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Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Concede isenção do Imposto  Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Comunicações a reabertura da Delegacia Regional daquele Ministério no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita ao  Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a exoneração do Auditor Fiscal, Sr. Deomar de Moraes, ex-Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão nos conteúdos escolares de estudos sobre drogas e dependência química.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que " altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências", com relação ao exame nacional de cursos.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 11, § 4º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo 3º ao art.74 do Código Brasileiro de Trânsito - Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao §1º do  art. 58 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministro da Previdência Social, informações acerca das pensões pagas aos "ex-soldados da borracha", que trabalharam nos seringais da Amazônia, durante a Segunda Guerra Mundial.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Comunicações informações referentes à demissão de 53 trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ocorrida no ano de 2002.
Assunto: Administração Pública
Solicita da Senhora Ministra das Minas e Energia informações referentes aos blecautes ocorridos na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Prorroga o prazo de opção ao parcelamento especial concedido pela Lei n.º 10.684, de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro das Cidades, Olívio Dutra, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Fundo de Aval para Garantia de Empréstimos a Agricultores Familiares - FUAF e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre as nitrosaminas dos agrotóxicos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a contratação de agentes sanitaristas pelas Prefeituras Municipais através do Programa de Combate a Endemias.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, acerca dos valores destinados pelo Banco do Brasil e respectivas subsidiárias ao patrocínio de atividades, eventos, projetos a entidades esportivas, culturais e sociais.
Assunto: Economia
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação a incorporação do Plano de Educação para o Desenvolvimento e a Integração da América Latina nas políticas educacionais do País.
Assunto: Educação
Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação o aproveitamento na função docente, de recursos humanos dos quadros técnico e administrativo que tenham obtido titulação de mestrado ou doutorado.
Assunto: Educação
Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de uma unidade do Colégio Pedro II na Barra da Tijuca ou Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, conforme requerido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Secretário da Receita Federal a criação de uma Estação Aduaneira do Interior - EADI, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita  ao Ministro das Comunicações informações referentes aos processos de seleção de rádios comunitárias em Município de Pernambuco.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre os inquéritos em curso na Secretaria da Receita Federal envolvendo o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, o Sr. Sandro Martins e o Sr. Paulo Baltazar.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Paragominas / PA.
Assunto: Administração Pública, Economia, Educação
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre acidentes e paralisações das usinas nucleares de Angra I e II.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito da aplicação da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 25 e acrescenta § único à Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), para possibilitar  psicólogos e assistentes sociais escolares no âmbito educacional.
Assunto: Educação
Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art.  226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição  o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estipular mandato de seis anos para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2000.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Província FM Stereo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera o §1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o  art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre atividades desenvolvidas na mineração de Caitité/BA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicito ao Ministro da Justiça  informações sobre o Vale do Javari, município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.
Assunto: Comunicações
Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Extingue a figura jurídica de Reserva Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nambá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha das Quedas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Proíbe a comercialização de veículos sinistrados com perda total.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária.
Assunto: Comunicações
Permite o envio de recursos judiciais e de intimações aos advogados por via eletrônica.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre o quadro de médicos peritos do INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso VI, no § 2º, do artigo 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina o acesso aos cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública
Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional do Idoso".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinada aos Municípios que abrigam terras indígenas em seus territórios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que  dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre denúncia de bioterrorismo praticado em Território Nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pela Controladoria-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Previdência Social.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério do Esporte.
Assunto: Administração Pública
Acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998.
Assunto: Educação
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga os hospitais, clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório uma etiqueta de identificação com foto do paciente.
Assunto: Saúde
Obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério da Fazenda, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomáz Bastos Tramitação do Processo que apura as responsabilidades pelas escutas ilegais de telefones, no Estado da Bahia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a isenção de taxas relativas ao registro e ao porte de armas de fogo para membros das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e outros.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca dos resultados de auditoria realizada pelo DENASUS.
Assunto: Administração Pública
Institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau aos 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Irupi - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irupi, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Amigos de Cordislândia MG (AMACOR) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordislândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o crime de terrorismo biológico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o resgate do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério do Esporte.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério das Cidades.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Projeto Avançar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação o acompanhamento do desenvolvimento do projeto de inclusão digital, "Solução Interativa de Aprendizado" desencadeado pela iniciativa privada, na Escola Estadual Professora Ruth Cabral Troncarelli, na cidade de São Paulo.
Assunto: Comunicações, Educação
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sobre recursos do BNDES à empresas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita do Ministério da Saúde informações sobre  convênios e contratos da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.
Assunto: Administração Pública