ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene  pessoal nas escolas públicas e dá outras".
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências" e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências" para compensar as renúncias de receita do IPI.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos, produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso "in vitro".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre o apoio dado pelo Sistema BNDES ao Frigorífico Independência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Assunto: Comunicações
Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino da Bíblia nos ensinos fundamental e médio da educação básica.
Assunto: Educação
Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere à Casa Civil o aproveitamento da mão de obra de presidiários do regime semiaberto em obras do Programa Minha Casa, Minha Vida."
Assunto: Administração Pública
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia informações sobre a doação de usina termelétrica brasileira à Bolívia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social informações a respeito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator, no caso de reincidência na prática de infração grave.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 - Código de processo penal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre os gastos efetuados pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras com patrocínio,  publicidade e propaganda, no período de 2003 a março de 2015.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Fica reduzido o percentual de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas no código 2202, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Ministério das Relações Exteriores, bem como a redução das dotações orçamentárias destinadas a essa Pasta.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho, que agilize junto ao CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho a urgência na tramitação referente a criação da 2ª Vara do Trabalho, na 9ª Região da Justiça do Trabalho, no município de Paranavaí , no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Aloizio Mercadante, sobre os deslocamentos aéreos realizados utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, Michel Temer, sobre os deslocamentos aéreos realizados pelo seu antecessor utilizando aeronaves da Força Aérea Brasileira- FAB em 2015.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a instalação de uma Agência Bancária do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no bairro Paranaguamirim situado no município de Joinville/SC.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - para possibilitar a organização da atividade profissional em sociedade unipessoal
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UFF), no âmbito da implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS), para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014.
Assunto: Educação
Requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RIDC, seja encaminhado ao senhor Ministro dos Transportes o seguinte pedido de informação:
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas e Ações de Infraestrutura   Turística, referente o ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Turismo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Transporte Escolar Urbano, dispondo sobre critérios para isenção de Imposto de Produtos Industrializados - IPI
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre iniciativas a serem adotadas pelos credores, dentre elas a suspensão da linha de crédito, em operações de crédito rotativo, na situação que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o benefício do pagamento de meia-entrada para o ingresso em espetáculos artístico-culturais e esportivos, aos professores da rede pública e privada de ensino.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e  dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
REQUER Voto de Regozijo ao Governo do Estado do Amazonas e à Prefeitura de Manaus/AM, pelo lançamento da Campanha "Sauim-de-Coleira, uma espécie que pede socorro."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer Informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca de denúncias de falta de vacinas nos postos de saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a prorrogação do prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto de nº 8.235, de 5 de maio de 2014
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à possibilidade de reajuste nas tarifas de energia para compensar o aumento do valor da inadimplência.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre notícia veiculada na mídia que aponta corte de 72% na verba contra desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõem sobre a isenção de imposto de importação (II) e todos os impostos referentes à importação, como as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno, imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS), dos produtos que menciona, para os artigos esportivos, equipamentos e maquinas destinados ao uso, manutenção e pratica do esporte golfe.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que seja exigida, das instituições financeiras, a implantação de um sistema padronizado de terminais eletrônicos de autoatendimento (caixas eletrônicos) em todo território nacional.
Assunto: Economia
Requer informações a Controladoria-Geral da União acerca do processo contra a empresa SBM Offsshore envolvendo a Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada a comercialização de um produto
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a atual situação do mormo no Brasil, dados de animais contaminados, zonas de incidência, as providências adotadas pelo Governo sobre os casos de mormo e se há implicações consequentes no que se refere às competições com equinos nas Olimpíadas de 2016 no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Educação a destinação de transporte escolar para os filhos de detentas que estejam em estabelecimentos penais sem berçário ou creche próprios.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informação ao senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre o prazo para a substituição das estruturas provisórias que funcionam como passarelas nas BRs 116 e 222, na Região Metropolitana de Fortaleza.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 7º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a matéria de Ciência Política nos currículos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcelas das taxas e mensalidades do ensino superior.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação da "9ª Superintendência Regional da Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba".
Assunto: Administração Pública
Requer informações sobre as ações implementadas pelo Ministério de Minas e Energia vislumbrando a elaboração de uma política específica para o uso do gás natural como matéria-prima, a ser determinada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Veda a cobrança de tarifas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefone fixo.
Assunto: Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requerimento de Informação à senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sobre o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, instituído pela Lei nº 11.428/2006.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação, adoção de medidas para a Conclusão da Construção do Campus Avançado da UFAL, no município de Porto Calvo, em Alagoas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere que sejam adotadas as medidas necessárias a fim de possibilitar a criação de um programa de apoio à elevação da empregabilidade da pessoa com deficiência, com um banco nacional de currículos dos interessados em preencher vagas reservadas a tais pessoas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto de Vilhena, no Estado de Rondônia, informando sobre os projetos, licitações e/ou contratações inerentes ao referido aeroporto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde Arthur Chioro, acerca da demora em efetuar os repasses referentes o Serviço de Urgências e Emergências - SAMU ao Município de Buritis no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Regulamenta a operação e licenciamento das Aeronaves Remotamente Pilotada (ARPs), drones ou multirotores, subcategoria dos Veículos Aéreos não Tripulados (VANTs).
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Senhor Ministro dos Transportes o seguinte pedido de informações sobre os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) a implantação de Faculdade de Medicina nas Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos financeiros para à construção de moradias no Município de Xanxerê/SC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para regulamentar a identificação para utilização gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas idosas, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Assunto: Educação
Sugere a propositura de Convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que conceda isenção de ICMS à comercialização de equipamentos de proteção individual aos prestadores de serviço de mototáxi
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de obrigar os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais a deixarem saldo de caixa a fim de garantir o pagamento das despesas com pessoal no início do próximo mandado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação, no âmbito do Ministério da Educação, do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Educação Básica.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, sobre o Contrato de Arrendamento do Terminal ITG01 (Bloco 4) conhecido como "Área do Meio"   e acerca da Ampliação do Terminal de Contêineres - TECON Sepetiba   - Itaguaí - RJ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que preste esclarecimentos sobre repasses de recursos da União a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A e BNDES, e sobre metodologias de apuração da Dívida Líquida do Setor Público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação quanto ao andamento do projeto de lançamento de foguetes em Alcântara, no Estado do Maranhão.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coarí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o andamento das obras de recuperação e relocação da adutora Italuís - 1ª Etapa, em São Luís, no Estado do Maranhão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a repartição de benefícios, na forma não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, requerimento solicitando informações sobre os restos a pagar que a União deve ao Estado do Paraná, no âmbito do Ministério da Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento