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Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos Cafelândia - ACAFE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cafelândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, acrescentando-lhe mais o § 5º-A.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos do Sistema Tributário Nacional e dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a imunidade tributária dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta § 4º ao art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e as empresas concessionárias de exploração de rodovias federais, especialmente no caso da inclusão da alíquota de 5% na tarifa de pedágio, correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino primário e médio.
Assunto: Educação
Arescenta dispositivo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.855-25, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Mariluz, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Altamira do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Loanda, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Cafelândia, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego, e os com idade igual ou superior a quarenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Modifica o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962", estabelecendo tempo mínimo para a veiculação de programas educativos.
Assunto: Comunicações, Educação
Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, alterada pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992, nos casos que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor", para incluir os de gênero e de opção sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo atual de R$ 136,00 para R$ 271,58, em caráter emergencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para a disputa de cargos eletivos do Executivo.
Assunto: Administração Pública
Concede estímulo à instalação de indústria aeroespacial no nordeste brasileiro.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a dedução do Imposto de Renda das despesas com empregados domésticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Título II do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a duração de trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta a alínea "c" ao inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede licença de 30 (trinta) dias para empregada adotante de menor de 2 (dois) anos, das empresas públicas e privadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos de Administração Pública Direta e Indireta, de despesas com publicidade e propagandas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de proteger o emprego em face da automação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda dos rendimentos auferidos por maiores de sessenta e cinco anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aumenta o valor da parcela isenta dos proventos de maiores de 60 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Senador João Calmon" a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir do salário-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional - LDB - proporcionando melhorias no ensino fundamental, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta § 6º ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a adoção de mecanismos de segurança para declaração de imposto de renda por meio da Internet.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui como condição para se concretizarem operações do Programa Nacional de Desestatização a assinatura, pelo adquirente, de termo de renúncia a créditos fiscais da empresa alienada referentes a fatos geradores anteriores à publicação do edital de desestatização.
Assunto: Administração Pública
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Fundo de Promoção do Desporto Educacional e de Base - FUNDESP, com a finalidade de fomentar as práticas desportivas de que trata o art. 217 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR, e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR.
Assunto: Trabalho e Emprego
Assegura ações de saúde no ambiente domiciliar
Assunto: Saúde
Proíbe a utilização de catraca eletrônica nos veículos do transporte coletivo urbano e intermunicipal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os fabricantes e importadores de medicamentos a imprimir, nas embalagens de medicamentos, os preços oferecidos às farmácias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga as empresas com mais de 100 empregados a fornecer ao trabalhador dispensado qualificação profissional visando a sua reinserção no mercado de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a gratuidade do ensino para dependentes dos professores, nas escolas onde lecionam.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso IV ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física", a fim de incluir os graduados em cursos de Dança.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a redação do inciso III, do § 2º do art. 157, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece regras para a manutenção de animais ferozes em cativeiro por empresas circenses ou promotoras de espetáculos e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a contratação de médico veterinário no período de vacinação contra a febre aftosa.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalista em decorrência do exercício da profissão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre viagens aéreas realizadas por servidores públicos em serviço.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, suprimindo o trecho "respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo", (parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.07.89).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis em que envolvam questões de interesse das micro e pequenas empresas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso correto da língua portuguesa nos cartazes em vias públicas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a apresentação com finalidade comercial de animais ferozes em espetáculos circenses e congêneres.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece obrigatoriedade de dispositivo de segurança em cartões plásticos com dados gravados em fita magnética.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação de cargos de Subprocurador-Geral da República, de funções comissionadas, e de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 6 de julho de 1997, que obriga as prestadoras de serviço de telefonia fixa a instalar tarifador de chamadas junto ao aparelho telefônico do assinante.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do § 4º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde e investimento em prevenção e recuperação de dependentes de drogas e afins, pelas indústrias de cigarros.
Assunto: Saúde
Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para aumentar para 6 (seis) meses o período máximo de concessão do seguro-desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera redação do § 1º inciso II do art. 4º da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que trata sobre a contratação de trabalho por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a isenção de estudantes carentes do pagamento de taxas de inscrição para participar do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o art. 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que "Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a retirada do consumidor das listas do SERASA.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos artigos 625-C, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e dá outras providências correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões Sul e Sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos para proteção do meio ambiente e conservação de recursos naturais e da diversidade biológica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", proibindo as coligações nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite de dedução das despesas educacionais, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a obrigatoriedade do uso da denominação genérica, aos profissionais de saúde, ao prescreverem medicamentos de uso humano.
Assunto: Saúde
Revoga dispositivo da Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, estendendo à mãe adotiva o direito à licença maternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias totalizarem mensalmente, nos extratos de movimentação de seus clientes, os encargos, despesas e taxas, todos relativos a prestação de serviços bancários, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Obriga a instalação de placas nas rodovias com a indicação do nome oficial do munícipio.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações