ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar o posto da Polícia Rodoviária Federal no município de Dom Pedrito - RS - e dados estatísticos da PRF
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o rompimento de lacre aduaneiro como meio de obtenção de prova no processo penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a edição de Decreto estendendo aos servidores militares ativos e inativos os efeitos financeiros do Decreto Legislativo n° 805, de 2010.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Instituto Pinheiro Machado do Município de Novo Horizonte, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Platina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde que crie programa de premiação financeira para entidades de saúde que se destaquem na arrecadação de doações da comunidade.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a reestruturação e fortalecimento dos sistemas de contabilidade e custos do Poder Executivo Federal e a criação da Secretaria Federal de Contabilidade e da carreira de Contadoria do Estado.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações, a tomada de providências para evitar prejuízos aos compradores de smartphones e tablets em casos de vício oculto.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de Agência ou Posto de Atendimento do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal no Distrito de Ibirajá situado no município de Itanhém/BA.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafos ao art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a aposentadoria especial do especialista em educação.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Capixaba, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de "Agente de Trânsito", conforme disposto no § 10 do artigo 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro das Cidades informações relativas à entrega de escrituras de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos em que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil sobre contratos firmados com a empresa Cine Group, nos últimos doze anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para realização de concurso público com 1.800 vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações à Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre o aumento de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo realizada no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação do grupo de aprovados, recém-formados da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação do cadastro de reserva para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário (FFA) do último concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital MAPA 01/2014) realizado no dia 04/05/2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, imediata autorização para a nomeação dos aprovados no concurso de Analista do Seguro Social.
Assunto: Administração Pública
Sugere que se proíba a cobrança de acréscimo tarifário do passageiro que opta por ocupar o chamado "assento-conforto" nas aeronaves comerciais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Bujarí, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para dispor sobre a indicação de órteses, próteses, materiais especiais aos profissionais médicos ou clínicas, com referências baseadas em evidências, práticas cientificamente reconhecidas e autorização pela vigilância sanitária.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a recomposição de teto financeiro do município de Feira de Santana.
Assunto: Saúde
Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a responsabilidade pelos serviços de segurança nos eventos esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, acerca do quantitativo de engenheiros e arquitetos da CAIXA terceirizados por Unidade Federativa, bem como sobre as funções que tais profissionais desempenham na instituição.
Assunto: Administração Pública
"Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica  relativos aos imóveis rurais dos agricultores familiares e emprendedores familiares rurais"
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informações acerca da situação de Brígido Ibanhes, incluído no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de José de Freitas, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Milton Brandão, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de União, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Senhor Garibaldi Alves, informações acerca das denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informações acerca das denúncias de irregularidades nas aplicações do Fundo Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita do senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre a VALEC e a Empresa PAVOTEC - Pavimentação e Terraplanagem Ltda - e a Construtora Ourivio S/A.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre os Estudos Técnicos elaborados pelo Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo, o qual o Departamento se embasou para realizar a demolição do Portal de entrada no Município de Eldorado, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o fechamento do posto de pesagem, localizado na Rodovia 116 Norte, próximo a Feira de Santana.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Representação protocolada pelo Presidente do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL,  no Conselho de Ética, que solicita abertura de processo disciplinar contra o deputado RODRIGO BETHLEM (PMDB/RJ) para apurar a prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inclusão, em caráter obrigatório, da disciplina ''Nutrologia'' nos currículos de graduação em Medicina
Assunto: Educação, Saúde
Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação imediata, para o Curso de Formação, com vistas à efetivação de 766 Policiais Rodoviários Federais.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer").
Assunto: Defesa e Segurança
Acresce dispositivo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre os ônus urbanísticos aplicáveis ao parcelamento do solo e sobre o parcelamento compulsório do solo urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.
Assunto: Educação
Sugere a alteração do nome da Refinaria Abreu e Lima da Petrobrás, ora em construção em Ipojuca, no Estado de Pernambuco, para Refinaria Governador Eduardo Campos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 3º, do Art. 98, da Lei nº 8.112/90, que "As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação da Secretaria de Fiscalização Agropecuária do Brasil - SEFAB.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
Assunto: Estrutura Fundiária, Economia
Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca de ofício do Comandante do Exército, General Enzo Peri, proibindo todas as unidades dessa Força a colaborarem com investigações do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública sobre as violações de direitos humanos praticadas em suas dependências durante a ditadura de 1964-85.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a decisão da CONJUR, contida na nota técnica do Processo n.º 21000.008906/2009-99.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de vedar a utilização de símbolos, marcas, slogans e logotipos em propagandas governamentais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Permite ao Ministério Público propor ações de alimentos no interesse de incapazes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Juramento do Condutor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação dos cursos de engenharia mecânica e desenho industrial na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus de Campo Mourão.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre medidas de controle de acesso aos setores destinados às torcidas organizadas.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a criação de um programa de financiamento junto ao BNDES para os transportadores autônomos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) ao grupo EBX, do empresário Eike Batista.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, informações sobre o impacto orçamentário  e financeiro do Projeto de Lei 6.388 de 2002.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, acerca da transferência de recursos do Tesouro Nacional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Economia
Requer ao Senhor Ministro da Defesa, Antônio Celso Luiz Amorim, informações sobre atividades na área nuclear desenvolvidas pela MARINHA.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta novo período a aposentadoria por tempo de contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 9.394, de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a alfabetização de jovens e adultos nas redes públicas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único de acesso aos serviços de emergência.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de  2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação obrigatória, por, no máximo, três anos, de serviço médico remunerado por diplomados em Medicina em instituições públicas e gratuitas de educação superior, e em instituições privadas de educação superior cujas mensalidades tenham sido custeadas por bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou por recursos públicos de outras fontes.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o desconto da contribuição assistencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre  partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal,  para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Luiz Alberto Figueiredo, informações sobre a relação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST com o Governo da Venezuela, especialmente envolvendo cooperação, treinamento e outros tipos de ajuda daquele Governo ao MST.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para reforma e revitalização do Centro de Lazer do Município de Clementina, localizado no Estado no de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão com sistema de refrigeração para a Cooperativa de Produção Agropecuária "Vó Aparecida", localizada no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão obrigatória de disciplina sobre prevenção do uso de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações