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Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de torres/antenas de telefonia celular nas áreas rurais do município de Natividade da Serra/SP referentes ao bairro Marmelada, ao bairro Alto, ao bairro Vargem Grande, ao bairro Palmeiras e ao bairro Pouso Altinho.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Classifica a doença falciforme como deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 30 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, providências quanto a implantação de uma Academia de Saúde no município de Amparo/PB.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Cafelândia no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Candói no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TUNEIRAS DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. TEREZINHA DO ITAIPU, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. CRUZ DO MONTE CASTELO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de QUARTO CENTENÁRIO, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de DIAMANTE DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ITAIPULÂNDIA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARILENA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de MARIALVA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de UBIRATÃ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RONCADOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores das drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TERRA BOA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa sobre a empresa NETFLIX, Inc .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que os estabelecimentos responsáveis pela realização de exame radiográfico com emissão de radiação forneçam equipamento de proteção para a tireoide.
Assunto: Saúde
Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma.
Assunto: Administração Pública
Dispõem sobre alteração Art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que trata das medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do titular da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha com vistas à adoção de providências urgentes e necessárias à reinvindicação das Entidades representativas das categorias dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando o restabelecimento do valor aquisitivo do Piso Nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente no que tange à proteção da trabalhadora grávida e lactante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 83, de 10 de janeiro de 2018, que institui o PROFAGS.
Assunto: Saúde
Requer aos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente informações sobre a situação das barragens de mineração no país.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 5º e 12-F e acrescenta o artigo 21-A na Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999.
Assunto: Direito Constitucional
"Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Sant''Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Ovinocultura".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita a conclusão do processo de registro das Matrizes do Forró como Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos do Decreto nº 3.551, de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere que seja encaminhada proposição com o objetivo de que seja realizada anualmente uma Sessão do Congresso Nacional com a finalidade específica de o Poder Executivo, por meio dos seus Ministros, realizar Prestação de contas ao Poder Legislativo, no que diz respeito a todas as ações temáticas, programas de governo e Medidas Provisórias apresentados durante o exercício anterior.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico.
Assunto: Saúde
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a leitura das atas nas sessões da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre a Portaria n.º 523, de 15 de fevereiro de 2017, daquela Pasta, em razão de prazo expirado, bem como, questionamento do reajuste da Tabela SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o cenário de desapropriação de terras particulares para o reconhecimento de território quilombola.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca dos processos relacionados à concessão de Certificado de Boas Práticas de Produção e Fabricação ao laboratório INDAR, situado na Ucrânia.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro Extraordinário de Segurança Pública, sobre os Canais de Denúncia e Enfretamento ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de regulamentar e viabilizar que a Caixa Econômica Federal passe a financiar a integralidade do imóvel referente à casa própria, bem como reduza as taxas de juros correspondentes.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa/MG), as providências urgentes com vistas a retomar o horário da comercialização dos produtos dos pequenos produtores e agricultores familiares realizada nas sextas-feiras na unidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, no período da tarde.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Declara o município de São Luiz do Paraitinga - SP a "Capital Nacional das Marchinhas Carnavalescas".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer ao Ministério da Saúde informações referentes aos Centros Especializados em Reabilitação (CER).
Assunto: Saúde
Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere que sejam tomadas providências imediatas para melhoria das condições de trafegabilidade das rodovias federais que cruzam o Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar paralização das obras da BR 116 - trecho entre Feira de Santana e Rio Paraguaçu (BA).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a manutenção de exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza o Movimento Gentileza Gera Gentileza (movimento Ggg) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social a criação de um programa de incentivo para a agricultura familiar na região aonde agora chegam às águas da Transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere investimentos em manutenção e segurança na Rodovia BR-267, no trecho próximo à cidade de Guarará, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir alteração no DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, que Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação da Portaria 349, de 2018, do Ministério do Trabalho, que "Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho."
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro das Das Relações Exteriores para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Nominar o Terminal Fluvial de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, de "Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Netto
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere o cumprimento do disposto na Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, no que se refere à renegociação das dívidas de financiamentos rurais.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre o planejamento da política de educação superior na modalidade à distância.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para dispor sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, paga aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a diminuição gradativa de fabricação, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais não-biodegradáveis) em todo território nacional e dá outras providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia o equacionamento das questões referentes ao suprimento de gás natural das usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termeletrecidade - PPT, bem como apresenta alternativas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, para que as águas da transposição do Rio São Francisco possam chegar ao Açude de Lagoa do Arroz no município de Cajazeiras/PB, passando ao longo do leito do Rio do Peixe, que o tornará perene.
Assunto: Economia
Requer a inclusão de inclusão cursos de qualificação profissional no PRONATEC, quais sejam: CBSP, HUET e MCIA.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS, de autorização para a prestação de serviço que implique cobrança adicional aos usuários dos serviços de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações sobre os procedimentos e metodologia para a definição do reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares adotados pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e às pessoas jurídicas de direito privado, que participaram direta ou indiretamente do movimento reivindicatório dos caminhoneiros iniciado em maio de 2018.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere a redução em 2/3 dos valores das cotas parlamentares e da quantidade de cargos comissionados e secretários parlamentares.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores respostas a questionamentos acerca da prisão de crianças brasileiras nos EUA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize auditoria na dívida pública brasileira.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento