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Altera o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,  a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a evolução da produção agroecológica no Brasil nos últimos dez anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6316, de 2009, que "Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobradinho, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann a criação de uma diretoria de ação social, na Itaipu Binacional, para implantar no Paraguai projetos sociais nos moldes brasileiros, a exemplo do bolsa família.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor acerca da técnica de reconstrução imediata da mama por meio de cirurgia plástica reparadora.
Assunto: Saúde
Institui o décimo-quarto salário, a ser pago no mês do aniversário natalício do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede incentivos fiscais a automóveis elétricos e híbridos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a implantação de um núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Colatina/ES.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais federais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.
Assunto: Direito e Justiça
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de política de incentivos à implantação de painéis solares para aquecimento de água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores.
Assunto: Administração Pública
Sugere  ao Poder Executivo que torne obrigatório o cumprimento das normas e procedimentos de segurança a serem seguidos, nos termos dos requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde, visando à segurança da saúde do cliente e dos profissionais envolvidos, a prevenção e o controle de riscos de doença e de outros agravos.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Altera a alínea "b" do inciso III, no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor  Ministro de Estado de Minas e Energia, a respeito da previsão de desabastecimento de combustível  no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere que a ANEEL não autorize a majoração de 3,45% no preço da tarifa de energia elétrica solicitado pela Eletrobrás Amazonas Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à Senhora à Presidenta da República a criação de Defensorias Públicas da União nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Vitória da Conquista e Teixeira de Freitas.
Assunto: Administração Pública
Revoga o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata do Banco de Horas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao CONTRAN especificar o tipo de vestuário de proteção que deve ser usado pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme determinam os artigos 54 e 55 no Capítulo III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, da Lei Nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência.
Assunto: Educação
Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito de blecaute ocorrido na Região Nordeste, na madrugada da última sexta-feira, 26/10.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação de um Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de um campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Colinas, a ser transformado na Universidade Federal do Sertão Maranhense.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o cumprimento ou não da Resolução Normativa nº 159 de 03.07.2007 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Saúde
Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2012.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLlS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Normandia, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um Campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica para o Município de Senador Canedo - GO
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de providências para que os estados e municípios possam ter suas dívidas repactuadas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a liberação de cestas básicas e o abastecimento d''água por meio de carros-pipa para os municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Internacional do Semiárido, no Norte do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade  estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação do Instituto Federal de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Boqueirão/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de São João do Rio do Peixe/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bom, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para infraestrutura urbana no Município de Pedro de Toledo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a construção de um Posto de Saúde - PSF, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de JORDÃO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Xapuri, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de BUJARI, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de MÂNCIO LIMA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO WALTER, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de RIO BRANCO, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a caixa preta automotiva como equipamento obrigatório de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre  diferentes Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Faina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Doverlândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Cromínia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Amorinópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Hidrolina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Luis de Montes Belos, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Deputado Sérgio Miranda" o Plenário nº 02 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Indica a suspensão do aumento das tarifas de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar a contribuição sindical obrigatória apenas para os associados ao sindicato.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Estabelece obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, para vedar a inclusão do imposto na sua própria base de cálculo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cachoeira Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão que seja feita a nomeação dos 54 aprovados excedentes do concurso de 2012.
Assunto: Administração Pública