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Impetra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na " Pavimentação asfáltica de trecho da rua Antonio Panellini, no Jardim Villaça no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, adoção de providências para publicação de nova Portaria Interministerial, substituindo a de nº 710/2014, com vistas a subsidiar a venda do milho em municípios da área de atuação da SUDENE, que se encontra vencida.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Fazenda, adoção de providências, para publicação de nova Portaria Interministerial substituindo a de nº 710/2014, com vistas a subsidiar a venda do milho em municípios da área de atuação da SUDENE, que se encontra vencida.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de novembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das ações executadas no âmbito do Programa Saúde na Escola, de que trata o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas  a falar sobre religião e a desenvolver  trabalhos internos  para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados.
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de providências para o incremento da prevenção e do combate ao terrorismo no País.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao artigo 389 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui a dispensa dos trabalhadores no turno em que se realize reuniões de pais e mestre na escola de seus filhos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sustam os efeitos de dispositivos do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da adesão de estabelecimentos de saúde que prestam atendimento pelo Sistema Único de Saúde ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), criado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas.
Assunto: Saúde
Propõe ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a criação de programa governamental, semelhante ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destinado à saúde pública de todo o país.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente nomeação dos 365 aprovados remanescentes no último concurso para a Carreira de Procurador Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público, aos setenta e cinco anos de idade, regulamentando o inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita as informações que especifica ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Herval D''Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a divulgação no site do MDIC dos produtos que necessitam de Licença de Importação (LI) - Licenciamento Não Automático.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a vedação de que os municípios realizem pagamentos de contribuições a entidades representativas por meio da vinculação da parcela do Fundo de Participação dos Municípios que lhes cabe.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição de construção, instalação e utilização de quadras esportivas ou infraestrutura esportiva com piso de madeira e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a imediata convocação de candidatos excedentes aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação de "pacote de benefícios" aos municípios que receberem a construção de estabelecimentos penais, bem como a alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o objetivo de possibilitar que recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam aplicados no reforço da Segurança Pública dos referidos municípios.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre possível não cumprimento da transferência de recurso do Orçamento Geral da União (OGU) e empréstimo do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para construção do monotrilho Linha 18-Bronze que ligará a capital paulista à região do Grande ABC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Artigo 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes parágrafos §1º e §2º, para ser considerado serviço público todo vínculo efetivo com União, Estados ou Distrito Federal, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Defesa e Segurança
Sugere a inclusão do fármaco rapamicina no protocolo terapêutico da linfangioleiomiomatose (LAM).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Esporte, George Hilton, as providências urgentes com vistas à garatir a retomada das obras de construção do Parque Aquático Municipal de Uberlândia, no Triângulo Mineiro
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Estudantil do Esporte das Escolas do Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estender o direito à aposentadoria especial às mulheres integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do MEC, a instalação de uma faculdade de medicina no campus da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Município de Balsas, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República referentes ao processo de regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas", e também requer informações relativas às providências adotadas para a regulamentação da Lei nº 12.977 de 2014, que "Regula e disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres", que entrará em vigor no dia 21/05/2015.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, relativas à formação e distribuição da riqueza na população brasileira.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Venceslau, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura na zona rural do Município de Peruíbe, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere à Exma. Senhora Presidente da República a regulamentação da Lei n.º 12.855/2013 editada com intuito de aumentar os efetivos federais na Faixa de Fronteira Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia sobre gastos com publicidade e propaganda e quantitativo de servidores e empregados da PETROBRÁS na área de comunicação social.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para admitir a ação rescisória nos casos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência bancária do Banco do Brasil e uma da Caixa Econômica Federal no bairro das Malvinas, município de Campina Grande/PB.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que  disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, a respeito da criação do curso de Medicina da UFSC em Araranguá e Curitibanos - SC.
Assunto: Educação
Acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da outorga de permissões às entidades que menciona.
Assunto: Comunicações
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para regular o desporto escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a doença de Huntington, a linfangioleiomiomatose pulmonar e as doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que inclua capitais do Brasil entre as localidades prioritárias para criação de vagas em cursos de medicina.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias, sobre o Contrato de Repasse nº 793069/2013 MDA / CAIXA - Processo Nº 2627.1010167-19/2013.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafos ao art. 41 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a revista nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para dispor sobre os veículos abandonados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para obrigar às prestadoras dos serviços de telefonia móvel a avisarem seus clientes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre qualquer aumento de preço dos serviços, e enviarem relatório mensal aos usuários da modalidade pré-paga informações sobre os créditos utilizados.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, informações complementares do relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras que apurou a perda de 2,6 bilhões do BNDES com ações da Petrobras.
Assunto: Economia
Sugere apoio à aquisição de helicóptero para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de São Luís, Maranhão.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de Indicação a Agência Nacional de Águas - ANA relativa a verificação da situação do Açude de Ingazeiras na cidade de Paulistana e região - PI.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do artigo 165 da Lei N.º 9.503, de 1997.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de assegurar aos candidatos aprovados em processo seletivo a cursos de graduação que ainda estiverem cursando o último ano letivo do ensino médio a aplicação, pelos respectivos estabelecimentos de ensino, de prova reclassificatória que, obtida a aprovação, lhes garanta o certificado de conclusão no ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Olho D''Água - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado em "infraestrutura urbana, no município de Itariri, no vale do Ribeira, litoral Sul do Estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a "destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos para UTI Infantil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Carlos, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Saúde
Depreca ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser adido na área da Saúde para o Município de Duartina, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,  e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modificam-se os art. 104 e 121 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre acompanhamento da Sra. Karla Janine Albuquerque nos Estados Unidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, sobre contratos firmados entre o Ministério da Defesa e a empresa Iveco Veículos, para fornecimento de Veículo Blindado de Transporte de Pessoal - Médio sobre Rodas (VBTPMR), "o Guarani ".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o inquérito policial eletrônico, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para tratar da investigação criminal no âmbito dos tribunais superiores.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal