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Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os critérios de cálculo dos coeficientes de participação do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Formosa - Goiás (UFFOR) e dá outras providências
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Jangada, MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Itiquira, MT.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Monte Verde/MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Nova Ubiratã, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o intuito de suprimir os embargos infringentes do ordenamento jurídico pátrio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Justiça a implantação, no município de Cruzeiro do Sul - Acre, de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores e passageiros de bicicletas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro das Cidades a criação de programa para arborização das cidades, isoladamente, ou em parceria com o Ministério do Meio Ambiente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Comodoro - MT.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a guarda conjunta ou compartilhada dos filhos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Itacoatiara e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Itacoatiara.
Assunto: Economia, Turismo
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências tomadas com relação ao acidente ocorrido no dia 19 de abril, nas águas do rio Maná.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-304 que liga os trechos entre as cidades de Aracati (CE) à Mossoró (RN) passando por Natal (RN) e o trecho entre as cidades de Icapuí (CE) à Mossoró (RN).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários para à execução de reforma da BR 116, perímetro urbano de Jequié - BA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda a criação de um programa de crédito para as microempresas.
Assunto: Economia
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos na fiscalização de trânsito, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, o cumprimento do acordo firmado com os Auditores Fiscais, relativo ao reajuste salarial.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de corrigir a omissão da Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008, no que se refere à mudança de fusos horários determinada por aquela lei, bem como altera as alíneas "b" e "c" do mesmo artigo, a fim de modificar o fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul em relação ao Meridiano de Greenwich, de ''menos quatro'' para ''menos três horas''.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Triângulo.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 5° do art.14 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, através da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sobre a Hidrovia do Parnaíba, nos Estados do Piauí e Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedando a propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social.
Assunto: Saúde
Requer a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Casa Civil da Presidência da República envio de Projeto de Lei para tratar da Instituição da Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e alterar dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunidade Lambari no 4º Assentamento do município Castanheira, Mato Grosso.
Assunto: Educação, Estrutura Fundiária
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Povo - MT.
Assunto: Educação
Altera o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao art. 2° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.
Assunto: Defesa e Segurança
Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rondolândia/MT.
Assunto: Educação
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a isonomia entre todos os Quadros de Taifeiros das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Justiça seja feita a revisão do próximo concurso da Polícia Rodoviária Federal objetivando criar vagas para o Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tesouro/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Paraíso do Tocantins.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, a implantação de agência ou posto avançado do INCRA no município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de produtos pneumáticos para caminhões de carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de alterar índices de alcoolemia que punem os condutores de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Nacional de Uniforme Escolar (PNUE), no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a finalidade de complementar as despesas decorrentes da aplicação desta Lei nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda que a União absorva as perdas financeiras das unidades federativas com a redução das alíquotas da CIDE.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a celebração de acordo com o governo italiano para que os brasileiros descendentes de italianos possam exercer a plena cidadania na Itália.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre convênio celebrado entre a FUNASA com o laboratório norte-americano Sharman Pharmaceuticals.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com fins de equiparar as administradoras de cartões de crédito e de débito às instituições financeiras, regula as atividades dessas empresas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 4.749 de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde que sejam doadas bicicletas aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Santa Carmem/MT.
Assunto: Educação
Acrescenta art. 57-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial ao pintor profissional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental, no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Assunto: Educação
Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do § 3º do art. 128 da Constituição.
Assunto: Administração Pública
Modifica o parágrafo único do art. 100 e a alínea "d" do inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar explícita, na hipótese de acidente de aeronaves, a possibilidade de o autor ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o cancelamento de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade em todo o Território Nacional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais registrarem nas certidões de óbito expedidas o número de identificação da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comunicando ao Ministério da Fazenda para o imediato cancelamento do registro na Secretaria da Receita Federal e comunicação as Instituições financeiras e órgãos públicos de que trata essa lei, entre outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre os pedidos de registros e alterações de registros de agrotóxicos e afins, a partir do 1º trimestre de 2005, analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a inclusão de unidades de conservação do Estado de Mato Grosso entre as beneficiadas com recursos para o ecoturismo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o caput do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estabelece critérios para o custeio da educação em estabelecimentos de ensino privado, nos termos do art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, "Yom Kippur", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a cessão de imóveis da União por prazo superior a vinte anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a adoção de providências no sentido de reavaliar os critérios relativos à proibição do cultivo de cana-de-açúcar, a serem definidos no Zoneamento Agroecológico da Amazônia, que será efetivado em 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao ao Ministro da Educação a criação do Prêmio Universitário de Políticas Públicas.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o repasse de recursos para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHemoam).
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de registro de candidatos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Comunicações que se determine, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a adequada fiscalização de objetos postais para combater o tráfico de substâncias entorpecentes.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e lhe acrescenta disposição transitória, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona, atribuir-lhes novo período de duração e vedar a reeleição imediata para cargos do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 143 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.
Assunto: Saúde
Estabelece critérios para cobrança de "tarifa de estacionamento" em centros comerciais, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - "Código de Processo Civil, relativos à citação por edital".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo de Santana, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Pracuúba, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais e dos sacos plásticos de lixo por órgãos e entidades públicas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aos portadores de deficiências o percentual de dez por cento das vagas ofertadas para menores aprendizes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Consulta sobre a assunção do cargo de Presidente do Esporte Club Bahia por Deputado Federal à luz da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o financiamento do ensino médio e do ensino técnico - PROTÉCNICO e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde a destinação de recursos da União para entidades beneficentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bocaína, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a quantidade de gordura "trans" presente em alimentos e sobre a propaganda e a publicidade de alimentos que a contenham.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência, a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Buriti Bravo - MA.
Assunto: Saúde
Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social