ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itatiaia - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Macuco - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Maricá - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Resende - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Sumidouro - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São José do Rio Preto - RJ.
Assunto: Educação
Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a profissão de taxista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção da COFINS às instituições de ensino e pesquisa privadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Parteira Tradicional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas, aos ocupantes regulares, com dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigação de a indústria farmacêutica produzir medicamentos em embalagens individualizadas para atender às prescrições de medicamentos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre as diretrizes para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995".
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, informação sobre a Expedição Imagem do Javari, na Bacia Amazônica, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a Expedição Imagem do Javari, na Bacia Amazônica, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a autorização de cursos universitários durante os últimos cinco anos em todo o território brasileiro.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre a morte de pelo menos 04 garimpeiros na reserva indígena Roosevelt, no Município de Espigão d'Oeste, no Estado de Rondônia
Assunto: Defesa e Segurança
Determina que todo cidadão, com carteira de motorista nova, exiba em seu carro, no vidro traseiro e dianteiro, um adesivo com os seguintes dizeres: "Atenção, motorista recém habilitado".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita do Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União informações referentes aos repasses indevidos pelo governo norte-americano à Polícia Federal.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Norte Paranaense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Marapanim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapanim, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Mimoso do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley - ADWAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Wanderley, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Proponho nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, na operação de venda da EMBRATEL.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre o Estudo de Impacto Ambiental.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Antonio Palocci Filho, no sentido de esclarecer esta casa sobre os juros praticados pelos Bancos.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Guido Mantega, no sentido de esclarecer esta casa sobre a política de "desrepresamento de processos" no INSS que envolve alterações na rotina de trabalho dos servidores deste órgão.
Assunto: Administração Pública
Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita da Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre os critérios para a avaliação das empresas do Grupo AES.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra de Meio Ambiente sobre índices de desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre operação de aeronave estrangeira no transporte aéreo público doméstico e acerca de contrato celebrado entre a VASP e a RACE.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Suprime o inciso VII do art. 107 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Portador da Anemia Falciforme, a ser comemorado sempre no dia 08 de setembro.
Assunto: Saúde
Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Belford Roxo - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cordeiro - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Maricá - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Nilópolis - RJ."
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre a questão do licenciamento ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, RICARDO BERZOINI, sobre os recursos destinados ao PLANTEQ-PA, para o exercício de 2004.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paraty - RJ."
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Justiça a criação e implantação da Delegacia da Polícia Federal em Cascavel, Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece condições a serem observadas na rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados - OGM, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a política de assentamento de terras em face da Medida Provisória nº 2.183 - 56, de 24 de agosto de 2001 e da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.213.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a compensação de créditos em dívidas trabalhistas de qualquer natureza.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ouro Fino FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos na Carreira Legislativa.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo único ao artigo 531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Programa Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre contrato de prestação de serviços firmado entre o Ministério e a empresa Múltipla Prestação de Serviços e Higienização Ltda.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU, informações relativas aos Relatórios de Fiscalização dos Recursos Federais dos municípios de Nhamundá e Carauari, Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia informações a respeito das condições necessárias para que investidores internacionais financiem projetos brasileiros voltados à venda de créditos de carbono.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre fiscalização de conteúdo nas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Comunicações
Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Consolida a legislação que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, médio, especial e profissionalizante, supletivo e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em récem-nascidos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a utilização de CPF e CNPJ para outros fins que não os autorizados pelo seu titular ou representante legal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre a dívida pública brasileira.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas sobre prestação de assistência religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre denúncias de improbidade administrativa da atual gestão das Entidades Fecomércio, SESC e SENAC - RJ.
Assunto: Administração Pública, Economia
"Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre as eleições diretas para reitor e vice-reitor das instituições federais de ensino superior."
Assunto: Educação
Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito dos ganhadores dos concursos da Mega-Sena.
Assunto: Economia
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações e providências ao senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, a respeito dos candidatos aprovados excedentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Itapeua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposa, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Comunicações, Eunício Oliveira, sobre as rádios comunitárias no Estado de SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério da Fazenda acerca de financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal
Assunto: Economia
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga as instituições de ensino superior a afixar quadro informativo contendo os cursos reconhecidos e em processo de reconhecimento.
Assunto: Educação
Permite a dedução integral dos gastos com educação efetuado pelas pessoas físicas,no cálculo do imposto de renda anual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a situação dos requerimentos de empresas de viação pedindo a implantação de seção, que inclua Tatuí - SP, nas linhas em operação interligando os estados de São Paulo e Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural fiscalize a atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDICE; da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda - MF; bem como o Departamento de Polícia Federal - DPF, do Ministério da Justiça - MJ, no que concerne ao cumprimento das normas legais e infralegais pertinentes à defesa da produção nacional de alho.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente a respeito da ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto no 97.658, de 12 de abril de 1989
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2004 e sobre o salário-família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
O trecho da BR 386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí/RS, passa a denominar-se rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade