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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos.
Assunto: Saúde
Adiciona dispositivo à Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o ensino de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.
Assunto: Educação
Estabelece a equiparação entre o pequeno agricultor familiar e o assentado da reforma agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Coronel Quito Junqueira" a ponte rodoviária sobre o rio Grande, entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o cheque vencível, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui o "Programa Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula", como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio de todo o país, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a adoção de sistemas e programas de computador abertos pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Veda a instituição de custo financeiro para quem se inscreva no Cadastro de Pessoas Físicas, no caso que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria a Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 282 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências para que as obras de recuperação dos molhes do Porto de Laguna não sofram interrupções em seus trabalhos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, providências quanto ao reforço na sinalização da BR 101, trecho entre a cidade de Palhoça - SC e a divisa com o Estado do Paraná e alertando sobre os graves acidentes ocorridos nesta via recentemente duplicada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Minas e Energia, a reintegração das Cooperativas de Eletrificação Rural no Programa Luz no Campo, que está sendo implantado por esse Ministério.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de vistoria urgente na ponte sobre o rio Ibicuí, à BR-472, entre os municípios de Itaqui e Uruguaiana.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os valores de exaltação à Pátria por meio dos Símbolos Nacionais.
Assunto: Educação
Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a destinação de percentual das multas de trânsito às instituições de atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá a denominação de Synval Guazzelli ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina trecho da BR-285 de "Rodovia Governador Synval Guazelli".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade de carimbo comprovando a deficiência física do portador.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatudo da Criança e do Adolescente no que se refere aos conselhos tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, considerando as filhas solteiras dos ex-combatentes como dependentes, para fins de percepção de cota-parte de pensão especial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a sinalização relativa a limites de velocidade em rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 5º e § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de ampliar a confiabilidade, a segurança e a fiscalização do sistema eletrônico de votação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Denomina "Sylvio Botelho" trecho da rodovia BR-174.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Assunto: Educação
Torna obrigatório o uso da língua portuguesa nas instruções e manuais que acompanham bens industrializados de consumo e de capital comercializados no mercado interno.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Fundo de Combate à Violência na Região Sudeste, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação Esperança e Vida a executar , pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Modifica o art. 105, da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos de transporte coletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", de forma a permitir a movimentação da conta vinculada para custeio de despesas com instrução do beneficiário, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara revogado o Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, e os demais atos que menciona, referentes ao setor de petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os equipamentos que consomem menos energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 3º do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia, a ser comemorado anualmente no dia 5 de novembro.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, concedendo tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas na emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a adoção de tarifas diferenciadas para os consumidores de energia elétrica atendidos por redes de baixa tensão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo ao Capítulo I do Título III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Modifica o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Metrópole a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Andradina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF para o Município de Taió/SC.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com a finalidade de destinar parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o financiamento de projetos destinados a garantir o fornecimento perene de água potável a populações rurais do Semi-árido do Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a recuperação e efetiva utilização de imóvel em São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 42 à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de srviço de prestação continuada a enviar, anualmente, ao consumidor, extrato de quitação de débitos.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o cadastro nacional das pessoas beneficiárias do programa de reforma agrária, veta o assentamento das pessoas envolvidas em invasões e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o art. 2º e seus §§ 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para introduzir, entre os documentos necessários ao Registro de Candidaturas, o exame laboratorial.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que dote a BR-470 de recursos para conservação, manutenção, restauração e ampliação da capacidade de tráfego na Porposta Orçamentária 2002.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir capítulo sobre atenção à saúde dos dependentes de drogas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Peixe".
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os arts. 7º e 184, e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural realize ato de fiscalização sobre a política de controle e erradicação da febre aftosa, quanto à atividades de vigilância, controle de trânsito, vacinação e fiscalização, bem como sobre as medidas para controle da doença adotadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 5º ao art. 103 e o art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Veda as dispensas imotivadas de empregados durante o período de racionamento energético, adota medidas de proteção ao emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de providências acerca do grave precedente aberto no Estado do Espírito Santo, em violação da lei federal que institui o FUNDEF, de redução da base de cálculo do ICMS, para efeito de incidência de percentual destinado ao referido Fundo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei nº 8.827, de 20 de dezembro de 1991.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o serviço de vigilância nos caixas eletrônicos e casa lotéricas.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o tratamento de pacientes portadores de neoplasias comprovadas, mediante entorpecentes, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na hipótese de pedido de demissão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 12, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão nos cardápios das "Subatividades - Alimentação Escolar do Programa Toda Criança na Escola" do leite e seus derivados.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso IX ao art. 61 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e suas fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a adoção de processos de automação nas atividades perigosas e insalubres.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo Milton Santos.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
Assunto: Turismo
Instui o Dia do Peão de Rodeio.
Assunto: Esporte e Lazer
Estende à construção, instalação e funcionamento de usinas termelétricas aeroderivadas os mesmos estímulos existentes para usinas utilizadoras de fontes alternativas ou pequenas centrais hidroelétricas - PCHs.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a responsabilidade de estabelecimentos de coméricio de alimentos sobre a esterilidade dos utensílios empregados em seu preparo e consumo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular. NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.
Assunto: Educação
Inclui definição de crime na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Denomina 'Ponte Drª Geralda Freire Medeiros' a ponte sobre o rio Espinharas, na cidade de Patos, no Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a participação do Ministério da Educação na elaboração da aprogramação educativa a ser veiculada pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Comunicações, Educação