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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art.4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Assunto: Direito e Justiça
Isenta as terras quilombolas do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que a Agência Nacional de Aviação Civil intensifique ações fiscalizatórias para inibir a majoração de preços das passagens aéreas no período que antecede o Festival de Parintins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de Resolução, pelo Conselho Monetário Nacional, obrigando as instituições financeiras a comunicar formalmente ao cliente as razões da impossibilidade da concessão de financiamento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
Assunto: Comunicações
Solicita Ministro da Educação, cópia do inteiro teor de auditoria realizada nos contratos celebrados com empresas de informática, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública
Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Institui o Grupo Parlamentar  Brasil - Luxemburgo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina a instalação de placas especiais de advertência em vias e estradas equipadas com medidores de velocidade quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar permitida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Representação para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do senhor deputado federal João Carlos Bacelar.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para dispor sobre a alíquota zero (0%) da Contribuição Previdenciária para os aposentados por tempo de contribuição e invalidez e pensionistas que se enquadrem no perfil de microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no dias 28 e 29 de junho de 2012, em viagem a Mendonza, Argentina, por ocasião da Cúpula dos Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.    NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à instalação de uma agência do Banco do Brasil no Município de Cotriguaçu, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, do Ministério da Cultura, para sugerir o registro do Preparo do Pato no Tucupi como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio de INDICAÇÃO ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que revise o disposto nos arts. 5º e 11, § 1º, da Lei nº 9.933, de 1999, em razão das elevadas taxas de serviços metrológicos cobradas dos produtores rurais pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, pelos motivos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Vazante - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de União de Minas - MG
Assunto: Comunicações
Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Gurinhatã - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Santa Juliana - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Santa Vitoria - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de São Gotardo - MG
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos resultados da ação fiscalizatória da Anatel sobre os serviços de telefonia móvel prestados na cidade de Votuporanga, no Estado de São Paulo, bem como as providências que vêm sendo adotadas para melhorar a qualidade dos serviços no município, especialmente no que diz respeito à falhas de sinal identificadas em alguns bairros da cidade.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para infração de estacionamento irregular em vaga reservada para pessoas com deficiência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, isentando do pagamento das tarifas de pedágio, os usuários da rodovia residentes e trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO POR EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a reforma do terminal rodoviário do município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Turismo
Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requeremos informações da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre transferência e complementação de recursos para organizações não governamentais provenientes da Agência das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres.
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cambuiense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Assunto: Administração Pública
Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre os gastos com consultorias, no Brasil e no exterior, para as empresas Petrobrás e Transpetro e para a ANP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 6.146, de 2009, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes", apensos os projetos de lei nº 7.055, de 2010, e nº 7.328, de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, informações sobre o possível recebimento indevido de verbas públicas federais na contratação de serviços de dragagem nos Portos de Paranaguá e Antonina - PR.
Assunto: Administração Pública
Requer do Senhor Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil as informações que abaixo especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição da comercialização de peças usadas de veículos automotores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 24 a 29 de julho de 2012, em viagem a Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por ocasião da Cerimônia de Abertura dos Jogos Olímpicos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova a Programação Monetária para o 2º Trimestre de 2012.
Assunto: Economia
Requerimento de informação ao Senhor Ministro dasComunicações, sobre a concessão do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV),  em Caxias, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere a realização de obras, em caráter emergencial, para a manutenção na via e a substituição de pontes de madeira na rodovia BR-367, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de cargos e funções comissionadas na Consultoria Legislativa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o funcionamento de estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares.
Assunto: Educação
Institui o Programa Nacional do Albergue Saúde - PROALBERGUE.
Assunto: Saúde
Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Assunto: Administração Pública
Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte aos valores que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em todo o Território Nacional para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Fazenda informações sobre os resultados da Comissão de Sindicância Investigativa com vistas a apurar as suspeitas de irregularidade na administração da Casa da Moeda, durante a gestão do senhor Luiz Felipe Denucci, suspeito de receber propina de fornecedores de serviços feitos para a Casa da Moeda em contas no exterior.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre outras providências, para dispor sobre acessibilidade em edifícios de uso privado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 3.160, de 2012.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, pertinentes às operações de compra, venda e arrendamento, nas quais a empresa CFLY Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. e/ou Décio Yoshimoto, figurem como intermediários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Ministra de Meio Ambiente informações sobre os projetos aprovados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Fazenda que as instituições bancárias com agências ou postos de serviço na cidade do Jordão, Estado do Acre, garantam o pleno atendimento àquela população.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edson Lobão, sobre transações no exterior envolvendo refinarias de propriedade da Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil o encaminhamento de informações relativas a tarifas bancárias.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao  Senhor Ministro da Justiça sobre a não inclusão do município de João Pessoa, estado da Paraíba, dentro do Programa do Governo Federal de combate ao "crack".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o transporte de valores.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da  Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido de transformar a modalidade de vencimento da categoria dos Fiscais Federais Agropecuários para subsídio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados nas prestações de contas parciais dos candidatos, partidos políticos e coligações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, pertinentes aos contratos de parceria da Petrobras Bio Combustível com a Açúcar Guarani S.A. do Grupo Tereos.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep portadores de doenças graves.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Alterar a alínea "b" do inciso III, no artigo 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2.000
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a adoção de medidas para a inclusão da malha ferroviária do Estado da Paraíba no projeto Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil convocação dos 762 candidatos excedentes para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a instituição de uma Bolsa de Pesquisa na Amazônia.
Assunto: Educação
Altera a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002 para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o § 5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a construção de duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS 24hs) no Município de Bragança Paulista, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações