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Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o intuito de estimular a adesão de parceiros privados ao sistema de parceria público-privada disciplinado pela referida lei, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere que seja ampliado o Complexo Penitenciário Anísio Jobim, Manaus - AM, e que seja construída uma área para atividades laborais aos detentos da instituição.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Arapongas, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que tome providências urgentes para reconstruir a ponte Sargento Laércio, localizada na BR 307, no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o tratamento do estupro, mediante o restabelecimento da tipificação autônoma do delito de atentado violento a pudor, criminalizando o atentado violento a pudor de vulnerável, modificando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias,  e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, proibindo o uso de elementos que identifiquem os governantes na realização de publicidade institucional dos governos.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados as bicicletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Paranaguá, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cascavel, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Campo Largo, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Conjunto Habitacional Jamile Dequech, em Londrina, no estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Sugere aos Conselhos Regionais de Medicina e ao Conselho Federal de Medicina medidas para valorizar e ampliar a atuação das Comissões de Ética Médica estabelecidas pela Resolução CFM n° 1.657, de 11 de dezembro de 2002, bem como a elaboração de Resolução nos moldes da Resolução CREMESP n° 273/2015.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 19-A à Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a instalação de bicicletários em órgãos públicos, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a retomada das obras do Campus do Instituto Federal de Educação de Sergipe no miunicipio de Poço Redondo.
Assunto: Educação
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para reajustar os valores das indenizações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos constitucionais  para introduzir o termo  ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''
Assunto: Direito Constitucional
Susta a Resolução Nº 541, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN .
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece tarifas diferenciadas de energia elétrica para Hospitais Filantrópicos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Tipifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a instituição do "Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no rótulo dos alimentos a existência de leite, acrescenta o art. 19-ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para disciplinar a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos na representação proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Saúde, relativa à solicitação definição de prioridades de serviços e ações de saúde a serem habilitadas.
Assunto: Saúde
Requer a supervisão do cumprimento da carga horária referente à modalidade de ensino a distância nos cursos semipresenciais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários no parcelamento que trata o artigo 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer pedido de informações ao ministro da Educação sobre a instalação de creches em municípios do Estado do Amazonas, no período de 2010-2014.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo do  Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Inclui o § 4º e altera o § 3º ambos do Art. 79 do Regimento Interno para permitir aos oradores usar da palavra no decorrer da Sessão quando não atingido o quórum de abertura
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre as obras do Campus de Campinas (SP), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, que se encontram paralisadas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural", para dispor sobre a prestação de horas extras e o descanso semanal remunerado no contrato de safra
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta a aplicação da Resolução n.º 533, de 17 de junho de 2015, que "Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares" e da Resolução n.º 541 de 15 de julho de 2015 que "Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a promoção de campanha nacional de conscientização, prevenção e combate ao bullying no esporte.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à elevação do custo de energia em R$ 7,4 bi.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", incluindo §§ ao art. 1.703 para regular os alimentos para os filhos maiores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de acelerar o processo de adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que seja oportunizado aos estabelecimentos comerciais, instalados há mais de 40 anos, o exercício do seu direito de ampla defesa nos procedimentos de notificação e remoção de empreendimentos comerciais ao longo das Rodovias BR 407 e BR 428, em Petrolina/PE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca das ações implementadas para atingir os objetivos da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 29-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera § 3º do Art. 13 da Lei Complementar nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, informações acerca da comitiva que acompanhou Dilma Rousseff aos Estados Unidos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de um Plano Nacional de Educação para os Egressos do Sistema Penitenciário e para as Pessoas em Cumprimento de Pena.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre os reflexos dos cortes no orçamento do Ministério da Educação na educação superior - graduação, pós-graduação: ensino, pesquisa e extensão.
Assunto: Educação
Sugere o apoio técnico e financeiro da União para produção de materiais didático-pedagógicos para a educação escolar indígena.
Assunto: Educação
Sugere a Senhora Presidente da República, que altere o art. 63 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei no 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para instituir procedimento visando elevar o número de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Ministro da Saúde, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministro da Fazenda a adoção de medidas para reduzir as taxas de juros cobradas no âmbito do Programa BNDES de Apoio a Instituições de Saúde - BNDES Saúde.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Torna mais rigorosa a punição de infrações penais cometidas contra professor, em razão de sua profissão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita o encaminhamento ao Poder Executivo de informações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a participação societária de empresas estatais em empresas privadas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional a realização de visitas às cidades atingidas pelas enchentes do Rio Acre e estudos que objetivem reduzir seu impacto sobre a população.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a desoneração tributária de equipamentos de combate e prevenção de incêndios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca do Programa Água Doce (PAD), no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2015.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca dos investimentos contratados pelo Programa Luz para Todos, no  Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.
Assunto: Educação
Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que seja criado o Terminal de Cargas em Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Srª. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, nos autógrafos das proposições da Câmara dos Deputados, sejam mencionados os autores de todas as proposições apensadas que tiverem sido aprovadas pela Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedendo dedução no Importo de Renda Pessoa Física sobre despesas com serviços de profissionais de educação física e academias de ginástica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, acerca dos investimentos na execução do Programa de Investimento em Logística - PIL, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação a alínea b, inciso II do art. 8º da Lei n.º9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre os cortes orçamentários no Programa Ciência Sem Fronteiras, na forma em que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministro Chefe da Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República SAC-PR, solicitando que determine à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que efetue gestões junto às empresas aéreas TAM e GOL, visando a implantação de novo cronograma semanal de voos oferecidos pelas empresas, com destino e partida da cidade de Rio Branco, no Estado do Acre
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o Decreto nº. 7.963, que regulamenta a devolução imediata de produtos essenciais como: televisão, máquina de lavar roupas, geladeira, fogão, celular e medicamentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a substituição do termo "educação sanitária" para "ações com sanidade animal" no texto da minuta do decreto que estabelece as condições do PIS/COFINS para ser revertido para a Assistência Técnica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar o § 4º ao art. 79.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Arthur Chioro, Ministro da Saúde, sugerindo que sejam tomadas providências a respeito das Portarias de Credenciamento de Saúde para o Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde