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Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o treinamento anti-esquerda do Exército que simulou em 2020 combater o “Movimento de Luta pela Terra – MLT, o Partido dos Operários e Mídia Samurai”.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria o Dia Nacional do Petroleiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o Capítulo V ao Título VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes).
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 1228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 91 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro d 1965, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a respeito dos acontecimentos envolvendo professor na Bahia que incentivava alunos a se beijarem durante as aulas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 998 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, nos termos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 10º do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º e 5º.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre impenhorabilidade do segundo imóvel de aposentados ou pensionistas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Vilaboense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Boa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações sobre as propostas preliminares 1 e 2 das Orientações para as Diretrizes Curriculares de Geografia.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura informações acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ante à suspensão das atividades da Ita Linhas Aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Educação acerca dos repasses de recursos ao Serviço Social do Comércio (Sesc) para manutenção da Escola Sesc de Ensino Médio (ESEM).
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Machado, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Do Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Determina o destino de todos os celulares, smatphones e demais aparelhos eletrônicos apreendidos em estabelecimento prisionais, sejam doados a rede pública de ensino.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Cria o “Dia Nacional do Humor”, a ser comemorado todo dia 30 de outubro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente as obras no âmbito do Programa o Minha Casa Minha Vida (MCMV).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia acerca da transferência de recursos antes destinados ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações por meio do PLN 16/2021.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de Lei nº 1.551/2020, destinado a reunir as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto.  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos  de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia  mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).     NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de    2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a Política de  Inclusão do Trabalho dos Idosos nas empresas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Cria o Programa Renda  Básica Universal
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina "João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas,  saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que  "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a  "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico "Pedofilia" nos  art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus  COVID 19 e em outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública  de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos profissionais de saúde expostos a maior risco de contaminação COVID-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e  dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº  13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.    NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil,  o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras,  a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392  da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de  2008 e dá outras providências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética  - CNPE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, tendo como objeto a regulamentação da Lei 13.896, de 30 de outubro de 2019 para que os  exames relacionados ao diagnóstico de neoplastia maligna sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o Termo de Compromisso n° 01/2020 assinado entre o Instituto Chico Mendes de  Conservação da Biodiversidade e os pescadores artesanais e tradicionais de sardinha, para disciplinar a atividade no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Inscreve o nome de Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga  de Orleans e Bragança no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e  Renováveis de Geração de Energia Elétrica -  , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o retorno do financiamento do  leitos de UTI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais  acerca das ações da autoridade em face dos recentes vazamentos de dados pessoais de brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.      NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE  IN  NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para  adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Confere ao Município de Formosa/GO, o título de Capital Nacional do voo  livre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Saúde que os trabalhadores que exercem a função de caixa de supermercados e de outros  estabelecimentos congêneres, bem como os trabalhadores que atendem ao público em farmácias e drogarias sejam incluídos como grupo prioritário no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre um possível  apagão no País e quais as providências estariam sendo tomadas para evitar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.      NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, relativas a utilização de   equipamentos e recursos públicos realizados pelo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, nos atos ocorridos no dia 7 de setembro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores  das redes públicas de ensino.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Educação
Solicita informações a Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a execução  do Programa de Aquisição de Alimentos no exercício de 2021 no estado do Acre
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo