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Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Guapimirim / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Itaguaí / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Nova Iguaçú / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Paracambi / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Niterói / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Varre-Sai / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais."
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde promova regulamentação mais detalhada sobre rótulo de alimentos industrializados
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre os contratos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 557, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitária de Tianguá - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do país nos dias 12 e 13 de novembro próximo em visita oficial à República Bolivariana da Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Porto Acre, Estado do Acre.
Assunto: Economia
Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 19 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO para executar, pelos prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente dos Moradores de Cocos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cocos, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Mamanguape, Estado de Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portari nº 359, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão comunitária, no município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária  Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Seriense - ASCOSER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 4 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Assistencial do Combinado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Combinado, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Comendador Levy Gasparian / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mendes / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Mangaratiba/RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cachoeiras de Macacu / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Sebastião do Alto / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São Pedro da Aldeia / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Macuco / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaocara / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle  da Câmara dos Deputados fiscalize todos os contratos e convênios firmados entre a Petrobras e Organizações Não-Governamentais  - ONG's -  referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, bem como todos os repasses de recursos a essas entidades.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia e Anexos, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004 e 19 de março de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
"Sugere à Ministra do Meio Ambiente o encaminhamento de Tratado Internacional ao Congresso Nacional."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada do CEFETES na Região Noroeste do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Sugere a instalação de Embaixada do Brasil na República da Bielorussia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere criação da Universidade Federal do Sul de Mato Grosso, com sede no município de Rondonópolis.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 91, de 16 de Fevereiro de 2005, que outorga autorização à ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Toledo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere a exclusão das Companhias Docas do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Assunto: Administração Pública
"Altera a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Relações Exteriores a  criação de grupo de trabalho no âmbito da Comissão Interparlamentar Conjunta do Mercosul.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre a reparação do dano e dá providências correlatas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente  Amigos de Itabela - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independencia Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Virmond a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  533, de 13 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez naos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Controladoria-Geral da União sobre transferências de recursos às ONGs.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 1º do artigo 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá providências correlatas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe a criação do Cadastro Integrado de Registros Públicos para emissão de certidões.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a proibição da venda de fogos de artifícios, hastes ou suportes de bandeiras, copos e garrafas de vidro ou bebidas acondicionadas em latas nos estágios de futebol ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres e limita os horários de venda de bebidas alcóolicas durante os jogos de futebol.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de carenagem de proteção sobre o eixo que liga o motor à hélice das embarcações fluviais,  e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".    
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece diretrizes gerais para a atuação da União Federal em programas, projetos e ações de geração de empregos por meio de frentes produtivas de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da efetiva  aplicação   dos recursos  provenientes da arrecadação da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico - CIDE, em todo o país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços  de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Sr. Ministro da Defesa cópia das correspondências trocadas entre o Centro Integrado de Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA I e órgãos do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa, sobre as demandas de recursos humanos e  materiais para a adequada execução da atividade de controle de tráfego aéreo.
Assunto: Defesa e Segurança
Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo, e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério das Cidades a reformulação da Resolução nº 80/98 do CONTRAN, que altera os Anexos I e II da Resolução nº 51/98, a qual dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Assunto: Defesa e Segurança
"Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens."
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, assinado em São Domingos, em 06 de fevereiro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística (ICRANET), organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinados em 21 de setembro de 2005.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre revisão e atualização dos benefícios de valor superior ao piso previdenciário pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, o recálculo das pensões concedidas antes da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, e inclui arts. 6º-A, 7º-A, 63-A, 64-A, 65-A, 66-A e 84-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e os arts. 7º-A e 8º-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre as atividades de exploração do Campo de Piranema, no litoral do Estado de Sergipe.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda,  no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de uma Agência do Banco do Brasil, no município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2006 (PL nº 4.732, de 2004, na Casa de origem) que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943".
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, assinado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Rejeita o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que outorga permissão à Rádio Pirâmide Musical Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Matozinho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Uruguaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rejeita o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pousonovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxingó, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, Estado  do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários
Assunto: Trabalho e Emprego
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de  março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe  sobre  a constituição de Condomínios Hoteleiros.
Assunto: Turismo
Solicita do Ministério do Meio Ambiente  informações referentes à Nota Técnica elaborada pelo Museu Emílio Goeldi e a organização Conservation International do Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável