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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Termas de Ibirá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Requeremos nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição da República, combinado com os arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 25 (vinte e cinco) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar práticas abusivas das empresas de aviação civil no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de São Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Solicita informação à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, sobre mineração de ouro em Belo Monte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca do despejo de água de lastro, por parte de navios petroleiros, no litoral do município de São Sebastião (SP).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação do processamento dos descontos facultativos e das consignações em folha de pagamento no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere a criação de delegacia especializada para o idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a vacina do papiloma vírus humano (HPV) incluindo-a no calendário de imunização do Ministério da Saúde e assegurando às mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV, na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, para acrescentar o art. 2º A, dispondo sobre a nomeação para cargo em comissão de Pró-Reitor nas Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação medidas urgentes para que seja criado um novo modelo de referência de qualidade escolar para o ensino médio.
Assunto: Educação
Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito dos entraves que  impedem a conclusão das obras de duplicação da  BR-101/Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a apropriação de recursos decorrentes de aplicações financeiras constituídas de reduções no imposto sobre a renda devido pelos contribuintes, conforme previsto no Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso IV do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourolândia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação
Cria a isenção de tarifa aos correntistas de bancos que não movimentam contas correntes no período de um mês, bem como determina o cancelamento da conta por inatividade no período de seis meses.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere ao Ministro da Saúde a obrigatoriedade da acreditação das unidades de saúde.
Assunto: Saúde
Insere a alínea "e" ao inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vedando a instituição de impostos sobre os itens que compõe a cesta básica de alimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce inciso ao art. 649 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Acrescenta alíneas ao inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliando o campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Jacaraú/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Mogeiro/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Picuí/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere que sejam adotadas providências urgentes no sentido de permitir a repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com o Governo Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 44 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo medidas de segurança no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma Técnico/Financeiro, Implantação e efetivo funcionamento do Programa - "Luz para Todos" no Município de MANUEL URBANO, no Estado do ACRE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de PORTO ACRE, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a instalação de uma Superintendência Regional da Infraero em Fortaleza.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso VI do § 3º do art.14 da Constituição Federal, reduzindo para vinte e cinco anos a idade mínima para Governadores e Vice-Governadores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Excelentíssima Ministra-Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann, sobre gastos realizados com cartões corporativos no período de 2003 a 2007.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana e pavimentação das vias públicas no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle na Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Nazário, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aurilândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Adelândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Pontalina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Pofessor Jamil, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de dispositivo de segurança veicular de registro e armazenamento - "caixa-preta".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere abertura de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capixaba, Estado do Acre.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.576, de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, informações concernentes à instalação de agências e "Pontos de Atendimento" do Banco do Brasil em municípios do estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 para modificar disposições do exercício da profissão do aeronauta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria de Portos informações pertinentes às Concessões, Prorrogações, Aditivos e Contratos dos Portos do Brasil.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde sobre a compra do medicamento Cloridrato de Sevelamer de 800 mg.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa "CRACK É PRECISO VENCER".
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações relativas à Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que a técnica de confecção do Bordado Marajoara tenha registro como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, a ampliação do prazo de validade do passaporte brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso I  do art. 230  da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a redação do § 5º do art. 3º  da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano