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Sugere que o Conselho Federal de Nutricionistas promova a alteração do art. 58 do Anexo da Resolução nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, que aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, para flexibilizar a regra que veda ao nutricionista a divulgação de imagens corporais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Senhor Marcos Pontes informações sobre a conectividade por fibra óptica na Região Amazônica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir a pontuação de Motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e da outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tipificando a conduta de utilizar aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes acessórios, em estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Tipifica como perigo para a vida ou saúde de outrem o porte e o uso de linhas preparadas com cerol e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio ao Poder Executivo deste pedido de informações sobre o impacto orçamentário do Projeto de Lei nº 3.794, de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, informações sobre as declarações dadas à imprensa pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, acerca das investigações envolvendo o Ministro do Turismo.
Assunto: Administração Pública
Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
SASugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-06 que tem como objeto reforma de unidade básica de saúde do distrito de Queimadas no município de Horizonte/CE.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos e Guias de Utilização outorgadas pelo DNPM/ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Tipifica o crime de apropriação indébita de veículos locados
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a revogação do processo de reestruturação da Receita Federal do Brasil e, especialmente, a extinção da Superintendência da 2ª Região Fiscal, localizada em Belém - PA.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro de Relações Exteriores, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Fica extinto o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde acerca da habilitação dos Estados, Municípios ou Distrito Federal para receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Assunto: Saúde
Altera o art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal".
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Assunto: Direito Constitucional
Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", para prorrogar as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre a elaboração do cronograma de retomada e entrega das Escolas, Creches e Centros Municipais de Educação Infantil existentes no País.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a liberação de recursos financeiros, já empenhados, para dar continuidade a construção da Maternidade na Cidade Operária, São Luiz - MA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.
Assunto: Comunicações
Declara a cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, Capital do Inverno Nordestino.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os artigos 64 e 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Califórnia no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Inclui no rol de Crimes Hediondos o homicídio praticado contra criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre ofício circular do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que permite o uso, por agentes públicos das Juntas Comerciais, de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos baseados em nome de usuário e senha.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferência do imposto territorial rural no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escritura pública e dá providencias, em âmbito nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno.
Assunto: Economia
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o contingenciamento de recursos orçamentário para o ano de 2019, conforme os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Itambaracá no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca dos atendimentos de pacientes pelo SUS, intoxicados no manejo de agrotóxicos".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca da troca de quatro, dos sete membros da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, publicadas no Diário Oficial da União, edição de 1º de agosto de 2019".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o artigo 10-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para vedar a contratação e a renovação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por aposentado, pensionista e idoso, por meio de ligação telefônica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia por meio da Caixa Econômica Federal, acerca do valor das contratações de empréstimos efetuados pela instituição financeira ao Norte e Nordeste".
Assunto: Economia
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da composição e atuação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), a fim de ampliar as hipóteses de incidência do crime de tortura.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a realização de estudos com vistas ao reconhecimento da "Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a promoção de patente por ato bravura dos Policiais Militares 1º Sargento Correia e Cabo Antunes da 7ª CPA, 3ª CIA do 26º BPM.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância ("EaD"), e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a realização de chamadas telefônicas para fins de cobrança e oferta de produtos e serviços e proibindo a realização de chamadas automatizadas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera redação da Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Castanhal-PA.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Economia a revogação do processo de reestruturação da Receita Federal do Brasil no que concerne à extinção da Superintendência da 9ª Região Fiscal, localizada em Curitiba, Paraná.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre atividades de inteligência da Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal a movimentos populares, como aqueles ligados às diversas confissões religiosas, de mulheres, de negros e negras, de estudantes e professores, de trabalhadores e trabalhadoras, de povos indígenas, de comunidades tradicionais, da população LGBTQ, de catadores de material reciclável, de pessoas em situação de rua, de servidores públicos, entre outros.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para disciplinar os procedimentos para o exercício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Faro-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Placas-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Primavera-PA.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre o veto à publicação do livro de autoria do embaixador Synesio Sampaio Goes, com o prefácio do embaixador Rubens Ricupero.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre projetos da carteira da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) no estado do Amazonas
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os honorários dos profissionais de saúde correspondentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir requisitos relacionados à sinalização de velocidade máxima permitida na via, à sinalização de existência de equipamento de medição de velocidade e para proibir a utilização de equipamento de medição de velocidade móvel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para incluir a cirurgia metabólica como modalidade terapêutica de diabetes no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da economia, a implantação de uma agência do Banco do Brasil, na Baixada do sol, regional VI, do município de Rio Branco, estado do Acre.
Assunto: Economia
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Fernando Moro, sobre documento de investigações realizadas pela Polícia Federal, entregue ao Presidente Jair Bolsonaro a respeito de candidaturas laranja do PSL nas eleições de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional. NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre incentivos e débitos fiscais do setor de carnes no Estado de Sergipe.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer".
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre os requerimentos de Cessão de Direitos Minerários em tramitação da ANM. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o formato das moedas metálicas colocadas em circulação no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de roubo quando a vítima está em veículo destinado ao transporte coletivo de passageiros e estabelece novas regras para as penas privativas de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério da Economia a respeito dos principais entraves para a fiscalização e implementação de políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministro de Estado da Economia Indicação à Presidência da Caixa Econômica Federal - CEF/SA, relativa à inclusão do Município de Mazagão no Programa Minha Casa Minha Vida".
Assunto: Economia
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências para alocação de recursos destinados ao município de Iracema/CE para aquisição de quatro ônibus escolares com maior capacidade de ocupantes para fins de atender a demanda do município em relação à educação básica.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para aquisição de duas viaturas para a Guarda Municipal do Município de Horizonte/CE.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações acerca da implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ e do Custo Aluno-Qualidade Inicial - CAQi.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição para alterar o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, com o objetivo de determinar que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar o atendimento à população negra nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias