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Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, Senhora Damares Alves, informações acerca da criação do aplicativo "DICA" para que crianças e adolescentes denunciem casos de violência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os entes federativos subnacionais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, para estabelecer hipóteses de dispensa e de simplificação do licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental de lavra a céu aberto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Sugere ao Ministro da Economia, a recomposição dos recursos orçamentários na ordem de R$ 330 milhões retirados da Senapred – Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, em cortes promovidos no Orçamento Geral da União 2021.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para dispor sobre a implantação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em conjuntos habitacionais de interesse social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 8.666 de 1993, Artigo 65, parágrafo 2º.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 18- A, que irá dispor sobre a forma de pagamento de multa de quarenta por cento do Fundo de Garantia – FGTS
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações acerca da Portaria SCTIE/MS n. 13, de 19 de abril de 2021.
Assunto: Saúde
Tipifica criminalmente a conduta de aplicação falsa de vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito das medidas contra a nova cepa indiana da Covid-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) a inclusão de estudantes do Ensino Superior e cursos técnicos da área da Saúde, que estejam em estágio, internato, em aulas práticas ou cumprindo etapas da grade curricular em estabelecimentos de saúde, no rol de prioritários do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos trabalhadores do saneamento básico como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da situação das obras de escolas e creches financiadas por recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e que foram tratadas no Relatório “Tá de Pé” da organização da sociedadecivil “Transparência Brasil”.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações acerca da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, aprovada pela Portaria GM nº 4.617, de 6 de abril de 2021.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional condicionar a aprovação de empreendimentos sociais habitacionais à apresentação de Projeto de Arborização, quando ocorrer supressão de vegetação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação "Justino Ferreira Mano".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações acerca dos erros nas transferências de recursos do Fundeb e sobre de dados do censo escolar e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental devida a deputadas e deputados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer questões acerca das taxas e gestão do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, dispostos nas Portarias Denatran nº 2444/2020, 215/2018 e 15/2016, bem como a relação contratual com o SERPRO.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o processo de publicação de pesquisas com evidências pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Rio Branco – Acre.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre o uso de Termos de Execução Descentralizada para a execução do orçamento do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, junto à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), informações sobre acerca dos indígenas afetados pela exclusão escolar na pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os frentistas de postos de combustível sejam considerados grupos prioritários para a imunização.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, informações sobre a destinação dos recursos do FIES e do PROUNI.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de garantir aos profissionais de enfermagem ambientes específicos para o repouso nas instituições de saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estatuto da pessoa com deficiência e Lei 10.741, de 1 outubro de 2003, estatuto do Idoso, para dispor sobre a obrigatoriedade de operador responsável pelo auxílio dos passageiros idosos e com deficiência nos veículos motorizados de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre os 3,4 mil tuítes de caráter político-partidário, a maioria de apoio a Bolsonaro postados por militares da ativa no período de abril de 2018 e abril de 2020.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios FNRB, instituído pela Lei 13.123, de 2015 - Lei de Acesso aos Recursos da Biodiversidade Brasileira, relativo ao período de 2017 a 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, sobre os cortes de orçamento e o atraso nos repasses para as Universidades e Institutos Federais de Rondônia.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis com o objetivo de incentivar a pesquisa e fomentar a produção e consumo dos biocombustíveis avançados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a iminente chegada do fungo Fusarium oxysporum f. sp. Cubense raça 4 Tropical-Foc R4T ao Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Economia o encaminhamento imediato de Projeto de Lei do Congresso Nacional com escopo de liberar recursos orçamentários da União destinados às universidades federais, bloqueados por força do art. 167, inciso III da Constituição Federal, da ordem de aproximadamente um bilhão de reais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, de cores e de retrorrefletância dos medidores de velocidade do tipo fixo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a concessão de incentivos a servidores públicos para a aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica e outros equipamentos de micro e minigeração distribuída de energia elétrica
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia sobre esclarecimentos em relação à atuação da Agência Nacional de Petróleo.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o número atualizado de beneficiários do Bolsa Família e total de cidadãos cadastrados no Acre e no Brasil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Instituem as atividades educacionais como serviços essenciais públicos a sociedade.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta no.1, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena 08620.001464/2021- 81.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere que haja a mudança no § 12 do art. 74 da lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que trata do Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência de recursos via convenio ou termo de parceria da União para os municípios".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, solicitando a recolocação dos trabalhadores portuários no grupo da população considerada prioritária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro de Estado do Turismo, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que dispõe sobre os procedimentos no licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil e a empresa de Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.
Assunto: Administração Pública, Economia
Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referentes à rodovia federal BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre autorização de Estados, Distrito Federal e Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reformular e ampliar o Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para que sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação, os profissionais da Segurança Pública e Educação, frente à Pandemia da COVID19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Saúde
Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o benefício eventual por acolhimento temporário de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, enquanto durar a guarda judicial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Co´digo Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre políticas públicas para fortalecimento de vínculos familiares e garantia de convivência familiar e comunitária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente (MMA) sobre ações e processos do órgão relacionados ao derramamento de óleo que atingiu o Nordeste e os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro a partir do final de agosto de 2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as medidas tomadas pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, com o intuito de dar maior segurança ao processo de extração de petróleo em plataformas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Exmo. Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, a respeito da liberação de R$ 5 bilhões em recursos para a ciência brasileira, anunciada pelo Ministro em audiência pública, na Câmara dos Deputados, no último dia 4 de maio.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da segurança das barragens do complexo minerário da Kinross, localizado no município de Paracatu, Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicito informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, acerca do curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), campus Araranguá
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação as informações abaixo arroladas sobre a falta de recursos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e bolsas para mais de 92 mil cientistas.
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a solicitação da Anvisa em receber comunicados sobre as reações causadas pelas vacinas, remédios e tratamentos.
Assunto: Saúde
Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde que inclua no quadro de grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação os jornalistas e cinegrafistas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego