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Restringe o conteúdo da publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere a Lei n. 12.232/2010, e o uso dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo da União ou outorgados a entidades de sua administração indireta, de que cuida a Lei n. 11.652/2008, exclusivamente ao anúncio de matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, pelo período de quatro meses.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Trata da suspensão do uso de cartões coorporativos por quatro meses devido à vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Destina integralmente o montante de R$ 2.034.954.824,00 (dois bilhões, trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais) alocados no orçamento geral da União de 2020, como Fundo Eleitoral, para o Ministério da Saúde investir integralmente nas ações de enfrentamento dos efeitos da Pandemia por Covid 19.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) NOVA EMENTA: Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a inclusão do álcool em gel entre os produtos da cesta básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública informações a respeito da possibilidade de adiamento das eleições municipais previstas para outubro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Altera o Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para dispor sobre a redução da cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) em tempos de calamidade pública.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Sugere a adoção de medidas para incluir os vigilantes privados, dentre os grupos prioritários, juntamente com os agentes de Segurança Pública, na Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar a obrigatoriedade do pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego até dezembro de 2020, bem como a dispensa de prazos e outras exigências, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento em serviços essenciais durante a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19 bem como veda a inscrição em cadastros negativos de serviços de proteção de crédito.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional de conceder isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020 aos médicos e trabalhadores da área de saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia da transmissão do vírus COVID-19, como forma de incentivar o preenchimento de vagas em aberto, suprindo a demenda reprimida de profissionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre o recurso de 12 (doze) milhões de reais anunciado no início do ano de 2019 para a reforma do Aeroporto Regional do Vale do Aço e pede outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a itens de limpeza pessoal durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece garantia de emprego ou pagamento de seguro-desemprego às empregadas domésticas, aos empregados de micro e pequenas empresas e aos pescadores artesanais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Trabalho e Emprego
Revoga o Ato da Mesa nº43/2009 para suspender a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de calamidade pública pela ocorrência de pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a criação de um plano emergencial de recuperação econômica das micro e pequenas empresas da região Nordeste através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE com o auxílio do Banco do Nordeste do Brasil - BNB e do SEBRAE, em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Saúde
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono anual do Benefício de Prestação Continuada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre o direcionamento de verba referente ao auxílio-moradia para ações de combate a doenças infectocontagiosas.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera as datas de restituição do Imposto de Renda durante o período de estado de calamidade pública
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Isenta do pagamento de pedágios os idosos com mais de 65 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde que inclua no edital do Programa Mais Médicos, além de médicos cubanos, os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia para que atue junto ao bancos que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional no sentido de suspenderem as parcelas de empréstimos consignados enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Fica suspensa a cobrança dos financiamentos de veículos automotores pelas empresas transportadoras de mercadorias e bens, os transportadores autônomos, as empresas de transporte de passageiros e as empresas de turismo.
Assunto: Economia, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações sobre a aplicação e distribuição dos recursos previstos na MPV 924/2020, por parte do Ministério da Economia e pede outras providências
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extinguir a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o pagamento em pecúnia do auxílio alimentação, limita as empresas emissoras de cartão vale-alimentação e vale-refeição a cobrança de taxa única de no máximo 3% sobre o valor da venda a ser retida dos estabelecimentos comerciais credenciados e dá outras providencias, em virtude dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (covid-19).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de conceder seguro desemprego nos termos que especifica e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Administração Pública
Estabelece a suspensão da cobrança de pedágios nas rodovias federais para as empresas e aos autônomos que oferecem o transporte de bens e mercadorias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Confere à Sala de Reunião do Colégio de Líderes a denominação de Sala Luiz Flávio Gomes.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece a suspensão por 120 (cento e vinte) dias da cobrança dos empréstimos consignados dos trabalhadores e aposentados.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do "isolamento social" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou calamidade pública decretada.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a possibilidade de concessão em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no Art. 83 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, ao servidor público federal que tenha sob os seus cuidados familiar portador da Síndrome de Down.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação para a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra Damares Alves, para a liberação de emendas ao Orçamento 2020 aprovadas na CIDOSO/CD, para atendimento à população idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a necessidade de cadastramento e capacitação de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento de emergências de saúde pública decorrentes de qualquer decreto de calamidade pública sanitária em âmbito nacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Isenta a cobrança de pedágio, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, nas rodovias estaduais e federais em todo território nacional para os caminhoneiros e para os profissionais considerados essenciais envolvidos no combate direto do COVID-19, quando legitimados pelas autoridades governamentais e Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a inclusão da carreira de Polícia Penal na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as Bacias Difusas do Litoral, no Estado do Piauí, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos contratados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de pagamento de prestações relativas a qualquer tipo de financiamento bancário concedido à pessoa natural ou jurídica, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que decretou estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera os artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para isentar de pena o agente público que, momentaneamente, não esteja de posse documentação de arma de fogo regular.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma malha aérea mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de calamidade pública decretada pela União.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a suspensão de carência nos planos de saúde privados de assistência à saúde em casos de pandemias - COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre o planejamento para enfrentamento ao Covid-19.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre a execução financeira e orçamentária dos recursos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemia
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Suspende a utilização dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, conhecidos como cartões coorporativos, de todos os órgãos do poder executivo, inclusive da presidência da república, exceto do Ministério da Saúde, enquanto durar o estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamento de auxílio financeiro para motoristas e entregadores por aplicativos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de tomadas para carregamento de celular e equipamentos com acesso à rede mundial de computadores (internet) nos prédios públicos em todo o país.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a cobrança de tarifas de transferência de recursos entre contas bancárias durante o período de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia de Coronavirus (COVID-19).
Assunto: Economia, Saúde