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INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DE DECLARAÇÃO DE BENS NO AMBITO DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SALARIOS AOS PROFESSORES NO PERIODO DE FERIAS ESCOLARES. EMENTA DA LEI: ALTERA O ARTIGO 322 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 809 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TORNANDO OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO CARCERARIA DOS PRESIDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS (DISTRITO FEDERAL) E VEREADORES DOS MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINHENTOS MIL HABITANTES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL ULYSSES GUIMARÃES' O ATUAL AEROPORTO INTERNACIONAL SÃO PAULO-GUARULHOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS AMBULANCIAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES QUANDO ADQUIRIDOS POR CASAS DE SAUDE SEM FINS LUCRATIVOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SETIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, MODIFICADO PELA LEI 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992, PARA ESTABELECER NOVO PRAZO DE PAGAMENTO E ESTIPULAR FORMA DE CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
ALTERA O ARTIGO 180, DO CODIGO PENAL.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES E DE DEPOSITOS DE DEJETOS RADIOATIVOS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL E O SISTEMA UNICO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NATURAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
RERGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS, CONSTITUIDOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Integra o planejamento regional aos Planos Nacionais de Desenvolvimento previstos na Constituição Federal.
Assunto: Economia
Estabelece integração sistêmica do planejamento regional e global mencionado na Constituição Federal.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO PADRÃO NO MUNICIPIO DE DIADEMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE BENEFICIOS DEVIDOS AOS DEFICIENTES FISICOS E MENTAIS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE O DESTINO QUE SERA DADO AS ANTIGAS INSTALAÇÕES DO CENTRO NACIONAL DE ENGENHARIA AGRICOLA - CENEA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE PREJUIZO FINANCEIRO NA COMPRA DE 10 MILHÕES DE LIVROS DIDATICOS PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIOA AO ESTUDANTE - FAE.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A INTERNACIONALIZAÇÃO DO AEROPORTO HERCILIO LUZ DE FLORIANOPOLIS E SOBRE REFORMAS NO AEROPORTO DE NAVEGANTES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE SUMARE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, SOBRE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE O SALARIO EDUCAÇÃO.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O PROGRAMA DE FECHAMENTO DE AGENCIAS E DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DO BANCO DO BRASIL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, EM SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DA REFORMA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O AUMENTO, PELA INFRAERO, DO VALOR DAS TAXAS DE ESTACIONAMENTO NOS AEROPORTOS DE CONGONHAS E CUMBICA, EM SÃO PAULO, BEM COMO DO NOME DA EMPRESA PERMISSIONARIA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação da Resolução nº 2.203, de 28 de setembro de 1995, e da Circular nº 2.623, de 28 de setembro de 1995, ambas do Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal
Assunto: Direito e Justiça, Estrutura Fundiária
Modifica a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"
Assunto: Economia
Altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a alienação de cigarros apreendidos e a destinação de seu produto ao Programa Comunidade Solidária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a transferência da Junta de Conciliação e Julgamento de Amambai para Dourados (3ª), pertencentes à 24ª Região da Justiça do Trabalho, Estado de Mato Grosso do Sul, define e altera jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos surdos na propaganda da administração pública federal veiculada na televisão
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da administração publica, e da outras providencias.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Permite a utilização de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de mensalidades escolares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pagamento de mensalidade de curso de nível superior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - Moto - Táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Reduz os encargos moratórios incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após os prazos de vencimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso II, do § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre arrecadação de recursos para custeio do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências
Assunto: Economia
Dispõe sobre o seguro obrigatório contra danos pessoais decorrentes de erros médicos.
Assunto: Saúde
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatório o atendimento odontológico pelos planos e seguros de saúde privados aos seus associados.
Assunto: Saúde
Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE HOMICIDIO E LESÃO CORPORAL EM ACIDENTES DE TRANSITO.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INFORMATIZAÇÃO DAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REATIVAÇÃO DE PROGRAMAS DE BOLSAS DE ESTUDO.
Assunto: Educação
SUGERE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PRIMEIRA E SEGUNDA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CORREÇÕES DO SISTEMA DE TARIFAS TELEFONICAS INTERURBANAS ENTRE OSASCO E AS DEMAIS CIDADES DA GRANDE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MAIOR INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS NAS ESCOLAS, INCLUSIVE A FORMAÇÃO DE FANFARRAS E BANDAS DE MUSICA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E AMAZONIA LEGAL, A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO TELEFERICO INSTALADO NO MUNICIPIO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE HAJA ORIENTAÇÃO CONTINUA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO PRIMEIRO GRAU SOBRE HABITOS SAUDAVEIS DE HIGIENE E CUIDADOS PESSOAIS.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O TEXTO DO 'CONVENIO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES', ASSINADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1995, POR MEIO DO QUAL A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPRESENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, TORNOU-SE ACIONISTA DA CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF.
Assunto: Economia
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU (RADIO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Defesa e Segurança
ALTERA OS ARTIGOS 46, 56 E 79 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RETIRANDO DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS SUPLENTES DE SENADOR A CONDIÇÃO DE SUCESSORES DOS RESPECTIVOS TITULARES, RESERVANDO A ELES A FUNÇÃO DE SUBSTITUTOS, NOS CASOS DE IMPEDIMENTO, ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
ADICIONA AOS ARTS 40 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE, OS PARAGRAFOS SETIMO E TERCEIRO.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE QUE SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, NO ESTADO DO CEARA.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 150 e 151 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Plano Nacional de Cooperação Técnico-Científica Inter-regional - CTREG.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
INCLUI NA CERTIDÃO DE OBITO, DADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO A PARTICULARES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DURANTE A EXECUÇÃO MATERIAL DA PENA, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO, COM IGUAL OBJETIVO, DA COMUNIDADE E DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE O MESMO PERIODO.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS DE POLITICA AGRICOLA, ESTABELECENDO ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA (CNPA), TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS AGRICOLAS, AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES PUBLICOS'.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
MODIFICA A LEI 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR) NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS'.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta paragrafo unico ao artigo primeiro da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
Assunto: Trabalho e Emprego
TRANSFORMA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE - DE BARCARENA EM AREA DE LIVRE COMERCIO DE BARCARENA - ALCOBA - NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS VEICULOS AUTOMOTORES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRANSITO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS CATALISADORES UTILIZADOS EM VEICULOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Economia
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A MOTOCICLETAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXI), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A - ENASA.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 158 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO ACRE S/A - TELEACRE.
Assunto: Administração Pública
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CARTEIROS DA EMPRESA DE CORREIOS E TELAGRAFOS - ECT.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE PEQUENAS CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
PREVE A QUEBRA DO SIGILO BANCARIO E FISCAL EM PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E OUTRAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE EMPRESTIMOS, PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, AS EMPRESAS NOVA DUTRA E CRT - CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA DO PARNAIBA, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO PARNAIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, NO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE SALESOPOLIS, NO MUNICIPIO DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE OSASCO (ZONA NORTE), NO MUNICIPIO DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE REFORSUS PARA A UNIDADE MISTA DE JUQUITIBA, NO MUNICIPIO DE JUQUITIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL DO EMBU-GUAÇU, NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE CRAVINHOS, NO MUNICIPIO DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE CARAPICUIBA, NO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DAS CLINICAS - UNICAMP, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE ARAÇATUBA, NO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, NO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE CONCORRENCIAS REALIZADAS E CONTRATOS CELEBRADOS PELA COMPANHIA TELEFONICA DA BORBA DO CAMPO - CTBC.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS DE LINS, SP: RADIO REGIONAL ESPERANÇA FM, RADIO CLUBE LINS, RADIO REGENCIA FM.
Assunto: Comunicações