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Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada.
Assunto: Educação
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros do conselho fiscal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física", para incluir as igrejas na isenção.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de Informática como disciplina obrigatória nos currículos das escolas da Educação Básica.
Assunto: Educação
Obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para obrigar que os blocos a serem licitados estejam previstos em um plano de exploração previamente aprovado pelo Congresso Nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Essência Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Colônia Agrícola Vicente Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Taguatinga, no Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 1º, cria o art. 1º-A e altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, estendendo a anistia aos servidores exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde seja implementada campanha de prevenção contra queimaduras.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Administração Pública
Insere o nome e a efígie de Pedro Aleixo na galeria dos cidadãos brasileiros alçados ao cargo de Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi , Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Assunção/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Barra de Santana/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Gurinhém/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Junco do Seridó/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Riacho de Santo Antônio/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a liberação de recursos provenientes do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, no sentido de promover o acesso à moradia aos cidadãos de baixa renda do município de Santo André/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata - PE.
Assunto: Educação
Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgãos e instituições da administração pública, direta ou indireta, com destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Rio Novo do Sul, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Muniz Freire, Espírito Santo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Torna obrigatório o uso de inscrição anagliptográfica (braile) em embalagens de medicamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta as alíneas "a" e "b" no inciso XXV do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e estabelece diretrizes sobre o "biodiesel convencional" e o "biodiesel metropolitano" na matriz energética brasileira, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso XVI do art. 84 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Santa Vitória, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Centralina, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Frutal, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de São Gotardo, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre incentivos às Políticas Públicas de Juventude executadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Santa Rosa da Serra, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Romaria, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Água Comprida, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Guimarânia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a liberação de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para o municipio de Serra do Salitre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, no município de Estrela do Sul, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações sobre o quantitativo e a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e da Administração Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto da Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ), adotada pelos Estados-Membros em 1996, com vistas à autorização para o ingresso do Brasil na OIJ, por meio de depósito da Carta de Adesão junto ao Secretário-Executivo da mencionada Organização.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná.
Assunto: Educação
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Santo Antônio do Leverger/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de São José dos Quatro Marcos/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação, a inclusão no Programa Proinfância do município de Rio Paranaíba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, pelo desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo.
Assunto: Educação
Denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Sapezal/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uniflor, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 850, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação de Rádio Comunitária Luz do Sertão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uauá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 23 de agosto de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a proibição da produção, importação e comercialização de embalagens, equipamentos e outros produtos para lactentes e crianças da primeira infância que contenham em suas composição a substância química BISFENOL-A (BPA), e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Torixoréu/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Luís Domingues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Domingues, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira.
Assunto: Educação
Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2009.
Assunto: Economia
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Campo Novo do Parecis/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a possibilidade de criação da Universidade Federal do Sertão da Paraíba, com sede na cidade de Patos, Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de proteção ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Cuiabá/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Canarana/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Abadia dos Dourados, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Formiga, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Centralina, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, a inclusão do município de Tapira, Estado de Minas Gerais, no Programa "Luz para Todos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços