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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Programa Nacional de Combate à Psicofobia
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
eAlude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Apucarana no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a vigilância em Saúde do município de Apucarana no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Matinhos no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiência e para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e vídeos, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para manter os efeitos, findado o período eleitoral, das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Susta o art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Assunto: Saúde
Veda aos os órgãos públicos federais que exibam qualquer homenagem, fotografia, gravura ou congêneres de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do espaço kids nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a autorização do orçamento necessário para a convocação de todos os aprovados no concurso da Polícia Federal realizado no ano de 2018.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providencias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Educação, Abraham Weintraub, quanto aos Requerimentos nºs 938 e 967, subscrito pelo Deputado Estadual Belarmino Lins e o Deputado Estadual Dermilson Chagas, ambos do Estado do Amazonas, referente a Mensagem Presidencial 84/2019.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Educação sobre os impactos da manutenção da aposentadoria atual dos professores e professoras brasileiras nos cálculos que sustentam a proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a criação do Programa Mais Médicos Municipal.
Assunto: Saúde
Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Infraestrutura para que sejam adotadas providências para a realização de obra para revitalização da estrada entre Quixadá/CE e Banabuiú/CE - BR 122.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública
Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Educação e da Infraestrutura, políticas integradas com vistas a aprimorar o ensino de educação para o trânsito, com enfoque em segurança nos transportes públicos.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a criação de um aplicativo móvel, de âmbito Nacional, que demonstra as áreas de riscos "por região" para o acesso à população.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, com o objetivo do fortalecimento das emissoras educativas de televisão.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir como crime inafiançável e aumentar a pena do agente público e que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e a segurança pública apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cambé no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos - e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para dispor sobre a finalidade dos Fundos Partidário e Eleitoral, nas hipóteses em que não forem utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinado à área da saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro da Defesa relativas aos impactos causados pela migração de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o art. 44-A da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, para definir a forma de devolução das sobras do fundo partidário para a educação básica e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação e manutenção de paraciclos no plano diretor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de infraestrutura turística no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Educação seja o benefício de que trata o art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, estendido aos estudantes dos cursos de Medicina que tenham por contrapartida a prestação de serviços junto ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Assunto: Educação
Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Gaúcha FM de Bataguassu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheira, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Itapipoca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro da Economia sobre estudos, pareceres técnicos e dados que fundamentam a Proposta de Emenda à Constituição n.º 6, de 2019 (Reforma da Previdência).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere aos Ministérios de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional- que seja feito um projeto técnico federal para as áreas de deslizamento de encostas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro - RJ, durante o mandato do atual Presidente da República
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento atual desta Pasta em relação à implantação dos cursos na modalidade de "Ensino à Distância" - EAD no processo de habilitação de condutores.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (PL nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Designa a obrigatoriedade de psicólogo educacional em todas as instituições de ensino no país.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera dispositivo da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de São Jerônimo da Serra no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Inscreve o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer, do Ministro de Estado da Infraestrutura, informações sobre estudos utilizados para elaboração de proposta de alteração das pontuações por infração previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 7º-A a Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para instituir a Semana do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a redução de encargos sociais a Pessoas Jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas idosas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularizarão e menosprezo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos e afins banidos em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações sobre o andamento das medidas sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e do Ministério da Infraestrutura, relativas ao acordo realizado com os caminhoneiros para encerrar a paralisação nacional ocorrida em 2018.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever o omalizumabe à prevenção ou ao tratamento da Urticária Crônica Espontânea (UCE) e da Asma Alérgica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a destinação dos valores remanescentes dos auxílios e verbas parlamentares e altera a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe alimentos cuja composição possua óleos ou gorduras parcialmente hidrogenados na alimentação escolar
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e privados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo que edite norma atualizando os termos da Instrução Normativa nº 114/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, para modificar as regras para o porte da armas de fogo, em todo o território nacional, para os integrantes das Guardas Municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito do significado do termo "balbúrdia", utilizado para justificar o corte de repasses orçamentários a universidades federais
Assunto: Educação
Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação, ABRAHAM WEINTRAB, relativamente ao corte ou bloqueio de verbas destinadas às Universidades Federais.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Lei de Transplantes, para dispor sobre a livre manifestação de vontade das pessoas para autorizar, em vida, a retirada post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano e sua posterior destinação à realização de transplantes, bem como sobre a forma de seu registro nos documentos oficiais de identificação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil a respeito das transações de depósitos voluntários remunerados efetuados pelas instituições financeiras.
Assunto: Economia
Regulamenta o contato por telefone ou mensagem eletrônica para a oferta de produtos ou serviços aos consumidores e para a cobrança de dívidas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a redução da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os preparados antissolares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com cuidadores e Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI, entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento de segurança obrigatório.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), providências necessárias para regularização fundiária de aproximadamente 02 mil famílias que estão alocadas na estrada AM 352, que liga o município de Manacapuru à Novo Airão no estado do Amazonas, na extensão do trecho compreendido do Km 18 ao km 48.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão nas redes públicas de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Altera as Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.069, de 13 de julho de 1990; 10.741, de 1º de outubro de 2003 e 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o fornecimento de alimentação a acompanhantes de parturientes, crianças e adolescentes e idosos internados em unidades de saúde públicas e privadas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da presença de refugiados na embaixada do Brasil na Venezuela".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que acresça dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para evitar a apreensão de veículos transportando, inadvertidamente, madeira ilegal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a aplicação do Decreto n° 9.785, de 2019", que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilização do medicamento Nusinersena (Spinraza) na relação nacional de medicamentos essenciais (Rename) para pessoas com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o reembolso de despesas efetuadas no exterior de beneficiários cujos contratos previrem o reembolso das despesas efetuadas com prestadores não participantes da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a recuperação da rodovia BR 405 que liga Mossoró à divisa do estado do Rio Grande do Norte com o estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade