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Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a abertura de restaurante popular no Município de Ubá, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção, tratamento e definição da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Selo de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Denomina Café Cultural Guimarães Rosa a cafeteria instalada no Edifício Principal da Câmara dos Deputados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 06 de junho de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Granja a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Granja, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Acresce dispositivo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para proibir descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a distribuição de mamógrafos no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Educação informações sobre convênios assinados com o Governo do Estado do Maranhão, referente ao Orçamento de 2005.
Assunto: Educação
Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos para a construção de usina de compostagem de lixo no município de Sete Quedas, no Mato Grosso do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as políticas de geração de emprego do Governo Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito dos financiamentos concedidos nos últimos 6 anos pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bofete, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem contrato de trabalho com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina a Ferrovia Transnordestina de "Ferrovia Miguel Arraes de Alencar". NOVA EMENTA: Denomina "Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar" o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o peso a ser transportado pelo estudante em mochila ou similares.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe a extinção da gratuidade total em cursos superiores para classe privilegiada, junto as universidades estaduais e federais.
Assunto: Educação
Propõe a inclusão obrigatória da disciplina de Direito Constitucional na grade curricular de todos os cursos universitários.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de permitir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o recesso parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia do Intensivista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional da Verdade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021, de 1966.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Sumaré/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Jaú/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Pardinho/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TAPEJARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de BANDEIRANTES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ANAHY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de NOVA AURORA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IVATÉ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de VIRMOND, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA LONDRINA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de UBIRATÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RESERVA DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal sobre a estrutura de funcionamento do Banco Central.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Porto Ferreira/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Altair/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Estiva Gerbi/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BRAGANEY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de NOVA AURORA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de MARIPÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Propõe a criação da Secretaria de Agregação Familiar pela Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Sugere Projeto de lei que conceda uma isenção parcial de tributos para estudantes universitários na aquisição de um veículo ou uma moto por curso universitário que se matricular e frequentar pelo menos um ano.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere elaboração de texto normativo visando tornar obrigatório em todo o território nacional, tanto na rede pública, quanto na rede privada a distribuição gratuita de Lei Orgânica dos Municípios, Constituição Estadual e Federal, aos alunos, incluindo também tais matérias na grade curricular.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas suscetíveis a desertificação.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia a respeito de contratações realizadas pela Furnas Centrais Elétricas S. A. no período de 1º de janeiro de 2002 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, no município de Caetés, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado.
Assunto: Administração Pública
Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações cadastrais relativas aos proprietários de terrenos de marinha inscritos na Secretaria do Patrimônio da União - Gerência de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública
Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2006.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, José Saraiva Felipe, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, Walfrido dos Mares Guia, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci Filho, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente relativas a obtenção de cópias do processo nº 02001.07327/2004-60, que culminou com a criação do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, através de Decreto de 12 de junho de 2005.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o uso de produtos oriundos de materiais reciclados pelos órgãos do Poder Público.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.
Assunto: Administração Pública
Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento dos resíduos sólidos no país e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a implantação de hortas escolares e correspondente orientação sobre produção agrícola.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o prazo máximo para a liquidação dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, de que trata o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 11 de Março de 2001, a permissão outorgada à FM CORISCO LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Boituva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna gratuito o transporte coletivo urbano público por ocasião dos pleitos eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições