ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO TOCANTE A HORARIO DE ATIVIDADES DE POUSO, DECOLAGEM E MANUTENÇÃO DE MOTORES E TURBINAS DE AERONAVES, NO AEROPORTO DE CONGONHAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o transporte de empregados, fornecido pelo empregador, ao local de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a remuneração das férias do trabalhador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o Vale-Transporte
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada .
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito". (Autor: CPI DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS).
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OS PROJETOS ESPECIAIS DE LICENCIATURA PLENA DA UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA, EM TEFE, ESTADO DO AMAZONAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA PARA ATENDER, EM PERIODO ESPECIAL, OS DOCENTES DA RONA RURAL DO ESTADO ACRE.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DE ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADO DE PROJETO DE LEI DE TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 62, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO CRUZEIRO FM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 126, DE 09 DE JULHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA DA BARRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO FOLHA DE LONDRINA LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA RADIO E TELEVISÃO TAROBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE GAUCHA - ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, HOJE PERTENCENTE A RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 26, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 632, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 634, DE 25 DE AGOSTO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CHARRUA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 657, DE 05 DE SETEMBRO DE 1994, QUE RENOVA, POR MAIS DEZ ANOS, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIBERDADE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE VIAMÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AZUL CELESTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 821, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO PANEMA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A CENTENARIO DE ARARAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO REPORTER LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE CARAZINHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
INSTITUI IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ASSEGURAR A NECESSARIA COBERTURA FINANCEIRA PARA AS DESPESAS DO DISTRITO FEDERAL, CONCERNENTES A EDUCAÇÃO E A SAUDE. CONCERNENTE A EDUCAÇÃO E A SAUDE.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 154, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO AO EQUILIBRIO ORÇAMENTARIO NO BIENIO 1994-1995 E A ESTABILIDADE ECONOMICA DO PAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REQUER SEJA SOLICITADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA QUE ESPECIFICA NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SONS E RUIDOS PREJUDICIAIS A SAUDE, A SEGURANÇA E AO SOSSEGO PUBLICO.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE FALTA DO TRABALHO EM DIA DE PROVA ESCOLAR, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM CREDITO RURAL DE RECURSOS CAPTADOS NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA AREA COMUM DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE DIONISIO CERQUEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, E BARRACÃO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 499 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTAGENS POPULACIONAIS NOS MUNICIPIOS QUE INTEGRAM AS REGIÕES METROPOLITANAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
TORNA OBRIGATORIA A PINTURA DE FAIXA AMARELA NAS PORTAS LATERAIS DOS VEICULOS DE USO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS QUE EMPREGAREM TRABALHADORES SUJEITOS AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA UMA ZONA FRANCA NO SUL DO PAIS, EM MARINGA, NO ESTADO DO PARANA, PREPARATORIA PARA O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI 6302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NAS AREAS DOS IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - IR, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF, CONCEDIDOS A EMPRESAS QUE MANTENHAM ESCOLAS PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS NONO E 14 DA LEI Nº 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ESTABELECENDO CRITERIO DE COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DETERMINA O TEMPO MINIMO DE DURAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDICO, E DA PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT RELATIVOS AO MENOR.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JUNHO DE 1986.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 444 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONDICIONA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFICIO OU INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO PARA AS PESSOAS JURIDICAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES COM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL OU OS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES - ZPE, NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE MAIOR DE DEZESSEIS ANOS PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR, VINCULANDO-A A APRESENTAÇÃO DO TITULO ELEITORAL.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DENOMINA 'JORNALISTA WILMAR SAUNER' VIADUTO DA RODOVIA BR 116.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
CRIA INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA INDUSTRIAS QUE VENHAM A SE ESTABELECER EM MUNICIPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA SEXTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA PERMANENCIA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, DOS SERVIDORES MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DE RORAIMA E AMAPA.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE ENTORPECENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO ECOLOGICO.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA.
Assunto: Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ISENTA DE TAXAS E TARIFAS A RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CPF DE PESSOAS FISICAS JA INSCRITAS.
Assunto: Defesa e Segurança
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DETERMINA A RESTITUIÇÃO TOTAL DO IPMF COBRADO DURANTE O PERIODO DE SUA VIGENCIA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO II DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, ALTERADA PELA LEI Nº 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986, AOS POLICIAIS MILITARES QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
MODIFICA O ARTIGO 494 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A SUSPENSÃO DO TRABALHADOR COM ESTABILIDADE NO EMPREGO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO, DURANTE O INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS/PASEP E DE DEBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA COM OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
INSTITUI NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO E A RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO FLORESTAL BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS RECEBIMENTOS HAURIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PERIODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS BENEFICIOS PECUNIARIOS DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS, QUE PASSARAM A SUBORDINAR-SE AO REGIME DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
MODIFICA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE LIMITES DE POTENCIA DOS APROVEITAMENTOS DE QUEDAS D'AGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRAULICA DE CAPACIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE O FATOR DE PRESERVAÇÃO ECOLOGICA, APLICAVEL NA APURAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O CODIGO DE PODER DE SUFRAGIO, DISPONDO SOBRE OS MODOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELETIVIDADE REPRESENTATIVA E EM DELIBERAÇÕES DIRETAS MEDIANTE PLEBISCITOS E REFERENDOS; A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INERENTE AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E A ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL; INELEGIBILIDADES; PARTIDOS POLITICOS E O SISTEMA PARTIDARIO; CRIMES INFRINGENTES AS ATIVIDADES DE SUFRAGIO E O SEU PROCESSO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCICIO DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE SUPOSTA INTERFERENCIA DAS RADIOS COMUNITARIAS NA SEGURANÇA DOS VOOS.
Assunto: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O PROCESSO LICITATORIO DA ADUTORA DO OESTE, EM PERNAMBUCO, OBRA A CARGO DO DNOCS.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Municipal de Tenente Portela, para explorar serviço de radiodifusão nora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul"
Assunto: Comunicações
Autoriza a alienação pelo Governo Federal e uma área de terras de 4.235 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco) hectares, situada no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 167 da Constituição Federal, para criar o Fundo Rodoviário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o Sistema Tributário Nacional, o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências (Capítulo I, do Título VI, art. 195 e outros dispositivos correlatos, da Constituição Federal).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o Sistema Tributário Nacional
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego