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Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre mensagens de prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, em preservativos e absorventes higiênicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.984, de 07 de fevereiro de 1995, que "Estende a competência da Justiça do Trabalho (Art. 114 da Constituição Federal)", a fim de ampliar a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissidios relativos a indenização por acidente de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre crimes de abuso sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivo da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal dispondo sobre a criação de entidades sindicais.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Concede anistia das dívidas de produtores rurais decorrentes de contratos de financiamentos celebrados para a safra 1997/98, cujas atividades financiadas foram afetadas por fenômenos climáticos atípicos; institui crédito de manutenção para mini e pequenos produtores do semi-árido e de outras regiões, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre isenção às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a distribuição e aplicação gratuita de vacina contra a febre aftosa para produtores rurais com até 100 (cem) cabeças de gado.
Assunto: Estrutura Fundiária
Disciplina a instalação, uso e manutenção de sistemas de injeção de combustível, sondas de controle de mistura, conversores catalíticos, sistemas de escapamento de gases em veículos automotores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede às pessoas físicas a dedução no impostos de renda das doações efetuadas a entidades filantrópicas, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o registro das unidades de produção, manipulação e distribuição de medicamentos junto ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a lei que consolida a legislação ambiental brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional do Câncer e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, prorrogando o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Economia
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, que trata da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Modifica a redação do inciso I do artigo 737 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país.
Assunto: Comunicações, Economia
Restabelece a disciplina da imunidade de instituições de educação ou de assistência social estabelecida pelo Código Tributário Nacional.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Admite a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de todos os gastos efetuados com educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre concurso para propor alteração do brasão das Armas Nacionais.
Assunto: Administração Pública
Obriga que, na publicidade de bebidas alcoólicas, se faça menção ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas de Chefe de Zona Eleitoral, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO IBITINGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 41, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VALPARAISO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A ATO CONSTANTE DA PORTARIA 81, DE 13 DE MARÇO DE 1998, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art. 5º, inciso XLIII da Constituição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Caráter Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais de todo o País.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Ternura Ltda., da cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que suprime o § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento dos depósitos do FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA LARANJEIRAS, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO TRABALHO, PROVIDENCIAS PARA CRIAÇÃO DE CAMARAS SETORIAIS NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA, VISANDO A MEDIAR CONFLITOS TRABALHISTAS, DE FORMA A REDUZIR AS DEMANDAS JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A CONTINUIDADE DA CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE, USUARIOS DOS SERVIÇOS DA FEPASA - FERROVIAS PAULISTA S/A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A REVISÃO DO PROCEDIMENTO LICITARIO DOS LOTES 18 E 19 DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA REGIS BITTENCOURT.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES VISANDO AO RESTABELECIMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INTRODUÇÃO DOS TEMAS TRABALHO, MEIO AMBIENTE E SAÚDE PARA A SOCIEDADE SUSTENTÁVEL NOS RECURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO, COM A CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR A PROPOSTA JUNTO A SESU, ARTICULADO AS COMISSÕES DE ESPECIALISTAS POR AREA DE CONHECIMENTO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, QUE PROCEDA AO REPASSE DE RECURSOS AS COOPERATIVAS DE CREDITO PARA O FINANCIAMENTO AGRICOLA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 87, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE "RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA".
Assunto: Comunicações
Institui o Plano Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as disposições do art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Concede isenção do Iposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por motoristas autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a caderneta de poupança escolar e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas aquisições de veículos feitas pelo municípios, destinados a saúde, e educação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta, na Lei nº 9.503, DE 1997, Código de Trânsito Brasileiro, capítulo XIX, seção II, artigo prevendo a imposição de pena ao agente público que, por ação ou omissão, comprometer a incolumidade de bens e pessoas em circulação nas vias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a matrícula de alunos a partir dos seis anos de idade no ensino fundamental público.
Assunto: Educação
Altera os arts. 215, 225 e 226 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 , tipificando o crime de assédio sexual e dando outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proibe os municípios envolvidos na emissão irregular de precatórios de renegociarem seus títulos públicos junto à União Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943, a fim de que a notificação ao reclamado seja feita por oficial de justiça, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § único do art. 7º da Lei nº 9.478 de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exigindo se incluam em registro específico na "Internet", "Home Page" contendo dados sobre avisos de licitações e dos contratos daí decorrentes.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o serviço militar nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Denomina "Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães", o aeroporto internacional da cidade de Salvador, estado da Bahia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Proibe a importação de armas automáticas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Inclui parágrafo único no artigo quarto da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, prevendo delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, (Enquadrando na categoria B os condutores dos veículos definidos como motor-casa "motorhome" e trailer, sem limite de peso).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Assunto: Economia, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de periódicos para alunos das instituições públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Dá nova redação à alinea 'e' do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Assunto: Comunicações, Educação
Regulamenta atividades das empresas transnacionais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Farmacologica e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Extingue os cargos de censor federal a que se refere a Lei nº 9.266/96, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
INCENTIVA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZONICA MEDIANTE PROJETOS ECONOMICOS ECOLOGICAMENTE AUTO-SUSTENTAVEIS, COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.
Assunto: Economia
Altera a L nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a circulação de veículos de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Suspende a possibilidade de redução do imposto de importação no ingresso de trigo e produto lácteos e seus derivados provenientes dos estados-partes do Mercosul.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso I do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na recissões de contrato de trabalho, exceto na despedida por justa causa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 8.990, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a alienação de veículos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de abril de 1999, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Taquarituba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquarituba, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação do disposto em itens do Anexo I da Resolução nº 51, de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARIANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RÁDIO TRÊS COLINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos arts. 51, IV, 52, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, e acrescenta um parágrafo único ao art. 51 e um § 2º ao art. 52, também da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de experiência prévia no exercício da advocacia para ingresso nas carreiras jurídicas que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao arts. 14 e 29 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão indicados, alternadamente, um terço pelo Congresso Nacional, um terço pelo Poder Judiciário, dentre os Ministros dos Tribunais Superiores, e um terço pelo Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Educação
Concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga a Lei 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o aumento de pena para quem cometer crime contra policial em serviço.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivos à contratação de profissionais para o primeiro emprego e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida, o seguro de vida e de acidentes para os policiais federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e os bombeiros militares do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso VI e seus parágrafos ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do estatuto do idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados e pensionistas, na condição que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT ao segurados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe o trote de calouros nas Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços