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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 68 do Código de Trânsito Brasileiro para determinar a obrigatoriedade de construção de ciclovias e passarelas dotadas de iluminação nos trechos urbanos de vias rurais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de atividades ilícitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina "Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco" a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências" para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Presidente da República tornar obrigatório o policiamento ostensivo nas escolas da rede pública e privada e do seu entorno.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Institui a política de valorização dos professores da educação básica pública e o Exame Nacional de Certificação de Professores da Educação Básica Pública - Enacerpro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre instrumentos de desconcentração regional dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do mecanismo de incentivo fiscal, no âmbito do Pronac.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o impacto financeiro do tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Banco Central do Brasil a edição de regulamentação destinada à padronização da utilização de máquinas de contagem de cédulas no interior das agências de instituição financeira que atende ao público em geral.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência psicológica aos alunos da educação básica.
Assunto: Educação
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as recentes declarações quanto aos resultados do 3° Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Infraestrutura, a liberação de recursos, para recuperação de pistas de pouso e decolagem, em quatro municípios isolados, no estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a celebração de Acordo por Troca de Notas Diplomáticas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia com vistas a ampliar a lista de localidades fronteiriças submetidas à aplicação do Acordo para a permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços brasileiros e bolivianos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere seja a terapia celular reconhecida como tratamento para pessoas com transtorno do espectro autista.
Assunto: Saúde
Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 175 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a função de mediador nas sessões plenárias da Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cidadania e ao Secretário Especial da Cultura acerca das prestações de contas referente aos projetos culturais n°163779, n°176447, n°159323, incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de paraciclos em escolas e universidades.
Assunto: Educação
Define como ato atentatório ao decoro parlamentar a utilização da rede mundial de computadores para em desacordo com princípios éticos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, para assegurar aos empregados domésticos tratamento igualitário em relação aos outros trabalhadores quanto à percepção do seguro-desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e; a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para dispensar o depósito ou pagamento prévio dos valores de emolumentos e despesas pela apresentação dos títulos ou documentos de dívida a protesto, estabelecer o momento e atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que dá causa ao protesto, uniformizar os valores a serem cobrados em todo território nacional respeitando as verbas destinadas aos entes e entidades estaduais e municipais na mesma proporção estabelecida em lei estadual e desjudicializar as medidas probatórias para os benefícios fiscais quando realizada cobrança pela via extrajudicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para incluir no rol de ações do Programa Bicicleta Brasil (PBB) sistema de financiamento para aquisição de bicicletas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a profissão do condutor de ambulância.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Cria o Fundo de Combate à Corrupção (FCC) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao Ministro da Educação sobre o orçamento do programa Projovem.
Assunto: Educação
Sugere a simplificação das regras contidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de forma a suprimir a indicação dos assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, entre os grupos de projetos prioritários para seleção e estabelece novos critérios técnicos em caso de empate.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior
Assunto: Administração Pública, Educação
Susta, parcialmente, o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prever a destinação de recursos a projetos que facilitem a prática esportiva de pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Susta os efeitos do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura com relação às ferrovias brasileiras, seu estado de conservação e ações para sua recuperação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Sr Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre a prisão na Espanha de um Sargento da Aeronáutica que integrava a tripulação de avião reserva do Presidente da República durante viagem oficial, ao ser encontrado com 39 kg de cocaína
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso IV-A do art. 9º da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para incluir no dispositivo os educandos com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Estabelece redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com deficiência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumenta tempo de aos idosos e deficientes e das outras providencias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4º de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para limitar a cobrança de tarifas sobre transferências voluntárias
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General de Exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira a respeito da detenção realizada pela policia espanhola no aeroporto de Sevilha de um militar brasileiro membro da comitiva do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, depois de apreender 39 quilos de cocaína na sua bagagem.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Disciplina a venda e distribuição de sacolas plásticas a consumidores para acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre a fixação de limites de valor da bagagem acompanhada de viajantes que se destinem ao exterior ou dele procedam.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da nomeação para o cargo de presidente do Fundo de Pensão dos Funcionários da Caixa Econômica Federal (FUNCEF), do economista Renato Villela, ex-secretário da Fazenda do ex-governador do Rio de Janeiro, e líder de uma organização criminosa atuante dentro do governo daquele estado, condenado a penas que ultrapassam cem anos de prisão, Sérgio Cabral.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio - Nordeste Goiano (ACOPPAMNGO), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República sobre as redes sociais do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Acrescenta novo § 5º ao art. 254 do Regimento Interno para dar à Comissão de Legislação Participativa a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições de sua autoria, zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais para sua apreciação e exercer as demais prerrogativas de autor em relação a tais proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de cônjuges e parentes até o terceiro grau ou por adoção, consanguíneos ou afins, de Ministros ou Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, pasta à qual é vinculado o Departamento Nacional de Combate às Secas (DNOCS), a respeito da execução de recursos vinculados por orçamento impositivo via emenda individual.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017 (PL n° 4.850, de 2016, na Casa de origem), que "Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis n°s 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis n°s 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambará no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao Ministro de Estado do Turismo, solicitando esclarecimentos sobre o programa Investe Turismo e os critérios adotados na escolha das rotas selecionadas.
Assunto: Turismo
Susta o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso IX, ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o fortalecimento das ações do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) e a pactuação com entes subnacionais com vistas à adoção de incentivos para que todos os professores das redes públicas de educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Assunto: Educação
Aumenta a pena do delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre quais são as regras para concessão da posse e do porte de armas de fogo em todo o território nacional, qual sua base legal e quais os limites do poder discricionário da autoridade concedente, uma vez cumpridas as exigências legais pelo requerente.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Economia a adoção de providências urgentes no sentido de disponibilizar estrutura de pessoal suficiente para o funcionamento efetivo da agência do Ministério do Trabalho, em Nova Cruz, no Estado Rio Grande do Norte
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa CNH Social no âmbito Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Mongólia, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2015, nos termos da retificação de enumeração apresentada pelo Poder Executivo na Mensagem nº 140, de 2019
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania sobre a execução das políticas destinadas à população em situação de rua.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços