ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera  Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, incluindo o parágrafo terceiro no artigo 18 e o inciso VII, no artigo 19.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º,  caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória  a existência de uma sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais  em escolas da rede púbica nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública  previstos e executados nos  anos de 2001 a 2005 por Estado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 148, de 30 de Março de 2006, que outorga autorização à União dos Moradores da COHEB Sacavém para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 23, de 1º de fevereiro de 2006, que outorga permissão à empresa  FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no dia 15 de janeiro de 2007, para participar, em Quito, das solenidades de posse presidencial no Equador.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 642 de 22 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  na cidade de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Regulamenta  o uso de algemas pelas polícias e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as disposições do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre  a obrigatoriedade da adoção de medidas, por parte do Congresso Nacional, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e a economia de energia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal, no Município de Maracaçumé, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Tratado sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do funcionalismo público.
Assunto: Administração Pública
Acresce o artigo 59-A à Lei Complementar nº 123, de 2006 que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja criada a Casa do Estudante Universitário na Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, relativa a tomada de medidas cabíveis à Casa Civil da Presidência da República visando a liberação imediata de recursos orçamentários já estatuídos, além  da avaliação de novos e urgentes investimentos que melhorem a trafegabilidade da BR-381, com a duplicação no trecho Belo Horizonte a Governador Valadares no Estado de Minas Gerais, considerando o grande número de vidas que têm sido perdidas em acidentes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.080, de 1990,  a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos  Dependentes de Drogas".
Assunto: Saúde
Concede aos  benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e  iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista  no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência da concessão outorgada ao Sistema Atual de Radiodifusão Ltda. à Rádio Iguatemi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do contrele societário da Empresa Formosense de Radiodifusão Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça cópia dos  contratos firmados desde 2004 com as empresas encarregadas dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Minsitério da Integração Nacional a criação da Superintendência Regional da CODEVASF, no Município de Balsas, no Estado do Maranhão
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Viana, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Governador Nunes, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Turiaçu, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere a inclusão nas obras e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, da conclusão das obras na Rodovia BR 101, entre os municípios de Tavares e São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 20 de abril de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Campinaverdense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional ato da Portaria nº 321, de 04 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado do Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Amigos da Cultura de Guaporé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante no Decreto de 17 de janeiro de 2007, que "Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio Ministério  da Educação que seja revisto   os critérios de acesso ao PROUNI.
Assunto: Educação
Sugere ao  Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a duplicação da BR-135 no trecho que vai do início do Campo de Perizes ( Estreito dos Mosquitos) até o Km 96 ( Povoado Entroncamento) no município de Itapecuru Mirim e construção de terceira pista em locais que demandam necessidade, em locais a ser estudado pelo DNIT, até a cidade de Timon, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Chapadinha, no Estado do Maranhão".
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a implantação do Programa Farmácia Popular no município de Vitória do Mearim, no estado do Maranhão".
Assunto: Saúde
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação  de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoado  Santa Helena no município de Monção no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado  Alto Bonito ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997,  ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao  Ministério   da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministério  do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Turismo
Acrescenta o § 12 ao art. 129  e  o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério  da Saúde, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério   do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministério   do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Economia
Proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição de  discriminação em razão da idade nos casos que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o montante da CIDE-Combustíveis arrecadado pelo Governo Federal nos anos de 2005 e 2006 e a estimativa de arrecadação para o ano de 2007.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mães do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 318 do Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério de Estado das Comunicações a respeito do andamento dos processos de renovação de outorga para prestação de serviços de radiodifusão que retornaram ao Ministério das Comunicações em atendimento à Mensagem nº 474, de 23 de junho de 2006.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 até o presente.
Assunto: Administração Pública
Sugere a instalação de uma Agência do INSS -  Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Barreirinhas/MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério de Estado da Defesa, acerca da prioridade de execução das obras para mudança de categoria do Aeroporto de Dourados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a legislação tributária para modificar a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS / Pasep) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre operações com biodiesel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao  Ministro da Saúde  a  imediata implementação da Lei 10.516, de 11 de julho de 2002, que institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Assunto: Saúde
"Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere realização de Audiência Pública com a finalidade de apresentar às entidades da sociedade civil organizada as prerrogativas e os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Extingue a necessidade de  afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, sobre o montante de recursos devidos à compensação financeira pela geração de energia na bacia do rio São Francisco, conforme a Agência Nacional de Águas, ANA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da  Secretaria do Patrimônio da União, que se verifique a viabilidade de concessão de terreno localizado na BR-153, em Concórdia (SC), de propriedade da União, para o SETCOM - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio-Oeste Catarinense.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a inclusão nas obras e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, da construção da Barragem da Pulquéria, em São Sepé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das providências tomadas em relação aos fatos denunciados em Requerimento encaminhado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a implantação do Programa Bolsa Família na cidade de Guarulhos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade autárquica vinculada, informações sobre iniciativas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, na execução do contrato de "concessão de obras e serviços federais de recuperação, monitoração, melhoramentos, manutenção, conservação, operação e exploração da Rodovia BR 040 /MG / RJ, no trecho Juiz de Fora - Petrópolis - Rio de Janeiro (Trevo das Missões)", celebrado em 31 de outubro de 1995 com o então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Passos, informações referentes à situação atual da ponte General Dutra, localizada no município de Campos dos Goytacazes, em relação ao afundamento do seu pilar central.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Economia
Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre as responsabilidades da CTNBio na liberação de Organismos Geneticamente Modificados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Sugere à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para  as Mulheres que o programa de construção de casas populares voltadas as trabalhadoras domésticas estenda-se aos municípios acreanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere  ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes referente ao funcionamento do setor de tomografia da Fundação Centro de Controle de Oncologias - FCecon, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde