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Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais".
Assunto: Administração Pública
Proíbe a exportação da Amazônia Legal de madeira em tora ou bloco.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Proíbe a divulgação da prática do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações
Determina a inclusão da impressão mecânica ou computadorizada de receitas médicas e atestados médicos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo a respeito da carta social nas agências da empresa concessionária dos serviços postais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a garantia de destinação de vagas nas Instituições de ensino Universitário Federal e de ensino fundamental e médio, controlados pela União, aos filhos de ministros religiosos de qualquer credo.
Assunto: Educação
Institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Cidadãos de Terceira Idade e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede incentivos a quem empregar maiores de quarenta anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as Centrais de Abastecimento a doar alimentos com pequenos defeitos a entidades assistenciais e famílias carentes.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a tarifação compensatória sobre a importação de produtos agrícolas com subsídios na origem.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao caput do art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Denomina "Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho" trecho da BR-401, no Estado de Roraima.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o incentivo fiscal a doações de equipamento e matérias-primas a entidades sem fins lucrativos, para uso no preparo de alimentos para pessoas carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento de saldo devedor de financiamento de programa de crédito educativo, do titular ou de seus dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a realização de campanhas de inspeções bimestrais, em todo o país, em pontos de controle móveis, com vistas à apreensão de armas portadas ilegalmente.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que os honorários da sucumbência, sejam revertidos à Defensoria Pública, nas ações em que participe, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta as alíneas "g" e "h" ao inciso II, do art. 17 e acrescenta o inciso XVI ao art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a manutenção dessa qualidade na condição de proprietário de agroindústria em regime de economia familiar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece critérios para a execução das ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão do ensino de Ética e Cidadania nos currículos escolares.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o acompanhamento de paciente idoso durante internação hospitalar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Proíbe a celebração de convênios para desconto automático em conta-corrente de operações financeiras contratadas por associações com ou sem fins lucrativos.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade da empresa em entregar ao trabalhador, quando da rescisão contratual, documento comprobatório do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de artefatos que imitem armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", vedando a cobrança de tarifa mínima.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Assunto: Estrutura Fundiária, Saúde
Isenta as auto-escolas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece normas fundamentais de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum referente aos incisos VI e IX do art. 23 da Constituição, no que se refere aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade prevista no § 3º do mesmo artigo não se elide com o afastamento do titular dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de prefeito.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Novo Estatuto da Terra, que dispõe sobre a política fundiária e agrícola, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, criando a Comissão de Acompanhamento de Assuntos de Interesse Institucional, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Nigéria.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Representa perante a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público contra os atos da construtora Andrade Gutierrez, concernentes a direitos trabalhistas e a omissão de autoridades
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAÚDE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS PARA OS MUNICÍPIOS COM GESTÃO PLENA DO ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Denomina "Aeroporto Internacional de Guarulhos - André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as deduções do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, pelas emissoras de televisão, de legendas em sua programação para leitura dos portadores de deficiência auditiva.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da condução em aeronaves de desfibriladores externos automáticos.
Assunto: Saúde
Define o valor das indenizações e a repartição dos recursos arrecadados pelo Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a utilização gratuita de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 25, DE 1993 (PL Nº 3.343-B, DE 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, medidas de incentivo à produção e ao incremento da comercialização de aviões agrícolas de produção nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei versando sobre Plano de Carreira para Médicos do Interior.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, seja autorizado linhas regulares de Vôos Charters Internacionais, para o Aeroporto de Navegantes - SC.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros para compra da safra de feijão dos produtores catarinenses.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o incentivo à aquisição de computadores por professores municipais.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas relativas à taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Educação, proceder estudos urgentes objetivando a implantação de uma unidade escolar de nível médio, voltada para o ensino agrícola, no município de Açailândia, no estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a liberação imediata de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o repasse de recursos ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, no valor de R$ 108 milhões.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, medidas urgentes para sanar os problemas do HUGV (Hospital Universitário Getúlio Vargas), na cidade de Manaus.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Cantagalo - ACMC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de dezembro de 1999, que "Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 19 de novembro de 1999, que outorga permissão à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o seguro-educação e dá outras providências.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, destinando recursos da compensação financeira para projetos científicos e de desenvolvimento tecnológicos, na área de recursos hídricos e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece critérios para a compensação, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, pelas perdas relativas ao quarto trimestre de 1999, decorrentes da aplicação dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando à inserção de mensagem de advertência em produtos que utilizem logotipo, logomarca ou slogan relativo a produtos fumígeros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria cargos na Carreira Policial Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a inclusão nos currículos das Universidades Federais do País, na área de medicina, a geriatria.
Assunto: Educação, Saúde
Proibe desconto direto na folha de pagamento de servidor público de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações financeiras de natureza creditícia.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capital do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora Botucaraí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Extingue a contribuição sindical de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o uso de Bio-gás como combustível alternativo nas frotas de táxis
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE O HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA ATRAVES DO RADIO E TELEVISÃO.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.
Assunto: Saúde
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do "Direito" como uma das áreas profissionais dos cursos de nível técnico.
Assunto: Educação
Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Declara revogada a Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional da Educação Básica do Campo.
Assunto: Educação
Concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece critérios no detalhamento de faturas telefônicas e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública.
Assunto: Educação
Dispõe sobre reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de transporte de valores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção do IPI a máquinas rodoviárias e caminhões, quando adquiridos por Prefeituras Municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a publicidade comercial nos canais veiculados pelas operadoras de televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações
Institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, Campinas, Estado de São Paulo, para Aeroporto Internacional Carlos Gomes.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Disciplina a prática do desmonte de caminhões, carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, através de mecanismos de controle e fiscalização, na forma que indica e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, dispondo sobre a veiculação de programa obrigatório de educação ambiental nas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Determina a adequação das instalações da Câmara dos Deputados, para viabilizar o acesso das pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Decreto para ampliar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social