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Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria a Universidade Federal de Ribeirão Preto (UFRP) no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro da Educação esclarecimento sobre as reduções orçamentárias sofridas pelas universidades federais e sobre a execução das emendas orçamentárias dirigidas ao Museu Nacional nos últimos cinco anos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o aumento no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Assunto: Direito e Justiça, Previdência e Assistência Social
Requer informações do Ministro de Estado das Cidades, relativas à implementação do Acordo, firmado entre Brasil e Itália por Troca de Notas, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro das Relações Exteriores informações referentes às investigações da morte do vereador opositor venezuelano Fernando Albán e à crise migratória da Venezuela no território brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a concessão de descontos para o envio de encomendas por artesãos portadores da Carteira Nacional de Artesão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a alteração da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, para que o Estado realize a defesa de policiais que agirem em legítima defesa ou estrito exercício das funções.
Assunto: Direito e Justiça
Estabelece o início da hora de verão, em parte do território nacional, a partir do dia 02 (dois) de novembro e altera o Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do § 2º do Art. 193, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as Leis Trabalhistas
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Encaminha à Câmara dos Deputados o Demonstrativo das emissões do Real referentes ao terceiro trimestre de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a comprovação de realização de curso profissionalizante como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental.
Assunto: Direito Constitucional
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Youtuber.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Dr. Valter Casimiro Silveira, informações sobre a operação de transferência da concessão da Rodovia do Aço (BR-393/RJ), atualmente de responsabilidade da empresa Acciona Concessões, para a KT2 Assessoria e Consultoria em Gestão de Negócios e Participação LTDA.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Dispõem alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes e dá outras providencias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para revogar o art. 236 e seus parágrafos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Sr. Alberto Beltrame, acerca do número de presos cadastrados no INSS em todo o país, por estado (ou acerca do volume de recursos dispendidos com o auxílio reclusão, por estado).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o prazo decadencial para exercício de direitos e ações dos segurados da previdência oficial e dá outras previdências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor ministro de estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que esclareça os fundamentos da Resolução nº 3 de 15 de outubro de 2018 que onerou em 56,54% o preço do milho para produtores rurais do Rio Grande do Norte.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que "regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Floral e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica.
Assunto: Saúde
Sugere ao Presidente da República a utilização do Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) para registro de ponto dos servidores públicos e de acesso às repartições públicas.
Assunto: Administração Pública
Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Torna mais efetivo o controle de violência nos estádios e imediações.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer
Institui o Programa assemelhado ao "Tax Free", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para aumentar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças causadas pelo uso do tabaco, devendo ser implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com relação à fiscalização do cumprimento da legislação de acessibilidade por parte das empresas de transporte de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para adaptar o seu escopo aos ditames da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e para criminalizar a conduta de se negar a ocorrência de crimes contra a humanidade com a finalidade de incentivar ou de induzir à prática de atos discriminatórios ou de intolerância racial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de programa que institua sistema nacional para estimular as instituições federais de ensino superior a ofertar vagas de residência que sejam vinculadas ao Programa Mais Médicos.
Assunto: Educação, Saúde
Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca do Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para ampliar a suspensão de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre resíduos destinados ao aproveitamento energético e ao coprocessamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a alteração do limite de valor previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, disciplinando a oferta do recurso de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei da Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei da Democracia Direta.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da República a edição de um decreto que regulamente a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, especificamente em relação ao disposto no seu artigo 2º, inciso IX.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Reconhece o município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul, como a Capital do Turismo de Observação de Aves.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei 13.261 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 523 e 524 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INC Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, que trata da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o artigo 1º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, instituindo o inciso III, para determinar como atividade privativa da Advocacia a coordenação de Núcleos de Prática Jurídica nos Cursos de graduação em Direito.
Assunto: Direito e Justiça, Educação
Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrolândia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorrochó, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de uma instituição para serviço de atendimento médico veterinário móvel de urgência para cães e gatos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa as informações sobre irregularidades no contrato firmado entre o Exército Brasileiro e a Empresa espanhola Tecnobit para a entrega de simulador de apoio de fogo, envolvendo o General Antonio Hamilton Martins Mourão, que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação 3675/2018, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece sobre a indicação obrigatória dos detectores de metais que concentrem radiação eletromagnética e rejeita os portadores de marca-passo de submeteremse a esses aparelhos.
Assunto: Saúde
"Dispõe a respeito da regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Política Nacional do Voluntariado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública