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Sugere o aumento de vagas e a criação do curso de graduação em Direito na Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), em Petrolina/PE.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a redução de recursos destinados a programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e ao Programa de Educação Tutorial - PET, no exercício de 2015.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição da entrada de troféus de caça no país, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao artigo 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para conceder gratuidade às chamadas telefônicas destinadas aos serviços das Guardas Municipais, por meio do código 153.
Assunto: Comunicações
Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer critérios de atualização do valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemia.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Rosário, no Estado do Maranhão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do Batuque como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a aplicação de recurso  orçamentário para atender   necessidades de construção e reforma de Agências da Previdência Social no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Itapicuru/BA em sua jurisdição
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, limitada a 6% do imposto devido, em conjunto com outras deduções.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio a esta Casa de projeto de lei dispondo sobre a redução da jornada de trabalho, com redução proporcional de vencimentos, para as servidoras públicas federais que tenham filho menor de quatro anos sob sua guarda.
Assunto: Administração Pública
Requer pedido de informações ao ministro dos Transportes sobre o andamento das obras dos portos de Barcelos, Eirunepé, Lábrea, Boca do Acre e Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 8.254, de 2014, que "Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a meningite do tipo B, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da  Previdência Social as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho,   e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o correto enquadramento no NCM (Nomenclatura comum do Mercosul) da Turfa Sphagnum, no ato da importação.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde à inclusão do câncer da Leucemia na triagem neonatal alterando a redação prevista no art. 1° da Portaria nº 2.829 de 14/12/2012.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 2009.
Assunto: Direito e Justiça, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, atenção especial com vistas à abertura de negociação com os servidores das universidades e institutos federais do país, dentre eles professores e trabalhadores técnico-administrativos, objetivando o atendimento das reivindicações de reajuste salarial da categoria, qualificação profissional, gratificações, reestruturação de carreiras e melhores condições de trabalho, evitando, assim, prejuízos à comunidade acadêmica e aos servidores.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Exm.º Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que seja dada máxima prioridade a efetiva implementação do procedimento de contagem da população brasileira para o corrente ano, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" para criar o Cadastro Nacional de Bicicletas e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento número 12.2.0514.1, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o BNDES, para promover as Ações do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, notadamente no que tange aos recursos repassados pelo BNDES ao Estado de Rondônia e que foram alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação nomeada Murídeos que encontrou indícios de irregularidades no projeto do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (HEURO).
Assunto: Administração Pública
Solicita análise, informações e providências ao Tribunal de Contas da União, sobre eventual "pedalada" ocasionada pelo Decreto nº 8.495/2015, editado pela Sr.ª Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, utilizando ações do IRB Brasil para integralizar cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere reversão dos direitos antidumping impostos aos fios de náilon de produtores da China, Taipé Chinês e Tailândia
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos recursos destinados para as Organizações Não Governamentais, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na  "Lei do Crime Hediondo".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, adicionando ao hall de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação para que seja oferecido, no ano de 2016, pela Universidade Federal de Santa Maria no Polo UAB de Três de Maio/RS, o Curso de Pós-Graduação em Educação em Tempo Integral e Integrada, na modalidade semi presencial, aos professores da rede pública na Região da 17ª Coordenadoria Regional de Educação, sediada em Santa Rosa.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para fins de alterar o prazo prescricional do cheque.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere a criação da Universidade Federal Vale do Itapemirim, por meio da autonomização do campus do Município de Alegre e do Departamento de Ciências Florestais e da Madeira de Jerônimo Monteiro da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos incentivos financeiros ao Serviço de Atenção Básica do Programa Saúde da Família, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Saúde
Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO SOCIAL, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Turismo
Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Turismo, acerca do programa PRONATEC TURISMO DESENVOLVIMENTO LOCAL, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Turismo
"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Limita o contato físico entre o preso e seu advogado ou visitante, e determina que a visita íntima, quando admitida, seja realizada em local próprio e reservado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de  contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o ensino e a qualificação profissional de pessoas em cumprimento de pena.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Acresce artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel - IMEI dos aparelhos de telefonia celular.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de solventes aromáticos e clorados a crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação dos arts. 165 e 228 da Lei nº 9.503, de 30 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de um Pedido de Informações sobre o impacto no Orçamento da União de uma eventual aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 35/2010, que concede isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos para uso na agricultura, fabricados no Mercosul e destinados à agricultura familiar ou cooperativas de agricultores, em relação aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência, o senhor Ministro de Estado das Cidades, o seguinte pedido de informação:
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações ao Ministro da Integração Nacional, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Obriga os jornais a veicularem informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para excluir de sua aplicação os produtos descritos no Capítulo 84 da TIPI não autopropulsados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre repasses de recursos da União a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A e BNDES.
Assunto: Economia
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação dos 766 candidatos aprovados em todas as etapas da 1ª fase do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal - DPRF 2013 - constantes do "cadastro de reserva", conforme edital publicado no DOU de 11 de junho de 2013.
Assunto: Administração Pública
Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre cortes nos programas governamentais em virtude contingenciamento no Orçamento-Geral da União de 2015.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os contratos firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a empresa Mercedes-Benz do Brasil
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão informações dos gastos do Governo Federal com o pagamento de pessoal
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão do Município de Olímpia, localizado no Estado de São Paulo, entre os destinatários do Programa de Equipagem de Conselhos Tutelares da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para permitir o pagamento da Licença-Prêmio por Assiduidade em caráter indenizatório, aos servidores detentores de direito adquirido que vierem a se aposentar sem a haverem usufruído e aos herdeiros dos que vierem a falecer na mesma situação.
Assunto: Administração Pública
Institui a semana Nacional de combate à Cegueira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe informações negativas em cadastro de consumidores, na hipótese que menciona.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa do patrimônio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a exposição vexatória do preso antes de analisada a legalidade da prisão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere sejam ofertados, pelo Sistema Único de Saúde, exames para a detecção de mutações nos genes supressores de tumores BRCA 1 e 2.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás, a instalação de Grupamento de Bombeiro Militar na cidade de Alto Paraíso de Goiás.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o Programa Passe Livre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Kátia Abreu, sobre a disponibilidade de recursos financeiros para atender a EMBRAPA, visando o combate a síndrome da morte da braquiária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte George Hilton dos Santos Cecílio, sobre a disponibilidade de recursos financeiros para atender os municípios do Estado de Rondônia.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que preste informações a respeito de possível  tratamento discriminatório que vem sendo dado por autoridades da Academia da Força Aérea, em Pirassununga, a um de seus subalternos, Cadete do 4º ano do Curso de Oficiais Intendentes da Aeronáutica conforme denúncia recebida, em anexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área".
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de legenda descritiva nas produções audiovisuais nacionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2015 (PL n° 5.735, de 2013, na Casa de origem), que "Altera as Leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando as instituições político-eleitorais".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Altera as Leis n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, n°9.096, de 19 de setembro de 1995, e n°4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina na política.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, cria o Conselho Nacional de Polícia, a ouvidoria de polícia, estabelece o ciclo completo da ação policial e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para ampliar o prazo de suspensão do direito de dirigir nos casos de omissão de socorro por parte do condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de Introdução à Ciência Política, nos conteúdos curriculares do ensino médio.
Assunto: Educação
Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre equipamentos obrigatórios dos veículos destinados à coleta e compactação de lixo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações