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Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre o aumento do desmatamento na Amazônia, durante as operações das Forças Armadas, no âmbito da GLO para combate ao crime ambiental na região.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão do auxílio emergencial até o fim do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
"Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Turismo
Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre os dados gerais de todos os requerimentos de anistia, desde o início dos trabalhos da comissão de anistia, em 2001 até a data deste requerimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Cidadania acerca do retorno das atividades do futebol.
Assunto: Esporte e Lazer
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, eleições municipais de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras para o registro e para a propaganda eleitoral de candidaturas promovidas coletivamente.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, inclusive o já celebrado, não pode conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a referida Lei.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre as ações de combate aos incêndios no Pantanal em 2020.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 02 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2020, que torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para efetivar a execução das obras de conservação e/ou reconstrução da rodovia BR-402 no trecho que abrange os KM 195 ao KM 300 da cidade de Marco-CE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, relativas ao número de trabalhadores com carteira assinada por municípios do Estado do Acre
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para incluir o ovo como item alimentar essencial no grupo de alimentos que compõem a cesta básica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS, informações relativas aos assentamentos de reforma agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Solicita informação ao Sr. Ministro da Infraestrutura sobre o cumprimento do art. 147-A, do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente ao Programa de Reforma Agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um canal de comunicação virtual gratuito para orientar os pais e as mães de autistas nesse período de pandemia sobre atividades educacionais e lúdicas que possam ser desenvolvidas em casa, inclusive, com o fornecimento do material didático necessário.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal para enfrentar as queimadas em biomas, notadamente no Pantanal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito das medidas que vêm sendo adotadas pela Caixa Econômica Federal para viabilizar a renegociação de taxas de juros em contratos de financiamento imobiliário.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre “Código de Processo Civil” e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
“Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.”
Assunto: Administração Pública, Saúde
Confere aos municípios de Salvador, na Bahia e do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capitais Históricas Brasileiras e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000, para dispor sobre a utilização do Simbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas sinalizações de atendimento prioritário.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro da Economia informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a instalação de uma casa Lotérica ou posto de atendimento da Caixa Econômica Federal no município de Porto Walter, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a utilização e a finalidade das viaturas destinadas ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver sem Limite.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
“Sugere ao Ministro do Meio Ambiente o emprego de contingente, aeronaves e equipamentos das Forças Armadas no combate aos incêndios no Pantanal e nos estados da Amazônia”.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre o edital nº 66, de 10 de setembro de 2020, que trata do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) a ser realizado pelo INEP.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre custos de aquisição e/ou produção de hidroxicloroquina e cloroquina.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Altera a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, para destinar parte do recurso do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para o Pronampe.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional da Arte Naïf, a ser comemorado, anualmente no dia 10 de outubro
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Projeto de Lei destinado a autorizar o Brasil, a importar medicamentos por meio da Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS. NOVA EMENTA: Autoriza o Brasil a importar medicamentos, insumos e demais itens e equipamentos relacionados à área da saúde por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer informações ao Ministério da Economia, por intermédio do Sr. Ministro Paulo Guedes, acerca da alta taxa de desemprego e queda da expectativa de vida do brasileiro.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma reavaliação do posicionamento deste Tribunal em relação à interpretação que foi dada ao art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil quanto ao conceito de "documento preparatório", sua abrangência e validade, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o compartilhamento de garantias em operações firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca de venda de sede do Banco do Brasil no Estado do Rio de Janeiro e posterior locação, supostamente antieconômica de outro espaço, bem como alteração de forma e cores da logomarca do referido banco estatal.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe a respeito da concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, especialmente na atividade prestada por mototaxistas e motoboys devidamente regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o acompanhamento de pessoas com Covid-19 internadas em unidades de terapia intensiva e leitos de internação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil que apresente proposta legislativa com vistas a alterações na Lei nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para alterar a forma de ingresso dos Subtenentes ao Quadro de Oficiais, devendo o preenchimento ocorrer mediante escolha de 50% pelo critério de Antiguidade e 50% pelo critério de Merecimento, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a incidência da Fissura Labiopalatina – prevenção, número de casos no Brasil, tratamento
Assunto: Saúde
Requer esclarecimentos ao Ministro da Defesa, sobre processo licitatório para a construção de corvetas por meio da estatal Emgepron.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 302/2002 ,303/2002 ,284/2001 e 264/1999.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção de medidas para instauração de processo administrativo com vistas à chancela como paisagem cultural brasileira, do céu da cidade de Senador Amaral – MG, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de promoção dos valores sociais da ética e cidadania em projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas direcionadas à dispensação das apresentações de insulinas de ação rápida, de modo a evitar a expiração do prazo de validade e o desperdício de recursos públicos.
Assunto: Saúde
Solicita providências para que seja retirada a Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a elaboração do zoneamento ecológico-econômico do Matopiba.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere alteração no Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, a fim de garantir aos guardas-marinha e aos aspirantes-a-oficial da reserva não remunerada das Forças Armadas, o direito de possuírem a carteira de identidade militar
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Indica os Senhores Deputados Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza Lima, Giovani Cherini, Joaquim Passarinho Pinto de Souza Porto, Alberto Barros Cavalcante Neto, Greyce de Queiroz Elias, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, Antonio da Cruz Filgueira Neto, Hilkea Carla de Souza Medeiros Lima, Paulo Velloso Dantas Azi e Lucio Antonio Mosquini para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados e solicita dispensar os Senhores Deputados Guilherme Muraro Derrite, Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior, Luiz Armando Schroeder Reis, Eros Ferreira Biondini, Diego Alexsander Goncalo Paula Garcia, Aline Sleutjes, Caroline Rodrigues de Toni e Carla Zambelli Salgado da referida função.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes aos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no bioma Pantanal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Cria o Projeto Faça a Diferença, que será regido pelo Ministério da Cidadania, para capacitar o maior número de crianças possível, e dá outra providências”
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias