ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Estabelece que as Sociedades Anônimas - S/As possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, nos termos e parâmetros específicos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita dos Srs. Ministros de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre o DNIT e a Empresa PAVOTEC - Pavimentação e Terraplanagem LTDA.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, para estabelecer que todo medicamento vendido sob prescrição médica, medicamentos de uso contínuo, medicamentos de controle especial, medicamentos de venda livre, medicamentos essenciais, medicamentos para a atenção básica e medicamentos de interesse em saúde pública, conforme registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)  tenham direito à redução, pela metade, das alíquotas aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda dos mesmos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca das sindicâncias para averiguar os casos de mortes e torturas cometidos nas instalações das Forças Armadas durante a ditadura civil-militar de 1964-85.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre gastos envolvendo a realização da Copa do Mundo no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde que realize prioritariamente os atos de gestão para a integral atenção à saúde das vítimas de contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte Escolar, existe hoje no município de Bujarí, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1,  a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para a aprovação e classificação de todos os candidatos aprovados na Sindicância de Vida Pregressa do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital ESAF nº 18 de 7 de Março de 2014.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui redução do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de terras para o Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Viaduto Senador Eliseu Resende" o entroncamento da BR 494 que passa sobre a BR 381, no quilometro 617, que dá acesso ao município de Oliveira - localizado no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre condições de trabalho do profissional de lanternagem e funilaria de veículos
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988 para acrescentar competência investigativa à Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a edição da Regulamentação da Lei 12.723, de 09 de outubro de 2012 que altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Paramiloidose nos procedimentos de diagnóstico e aconselhamento genéticos, de que trata a Portaria que "institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal a atletas olímpicos e paraolímpicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989 (Soldados da Borracha), a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em folha de benefício.
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Henrique Paim, que esclareça problemas em relação a não repasse de verbas do Governo Federal para funcionamento do Hospital Gafree e Guinle, da Uni-Rio.
Assunto: Saúde
Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2190/2007, que obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações da CGU sobre o Termo de Compromisso nº 7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Bujarí, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição da República, 115, I; 116 e art. 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, encaminhe ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o presente requerimento, solicitando informações ao Banco Central do Brasil e Tesouro Nacional sobre matéria veiculado no Estadão de 10 de julho último sob título: Conta Paralela reforça caixa do Tesouro em R$ 4 bilhões em maio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta.
Assunto: Comunicações
Institui o dia 03 de janeiro como Dia do Policial Brasileiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe a produção, industrial ou artesanal, a posse, a guarda, o fornecimento, a aquisição, o uso e a comercialização de linhas cortantes destinadas a empinar brinquedos tipo pipa ou papagaio, assim como de misturas destinadas a tornar as linhas cortantes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do parágrafo 3º, do art. 71 da CLT - Consolidação das Leis do trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº 5.452,  de  1º de maio  de  1943 para dispor sobre o repouso entre jornadas de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicitação de numeração e publicação para a representação, de autoria do Senhor Vereador Jailson Barboza Coelho, que, nos termos que especifica, requer que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados investigue a situação educacional no município de ltaguaí, estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
O presente Projeto de Lei Complementar visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Mauro Borges Lemos, que esclareça negociação de venda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados localizado na zona central de Brasília.
Assunto: Administração Pública
Inclui no Anexo da Lei n 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão providências para autorização da nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal realizado em 2014.
Assunto: Administração Pública
Obriga as instituições financeiras a desenvolverem sistema eletrônico de autoatendimento que permita aos mutuários a obtenção de extrato da evolução dos saldos devedores de financiamentos rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Criminaliza a conduta de exercício irregular da Advocacia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a autorização para nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federla realizado em 2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República autorização para nomeação imediata de todos os 552 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal realizado em 2014.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços executados de forma contínua.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Indica ao Ministério da Cultura a inclusão do curso de Letras, no Programa Cultura sem Fronteiras.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Lagoa Alegre, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Chefe do Poder Executivo providências para convocação e nomeação de concursados da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Jales, localizada no Município de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações a Ministra da Secretaria  de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Pasta
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra no município de Mirangaba/BA.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 1º e 2º da lei de nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo  o crime  contra  policial  e demais agentes públicos que tenham funções essenciais à justiça, seus quadros auxiliares, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Sugere ao Poder Executivo Federal por meio do Ministério da Defesa que adote as providências necessárias à instalação de fingers (passarelas de passageiros que ligam os portões de embarque em aeroportos às aeronaves) no Aeroporto de Londrina, no Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a instalação de Ouvidorias nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Assunto: Administração Pública
Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre a situação atual do cargo técnico-administrativo de nível médio de Vigilante, no serviço público federal.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo a possibilidade da aprovação de Projeto de Lei, com a respectiva justificativa, que irá "Instituir o auxílio-invalidez para os servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo de Policial Federal, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Inclui o § 4º ao art. 2º da Lei nº 12.858, de 09 de setembro de 2013 (Lei da destinação dos Royalties para as áreas de educação e saúde), estabelecendo recursos do pré-sal para as carreiras do Magistério.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas visando autorização para convocação dos aprovados no concurso público, realizado pelo MAPA, para a Carreira Fiscal Federal Agropecuário - FFA
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro dos Transportes a melhoria e ampliação da infraestrutura rodoviária e ferroviária que dá acesso ao Município de Campo Mourão, no Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Indica à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que sejam adotadas providências no sentido de sanar conflitos na Reserva Biológica do Tinguá, no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o novo sistema de fiscalização e sistematização de informações financeiras de turistas brasileiros a ser implementado pela Receita Federal do Brasil .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, senhor César Augusto Rabello Borges, sobre o andamento das obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de piso salarial para os Conselheiros Tutelares.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações acerca de estudos e eventuais encaminhamentos para a edição de atos de gestão decorrentes das propostas contidas na Indicação nº 6.130/14, remetida à Casa Civil em 12 de maio de 2014, por meio do Ofício 1ª Sec/RI/E nº 503/2014.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações sobre encaminhamento da Indicação 5.541, de 2013.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o andamento da Indicação nº 5.868, de 2014.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo Nacional do Passe Livre.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em concursos públicos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Educação o envio de carteiras escolares para a Escola Estadual Aracilda Cícero Correa da Costa, no município de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a base jurídica que permite a esse Ministério o planejamento financeiro necessário ao pontual pagamento da indenização de moradia (RF) dos diplomatas, oficiais de chancelaria, bem como dos demais funcionários administrativos lotados no exterior, na forma em que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para regular a identificação de veículos coletivos
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político."
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a reforma e manutenção do Hospital Municipal de Ibiúna, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde