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Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações acerca preparação do Estado Brasileiro para a condução das ações contraterroristas com vistas à segurança das Olimpíadas a serem realizadas, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação da Resolução nº 527, de 29 de abril de 2015, e da Resolução nº 553, de 17 de setembro de 2015, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União- TCU, e demais órgãos de controle, fiscalizem a aplicação de recursos federais provenientes do Ministério da Educação ao Município de Manaus/AM.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera os artigos 113 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação, na página da Câmara dos Deputados na internet, das respostas a indicações e requerimentos de informação formulados por Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
DETERMINA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.
Assunto: Saúde
DETERMINA A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE HUMANA PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU POR OUTROS MEIOS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
VEDA QUALQUER TIPO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE COMETAM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, promover soluções para os problemas que atingem a cadeia suinícola do Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer à Presidência da República, envidar esforços junto à Casa Civil no sentido de encaminhar informações quanto ao relatório dos gastos do cartão corporativo utilizado pela ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa Noronha e resultado da sindicância realizada pela Controladoria-Geral da República contra a referida senhora.
Assunto: Administração Pública
Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fiscalização, Transparência e Controle que preste esclarecimento sobre a edição da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência..
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que preste esclarecimento sobre a edição da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência..
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por fiéis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre as despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; e os critérios utilizados para a edição das Portarias Ministeriais N° 2.048/2002 e N° 1.010/2015.
Assunto: Saúde
Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Sugere a inclusão da categoria "transexual e travestis" entre as classificações de gênero empregadas pelo IBGE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere seja estudada a viabilidade de revisão do prazo previsto pelo Decreto nº 5.934, de 2006, para que o idoso adquira o bilhete de passagem com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou anomalia do feto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Indicação à Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República, no sentido de recuperar as pontes de embarque e desembarque (fingers) do aeroporto zumbi dos Palmares do Estado de Alagoas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Veda a concessão de autorização para saída temporária do estabelecimento penal, sem vigilância direta, para condenados que cumprem pena privativa de liberdade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que promova o debate com os pequenos produtores rurais do Parque Nacional da Serra do Divisor, Acre.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule a violência ou a exploração sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a livre comercialização de energia elétrica excedente por consumidores livres e especiais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, as providências urgentes com vistas a garantir o aumento do teto financeiro destinado ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no Triângulo Mineiro, que trabalha com um deficit mensal de R$ 2 milhões (dois milhões de reais), resultando em constantes suspensões de atendimentos e, agora, no cancelamento da realização de cirurgias oncológicas.
Assunto: Saúde
Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o contrato de seguro de automóveis para vedar a exceção de cobertura aos danos causados por efeitos de fenômenos da natureza e do clima.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Indicação relativa à Gratificação de Qualificação para Servidores Civis do Plano de Carreira de Cargos de Tecnologia Militar.
Assunto: Administração Pública
Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), o seguinte pedido de informações:
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 27, § 2º da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e o art. 637 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando Monteiro, a respeito das competências e da ocupação de cargos no âmbito da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a possibilidade de o microempresário, o pequeno empresário, o microempreendedor individual (MEI) e o empregador pessoa física depositarem mensalmente no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Prioriza o atendimento às pessoas com neoplasia maligna e às famílias de que façam parte, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Marabá no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de galerias pluviais no Município de Boituva, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, acerca dos gastos realizados em sua visita e da Presidente da República à casa do ex-Presidente Lula, em São Bernardo do Campo - São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito de sua viagem juntamente com a Presidente Dilma Rousseff a São Paulo, no dia 05 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Sugere prioridade no atendimento e na concessão de benefícios a pessoas com doenças raras.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.
Assunto: Saúde
Cria o Espaço do Ciclista, nas dependências da Câmara dos Deputados, com infraestrutura física e operacional de apoio aos servidores que utilizam bicicletas como meio de transporte ao trabalho.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de voltagem 110 e 220 Volts automática nos produtos domésticos fabricados no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Mesa de Negociação Salarial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho - SEGRT com entidades representativas de servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a adoção de alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados para as indústrias de materiais recicláveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inclusão da disciplina "Educação Financeira" como conhecimento obrigatório no currículo da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Assunto: Educação
Institui o Programa Ciclismo Sustentável.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alerta, selo ou sinal que informe o uso de animais de laboratório nos testes para o desenvolvimento do produto.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Nelson Barbosa, Ministro da Fazenda, informações referentes ao último concurso realizado para preenchimento de vagas no Banco do Brasil S.A.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer a fundamentação técnica para o não pagamento do Seguro Safra aos agricultores cadastrados no município de Manoel Emídio - PI, referente ao ano agrícola 2014/2015.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) de emissão de extrato anual dos depósitos efetuados nas contas vinculados do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo que se faça constar, na regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida, que as avaliações mercadológicas dos imóveis sejam realizadas por Engenheiro, Corretor de Imóveis e Perito Avaliador.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, referente a normalização de vacinação no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras eleitorais.
Assunto: Direito e Justiça
Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, a respeito do fechamento das agências do Banco do Brasil nos municípios paraibanos de: Serraria, Cabaceiras, Mogeiro, Fagundes, Serra Branca e Aroeiras.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe acerca da redução dos limites de carga e tensão para que os consumidores possam escolher livremente o fornecedor com quem contratarão sua compra de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito que possui escopo na investigação de irregularidades como: a formação de cartéis e o incentivo das distribuidoras aos mesmos; na composição dos preços de venda e impostos nas refinarias, nas distribuidoras e ao consumidor final; na reserva de mercado; na adulteração de combustíveis e sonegação fiscal, dentre outras prejudiciais ao interesse público.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação e Cultura sobre livros didáticos de história indicados para o terceiro ano do Ensino Médio em escolas públicas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, informações sobre a saúde financeira da Caixa Econômica Federal - Caixa.
Assunto: Administração Pública, Economia
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - Unisertão, por desmembramento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Qualifica o homicídio cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele, bem como incluí-lo o referido delito no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre aplicação de multas por infração ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações relativas a créditos de PIS/COFINS para Cooperativas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui causa especial de aumento de pena nos crimes previstos no art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no concurso de pessoas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, informações sobre operações entre a Caixa e o grupo J&F.
Assunto: Economia
Altera o art. 74 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para estender o padrão mínimo de oportunidades educacionais a toda a educação básica e incluir lista de insumos relativos à infraestrutura escolar.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere seja destinado recurso orçamentário para construção de quadra de esportes no Bairro Cobrex, no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento