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Sugere ao Ministério de Minas e Energia pagamento das custas operacionais necessárias à normalização dos equipamentos hospitalares, entre outros.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere ao Ministério de Minas e Energia ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo de equipamentos e eletrodomésticos danificados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Minas e Energia aumento de pessoal devidamente capacitado para atendimento ao público.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Cultura campanha de conscientização para importância de bibliotecas no país.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre acordo de propriedade intelectual (Acta).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura.
Assunto: Estrutura Fundiária
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Carauari no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Envira no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Juruá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, sobre os critérios adotados pelo IBAMA para tentar reduzir ou dizimar a população de Javalis europeus, que destroem as plantações e matam diversos animais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Urucará no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no município de Urucurituba no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de soluções de segurança disponíveis na engenharia rodoviária para a construção de trevos em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Borba no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Maraã no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre a homologação da pista de pousos e decolagens no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde o incentivo à expansão da implementação da Política Nacional de Assistência Integral à Saúde do Homem.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de instituir a bolsa de qualificação profissional para os trabalhadores em empresa madeireira interditada em virtude de inobservância da legislação ambiental.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce alínea ao inciso I do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Gonçalves Rossi, informações sobre o posicionamento técnico da Embrapa com relação ao arroz transgênico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária FM Cabana 103,3 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a assistência financeira complementar da União de que trata o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aquisição de livros feitos de plástico reciclado pelo Programa Nacional do Livro Didático.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural Afonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Campina do Monte Alegre - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Cria a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Alto Solimões, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo exigência para o registro de pesquisas eleitorais
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
Assunto: Administração Pública
Altera o anexo da Resolução nº 1, de 2006-CN, para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Previdência Social a efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Benjamin Constant (AM).
Assunto: Comunicações
Proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Programa de Acesso ao Ensino Técnico - PAET.
Assunto: Educação
Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização e Controle, realize ato de fiscalização e controle acerca do desvio de dinheiro público em Hospitais Militares no Estado do Rio de Janeiro, respectivamente o Hospital Central do Exército (HCE) e Hospital de Força Aérea do Galeão (HFAG).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Ambiental São Sebastião dos Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Amaral, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Pará no Município de São Miguel do Guamá - PA.
Assunto: Educação
Encaminha ao Congresso Nacional o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de abril de 2010, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do impacto sobre a arrecadação federal da concessão de dedução do imposto de renda pessoa física-IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Urucará (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Uarini (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Novo Airão (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Coari (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Jutaí (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Maraã (AM).
Assunto: Comunicações
Altera a relação descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário federal, constante na Lei nº 5.917, de 1973.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere à Ministra Chefe da Casa Civil providências no sentido de incluir membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, lâmpadas (pisca-piscas) indicadoras de mudança de direção, instaladas nos espelhos retrovisores laterais externos, ou nas laterais do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paratinga, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acresce parágrafo ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Saúde a realização da Semana Nacional de Combate ao Crack.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal de 1988 para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de energia elétrica para outros Estados da federação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de tratamento para psoríase.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento, relativas a informação armazenada eletronicamente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Espírito Santo no Município de Barra de São Francisco - ES.
Assunto: Educação
Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar as frutas regionais e da época e os sucos naturais obrigatórios nos cardápios de todas as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a adoção de providências para incluir conteúdos sobre a Garantia dos Direitos Humanos e a Valorização da Dignidade Humana nos currículos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional da Capoeira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça alteração nas condições para participação do Projeto Bolsa-Formação do PRONASCI.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação da Zona do Processamento de Exportação no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a aplicação da lei penal mais grave ao crime permanente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 11 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tornando obrigatória a rotulagem nas embalagens por meio de uma tarja em separado, contendo a origem do país exportador do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de um Campi da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG no Vale do Piancó, que beneficiará pelo menos 20 cidades da região.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.
Assunto: Saúde
Sugere a regulamentação da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca de tarifas aéreas extraordinárias cobradas pela empresa aérea TAM, denominadas "tarifa conforto".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Administração Pública, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 984, de 26 de novembro de 2009, que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Permite a dedução de gastos com aparelhos e próteses auditivas na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento