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Susta os efeitos do Decreto Nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto Nº 10.629 de 12 de Fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 para incluir o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para que seja revista a Resolução nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera para menos o imposto sobre importação de bicicletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das providências necessárias para a dispensação do Cateter Hidrofílico pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para garantir uma Sala de Coordenação para articular a atuação dos órgãos federais no estado do Amazonas provendo ações visando minimizar os efeitos das enchentes.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Cidadania informações referente à possibilidade de transferência de competência de cadastramento e atualização de dados do Programa Bolsa Família pelos municípios a aplicativo com uso de internet ou campo virtual de igual natureza.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas a criação de uma Central de Distribuição de Oxigênio, para prover acesso desse insumo medicinal à pacientes que estejam sendo tratados em domicílios, por insuficiência de vagas nas unidades de saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da pandemia do Sars-Cov-2.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados contra instituições financeiras.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a suspensão saldo devedor dos beneficiários do Fies, durante o ano de 2021.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Senhor PAULO GUEDES, sugerindo a ampliação de vagas de pessoal para a estruturação e recomposição das agências da Caixa Econômica Federal na ampliação do atendimento à população.
Assunto: Administração Pública
Estabelece garantia de concessão gratuita de absorventes e tampões higiênicos aos que os requererem, independentemente de inscrição no cadastro único
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 146, de 2019 – Complementar, que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece as atividades religiosas realizadas em igrejas, templos, santuários, comunidades missionárias e centros religiosos de qualquer culto como essenciais à população durante a vigência de períodos de emergência de saúde pública.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Prevê a transmissão de conteúdo relativo a atividades agropecuárias pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de fortalecer a cultura e a educação da população brasileira.
Assunto: Comunicações
Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a federalização da rodovia MA-106, do trecho rodoviário entre a BR-316, na cidade de Governador Nunes Freire/MA e a sede municipal de Alcântara/MA, com seu respectivo ramal até Itaúna/MA, onde se encontra o terminal de ferryboat de integração com a capital São Luís/MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a inclusão dos trabalhadores da Política de Assistência Social das esferas municipal, estadual e federal no rol de prioridade do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamento
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Susta a PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Barra de São Miguel.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Batalha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Belo Monte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Carneiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Taquarana
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Passo de Camaragibe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Milagres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Advogado- Geral da União acerca da transação efetuada entre a ANATEL e a empresa Oi S.A.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre agenda do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos EUA em janeiro de 2021 e posicionamento deste Ministério em relação às eleições naquele país.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, acerca da viagem do Deputado Eduardo Bolsonaro aos EUA, ocorrida no início de janeiro do corrente ano.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Prêmio Meninas na Ciência para o Desenvolvimento do Brasil (Prêmio Meninas na Ciência)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a concessão em dobro as mulheres chefes de família ou mães solteiras do auxílio emergencial ou outro programa de transferência de renda do Governo Federal destinado enfrentar a pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Pré-edital da Décima Sétima Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispoe sobre a localização permanente do Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas ao retorno de centenas de cidadãos brasileiros, impedidos de deixar a República Portuguesa, em razão da suspensão dos voos regulares entre o Brasil e Portugal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Suspende a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2021 e altera o prazo para depósito no FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do edital nº 4, de 8 de março de 2021 e do edital nº 5, de 8 de março de 2021, publicados pela da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelenti´ssimo Sr. Ministro da Sau´de informac¸o~es concernentes ao recebimento de verbas pu´blicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), para que seja prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves a respeito do número de mortes entre a população carcerária no Brasil e o número de presos infectados.
Assunto: Defesa e Segurança
"Dar-se o direito à família de uma CESTA BÁSICA NACIONAL de alimentos e de produtos higiênicos para quem dela necessitar, através do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, enquanto perdurar a pandemia do COVID -19. "
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Educação (MEC), Milton Ribeiro, sobre o Programa de Apoio à Formação Superior e Licenciaturas Indígenas (PROLIND).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do processo de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, previsto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações a Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, João Roma, sobre vagas para acolhimento e tratamento de pessoas com dependência química em Comunidades Terapêuticas (CTs).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo entre os direitos do transportador de cargas a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, além de definir as atividades dos profissionais de risco.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia para garantir que priorize resguardar os consumidores que já fizeram vultosos investimentos em energia solar fotovoltaica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartões Corporativo no âmbito do Executivo Federal, tendo em vista o crescente volume de gastos supérfluos registrados no Painel de Compras atualizado pelo Ministério da Economia.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle sobre os gastos com Cartão Corporativo no âmbito da Presidência da República, tendo em vista o aumento expressivo das despesas registradas no portal da transparência.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medida para ampliar acesso à vacina contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre os procedimentos disciplinares instaurados para apurar o uso de farda ou uniforme do Exército Brasileiro, com suas insígnias e emblemas, para a realização de manifestação política.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a inclusão no Plano Nacional de Imunização contra COVID-19, a priorização da vacinação de profissionais que trabalham nos serviços postais, de transporte de passageiros e representantes comerciais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Economia a alteração das normativas relativas ao crédito rural, de forma a atender as especificidades do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a metodologia e todas as distribuições de recursos financeiros, materiais, vacinas e todo e qualquer insumo para Mato Grosso em relação ao resto do país, para o combate à pandemia
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre a viagem oficial de uma comitiva do governo brasileiro à Israel.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre os estoques baixos de medicamentos utilizados para intubar pacientes graves de Covid-19.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o crescimento desmedido dos ataques cibernéticos relacionados ao coronavírus.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações para Excelentíssimo Ministro da Economia, o Senhor Paulo Guedes, sobre a Resolução nº 173, de 18 de março de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações a respeito do Plano de Expansão da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Susta os efeitos do Decreto Nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos”.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações acerca do atendimento ao público e do acesso a informações no âmbito da Secretaria Especial de Cultura.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre diversas medidas de enfrentamento à pandemia de coronavírus (SARS-CoV-2).
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.
Assunto: Economia
Indicação ao Ministro de Estado da Saúde sugerindo que sejam inseridos os Conselheiros Tutelares e os Agentes Socioeducativos no rol dos profissionais com prioridade para vacinação, por desempenharem papel importante de atuação junto à população.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego