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Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 27 a 30 de janeiro, a fim de participar do Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Veda ao funcionário público federal, estadual ou municipal, o direito de remuneração no período em que estiver licenciado para concorrer às eleições que menciona.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alterações na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 181 e 182 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências" - Estatuto da Cidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, através de concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a alteração da Resolução nº 168, de 2004, do CONTRAN no que se refere à exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a respeito das operações dos Governos que tenham refinanciado a dívida com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Assunto: Administração Pública
Sugere intervenção da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, da Presidência da República, no caso da morte de crianças indígenas, por desnutrição e outras mazelas, observáveis na Reserva Indígena de Dourados, Mato Grosso do Sul, em que pese substancial aporte de recursos do Programa Fome Zero para aquela comunidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 649, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural dos Moradores de Itiúba-BA - ACSCMI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itiúba, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.916, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Radiodifusão Ramadam Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente de Cubati - A.B.C a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cubati, Estado da Paraíba
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anagé, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as causas que levaram a queda da ponte Capivari no quilômetro 42 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116) e a conservação das pontes federais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a transferência direta dos recursos do Orçamento Geral da União destinados à Manutenção da Malha Rodoviária Federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce e revoga dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 e altera dispositivo da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para estimular a contratação de jovens no Programa Nacional do Primeiro Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a divulgação, pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento e água, gás e energia elétrica, da tabela de suas tarifas.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego a respeito das ações que são realizadas pelo ministério na qual estão ligadas a proteção à entidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a criação, na estrutura de alguns Ministérios, de órgão específico incumbido da fiscalização dos chamados entes de cooperação.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o Art. 273-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital oriundo da alienação de bem imóvel.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre os de imóveis da União no município do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação da Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Carapebús, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Engenheiro Paulo de Frontim, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Laje do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade ,no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Sugere ao Ministério das Comunicações inclusão de deficientes no Programa IdBrasil."
Assunto: Saúde, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre empenho feito usando emenda Parlamentar individual que destina recursos para outra finalidade ao objeto da lei orçamentaria de 2004.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre a criação do "Programa Odonto-Móvel" e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe a criação de Grupo de Trabalho para DEBATE ACERCA DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS) QUE PESA SOBRE O SETOR DE CERÂMICAS DE REVESTIMENTO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proponho, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública, Economia
Institui a Comissão de Estudos Demográficos em caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito do uso de aeronave pela Guarda Municipal de Limeira, no Estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina de "Deputado Álvaro Bastos do Valle" o espaço físico que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicito informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União a respeito das ações que são realizadas pelo Tribunal na qual estão ligadas a prestação de contas dos Programas para atendimento familiar do Governo Federal em conformidade com os Arts. 226 e 227 da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.
Assunto: Administração Pública
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro-Presidente do Banco Central a respeito das operações que destinaram recursos de Trinidad Tobago a empresas nacionais com o objetivo de contribuir para campanha eleitoral em 2002.
Assunto: Economia, Administração Pública
Solicita informações do Ministro dos Transportes sobre o programa elaborado para a recuperação e construção de novos portos na Amazônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobras, sobre o lançamento do cartão Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Cidades a aplicação dos procedimentos que discrimina, para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria "A".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações aos Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, nos termos que especifica.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre servidores que atuam na área nuclear.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pela União e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações a respeito da desnutrição em terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias à efetivação da transferência em definitivo (doação) de terrenos de propriedade da União, anteriormente pertencentes ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para o Município de Matelândia, Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Carapebús- RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Italva - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Natividade - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Nova Friburgo - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Quatis - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Rio das Flores - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educaçãoa implantação do Programa Escola que Protege no município de São Gonçalo - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Sapucaia- RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a situação de nacionais presos em países fronteiriços da Amazônia Brasileira.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por esse Órgão Governamental.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo - ANP, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Nacional, a serem prestadas pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), sobre desvios do Fundo de Investimento da Amazônia.
Assunto: Economia
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre a política do governo brasileiro voltada para a exploração racional e controle das riquezas da Floresta Amazônica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações a Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre rede de áreas protegidas prevista em acordo firmado pelo Brasil com outros 180 países na Malásia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Piquete a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piquete, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos dos atos praticados pela Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre crimes oriundo da divulgação de material pornográfico através de computadores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de incentivar a concorrência no setor bancário, mediante a mobilização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Firminópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a AADC - Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio Cravinhos Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes de segurança com viseiras claras e transparentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui um art. 7º A no Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, versando sobre Quadro de Oficiais e Praças Temporários no âmbito do Corpo de Bombeiros Militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a condição de aprendiz-de-motorista de veículos automotores a menor de 18 (dezoito) anos, em período que antecede a maioridade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a postagem de formulários da declaração de imposto de renda pessoa física nas agências dos Correios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça informações sobre apreensão de documentos e lista de pagamentos pelo GAERCO em Campo Limpo Paulista, Jundiaí e Araraquara, no Estado de São Paulo, que, segundo matéria do Jornal O Estado de S. Paulo, de 31 de março último, envolve Delegados de Polícia e Fiscais da ANP - Agência Nacional de Petróleo, com a máfia dos combustíveis.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à situação dos pedidos de transferência de imóveis de marinha sob análise da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.
Assunto: Saúde
Altera o art. 105 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão da disciplina "Direito Constitucional" no currículo das escolas de ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro da Justiça sobre medidas adotadas para frear ocupações de prédios e terras públicas programadas para o mês de abril por entidades ligadas à defesa da causa indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que seja instalado Posto de Vigilância Agropecuária no município de Cruzeiro do Sul - Acre.
Assunto: Estrutura Fundiária
Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a alteração da metodologia de pagamento das mensalidades sindicais aos sindicatos de servidores públicos federais.
Assunto: Trabalho e Emprego