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Acrescenta o art. 42-B e parágrafo único à Seção V do Capítulo V da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivo da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes, sugerindo empenho no sentido de restaurar a BR-163 no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Piancó (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a rotulagem de produtos e embalagens recicláveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil que os projetos para construção das ferrovias Ferroeste e Norte-Sul, no Estado do Mato Grosso do Sul, sejam incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 inserindo a prática da corrupção como crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre processos de outorga de radiodifusão comunitária na localidade de Olindina, no Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nos condomínios residenciais, resorts, hotéis e pousadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Ministra da Casa Civil que o Governo Brasileiro manifeste repúdio a condenação a pena de morte ao Pastor Iraniano Youssef Nadarkhani.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a adoção de medidas que deem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, a relocação e construção do novo aeroporto de cargas e passageiros da cidade de Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para autorizar o Poder Executivo dos Municípios a exceder o limite de despesas de pessoal nas condições que especifica.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso público e coletivo.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de exame de dopagem para condutores de veículos de transporte coletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro da Educação e ao Senhor Ministro da Saúde a elaboração do kit anti-drogas para a distribuição nas escolas.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os atos instrutivos da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, referente à permissão para que a Rádio Cruzeiro Ltda., explore o serviço de radiodifusão em frequência modulada no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritizal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita Informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidos pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências relativas à transferência de profissionais da Educação Superior para a região Amazônica e a permanência desses profissionais na região.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Programa Medicina Social - PMS.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer limitações adicionais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere autorizar ao Ministério da Saúde a investir recursos financeiros visando Aquisição de Acelerador Linear de Alta Energia para o Hospital São José no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Rio Grande da Serra - SP.
Assunto: Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, que realize melhorias na infraestrutura turística do Município de Santana de Parnaíba - SP.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, complementares ao Aviso n.º 231/MF sobre o destino dos recursos captados pela Caixa Econômica Federal a título de Contribuição Sindical.
Assunto: Economia
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 1º a 6 de novembro de 2011, em viagem oficial à República Francesa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a construção de um cais de proteção no município de Raposa - MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de centros de convivência para idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o texto da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação da CODEPAN - Companhia de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação os esforços necessários no sentido de autorizar investimentos em infraestrutura física e novos cursos nos câmpus de Diamantina e Teófilo Otoni da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), além dos recursos já previstos com o objetivo de expandir a universidade para as cidades de Unaí e Janaúba.
Assunto: Educação
Cria instrumentos e estabelece procedimentos de prevenção à violência contra estudantes dos ensinos fundamental e médio e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes e dá outras providências
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, acrescentando dispositivos referentes à atividade agrícola florestal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades solicitando a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Santa Branca, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrecenta os arts. 302-A e 303-A e altera os arts. 302 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1995, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Brasileia, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Xapuri, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a transparência na utilização de veículos automotores, embarcações e aeronaves particulares por agentes políticos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Justiça a veiculação em áudio das informações correspondentes à classificação indicativa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Itaquaquecetuba/SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional alteração do Decreto nº 4.213, de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre o sinal de controle de chamada de prestadoras de telefonia fixa e móvel, de modo a permitir a identificação da prestadora do respectivo terminal que está sendo chamado.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura sobre a existência de uma eventual autorização para a demolição da Cobal, situada no Bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Iguatu, no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a inclusão do Estado do Tocantins no Decreto nº 7.520 de 2011 que institui o Programa de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o período de 2011 a 2014.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do motociclista.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Defesa que armas apreendidas sejam destinadas aos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DOUTOR ULYSSES no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ DO JORDÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA TEBAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUATRO BARRAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNAS DO PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Capixaba, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Brasiléia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação do Conselho de Política e Administração Tributária - CONPAT, altera a Lei nº 10.683, de 25 de maio de 2003, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 91 e acrescenta o art. 254-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a participação de representantes de associações e órgãos de classe, sindicatos e outras entidades organizadas da sociedade civil nos trabalhos das comissões e do Plenário nas últimas quartas-feiras do primeiro e do terceiro trimestres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Contenda, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a contemplação do município de Cambira, no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Assunto: Saúde
Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Educação informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coroados, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", quanto a licenciamento compulsório de patente.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações da Sra. Maria do Rosário, Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, sobre as providências que estão sendo tomadas sobre a população da fazenda Santa Elina, em Corumbiara/Rondônia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Carlos Marighella.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 77-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre políticas de assistência aos estudantes da educação superior.
Assunto: Educação
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da conservação e uso racional da água nas edificações.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita Informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Fundação Nacional do índio - FUNAI referente demarcação e revisão de limites de Terras Indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério das Cidades que se estude a possibilidade de obrigar a adoção de vidros laminados em todas as áreas envidraçadas do veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro dos Transportes, órgão responsável pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para que seja efetuada a ampliação da BR-040, com a criação de uma terceira faixa, na altura do viaduto do Catetinho, em Brasília/DF, até o viaduto da cidade de Valparaíso/GO, nos dois sentidos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Presidência da República, a adoção de medidas emergenciais, por meio de ação conjunta dos Ministérios que se fizerem necessários, para se evitar a mortandade indígena no Vale do Javari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Ferraz de Vasconcelos/SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Jacareí/SP.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a adoção de estratégias para a continuidade da trajetória de escolarização do usuário e do dependente de drogas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o valor das multas aplicáveis em virtude de doações eleitorais acima dos limites legais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Belém.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Bernardino Batista.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Educação a criação do 14º Salário para o professor exemplar.
Assunto: Educação
Denomina "Viaduto Antonio Sene Trebeschi" o viaduto a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração e encaminhamento de projeto de lei que permita ao servidor público federal a possibilidade de acumulação de dois períodos de licença-capacitação.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário proposta de criação de instituição federal de coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Sorocaba/SP.
Assunto: Educação