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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 135/GM, de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Economia, Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a suspensão, por 90 (noventa) dias, do pagamento do FIES em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Cancela os feriados civis e religiosos federais que especifica em 2021 após a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas atinjam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere o envio de indicação para o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo a inclusão de critérios clínicos e radiológicos para notificação de COVID 19 de pacientes sintomáticos.
Assunto: Saúde
Inclui no rol de doenças graves e raras, o Lúpus Eritematoso Sistêmico e a Artrite Reumatoide Juvenil e Crônica.
Assunto: Saúde
Sugere a revogação da Portaria nº 328, de 5 de abril de 2018, do Ministério da Educação.
Assunto: Economia
Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia covid-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei no. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, viabilize a utilização de Navios da Marinha do Brasil para atendimento médico às populações ribeirinhas e implemente respiradores não invasivos como alternativa ao respirador convencional.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, solicitando medidas emergenciais da Chancelaria brasileira, por meio de nossas Embaixadas e Consulados, a fim de prestar toda a assistência necessária aos brasileiros em situação de risco no exterior devido à atual pandemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas afetadas pela pandemia internacional do coronavírus COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública as providências urgentes para prevenir a proliferação do coronavírus no sistema penitenciário em Unaí/MG, assegurando testagem rápida dos casos suspeitos, isolamento dos contaminados e suspeitos, medidas de higiene e desinfecção das instalações, bem como estudar a necessidade de instalação de um hospital de campanha junto a unidade Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior-PAOJ, na cidade, em que um policial penal testou positivo para o Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para que seja vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Indica ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, a necessidade de regularização do pagamento das bolsas de formação aos residentes em saúde que ingressaram em 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece que as despesas de sepultamento das vítimas da doença denominada Covid 19 sejam arcadas pelos municípios onde ocorrer o falecimento.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Determina a inscrição nos rodapés das leis aprovada, de seus autores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui empréstimo compulsório sobre saldos financeiros dos fundos públicos federais para aplicações em programas de saúde, assistência social e de manutenção e geração de emprego e renda em decorrência da pandemia de COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) e Contratação durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de gratificação especial aos profissionais da Enfermagem da saúde pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do envio dos medicamentos hidroxicloroquina e da cloroquina profissionais de área de saúde do Estado do Ceará no tratamento imediato contra Covid19.
Assunto: Saúde
"Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para estabelecer a suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta-se parágrafo único no art. 11º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar bonificação, em concurso público, aos profissionais essenciais que trabalharam no enfrentamento ao COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a publicação de dados acerca da quantidade de testes rápidos e laboratoriais de detecção do Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) enviados a cada um dos Municípios brasileiros, durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui indenização e pensão especial para servidores da segurança pública vitimados pelo Coronavírus (Covid-19), durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a prescrição médica digital, cria o Sistema Nacional de Registro Eletrônico em Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Acrescenta novo art. 3º-A à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para determinar a suspensão retroativa dos efeitos, nos termos em que especifica, e vedar novos protestos enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita Informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a não adesão das instituições financeiras às medidas constantes na Portaria 48, de 2020, do Ministério da Economia e a Resolução 4.755, de 2019, do Banco Central do Brasil, cujo prazo de adesão encerra dia 30 de abril de 2020 e prorrogação para 31 de dezembro de 2020.
Assunto: Economia
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Considera-se crime a divulgação de notícias falsas, publicadas por meio eletrônico e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a criação e disponibilização de linhas de crédito destinadas a trabalhadores informais e profissionais liberais pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de apoiar os trabalhadores prejudicados pela situação de quarentena decorrente da emergência de saúde pública internacional causada pelo Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere seja regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina a declaração de óbito de pacientes com suspeita de Covid-19.
Assunto: Saúde
Concede uma bonificação aos trabalhadores envolvidos com o tratamento de doentes da pandemia e dá outras providências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Esta lei reconhece o povo de Taiwan como povo amigo do Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui Moratória para suspender o pagamento dos parcelamentos instituídos pela Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, PROFUT, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a identificação pessoal dos usuários de rede social e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Estabelece a proibição suspensão de contratos de plano de saúde, bem como sua utilização, por atrasos no pagamento das prestações inferiores a 60 (sessenta) dias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
“Sugere ao Ministro da Economia que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja realizado também pela rede de bancos privados e bancos cooperativos com agências na maioria das cidades brasileiras”
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de medidas urgentes visando melhorias no atendimento ao cliente nas Agências Bancárias da Caixa Econômica Federal – CEF, para o recebimento do AUXÍLIO EMERGENCIAL do Coronavírus, Covid-19, em todo Brasil.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Exime de carência para recebimento do auxílio-doença em virtude de adoecimento por Covid-19 os trabalhadores que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prolongar o seguro desemprego em até 6 meses, durante o estado de calamidade pública de importância internacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção nos transportes coletivos e individuais em todo o país.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece redução de subsídio temporário para os Deputados Federais e Senadores, enquanto perdurar a situação de emergência no combate a Pandemia Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para ampliar as instituições capazes de pagar o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 1.802, de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a prevenção e o enfrentamento do Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Altera a redação do art. 218 do Regimento Interno para dispor sobre o prazo da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados concernente às denúncias de crime de responsabilidade que lhe sejam apresentadas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a","."
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde a criação de um Programa Nacional para a contratação de médicos estrangeiros que já atuaram no Programa Mais Médicos, para fortalecer o sistema público de saúde do País nesse período de Pandemia de Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiverem seus salários diminuídos devido à redução da jornada de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca das ações empreendidas pelo Ministério da Educação, em resposta à pandemia de Covid-19
Assunto: Educação, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde requisitando a sua presença no estado do Ceará a fim de averiguar in loco a situação local da epidemia de COVID-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias