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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, de conteúdos relativos a noções de ética e direito, como forma de evitar a disseminação da violência na sociedade.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a profissão de Coveiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o tamanho mínimo da letra nas bulas dos medicamentos.
Assunto: Saúde
Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Adiciona parágrafos ao artigo 149 do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 168, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Mailon Medeiros, situada na cidade de Bandeirantes, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Júlia Wanderley, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do projeto destinado à construção de Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédo do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Paulo R. H. Hrehuchuck, situada na cidade de Juranda, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Isabel, situada na cidade de Marilena, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Santo Inácio de Loyola , situada na cidade de Terra Rica, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Monteiro Lobato, situada na cidade de Goioerê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Polivalente Goioerê, situada na cidade de Goioerê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Érico Veríssimo, situada na cidade de Laranjeiras do Sul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Iporã, situada na cidade de Iporã, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos Gomes, situada na cidade de Três Barras, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alberto Santos Dumont, situada na cidade de Campina da Lagoa, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Minstério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Princesa Izabel, situada na cidade de Três Barras do Paraná, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento o Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de primeiro de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova concessão outorgada à Televisão Norte do RGS Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Execujtivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, a criação da Agência de Desenvolvimento da Mesorregião Fronteira do MERCOSUL.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a criação de Biblioteca Pública no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corbélia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Corbélia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Senador Marcos Freire, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.
Assunto: Educação
Declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a redação do art. 33 e art. 34, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Porto de Cima Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em crédito rural e em financiamentos às micro e pequenas empresas.
Assunto: Economia
Estende o ressarcimento das contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, a ex-congressistas que não estivessem no exercício de mandato à época da extinção do IPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece normas para proteção à saúde e segurança dos consumidores do leite longa vida.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a forma de emissão e fornecimento de informação ao usuário do serviço publico e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a obrigatoriedade de criação, pelas escolas do ensino fundamental e médio, de programas de educação preventiva integral contra o tabagismo e o abuso de drogas.
Assunto: Educação, Saúde
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre condições de trabalho dos bancários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Torna prioritária na Comissão de Finanças e Tributação a análise de projetos aprovados nas demais comissões que dependam de apreciação da adequação financeira e orçamentária.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José Pires do municipio de Centenário do Sul, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio, do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Macedo Soares, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Alzira Horvatich, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ivanilde de Noronha, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Anchieta, situada na cidade de Campo Largo, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Moyses Lupion, situada na cidade de Antônina, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Symphoriano Kopf, situada na cidade de Cambé, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Djalma Marinho, situada na cidade de Campo Largo, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Andréa Nuzzi, situada na cidade de Cambé, no Estado Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Gabriel H. Rios, situada na cidade de Guarapuava, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao poder executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cecilia Meireles, situada na cidade de Colorado, no Estado do Paraná,nas priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra ´poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Bartolomeu Mitre, situada na cidade de Foz do Iguaçú, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Nossa Senhora de Fátima, situada na cidade de Fazenda Rio Grande, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cristo Rei, situada na cidade de Guarapuava, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Arco Íris, situada no município de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Unifica o recolhimento do desconto mensal do Imposto de Renda, para contribuintes com mais de uma fonte pagadora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revogando o art. 6º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita a possibilidade de ajuda financeira para os 103 municípios em situação de emergência e em estado de calamidade pública, atingidos pelas enchentes, no Estado de Santa Catarina, conforme relação anexo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, modificação dos atuais critérios do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pérola, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 71 do do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece sistema de controle da disposição final de resíduos industriais e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a Cidade Internacionalizada denominada Cidade de São Sebastião da Guanabara e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as provas testemunhais na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 6.739, de 05 de dezembro de 1979, dispondo sobre o bloqueio dos registros de Imóveis questionados pela União, Estados ou Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Médio Uruguai Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Proíbe a exploração e apresentação de animais ferozes em espetáculos circenses e exibições públicas ambulantes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação