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Acrescenta o inciso XXXIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para definir o local da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados por operadoras de cartões de crédito e de débito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Faculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os recursos da premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Apresenta denúncias de grave situação de desequilíbrio econômico e financeiro no Fundo de Pensão dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - POSTALIS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Assunto: Saúde
Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, acerca do convênio celebrado com a entidade SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (SINTER), cria o Sistema Único de Trabalho (SUT) e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta as Resoluções nº 4, de 22 de maio de 2013, e nº 5, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20 de junho de 2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei 6.483/2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Correio do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações a respeito dos escritórios no exterior do Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur.
Assunto: Turismo
Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria Especial de Portos a adotar as medidas abaixo discriminadas para uma melhor atenção à questão portuária no Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Trincheira Deputado Homero Pereira" a Trincheira dos Trabalhadores localizada no Km 414 da BR 364, na travessia urbana do município de Cuiabá-MT."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos de Decreto de 7 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP -  Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Assunto: Saúde
Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre ações do Outubro Rosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer ao Ministro da Defesa informações das propostas de estruturação do Sistema de Defesa Antiérea Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar, coordenado pela Casa Civil, com a finalidade de pensar as formas de reparação dos danos causados ao Município de Santo Amaro (Bahia) e à sua população.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do art. 22, XXI, e art. 144, § 5º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a disponibilidade de cadeiras de rodas nos edifícios de uso coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os empréstimos concedidos às unidades da federação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade, dos trabalhadores urbanos e rurais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, eliminando a tarifa de interconexão das chamadas telefônicas originadas e terminadas na mesma modalidade de serviço.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas.
Assunto: Saúde
Denomina Rodovia Governador Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 compreendido entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação, por meio do FNDE, a análise e aprovação de escolas de 12 salas de aulas, pelo Plano de Ações Articuladas - PAR, nos Municípios de Altos e Jurema, Estado do Piauí, possibilitando o processo de nucleação nesses municípios.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de CANTAGALO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de TERRA BOA, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de PRIMEIRO DE MAIO, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de PARANACITY, no valor de R$ 2.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, a adoção de medidas junto ao Ministério visando à convocação dos aprovados no concurso para os cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu,  Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caridade do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Fênix de Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Porto Alegre Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de ADRIANÓPOLIS, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades que os recursos do "PRÓ-TRANSPORTE - PAC 2 - PAVIMENTAÇÃO" do município de CORONEL DOMINGOS SOARES, no valor de R$ 1.000.000,00, selecionado e anunciado para obtenção de financiamento através da Portaria 492 de 24/10/2013, sejam repassados a fundo perdido pelo Tesouro Federal e não objeto de empréstimo junto ao BNDES
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos no repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios de recursos classificados como transferências voluntárias nos termos do art. 25 da LRF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Secretário Executivo e Secretário de Educação Superior a criação de um campus da Universidade Federal do Mato Grosso no Município de Lucas do Rio Verde/MT.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no Programa Bolsa-Família do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Disciplina as atividades envolvendo balões de papel não tripulados e sem potencialidade de causar incêndio, reconhecendo-as como elemento da cultura popular e do folclore brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para instituir o "Vale-Bicicleta".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos médicos para Unidades Básicas de Saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o contrato entre a Petrobras e a Construtora Odebrecht, firmado em 2010.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que inclui entre os equipamentos obrigatórios, para motocicletas, dispositivo que acione automaticamente o farol.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Guarajá-Mirim no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Sugere a criação da Escola Técnica Federal de Itumbiara, no estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município  de Goianinha.
Assunto: Educação
Sugere a criação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no Município de Pacajus - CE.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a criação da Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Sugere a prestação periódica de informações ao Parlamento sobre o desenvolvimento do Programa Mais Médicos e sobre as medidas para o provimento, nos próximos anos, de mais médicos brasileiros para solucionar os problemas de saúde do País.
Assunto: Saúde
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução do Congresso Nacional para disciplinar a apreciação conclusiva das proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre estudos realizados pela Fundação Nacional do Índio para a ampliação de terras indígenas no Estado de Roraima.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro da Purificação, Bahia.
Assunto: Saúde
Equipara a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do FGTS à remuneração dos depósitos de poupança.
Assunto: Economia
Sugere o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a aquisição de trilhos para  ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o encaminhamento ao Excelentíssimo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pitanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pitanga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece que nos casos de licença da mulher, superior a 15 dias, seu emprego seja ocupado por sua filha.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde a respeito da Indicação nº 2.882, de 2012, enviada pela CSSF, que sugere a adoção de providências destinadas a reduzir o tempo para a autorização de pesquisas.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre princípios de qualificação dos processos de escolha de ocupantes da função de direção de escolas públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Sugerindo providências urgentes à cultura do coco que vem sofrendo sérios danos provocados por irregularidades de importadores.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescente-se ao art. 41, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Inciso XXIV, para determinar o tempo de votação de matérias constante da Pauta da CCJC, no Painel Eletrônico.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta Inciso ao art. 57, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar ser indispensável, a presença do autor ou relator de matéria constante das Reuniões Deliberativas das Comissões Permanentes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para ampliar a participação popular no processo legislativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito de notícias que informam a intenção da Polícia Rodoviária Federal em fechar os postos rodoviários federais localizados em trechos da BR 222 no Estado do Ceará.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho do empregado pai ou responsável por pessoa com deficiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Programa Federal Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar a identificação dos empregados que distribuem material de informação em via pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que proponha oficialmente, no âmbito das Nações Unidas e do MERCOSUL, a aprovação de tratado internacional no sentido de tornar exigível a inserção de sistemas eletrônicos de rastreamento em armas de fogo (chips) pelas empresas fabricantes de armas, no mundo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em Regime Diferenciado de Contratação, das obras na BR-282, que abrangem o trecho entre o município de Campos Novos no Estado de Santa Catarina até a Divisa Internacional com a Argentina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste, relativo ao relatório dos trabalhos da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, enviando cópia do relatório aprovado na CINDRA no dia 11/12/2013, para conhecimento e possa adotar providências na atuação das instituições financeiras que operam as linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, a criação de um Colégio Militar na cidade de Macapá, capital do Estado do Amapá.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Taquaritinga - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Campos Novos Paulista - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Dois Córregos - SP.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pindorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita a prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto nº 7.217/10 para a elaboração dos planos de saneamento básico dos municípios.
Assunto: Economia
Denomina "Dante de Oliveira" o viaduto localizado no entrocamento da Avenida Fernando Corrêa da Costa com a Rodovia Palmiro Paes de Barros MT-040, na travessia urbana do município de Cuiabá- Mato Grosso.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas