sem fins lucrativos com a União, decorrentes de inadimplemento de parcelamento concedido com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 13 ao art. 334 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - estabelecendo a possibilidade de uma audiência especial de conciliação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para sujeitar o candidato responsável por propaganda eleitoral ofensiva que degrade ou ridicularize outros candidatos ao pagamento de multa.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao atual período de campanha eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o Art. 5º da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere alteração nas sanções disciplinares impostas aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979).
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a proibição do comércio de animais pela internet e acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Fazenda a publicação da portaria interministerial do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - que fixa, para o exercício de 2016, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a Vaquejada como prática esportiva e cultural em todo o território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, localizada no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recape de diversas ruas do Município de Palmital, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de revitalização da Avenida Major Antônio da Silveira Camargo, no Município de Cabreúva, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de recapeamento de ruas no Município de Platina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Buritama, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Descalvado localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Pracinha, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de praça de esportes e lazer no Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a Educação do Município de Estância Turística de Descalvado, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de ambulâncias para o Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Paulo/SP.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto n°138502 incentivado pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais n°113637 incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a necessidade de maior agilidade na implantação de sistema de coleta única de taxas e encargos aduaneiros no âmbito do comércio exterior brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o §7º ao art.76 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de dispor sobre o cabimento da transação penal para os crimes de ação penal privada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere mudanças na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.519, de 14 de setembro de 2016.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda acerca das orientações adotadas sobre a composição da base de cálculo de Regime Próprio de Previdência Social de entes federados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Sugere que sejam tomadas providências para regulamentar a cobrança de pedágio de triciclos e motorhomes nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a realização de ações no âmbito da Assistência Social relativas à população negra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta disposição ao art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer o regime de tramitação com prioridade de proposições que envolvam direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a disciplina da medida socioeducativa de internação, alterando o art. 121 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) da remuneração salarial dos parlamentares do Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, para conferir nova atribuição aos Municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Sr. Ministro do Meio Ambiente informações quanto à suspensão na entrega de anilhas aos criadores amadores de pássaros silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere inclusão, nas normas regulamentares pertinentes, dos Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes entre as regiões consideradas como de atendimento prioritário pelo SUS para efeitos do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modificam-se os artigos 108, 183 e 185 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar os prazos previstos nestes dispositivos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a construção das Pontes do Araras e Ribeirão, localizada na BR-425, que liga a rodovia 364 a Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD em Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Solicito, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Ribeirão Preto, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Rancharia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a destinação de recursos financeiros para a execução de Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável no Município de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Santa Casa de Misericórdia do Município de Ourinhos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de infraestrutura geral da Praça do Bairro Vila Operária, do Município de Presidente Bernardes, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem) que Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 " Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome dos atletas e equipe técnica, membros da delegação da Associação Chapecoense de Futebol vitimados pela tragédia do acidente aéreo ocorrido em 29 de novembro de 2016 e altera a lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a implementação de ações de combate ao bullying nas escolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a continuidade na execução do projeto voltado ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário da região do MATOPIBA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 3º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre as regras de formação do nome parlamentar, vedando a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre o andamento das investigações na esfera federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre segurança na aviação
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que o Poder Executivo envie à Câmara dos Deputados nova proposta de Lei Orgânica da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça providências imediatas para os casos de violência no campo, ocorridos no Maranhão e em todo o país.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sugerindo que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, suste normativa que autoriza cobrança pelas companhias aéreas brasileiras e internacionais por bagagens despachadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para isentar membros do Magistratura e do Ministério Público do crime de Abuso de Autoridade
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade