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Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos produzidos no país, com motores acionados por energia elétrica, e isenção do Imposto de Importação (II) incidente sobre as partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, importados em razão da incapacidade de produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização desses veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Tarauacá.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Santa Rosa do Purus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao Ministro da Saúde a liberação de medicamento para tratamento do estágio intermediário da doença rara Amiloidose hereditária (PAF-TTR).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Jordão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Cruzeiro do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a priorização da imunização dos caminhoneiros, no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
“Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas a aferir a temperatura de todas as pessoas e passageiros que irão circular nas dependências de qualquer aeroporto do território nacional, assim como na área de embarque, entre outras medidas.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre ameaças de falta de energia elétrica no País em 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de trabalhadores de hipermercados, supermercados, minimercados e mercearias como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações as informações abaixo arroladas sobre cortes no orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Assunto: Economia, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sítios eletrônicos relacionados à educação que se encontram na rede mundial de computadores (internet) terão acesso gratuito.
Assunto: Comunicações, Educação
Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para incluir as empregadas domésticas, as diaristas, os trabalhadores da construção civil e os motoristas de aplicativos no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, o envio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária e da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em apoio às forças estaduais de segurança nas ações de combate ao crime organizado no Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre direito de defesa e de portabilidade em caso de bloqueio de conta em rede social.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências no sentido de assegurar a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Confere o Título de "Capital Nacional do Azeite de Oliva" à cidade de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, informações sobre o processo administrativo que apurou a participação do General da ativa, Eduardo Pazuello, em ato político-partidário, no dia 23 de maio do corrente.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Esta lei veda expressamente o ensino da linguagem neutra em todas as instituições de ensino públicas e privadas de todo território nacional e aplica multa às instituições privadas que violarem a norma.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou competições esportivas em vias abertas à circulação.
Assunto: Esporte e Lazer, Viação, Transporte e Mobilidade
Indicação ao Ministro da Economia para que sejam tomadas providências para a abertura de uma agência da CAIXA LOTERIAS, na Cidade de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministério da Saúde que trabalhadores de supermercados sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso V ao Art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a fim de dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Bolsa Emprego Família – (PBEFAM), o qual beneficiará os adolescentes do Programa Bolsa Família que ingressarem no mercado de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca do histórico de implementação da tecnologia de Inteligência Artificial pelo Poder Executivo no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize Tomada de Contas Especial relativa à aplicação dos recursos federais destinados à saúde repassados a Prefeitura da cidade de Manaus nos últimos 4 anos (janeiro/2016 a dezembro/2020)
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional o fomento às hortas comunitárias nas cidades.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo seja promovida a adoção de medidas de proteção da saúde dos profissionais do sistema de transporte coletivo.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a realização de ações de apoio às louceiras do Maruanum, no Estado do Amapá.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a possibilidade de realização de obras em entidades privadas sem fins lucrativos, utilizando recursos federais, conforme previsão da LDO 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Implanta, no sistema público de ensino, rodas de conversa integradas por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou necessidades específicas, e seus familiares, proporcionando a otimização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de superfaturamento da compra da vacina indiana Covaxin em mais de 1.000% pelo Presidente Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Inclui o §8º ao art. 121, §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena nos crimes cometidos contra motoristas de transporte de cargas, transporte coletivo de pessoas, transporte público e privado de passageiros (motoristas de aplicativos).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere alterar a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CG-FSA) para incluir os presidentes da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, bem como efetuar rodízio na presidência do CG-FSA entre esses dois membros e o representante do órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área de cultura.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações a respeito da possibilidade de tratamento diferenciado na abertura de contas de depósito à vista em reais de titularidade de brasileiros não residentes.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto n°10.727, de 22 de junho de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre denúncia de retenção de benefícios oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Assunto: Economia, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações sobre aspectos relacionados ao reconhecimento do estrangeiro residente no Brasil como beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comuniçações acerca das Portarias nº 411, de 13 de maio de 2020, e nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o agendamento eletrônico de vacinação no Sistema Único de Saúde – SUS.
Assunto: Saúde
Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações a respeito dos contratos e negociações com a empresa PRECISA.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha Lançamento cédula de R$ 200 - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha AGENDA POSITIVA - REGIONAL 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.
Assunto: Comunicações
Dispensa a administração pública federal direta e indireta de exigir das organizações da sociedade civil as certidões que especifica, até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, indicação de Minuta de Medida Provisória a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que dispõe sobre os militares do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Cria o programa de tratamento dos pacientes com síndrome de Covid Longa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a suspensão da comprovação anual de vida para segurados do Regime Geral de Previdência Social em período de pandemia, emergência em saúde ou de calamidade pública.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere o reconhecimento da criação de animais como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações à Controladoria Geral da União – CGU, acerca das apurações de irregularidades inerentes à execução orçamentária relativa às emendas do Relator-Geral à lei orçamentária anual correspondente aos anos de 2020 e 2021, definidas com o indicador RP9, em particular em relação às compras governamentais realizadas a este título no Ministério do Desenvolvimento Regional.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre necessidade, legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias em 2021.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Determina que aqueles que se recusarem a se vacinar por preferirem outro imunizante sejam colocados no final da fila de vacinação.
Assunto: Saúde
Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Representação em desfavor do Senhor Deputado Luis Miranda, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
Assunto: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as gestantes, puérperas e lactantes.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a reativação e a ampliação do Programa Idiomas sem Fronteiras.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação do tratamento para a Doença de Pompe e, consequentemente, o fornecimento pelo Estado.
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações sobre um possível apagão no País e quais as providências estariam sendo tomadas para evitar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer da Excelentíssima Ministra, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Pesca, Senhor Jorge Seif Junior, informações sobre inclusão de terminais pesqueiros públicos no PND (Programa Nacional de Desestatização).
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de combustíveis, em todo território nacional, em que deverá constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Rio Branco.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Técnico Educacional Equipe para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Denomina “UCS – Vale do Grafeno e Nióbio” a Unidade de Inovação e Tecnológica da Universidade de Caxias do Sul, que promove a pesquisa e aplicação do grafeno e do nióbio.
Assunto: Educação