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Requer informações para Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre Real Digital, uma moeda digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Alegre – RS.
Assunto: Saúde
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aprova o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do turismo e da cultura e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Indica ao Poder Executivo (Ministério da Economia) para que adote providências no sentido de incluir os motoristas do transporte escolar na proposta que criará auxílio para taxistas e motoristas de aplicativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Assunto: Educação, Saúde
Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Epitaciolândia em 2022 da forma especificada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Advogado-Geral da União, informações detalhadas acerca da atuação da AGU na representação judicial e extrajudicial de pessoas que ocuparam cargos comissionados na Câmara dos Deputados nos últimos oito anos, destacando os nomes, lotação, data de solicitação do auxílio judicial, deferimento e data de início dos inquéritos e ações judiciais.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Manoel Urbano, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de maio de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 que Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para vedar qualquer tipo de aumento nos planos de saúde acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a distribuição de fraldas infantis a crianças em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o impacto financeiro/orçamentário decorrente da possível aprovação do Projeto de Lei nº 6788, de 2017, de autoria do PODER EXECUTIVO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para estabelecer a obrigatoriedade de incluir profissional com qualificação em direito ambiental nas equipes técnicas multidisciplinares que elaboram os estudos prévios de impacto ambiental para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca das buscas no caso do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo Pereira (Funai) e o jornalista inglês Dom Phillips (The Guardian).
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o encaminhamento de Solicitação de Informações ao TCU à Excelentíssima Presidente do Tribunal de Contas da União acerca de dados relacionados à acumulação de vínculos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, adote um protocolo criterioso para verificar se os estabelecimentos responsáveis pelo “tempo limite” de espera por uma cirurgia no SUS, estão com as equipes trabalhando em sua capacidade máxima e crie mutirões para agilizar e diminuir as filas de espera por consultas, exames, cirurgias e tratamentos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Parque Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Cria o Programa Nacional de Promoção à Saúde Mental nas Escolas – PRONASAME.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sugerindo a mudança na nomenclatura e forma de divulgação da chamadas para as doses de vacina contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Assunto: Direito e Justiça, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e o art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente até o final do exercício financeiro de 2024.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro do Turismo, das estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2015, correspondentes ao exercício de 2022 e nos dois subsequentes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos por instituições federais, estaduais, distritais e municipais de educação superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar impositiva.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as ações adotadas para o apoio a Pernambuco.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento pessoal, via telefônica em todos os bancos, inclusive aqueles que atendem por plataforma digital e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, recomendando o repasse dos recursos orçamentários necessários ao pagamento do reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.096, de 9 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer condições para a utilização de recursos do Fundo Partidário e para o recebimento integral de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministro da Educação, Victor Godoy, acerca da prorrogação do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 411, de 17 de junho de 2021.
Assunto: Educação
Solicita informações ao sr. ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de tráfico de influência no FNDE
Assunto: Administração Pública, Educação
Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de proposição criando a Lei de Segurança do Trabalho para os Servidores Públicos Federais.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o acatamento sem questionamentos dos reajustes abusivos dos planos de saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Estabelece normas gerais sobre a regulamentação das políticas econômicas e financeiras de custeio, financiamento e transferência de recursos para cobertura dos efeitos da revisão obrigatória, atualização e reajustes de preços da tabela de valores de referência nacional para o financiamento tripartite das ações e serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, de relevância pública considerados de média e alta complexidade, executados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, hospitais e entidades beneficentes e filantrópicas participantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece critérios e fontes de custeio para o financiamento do déficit financeiro e cobertura das diferenças acumuladas decorrente da defasagem atuarial na aplicação da política de reajustes dos valores constantes da Tabela - SUS a fim de ajustar o reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico contratual estabelecida entre o poder público e as entidades privadas, credenciadas para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, e dá outras providências, conforme especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento)
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer novas hipóteses de impedimento de magistrado e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.046, de 21 de junho de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, fixar as Tarifas de uso dos sistemas de distribuição-TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica- TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para determinar que os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga incluam selfie do usuário segurando documento com foto e fé pública.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Senhor Ministro da Economia, sobre as denúncias de assédio sexual contra o Sr. Pedro Guimarães, presidente da instituição.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Economia, Trabalho e Emprego
Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, acerca da concessão, pela Fundação Biblioteca Nacional, da medalha da Ordem do Mérito do Livro ao senhor Daniel Silveira.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre números de UTI’s no Amazonas.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, acerca do sigilo aposto ao processo que envolve o assassinato do senhor Genivaldo de Jesus por agentes da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o Dia de Corpus Christi entre os feriados nacionais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações, providências necessárias para instalação de uma torre de telefonia móvel, nas Comunidades de Barro Branco e Costa Laranjal, do município de Manacapuru-AM.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Plácido de Castro, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Epitaciolândia, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Solicita ao Ministro da Defesa informações e documentação relacionada a atividades das Forças Armadas na Região do Vale do Javari/AM no que tange ao combate de práticas criminosas na região.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Frango, da Polenta e do Vinho de Santa Felicidade, da cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança, sobre as precárias condições de trabalho dos policiais rodoviários federais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia sobre o Acordo de Cooperação nº 124.479/2022, firmado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos alimentos, combustíveis automotivos e gás de cozinha na legislação anterior
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços