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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.948, de 18 de Dezembro de 2002, alterada pela de nº 630, de 9 de Dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 11 de Outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 113, de 16 de Fevereiro de 2005,  que outorga  autorização à Associação de Amigos do Bairro da Matriz de Jaguariba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguariba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Pinheiral - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Macaé - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaguaí - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Itaperuna - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Rodovia Pintor Cícero Dias" o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro do Esporte sobre empenhos e liberações de recursos ocorridos no mês de junho de 2006.
Assunto: Esporte e Lazer, Economia
Sugere ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão a liberação de recursos financeiros a professores da Universidade Federal do Acre.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus da Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO) no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Estabelece parâmetros para a utilização das verbas de publicidade nas ações de comunicação do Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a adoção das propostas do "Relatório Final" do Grupo de Trabalho Interministerial do Setor Sucroalcooleiro da Região Nordeste, criado por decreto (não numerado) de 21 de outubro de 2004.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito de providências relativas à crise da cana-de-açúcar na Zona da Mata nordestina.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do estudo da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do Sistema Braille como matérias nos cursos de formação de professores nos níveis médio e superior.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, através do BNDES, informações sobre financiamento das obras de ampliação do gasoduto San Martin, que liga a Província de Tierra del Fuego, no extremo sul da Argentina, à grande Buenos Aires.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre as unidades de conservação criadas recentemente pelo governo na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro das Minas e Energia Silas Randeau, informações sobre obras de ampliação, pela Petrobrás, do gasoduto San Martin, que liga a Província de Tierra del Fuego, no extremo sul da Argentina à grande Buenos Aires.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o resultado alcançado pelo Ibama depois da adoção, em 2005, do Sistema de Rastreamento de Madeira em Toras, da Declaração de Origem Florestal e do Sistema Compartilhado de Informações sobre Licenciamento Ambiental em Propriedades Rurais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 18 de maio de 2006, que outorga permissão Rádio Candelária FM Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito do processo de concessão de rodovias federais à iniciativa privada e sobre a revogação do procedimento licitatório de outorga de concessão de rodovias do Pólo Metropolitano - Polão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Silva Jardim - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Tanguá - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Teresópolis - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Laje do Muriaé - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Macuco - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Mesquita - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Duas Barras - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Barra do Piraí - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a adoção do programa esporte e lazer do Ministério dos Esportes no Município de Cantagalo - RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Considera estáveis no serviço público os agentes de combate a endemias em exercício há pelo menos nove anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a  criação  da  Escola  Agrotécnica  Federal em  Balsas  - Maranhão.
Assunto: Educação
Estimula a organização do atendimento às vítimas de queimaduras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real, correspondente ao segundo trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Cria campanha de prevenção à Aids voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Representação contra o Deputado Almir Moura, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Wellington Fagundes, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação contra o Deputado Marcondes Gadelha, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Raimundo Santos, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Coriolano Sales, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Representação contra o Deputado Fernando Gonçalves, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação contra o Deputado Enivaldo Ribeiro, fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante da Portaria  nº 506, de 8 de dezembro de 2004, que renova, a partir de 15 de maio de 1997, a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar, pelo  prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade,  no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
Assunto: Comunicações
Modifica a área do Parque Nacional do Pau Brasil, no município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, criado pelo decreto federal, de 20 de abril de 1999.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante do Decreto de 8 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 269, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Patos, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no município de Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à introdução de normas reguladoras preventivas de segurança do trabalho e saúde ocupacional, aplicáveis à Administração direta, autárquica e fundacional, nos moldes das Normas Regulamentadoras (NR's) do MTE, que disciplinam o assunto no âmbito dos trabalhadores celetistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o uso e cobrança dos estacionamentos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito dos acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre - SBTVD-T.
Assunto: Comunicações
Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para permitir a gratuidade dos transportes públicos urbanos, semi-urbanos e rurais aos maiores de sessenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o piso salarial dos Vigilantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações sobre o registro em vídeo e fotografia da repressão às emissoras não autorizadas.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam alterados os Decretos nº 3.298, de 1999 e 5.296, de 2004.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante do Decreto de 24 de agosto de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria  nº 462, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, as estradas, as instalações militares e as obras de infra-estrutura dos setores de transporte, energia e comunicações, localizados na faixa de fronteira.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 559, de 18 de Novembro de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cupira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Cupira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 16 de fevereiro de 2005, que renova, por dez anos, a partir de 8 de agosto de 2000, a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes em escolas da rede pública de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa  informações acerca de notícia divulgada na imprensa nacional de que o governo inglês estaria preparando um plano para "privatizar" a Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o grave acidente do vôo 1907, da Gol Linhas Aéreas.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes visando a resolução do impasse entre as comunidades indígenas e a administração da Funai, no sul do Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Previdência Social que sejam tomadas providências no sentido de estabelecer um convênio entre o INSS e a FUNAI do Município de São Gabriel da Cachoeira para o pagamento das aposentadorias aos índios da região.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego tome providências em relação às denúncias de trabalho semi-escravo aplicado aos imigrantes clandestinos bolivianos por parte de confecções clandestinas em São Paulo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária de justiça gratuita.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o disposto no inciso I do art. 37  do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de transportador de mercadorias por meio de motocicleta (motoboy).
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Magé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cordeiro / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Aperibé / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Bom Jesus de Itabapoana / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de  Cachoeiras de Macacu / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de educação do município de Paty do Alferes / RJ, com a adoção do programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade do Ministério da Educação.
Assunto: Educação