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Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer, depois de ouvida a mesa, a solicitação de informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional acerca do Programa Casa Verde e Amarela
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Sugere a inclusão do javali entre as espécies dispensadas de autorização do Ibama para medidas de controle, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 141, de 19 de dezembro de 2006.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Onix Lorenzoni, Ministro da Cidadania sobre o efetivo de servidores para analisar a concessão de benefícios referentes à Lei de Incentivo ao Esporte.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre as receitas e as fontes de financiamento da Previdência Social a partir da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem Espacial
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA A LEI Nº 9.605/98 PARA AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS EM MATA OU FLORESTA, NA MODALIDADE DOLOSA E CULPOSA, TIPIFICANDO A CONDUTA OMISSIVA DA AUSÊNCIA DE AÇÕES PREVENTIVAS DO USO DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO (MIF).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a remuneração para eleitores convocados e nomeados, para prestar serviço eleitoral e da outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um programa para acompanhamento psicológico dos profissionais da saúde que estão lidando diretamente com os casos de COVID 19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o pagamento de abono salarial anual ao conselheiro tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia sugerindo parcelamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, cujo pagamento foi prorrogado pela Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o dia 5 de novembro como sendo o Dia de Homenagem ao Sargento Temporário.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Disponibiliza na Rede Publica de Saúde, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos , para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne
Assunto: Saúde
Requer ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações acerca da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), bem como acerca da aquisição de dispositivos para a modernização da polícia científica no país.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a renovação da cota de isenção tarifária para a importação de etanol dos Estados Unidos da América.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre o Programa Criança Feliz.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídio de Jovens, em complementação às informações já enviadas no âmbito do RIC 1097/2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a obrigatoriedade de cabines de descontaminação ou similares nas entradas de espaços com possibilidade de grande aglomeração de pessoas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Turismo a criação de força-tarefa com o objetivo de acelerar a destinação do crédito extraordinário do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Turismo
Acrescenta o inciso IV no § 3º do art.133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, no âmbito da Operação Tokens.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Viaduto Padre Ermelindo Lottermann" o viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para vedar a fruição de benefícios tributários a empresas que discriminarem trabalhadores pertencentes a minorias sociais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as ações e programas desenvolvidos em prol da proteção dos direitos da pessoa com deficiência no ano de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as políticas de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal – SAF adotadas no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Denomina “Ponte Engenheira Maria Angélica Rodrigues Nunes”, a ponte sobre o Rio Piracicaba, que liga os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, em Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar uma circunstância agravante da pena ter o agente cometido o crime por meio de ato de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, contra a pessoa no exercício do seu trabalho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realize a duplicação do trecho da BR-497 situado entre Uberlândia e Prata, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Economia a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências”, para excluir as hipóteses de exercício da atividade sem formação específica em História.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Requer informações sobre à divulgação de informações relativas à atuação ilegal deste Ministério na promoção de investigação sigilosa sobre de centenas de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do "movimento antifascismo" e professores universitários, em complemento às respostas do Requerimento de Informações nº 892/2020.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Controladoria-Geral da União, sugerindo a realização de eventos para integração das corregedorias e ouvidorias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Assunto: Administração Pública
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a economia gerada pelo home office no serviço público e demais orientações da atividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os artigos 154, 481, 482, 483 e 484 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, pedido de informação referente às medidas adotadas pelo Governo Federal para a efetiva implementação da Lei nº 14.021/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações do Ministério da Saúde acerca dos programas e tratamentos disponibilizados à prevenção, controle e combate ao câncer de mama no país.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre os programas de prevenção ao suicídio desenvolvidos nas escolas públicas em 2019 e 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre os programas de prevenção ao suicídio desenvolvidos nas escolas públicas em 2019 e 2020
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, que “Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir a cor laranja para os simulacros de arma de fogo."
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Grupo Parlamentar do Parlamento do Pantanal
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos do Decreto n.º 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre solicitação e concessão de aposentadorias e outros benefícios previdenciários em Itiruçu (BA).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece mecanismos de incentivo à destinação de recursos para asilos e orfanatos, por meio de destinação de parcela do imposto de renda ou de dedução da doação a essas instituições no imposto devido sobre a renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outra providências"
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede a cidade de Canela, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
“Concede abatimento de Imposto de Renda a todos os proprietários de imóveis que realizam captação de água da chuva”
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas de educação básica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para dispor sobre a ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas deste Ministério para garantir a oferta de vacinas contra à COVID-19 para a população brasileira..
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Susta efeitos da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, “altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a expansão dos serviços de telerreabilitação para pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre a participação de agentes da ABIN na Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 25) na cidade de Madri, Espanha, em dezembro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a prioridade de nomeação de servidores públicos para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Resolução nº 428 de 07 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que permite a utilização de estoque remanescente do agrotóxico paraquate.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca do Contrato de Concessão da CEB Distribuição.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre as políticas públicas desenvolvidas durante a pandemia de Covid-19 para proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministério da Defesa referentes à Operação Amazônia, exercício de simulação de guerra fronteiriça realizada entre os dias 8 e 22 de setembro de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de medula óssea.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre subsídio destinado ao pagamento de consumo de energia elétrica para pacientes eletrodependentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações detalhadas acerca do remanejamento e do cancelamento de despesas no orçamento do Ministério da Educação, presentes no PLN 30/2020 pelos Ministérios da Educação e da Economia.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a realização de campanha nacional permanente de valorização da mulher e de combate à violência contra a mulher em toda a rede pública e privada de educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. MILTON RIBEIRO, informações acerca de iniciativas do Governo Federal para acabar com o aumento real do piso salarial do professor
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, avalie a possibilidade de expandir a capacidade de testagem para Covid-19 no país.
Assunto: Saúde
Requer do Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes à desautorização do Presidente da República à compra de milhões de doses da vacina CoronaVac, produzida pela parceria Butantan-Sinovac/Covid-19.
Assunto: Saúde
Institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Saúde sobre a destinação de recursos à Casa de Parto de São Sebastião, Distrito Federal, conforme especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca dos repasses federais voluntários ao município de São Paulo, oriundos de convênio, contratos de repasse ou qualquer outro instrumento legal permissivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas ao agrotóxico paraquate.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Uzbequistão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos do DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, que propõe a criação de grupo de estudo para promover a privatização da atenção primária em saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde