ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Exececutivo a inclusão do Projeto 23400008843/2001-36, protocolado pela APAE do Município de Santa Isabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004049/2001-13, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007139/2001-66, protocolado pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400002479/2001-09, protocolado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400005306/2001-34, protocolado pela Prefeitura Municipal Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério da para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400004055/2001-71, protocolado pela Prefeitura Municipal de Iguatu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Denomina a cidade de Canoinhas-SC Capital Nacional dos Doadores Voluntários de Sangue.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui os Centros de Formação de Condutores, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre restrições à propaganda de bebidas alcoólicas fermentadas nas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a responsabilidade exclusiva do locador pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 1º, 34, 36 e 65 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre o controle de solventes voláteis, colas de sapateiro e similares, que têm sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e proíbe a fabricação de material escolar, brinquedos e vestuário impregnados com produtos odoríferos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal do Acre
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 8.427 de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal
Assunto: Economia
Determina a proibição da importação de leite e seus derivados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Palmital em Ação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmital, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009074/2001-93, protocolado pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400000269/2001-78, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008579/2001-31, protocolado pela Prefeitura Municipal de Céu Azul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400011438/2001-03, protocolado pela APAE de Juranda, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007431/2001-89, protocolado pela Prefeitura Municipal de Virmond, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002992/2001-91, protocolado pela AMSF de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, indicação para estudos no sentido da inclusão da fisioterapia, no exame nacional de cursos.
Assunto: Educação
Tipifica o assédio moral, acrescentando artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a reconstrução de moradias danificadas, em virtude de desastres naturais ou provocados pelo homem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de aeroportos industriais voltados para o incentivo a atividades exportadores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções Comissionadas no Ministério Público Militar, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Assunto: Administração Pública
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 1995 (PL nº 3.129-D, de 1992, na Casa de Origem), que "disciplina os anúncios de oferta de emprego."
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a proibição da despedida do empregado , sem justa causa , introduzindo modificações no contexto da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel, alterando o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a natureza jurídica da conversão do regime celetista para o regime jurídico único do servidor público civil
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSOLIDAÇÃO  DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, visando a utilização da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a construção de casa própria
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA FEDERAL, EM SANTA INES, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA FEDERAL, EM OBIDOS, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CRIAÇÃO DO ESTADO DE ARIPUANÃ.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CLUB DE PALMAS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE APIAI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A TELEVISÃO UNIVERSITARIA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 08 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 16 03 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 297, DE 12 03 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS - SC, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SEMANARIO FOLHA DE ARTHUR NOGUEIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARTHUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SOM E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 19 DE MAIO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 366, DE 02 DE MAIO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 836, DE 19 DE OUTURBO DE 1979, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, A CONCESSÃO DA RADIO REGIONAL LTDA., OUTORGADA ATRAVES DO DECRETO 80449, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE SANTO CRISTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, A CONCESSÃO DA RADIO ITUPORANGA LTDA., OUTORGADA ATRAVES DA PORTARIA 1358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ITUPORANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE RURAL S/C LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO ATLANTIDA FM DE CAXIAS DO SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO GOVERNO RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1990.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA O CONSELHO NACIONAL DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - CONSEMT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS SOCIEDADES ESPORTIVAS DE CAÇA E TIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL COMO SEGURADO DO INSS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
CRIA A ESCOLA TECNICA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DA 21ª REGIÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE CRITERIO PARA A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS A GERAÇÃO DE TECNOLOGIA AGROPECUARIA PARA A PEQUENA PROPRIEDADE - PROTEC.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS RODOVIARIAS E CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ELEVA OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
ASSEGURA A CONCESSÃO DOS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA, AS MULHERES QUE ADOTEM CRIANÇAS RECEM-NASCIDAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DE PARAGRAFOS DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ANTECIPANDO O PRAZO DE CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS.
Assunto: Economia
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE ALISTAMENTO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM CASO DE VACANCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS MEDICAS NO SUDS - SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS A PARAPLEGICOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS FISICAS IMPOSSIBILITADAS DE UTILIZAR VEICULOS COMUNS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE AS FORÇAS ARMADAS SINGULARES E OUTROS ORGÃOS FEDERAIS, COM O OBJETIVO DE COIBIR ATIVIDADES ILEGAIS NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS DAS REGIÕES NORTE E OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, INCISO VI, 23, INCISO V, DA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 19, INCISO II, DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES; DETERMINA COMPETÊNCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS PODERES DA UNIÃO, ORGANIZA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DOS SUBSISTEMAS DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE GESTÃO E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO, NOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, DA EXPRESSÃO 'DOADOR VOLUNTARIO DE ORGÃOS', SE REQUERIDA E AUTORIZADA FORMALMENTE.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO NONO DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
Assunto: Economia
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE 'ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO'.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FERNANDOPOLIS, COM SEDE EM FERNANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
REVIGORA, NO CONCERNENTE AOS SERVIDORES PUBLICOS, AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE INSTITUIRAM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O CAPITULO III DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 642 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DEFINE CRIMES NA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, SEU PROCESSAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONA DE PRODUÇÃO PARA EXPORTAÇÃO NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, EM SANTA CATARINA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 457 DA CLT, PARA TORNAR OBRIGATORIA A COBRANÇA DA GORJETA, QUE SERA DESTINADA A DISTRIBUIÇÃO AOS EMPREGADOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE CRITERIO PARA DISTRIBUIÇÃO DO MONTANTE ARRECADADO COM O SELO - PEDAGIO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DOS INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL NO QUE TANGE A SEUS CREDITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
INSTITUI ENSINO PROFISSIONALIZANTE OBRIGATORIO PARA MENORES RECOLHIDOS PELA FUNABEM E PELAS FEBENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES, PREVISTAS NO ARTIGO 74, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO COM RECURSOS DA UNIÃO NO CAPITAL DE ORGÃOS PUBLICOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 545 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, TORNANDO EXPRESSA A PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE PUNIÇÕES EM DOCUMENTOS EQUIPARAVEIS A CARTEIRA DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 164 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
PUNE A RETENÇÃO DE SALARIO PELO EMPREGADOR.
Assunto: Trabalho e Emprego