ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Institui o sistema Distrital Misto, majoritário e proporcional, para a eleição dos Deputados Federais e Estaduais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias
Assunto: Saúde
Dispõe sobre revogação do artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística, e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Cria área de livre comércio do Município de Porto Xavier e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Saúde
Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que "dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo".
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a divulgação dos principais devedores junto à Secretaria da Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e Assistência Social e à Caixa Econômica Federal e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda o ingresso de torcedores nos estádios de futebol com identificação relativa às agremiações esportivas, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao parágrafo 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação aos arts. 218, 219 e 229 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Residência Odontológica, cria a Comissão Nacional de Residência Odontológica e determina outras providências
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta de todas as custas judiciárias e cartorárias a ação ou contestação judicial de qualquer natureza, visando à preservação do meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o art. 225 da Constituição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aplicam-se à Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - Fundenor - e à Companhia de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - Codevale, as disposições da Lei nº 8.167, de 1991
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.537, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Assunto: Economia
Inclui os crimes de corrupção passiva, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, prevaricação e corrupção ativa na categoria de crimes hediondos
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica disposições do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e revoga o disposto no inciso "h", do art. 242, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Suprime dispositivos do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelecendo critérios para a instituição de Comissões Externas para o desempenho de missão temporária.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita que o Tribunal de Contas da União fiscalize a execução do contrato nº 182.2.869.93.0, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e a empresa SERTEP S.A. - Engenharia e Projetos
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Obriga a publicação dos gabaritos das provas dos concursos públicos para provimento de cargos ou empregos da Administração Pública e impõe limites ao valor da taxa de inscrição.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os sorteios da modalidade "bingo" por entidades desportivas e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional de Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REALIZAÇÃO DE CURSO DE HABILITAÇÃO DE PROFESSORES PARA NIVEL MEDIO - ESQUEMA I, NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADOS DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, E INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 1996, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA MESMA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 1993, DE RECURSOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE SE ENCONTRAR UMA FORMULA PARA DESAFOGAR O TRANSITO ENTRE O RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, MEDIANTE ALARGAMENTO DE TRECHOS DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SAINDO PELO LADO ESQUERDO DA LINHA VERMELHA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE QUE AS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS PROMOVAM PERIODICOS EXAMES AUDIOLOGICOS E OFTALMOLOGICOS NOS ALUNOS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI PARA A TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA - UNED, NO MUNICIPIO DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REVISÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) RELATIVA AOS PRODUTOS QUE MENCIONA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DE NOVOS CURSOS EM INSTITUIÇÃO DE NIVEL SUPERIOR DE IMPERATRIZ, NO ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE GUARABIRA, NO ESTADO DA PARAIBA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A CRIAÇÃO DE UM COMITE PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO LIVRO DIDATICO NO AMBITO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS COM VISTAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREIOS E TELEGRAFOS A POPULAÇÃO DOS BAIRROS DO DISTRITO DAS PALMEIRAS, NO MUNICIPIO DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA BARRA DO RIO ARARANGUA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A RETOMADA IMEDIATA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR - 116, NO TRECHO LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE RIO GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 69, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO BARRIGA VERDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MERIDIONAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A S/A CORREIO BRAZILIENSE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BRASILIA - DF.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO A TRIBUNA DE SANTOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIODIFUSÃO SIRIEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO EMISSORA FANDANGO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TURVO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO ALTO SOLIMÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO RIO NEGRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALTO URUGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE HUMAITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
INDICA O SENHOR HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDEPENDENCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CHAMONIX LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ARAPONGAS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA AO SISTEMA NOVA ERA DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BORRAZOPOLIS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
INCLUI ARTIGO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA ESTABELECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O CAPITULO IX DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
MODIFICA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE O SISTEMA DISTRITAL MISTO NAS ELEIÇÕES PARA A CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INSPEÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE E MORALIDADE DA DENUNCIA PUBLICADA NO JORNAL DO BRASIL - JB, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE OFICIE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS CONTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA. AGRARIA - INCRA.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA INSPEÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA AVERIGUAR SE AQUELE ORGÃO ESTA APLICANDO CORRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS NO QUE DIZ RESPEITO A SUA POLITICA DE RECURSOS HUMANOS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
REQUER A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO QUE SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. - BNB, TENDO POR OBJETO AVERIGUAR A EFICIENCIA E A EFICACIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A ANALISE, APROVAÇÃO, CONCESSÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS NO AMBITO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NAS CONTAS DAS FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REFERENTES AOS CONTRATOS DO ACORDO NUCLEAR BRASIL - ALEMANHA.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
INSTITUI O CODIGO DE MINERAÇÃO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA REFORMA AGRARIA, CRIA OS COMITES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E CONDOMINIOS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA'.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
INSTITUI INCENTIVOS PARA A CONTRATAÇÃO, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DE ADOLESCENTES ENTRE 12 A 18 ANOS DE IDADE, EM REGIME DE INICIAÇÃO AO TRABALHO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS AUTOMOTORES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
INTRODUZ ALTERAÇÃO DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS AUTOMOVEIS QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES E REPRESENTANTES COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM V DO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA UNICA PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS AUTO-ESCOLAS O CARATER DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA E RESPECTIVOS ACESSORIOS POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS COM UMA UNICA PROPRIEDADE DE ATE 100 HECTARES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DENOMINA 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA' A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN/SP.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Homenagens e Datas Comemorativas
ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O PRO-TETO - PROGRAMA PARA HABITAÇÃO EM LOTE PROPRIO.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCE PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 129, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA, NO DISTRITO DE SOUSAS, MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
FIXA OS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E A SISTEMATICA DE CONTROLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O CORTE E A EXPLORAÇÃO DO MOGNO (SWIETENIA MACROPHYLLA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC.
Assunto: Defesa e Segurança