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Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, concernente à participação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, na "VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre operações envolvendo títulos com lastro nos contratos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
Denomina "Rodovia Dalton Canabrava" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Inimutaba e Serro, em Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta a Vaquejada como atividade esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por cento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações para, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Sugere aos Ministros da Saúde, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Previdência Social a instituição de comissão interinstitucional destinada a monitorar os indicadores de contaminação por agrotóxicos nos alimentos, na água, no solo, no ar, nas pessoas atendidas no SUS e nos trabalhadores e suas consequências à saúde e ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de benefícios fiscais para os produtos e insumos destinados à agroecologia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Curral Velho.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campo de Santana.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Desterro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sousa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Juru.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nazarezinho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Mogeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Maturéia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Encaminha, ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação o apoio do Ministério ao projeto de expansão do campus da Universidade Federal de São Paulo no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para o período de 2012-2020.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre Rádios e TVs, no Município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Comunicações
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposição legislativa pelo Poder Executivo com o objetivo de reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores e empregados públicos abrangidos pela Lei n.º 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.
Assunto: Economia
Solicita Informações ao Ministro da Saúde, para que encaminhe a este Colegiado, em caráter de urgência, o Relatório com análise de todas as contribuições enviadas pela população às Consultas Públicas de Nºs 112 e 117/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos.    NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera os artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990  - Lei de Inelegibilidade.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório em toda a rede pública de Ensino, a instalação de uma Unidade de Ensino Fundamental e Médio equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais  e auditivos,  em cidades com mais  50.000 habitantes.
Assunto: Educação
Altera a redação de dispositivo do  art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001,  que alterou o § 3º do art. 176 da  Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre destinação de vagas em cursos  de nível superior para candidatos com afinidade rural
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor  rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais  de desmonte de veículos automotores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a campanha de divulgação, objetivando a prevenção da Hantavirose  em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe  sobre o florestamento das matas ciliares nas  represas de manciais d´água para consumo humano.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.    NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março  de 2004 , de modo a tornar  o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de dois mil reais,  as despesas com aquisição de computador, destinado à  utilização pelo declarante ou seu dependente, desde que aluno regularmente matriculado em curso fundamental, médio ou superior, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui fundo de apoio financeiro para  pesquisas e para financiamento de empreendimentos econômicos de reconversão de atividade dos fumicultores, cria contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de tabaco e seus produtos e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte.
Assunto: Educação
Solicita informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário  a respeito da produtividade dos assentamentos de reforma agrária já realizados no país.
Assunto: Estrutura Fundiária
Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha / MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes / PI.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências  NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.".
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Determina  a  instalação  de visor  digital  que  permita  ao usuário identificar a velocidade do ônibus de viagem rodoviária em linha objeto de concessão do Poder Público Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho  - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Nilópolis  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paraíba do Sul   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paraty   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Paty do Alferes  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Resende   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Sapucaia   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Sumidouro   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Varre-Sai  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Japeri   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Belford Roxo   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Bom Jesus de Itabapoana  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Comendador Levy Gasparian  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a instituir a  Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe  sobre   o   reconhecimento  da  condição  de ex-combatente  aos  brasileiros,  que no ano de 1967, integrando  o  20º Contingente do Batalhão Suez,  no serviço ativo  do  Exército Brasileiro, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º  do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraty - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São João de Meriti - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Nilópolis - RJ."
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na cidade de Manaus,  estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Nordeste, com sede na cidade de  Paulo Afonso e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Paulo Afonso e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento e  Turismo da região geográfica Chapada Diamantina, com sede no município de  Macaúbas e institui o Programa Especial de Desenvolvimento de Macaúbas e demais municípios que integram a região.
Assunto: Economia, Turismo
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas para a proteção  dos alunos pertencentes ao ensino fundamental e médio público.
Assunto: Educação
Acrescenta o  inciso  XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Enio Martin - (FUENIO) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória  a contratação de mão-de-obra para a disposição seletiva de lixo em aterros sanitários em todo o território nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde filiados ou conveniados ao Sistema Único de Saúde e  dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações