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Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Agronômica, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o incentivo à pesca esportiva na modalidade pesque e solte.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Turismo
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências
Assunto: Turismo
Solicita ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Wellington Moreira Franco, informações acerca da reunião ocorrida entre ele, Michel Temer, o Ministro Eliseu Padilha e o Ministro Gilmar Mendes.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, informações acerca da reunião ocorrida entre ele, Michel Temer, o Ministro Moreira Franco e o Ministro Gilmar Mendes.
Assunto: Administração Pública
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os resultados do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP 6.369 de 2015 para debater o Projeto de Lei 4.844 de 2012 em tramitação na Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Sugere que a pessoa física possa trocar a forma de tributação pelo imposto de renda e alterar o número de quotas para pagamento do imposto devido, quando apresentar declaração retificadora após o prazo legalmente fixado para apresentação da original.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Restinga, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Orlândia, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o artigo 16-A da Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, para dispor sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas e o patrulhamento das fronteiras entre estados, territórios e o Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção de um PUMA (Parque de Uso Múltiplo de Andradina) no bairro Jardim Europa, localizado no Município de Andradina, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o prazo de validade de procuração destinada à venda de veículo, acrescentando artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da Cultura sobre a destinação de recursos públicos para o financiamento de performances que de cunho erótico e sexual
Assunto: Administração Pública
Sugere a redução do valor da verba destinada aos gabinetes parlamentares e a redução do limite máximo de servidores remunerados lotados em cada gabinete.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o ofício circular nº 13/2017 - DAB/SAS/MS que dispõe acerca de informações sobre implantodontia do SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a exigência de Certidão de Regularidade Sindical.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cruzália, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Fundo Nacional de Custeio dos Conselhos Tutelares - FNCCT, e da outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do fornecimento do imunossupressor tacrolimo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, adoção de medidas urgentes para instalação de poços artesianos e disponibilização de carros pipa para atender os municípios paraibanos de Cacimba de Dentro, Araruna, Tacima, Dona Inês, Riachão e Damião em decorrência do esvaziamento da barragem de Jandaia, que atendia a esses municípios e entrou em colapso.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso I do art. 40, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para garantir transporte gratuito aos idosos no transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, sobre os gastos do governo Temer com publicidade e propaganda, em detrimento destes mesmos gastos no governo Dilma.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o artigo 217 do Regimento Interno para vedar a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelos líderes partidários, nos termos do art. 10, VI, a partir da apresentação do parecer pelo Relator da matéria nesse colegiado até a conclusão da votação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Sarapuí, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Laranjal Paulista, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Nova Campina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre as bandeiras tarifárias verde, amarela e vermelha aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Confere ao Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cuca.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a limitação da taxa de juros e demais encargos cobrados nas operações de crédito realizadas com a utilização dos instrumentos de pagamento previstos na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Assunto: Economia
Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre estudos de viabilidade da construção de 5ª e 6ª faixas de trânsito na rodovia BR-101, no contorno do Morro dos Cavalos, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 15 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que "Dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Economia
Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta art. 50-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar fornecedores de assistência técnica de produtos e serviços a entregar protocolo de atendimento aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações atualizadas a ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, sobre o andamento da universalização das bibliotecas nas escolas do País, como previsto na Lei 12.244/2010
Assunto: Educação
Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário-mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria acerca de supostas irregularidades detectadas durante as obras de revitalização da Lagoa do Parque Sólon de Lucena, em João Pessoa - PB, inaugurada em 12 de junho de 2016.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a inclusão dos advogados entre os grupos prioritários para a vacinação contra gripe.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre medidas adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à exportação de armas menos letais ao governo da Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o caput do artigo 55, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, renumera seu parágrafo único, que passa a § 1º, e institui o § 2º, dispondo sobre cabimento dos honorários advocatícios em sentença de primeiro grau, bem como em sede de execução no rito sumaríssimo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública para que sejam solicitadas informações relacionadas à Classificação Indicativa de animações que contenham cenas de sexo explícito como a obra AudioVisual "Sausage Party (A Festa da Salsicha").
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer Informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em relação à análise técnica para a exibição de animações que contenham cenas de sexo explícito como a obra AudioVisual "Sausage Party (A Festa da Salsicha)".
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o § 9º ao art. 205 do Regimento Interno da câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog".
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação à sociedade de grande porte das regras de publicação de demonstrações financeiras existentes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Revoga o art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.
Assunto: Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações sobre a consulta publica para alterar a composição, as eleições e atribuições do Comitê Gestor da Internet, de forma unilateral.
Assunto: Comunicações
Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil
Assunto: Comunicações
Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem atingido a votação do quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Macedônia, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Partidário e estabelecer o auto financiamento dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõem sobre alteração do artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõem sobre alteração na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, acrescentando paragrafo ao artigo 33 desta mesma Lei
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil no Município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, constante do Anexo da Lei nº 11.625, de 07 e abril de 2008, e a Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.520, de 2002, para priorizar a realização do pregão na forma eletrônica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde, bem como ao Presidente da República a transformação do Hospital Federal Cardoso Fontes, do Rio de Janeiro, em Instituto Nacional de Câncer.
Assunto: Saúde
Sugere a reabertura da agência do Banco do Brasil localizada no Município de Boqueirão do Leão, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir os Bancos Postais na definição de estabelecimento financeiro.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal de iniciativa pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão criação de um cadastro único com informações fornecidas pelas empresas ao poder público.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar ao preso que cumpre pena em regime fechado o acesso a redes sociais, o envio e o recebimento de mensagens eletrônicas e a realização de conversas por meio da internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Propõe a criação de um Estudo de Impacto Socioeconômico (EIS) e Propostas de Medidas de Impacto Socioeconômico (PMIS) como critérios adicionais para a liberação de recursos públicos.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores", para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor, independentemente da forma de provimento dos cargos, de molde a atender ao princípio da isonomia com vistas à conformação da norma ao § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral, a permanência do Cartório Eleitoral de Jardim de Piranhas, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública
Representa em desfavor do Deputado Wladimir Costa. Imputação de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Assunto: Direito e Justiça
Modifica a lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre a proibição da comercialização e a importação de carros movidos a óleo diesel e gasolina automotiva a partir de 1º de janeiro de 2040.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Parecer nº GMF-05, que aprovou o Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, de 20 de julho de 2017, Processo: 00400.002203/2016-01, que determina que as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR devem ser observadas por toda Administração Pública direta e indireta
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a movimentação do saldo disponível nas contas individuais do Fundo PIS-Pasep pelos titulares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que exerça ações de articulação junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, tendo em vista as dificuldades encontradas pelos produtores rurais do Triângulo Mineiro para obterem outorgas de água e licenciamento ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde Ricardo Barros sobre as Doenças Negligenciadas no Brasil.
Assunto: Saúde
"Acrescenta alíneas ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências". Para prever o quantitativo máximo de cargos em comissão, destinados ao assessoramento de vereadores nas câmaras municipais.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 46213.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 93227.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre licitações que proíbem a participação de fornecedores brasileiros e o desestímulo ao desenvolvimento da economia nacional e geração de emprego
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas.
Assunto: Saúde