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Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário referente a cópia do Processo de Arrecadação da Área denominada de Gleba Xingu, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a respeito das obras de pavimentação da BR-230, conhecida como Rodovia Transamazônica, no trecho em que corta o Estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre denúncia de utilização de estrutura ministerial no projeto de criação de peixes na Organização Não Governamental Fazenda Nova Canaã.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a edição de norma, compatível com os conhecimentos científicos atuais, para regulamentar a coleta e a comercialização de sementes ("pinhões") de Araucaria angustifolia, e a revogação da Portaria Normativa DC-20, de 27 de setembro de 1976, do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos oftalmológicos para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Itapira, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Bataguassu e Brasilândia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação a Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH, sugerindo a implantação do projeto de equipagem dos conselhos tutelares no município de Rio Claro - Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a criação do Distrito Florestal Sustentável do Cacau no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o § 1º do art. 81 da Constituição Federal, que prevê a realização de eleição indireta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vaga nos últimos dois anos do período presidencial.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio,  Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçoene, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM - Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do Certificado de Segurança Veicular no para-brisa do veículo movido a gás natural veicular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Luiz Nunes Amorim, informações sobre o veto à investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripiri, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR -  e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro do Esporte, informações sobre os recursos garantidos pelo Governo Federal para a Arena Joinville, Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, informações sobre o edital de concessão dos leilões dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Confins, em Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Acrescenta o Inciso XV ao art. 73, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que o aparte somente será concedido pelo orador por até 2 minutos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a responsabilidade civil da União pelos danos causados por movimentos multitudinários.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita a Sra. Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, informações sobre ações que estão sendo tomadas por esta secretaria para proteção de mulheres ameaçadas de morte no Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera o inciso V do art. 1º da Lei n º 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de compositor e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão na Política Nacional de Práticas Integrativas Complementares PNPIC - SUS, o Programa de Equoterapia como terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Amigos de Tavares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 9º, 35 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as micro e pequenas empresas de transporte turístico terrestre de passageiros entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, informações sobre o acordo de importação de bananas da República do Equador.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere que sejam adotadas as necessárias providências no sentido de assegurar aos servidores públicos federais, ocupantes dos cargos de arquiteto, de engenheiro e de engenheiro agrônomo, cujas atribuições estão previstas na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e legislação equivalente, remuneração idêntica àquela que é atribuída aos ocupantes do cargo de Analista de Infra-Estrutura, criado pela Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer esclarecimentos junto ao Sr. Ministro Moreira Franco solicitando informações e quais medidas foram ou serão tomadas sobre a demissão de funcionários da TAM.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Anatólia no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Brisamar no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro  do Castelo Branco    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Cristo Redentor no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim Veneza no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Mumbaba no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Paratibe no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Tambauzinho no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Trincheiras no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Valentina no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades, referente ao programa "Minha Casa Minha Vida", dados por município e registro de demanda para atender o estado do Maranhão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 3º ao art. 53 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Institutito Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar a cobrança de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias dos trabalhadores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério da Fazenda informações acerca de acesso privilegiado à base de dados da Receita Federal supostamente praticados pela Vale S.A., com participação de servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere que  o Programa LUZ PARA TODOS tenha continuidade após o prazo de encerramento previsto para 2014.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre os empréstimos concedidos pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal às empresas do Grupo EBX.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Fernando Damata Pimentel, sobre os empréstimos concedidos pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal às empresas do Grupo EBX.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Integração Nacional solicitando a perfuração de poços artesianos no Povoado Centro do Antonio Ponte, no Município de Lagoa Grande, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir que a saúde dos professores seja objeto da próxima Semana Nacional de Mobilização ''Saúde na Escola'' (2014); sejam promovidas ações de conscientização e prevenção dos transtornos da voz; e que na elaboração do diagnóstico de cada ente federado, no âmbito do Plano de Ações Articuladas-PAR, na Dimensão 2,  seja inserido, Formação de Professores e de Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a revogação da Portaria nº 859, de 30 de julho de 2013, que "Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde -SUS".
Assunto: Saúde
Proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo a construção de novo aeroporto na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso VI e §§ 3º e 4º ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Cruzeiro do Sul (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Rio Branco (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Xapuri, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Acrelândia (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Marechal Thaumaturgo (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Plácido de Castro (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Santa Rosa do Purus (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Tarauacá  (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, sobre a pretensão de pagamento de auxílio financeiro aos estudantes de medicina que participarem do Pré-teste para Estudo de Instrumento de Avaliação do Exame nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), firmadas pelo Edital n.º 2/2013, publicado no Diário Oficial da União n.º 134, de 15 de julho de 2013.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Acrelândia, no Estado do Acre
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso III ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Inclui um subitem 15.19 ao item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Rio Branco, no Estado do Acre,
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre os pagamentos efetuados pelo DNIT referentes ao Edital Nº 043/2012.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas