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Dispõe sobre o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na fiscalização da corrupção e do interesse público.
Assunto: Administração Pública
Veda a circulação de nota de cédula da moeda Real degradada, rasurada ou com defeito.
Assunto: Economia
"Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998,  que dispõe sobre  a legislação do Salário-Educação."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre supostas fraudes  ocorridas na aprovação de novos cursos de instituições de ensino superior.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dá nova redação aos arts 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a participação feminina nos cargos efetivos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade do documento de habilitação aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a um salário mínímo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação  que seja transformada em Universidade a Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar  e da outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações referente a destinação das madeiras apreendidas pelo Ibama.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações sobre a não obrigatoriedade pelas emissoras de rádio em veicular o programa "A Voz do Brasil".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da tramitação atual dos processos de outorga de radiodifusão comunitária.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca dos dados estatísticos da violência no País nos últimos dez anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a  inclusão da disciplina de técnicas agropecuárias no currículo das escolas de ensino fundamental.
Assunto: Educação
Permite a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002 de responsabilidade de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR - 376 entre o entroncamento com a rodovia BR-163 e a cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / PASEP e COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Areal - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo requisitos complementares de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Miguel Pereira - RJ no Programa de Transporte Escolar
Assunto: Educação
Concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos e trabalhadores em geral.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência.
Assunto: Defesa e Segurança
Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as  Diretrizes e Bases da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do Balcão Sebrae em um maior número de municípios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o posicionamento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na Tabela de Vencimentos de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Assunto: Administração Pública
Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1º do art. 19 da Lei  nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito do Requerimento de Informações nº 4.685 / 2002, respondido através do Memorando SRF/Gabin Nº. 4.964, de 16.12.2002, elaborado pela Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita Informações ao Secretário da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca da não inclusão de alguns municípios do Estado da Bahia no Programa Fome Zero.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a ampliação do Campus da Universidade Federal do Acre, no município de Cruzeiro do Sul ,com  a criação dos cursos de Direito, Contabilidade, Engenharia Florestal, Biologia e Enfermagem.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o art. 52, X, da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso XIX ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a Comissão da Juventude.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Institui mandato com duração de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar,  para os Juízes  dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Militares e para os Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o cumprimento dos arts. 77 e 78 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde relativamente à contratação em massa de pessoal desqualificado para administrar o Hospital dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da situação atual dos presídios de segurança máxima e a perspectiva de instalação de novos, conforme anunciado pelo Governo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre valores investidos em Reforma Agrária no período de 1994 a 2002 e para os próximos anos.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo "pagou em excesso" por "se cobrou em excesso".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, informações referente a análise da Prestação de Contas dos Contratos de Gestão entre a Bioamazônia e o Ministério do Meio Ambiente.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição das importações de pneus usados e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Assunto: Economia, Educação
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para prever a concessão de ajuda de custo para o transporte do trabalhador em percepção de benefício do seguro-desemprego, quando estiver participando de programa de recolocação ou de reciclagem profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatório a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o Grupo Brasil-Peru de Cooperação Ambiental Fronteiriça.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Prêmio Legislativo de Direitos Humanos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre as ações para construção de presídios no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação do Programa SOS Rios e Lagos do Brasil, objetivando a sua revitalização.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia acerca das concessões para construção de Usinas Hidrelétricas no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta-se parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo Território Nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Resolução nº 66, de 1978, que dispõe sobre as funções de Secretariado Parlamentar, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos procedimentos adotados em relação à compra e venda pela Caixa Econômica Federal do terreno situado na Rua Duarte Schutel, em Florianópolis.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a quantidade de consumidores de energia elétrica abrangidos pelos critérios de cobrança da tarifa residencial de baixa renda na região Sudeste
Assunto: Administração Pública
Solicita informação do Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, através do Sr. Ministro das Comunicações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre dispêndio com pessoal da União.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia sobre o processamento de pneus, no sistema de co-processamento, da Unidade de Xisto Betuminoso de São Mateus, da Petrobrás, no Paraná.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída  pela Lei nº  8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina  aos seus beneficiários e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do "caput" do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre curso de direção defensiva e primeiros socorros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para  a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre doações ao Programa Fome Zero.
Assunto: Economia
Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.
Assunto: Educação
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro da Previdencia Social informações pertinentes a sua pasta.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Educação, para que conceda regularidade acadêmica concernente às exigências de graduação aos professores do Ensino Infantil e Fundamental (1ª a 4ª séries) formados pelas Escolas Normais, garantindo estabilidade de cátedra enquanto estiverem matriculados e ativos nos Cursos de Pedagogia das Instituições de Ensino Superior, Centros Universitários e Universidades Brasileiras.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de controlador eletrônico de velocidade e o valor das multas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Ministro da Educação tornar obrigatória a disciplina de Iniciação à Prática de Capoeira nas Faculdades de Educação Física.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Sr. Ministro da Cultura sobre a distribuição regional dos recursos aplicados na execução de projetos culturais e artísticos de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa Bolsa Universitário e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça a respeito das delegacias, postos e efetivos da Polícia Federal nas fronteiras brasileiras.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social de Água Branca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ubaense de Educação e Cultura, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do inciso IX do art. 22,  da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia acerca do planejamento e das ações propostas em ciência, tecnologia e inovação para a Região Nordeste.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição quanto ao local e horário para apresentação pública de músicas com conotação e apelo sexual.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização nos Municípios de semáforos equipados com dispositivo sincronizado sonoro e adota outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Condiciona o cultivo de espécies geneticamente modificadas à criação de uma área de interdição de cultivo de lavouras da mesma espécie.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Paulo de Frontin - RJ, no Programa de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que empreguem maiores de quarenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, sobre as reformas realizadas no Edifício Sede desse Ministério
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre o Título Eleitoral Eletrônico.
Assunto: Política, Partidos e Eleições