ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Medicilândia, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Marapanim, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao ministro do Estado da Justiça e Segurança Pública do Brasil solicitando informações sobre a possível alteração da classificação indicativa do filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social
Confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a adoção de providências do Poder Executivo para acrescentar ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, o inciso XXXVIII, para incluir o Instituto Nacional de Cardiologia.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Indica ao Ministro de Estado de  Minas e Energia que encaminhe expediente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015 (PL nº 6.042, de 2005, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências”.   Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a coexistência de áreas particulares incluídas nos limites de Parque Nacionais.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o encaminhamento de pedido de Informação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a aquisição, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, do software ERP -Entreprise Resource Planning, na sigla em inglês,(Planejamento de Recursos Empresariais), cujo objetivo seria “modernizar a empresa, conectando todos os seus processos, o que iria permitir a obtenção de informações qualificadas em tempo real, eliminar o excesso de retrabalhos e diminuir a burocracia”.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas relativas ao “apagão de dados” da vacinação da população contra COVID-19.
Assunto: Saúde
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde os dados relativos à última década, sobre o número de crianças indígenas com deficiência no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer objetivos de maximização da participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Esta Lei altera dispositivo da Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013 do IBAMA, para alterar o prazo de validade de autorização de manejo de javalis para 12 (doze) meses.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Infraestrutura acerca processo que delibera sobre a reestru-turação da ANTT e o  fechamento da Unidade Regional do Rio Grande do Sul.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, Wagner de Campos Rosário, sobre as informações que o Ministro da Educação deu publicidade.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a educação especial para educandos com altas habilidades ou superdotação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de informatização e digitalização de prontuários médicos de pacientes hospitalizados ou em atendimento hospitalar.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 10.233 de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Fernando Azevedo, Ministro da Defesa, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, as providências necessárias para garantir o funcionamento da Receita Federal do Brasil por meio de complementação orçamentária para 2022, autorização de novos concursos públicos para os cargos de auditor e analistas fiscais e regulamentação do programa de eficiência institucional previsto na Lei nº 13.464/2017.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, as providências necessárias para garantir o funcionamento da Receita Federal do Brasil por meio de complementação orçamentária para este ano, autorização de novos concursos públicos para os cargos de auditor e analistas fiscais e regulamentação do programa de eficiência institucional conforme Lei nº 13.464/2017.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica às Organizações Não Governamentais de proteção animal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro da Cidadania sobre o Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Ministério da Saúde, visando o planejamento, o monitoramento, a execução e avaliação de ações relacionadas à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social com HIV, hepatites virais, hanseníase, tuberculose e prevenção de sífilis congênita.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que, respeitada a autonomia constitucional conferida às universidades, sejam feitas gestões junto a essas Instituições para que os telefones de todos os seus departamentos sejam disponibilizados em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais.
Assunto: Educação
Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a adoção de providências para que passe a constar da fatura de energia elétrica o percentual da energia armazenada nos reservatórios das hidrelétricas que integrem o submercado do Sistema Interligado Nacional onde se localize a unidade consumidora faturada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a inclusão dos times da Série D no Decreto 10.491, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a Timemania.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Banco Virtual de Leite Materno.
Assunto: Saúde
Sugere a ampliação da realização de cirurgias bariátricas no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.
Assunto: Saúde
Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República para que adote as providências necessárias para a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 715, de 04/04/2022, que institui a Rede Materno e Infantil (RAMI).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o “Dia nacional em memória das vítimas do genocídio armênio”.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre uso de equipamento ou dispositivo veicular necessário para o processo de identificação automática na cobrança de pedágio
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação do Instituto Federal da região do Grande ABC.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, Protocolizada em 12 de março de 2021. Imputando-lhe quebra de decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do Partido dos Trabalhadores - PT em desfavor da Senhora Deputada Carla Zambelli, protocolizada em 30 de março de 2021. Imputação de atos atentatórios ao decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido trabalhista Brasileiro em desfavor da Senhora Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), protocolizada em 20 de setembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e da Rede Sustentabilidade  em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro protocolizada em 6 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências
Assunto: Saúde
Requer informações da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre providências tomadas no âmbito do Ministério a respeito da disponibilização do filme “o pior aluno da escola” pelo Netflix no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos obrigatórios nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para a emissão dos volantes da Lotofácil da Independência em comemoração ao Bicentenário da Independência.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o dia nacional do gengibre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Programa Internet Brasil.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Educação
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Esporte e Lazer
Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, acerca da aquisição de sildenafila (Viagra) pelas Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Insere dispositivo na Lei nº 9.650 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena pela caça e morte de felinos brasileiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde que conceda incentivos financeiros aos entes federados da região norte do País para a aquisição e o custeio de equipamentos de mamografia.
Assunto: Saúde
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, acerca do aumento do número de casos de dengue no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministro de Estado da Justiça que encaminhe a Secretaria Nacional do Consumidor sugestão para que se estenda as novas condições de compra, valores e uso de passagens, como remarcações sem custo, concedidas a membros do Poder Legislativo Federal a todos os consumidores do Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Economia no âmbito da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações referente à situação das 18 girafas confinadas no Hotel PortoBello, em Mangaratiba-RJ, que foram importadas da África do Sul pelo zoológico do Rio de Janeiro em 11/11/2021, cuja fiscalização compete ao IBAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui franquia de bagagem de até 23 kg no transporte aéreo doméstico de produto artesanal brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Anderson Torres, informações acerca da concessão de registro e porte de armas a agentes políticos do Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que sejam promovidas alterações na legislação pertinente com a finalidade de estabelecer pensão por morte, àqueles filhos menores de 18 anos caso o pai ou a mãe, ou ainda ambos, tenham morrido em decorrência do novo coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o Dia Nacional Das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD) no Brasil e dá outras providências
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a reativação da Ordem de Cristo no Brasil aproveitando o ano de Bicentenário da Independência.
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego