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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Francisco de Itabapoana  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Macuco  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Italva  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Cabo Frio  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de Trajano de Moraes  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Município de São Gonçalo  no  Estado do Rio de Janeiro, no Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Rio Branco  no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à  inclusão no Programa de Transporte Escolar no município de Xapuri, Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Defesa, sobre o desaparecimento do Sargento Carlos Luiz Siqueira Barbosa, militar piauiense que estava a serviço do Exército brasileiro na região amazônica, e que teria falecido vítima de afogamento
Assunto: Administração Pública
Solicito que sejam convidados o Presidente da ANATEL, os Presidentes das Empresas de Telefonia e representantes da Área de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a Copa João Havelange
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Ministério do Esporte e Turismo sobre a liberação de recursos para construção do Aeroporto Internacional de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca de concessões de usinas termelétricas para a empresa Marubeni.
Assunto: Administração Pública
Permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto sobre a Renda o valor pago a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia sobre execução de programas e dados estatísticos a respeito de eletrificação rural no estado do Piauí e sobre investimentos no setor elétrico nos anos em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a possível existência de cartel na revenda de gás liqüefeito de petróleo no Estado da Bahia.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre denúncias da tribo dos Apiwa-ta (Associação dos Povos Indígenas Waiãpi do Triângulo do Amapari) do Amapá,  sobre a falta de atendimento médico hospitalar .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre as exigências formuladas à Telemar pela Anatel.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, para que apresente o demonstrativo de cálculo e respectivas fórmulas matemáticas empregadas na fixação do valor mínimo aluno/ano para o ano de 2002 estabelecido pelo Decreto nº 4.103 publicado no DOU em 25 de Janeiro de 2002, editado em cumprimento ao § 1° do art. 6° da Lei 9.424/96 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF).
Assunto: Economia, Educação
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processo de  demissão de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a divulgação de telefones das agências reguladoras destinados a acolher dúvidas, sugestões e reclamações referentes aos serviços e atividades por elas fiscalizados.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas aplicáveis à merenda escolar.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério  do Trabalho e Emprego sobre reforma do prédio da DRT-PR.
Assunto: Administração Pública
Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as providências tomadas a respeito de proposta de estrangeiros a agricultores brasileiros para que deixem de plantar soja.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a instalação de aparelhos de compactação e incineração de lixo hospitalar em hospitais, clínicas, laboratórios e entidades assemelhadas, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os contratos assinados entre a Secretaria da Receita Federal e Empresas Privadas de Segurança.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente aos gastos com publicidade nos anos de 2001 e 2002
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde para que preste informações sobre as contratações de Consultores através de organismos e agências internacionais mediante liberação de verba federal, no âmbito do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o bloqueio de telefones celulares nos presídios.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Relatório Final dos Trabalhos da Comissão Especial instituída por Ato da Presidência datado de 7 de dezembro de 2001, destinada a estudar a tributação cumulativa, que concluiu pela apresentação de um anteprojeto de lei, que "torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências", e de uma proposta de emenda à constituição, que acrescenta parágrafo ao art. 149 da constituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre a concessão do CEBAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Fazenda a propósito da transferência da administração do Porto de Santos para o Governo Paulista.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Convalida os atos especificados, que dispõem sobre os cargos em comissão de Secretário Parlamentar.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivo da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Economia
Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia, acerca do Edital de Chamamento Empresarial Nº 01/2001, referente ao Gasoduto.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a programação orçamentária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) após os ajustes determinados pelo Decreto nº 4.210, de 7 de fevereiro de 2002.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a programação orçamentária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) após os ajustes decorrentes da implementação do Decreto nº 4.320, de 14 de maio de 2002.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando a conduta de porte de arma de fogo adulterada.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito da participação da Previ no processo de privatização da Telemar.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre os investimentos do Banco do Nordeste previstos para a região nordestina (incluindo Espírito Santo e Minas Gerais).
Assunto: Economia
Solicita informação ao  Ministério das   Comunicações, sobre a situação econômica e financeira das empresas do setor de telecomunicações.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Casa Civil, sobre o Programa de Bolsa-Renda (Estiagem), o número de beneficiados e seus respectivos nomes, discriminadamente por município do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo a agilização na liberação dos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem ao Município de Campos Mourão, Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 22 da Lei  nº 8.742,  de 7 de dezembro de 1993,  e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério dos Transportes referentes a pavimentação da estrada do município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Altera a legislação tributária federal para tornar obrigatória a correção da tabela do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social sobre a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre as Auditorias realizadas nos Municípios de Una e Ilhéus no Estado da Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação, no sentido de tornar expressa norma no âmbito do programa bolsa escola, que garanta o direito das famílias residentes em um Município, cujas crianças estudem em outro Município, serem inseridas nos cadastros dos Municípios em que residem.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no Estado do Piauí.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade da coleta e disposição final de baterias de telefones celulares, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Adiciona-se dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio da Solicitação de Informações ao Ministro da Fazenda, referente às perdas contabilizadas pelos Fundos de Investimentos de Bancos Comerciais brasileiros em decorrência de novas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a estrutura de recursos humanos dos Sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Guairaça,  no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Terra Rica, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre o controle, tratamento e prevenção das hepatites virais.
Assunto: Economia, Saúde
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Cantagalo, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Capitão Leônidas Marques, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, a inclusão do Município de Ubiratã, no Paraná no Programa "Mesorregião da Grande Fronteira do MERCOSUL", dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre o resultado da avaliação final da FAB sobre a concorrência do FX (Caça de Superioridade Aérea).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério dos Transportes a retomada da obra de restauração da ponte sobre o Rio Iguaçu-PR (BR-153).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a profissão de cabeleireiro, auxiliar de cabeleireiro e barbeiro, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre ações de fiscalização e controle da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, frente às dívidas das distribuidoras de energia elétrica com os geradores.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties participações especiais e compensações financeiras, relativos à  exploração  de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança, Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, para que este, após ouvir o Banco Central do Brasil, preste ao Congresso Nacional informações relativas à manutenção do Leilão para alienação das ações do capital social do BEM.
Assunto: Economia
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre as fraudes relacionadas com os serviços que prestam os DETRANs.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DO PLV000292002: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de anergia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cessão de servidores.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 225 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informação ao Ministério das Relações Exteriores sobre o uso do nome  Taiwan na denominação do Escritório Comercial e Cultural de Taiwan no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre o pagamento de pensões.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre o pagamento de pensões.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações do Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre os efeitos ambientais da extração de bauxita pela empresa Mineração Rio do Norte, na área da Floresta Nacional Saracá-Taquera, no oeste do Estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social sobre os maiores devedores do INSS em Tocantins.
Assunto: Administração Pública, Economia
Proíbe a importação de leite "in natura".
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a priorização da autorização para funcionamento de curso de direito do Centro Universitário Adventista do Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando ao controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre instrumentos de política urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizem bronzeamento artificial, a fixarem avisos em suas dependências e informações em material de divulgação, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia Nacional da União entre os Povos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país.
Assunto: Comunicações
Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.
Assunto: Saúde
Adiciona-se dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Desenvolvimento Educacional de Esplanada - FUNDESP, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações