ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere ao Ministério da Economia a sugestão de isenção e/ou adoção de alíquota zero para os tributos incidentes sobre os itens que compõem a cesta básica nos casos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de imposto de renda de pessoa física o portador de cegueira monocular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 116 e seu § 1º e acrescenta o inciso VIII ao § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no País.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro da Cidadania, sobre a destinação de recursos e convênios realizados para a construção do Centro Olímpico do Itapoã/DF.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre, na forma da lei.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da cobrança de valores adicionais por bagagens aéreas por parte das companhias que operam esses serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a remessa, ao Congresso Nacional, de projetos de lei destinados a alterar os diplomas legais que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para definição de número desejável de alunos por turma e de parâmetros mínimos para infraestrutura nas escolas de educação básica.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas com mais de 30 (trinta) empregados a manterem programa de promoção da igualdade de gênero, cor e etnia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe acerca da valoração da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição por microgeração ou minigeração distribuída.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar a penalidade abstrata do crime de formação de cartel.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre a habilitação e a reabilitação profissional do idoso e sobre a criação de cota para a contratação de idoso pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a contratação emergencial de profissionais com o objetivo de fiscalizar as barragens de mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para Promoção da Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos na atenção Básica em Saúde no Município de Campina Grande no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera o §2º do artigo 105 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015; altera e acresce dispositivos à Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna o jumento (Equus asinos), patrimônio nacional e proíbe o seu abate em todo o território.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Alagoinha no estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP. NOVA EMENTA Denomina Viaduto Antônio de Pádua Perosa o viaduto localizado no Km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição de nomeação de homens em cargos comissionados da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Viaduto Alside Antonio Gabbardo", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos legais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Veda a contratação de operações de crédito sob consignação em pagamento por aposentados e pensionistas; revoga o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere o título de "Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, que seja angariado esforços para retomada das obras da BR-135.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE (SUBSAÚDE) destinada a avaliar e acompanhar a Saúde no país.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para estabelecer regras adicionais sobre a instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento de equipamentos bloqueadores de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos cidadãos fácil acesso ao inteiro teor de leis, decretos, atos de regulamentação e demais normas infralegais expedidas pelos órgãos e entidades subordinados ao regime desta Lei.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura e seus subordinados, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, quanto à situação dos contratos e licenças rodovias federais pedagiadas administradas sob concessão, com trechos vinculados ao Estado de Minas Gerais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art 4º, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências
Assunto: Saúde
Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta o Decreto nº. 9.731, de 16 de março de 2019, que trata da Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Fixa o piso salarial nacional dos médicos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a utilização dos recursos obtidos com a operação Lava-Jato para o aparelhamento das Policias Civil, Militar e Federal nos Estados, especialmente o Pará.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica os dias do Grande Expediente e amplia a participação dos parlamentares.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a continuidade das obras de duplicação e do viaduto no trecho urbano da BR-222 da cidade de Tianguá/CE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório nas obras de recuperação e duplicação da BR 135, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, informações acerca das notícias que revelam o interesse em firmar acordo junto ao Departamento de Justiça Americano.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica o inciso XIV do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos do trabalho dos detentores das doenças especificadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Amplia as penas de quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou presta-lhe auxílio para que o faça e equipara a homicídio se a vítima for criança, idoso ou não possua tal discernimento, não tendo a possibilidade de compreensão e possível resistência
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro conhecido como Quitéria Velha, do município de Madre de Deus - BA.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do atendimento prestado pelos serviços de Urgência e Emergência no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.
Assunto: Saúde
Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro da Saúde informação quanto à entrega de medicamentos para transplantados.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para possibilitar o uso tecnologias de monitoramento e rastreamento remoto no controle e fiscalização do gerenciamento de resíduos sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB no Município de Jataizinho do município de Londrina no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a monitoração eletrônica do agressor como uma medida protetiva de urgência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão das disciplinas de princípios de Direito Constitucional e Ciência Política no currículo escolar do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o piso salarial do assistente social
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a edição de Portaria para efetuar a transferência assistida de alunos que ainda não concluíram seus cursos superiores e que foram atingidos pela Portaria Seres/MEC nº 692, de 17 de outubro de 2018, que trata de descredenciamento de instituição de ensino superior em Alagoas, bem como de Portaria para garantir a emissão de diplomas dos alunos que já concluíram seus cursos na instituição atingida pela Portaria nº 692/2018.
Assunto: Saúde
Altera a redação da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para estabelecer desoneração tributária em benefício da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a gratuidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência em estacionamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Código Penal para incluirmos casos envolvendo condenação nas situações previstas na Lei Maria da Penha a vedação de nomeação em cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão da rodovia federal CCR NovaDutra (SP-RJ) com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte da empresa concessionária.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informação quanto a criação de grupo de trabalho para "avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Aeroporto Prefeito Orlando Marinho" o Aeroporto de Tefé, sediado no município de Tefé, Estado do Amazonas. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria a Secretaria da Transparência, altera competência da Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica por fonte solar
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas tendentes à unificação dos bancos de dados de todas as polícias do Brasil
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a edição de decreto dispondo sobre o porte de arma de fogo para os integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria os Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.
Assunto: Turismo
Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Economia informações acerca de investimentos realizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar no FIP BR Educacional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a pretendida alienação da ANSA - Araucária Nitrogenados S.A., subsidiária da PETROBRÁS em Araucária, no Estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a alterar o parágrafo único do Art. 8º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para extinguir as Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano e criar a Comissão de Infraestrutura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas federais
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 9.504 de 1997, Acrescentando o § 3º ao artigo 8º e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a situação atual dos Serviços Residenciais Terapêuticos.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministério da Saúde informações sobre a situação atual do tratamento da epidermólise bolhosa no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Requer informações sobre a síndrome e a doença de Cushing.
Assunto: Saúde
Requer informações acerca do tratamento da púrpura trombocitopênica idiopática.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, informações sobre o Grupo de Trabalho que pretende avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento