ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Proíbe o abate do jumento (Equus Asinus) em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC no município de Mauá- SP.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações sobre a Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à sua estrutura bem como sobre apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde que a ficha de notificação do SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação inclua campo para informar caso o paciente seja pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Relações Exteriores, garantindo apoio a Câmara de Comércio Brasileira na Coreia do Sul, que será inaugurada na Coreia do Sul.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para autorizar a inclusão da equoterapia na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNIC) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção de veículos por falta de licenciamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca de alguma iniciativa da pasta para a reestruturação do DENASUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó - UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor que o IBGE, na forma da regulamentação, adotará metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da Federação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as atividades desenvolvidas pelas Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, no que tange as políticas públicas de acessibilidade das populações indígenas aos serviços de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere que se declare como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Festa em Louvor a Nossa Senhora da Abadia, do Triângulo Mineiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos básicos na rede pública de saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional ou acompanhado de animais de serviço.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino disponibilizarem assentos apropriados aos estudantes obesos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e manutenção de desfibrilador externo automático (DEA) em ambientes com grande permanência ou circulação de pessoas
Assunto: Saúde
Requer informações detalhadas ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, sobre vacinas e medicamentos vencidos parados em centros de distribuição da pasta.
Assunto: Saúde
Requer informações adicionais ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Duarte Ferreira, sobre suposta fraude em licitações conduzidas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco – CODEVASF.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui as comunidades tradicionais entre os segmentos populacionais com direito às vagas reservadas a egressos do ensino público nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao ministro das Comunicações a destinação de 10% da verba de publicidade governamental para veiculação na frota de táxi nacional.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações complementares ao Ministro do Turismo, Carlos Roberto Gomes de Brito acerca de projetos no âmbito das comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, a respeito do encontro realizado com embaixadores para questionar o sistema eleitoral brasileiro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto à implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto na Lei n°  14.214, de 6 de outubro de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas; para fixar índice e estabelecer normas gerais de correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, para estender as parcelas dedutíveis da base tributável e para definir percentual mínimo obrigatório de recebimento pela União de direitos creditórios em pagamento do imposto devido por meio de escritura pública de cessão, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS, TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a abertura dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS aos sábados em todo território nacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja realizado, de forma emergencial, reajuste da Tabela SUS para a hemodiálise e diálise peritoneal.
Assunto: Saúde
Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Veda a contratação de vigilante como horista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, esclarecimentos acerca das interferências, por parte da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), em investigação conduzida pela Polícia Federal envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere aos Ministérios da Educação e da Saúde a adoção de medida no âmbito do Programa Saúde na Escola.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer a obrigação de o juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade de animais, a personalidade e a conduta social do agente, na fixação da pena do crime previsto no art. 29.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos repasses de recursos destinados ao financiamento da gratuidade do transporte coletivo para idosos, previsto na Emenda Constitucional nº 123, de 2022.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei 10.718 de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre custeio para programas estratégicos da Atenção Básica para a Amazônia.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministério das Relações Exteriores, informações relativas aos gastos realizados pelo governo brasileiro para o translado e exibição do coração de Dom Pedro I.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de unidade de pronto atendimento veterinário ( upa-vet).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o direito de idosos, pessoas com demência e com transtorno do espectro autista terem acompanhante quando internados em unidades de saúde, bem como em UTI, SEMI UTI, BOX e enfermarias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Torna-se dispensável a audiência de conciliação, quando não houver êxito na citação do réu. O art. 334, da Lei no 13.105 de 16 de Março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Despacho nº 11996516/2022 - GABIN, expedido em março de 2022.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre desembarque em locais alternativos de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui em âmbito nacional o Outubro Vermelho como mês de conscientização sobre a dislexia
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere maior divulgação da prorrogação da Campanha de vacinação contra Poliomielite e de Multivacinação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para aumentar a pena do crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta; para tornar mais abrangente a fiscalização do Ministério Público, Partidos, Coligações, Federações, candidatos e candidatas sobre as empresas que realizam pesquisas eleitorais e sobre as pesquisas realizadas, com vistas à identificação de eventuais erros metodológicos, de erros de aplicação do método e de eventuais fraudes; para aumentar a pena dos responsáveis no caso de comprovação de irregularidade nos dados publicados em pesquisas eleitorais; para estabelecer a obrigatoriedade de que as empresas que realizem pesquisas eleitorais sejam inscritas no Conselho Regional de Estatística competente e para vedar que o mesmo profissional de Estatística seja contratado por duas ou mais empresas que realizem pesquisas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Enoré Antônio Bondan" a passarela para pedestres localizada no km 238,9 da Rodovia BR-116, no Município de Novo Hamburgo/RS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere aos Ministros da Economia, da Cidadania e da Saúde providências no sentido de viabilizar recursos orçamentários emergenciais às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a publicação, por parte dos institutos de pesquisas, de novas pesquisas eleitorais, nos pleitos subsequentes, nas hipóteses em que se verificar excessiva discrepância entre as intenções de voto manifestadas em suas pesquisas e o resultado das urnas, além de instituir sanção para os diretores e responsáveis desses institutos por disseminação de informação falsa com o intuito de influir na eleição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Define o crime de discriminação direta ou indireta contra uma pessoa em razão de seu peso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa de Educação para Posse Responsável de Animais Domésticos nas instituições de ensino público e privado.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Aumenta a pena dos crimes de homicídio, lesão corporal e dano, praticados durante a briga de torcidas organizadas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para garantir professores para atendimento educacional especializado e profissionais de apoio com formação adequada que acompanhem no máximo a dois estudantes por classe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, informações acerca do sistema prisional em Lábrea.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá uma política com maiores restrições ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas no país.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o acesso a medicamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde para o tratamento de animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.472, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL e outros aspectos institucionais, para acrescentar novas atribuições na fiscalização e melhoria de qualidade dos serviços de telefonia e dados móveis.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urutaí, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir por meio do Sistema Único de Saúde – SUS acesso ao método menos invasivo de tratamento do câncer de próstata diante do diagnóstico precoce.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o direito da paciente de designar acompanhante quando submetida a procedimentos médicos hospitalares nos estabelecimentos que integram as redes públicas ou privadas de saúde em todo território nacional.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Economia a edição de norma para prorrogação dos prazos de liberação e liquidação de recursos de contratos e convênios firmados com a União que tenham despesas inscritas em "Restos a Pagar" nos exercícios de 2019 e 2020, bem como dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 em face do evento extraordinário da Pandemia (2020 - 2021) e das restrições impostas pela legislação eleitoral (2020 / 2022)
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o preenchimento alternativo da cota prevista para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", a fim de garantir a gratuidade nos serviços seletivos, especiais ou convencionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Dia Nacional dos Profetas da chuva.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministério da Economia informações sobre a viagem do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a Nova Iorque, para participar do evento LIDE Brazil Conference
Assunto: Administração Pública, Economia