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Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Platina, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Bragança Paulista, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a proibição da importação de crustáceos do Equador em razão de riscos sanitários à carcinicultura brasileira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para dispor sobre o transporte e manejo do paciente portador de transtorno mental em surto".
Assunto: Saúde
"Institui o Dia Nacional da Luta Livre Esportiva".
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a exigência de alteração da documentação no caso de utilização em MOTOS de "dispositivo de transporte de carga", por exemplo baú, bauleto ou alforje de motocicleta.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cravinhos FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cravinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a apresentação de projeto de lei para alterar a composição dos Conselhos Regionais de Odontologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itajobi, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a apresentação de Proposição que vise alterar a alínea "g", do inciso I, do art. 2º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, para atualizar o valor mínimo a ser pago a título de auxílio-invalidez aos militares.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Cultura a realização de estudos para avaliar a melhor forma de proteção da imensa riqueza do patrimônio cultural existente no Vale dos Dinossauros e de repressão de ocorrência de práticas lamentáveis como a comercialização de fósseis em rotas turísticas por ambulantes e até mesmo da retirada de achados por estrangeiros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o Campo Petrolífero de Xerelete Sul, na Bacia de Campos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - para criar o Conselho Social de Transparência.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Modifica o art. 65, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santa Albertina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Isenção de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe e kitesurf.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução CONTRAN nº 532, de 17 de junho de 2015, na forma que indica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação de Grupos de Trabalho, nos Ministérios responsáveis pela execução de programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios fiscais, para a avaliação periódica da eficiência de tais programas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e renumera o § 3º desse mesmo artigo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever casos de restrição de concessão da saída temporária (Restringir Saidão).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estude a viabilidade de se alterar a regulamentação relativa ao modelo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de modo a constar informação sobre doação de órgãos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação do condutor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a legislação tributária para estabelecer a atualização monetária da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para tipificar como ato de improbidade a postergação do pagamento de servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, suste a cobrança por bagagem despachada pelas companhias aéreas brasileiras e internacionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Cultura que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) conceda a chancela de Paisagem Cultural à Barreira do Cabo Branco, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere à Mesa da Câmara dos Deputados, na qualidade de Comissão Diretora, a reformulação da legislação referente às Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, verba de contratação de cargos em comissão de Secretariado Parlamentar e aos Cargos de Natureza Especial.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o livro "Enquanto o sono não vem" de José Mauro Brant e sua distribuição as instituições da rede pública de ensino pelo Ministério da Educação - MEC.
Assunto: Educação
Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Quatá, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Guaraçaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de educação física e pessoas jurídicas registradas como academias de ginástica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Renumera-se o atual § 2º do artigo 5º, que passa a condição de § 3º e dá-se novo texto ao § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que seja criado grupo de trabalho para construção de uma nova política industrial para o setor de TICs no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que oriente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a criar um prêmio a ser concedido aos consumidores industriais que utilizem fontes alternativas de energia em seus processos produtivos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a remarcação de bilhete de passagem individual".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
"Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer diretrizes diferenciadas para os alunos do ensino básico, de baixa renda, beneficiários de programas sociais, que moram em lugares violentos e/ou de grande vulnerabilidade social, nas redes públicas de ensino".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere estender a autorização de operar linhas de financiamentos relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida a bancos públicos regionais
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Ministério da Cultura sobre os repasses federais à cantora Daniela Mercury ou empresas que ela faça parte.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Iacanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Santa Isabel, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Guararema, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece competência à Polícia Federal para exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União também em situações de apuração, investigação e a análise de assaltos, tentativas de assalto e outros crimes cometidos contra os entes descritos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a duração e prorrogação das sessões ordinárias e extraordinárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o risco de epidemia de peste humana no Estado do Ceará, e quais medidas foram ou serão tomadas para preveni-la.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santa Adélia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, Trator e Implementos Agrícolas para o Município de Marapoama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Propõe atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telecomunicações a tornarem disponíveis aos usuários todas as informações referentes aos telefones cadastrados com o número do seu CPF.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao Ministério da Defesa, a adoção de providências para uma maior integração de Órgãos que compõem essas Pastas à Secretaria do Patrimônio da União e a Marinha do Brasil, objetivando o compartilhamento da gestão dos bens imóveis da União designados por mar territorial, plataforma continental e recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como das receitas da União oriundas de qualquer modalidade de utilização onerosa desses bens.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Sabará, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Pedregulho, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Miguelópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Ituverava, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera os artigos 323 e 325 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para tornar inafiançável o homicídio causado por veiculo automotor sob influencia de álcool e altera os valores da fiança para lesão corporal causada nas mesmas circunstâncias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7805, de 1989, para dispor sobre outorga, vigência e alteração de título de permissão de lavra garimpeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre as diretrizes, normas e regras para a promoção, realização e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de atividades esportivas e culturais com a participação de animais das espécies bovina e equídeos, tais como rodeio de montaria, rodeio cronometrado e provas esportivas equestres, nos termos do art. 225, § 7º da Constituição Federal.
Assunto: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Ministro da Fazenda, sobre o estudo que foi realizado na Receita Federal sobre a distorção tributária que gerou ganhos de R$ 13,5 bilhões para os grandes fabricantes de refrigerantes para pagar menos imposto.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa "Caminhos da Escola", para o Município de Rio do Campo, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa "Caminhos da Escola", para o Município de Passo de Torres, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação dos recursos para a implantação de escolas para a educação infantil do Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Rancho Queimado, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de maio de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao inciso IV do art. 138º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Pedregulho, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Itirapuã, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Inclui dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a realização de exame toxicológico na renovação da carteira de habilitação, nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estabelecer a responsabilidade e as sanções em caso de danos ou sofrimento físico ou mental ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias