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Modifica o art. 39 da Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991, que dispõe sobre regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade ,  Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos,  Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró Cultura e Comunicação de Coqueiro Baixo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Baixo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Florestal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florestal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 88 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Economia
Solicita informações à Senhora Ministra do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a execução do Plano Brasil Sem Miséria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a implantação da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL) em Varginha/MG.
Assunto: Educação
Requer ao Senhor Ministro Minas e Energia informação sobre a previsão orçamentária do Departamento Nacional de Produção Mineral para o ano de 2014, tendo em vista sua transformação em uma agência reguladora.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para promover a inclusão feminina no esporte.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Missal, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Tribunal de Contas da União, sobre a fiscalização de fraudes no Fundeb em prefeituras do Pará.
Assunto: Administração Pública
Requer informações a Controladoria-Geral da União, sobre a fiscalização de fraudes no Fundeb em prefeituras do Pará.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo ao Ministro de Estado da Defesa, a inclusão do Estado do Maranhão entre os locais de exame de vestibular do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Franco da Rocha localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, acrescendo nova hipótese de inexigibilidade de licitação e dispondo sobre a contratação de ações ou serviços de saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta a Portaria n° 498, de 25 de abril de 2011, do Ministro de Estado da Justiça,
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados para Analista Tributário da Receita Federal fora do número de vagas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a votação nominal pelo sistema eletrônico e a publicação dos resultados das sessões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações à sua Excelência o senhor Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e ao senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o destino das famílias que precisarão ser removidas para a construção da terceira pista do Aeroporto do Galeão, no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff os esforços necessários com vistas à garantir celeridade aos investimentos no Aeroporto de Patos de Minas, em Minas Gerais, por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos, do PAC 2.
Assunto: Economia
Sugere a criação do Plano Safra para a região Amazônica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a criação e implantação de uma Delegacia da Polícia Federal na Cidade de Picos, Estado do Piauí, para, com isso, aperfeiçoar a segurança pública naquele Município, bem como em toda Mesorregião do Sudeste Piauiense.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o acompanhamento escolar para alunos em tratamento de doenças crônicas.
Assunto: Educação
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de programa especificamente voltado para novos autores da literatura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de revogar parte da regulamentação bancária relativa às tarifas bancárias, para proibir a cobrança de tarifa de cadastro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Regime Jurídico de uso do Bioma Cerrado, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Senhor Presidente do TCU - Tribunal de Contas da União acerca das informações que especifica.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para estabelecer prazo máximo para a substituição de candidatura majoritária e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.    NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 para dispor sobre a distribuição das cadeiras pelo método das "maiores médias", assegurando aos partidos que não atingiram o quociente eleitoral o direito de participar da disputa das "sobras".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma minicarregadeira para o Município de Itupeva, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para custear procedimentos cirúrgicos de urgência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação informações sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC e Sistema de Seleção Unificada para Cursos Técnicos - SISUTEC.
Assunto: Educação
Inscreve o nome da Dra. Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória de disciplina voltada ao Direito Previdenciário em cursos de Direito oferecidos por instituições de ensino superior, como parte das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos da Fundação Banco do Brasil - FBB e diversas entidades privadas.
Assunto: Economia
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Senhora Ideli Salvatti Garcia, sobre supostas "chantagens" que o Governo Federal esteja sofrendo, em face de votações pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional
Assunto: Administração Pública
Acresce dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da criação de carreira de Estado
Assunto: Saúde
Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, documentos referentes aos recursos captados pela Caixa Econômica Federal, a título de Contribuição Sindical os quais não tenham sido repassados aos respectivos titulares dos créditos por incorreção, erro de preenchimento, digitação e outros.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio do Banco do Brasil, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma agência de importante banco para o desenvolvimentos das cidades e do país, no município de Pirajuba, no Triângulo Mineiro, em Minas Gerais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca de obra na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere indicação ao Ministério da Educação, para que através da Universidade Federal do Acre, implante o curso de medicina na cidade de Cruzeiro do Sul/AC.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Obriga as operadoras de Planos ou Seguros de Assistência à Saúde a buscarem vagas em suas unidades conveniadas, dentro das especialidades oferecidas em seus contratos, bem como a se responsabilizarem pela remoção, da sua origem até a unidade portadora de vaga, dos pacientes, quando impossibilitados de o fazerem por conta própria e que corram risco de morte.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que adote providências para inclusão, na Declaração de Óbito, de campo que permita a identificação da morte de mulheres decorrente de situações de violência doméstica, familiar ou sexual.
Assunto: Saúde
Obriga que as novas edificações urbanas financiadas com recursos da União, ou por ela administrados, incorporem sistema de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e sistema de reaproveitamento de água.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Previdência  Social a de instalação de agência do INSS no município de Berurí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.
Assunto: Saúde
Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Ministro das Cidades, solicitando esclarecimentos a respeito do Programa Minhas Casa Minha Vida em Roraima.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de Inclusão no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do Eixo Oeste do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, dos seguintes municípios do Estado do Piauí: Guaribas, Caracol, Jurema, Anisio de Abreu, São Raimundo Nonato, São Brás, Varzea Branca e Bonfim.
Assunto: Economia
Acrescenta artigo à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, autorizando a concessão de bolsas de formação inicial e continuada para os demais profissionais da educação.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sugerindo que os medicamentos de uso contínuo somente sejam registrados em apresentações que contenham unidades posológicas em quantidade suficiente para o tratamento mensal.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Pedra Bela, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazos máximos de funcionamento de direções partidárias provisórias, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo  após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o Programa Nacional de  Redução de Acidentes de Trânsito - PRONARAT, estabelece política  pública para tal, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão a respeito do fechamento de 38 escritórios e empresas da Petrobras, fora do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza a negociação entre a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério de Estado da Fazenda, e as Cooperativas Rurais que tenham dívidas vencidas ou vincendas com a União e, reciprocamente, tenham crédito de qualquer natureza contra esta, nos termos do regulamento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia a respeito das providências relacionadas ao setor de gás natural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe as motivações da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no DOU em 17/9/2013, e da manutenção do Regime Tributário de Transição (RTT), que já está em vigor há cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Concede anistia ao ex-governador do Maranhão Jackson Klepper Lago, cassado por Recurso contra Expedição de Diploma declarado inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer como regra a imediata redistribuição dos cargos quando alterada a representação partidária na Casa.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera os arts. 119, inciso II e 120, § 1º, inciso III da Consituição Federal, para dispor sobre a escolha de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Assunto: Administração Pública