ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Urtigão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Apoio para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Braganey a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Braganey, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de guarda penitenciária em polícia penitenciária.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Dá nova redação aos arts. 206 e 208 da Constituição Federal, que tratam do ensino superior em estabelecimentos públicos.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, para permitir a vinculação do salário mínimo para efeitos previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 45, da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas e à Câmara Legislativa.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize os atos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em sua atuação na Transferência de Material Genético entre o Brasil e a Índia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize e investigue as atividades desenvolvidas pela empresa telefônica Telemar.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão de salário-maternidade e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de instalação de catracas eletrônicas em substituição aos cobradores de ônibus utilizados no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores para utilização no transporte alternativo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Diamante do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Janiópolis, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Goioerê, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Guairaçá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos tratores, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na mídia escrita, radiofônica e televisiva, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a alínea "h" do inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 3º, do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proibe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria a Estação Ecológica da Fazenda Montes Claros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação do Adicional Tarifário para as Linhas Aéreas Regionais Suplementadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite às partes, em processo judicial, formular, por seu advogado, perguntas diretamente ao depoente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino pré-escolar e de 1º grau e de praça de esportes, nos conjuntos residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades, quando financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Dispõe sobre incentivo fiscal à contratação de recém-formados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como "Avenida Mário Gurgel".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Imigrante Italiano e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Permite a dedução de despesas com condomínio residencial urbano no cálculo do imposto de renda da pessoa física de mais de 65 anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Economia
Estabelece a obrigação, para as emissoras de rádio e de televisão, de divulgarem listas de foragidos da Justiça.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 4º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira", e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a gratuidade no transporte coletivo urbano e rural para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o cancelamento de benefícios previdenciários e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre incentivo no Imposto de Renda das Pessoas Físicas para a adoção de crianças.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fisioterapeuta e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a perda de mandato de deputado e de senador, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas, na forma do inciso XI do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a exibição de animais selvagens em circos ou locais públicos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a liquidação dos financiamentos habitacionais do SFH.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas brasileiras de transporte aéreo colocarem, no interior das cabines de comando das aeronaves, o instrumento GPS (Global Positioning System) e câmara de vídeo, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que estabelece os percentuais mínimos de cargos ou empregos, nas empresas, a serem preenchidos com pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Denomina a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte, situada no Município de Miracema do Tocantins, de "subestação Delfino Araújo Macedo". Nova Ementa da Redação Final: Denomina "Subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede benefícios fiscais aos deficientes físicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regula o seu exercício, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Modifica o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prolonga o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a concessão de gratuidade para alunos matriculados em unidades de ensino da zona rural, no sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera os arts. 29 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, bem como permite o recolhimento de contribuições relativas a períodos anteriores à filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta a profissão de caminhoneiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Torna obrigatória a impressão ou o carimbo na embalagem dos medicamentos do nome ou código do distribuidor e do estabelecimento de venda.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta os incisos VI e VII ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo particular no transporte público coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores, para utilização em cursos de condutores, por auto-escolas e centros de formação de condutores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com pedágio em rodovias no rol de deduções da base de cálculo do Imposto sobre a renda das pessoas físicas que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 525 do Código de Processo Civil, dispensado de autenticação individual as peças que instruem o agravo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Permite a dedutibilidade dos desembolsos relativos ao emprego doméstico, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, estabelecendo alíquota mínima do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários), no caso de transferência para o exterior de recursos financeiros que permaneceram no País por período inferior a noventa dias.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a atualização anual das tabelas de incidência do Imposto de Renda das pessoas físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação do § 1º, art. 202 da Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Isenta os doadores de sangue, do pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Vestibular das Universidades Públicas Federais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a limitação da exibição e veiculação da luta livre ou "vale-tudo" nos casos que especifica.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a vedação da inclusão no custo dos medicamentos dos preços de trasferência e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta os portadores de Mal de Parkinson das obrigações tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 3º ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, não permitindo que veículos estacionados em estacionamentos explorados ou terceirizados pelo poder público sejam multados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 3º do art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a indicação dos representantes de trabalhadores e de empregadores no CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de financiamento público de curso superior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso V e o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estende restrições a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços