ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Suspende temporariamente a execução das cobranças de multas de quaisquer naturezas previstas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Indica ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, a urgente ampliação dos serviços da central de atendimento telefônico 111 da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Inclui artigo na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, estabelecendo medidas de auxílio emergencial ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, considere elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, o desenvolvimento imediato de um plano estratégico de ações relativas a mobilidade urbana em caso de pandemia, considerando as necessidades logísticas e de recursos para garantir o transporte de pessoas e mercadorias nesse período.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a redução das anuidades ou semestralidades da educação superior privada em caso de adoção parcial da modalidade educação a distância em substituição às atividades presenciais.
Assunto: Educação
Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Sugere a elaboração de projeto de lei visando definir a forma de correção do piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Assunto: Educação, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, a atualização da Tabela Progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer prioridade a profissionais da imprensa e da educação em campanhas de imunização.
Assunto: Comunicações, Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui programa de apoio extraordinário à produção de hortifrutigranjeiros no período de influência das medidas de saúde pública adotadas para o controle da pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Criminaliza a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário realizado por autoridade competente, ou dele evadir-se, por meio de condução temerária que coloque em risco incolumidade das pessoas e do patrimônio ou para assegurar o cometimento de outros crimes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a verificação dos indeferimentos de pedidos de auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, de candidatos não eleitos a cargos eletivos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Torna hediondos os crimes que envolvem o desvio de verbas públicas.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas às Portarias nº46 - COLOG, de 18 de março de 2020; 60- COLOG, de 15 de março de 2020; 61- COLOG, de 15 de março de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada.
Assunto: Economia, Saúde
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério do Meio Ambiente para esclarecimentos quanto a declarações do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, proferidas em reunião Ministerial do dia 22 de abril de 2020.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliares de enfermagem durante a vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados
Assunto: Comunicações, Direito Constitucional, Direito e Defesa do Consumidor
"Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02150000494201952 e outras informações referentes a contratação da empresa AMAZON CONTRUÇÕES E SERVIÇOS REIRELI, CNPJ 04.558.234/0001-00, do início da vigência do Contrato 3/2019 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
"Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresce parágrafo ao art. 307 do Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos."
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
Dispões sobre as condições do Auxílio Emergencial, incorporado por meio da Lei 13.982 de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), durante a vigência do estado de emergência causado pela COVID-19, a possibilidade de cumprimento de horas suplementares à duração do trabalho semanal normal.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informações referente as ações de desapropriações no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos durante o período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tratar da recontratação de funcionários demitidos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o aumento de pena para crimes contra a honra, cometidos contra jornalistas profissionais. Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Assegura ao consumidor o direito à repactuação de prestações relativas a contrato de mútuo, empréstimo ou financiamento bancário de qualquer modalidade, vencidas ou vincendas durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, informações referentes ao os recursos do Fundo Garantidor do Fies (FGFies) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a acumulação de pensão por morte e aposentadoria decorrentes do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) no Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a edição de Norma Regulamentadora (NR) dispondo sobre medidas de proteção aos trabalhadores no meio ambiente do trabalho durante a pandemia do coronavírus (covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a atuação da Marinha do Brasil em relação à Barragem do Rio dos Macacos e a comunidade quilombola daquele local.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais de saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece política federal de incentivo à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a promoção de suporte psicológico às pessoas que dele necessitem em razão do isolamento social decorrente da pandemia do COVID19.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro Interino da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, informações sobre as políticas de acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva das mulheres no contexto da pandemia de Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de política pública para facilitar a aquisição de computadores portáteis por alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica, na modalidade de Educação a Distância.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro interino de Estado da Saúde, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo o apoio a iniciativas de desenvolvimento de vacinas e a destinação de recurso para a compra de imunizantes, assim que produtos eficazes e seguros estiverem em fase de comercialização, para assegurar a vacinação da população brasileira contra a COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019 e cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de saúde pública de importância internacional decretado em decorrência do surto de coronavírus.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações detalhadas a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, dos salários, auxílios e gratificações pagas pelas Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde
Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do microcrédito produtivo voltada para o financiamento da atividade turística dos condutores de "bugue" em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19 .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego, Turismo
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a criação da Secretaria de Proteção Animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos das Portarias de nº 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, da Sra. Damares Regina Alves, ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma inconstitucional, Portarias que declararam como anistiados políticos diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários de ditadura no Brasil.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes e o Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Walter Souza Braga Netto, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a ocupação, com remuneração, por militares da ativa e da reserva, de funções e cargos na Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, além da participação em órgãos colegiados.
Assunto: Administração Pública
Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
"Dispõe sobre a fabricação e importação de veículos automotores leves no Brasil e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o período da negociação do acordo de não persecução penal como causa de suspensão da prescrição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 39 e o art.53-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, para permitir a convocação dos eleitores, por rádio, por televisão ou por carros volantes, aos comícios virtuais ou presenciais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições