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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, para dispor sobre a fiança e o aval prestados por pessoa natural.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Obriga as campanhas eleitorais e comícios utilizarem somente veículos emplacados no Estado.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 56 e altera o caput do art. 187, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o fim de estabelecer prazos máximos de duração das votações processadas pelo sistema eletrônico nas comissões e no Plenário.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que encaminhe ao Congresso Nacional Projeto de Lei que disponha sobre recomposição salarial dos membros da carreira dos auditores-fiscais do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA, e dá outras providencias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere que à Associação Brasileira de Normas Técnicas adote o novo símbolo de pictograma que representa a pessoa idosa
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Pasteurização da Polpa de Açaí-PNAçaí.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Excelentíssimo Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, que condicione a cobrança de bagagens despachadas por parte das companhias aéreas à comprovação da redução proporcional no valor das passagens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício.
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere o título de "Capital Nacional de Uva Moscatel " à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir a cobrança das Contribuições de PIS/PASEP e a redução à alíquota zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das contas de energia elétrica dos estabelecimentos públicos federais, estaduais, distritais e municipais de educação e saúde.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Macapá-AP, no que diz respeito aos recursos federais destinados ao município para as áreas de Saneamento Básico e Limpeza Urbana
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito do montante de depósitos judiciais, custodiados no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal, que deverão ser colocados à disposição de Estados, Distrito Federal e Municípios, por força da Emenda Constitucional 94/2016.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Lei dos Caminhoneiros, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Suste os efeitos do Decreto N. 8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo tipo van e de um aparelho de ultrassom para uso na Secretaria de Saúde do Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Alvarães, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Anamã, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Silves, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Coari, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Codajás, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Ibirá, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Cafelândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação dos artigos 6º, caput e § 1º; 25, § 2º; 26, § 2º e 31, todos do Decreto do 8.738, de 03 de meio de 2016, como objetivo de revogar a possibilidade de inscrição, concessão ou titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere maior agilidade no recebimento de documentação comprobatória do IRPF pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a recomposição do teto financeiro para oncologia do município de Campina Grande, evitando que os paraibanos sejam prejudicados com a insuficiência de incentivos de custeio para o tratamento do câncer.
Assunto: Saúde
Indicação ao ministro de Estado da Fazenda solicitando informações acerca de arrecadação/gastos no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social da União.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá ajustar os preços de combustíveis proporcionalmente a variação estabelecida pelas refinarias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Esportes sobre convênios com a Prefeitura Municipal de Macapá.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de São Carlos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Ipixuna, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Japurá, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Lábrea, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Maraã, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os artigos 5-A, 5-B e incisos I e II à Lei n° 9,696, de 1 de setembro de 1998.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta a alínea h ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir que os prédios da administração pública federal adotem, onde tecnicamente possível, o uso de microgeradores ou minigeradores de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araújo, e ao Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Elmer Coelho Vicenzi, informações sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e cobrança das multas dos autos de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal pelos Departamentos Estaduais de Trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições aplicáveis à comercialização de pescados e de seus derivados destinados à alimentação humana.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por meio do ao Ministro de Integração Nacional, Helder Barbalho, no sentido de se autorizar os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental bem como os projetos de engenharia, com a finalidade da construção de Ponte sobre o Rio Tocantins que interligará os municípios de Filadélfia, no estado do Tocantins e Carolina, no estado do Maranhão.Excelentíssimo Senhor Ministro:
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso II do art. 8º da Lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com contratação de serviços ou equipamentos de segurança privada, do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Alexandre de Moraes, sobre dados atuais em relação às unidades prisionais do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Sugere a obrigatoriedade da rotulagem de produtos hortícolas a granel.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
Assunto: Comunicações
Altera o artigo 1º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a adoção de gestões junto à empresa ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - para solucionar problemas enfrentados pela população da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, com correspondências.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que Dispõe sobre o Procedimento e Julgamento de normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações acerca das indenizações concedidas aos anistiados políticos pela Comissão de Anistia do Ministério.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a exploração mineral de nióbio no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Destina a renda líquida de um concurso da loteria de prognósticos numéricos denominada Mega Sena à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o apagão ocorrido no último dia 19/02/2017 na Região do Alto Acre (Municípios de Epitaciolândia/ Brasiléia e Assis Brasil), no Estado do Acre, que ocasionou a morte de 17 mil frangos e prejuízo de R$ 250 mil à produção rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao senhor Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre acidentes causados pelo uso e produção de fogos de artifício.
Assunto: Saúde
Dispõe acerca da proibição de indenização pecuniária a ser paga pelo Estado, por danos morais ou materiais, na integralidade ou em parte, a detentos do Sistema Prisional Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, interino, JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, informações sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP para exercer ações de polícia ostensiva de forma integrada com a Polícia Militar, no Palácio da Guanabara e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.461/MJSP, de 29 de dezembro de 2016 até 2 de março de 2017.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da República, informações sobre os valores dos custos da campanha publicitária relativa à reforma da Previdência.
Assunto: Administração Pública