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Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos subsidiados concedidos pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Administração Pública
Acresce art. à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 6.358, de 2005, que "Inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de desconto no transporte público interestadual de passageiros, na navegação interior.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Paranã, Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Modifica o art. 656, § 3º, da CLT, para dispor sobre a remuneração dos Juízes do Trabalho Substitutos durante suas férias, licenças e demais afastamentos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a publicação dos atos relativos ao processo licitatório por meio da internet.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 6º e § 7º da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para conferir abrangência nacional ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requeremos informações do Ministro da Saúde sobre Termos de Cooperação e Convênios destinados a estudos e pesquisas sobre aborto e descriminalização do aborto no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no repasse feito aos consumidores na conta de luz pelas distribuidoras de energia de dois impostos, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas que deveriam ser pagos pelas próprias concessionárias ao governo federal, conforme denúncia publicada pelo jornal Hoje em Dia, edição de 22 de junho do corrente ano.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 21 de junho de 2012, a transferência para a Rádio e Televisão Matogrossense Ltda. das concessões outorgadas à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Socorro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas para organização dos espaços das bibliotecas públicas, em âmbito nacional, visando a inclusão dos deficientes visuais, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Administração Pública
Institui possibilidade de dedução no Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Propõe a redução da carga horário de servidor público civil que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer restrições à propaganda de compostos líquidos prontos para o consumo e de substâncias que diminuam significativamente os reflexos dos usuários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 121 e 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre informações acerca do veículo, para fins de registro e licenciamento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 4º ao art. 78 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere  ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Comendador Gomes - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Estrela do Sul - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Delta - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Ipiaçu - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Sacramento - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Centralina - MG.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências para impedir a atitude adotada pelo Governo do Estado de São Paulo em autuar empresas que produzem no Polo Industrial de Manaus.
Assunto: Administração Pública
Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, da Senhora Secretária de Gestão Pública daquela Pasta.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pilar, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Cultura do Município de Conceição de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Almeida, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 2.232, de 2011, que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.    NOVA EMENTA: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Susta a aplicação da Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2012, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo a dedução integral dos gastos com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, dando nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, alterada pelo art. 3º da Lei nº 11.482, de 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a execução da recuperação da BR 230 e PB 115, passando pelo Distrito de São José da Mata, interligando o município de Campina Grande/PB à cidade de Montadas/PB e Puxinanã/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção de um espaço poliesportivo e um salão comunitário no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescente-se alínea "I" no art. 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhamento, ao Congresso Nacional, de proposição que disponha sobre o afastamento de servidor público, dependente de drogas e alcoolista crônico, para submissão a tratamento para recuperação de sua condição de sua condição normal de saúde.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações por escrito acerca da situação de servidores ocupantes de cargos inseridos em "planos especiais" criados a partir da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o contrato firmado entre a Codevasf e o Corpo de Engenharia do Exército dos Estados Unidos (USACE), para estudar alternativas que tornem navegável o rio São Francisco.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa, pertinentes às operações de compra, venda e arrendamento, nas quais a empresa CFLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e/ou Décio Yoshimoto, figurem como intermediários.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações existente nesse Ministério a respeito de episódio descrito no livro Memórias de uma Guerra Suja, pelo ex-delegado Cláudio Guerra.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, elaboração de estudo de viabilidade para implantação de terminal aeroportuário no Município de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a regulamentação dos cursos que possam utilizar a dominação "MBA", com a definição do conceito e requisitos para funcionamento.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre a apreciação das medidas provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação de autoria da Câmara Municipal de Iracemápolis, do Estado de São Paulo, que "Encaminha cópia dos Autos da Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanhado do Relatório Final aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Iracemápolis, sobre possíveis irregularidades na execução do convênio realizado com a ONG Bola Pra Frente, para execução do Programa Segundo Tempo".
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes a inclusão do Estado do Ceará no Programa de Investimentos em Logística.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia acerca do montante que a empresa Eletrobrás Amazonas Energia deverá devolver aos consumidores do Estado do Amazonas, em razão dos valores de tarifas de energia que foram cobrados indevidamente pelas concessionárias de energia elétrica, causados pela diferença entre o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) e o incremento dos custos da Parcela A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que, por intermédio da ANEEL, seja viabilizada a implantação de subestações de rebaixamento para contemplar municípios das calhas dos Rios Madeira e Purus com a energia gerada pelas hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, informações sobre a instalação de fábricas e operações da Foxconn no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Deduz os gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Integração Nacional, sobre as medidas de desassoreamento e outras obras nas barragens Adustina - Adustina/BA, Cocorobó - Canudos/BA e Cariacá - Monte Santo/BA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Determina a sustação da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, por exorbitar do poder regulamentar, conforme art. 49, V, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades e ao Conselho Nacional de Trânsito o parcelamento antecipado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPVAT, nos termos art. 11, § 2º, da Lei Federal 6.194/74.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita e estimativa de aumento de arrecadação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, a adoção de providências, no sentido de enviar Projeto de Lei, ao Congresso Nacional, propondo a redução da carga horária de servidor público civil, que seja responsável legal e que cuide diretamente de portador de necessidade especial.
Assunto: Administração Pública
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de tarja de advertência, nos medicamentos e insumos farmacêuticos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sobre a exclusividade de seu uso nas unidades da rede pública de saúde.
Assunto: Saúde
Declara o Município de Venâncio Aires - RS, "Capital Nacional do Chimarrão".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicta informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca dos dados estatísticos sobre homicídios praticados em razão de homofobia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a ampliação do prazo para que passem a vigorar as disposições relativas ao tempo de direção do motorista profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Dia Nacional do Orquidófilo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas