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Dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para prever a destinação de recursos a Municípios com áreas em risco de desastre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.
Assunto: Saúde
Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,   Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aumenta a Pena do Crime de Corrupção de Menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a duplicação da BR-343, no Estado do Piauí, priorizando inicialmente o trecho entre a capital Teresina e a cidade de Piripiri.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a contrução de Unidade Armazenadora da CONAB, para estoques públicos de alimentos na cidade de Eliseu Martins, no Estado do Piauí.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0104136009 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SERTANEJA -PR no valor de R$- 2.116.342,39
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2503135545 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 2.687.229,60.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137392 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JORGE DO PATROCINIO -PR no valor de R$- 6.255.172,15.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1803135392 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO -PR no valor de R$- 5.657.999,38.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138902 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PRESIDENTE CASTELO BRANCO -PR no valor de R$- 1.521.679,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138053 cadastrada pela Prefeitura Municipal de NOVA PRATA DO IGUAÇU -PR no valor de R$- 1.239.420,19.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135857 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR no valor de R$- 3.464.358,36.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404137251 cadastrada pela Prefeitura Municipal de RIO BONITO DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.768.000,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0703135289 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PÉROLA-PR no valor de R$- 4.192.605,02
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0304136439 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TURVO -PR no valor de R$- 9.876.687,04.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138579 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JUNDIAÍ DO SUL-PR no valor de R$- 1.021.497,33
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136970 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ALVORADA DO SUL -PR no valor de R$- 2.008.669,47
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135801 cadastrada pela Prefeitura Municipal de FLORESTA-PR no valor de R$- 4.530.090,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136727 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BANDEIRANTES -PR no valor de R$- 1.889.172,63
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135811 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ -PR no valor de R$- 2.058.385,20
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro da Secretaria de Relações Institucionais  a instalação de uma unidade do CEFET em Tefé, Eirunepé e Manicoré, municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Torna  obrigatória a instalação de grade de proteção  em volta de piscinas publicas e privadas no país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas gerais sobre Segurança Escolar.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado dos Esportes, Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços..
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão do estudo da história e da cultura da Capoeira entre os conteúdos a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a Regulamentação da modalidade esportiva de Kite Surf.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para explicitar as hipóteses de cabimento de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Pimentel, acerca da renegociação feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES das dívidas bilionárias do frigorífico Marfrig.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a duplicação da Rodovia BR-104, no trecho dentro do território de Alagoas até a divisão com Pernambuco
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre a construção e o financiamento do Estaleiro de Alagoas com o aval do Fundo da Marinha Mercante
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para incluir inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, as providências urgentes e necessárias com vistas à garantir a retomada, pelo Ministério dos Transportes, da obra de construção da trincheira na BR-365,  entrada do Bairro Taiaman, em Uberlândia/MG, paralisada em outubro de 2013, colocando em risco à vida dos estudantes, dos moradores e motoristas que precisam utilizar o trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para explicitar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que estabelece que mulheres entre 50 e 69 anos terão prioridade para fazer o procedimento de mamografia bilateral de rastreamento.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos constitucionais, instituindo mandato com duração de 10 anos, vedando a recondução para os Ministros do STF, TCU e TCE e modifica forma de investidura no STF.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação de uma comissão para discutir o sistema nacional de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, acerca da execução do Programa Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no País.
Assunto: Saúde
Modifica a forma de escolha dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral - TSE  e dos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, a partir da sistemática já adotada no art. 94 da Constituição da República.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.080, de 11 de setembro, de 1990, para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a concessão de licença ambiental para a construção de estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indica ao Ministério da Educação a realização de provas do Exame Nacional de Ensino Médio em cidades acreanas.
Assunto: Educação
Susta a Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes."
Assunto: Direito e Justiça
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauro Borges Lemos, que esclareça eventual repasse de recursos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a adoção das medidas necessárias por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para a construção do acesso terrestre à cidade de Ibateguara, em Alagoas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a cerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), acerca dos investimentos e dos custeios, em favor do setor citrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a inserção de dados na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a fim de torna-la um documento de identidade completo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Comando da Marinha a criação de serviço de disque denúncia.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre as circunstâncias em que se verificou o repasse de verbas efetuado pela Petrobrás à Associação Brasil Popular - ABRAPO, para a realização de evento no 6.º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.
Assunto: Administração Pública
Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Educação sugerindo o estímulo a implantação das Classes de Aceleração.
Assunto: Educação
Declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro dos Transportes, com cópia para a ANTT, a remoção dos vagões-sucata nas cidades de São José do Rio Preto e Araçatuba, no noroeste paulista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ativa Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7.228, de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que se aplique a empresas aéreas multa compatível com a gravidade do ato de impedir o embarque de passageiro com deficiência ou de qualquer de seus petrechos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inclui parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelecendo isenção de imposto de renda para contribuintes maiores de sessenta e cinco anos que residam no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre denúncias de irregularidades nas intervenções dos Bancos Cruzeiro do Sul e Morada.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Obriga os fabricantes de chocolate a informar o teor de cacau contido nos produtos que comercializam.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a alteração das regras de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos automotores, de forma que os parâmetros sejam relativos ao peso e altura da criança, não à sua idade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o Decreto nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Assunto: Economia
Revoga o inciso X do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a inclusão no Simples Nacional de Pessoas Jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que trata do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, dando, inclusive, outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Campinas, no estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Manuel Urbano, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Jordão, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial  Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL, suas causas, consequências e responsáveis no período 1994 - 2013.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a possibilidade da isenção do Imposto de Renda ao cônjuge impossibilitado para o labor, ou seja, se um dos cônjuges não pode trabalhar e o outro é provedor da família a isenção deve ou não abranger o casal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Turismo
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,  que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências  para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção de IPI para a troca do parque instalado de lâmpadas no setor residencial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações