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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural da Cidade de Fátima - BA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fátima, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 462, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Gentil Coloca de Radiodifusão e Cultura de Gameleira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleira de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à ARCOP - Associação Radiodifusora Comunitária de Parauapebas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parauapebas, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 568, de 13 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 10 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Monte Alegre de Minas - Rádio Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 704, de 11 de setembro de 2009, que outorga autorização à Associação Ambiental São Sebastião dos Campos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Inclui na Lei nº 8.989, de 24 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos utilizados por entidades religiosas, nas condições que determina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a utilização de salas de aula dos estabelecimentos de ensino federais para cursos pré-vestibulares gratuitos.
Assunto: Educação
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer ao Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre captação, aplicação e registro dos recursos oriundos do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512/76
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Ministra da Casa Civil a adoção de medidas urgentes visando a redução de IPI para materiais escolares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Propõe que à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre os atrasos e extravios de correspondência pelos Correios.
Assunto: Comunicações
Sugere a criação de Escola Técnica Federal no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Fonte Boa no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã de no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no período de 2004 a 2010, e aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o relatório técnico da FAB relativo à aquisição de caças do Projeto F-X2.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a atualização dos valores de imóveis declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Resolução nº 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de Informação ao Senhor Ministro dos Transportes, sobre o Plano Nacional de Logística & Transportes - PNLT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia implementação de programa de capacitação científica para povos indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de unidade de pesquisa agropecuária da EMBRAPA na região do Vale do Araguaia, em Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta inciso V ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações acerca da Lei nº 11.952, de 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca de mudanças em regras para tratamento de presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a agilização do processo de registro de armas e munições para as comunidades rurais e de seringueiros do Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a exploração direta pela União e sobre a prorrogação de concessões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamentos energéticos de cursos de água.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Acresce dispositivo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ordenando a aplicação dos royalties do petróleo pelos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a ampliação das campanhas sobre os Centros de Coleta de pilhas, baterias, material tóxico e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Capinzal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Tropical Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mariana Pimentel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana Pimentel, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro no tocante ao uso de farol durante o dia e a noite.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre contratação de pessoal terceirizado na Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através do Banco do Brasil - BB, sobre operações de crédito ou cessão de recursos a pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas de conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, relativas à fiscalização da utilização de ambulâncias, oriundas de verbas federais, cedidas ao Rio do Janeiro e demais Estados.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Windhoek, em 1o de junho de 2009.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria o Fundo de Amparo ao Servidor Público - FASP, nos termos que discrimina.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Universitário de Apoio à Alfabetização de Jovens e Adultos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre as obras de implantação da Ferrovia Transnordestina, nos termos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a postagem de documentos de cobrança com 7 (sete) dias de antecedência ao vencimento da obrigação e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre a denúncia de aposentadorias irregulares autorizadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no Estado de Alagoas.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 1.584 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Turismo e Desporto adote medidas necessárias para que seja realizado ato de Fiscalização e Controle dos sobre os cortes e aplicação dos recursos das rubricas de Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno e Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, tendo em vista a adequações propostas no PLN 001/2010.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a obrigaroriedad da instalação do "Telhado Verde" nos locais que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre valores cobrados e cargas tributárias na distribuição de energia elétrica no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre Portaria nº 5, de 5 de março de 2010, editada pelo Ibama.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Xavante de Ipanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à PASSO FUNDENSE RÁDIO-TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranã, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça, ao Sr. Procurador Geral da República e ao Sr. Corregedor Geral do Senado Federal investigação para apurar e punir o autor do dossiê falso e criminoso contra o Senador Marconi Perillo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a Reabilitação Profissional.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no município de Itabaiana, no Estado de Sergipe
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas e charutos aromatizados no país e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Corrente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Índice de Redução Tarifária por Compensação Ambiental (IRTCA) a ser aplicado no cálculo do custo das tarifas de energia elétrica consumida nos domicílios dos estados geradores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar campi do Instituto Federal da Paraíba nos Municípios de Boqueirão - PB e Itaporanga - PB.
Assunto: Educação
Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados pela operadora de telefonia TIM, no município de Serra Branca no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal de Goiana, com sede no município de Goiana - PE.
Assunto: Educação
Solicita, ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, informações relativas ao leilão da Usina Hidroelétrica de Belo Monte.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Planejamento Orçamento e Gestão em relação ao andamento da reestruturação da carreira de especialista de meio ambiente (IBAMA, MMA e ICMBio).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, providências para assegurar a ampliação do Terminal de Passageiros no Aeroporto Internacional de Manaus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador autorize desconto em sua remuneração para pagamento de aluguel residencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a criação de programa específico para a criação de bibliotecas dirigidas ao aperfeiçoamento profissional dos professores da rede pública.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Justiça a criação de um banco de dados nacional pelo Ministério da Justiça com a relação de crianças e adolescentes que se encontram em abrigos e instituições públicas e privadas congêneres, em todo o Brasil
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (Unisse), com sede na cidade de Poço Redondo - SE.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a definição de diarista.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego