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Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências, estabelecendo prazo para a extinção da contribuição social de dez por cento sobre o montante dos depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Fazenda, senhor Henrique Meirelles, informações acerca do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a utilização de materiais plásticos e de isopor em bandejas, copos, pratos, talheres e outros utensílios descartáveis para o acondicionamento de alimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para reabrir o prazo de adesão a parcelamento e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para a cobrança de estacionamento privado em centros comerciais, shopping centers e hipermercados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei nº 8.213 de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da propositura de ação regressiva, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Estabelece a sujeição do agressor ao pagamento de multa, de valor fixado pelo Poder Executivo, toda a vez que serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Araras, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Mauá, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para infraestrutura agrícola para o Município de Pracinha, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimento para o Hospital Universitário (Hospital São Paulo), localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Campos Novos Paulista localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São José dos Campos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Itapetininga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Cândido Rodrigues, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Inserir estratégias nºs 17.5 e 17.6, na Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Assunto: Educação
Dispõe sore a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a pena acessória de perdimento da contagem de tempo de serviço para os crimes de improbidade administrativa, corrupção ativa e corrupção passiva
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a apresentação de projeto de lei para possibilitar aos servidores públicos federais a redução de jornada de trabalho com proporcional redução de vencimentos.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a revogação do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, pelas razões aqui apresentadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a ações no âmbito da promoção de Políticas de Igualdade Racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Assunto: Administração Pública
Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o fim de regulamentar a concessão do benefício de auxílio-doença para dependentes químicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
"Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para incluir entre os encargos das concessionárias de serviço público a reserva em seu quadro funcional de cotas para pessoas egressas do sistema prisional".
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre a decisão da Receita Federal de suspender a isenção tributária do Instituto Lula do período de 2011 a 2014 por "desvios de finalidade" e cobrar imposto de renda e contribuições sociais, além de multa milionária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina sobre as prisões e conduções de policiais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.473/2015, que "Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas a liberar os recursos necessários para a conclusão das obras de construção da trincheira na BR-365, perímetro urbano de Uberlândia, interligando os bairros Brasil e Marta Helena.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro Ministro-Chefe da Casa Civil a adoção de providências para sediar na Capital Federal os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, que oriente aos atuais prefeitos sobre a aplicação da verba de precatórios do extinto Fundef.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Procurador Geral da República, parecer que oriente aos atuais prefeitos sobre a aplicação da verba de precatórios do extinto Fundef.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca da atual situação da Instalação do Curso de Medicina através de IES privadas, dentro do Programa Mais Médicos no município de Três Rios-RJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Sérgio Westphalen Etchegoyen, Ministro de Estado Gabinete de Segurança Institucional, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhora Grace Maria Fernandes Mendonça, Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Osmar Gasparini Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quantas entidades solicitaram a prorrogação do pagamento e quantas já quitaram seus boletos, de migração do serviço de Onda Média (OM) para Frequência Modulada (FM), em todo Brasil.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional;
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Confere ao município de Ibitinga, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional dos Bordados e dos Enxovais".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 470/2005, que Dá nova redação ao §1º, ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal e a alínea b do inciso I do art. 102.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Defesa a realização de evento oficial para construção de Termo entre o Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira a fim de regulamentar a implementação da metodologia BIM - Building Information Modelling - pelas Forças Armadas, nos moldes já aplicados pelo Departamento de Engenharia do Exército Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações, ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os efeitos das possíveis medidas de reestruturação na Caixa Econômica Federal - CEF no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Infantil Cosme e Damião - HICD em Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a construção das Pontes do Araras e Ribeirão, localizada na BR-425, que liga a rodovia 364 a Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital Regional de Ariquemes, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Hospital de Cacoal, no Estado de Rondônia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a construção das Pontes do Araras e Ribeirão, localizada na BR-425, que liga a rodovia 364 a Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de conclusão e interligação final do sistema de saneamento básico, até a Estação de Tratamento de Esgotos do Município de Cosmópolis, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para excluir, do salário-de-contribuição, o valor da assistência médica ou odontológica oferecida a empregados e dirigentes da empresa por meio de planos diferenciados
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza a Câmara dos Deputados a filiar-se, por prazo indeterminado, à Confederação Parlamentar das Américas - COPA, entidade de representação parlamentar Continental.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Disciplina a utilização de câmeras de vigilância, em todo o país, em hospitais públicos, privados, filantrópicos e de economia mista.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Requeiro informações do Ministro da Educação com a finalidade de se esclarecer a esta Casa Legislativa sobre o aproveitamento de créditos de cursos de nível superior, mais especificamente de cursos de Extensão Universitária para curso de Graduação, como ferramenta de promoção da inclusão superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2015; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Assunto: Educação
Dispõe da autorização para viagens ao exterior, por um dos pais, quando este for responsável pela criação e educação da criança ou adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos da Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Insere na Declaração de Nascido Vivo o termo deficiência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Poder Executivo para esclarecer acerca das ações para um melhor desempenho nos resultados das políticas públicas de alfabetização de jovens e adultos.
Assunto: Educação
Sugere a adoção da metodologia do debate nas salas de aula da educação básica (ensino fundamental e médio) nacional, pelas razões que especifica.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal, para determinar a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere o envio de projeto de lei visando a criação de conselho de fiscalização profissional específico para a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física", para dispor que o exercício da atividade profissional de treinador ou técnico esportivo por atletas ou ex-atletas não está sujeito à supervisão dos conselhos profissionais.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Estabelece normas para apresentação de trios elétricos, carros de som que transitem com pessoas na parte superior ou similares, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia móvel a instalar pontos de coleta em todo território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, vedando a cobrança do despacho de bagagem, salvo quando o peso total exceder o limite da franquia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) passe a ser vinculada diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Fixa percentual mínimo de vagas nos programas de qualificação de trabalhadores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de cursos de veterinária, zootecnia, geologia e biotecnologia no campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), no Município de Dianópolis, no Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Amplia a realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Institui o programa de destinação dos medicamentos vencidos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Altera o Decreto 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o furto privilegiado".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o "Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca", a ser celebrado no dia 20 de maio de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra a Doença Celíaca.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde