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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de junho de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Independência do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Extingue disposições legais que asseguram prisão especial e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o percentual de diferença dos vencimentos dos Magistrados da Justiça Militar.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Cria o Fundo Nacional para Alfabetização dos Trabalhadores na Construção Civil e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Osvaldo Cruz, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Itacoatiara, no estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Concede incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão no currículo escolar de primeiro e segundo graus da rede pública e privada da disciplina de educação em saúde para a cidadania.
Assunto: Educação
Dispõe sobre modificação no direcionamento do cano de escapamento para emissão de monóxido de carbono dos ônibus, caminhões e veículos assemelhados e dá providências correlatas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Tunísia e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que dispõe sobre a compensação da diferença não aplicada, em 1996, dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Educação
Projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de aplicação de parte dos depósitos a vista nas instituições financeiras em empréstimos destinados ao financiamento de estudos de nível médio e superior.
Assunto: Economia, Educação
Projeto de lei que altera a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Projeto de lei que estipula valores para a indenização a ser paga pelas empresas prestadoras de serviço de transporte no caso de morte ou lesão a passageiro ou tripulante e de extravio ou dano de bagagem e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingentes do serviço militar nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A ABERTURA DE NEGOCIAÇÃO, JUNTAMENTE COM O IBAMA, NO SENTIDO DE DAR SOLUÇÃO AO IMPASSE DA QUESTÃO DA ESTRADA DO COLONO, LOCALIZADA NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO EXAME NACIONAL DE CURSOS, DE NOVAS PERGUNTAS, ASSIM COMO A IDENTIFICAÇÃO POR GENERO DAS RESPOSTAS NO QUESTIONARIO QUE O ACOMPANHA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA CARCERARIA PELA COMUNIDADE.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, A PARTIR DO PROXIMO EXAME NACIONAL DE CURSOS, DE NOVAS PERGUNTAS, ASSIM COMO A IDENTIFICAÇÃO, POR GENERO, DAS RESPOSTAS NO QUESTIONARIO QUE O ACOMPANHA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO, NO CURRICULO MINIMO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA E ARQUITETURA, DE CONTEUDOS E HABILIDADES RELATIVOS A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETONICAS QUE IMPEDEM A CIRCULAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE INFORMATICA NO CURRICULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA, EM TODAS AS ESCOLAS DO PAIS.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE TAUBATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMININSTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA EM 23 DE OUTUBRO DE 1996.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GAUCHA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO OSORIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE LONDRINA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 267, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TUPÃ LTDA, ORIGINARIAMENTE DENOMINADA RADIO PIRATININGA DE TUPÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2089, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A DIFUSORA OURO VERDE LTDA, ORIGINALMENTE DEFERIDA A RADIO MARUMBI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1032, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LEME STEREOSOM LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.'
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO IGUATEMI FM STEREO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE JANDAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO OSÓRIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE OSÓRIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E AS EMPRESAS A ELA LIGADAS, OBJETIVANDO LEVANTAR O TOTAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SEUS DIRETORES E MEMBROS DE CONSELHOS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EXAMINE O CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A PETROLEO BRASILEIRO S/A E A OPP PETROQUIMICA, EMPRESA DO GRUPO ODEBRECHT, PARA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE PRODUTOS PETROQUIMICOS (CNPP), EM PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ESPECIFICAMENTE DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES A RESPEITO DOS RECURSOS DESTINADOS A FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Inclui entre as áreas não tributáveis pelo imposto territorial rural (ITR) as de matas nativas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Turismo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao artigo 33, caput, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Introduz novo parágrafo ao artigo 104 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do artigo 16 do Decreto-Lei 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a proteção da família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a denominação dos profissionais de massagem, de que trata a Lei 3.968, de 05 de outubro de 1961, de massagista para massoterapeuta, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reserva cinquenta por cento das vagas das universidades públicas para candidatos egressos de escolas públicas
Assunto: Educação
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, altera a Lei 9.129, de 20 de outubro de 1995, a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e determina outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exame psicotécnico a ser prestado pelos vigilantes e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao artigo 43 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993, que "Institui normas gerais sobre desportos" e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a transferência da escola de enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proibe a comercialização de títulos de capitalização cujo valor de resgate seja inferior ao total de valores pagos para sua aquisição.
Assunto: Economia
Permite a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos repassados pela União aos municípios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, a fim de assegurar o contrato laboral do empregado vítima de acidente de trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.
Assunto: Economia
Isenta do imposto sobre produtos industrializados as ambulâncias adquiridas por prefeituras municipais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os art. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Determina a instalação de posto de serviço e atendimento médico de urgência nos aeroportos que especifica.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a redação do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inclui § 3º no art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ALtera o art. 193 do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o exercicio de atividades perigosas e concede adicional de periculosidade aos motoristas de táxi.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 1.503 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil e ao art. 262 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.394, de vinte de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir, no contracheque ou comprovante de pagamento do trabalhador assalariado, todos os encargos ou provisões previstos em lei, pagos pelo empregador, ou descontados de sua remuneração.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a realização e divulgação de audiências públicas relativas a processos de aquisição de bens e de contratação de serviços pela administração pública federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Determina a realização de auditorias ambientais nas condições que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece diretrizes para a organização do desporto profissional e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Reduz a alíquota do impposto sobre produtos industrializados - IPI incidente sobre objetos de cristal que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a gratuidade na expedição das certidões que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta o funcionamento das Empresas de Planos e Seguros de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para instituir o Abono de Permanência em Serviço.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os art. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Assegura ao aluno beneficiado com bolsa de estudo o direito de suspender o pagamento da anuidade escolar, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Viabiliza o registro civil e a certidão de nascimento gratuitos na forma do art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a proibição de empregar criança.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso VI do art. 49 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperatismo, institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os anúncios relativos à oferta de emprego.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímica, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Faculta a pessoa condenada às penas de detenção ou de reclusão o direito de cumprí-las em estabelecimento prisional próximo ao domicílio de sua família ou de sua terra natal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 08, de 1995."
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas empresas prestadoras de serviços de ensino ou instrução de conhecimento. (possibilitando as empresas que se dedicam as atividades de ensino ou instrução, tais como as escolas de pré-primário, escolas primárias e secundárias, escola de corte e costura, de habilitação profissional e auto-escolas a optarem pela incrição no SIMPLES, desde que se enquadrem nos limites da receita bruta, incluindo o professor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia da Limpeza Ambiental.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 36 da Lei nº 9.394, de 24 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Disciplina o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no País, nos termos do art. 49, inciso II, da Constituição.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao § 2º do art. 244 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-India.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta às competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a consolidação temática das normas legais da jurisdição federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o Regimento Interno da Camara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação das propostas de emenda a constituição, as materias sujeitas ao exame de Comissões Especiais e o Poder Conclusivo das Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
ALTERA O PARÁGRAFO VII, DO ART. 56, RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 - REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destinada a investigar sorteios realizados pelas emissoras de televisão por meio do Sistema 0900.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A BR-158.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ACORDO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OS FUNCIONARIOS DO DAER/RS PARA SAQUES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO CHEFE DA DIVISÃO DE ENERGIA E DO NOVO DELEGADO DO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O REGISTRO DE AGROTOXICOS QUE TEM COMO PRINCIPIO ATIVO O ACIDO 2,4 - DICLOROFENOXIACETICO OU SUBSTANCIAS DELE DERIVADAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A EMISSÃO DE DEBENTURES PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE - E PELA COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS CEM MAIORES DEVEDORES DO INSS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que Renova a concessão da Rádio Junqueirópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Itararé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de maio de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Cultura de Lorena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.
Assunto: Política, Partidos e Eleições