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Dispõe sobre a jornada de trabalho de motoristas e cobradores de transportes coletivos, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre o projeto de transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Obriga todas as concessões de serviço público de energia elétrica, água, gás e telefonia, a possuir cláusula contratual que obrigue as concessionárias a disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a auditoria externa dos sistemas de votação e apuração eleitoral eletrônica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às organizações não-governamentais que realizem parcerias com o Poder Público.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre mudança no resultado de seleção de beneficiados do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno, instituindo a Comissão da Mulher, de caráter permanente, na estrutura da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre contratações de Institutos de Pesquisa de Opinião pelo Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Fazenda .
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2002 (PL nº 4.089, de 1998, nessa Casa), que "dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico."
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.
Assunto: Educação
Confere à BR-356 a denominação "Rodovia Deputado Alair Ferreira".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Indústrias Farmacêuticas manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instalação de creches e berçários juntos às Unidades da Polícia Militar, bem como a concessão de Auxílio-creche e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a destinação, à produção de pavimentação asfáltica, de pneumáticos inservíveis."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o Programa 1º. Emprego na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições".
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 30 e 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Assunto: Educação
Altera a redação da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, estabelecendo nova base de cálculo para a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, no caso do minério de ferro a ser exportado.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a guarda compartilhada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, informações sobre recursos destinados à publicidade.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Assunto: Educação
Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º e dá nova redação ao art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aumentando as penas para os praticantes de "rachas" ou "pegas".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, sobre o montante de recursos destinados para a construção da Vila dos Atletas para os Jogos Pan-Americanos de 2007.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Bom Samaritano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a constituição de crédito tributário relativo a incentivos fiscais setoriais sem amparo em lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, Exmo. Sr. Amir Francisco Lando, no sentido de esclarecer esta casa sobre atendimento pelo INSS na região abrangida pela Gerência Executiva de Jundiaí - SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2002 (PL nº 3.077, de 2000, na Casa de origem), que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde " SUS." Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as empresas públicas federais e fundos de pensão que tiveram seus investimentos bloqueados no Banco Santos S.A. em razão da intervenção decretada pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego que o Fórum Nacional do Trabalho discuta e elabore proposta para uma política permanente de valorização do salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Rio Iguaçú.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria o Fundo de Aval para operações de crédito ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM de Águas Belas-PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Belas, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para possibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações sobre licenciamento dos empreendimentos no setor elétrico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Dia Nacional do Trovador e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Garante o direito de livre plantio da cultura do fumo (Nicotiana tabacum) em todo o território da Região Sul do país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem individual de vasilhame metálico de bebidas.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior concernentes às razões determinantes da concessão do "status" de economia de mercado à República Popular da China.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para tornar obrigatória a apresentação de carteira de identidade, juntamente com o título de eleitor, no ato de votar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taiúva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga a aplicação do Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004, que estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia - C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farol do Saber a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que "Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. - ELETRONORTE, sobre contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de modernização tecnológica (RETROFIT) dos Sistemas de Proteção, Controle e Supervisão das Subestações do Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não-cumulativa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a legislação referente à tributação dos ganhos de capital na alienação de bens imóveis das pessoas físicas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 666-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.
Assunto: Trabalho e Emprego
Exclui a incidência da CPMF nos casos que especifica, a fim de evitar bitributação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda Antônio Palocci, para que este, ouvido o Banco do Brasil, preste informações referentes ao funcionamento das concessões de créditos aos agricultores.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da paralisação das obras da Rodovia BR - 230 (Transamazônica), na divisa TO/PA e PA/AM, nos trechos: Itupiranga / Altamira (Km 42 e Km 357) e Altamira / Medicilândia (Km 505 e Km 599).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, para os Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro de Estado da Fazenda, sobre a abertura de processos licitatórios visando a instalação de novas EADIs (Estações Aduaneiras de Interior), também conhecidas como Portos Secos, bem como a substituição daquelas que funcionam a prazo determinado, por força do Decreto n.º 2.168/97, de 28 de fevereiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso VII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando a denominação e as competências da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e acrescenta inciso criando a Comissão de Esporte.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas às estatísticas sobre violência no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre as gestões acerca da instituição da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da descoberta de reservas de gás natural na Bacia de Santos e distribuição de royalties.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados com diversas empresas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o início da efetivação do pagamento da indenização, bem como da cota permanente e continuada referente a reintegração aos quadros do serviço público federal, de anistiados políticos, por força da Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002.
Assunto: Economia
Modifica o art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca das condições para o transporte de toras, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Comunicações sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a situação da estrangeira Devatara Valéria Lippert em solo brasileiro.
Assunto: Administração Pública