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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda acerca de irregularidades apontadas no Ofício 219/2005, da Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda, da lavra do Subprocurador Administrativo Financeiro do Ministério da Fazenda que apresenta os resultados da auditoria de avaliação das despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAMF no segundo semestre de 2004, Prefeitura Municipal de Dourados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao primeiro trimestre de 2005, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para enquadramento de assentados da reforma agrária nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.255, de 17 de dezembro de 2004, do Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca da situação das empresas que receberam incentivos fiscais da Lei de Informática e que contém indícios de irregularidades.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece que toda e qualquer empresa que atue no Território Nacional, e possua 50 (cinqüenta) ou mais funcionários, tenha que contar com um Pedagogo em sua área de recursos humanos.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas dos órgãos de Segurança Pública e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche ou pré-escola nas unidades de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Permite a dedução para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas de valor fixo por serviços profissionais exercidos de forma gratuita, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005, sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.
Assunto: Administração Pública
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo Marco sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério da Saúde informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Determina a instalação de visor digital que permita ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre o Projeto do Ecoparque Multicultural do São Francisco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, sobre o controle do consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo, e dos indíces de iodo no sal de cozinha.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta o Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, o qual dispõe sobre a dissolução, liqüidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para avaliar o Comitê Paraolímpico Brasileiro no cumprimento de sua missão institucional.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo , para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, no âmbito da ANS - Agência Nacional de Saúde, na pessoa do Sr. Fausto Pereira dos Santos, Diretor-Presidente da ANS, sobre contratos, regras, procedimentos e reajustes dos Planos de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre concurso público realizado por Furnas, empresa do Grupo Eletrobrás.
Assunto: Administração Pública
Institui o ano de 2007 como "Ano de Combate à Mortalidade Materna".
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a necessidade da obrigatoriedade de inspeção dos navios que utilizem os portos nacionais .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir entre seus beneficiários os centros de formação de condutores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, em todas as publicações e propagandas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, textos com campanhas educativas e de esclarecimentos na área da saúde.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministério dos Transportes solução para as pendências geradas pela edição da Medida Provisória nº 82, de 2002, e a retomada imediata das obras de recuperação da Rodovia BR - 386, entre as cidades de Iraí e Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paty do Alferes - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Rio Claro - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município do Rio de Janeiro - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São Fidélis - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Sumidouro - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Trajano de Moraes - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Três Rios - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Vassouras - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Magé - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Carapebús - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso I do art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as propostas de Emenda à Constituição possam ser apresentadas por Líderes que representem a terça parte, no mínimo, dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 4º ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo primeiro do art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências relativas à conclusão das obras do anel de contorno rodoviário de Aparecida do Taboado (MS).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério dos Transportes a alocação de recursos orçamentários para a conclusão da ponte que liga o Município de Paulicéia, no Estado de São Paulo, ao Município de Brasilândia, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Gen. Jorge Armando Félix, informações referentes à operação realizada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pela Polícia Federal, com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do "mensalão".
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas legislativas tendentes a ampliar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, sobre o número de alunos indígenas nas faculdades e universidades brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Áustria e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Fiat S/A do Brasil, que é acusada de possível sonegação fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações sobre a adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de coleção.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação do Programa Farmácia Popular no Município de Lorena - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde apoio para a implantação de programa de atendimento psicossocial a usuários de drogas em São José dos Campos - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão no Programa Organização Produtiva de Comunidades Pobres - PRODUZIR - Novo Pronager do Município de Santa Branca no Estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Biblioteca da Escola para o município de Jambeiro no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior sobre as audiências e reuniões realizadas com a participação de autoridades em exercício no Ministério com particulares, desde o início de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos firmados por esse Ministério com entidades de pesquisa e organizações não-governamentais
Assunto: Economia
Sugere a intervenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com vistas à inclusão no Orçamento Geral da União / 2006, de dotação orçamentária para a proteção da pista e reconstrução da estação do Aeroporto Municipal, "Francisco de Mattos Pereira", em Dourados, Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Sugere a intervenção do Ministério da Defesa, através da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, propondo a inclusão em seu Orçamento de dotação orçamentária específica para a proteção da pista e reconstrução da estação do Aeroporto Municipal "Francisco de Mattos Pereira", em Dourados, Mato Grosso do Sul, além do patrocínio de vistoria que detecte outras necessidades que possam ser supridas, ainda que em convênio com as autoridades públicas municipais e estaduais, em nome da proteção de vidas humanas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre o PROFORMAÇÃO.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações acerca de verbas para investimentos nos projetos de ecoturismo para a Amazônia.
Assunto: Turismo
Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Consulta sobre representação para perda de mandato de deputado federal, sobre a qual o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tenha aprovado parecer no sentido da improcedência e/ou arquivamento, se terá ou não que ser submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Eduacação sobre processos licitatórios e de contratação de empresas para realização de serviços de edição e gráfica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre o Programa Bolsa-Família .
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de unidade do Programa Farmácia Popular no município de Guararema - São Paulo.
Assunto: Saúde
Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre a execução das obras de asfaltamento da BR - 158.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, sobre patentes de produtos transgênicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre palestras de entidade defensora dos transgênicos em escolas públicas de Minas Gerais e São Paulo.
Assunto: Educação
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a formulação de programa destinado a incentivar o uso do asfalto ecológico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre ofício expedido pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Programa de Educação para a Cidadania - PEC.
Assunto: Educação
Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
Assunto: Educação
Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005.
Assunto: Economia
Altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.
Assunto: Saúde
Obriga as instituições de ensino superior a apresentar editais sobre o processo de seleção de estudantes, discriminando o reconhecimento ou não dos diversos cursos que oferecem.
Assunto: Educação