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Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação e Publicidade Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritirama, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Esporte sobre convênio realizado com a Pasta
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome sobre convênio realizado com a Pasta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SERRARIA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo - seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São Bento, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Aroeiras, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o processo nº 25380002625201171 - Dispensa de Licitação nº 116/2011 - objeto do Contrato firmado com a FIOCRUZ e a ALERT PORTUGAL para transferência de tecnologia de solução e desenvolvimento conjunto de plataformas e sistemas automatizados.
Assunto: Saúde
Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, informações estatísticas sobre a Prostituição no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out..
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Alcantil, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Catingueira, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Condado, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Juru, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Malta, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Manaira, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no município de Mogeiro, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de telefônicos públicos nos povoados de Ouricuri, Índios, Inácio João Marinheiro, no Município de Caem/BA.
Assunto: Comunicações
Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a exclusão das despesas com pessoal dos integrantes do Programa da Saúde da Família nos Municípios dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação à Advocacia Geral da União a respeito de estudos realizados pelo órgão para subsidiar a adoção de medidas visando regulamentar a aquisição de terras por estrangeiros.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a construção e instalação de um Centro ou Instituto Federal de Educação Tecnológica em Sapezal, MT, para fomentar o desenvolvimento e proporcionar amparo socioeducativo à região.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Comunicações a instalação de telefones públicos em comunidades indígenas do Parque Indígena do Xingú.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de São Jorge do Oeste no estado do Paraná, na ação de Módulos Sanitários Domiciliares do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 5º, ao art. 690 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - possibilitando a reserva de parte do produto da alienação judicial para pagamento dos débitos tributários e condominiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de ESPERANÇA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a implantação de cisternas no município de SERRARIA/PB para suprir a necessidade de consumo d'água durante o período de estiagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de campina da lagoa no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de campo bonito no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de capanema no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de corumbatai do sul no estado do Paraná, na ação de Abastecimento de Água do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, na FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação do Curso de Medicina no Campus Avançado da Faculdade Federal do Mato Grosso em Sinop/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a liberação de recursos para a construção de quadra poliesportiva e reforma de ginásio poliesportivo para a prefeitura de Cunha, Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Gurinhém para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itatuba para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
Assunto: Educação
Dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários.
Assunto: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput e o §1º do art. 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado do Esporte informações detalhadas e cópias integrais dos convênios e contratos no âmbito do ministério, na forma que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República apoio federal à Estância Turística de Eldorado, em razão de problemas graves derivados de cheia que ocorreu entre os dias 30 de julho e 02 de agosto do ano corrente.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e essa estatal, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui a rodovia que liga os Municípios de Bequimão/MA a Central do Maranhão/MA na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, a implantação de um Telecentro Comunitário no município de PIRPIRITUBA/PB dentro do Programa de Inclusão Digital do Ministério.
Assunto: Comunicações
Altera o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e acrescenta o § 2º.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em Municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar.
Assunto: Economia
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003; 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre convênio realizado com a Pasta
Assunto: Turismo
Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro da Educação providências com relação à greve dos servidores federais vinculados ao Instituto Federal do Espírito Santo.
Assunto: Educação
Solicita informações a MInistra da Cultura acerca dos valores destinados por concessionárias de telecomunicações nos últimos cinco anos, por meio de programas de renúncia fiscal, a entidades com atuação na área cultural que tiveram propostas culturais aprovadas pelo Ministério da Cultura, com discriminação das entidades beneficiadas e valores repassados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera normas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, a respeito da situação da Emenda OGU 2011 aprovada para realização da obra em Sistemas de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG, implantação do trecho Barreiro- Calafate - Hospitais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Fazenda a prorrogação do prazo previsto no art. 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que trata da possibilidade de rebate para a liquidação das operações de crédito rural
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Patriota Ministro de Estado das Relações Exteriores, Requerimento de Informações a respeito da posição do Brasil em relação à adesão à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informações relativas ao Programa e Projovem Urbano
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 17 a 24 de setembro de 2011, em viagem oficial aos Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraci, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Procurador-Geral da República que o Ministério Público Federal acompanhe as investigações sobre a ameaça de morte contra o vice-presidente do Partido Verde no Estado do Pará, o senhor ANIVALDO JULIÃO DE LIMA e de outras lideranças políticas de oposição, todas ocorridas no município de Tucumã-PA.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para compor o Programa da Atenção Básica de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo a liberação de recursos para implantação de Centro de Informações Turísticas Itinerante no município de Piquete, Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Torna obrigatório em todo território nacional para as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Inscrição Estadual/Municipal, endereço e telefone de suas instalações físicas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, acerca da construção, modernização e ampliação dos aeroportos situados no Estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Instituí o dia 19 de novembro como o Dia Nacional do Empreendedorismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de minério de ferro e demais minérios metálicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação ao Ministro dos Transportes sobre desapropriação de terras, feitas no Estado de Goiás pela VALEC para implementação da Ferrovia Norte-Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita que sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão para que apresente uma data concreta de quando serão disponibilizadas as informações sobre as pessoas com deficiência colhidas no XII Recenseamento Geral do Brasil (Censo 2010), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga artigos da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Estado do Esporte informações acerca dos contratos de obras públicas para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, relativa à inclusão do Município de Alagoa Grande para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Pirpirituba (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Santo André (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer regras sobre os procedimentos necessários ao cancelamento de contratos de prestação de serviços ofertados por fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal formalizados por meio de contratos de adesão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a liberação de recursos para a reforma de imóveis danificados por enchente acontecida em 2010 no município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, a instalação de Agências da Previdência Social no município de Cotia - SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que construa uma UBS - Unidade Básica de Saúde no município de Arujá - SP.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações que sejam adotadas providências com vistas a ultimar a greve dos servidores dos Correios.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga disposi-tivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Esporte a realização de Consulta Pública para a criação do Dia Nacional das Artes Marciais.
Assunto: Esporte e Lazer