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Solicita que seja enviada ao Ministro de Estado da Infraestrutura, Indicação para priorizar construção de metrô na cidade de João Pessoa e região metropolitana, do Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a inclusão do componente curricular 'Empreendedorismo' na Base Nacional Comum Curricular dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio.
Assunto: Educação
Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os limites aplicáveis às modalidades de licitação e os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública
Sugere a abertura de crédito extraordinário com o objetivo adiantar recursos para Roraima em decorrência das repercussões da crise na fronteira com a Venezuela.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República as informações que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Jr, informações referentes aos repasses dos Royalties do Gasoduto Coari- Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério Público do Estado de São Paulo que represente criminalmente os responsáveis pela Escola de Samba Gaviões da Fiel, pela suposta prática de crime tipificado no art. 208 do Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Saúde que adote valores diferenciados por região na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a possível suspensão de voos com o modelo 737 MAX 8 da Boeing.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a pavimentação de trecho da rodovia BR-222, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Maracaçumé - MA..
Assunto: Saúde
Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
saSolicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal nos processos de aquisição dos medicamentos aldurazyme, fabrazyme, myozyme, elaprase e soliris, utilizados no tratamento de doenças raras.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de processo investigativo sobre as milícias e a ligação com o assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu segurança Anderson Gomes, visando à prisão dos mandantes, bem como solicitar maiores esclarecimentos a respeito da relação da família Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre os altos reajustes de tarifas autorizados pela ANEEL no estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Baraúna no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Serviços de Proteção Social Básica no Município de Bayeux no estado da Paraíba.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Belém do Brejo do Cruz no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Solicita ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, informações acerca do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre o Ministério Público Federal e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque, de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, de veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer Informações ao Ministro da Economia sobre os recursos federais que especifica.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
Assunto: Saúde
Encaminha ao Ministro de Estado de Infraestrutura, Indicação relativa à conclusão da BR 230 (Transamazônica) no Estado do Pará e a duplicação dos trechos urbanos da rodovia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre o montante da dívida das empresas com a Previdência Social, o rol dos maiores devedores e as providências tomadas para a cobrança de tais valores.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ibiporã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2019 no município de Rodrigues Alves, Assis Brasil, Bujari, Capixaba e Manoel Urbano no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando o artigo 12 - A, e, o §2º do Artigo 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 acrescentando o inciso VII.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Confere o título de "Berço Imperial da Cerveja" ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial e esclarecer a possibilidade de execução de honorários dos profissionais liberais independente do valor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, informações acerca da liberação de mineração em Terras Indígenas
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Ibiporã no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Requer a criação de Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e inacabadas no País.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a visita oficial do Presidente da República aos Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer que seja convidado o Presidente da Confederação nacional da Indústria (CNI), Senhor Robson Andrade para esclarecimento acerca dos desdobramentos da Operação Fantoche.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Defesa sejam realizadas tratativas junto aos órgãos do Governo Federal para a implementação do Estágio de Trabalho Civil (ETC), destinado aos concluintes do curso de Medicina que excedam as necessidades ou possibilidades de incorporação nas Organizações Militares na categoria Estágio de Adaptação e Serviço (EAS).
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o reconhecimento da área de Estética e Cosmetologia e/ou Saúde Estética aos profissionais da Saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o envio da Matriz de Saldos Contábeis no item condicionante.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das projeções do custo de transição para o regime de capitalização proposto na PEC nº6/2019.
Assunto: Economia
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e o art. 8º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir, caso sejam demandados perante os Juizados, o titular de empresa individual de responsabilidade limitada e a pessoa física em razão do seu ofício ou profissão, no rol daqueles que poderão ser representado por preposto credenciado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Saúde acerca do Programa do Glaucoma, no Estado de Alagoas.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações sobre a reunião do Presidente da República na Central Intelligence Agency (CIA) nos Estados Unidos da América (EUA).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, informações sobre a reunião do Presidente da República na Central Intelligence Agency (CIA) nos Estados Unidos da América (EUA).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação - MEC informações acerca das transferências voluntárias realizadas perlo MEC.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de divulgação de editais de licitação, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Obriga escolas, universidades e demais instituições de ensino a manterem, em sua base de dados, informações sobre discentes egressos
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeos em clínicas geriátricas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias à aquisição de Balsas Metálicas e Pontes Metálicas para o Porto Fluvial na cidade de Manacapuru.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações sobre a Estimativa da Renúncia de Receitas do OGU 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, a respeito do Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre Ministério Público Federal e a Petrobrás, com base em acordo prévio celebrado com autoridades estadunidenses, homologado em Petição nº 5002594-35.2019.4.04.7000/PR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao TCU um relatório detalhado com as informações sobre as ações, com os respectivos valores aplicados pelo governo federal na Política para a Primeira Infância no período entre os anos de 2016 a 2018.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Economia, para adoção de providências inerentes à alocação de recursos para o Programa Nacional de Habitação Rural
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inclui artigo 817- A ao Decreto-Lei 5.452 de 1943, "Consolidação das Leis do Trabalho", para conceder às partes prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o Acordo de Assunção de Compromissos, firmado entre o Ministério Público Federal do Estado do Paraná e a Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara Maria Lenk "Patrona da Natação Brasileira".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, determinando o fornecimento, a pedido do consumidor, de informação de quitação ou débito existente, até o último mês contabilizado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Veda a obrigatoriedade do consenso do cônjuge para realizar a esterilização.
Assunto: Saúde
Acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27de dezembro de 2012, que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista", para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, Ministério da Economia, solicitando que aumente o efetivo de servidores na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Município de TUCURUÍ, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Nova Palmeira no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Pilões no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Coremas no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a pavimentação da rodovia BR-030, entre os Municípios de Boa Nova e Maraú, no Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o andamento do debate sobre a regulamentação do cultivo de cannabis para fins medicinais.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar o critério para o cálculo da representatividade por cada Estado da Federação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para exigir a presença de profissionais da área de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias