ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Discorre sobre a transparência ao realizar indicações políticas e nomeações/contratações em servidores ou cargos públicos em esfera Federal.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos dos arts. 2º e 3º da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação em evento cultural aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Susta os efeitos da Portaria n. 10.444, de 7 de outubro de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza a “publicização” de atividades de produção e oferta de cursos de educação executiva a distância da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Bahrein. NOVA EMENTA: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito do volume de operações de crédito concedido pela Caixa Econômica Federal a construtoras por estado.
Assunto: Economia
Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da participação da CONICQ na COP9.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Assunto: Administração Pública
Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfretamento à venda e disponibilização de métodos e técnicas abortivas via internet ou outros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em avião.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paulínia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere alterações na regulamentação da sinalização em locais com fiscalização de velocidade com uso de medidores do tipo fixo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Acresce parágrafo ao caput do art. 81 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer hipótese excepcional de aumento da multa em razão de litigância de má-fé até o décuplo do valor total obtido pelos parâmetros já previstos no caput e respectivos §§ 1º e 2 do referido artigo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inscreve o nome de João Cândido Felisberto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
"Acresce o parágrafo único ao artigo 8º da lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, para estabelecer que, no caso dos entes que adotarem o regime jurídico estatutário para seus Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prevalecerá o regime remuneratório previsto na lei local, não incidindo as disposições contidas no art. 9º-A, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da execução do Auxílio Emergencial, Programa Bolsa Família e Auxílio Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes à aplicação da terceira dose das vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos fumígenos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou crédito, em praça de cobrança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Milton Ribeiro, sobre notícias de fechamento de ambulatórios do Hospital Universitário de Brasília/EBSERH/MEC.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições financeiras e empresas de cobrança acerca da dívida do consumidor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Requer informações ao Excelentíssimo senhor Ministro da Educação, Milton Ribeiro, acerca dos os pedidos de desligamento de cargos por servidores do INEP e denúncias sobre o processo de aplicação do ENEM
Assunto: Administração Pública, Educação
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de ALTÔNIA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de CAPANEMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FAROL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de FORMOSA DO OESTE, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de IRETAMA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Educação (MEC) denúncias acerca de eventuais atos administrativos indevidos por parte gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep).
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação.
Assunto: Educação
Assegurar o ingresso de pessoas com deficiência o acesso de cão-de-assistência nos serviços de transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi, e ainda o acesso a todos os locais públicos e privados e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de NOVA LARANJEIRAS, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PALMITAL, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de PORTO RICO, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, priorização e celebração de Convênio entre o MEC/FNDE ( Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de TAMBOARA, no Estado do Paraná, visando garantir o repasse de recursos das ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas) destinadas a Construção, Ampliação e Reestruturação de Escolas Municipais assim como Aquisição de Kit Escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Defesa, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados pelas Forças Armadas com a empresa BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA, CNPJ n° 96.216.429/0001-90, para fornecimento de refeições no âmbito da Operação Acolhida, especialmente as cópias de todas as notas fiscais e um relatório contendo a quantidade diária de refeições entregues às unidades militares no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2018 até o presente momento.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul/PR, pela Petrobrás à Forbes & Manhattan Resources Inc. (F&M Resources).
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o risco global geral relacionado à nova variante do coronavírus Ômicron.
Assunto: Saúde
Sugere a diversificação da oferta de cursos superiores pelas instituições federais de educação superior instaladas no sul do Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Institui a Medalha de Mérito do Trabalhador.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Eleva a "Feira da Madrugada", que se realiza no bairro do Brás, na cidade de São Paulo-SP, patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente, referente à Instrução Normativa Conjunta n° 1 de 22 de fevereiro de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para dispor sobre as atribuições privativas dos contabilistas e insere Capítulo IV-A para definir os direitos dos profissionais da categoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 213-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de molestamento sexual, mediante violência, grave ameaça ou violência presumida
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, a respeito da renúncia coletiva de coordenadores e consultores ligados à avaliação da pós-graduação brasileira junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e assuntos correlatos.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o Programa de educação financeira na educação básica.
Assunto: Educação
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo a possibilidade do instituto da saída temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Requer a solicitação de informações ao Ministério do Turismo, a fim de prestar esclarecimentos sobre a mora da restauração do Palácio Gustavo Capanema, localizado no Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cidadania a implantação do Programa Alimenta Brasil no município de Capixaba, estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Insere artigo 442-C na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a entrega da ficha de filiação sindical no ato da admissão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Paulo Reglus Neves Freire no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigação do poder público de adotar medidas de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerários nas Comunidades de Bocaina e Moraes no Município de Ouro Preto no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 171 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia Paulo Guedes, a inclusão da cidade de Cambuci, no estado do Rio de Janeiro, entre os locais que receberão novas unidades da Caixa Econômica Federal através de seu Plano de Expansão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Ciro Nogueira sobre a carona da ministra Damares Alves em avião da Força Aérea Brasileira – FAB a sete parentes da primeira-dama, Michele Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública