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Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Edealina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edealina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim, sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Receita Federal, através do Ministério da Fazenda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os resultados das pesquisas sobre o "Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo", de agosto de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere a formulação e implementação, pelo Ministério da Integração Nacional, de projeto de desenvolvimento econômico na fronteira entre o Brasil e o Paraguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, relativas aos vôos das aeronaves relacionadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - São Paulo a construção de um novo campus universitário no município de Limeira - São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas emergenciais de combate a seca no município de Quixelô, no estado do Ceará.
Assunto: Estrutura Fundiária, Administração Pública
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para normatizar as despesas com publicidade e propaganda por parte do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Economia
Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS - fiscalize as ações e omissões do IBAMA/RN no que tange à degradação dos manguezais naquele Estado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre convênios firmados pelo Ministério da Saúde com a "Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 13 de junho de 2005, que outorga autorização à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre a destinação dos recursos do Programa 2º Tempo.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, acerca do contrato firmado entre a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, a Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos do Mato Grosso do Sul - AGESUL e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para recuperação parcial das rodovias daquele estado, pacto sobre o qual recaem suspeitas de graves irregularidades.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 21 de março de 2005, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salinópolis, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a eleição pelo Congresso Nacional do Presidente e Vice-Presidente da República, vagando ambos os cargos, nos dois últimos anos do mandato, nos termos do art. 81 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o Município de Iracemápolis, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito de Registros de Planos de Saúde da Medial Saúde S.A., bem como a data em que os mesmos foram efetivados junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 378, de 15 de outubro de 2004, que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as providências tomadas para a solução do péssimo estado que se encontra a BR - 040, no trecho de Brasília / DF a Cristalina / GO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de acionamento automático dos faróis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", com o intuito de prever a realização periódica de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica em condutores de veículos automotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre benefício fiscal para empresas que empregarem ou contratarem pessoas de meia idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, relativo à Pesquisa de Informações Básicas Municipais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montes Altos, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.258, de 23 de outubro de 2002, que renova, por dez anos, a partir de 6 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Teresópolis - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Gonçalo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São José do Rio Preto - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mangaratiba - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mendes - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município do Rio de Janeiro - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mesquita - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Miracema - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carmo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Cordeiro - RJ."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida.
Assunto: Educação, Saúde
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 19 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Torna obrigatório a aplicação tópica de flúor em crianças e adolescentes da rede pública de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o processo de licitação para a Central de Medicamentos do Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 16 de fevereiro de 2005, que renova permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Embalo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam volume durante intervalos e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Modifica a redação do art. 983, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e art. 1.796, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação a criação de unidade de ensino descentralizado, do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo, no município de Caçapava, São Paulo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a parte especial do Código Penal nos crimes de homicídio, lesão e outros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 289, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bofete, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São José do Rio Preto - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Casimiro de Abreu - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Permite aos condomínios residenciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Guapimirim -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito da contratação de técnicos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Quatis -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Japeri -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Macuco - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Nova Friburgo - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Paty do Alferes -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda , no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações acerca da apreensão de cinco toneladas de produtos pirateados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Sócio Cultural de Barra dos Coqueiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Sebastião Cândido Rios", de Trindade - GO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Modifica o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação de multas por descumprimento da legislação trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 21 de fevereiro de 2005, outorga autorização à Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação a ampliação dos Cursos de Formação para professores na prática de Educação Ambiental, bem como, intensificação da distribuição do material didático - Manual de Educação para o Consumo Sustentável.
Assunto: Educação
Torna obrigatória a admissão de maiores de quarenta anos, em no mínimo vinte por cento das vagas existentes, em estabelecimentos privados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Presidente do Banco Central informações sobre PESA e securitização, assim como as dívidas de custeio e investimento vencidas, quantificação de contratos vencidos, percentual de endividamentos dos produtores rurais.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
"Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o inciso 7º no seu artigo 5º.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Propõe elaboração de Projeto de Lei visando a implantação do SOP - Social da Obra Pública, em todo o território nacional.
Assunto: Administração Pública
SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre incidência de câncer sobre trabalhadores da saúde que atuam com fontes radiativas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Nutricionistas nas escolas do ensino fundamental e médio de rede pública em todo o Território Nacional.
Assunto: Educação
Incluir, no Teste do Pezinho, o diagnóstico da Deficiência da Biotinidase em todas as Unidades Neonatais pertencentes ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a emissão em Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente relativas à agência reguladora vinculada ao Ministério.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de novembro de 2005 , que "Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, no Estado de Goiás".
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações acerca das Prefeituras do estado do Amazonas que apresentam irregularidades junto ao INSS.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o Projeto de Transposição das Águas do Rio São Francisco com Bacias Hidrográfica do Nordeste Setentrional.
Assunto: Economia
Institui o Cadastro Nacional de Fontes Radioativas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego