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Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Roncador,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Três Barras do Paraná,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória dispondo sobre a concessão ao servidor público federal civil de licença-paternidade nos mesmos moldes da licença-maternidade em caso de falecimento da mãe ou invalidez decorrente de complicações no parto.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Porto Walter, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Acrelândia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita que seja enviada com URGÊNCIA ao Ministro de Estado dos Transportes, Indicação para a Imediata abertura de Edital de Licitação para a Construção de TRAVESSIA no município de Luis Eduardo Magalhães Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação do número de municípios atendidos pelo Plano Integrado de Enfrentamento do Crack e outras Drogas.
Assunto: Saúde
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o "Parlamento do Idoso", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita do Senhor Ministro de Estado do Turismo informações sobre convênios celebrados com a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.
Assunto: Turismo
Sugere ao Minsitro da Educação a promoção do atletismo nas atividades desportivas extracurriculares do Programa Mais Educação.
Assunto: Educação
Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre mecanismos fiscais de apoio aos serviços de Banda Larga. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as fibras ópticas e demais componentes classificados no código 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) .
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer o direito de crédito integral do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, para fundamentar estudo de proposições que versem sobre a segurança pública nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto às ações de autorização para realização de obras para a construção de andares adicionais, no imóvel do Banco Central localizado na região portuária da Cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Assunto: Administração Pública
Suge ao Minsitro da Fazenda o acréscimo de situação possível de isenção de imposto de renda na fonte, de pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego informações acerca da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e sobre o número de imóveis rurais  até 30 ha em Pernambuco.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro dos Transportes, a adoção de providências no sentido de proceder a urgente duplicação da rodovia Belém-Brasília, especialmente no trecho que se interliga com a BR-153, entre as cidades de Anápolis (GO) e Talismã (TO).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XXI ao Art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender as diretrizes da alimentação escolar às instituições privadas de ensino e vetar o comércio no interior das escolas de alimentos de baixo teor nutricional.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro das Cidades a criação de um programa e financiamento específicos para construção de banheiros públicos em pontos de intensa movimentação diária a serem explorados pela iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda a realização de Concurso Público para a Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o cumprimento do disposto no Decreto 7.127, de 2010, acerca do provimento de cargos em comissão por servidores efetivos
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com uma Unidade Odontológica Móvel (UOM).
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 105 da Lei n.º 9.503 / 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inserindo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o "colete refletivo de proteção com tarjetas de sinalização refletiva"
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a Presidência da Câmara seja exercida por uma Mulher.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, inserção de noções de direito do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e médio, em todo o território nacional.
Assunto: Educação
Requer informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o Programa do Governo de apoio à Coleta Seletiva de Lixo - Recicla Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações do Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, sobre as ações impetradas contra a empresa Casas Pernambucanas, por exploração de trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Turismo
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Educação
Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre o orçamento das Superintendências do IBAMA em todo o país, detalhando investimento, custeio e quais critérios utilizados para especificar os valores destinados para cada Superintendência.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a cobrança do custo de emissão de apólices fixada pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Informações sobre as providências tomadas com relação à situação dos trabalhadores do Campo Experimental de Pesquisa do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, relativo a reivindicações dos agricultores de Marechal Cândido Rondon, município em situação de emergência, atingido pela longa estiagem que assola o Estado do Paraná.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informações sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz e a competência do INCRA para tratar de questões relacionadas à regularização fundiária em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Sugere à Presidenta da República a edição de Medida Provisória para proteção de agricultores sob impacto da seca no semiárido brasileiro em particular na Bahia
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Educação
Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas das edificações em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça a respeito da aquisição de terras indígenas na Amazônia Legal por empresas estrangeiras.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o exercício do direito de resposta previsto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações Paulo Bernardo Silva, sobre o acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços pelas operadoras de telecomunicação.
Assunto: Comunicações
Solicita a Sr. Ministro da Saúde informações sobre processos que tramitam na FUNASA que dizem respeito ao programa Luz Para Todos direcionados a beneficiar comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre possíveis irregularidades na Coordenação Geral de Logística e Serviços Gerais do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações do Sr. Antonio de Aguiar Patriota, Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as providências que estão sendo tomadas pelo governo brasileiro sobre a morte do Sr. Roberto Laudisio Curti, na Austrália.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer à Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, informações acerca das garantias governamentais para a Copa de 2014.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o financiamento da implantação de instalações, ou da ampliação de redes de distribuição de energia elétrica existentes, que se mostrarem necessárias para atendimento a pedidos de ampliação da carga, ou a novos consumidores, em áreas rurais, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Saúde construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de caráter regional, no município de Vassouras, visando atender, entre outros, os municípios de Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes e Engenheiro Paulo de Frontim.
Assunto: Saúde
Requer nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor ALOIZIO MERCADANTE, Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantir a segurança dos estudantes brasileiros que vão estudar no exterior através do Programa Ciência sem Fronteira.
Assunto: Educação
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores quanto à implantação de medidas de caráter discriminatório, naquele órgão, para o acesso de  estagiários, contínuos e trabalhadores terceirizados às suas dependências
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Social e Comunitária Monte Alternativas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanquinho, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 198, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da Paraíba
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 399, de 12 de setembro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Socorro, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para que as donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a família de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previdência Social conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, façam jus ao beneficio da aposentadoria por idade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre os procedimentos disciplinares adotados por esse Ministério e pelos comandantes das três Forças Armadas, em contraposição às críticas dirigidas por clubes de militares da reserva, em duas notas recentes, à Presidente Dilma Rousseff.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o décimo terceiro salário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, o histórico das receitas obtidas pelas representações brasileiras no exterior, com emolumentos e taxas consulares advindos da concessão de todas as categorias de visto, bem como o histórico das despesas realizadas com tais recursos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentado do Programa Nacional de Reforma Agrária e Terra Legal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita Informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre hidrelétricas e eclusas em construção, em licitação ou em processo de lançamento de Edital, em Mato Grosso e na Região Norte do Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre o funcionamento do Programa Ciência sem Fronteiras.
Assunto: Educação
Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução  nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu  o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar