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Modifica o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para tornar obrigatória a transmissão de leitura de sinais para defientes auditivos na veiculação de propaganda eleitoral na televisão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - quando os titulares ou seus dependentes forem acometidos de hanseníase virchoviana.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.
Assunto: Saúde
Obriga a contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos de qualquer natureza realizados com a cobrança de ingressos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acresce inciso ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a enviar comunicação para novo exame de CNH três meses antes do vencimento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição da exposição de símbolos, ícones, imagens, inclusive crucifixos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Institui a legenda aberta ou a interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional pela TV Câmara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Modifica o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a publicidade de obras, serviços, programas e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre transferência de atletas amadores menores de idade, praticantes de qualquer modalidade, para atuar em entidades de práticas desportivas internacionais e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.
Assunto: Educação
Dispõe sobre conteúdos curriculares de cursos de formação de professores.
Assunto: Educação
Inclui, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivo para garantir ao parlamentar a possibilidade de tornar público o seu voto em casos de escrutínio secreto.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina "Viaduto Trampolim da Vitória" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR- 304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a venda e a propaganda de bebidas alcoólicas e de produto para fumar derivado do tabaco nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos federais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Denomina Rodovia Luiz Gonzaga a BR-232 - estrada integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que os projetos culturais aprovados pela "Lei Rouanet", mas que não obtiveram a captação de recursos pela via do mecenato, possam ser beneficiados pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a atenção para os Cursos Técnicos em Radiologia.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, providências para que obras de recuperação dos molhes do Porto de Laguna não sofram interrupções em seus trabalhos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação de Mães de Pirapemas a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirapemas, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Prima a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte Mor, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia da Bíblia Sagrada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõem que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira ao TCU a realização de inspeção nos relatórios contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial no TRE/BA.
Assunto: Administração Pública, Economia, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as ligações telefônicas para os Serviços de Valor Adicionado identificados pelos prefixos 900 ou 0900.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Aeroporto Internacional Governador José Augusto de Araújo" o aeroporto da cidade de Cruzeiro do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando o crime de comercialização de simulacros de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre placas de veículos oficiais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Educativa Universidade Católica de Santos, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, que a farinha de mandioca seja incluída nos programas sociais do Governo, na merenda escolar, bem como a inclusão da fécula de mandioca na farinha de trigo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Cria condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Adiciona dispositivo à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 184 e 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, isentando os idosos com mais de 65 anos do pagamento de pedágio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos darem destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Faculta às auto-escolas a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reserva de vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Subseção III, da Seção V, do Capítulo II, do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a aposentadoria por tempo de contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, pelos policiais militares, de cadarço de identificação nos uniformes operacionais e nos blusões de frio e da impressão da identificação individual do policial nas capas de chuva.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o contrato de safra nas hipóteses que admitem a contratação por prazo determinado e para isentar o empregador de anotá-lo na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustível e estabelecimentos a eles vinculados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Modifica a redação do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos do Regimento Interno referentes à previsão de votação em escrutínio secreto na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de ambulâncias para uso no serviço público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão no Orçamento Geral da União para o ano de 2.002, recursos financeiros para o Município de Jaguaruna no Estado de Santa Catarina, conforme documento anexo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o ensino profissionalizante nas escolas públicas.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 28-A da Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Assunto: Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos casos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Permite a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que industrializam fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de sistemas de geração própria de energia elétrica por fontes renováveis e auto-sustentáveis, como energia solar, eólica e biomassa, nos órgãos públicos e nos serviços prestados pelos mesmos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a ACVOLCAJA - Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Universidade de Franca, a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Veda às empresas prestadoras de serviços de telefonia, que têm números de identificação coincidentes com os números de identificação de partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, realizar qualquer tipo de publicidade, entre 6 de julho e 30 de novembro de 2002, em todo o território nacional.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Inclui os aprovados no ENEM no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1995 (Lei do Cheque).
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a alocação de recursos para a recuperação do trecho da rodovia BR-272, entre as cidades de Francisco Alves e Iporã, no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Anexo V dos contratos iniciais de venda de energia elétrica entre as empresas geradoras e as distribuidoras de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o pagamento de dívida da pessoa física para com o Poder Público na forma que especifica e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a revisão da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2.001, no que diz respeito à alíquota incidente sobre os produtos da indústria de mármore e granito, sugerindo a sua redução para 0% (zero por cento).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radio difusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concesão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado dos eleitores ressalvados pelo art. 148, § 1º, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Concede ao Poder Executivo o refinanciamento das dívidas nos termos em que institui e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 19 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a emissão de carteira de estudante.
Assunto: Educação
Altera o § 1º do art. 59 e o § 2º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Denomina "Viaduto Senador Assis Chateaubriand" a interseção da Rodovia BR-101 com a BR-230, localizado no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre gratuidade na divulgação de documentos em favor de partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda às empresas que mantenham ou ajudem atletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - para conferir prioridade à tramitação dos processos judiciais de caráter metaindividual.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os Policiais Militares e Civis Federais, Estaduais e aos do Distrito Federal, bem como aos Militares das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Institui o Programa de Garantia de Preços Mínimos para a Borracha Vegetal na Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego a safristas contratados por período mínino de seis meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 5º, do art. 121, do Estatuto da Criaça e do Adolescente - ECA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, no mais breve prazo possível, que tome providências no sentido de encerrar a violência praticada impunemente contra trabalhadores rurais e a população em geral pela empresa de segurança Marca, contratada pela família Banach, na cidade de Banach, Estado do Pará, e vizinhanças, para desempenhar o papel de milícia privada, envolvida em grilagem e demais conflitos de terra.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, medidas urgentes para a aquisição de veículo para o transporte escolar destinado a necessidade da comunidade Novo Remanso, município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Altera os §§ 1º a 3º do art. 184 e o art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e adita os parágrafos do art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o parágrafo único, convertendo-o em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o dispositivo da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas realizadas com propaganda e publicidade.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a organização de corpos de bombeiros municipais voluntários.
Assunto: Defesa e Segurança
Acresce o inciso IV ao § 2º, do art. 244, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE.
Assunto: Saúde
Altera a redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego