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Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para criar o benefício de Renda Digna Suplementar às famílias de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Melgaço, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João de Pirabas, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o reconhecimento de bandeiras históricas como símbolo nacional.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar como crime hediondo o desvio de verba, corrupção, formação de quadrilha e peculato, quando as práticas estiverem relacionadas a contratos, programas, licitações ou qualquer ação referente aos fundos constitucionais para a educação, abrangendo o FUNDEB e demais fundos educacionais criados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bragança, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Capanema, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministério da Economia informações sobre medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 em empresas públicas na volta ao trabalho presencial.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
crescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 para que sejam registradas como ações e serviço público de saúde as despesas com saneamento básico.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o andamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAM.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo o envio de Projeto de Lei sobre a Reestruturação das Carreiras que compõem o quadro de servidores do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministério da Saúde acerca da primeira vacina para Coronavírus desenvolvida na Rússia e a possibilidade produção e distribuição no Brasil, para controle da pandemia da COVID-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o programa Conecte um Estudante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos disponíveis nos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) nos últimos cinco anos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre as medidas necessárias para a execução do Decreto nº 10.451, de 10 de agosto de 2020.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao senhor Paulo Roberto de Nunes Guedes, Ministro da Economia, sobre a qualificação do Parque Nacional de Brasília, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sobre as ações da pasta para amenizar os impactos da pandemia do novo coronavírus na vida dos povos e comunidades tradicionais do Estado de Rondônia e da Região Amazônica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, sobre a implementação de política de memória e verdade pelo ministério e a atividade da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, aos rendimentos salarias do contribuinte com moléstia grave.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, sobre a aquisição de hidroxicloroquina e cloroquina pelo Ministério da Saúde, contrariamente aos argumentos técnicos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a alteração do limite de valor previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, e a alteração do prazo de quatro anos, previsto no inciso I da cláusula quinta do Convênio, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 50, de 5 julho de 2018, para que seja assegurada às pessoas com deficiência a isenção do ICMS na compra de veículos a cada três anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre as ações da pasta para prevenção do Sarampo no estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder Público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas às isenções fiscais concedidas à Universidade Metodista de São Paulo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em caráter excepcional e temporário, a tributação do etanol importado, até o final do estado de calamidade pública.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as políticas do Ministério relativas a desmatamento, queimadas e enfrentamento do efeito estufa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Cria a auxílio emergencial para estudantes de baixa renda das instituições públicas de ensino superior e de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, durante a pandemia de COVID-19, para fins de dar condições de permanência dos estudantes na educação superior pública
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Cesar Pontes, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a aquisição e operacionalização do sistema SipamSAR.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para incorporar moduladores e potencializadores no tratamento de fibrose cística no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o caput do art. 10 e revoga o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para condicionar ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Política, Partidos e Eleições
Institui compensação financeira extraordinária destinada a apoiar o setor do transporte escolar, no âmbito do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os critérios de distribuição, pelos partidos políticos, de recursos financeiros e tempo em rádio e TV aos candidatos. Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações sobre o processo de democratização, simplificação e auditoria dos recursos da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) no âmbito da Secretaria de Cultura.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
.Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Antropólogo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca da implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pela Portaria 992/2009, do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Turismo
Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para tratar da receita brutal anual do microempreendedor individual – MEI
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação e suprime a expressão “efetiva necessidade” do caput do artigo 4º e do § 5º do artigo 6º, e revoga o inciso I do § 1º do artigo 10, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”
Assunto: Defesa e Segurança
Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões das Comissões que especifica durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a Fundação Casa de Rui Barbosa.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Educação
Requer o envio de informações detalhadas ao Ministério da Educação a respeito da contratação da empresa PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA, para impressão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para conceder pensão vitalícia ao ofendido ou a sua família, no valor compatível com os rendimentos percebidos, pelo primeiro, à época do evento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a transferência de R$ 325,0 bilhões da reserva de resultados do Banco Central do Brasil (BCB) para o Tesouro Nacional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a alteração do Decreto nº 8.518 de 18 de setembro de 2015, que “dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas de combate ao racismo e promoção da igualdade étnico-racial no âmbito de seu Ministério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe da criação do Prêmio Meninas Olímpicas conferido pela Câmara dos Deputados, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho, através das Olimpíadas Científicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a nomeação do coordenador do Programa Nacional de Imunização.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional, a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como aos Servidores públicos municipais, estaduais e federais, ativos e inativos, para maior liberação de créditos e maior injeção de recursos na economia, visando o enfrentamento da crise econômica decorrente da emergência em saúde pública provocada pela Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social
Permite às pessoas jurídicas a dedução em dobro, do imposto de renda devido, das despesas efetuadas com a realização de testes para COVID-19 em seus empregados, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o documento de identidade profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde revisão/ampliação do fornecimento de material pelo SUS às pessoas com deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na doação de medicamentos próximos da data de vencimento a entidades e hospitais filantrópicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, e a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre as instituições aptas a participar do exame e do processo de revalidação de diplomas médicos e para determinar a realização, em caráter emergencial, de uma edição do exame.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até 31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego