ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por Prefeituras e por entidades filantrópicas, para uso nas condições que determina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Espaço da Amazônia" a área em frente à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Procurador - Geral da República a realização de acordo de cooperação com a empresa GOOGLE para combater atividades ilegais praticadas pelo usuários do serviço ORKUT.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre anistia a contratos firmados quando da instalação do Programa Luz no Campo, entre agricultores com as Centrais Elétricas do Governo Federal e implementados pelos Governos estaduais.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre os custos do programa de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Veda a cobrança de taxas bancárias de pequenos produtores rurais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Defesa adoção de medidas urgentes visando a melhoria da infra-estrutura do aeroporto de Itacoatiara, no estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Justiça que sejam adotadas providências determinativas para o combate à biopirataria na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte que parte dos recursos oriundos da exploração de loterias pela Caixa Econômica Federal CEF, sejam liberados diretamente às Ligas de Esporte Amador, de âmbito municipal, regional ou nacional, e que o regulamento das mesmas sejam elaborados e aprovados pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 6 anos para todos os cargos eletivos do país.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos itens 1º, 2º e 8º do art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar no assento de óbito o nome do município, a hora, o dia, o mês e o ano do evento ou incidente que deu origem ao óbito, em situações de morte causada por fatores externos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a instalação de balanças para pesagem de caminhões em praças de pedágios existentes em rodovias federais e estaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 112, "caput", e dos parágrafos 1º e 2º, e acrescenta novos parágrafos ao mesmo artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que estejam cumprindo pena em regime fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a queimada de canaviais e toma outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir ao deficiente um estágio de trabalho de 12 meses sem perda do benefício.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso a textos sagrados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Assunto: Saúde
Solicita à Casa Civil da Presidência da República informações pertinentes ao Sistema de Vigilância da Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Representação encaminhada pelos Moradores do Assentamento 12 de outubro Horto do Vergel em Mogi Mirim/SP, contra o Prefeito de Mogi Mirim, Sr. Carlos Nelson Bueno, por terceirizar os serviços de saúde do município.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a inclusão das vítimas de escalpelamento da Amazônia no Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso e altera o art. 234 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Economia, Administração Pública
Dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas relativas ao ensino público superior e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Integração Nacional providências para a inclusão, na estrutura organizacional da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de uma Unidade Operacional Descentralizada da referida Superintendência em Manaus - AM.
Assunto: Economia
Altera o parágrafo 3º e o caput do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir os portadores de insuficiência renal que dependem de hemodiálise como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de medidas destinadas a alterar a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe a comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a exibição obrigatória, em todas as salas de cinema comerciais, de filmes de curta duração que divulguem informações sobre o turismo no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Sugere ao Ministro da Defesa alterações no arcabouço regulatório do setor de aviação civil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República adoção de providências no sentido de acompanhar e comunicar a esta Casa as investigações e as medidas tomadas pelas autoridades competentes diante do fato de mulheres serem presas em celas junto com homens em Delegacias de Polícia do Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de artefatos diversos de borracha.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas Franqueadas e Permissionárias do Correio Nacional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de papelão liso, cartolina e cartão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas denominadas de coquerias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de elaboração de combustíveis nucleares.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Justiça, medidas emergenciais que possibilitem ao Estado do Pará dotar as suas delegacias de polícia de celas exclusivas para atendimento a mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual que poderá ser penhorado de verbas de natureza salarial, no caso de inadimplemento da obrigação, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere equipar as escolas do Município de Apuí, no Estado do Amazonas, com "nobreaks" e geradores de energia.
Assunto: Educação
Solicita informações a Sra. Ministra do Turismo, Marta Teresa Suplicy, relativas ao apoio à realização de eventos internacionais.
Assunto: Turismo
Sugere ao Poder Executivo a criação do cargo de Agente Comunitário de Direito.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial, a comercialização e a industrialização do pescado assim obtido.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Armas de Fogo e Munições.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Lâmpadas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a normatização do CONTRAN, que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maraã, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Maués, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Aldeias Altas, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade na área metropolitana do Anjo da Guarda em São Luís, localizado no Estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Arame, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Cândido Mendes, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Palmeirândia, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inclui na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão: que ao menos trinta por cento dos cargos em comissão e das funções de confiança sejam ocupados por mulheres.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre os valores referenciais de caracterização de pobreza ou extrema pobreza.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Secretário Especial de Direitos Humanos a adoção de medidas urgentes visando averiguar in loco a situação dos detentos da Delegacia de Humaitá (AM).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga as aeronaves brasileiras utilizadas em vôos comerciais a dispor de assentos especiais para passageiros obesos ou com estatura elevada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, seja implantado o Serviço de Cardiologia no Hospital Oeste de Barreiras - BA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir objetivos e metas de responsabilidade social.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Ministra da Casa Civil a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece incentivos à geração de energia a partir de fonte solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a possibilidade da aplicação de prisão temporária aos agentes que praticarem o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Revoga a Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a intensificação de ações governamentais capazes de diminuir as mazelas e desigualdades sociais que castigam os povos da região amazônica, em especial do Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Altera o imposto de renda sobre os resultados positivos (ganhos de capital) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior nas operações com ações ou índices de ações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revoga o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Instrução Normativa nº 017, de 13 de julho de 2006, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o parto anônimo
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de capoeira e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a veiculação de alertas relativos a menores desaparecidos em terminais rodoviários e aeroviários, painéis eletrônicos e nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e provedoras de internet a veicular alertas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um microônibus para atender as necessidades do Campus Universitário do município de Juara/MT.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui no Brasil o Dia do Educador Social.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Determina às administradoras, gestoras e empresas operadoras de estacionamentos pagos em todo o território nacional a cumprir o disposto nesta lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a criação e implantação da Universidade Federal do Araguaia em Mato Grosso.
Assunto: Educação
Determina que o poder público assegure, no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, canais exclusivos para a TV Justiça, a TV Senado e a TV Câmara.
Assunto: Comunicações
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Guarantã do Norte/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei visando à inclusão dos técnicos-administrativos das instituições federais militares de ensino no plano de carreira estruturado pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Previdência Social instalação de agências ou postos avançados do INSS nos municípios de São Paulo de Olivença; Amaturá; Santo Antonio do Içá e Tonantins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei dispondo sobre a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Ginásio de Esportes no município de Ipiranga do Norte/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Ponte Antônio Conselheiro" a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade