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Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de um caminhão compactador de lixo de grande porte, para a coleta de resíduos sólidos, para o Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina a correção automática da tabela progressiva do Imposto de Renda por índices oficiais de modo a recompor o valor real de arrecadação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o recebimento de protetor e bloqueador solar e óculos escuros que contenham proteção contra os raios UVA e UVB pelo SUS e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da continuidade do Programa Bolsa Verde instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a qual designa o Ministério do Meio Ambiente como responsável pela implementação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, acerca dos contingenciamentos orçamentários (sufocamento financeiro) a que vem sendo submetida a Polícia Federal, com repercussão direta nas investigações realizadas pela Instituição e até mesmo na emissão de passaportes."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Requer a inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Assunto: Educação
Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Igarapava, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Guará, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Buritizal, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Tarumã, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Maracaí, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ibirarema, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Cândido Mota, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Gália, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Regimento Interno, para instituir critérios de substituição de membros das Comissões pelos líderes das bancadas partidárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a execução de obras nas vias marginais ao longo das rodovias federais BR-163 e BR-282.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para o SAMU de Valentim Gentil, no estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Susta a Portaria n.º 546, de 12 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece prazo para que operadores de planos de saúde e delegatários de serviços de saúde garantam o acesso a serviços e procedimentos de saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Araçoiaba da Serra, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, a respeito do contrato nº 0402327-41 firmado entre esse Ministério e o Governo do Estado da Paraíba para construção do Sistema Adutor Boqueirão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o montante total repatriado, na forma da Lei 13.428/2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a castração química de cães.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção de medidas para a criação de ferrovia ligando as cidades de São Luís e Araioses, denominada Ferrovia dos Lençóis e Delta das Américas, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.795, de 1999, para instituir os planos estadual, distrital e municipal de educação ambiental.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Penaliza qualquer forma ideológica de discriminação ou preconceito à crença cristã no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Ministro da Defesa, a adoção de providências para a utilização pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, nos imóveis da União que lhes estão jurisdicionados e não estejam efetivamente aplicados aos seus serviços, do instituto da inscrição da ocupação, para fins da regularização de ocupações, e do aforamento, para fins da alienação do domínio útil de imóveis com ocupação inscrita que não mais sirvam às respectivas finalidades, em conformidade com a legislação que rege os bens imóveis da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a Estratégia de Segurança da Informação e de Comunicações e sobre as ações levadas a cabo pelo Governo Federal nesta área.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a regulamentação do art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a elaboração de plano para assegurar o acesso das pessoas com deficiência a tecnologia assistiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a Portaria n.º 546, de 13 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, referente a transferência de recursos externos.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, para dispor sobre o descumprimento de medidas protetivas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da AUTO-HEMOTERAPIA na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde -SUS.
Assunto: Saúde
Torna-se crime qualquer forma de elogio, enaltecimento ou apologia ao “comunismo” na forma dessa lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre baixa de veículos sinistrados com laudo de perda total.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o reconhecimento das modalidades esportivas no Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016 - e a realização de concurso público emergencial para suprir as vagas de Perito Médico Previdenciário.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Óleo, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias e remédios para Guareí, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Nova Granada, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos destinados à implantação e modernização das infraestruturas para o esporte educacional, recreativo e de lazer, do Município de Monte Carlo, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Sugere a ANVISA, por intermédio do Ministério da Saúde, a normatização dos blisters de medicamentos, para a utilização responsável, nos termos que especifica
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a responsabilidade civil de operadores de aeronaves não tripuladas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a alteração do § 1º do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com o objetivo de incluir, entre as entidades aptas a obter outorga de autorização para exploração do Canal de Cidadania, as detentoras dos canais comunitários de que tratam o inciso VIII do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a alínea ´g´ do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui, como manifestações da cultura nacional e do patrimônio cultural material ou imaterial do Brasil, conforme o caso: o Rodeio, a Cultura, a Culinária, as Vestimentas, as Edificações, Objetos e Artefatos tradicionais do Peão Boiadeiro típico do interior paulista; e reconhece o município de Barretos como Capital Nacional do Rodeio e da Cultura Boiadeira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõem sobre concessão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por Produtores Rurais, e demais providencias como dispõe.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário, presidente ou diretor de órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que praticar o crime de corrupção passiva, além das penas já previstas em lei, a pena de proibição do exercício de mandato eletivo, cargo, função ou de qualquer atividade pública de, no mínimo, 12 (doze) anos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Susta o Decreto Nº 9.127, de 16 de agosto de 2017 da Presidência da República.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Institui o regime especial de tributação aplicável às entidades de prática desportiva.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a edição de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para estabelecer regras referentes ao serviço de guincho-socorro veicular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna mais rigoroso o tratamento penal da violência nos estádios e imediações.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere alteração da Resolução nº 599/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - para incluir campo, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV -, que permita identificar aqueles utilizados como ambulância.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Bernardino de Campos, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n.º 11.343, de 2006 - Lei de Drogas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suspende os efeitos dos Decretos 9142/2017, que Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, e 9147/2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Este projeto altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), criando a cláusula de desempenho partidário nacional pelo cancelamento do registro do estatuto do partido que não ratifique em cada eleição geral para a Câmara dos Deputados, o seu caráter nacional expresso em votos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar..
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a implementação de medidas que ajudem a aumentar a arrecadação de tributos e a ampliação do quadro de fiscais da Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores dos Bairros de Parambu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere estudos no sentido da criação da Agência Gestora de Riscos Agropecuários - AGRA.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Ministro de Estado da Educação (MEC) informações sobre o Programa Ciências Sem Fronteiras, encerrado no ano de 2016, para os cursos de graduação.
Assunto: Educação
Requer ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações acerca de questões culturais constantes dos censos realizados pelo IBGE.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre as obras de esgotamento sanitário nos municípios de Alto Parnaíba, Araioses, Brejo, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Nova Iorque, Parnarama, Santa Quitéria e Tasso Fragoso, todos situados no Estado do Maranhão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério da Cultura abaixo sobre o PRONAC nº 1510408.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 110527.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Suspende os efeitos da Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e da Segurança Púbica, que torna nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o art. 78-C da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para assegurar que a decisão final, em âmbito administrativo, dos processos previstos no dispositivo seja prolatada por órgão colegiado de composição paritária, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências," para majorar a pena dos crimes de maus-tratos aos animais".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Depressão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Execução de Sistemas de Abastecimento de Água no Município de Careiro no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano