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Sugere ao Poder Executivo o estabelecimento das bases para a implantação e o desenvolvimento de boas práticas na área de governança da sustentabilidade e parametrização do emprego do Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA).
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) informações sobre a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) referente aos serviços de Internet no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes informações sobre o FGTS.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a disponibilização de recursos para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere o aumento do número de servidores da Receita Federal do Brasil na Alfândega de Assis Brasil - AC, na fronteira entre o Brasil e o Peru.
Assunto: Administração Pública
Estabelece horário de funcionamento dos semáforos em modo intermitente (em alerta) e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de projeto de lei que institua a obrigatoriedade de instalação de dispositivos voltados à geração de energia solar para atendimento da demanda de edifícios públicos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das mudanças realizadas na gestão do Fundo Amazônia e nas regras de utilização de seus recursos, bem como sobre declarações de inconsistências encontradas em projetos financiados pelo Fundo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei 9.615/1998 que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o incentivo da prática esportiva de idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Sertanópolis no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de São João do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, sobre as instituições de ensino superior com oferta de cursos presenciais aderentes ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Determina a proibição de produção e importação de canudos e palitos de madeira embalados individualmente em plástico não biodegradável, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maragogipe, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso I ao artigo 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir condições de utilização dos recursos do fundo de que trata seu art. 320 para custeio da formação de condutores hipossuficientes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado da Educação esclarecimentos acerca do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) de 2019/2020.
Assunto: Educação
Dispõe sobre emissão de comprovante de passagem aérea adquirida por sociedade empresária ou entidade da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Cidadania acerca da atual situação em que se encontram os bens tombados e sobre a política de preservação do patrimônio cultural, desenvolvida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Sabáudia no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado obrigatório, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de ponto de recarga para carros elétricos e híbridos em estacionamentos cobertos com mais de 200 vagas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de unidades de preservação de vestígios forenses.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a lei nº 9.455/97 (Define os crimes de tortura) para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga em veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão "consanguíneo" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações sobre as diligências do Ministério da Educação para elaboração, aprovação e implementação de Sistema Nacional de Educação (SNE) e do funcionamento da instância permanente de negociação e cooperação interfederativa.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura acerca do impacto, nas tarifas aéreas, da adoção da regra de cobrança pela bagagem despachada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da pessoa com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reconhecer como período de carência o tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado com períodos de contribuição ou atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Ledor e do Transcritor, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 corrigindo a tabela de imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente aos motivos para não realização da reunião do Conselho Deliberativo da Sudam (CONDEL) no ano de 2019, bem como a previsão para a realização da próxima reunião.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Criminaliza a conduta de perseguição, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações a respeito da não inclusão do público LGBT+ nas diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2018-2022, aprovado pelo Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia , Senhor Paulo Guedes, informações sobre Projetos de desenvolvimento econômico para Zona Franca de Manaus.
Assunto: Economia
Requer informações escritas a Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre uso do herbicida Dicamba no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Saúde, a prorrogação do prazo, da campanha de vacinação conta a Gripe, no estado do Acre.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a doação de bens informáticos e de tecnologia da informação pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece emissão obrigatória de documento nos casos de cancelamento de consultas ou exames, atestando o comparecimento do paciente, em todos os hospitais e postos de atendimento do Sistema Único de Saúde
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos públicos e estabelecimentos de ensino.
Assunto: Educação
Sugere a programa que incentive os sistemas de ensino a criar e a desenvolver hortas orgânicas nas escolas, de modo a incentivar a produção de alimentos sem agrotóxicos, bem como o contato dos alunos com as diversas formas de cultivo.
Assunto: Educação
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado de Desenvolvimento Regional, Senhor Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, informações sobre a Resolução nº 77, de 23 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores oferecerem cursos à distância.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima leite,m informações sobre os campos de Miranga.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do Selo e do Programa "Amigo das Práticas Integrativas e Complementares", e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança pública, relativas à viagem internacional a ser realizada entre os dias 22 e 27 de julho de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Economia, através do COAF, informações sobre indícios de fraude nas premiações das Loterias da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Indicação ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sugerindo a disponibilização prévia de informações a respeito das vias brasileiras em relação à Autorização Especial de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Indicação ao Ministro da Infraestrutura sugerindo a disponibilização prévia de informações a respeito das vias brasileiras em relação à Autorização Especial de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre estudos utilizados e discussões promovidas para elaboração de propostas de alteração do processo de formação de condutores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema eleitoral distrital e o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da mortandade de milhares de peixes, de diversas espécies, em Alagoas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da exploração de salineiras no Rio Grande do Norte em áreas de preservação permanente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) das despesas com construção ou disponibilização mediante locação de vestiários e paraciclos para os funcionários de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação do Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores".
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a aplicação do Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a determinação de elaboração de estudo sobre a viabilidade da implementação de campanha para a quitação antecipada de saldo devedor referente aos programas Minha Casa Minha Vida e Crédito Estudantil, mediante concessão de desconto para os devedores adimplentes.
Assunto: Economia
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da nomeação para o cargo de Presidente da Caixa Econômica Federal de Pedro Guimarães; genro de José Aldemário Pinheiro Filho, de alcunha "Leo Pinheiro", ex-executivo da empreiteira OAS, preso pela operação Lava Jato e condenado por corrupção; além de sócio em empresas suspeitas de irregularidades.
Assunto: Administração Pública, Economia
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crime Hediondos, para estabelecer a avaliação psiquiátrica como critério para progressão do regime prisional, bem como aumentar o período do cumprimento da pena para alcance do direito à progressão de regime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, acerca do Fundo Constitucional do Distrito Federal, na forma que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 028983/2019 que tem como objeto Recuperação de Estradas vicinais na zona rural do município de Jaguaribara/CE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 11 da Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional, estabelecendo calendário para eleição de seu presidente e vice-presidentes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais
Assunto: Direito e Justiça
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Saúde, o envio de lote da vacina contra Meningite, para a população do estado do Acre, fora da faixa etária estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, e Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, acerca das constantes quedas no sinal de telefonia e internet, no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o estímulo a investimentos em geração de pequeno porte que utiliza fonte renovável de energia elétrica e autorização para consumidores comercializarem excedentes de energia elétrica por ele produzidos, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Saúde, acerca da situação atual do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Confere o Título de "Capital Nacional do Laço Feminino" à cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Assunto: Saúde