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Encaminha ao Ministro de Estado da Educação sugestão, a ser enviada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, de denominação do campus localizado no Município de Votuporanga.
Assunto: Educação
Sugere a instituição do campus universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística Novos Talentos de Tupã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rio Doce Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Setubinha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para  a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de manutenção do benefício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional previsto no art. 12 da Lei Complementar 123/2006, para as para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELIs que se associem a cooperativas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o  art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto às possíveis ações de autorização para a nomeação de candidatos excedentes do concurso público realizado para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, realizado em 2012, com prazo de validade até fevereiro de 2014.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre autuações aplicadas em decorrência de danos causados ao meio ambiente na Estação Ecológica de Tamoios – ESEC TAMOIOS, desde sua criação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre a continuidade das obras de construção da BR-440/MG
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.366, de 2013, considerando-se o índice percentual de efetiva participação dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que apresentam declarações no modelo completo em 2012, com relação às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de aumentar a fiscalização e regulamentação das taxas cobradas em planos de previdência privada abertos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Executivo a edição de Medida Provisória desonerando a folha de pagamento das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil, sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 2012, que exclui da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da disponibilidade de sistema de agendamento telefônico de consultas nos serviços do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as atividades de locação de bens móveis.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de IBEMA, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de IVATÉ, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de QUINTA DO SOL, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de TUNEIRAS DO OESTE, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de MAMBORÊ, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SIQUEIRA CAMPOS, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de PORECATU, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de NOVA LARANJEIRAS, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao terceiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a instalação do Reator Multipropósito Brasileiro (RBM), em Iperó/SP,
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de DOUTOR ULYSSES, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do projeto de lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de providências para a resolução de problemas que ocorrem em órgãos vinculados àquele Ministério, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a permanência do 3º Batalhão de Engenharia de Construção no Município de Picos - PI.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Aviação Civil, a alteração do projeto do modelo de concessão do aeroporto do Galeão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre os processos administrativos da Funai.
Assunto: Administração Pública
Sugere que seja dada a denominação de Campus Youssef Ismail Mansour ao campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de Birigui, no estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Assegura o direito de guarda e adoção a quem recolher criança abandonada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações acerca dos procedimentos de renovação de concessões outorgadas à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Brasília e Belo Horizonte, especialmente em relação à situação fiscal da empresa.
Assunto: Comunicações
Proíbe a fabricação, a distribuição, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os desdobramentos do ato de Autorização do Campus Universitário de Primavera do Leste.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.
Assunto: Saúde
Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes.    NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a regulamentação das profissões e atividades integrantes da cultura Hip Hop.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Espírito Santo, no Município de Barra de São Francisco - ES.
Assunto: Economia, Educação
Sugere a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Altera o inciso I do art. 57, o art. 142 e revoga o inciso I do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para disciplinar a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize os órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa.
Assunto: Comunicações
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética, informações quanto à disponibilidade de gás natural para aproveitamento como insumo na indústria.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece a taxa de isenção de importação de produtos por remessa postal internacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras de radiofrequência.
Assunto: Comunicações
Limita o percentual permitido do metal cádmio nas bijuterias, acessórios assemelhados e brinquedos.
Assunto: Saúde
Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para padronizar as embalagens de produtos fumígenos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.886, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a inclusão dos temas ''fármacos'' e ''cosméticos'' e credenciamento e manutenção de boas práticas de laboratório, no âmbito da acreditação do INMETRO junto à OECD.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) para permitir a divulgação do montante anual de cada tributo federal recolhido por pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a análise e aprovação de propostas SICONV, cadastradas no Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, pela Prefeitura Municipal de Pedro II, Estado do Piauí.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Ministro Garibaldi Alves Filho.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a realização de auditoria operacional especial na Secretaria do Patrimônio da União, a fim de avaliar a capacidade do Órgão, com a estrutura e recursos que dispõe, cumprir com eficiência e eficácia as suas atribuições legais, e sugerir medidas a serem adotadas para a solução dos problemas identificados.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a instalação de equipamentos e brinquedos acessíveis às pessoas com deficiência nos projetos de parques e academias ao ar livre.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta inciso VI ao art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre horário de funcionamento das creches.
Assunto: Educação
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no acordo celebrado entre a Cooperativa de Garimpeiros de Serra Pelada e a empresa canadense Colossus Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel sobre a contratação pelo governo da Agência de Comunicação Pepper Interativa, que presta serviços ao PT e que atuou na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Prevê a possibilidade de outorga de autorização para a prestação temporária de serviços de transporte aéreo doméstico por empresa estrangeira.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo Incra, para os projetos de colonização, implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos paraenses das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e 230 (Transamazônica ), entre os anos 1971 e 1974.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais estabelecidas no Projeto de Lei n.º 3.601, de 2004, que altera o cálculo de apuração do imposto sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho Nacional Popular do Futebol - CONAFUT.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a criação de abrigos especializados para acolhimento de idosos que tenham sido vítimas de violência doméstica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde Alexandre Padilha informações acerca de concurso realizado para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o exercício do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial e sobre os concursos para habilitação desse Tradutor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providência".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 301, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 29, X; 86, caput, § 1º, inciso I; 96, III; 102, I, alíneas c, d, i; 105, I, alíneas a, c; 108, I, alínea a e 125, § 1º e revoga a alínea b do inciso I do art. 102, o § 3º do art. 86 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nas hipóteses de crimes comuns.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece medidas relativas à atividade de exploração de gás de folhelho (também conhecido como xisto).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Etiópia e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de regulamentar a atuação das Sociedades de Garantia de Crédito.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural averigue a atuação do CADE e do BNDES, no que respeita à formação de cartel e concentração em setores relacionados ao agronegócio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando as formas e os requisitos para investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Santos - SP.
Assunto: Educação
Reduz a alíquota de imposto incidente sobre óleo diesel para prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros e a consequente baixa do valor das tarifas de transporte público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Túnel Augusto Formigoni" o túnel sob o Morro do Boi, localizado no trecho sul da BR-101, Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a perda do mandato eletivo nos casos de desligamento de partido político por prática de infidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros execução de obras de recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de Luiziânia, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo o INPC como parâmetro para a correção monetária do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego