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Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Define regras gerais e objetivos para o Exame Nacional Do Ensino Médio (ENEM), estabelece direitos aos seus participantes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para iluminação e construção de novos vestiários no Estádio Municipal José Ghinelli, no Município de Cabrália Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Apui, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Presidente da República a isenção de impostos sobre os equipamentos olímpicos, em solo brasileiro, direcionados aos atletas federados de qualquer modalidade olímpica ou paraolímpica.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que o Ministério da Educação (MEC) amplie e consolide a presença dos saberes característicos da disciplina Desenho no texto da Base Nacional Curricular Comum (BNCC).
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui inciso ao artigo 15, da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo primeiro do art. 148 do Código Nacional de Transito - CTB, aprovado pela lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a inclusão de noções sobre as regras de ciclismo nos cursos de qualificação para exame de habilitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Dia Nacional da Eubiose
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Boca do ACRE, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Guajará, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Santo Antonio do Iça, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro da Justiça e Cidadania sobre a emigração de venezuelanos para o território brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a instituição do dia 19 de novembro como data comemorativa do "Dia do Jornalista de Mídia Eletrônica".
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a doadores de sangue, nas condições que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do inciso I do artigo 40 e a alínea b do inciso I do artigo 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a instalação de placas informativas de fácil visualização, afixadas em intervalos de no máximo 500 metros entre uma e outra, sobre a obrigatoriedade de se manter acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia, nos trechos das rodovias e túneis providos de iluminação pública situados dentro de perímetros urbanos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo de emissão do real referente ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornarem o dispositivo automático de faróis e o localizador por satélite equipamentos obrigatórios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ações por parte da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no sentido de regular as atividades dos armadores estrangeiros no transporte marítimo de longo curso com o Brasil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o momento adequado para cálculo do valor da indenização devida pela seguradora ao segurado em caso de perda total do veículo.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos diplomados a qualquer cargo eletivo apresentarem exame toxicológicos
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Sugere o nome de Alexandre Navarro Garcia para ser reconduzido como membro do Comitê de Especialistas em Administração Pública das Nações Unidas - CEPA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro José Serra, Ministro de Estado do Ministério das Relações Exteriores, a supressão do princípio da reciprocidade no tocante ao acesso de turistas de alguns países ao Brasil, como Canadá, Estados Unidos, Japão e Austrália.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma do prédio do CEMEI Áurea da Silva Pedrosa, localizado no Município de Luiz Antônio, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a manutenção do Hospital São Lucas, localizado no Município de Garça, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Fernandópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de reforma e ampliação do Centro de Atenção Psicossocial do Município de Martinópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Assis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio ou investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Franca, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de centro cirúrgico, UTI Geral e RN e CME para a Casa de Saúde Stella Maris, localizada no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Iporanga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Turmalina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere alterações na Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, sobre uso de animais em experimentos científicos na UNESP/Jaboticabal
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a possibilidade da exploração e produção de jazidas estratégicas de petróleo e gás por consórcio de empresas que não tenham a Petrobras como operadora"
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que os recursos arrecadados com a aplicação das sanções previstas pelo Estatuto do Idoso sejam destinados aos fundos do idoso dos respectivos Estados e Municípios onde a penalidade foi aplicada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura no Município de Martinópolis, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no sentido de obrigar a inserção de legendas ocultas em transmissões televisivas e de legendas em todos os filmes exibidos nos cinemas brasileiros de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso para os vigilantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 9º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a destinação da receita líquida do concurso de prognóstico específico para Comitê Olímpico do Brasil (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para incentivo, treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, a destinação de recursos financeiros para a construção de um Centro Comunitário no Distrito de Vila Escócia do Município de Martinópolis, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Ilha Solteira, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República se ausentará do País no dia 3 de outubro de 2016, em razão de visitas a Buenos Aires, República da Argentina, e a Assunção, República do Paraguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade
Assunto: Saúde
Susta os efeitos das Resoluções nº 533, de 17 de junho de 2015, nº 541, de 15 de julho de 2015, e nº 562, de 25 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, Lei 1.079/1950 art. 13, item 4 e dos arts. 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para que providencie, no prazo constitucional, e sob pena de prática de crime de responsabilidade, informações referentes à publicidade hoje veiculada em mídia de circulação nacional intitulada "vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a crescer", com violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, pois possui nítido caráter político-partidário.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere a denúncia do Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Chile sobre Transportes Marítimos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º. de outubro de 1969 que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e da outras providências, para estabelecer que o § 2º do art.3º. passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º do art.3º. o devedor fiduciante, no prazo do §1º., poderá pagar a integralidade da divida VENCIDA e não da VINCENDA, sendo que isso poderá ocorrer apenas uma vez no contrato, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído se tiver sido apreendido.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Parágrafo único para parágrafo 1º, do art. 196 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e insere o parágrafo 2º.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Dia da Fibromialgia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Bruno Araújo, Ministro de Estado das Cidades, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Bernardino de Campos, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere gestões junto às autoridades públicas educacionais e universitárias no sentido da dispensa de pagamento de taxas e simplificação de processos de revalidação de diplomas estrangeiros para refugiados.
Assunto: Educação
Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, Sr. Helder Zahluth Barbalho, no sentido de solicitar que o DNOCS, informe sobre a contratação de perfuração de poços tubulares no semiárido do Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento