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Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a  IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PERMANENTE DA CONAB NA REGIÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Incluir o § 3º ao art. 196 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 3º do art. 25 e o § 2º do artigo 26, acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 26 e acrescenta o art. 44-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a participação de Deputado, como membro titular, em até duas Comissões Permanentes.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options).
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, a construção de faixa elevada para travessia de pedestre no trecho urbano da BR-158 no Município de Cassilândia/MS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.
Assunto: Educação
Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o §8º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 1993, para definir novas alíquotas do imposto Territorial Rural sobre os grandes imóveis rurais improdutivos, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans e motos destinadas ao transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher.     NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.
Assunto: Educação
Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustíveis e inflamáveis entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Educação, CID Gomes, a instalação de cursos técnicos mantidos pelo IFAM, nas cidades amazonenses de Autazes, Bracelos, Boca do Acre, Borba, Fonte Boa, Codajás, Carauari e Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a capacitação de mão de contratada na comunidade residente no local do empreendimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, a Indicação anexa, sobre a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, como atividade de risco, para fins de contagem do tempo especial (20 anos/homem e 15 mulher), exigido pela Lei Complementar nº 51/85 para a aposentadoria voluntária do servidor(a) policial.
Assunto: Administração Pública
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art.177 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, edição de norma que fundamente o pagamento de indenizações de moradia dos servidores do Ministério das Relações Exteriores lotados no exterior.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação dos recursos destinados à implantação do projeto de obras de esgotamento sanitário do Município de Sarandi, no Estado do Paraná, incluído no PAC 2 pela portaria nº 493, de 23 de outubro de 2013 do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "J" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere conclusão do projeto executivo e realização das obras de pavimentação na rodovia BR-367, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Obriga à adequação dos prédios e obras públicas, executadas com recursos da União a utilização de energia solar.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de informações ao Presidente do Banco Central, Sr. Alexandre Tombini, solicitando  informações sobre brasileiros detentores de contas no banco HSBC / Suíça.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, Dr. Ademar Arthur Chioro dos Reis.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Joaquim Levy, acerca da utilização de aeronave do Banco do Brasil, bem como, a liberação de empréstimo suspeito à Sra. Val Marchiori.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Sr. Armando Monteiro Neto, sobre questões relacionadas com o apoio financeiro prestado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a construção da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobrás.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios e parâmetros adotados pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás para definir os reajustes dos preços de faturamento nas refinarias de óleo diesel e de gasolina anunciados em 19 de janeiro de 2015, em particular a razão pela qual os brasileiros não foram beneficiados com a redução de cerca de 50% nos preços do petróleo no mercado internacional verificada entre junho de 2014 e janeiro de 2015.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o registro de bombas para extração de água de aquífero subterrâneo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 3% (três por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar as causas do desabastecimento de água na Região Sudeste e nas demais regiões do Brasil bem como eventuais responsabilidades dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a apresentação dos relatórios quadrimestrais de prestação de contas do SUS.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 6174, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos na Política Nacional para a promoção da saúde de jovens e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos nas ações e programas voltados as pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, em episódio denunciado no escândalo financeiro que ficou conhecido como "Offshore Leaks"
Assunto: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça, para que esclareça os procedimentos adotados em relação às denúncias de operações de transferências de divisas e títulos para o exterior, em escândalo financeiro divulgado como "Offshore Leaks".
Assunto: Direito e Justiça, Economia
Acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina de orientação profissional na grade escolar do Ensino Médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei N.º 10.406, de 2002, para acrescentar o Artigo 944-A.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a obrigatoriedade para a inclusão de detalhes nas etiquetas sobre o volume de açúcar nos refrigerantes e sucos industrializados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, que sejam adotadas providências quanto a conclusão e entrega do Terminal Pesqueiro da Paraíba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que promova a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento da energia solar em moradias populares beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em edificações a serem construídas para o funcionamento de órgãos e entidades do Governo Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o artigo 31-A da Lei N.º 8.313, de 1991.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere  o  envio  de  Projeto   de  Lei   para alterar a Lei nº 1.2158, de  28 de  dezembro de 2009,  que  "dispõe  sobre  o  acesso  às graduações superiores de militares  oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a regulamentação do disposto no art. 44 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, relativamente ao parcelamento de débitos tributários de sociedades em recuperação judicial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Insere os parágrafos 8º e 9º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, de forma a dispor sobre a vedação de cobrança a qualquer título, para a admissão de alunos pelos estabelecimentos de ensino.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a alteração do art.71-B da lei 8.213/91 para ampliar a cobertura de benefício do salário-maternidade para ascendente/descendente que declare-se legalmente responsável pela criança no caso de falecimento materno durante a cobertura do auxilia, observados e mantidos o tempo carência e casos especias estabelecidos na lei.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os parágrafos 2º e 3º do art 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de desonerar a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos e incentivar a aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de outros produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministério de Estado da Justiça informações sobre autuações por infrações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF aos caminhoneiros que bloquearam as rodovias federais durante a marcha dos Caminhoneiros, em fevereiro e março de 2015, em todo o país, bem como as determinações exaradas pelo Ministro de Estado da Justiça quanto a ações de repressão por parte dos órgãos subordinados.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Educação sobre a conclusão das obras no campus de Joinville, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Assunto: Educação
Dispõe sobre o incentivo, em forma de apoio, a atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas de alto rendimento comprovado, para participação em competições regionais, nacionais e internacionais, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, Thomas Traumann, acerca dos gastos com a produção dos pronunciamentos oficiais da Presidente da República veiculados na mídia nacional.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a flexibilização da instalação do aquecedor solar nas casas do programa Minha Casa Minha Vida na região Nordeste.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer inforrmações ao ministro dos Transportes relacionados à BR 101, no trecho que corta o estado do Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a autorização para a implantação de uma Unidade de Beneficiamento e Certificação de Sementes da Embrapa em Sergipe.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Insere o § 8º no art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a criação de um Campus Universitário avançado no município de Arcoverde, em Pernambuco, da Universidade Federal de Pernambuco.
Assunto: Educação
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as obras de pavimentação da BR 158/MT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais - SRI, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001, Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Itambé no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para reforma e modernização da quadra poliesportiva do Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime a conduta de arrecadação de campanha eleitoral sem registro contábil (Caixa 2).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Sinop, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Educação
Altera a redação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências, para estabelecer que os recursos da Compensação Ambiental sejam aplicados no percentual mínimo de 50% no município(s) onde for implantado o empreendimento de significativo impacto ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes ouvido o Diretor da Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a execução de obras de manutenção e recuperação da BR 251 no trecho de Montes Claros até a BR 116, no vale do Jequitinhonha, neste ano de 2015.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Institui a obrigatoriedade de o anunciante destacar a natureza e o nome de produtos objeto de publicidade, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Exmo. Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a adotar procedimentos legais e administrativos para ampliar e diversificar as atividades acadêmicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, de modo a incorporar o atendimento acadêmico realizado pelas universidades estaduais do Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo 250 e altera o §2º do artigo 251, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal