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Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca de ferramentas e sistemas de gestão de Equipamentos Médico-Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês ao município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as leis 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Presidente Figueiredo estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere e requer a retirada dos termos "orientação sexual" e "diversidade de gênero" constantes no inciso II do artigo 25 do decreto nº 9.005 de 14 de março de 2017.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o valor das faixas de incidência da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata da Usucapião Extrajudicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de saída temporária a condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir esses crimes no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações (PNCURAE).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA informações referentes à fiscalização sanitária de alimentos e de Processo Administrativo Disciplinar objeto de denúncia efetuada em 2012, na forma em que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração do Zoneamento Agroclimático da Cultura do Maracujá nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo que suste o § 12 do art. 1º do Decreto nº 8967/2017, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Aquisição de Equipamento e Material Permanente na Unidade Básica Fluvial no Município de Careiro no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa em caso de atraso do pagamento, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o §6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre as eleições das Comissões Permanentes e duração do mandato de seus membros.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento médico.
Assunto: Saúde
Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma patrulha agrícola para o Município de Espírito Santo do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui benefício fiscal para operações com equipamentos de proteção individual ou coletiva.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Esportes que realize a etapa nacional dos Jogos Escolares da Juventude 2017 na cidade do Rio de Janeiro, de forma a aproveitar a estrutura do Parque Olímpico Brasileiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n º 17, de 1989.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para submeter os medicamentos ao sistema de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a diretriz da rodovia BR-156, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do preso efetuar a reparação do danos causados nos Estabelecimentos prisionais, permitir a execução de tarefas relacionadas a melhorias das condições internas e estruturais do estabelecimento penal, e atribuir falta disciplinar grave ao condenado que incitar ou participar de movimento para indisciplina, motim, rebelião e outros que causem danos aos estabelecimentos prisionais e instalações carcerárias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.393, de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.
Assunto: Saúde
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações acerca das medidas tomadas visando averiguar as denúncias no âmbito da Operação Carne Fraca e as ações planejadas para se evitar fraudes no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Disciplina a regularização fundiária em áreas urbanas e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a centralização de informações sobre os medicamentos em estoque nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde - SUS, com dados sobre o lote, prazo de validade e a quantidade, bem como a publicação dessas informações no sítio do Ministério da Saúde na Internet.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de um Plano Emergencial de Combate à Seca
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles sobre a correção da Tabela do Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro da Transparência, Fiscalização e da Controladoria-Geral da União, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e dá outras providências, para atribuir aos integrantes dos órgãos de segurança pública prioridade no programa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil, esclareça os fundamentos da Resolução nº 4.561, de 31 de março de 2017.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a adoção de providências no sentido de aperfeiçoar a penhora de contas realizadas pela Autarquia, a fim de evitar que o valor bloqueado exceda o montante devido pelos que ocupam a posição de réus em processos judiciais.
Assunto: Economia
"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental desamparados".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a alteração na orientação sobre a imunização contra a febre amarela.
Assunto: Saúde
Acrescenta §§ 6º e 7º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer critérios de reajuste dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a recomposição da tabela de preços adotada pelo Sistema Único de Saúde - SUS - na remuneração dos prestadores de serviços.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo o lançamento de campanha educativa de trânsito voltada para os praticantes de atividades físicas ou recreativas realizadas nas vias abertas à circulação de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1.199 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros para construção de quadras de esporte, nas Escolas públicas, do município de Pindaré-Mirim, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta artigos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre critérios de indexação e método de cálculo dos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a agilizar a conclusão das obras do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde promova o reajuste dos valores da tabela utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministério da Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e outros similares, nos estabelecimentos de ensino em todo território nacional, durante o horário das aulas.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta §§3º e 4º ao art. 136-A e altera o art. 253, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), nos termos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita Informações ao Ministério da Saúde sobre a falta de insulina no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta ato do Poder Executivo que regulamenta o cálculo dos valores a serem pagos às concessionárias de transmissão pelos ativos de transmissão não depreciados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).
Assunto: Saúde
Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta ao artigo 29 da Lei 13146, de 5 de julho de 2015, o seguinte §3º.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Reivindica providências junto a ANATEL, visando a instalação de uma torre de transmissão de telefonia celular no Distrito de Jacareci, município de Camacã/BA.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Aparelho de ultrassom e Aparelho de Vídeolaparoscopia para uso no Setor de Pronto Socorro da Irmandade da Santa Casa de Ipaussu, Município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 14, §2º, e o art. 143 da Constituição Federal, para instituir o serviço militar facultativo.
Assunto: Defesa e Segurança
Isenta do IPI os veículos para perícia criminal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a aplicação do Decreto de 24 de abril de 2013, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a eficiência do sistema público de saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 155 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova em situação que envolva prisão e custódia do imputado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Tapiratiba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios técnicos adotados para a proibição da pesca de espécies de peixes determinada pela Portaria MMA n.º 445, de 17 de dezembro de 2014.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as providências urgentes com vistas à reconsiderar a decisão equivocada de fechamento da agência dos Correios instalada no bairro Citrolândia, no município de Betim/MG.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a multipropriedade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Fica isento de cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas de fabricação nacional nas condições estabelecidas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere o Registro da Festa da Uva, realizada no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Anton de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere a inclusão de um sistema de cálculo trabalhista no sítio oficial do Ministério do Trabalho na internet.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, mediante alteração à Lei Complementar nº 155/2016, no sentido de incluir os débitos vencidos até o fim de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o caput dos Art. 2º e 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a transferência de pontos obtidos em programas de milhagem, pelos Deputados Federais, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, para entidades assistenciais de saúde e educação.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências urgentes com vistas a redução das tarifas cobradas dos consumidores mineiros pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere alterações na Resolução nº 4.513, de 24 de agosto de 2016, do Banco Central, e modificações no Manual de Crédito Rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo