ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, acerca do suporte oferecido ao Assentamento Comunidade Agrária Nova São Carlos, no Município de São Carlos/SP, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção de endividamento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República informações a respeito de providências tomadas para a regularização de aeroportos na Amazônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvimento de Algodão de Jandaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Dois Lajeados - ACODL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proibição de exercício da advocacia para membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Conselho de Recurso Fiscal da Previdência Social, bem como de suas respectivas instâncias inferiores, e de entidades similares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedação ainda extensiva aos seus parentes em até terceiro grau no respectivo colegiado.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os documentos do Itamaraty que citam a Odebrecht no período de 2003 a 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o pagamento de compensação financeira aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e a órgãos da administração direta da União pelo uso de potenciais eólicos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a aposentadoria especial  do Operador de Triagem e Transbordo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso VIII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Direito e Justiça
Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta "Associação" ao art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1.991, para fornecer declaração de exercício de atividade ao segurado especial.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Educação baixar uma Resolução ou qualquer outro ato de sua competência afim de deixar claro para as Câmaras de Vereadores Municipais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal que a "Ideologia de Gênero" foi extirpada do texto inicial do PNE/2010, aprovado pelo Congresso Nacional através da Lei 13.005/2014 aprovado pelo Congresso Nacional, através da Lei nº 13.005/2014.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação referentes ao Tratado Binacional Brasil - Ucrânia e a Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space - ACS
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga os fabricantes de calçados a disponibilizarem a venda de peças avulsas de produtos para uso das pessoas com membro inferior amputado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a adoção de providências para a manutenção das atividades do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.
Assunto: Educação
Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para adotar os procedimentos necessários à nomeação dos excedentes do concurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDITAL Nº 1/2013, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Superior Tribunal de Justiça que seja encaminhado projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de vara federal no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) a viabilização de estudo técnico sobre os impactos dos serviços de dragagem para aprofundamento e alargamento do canal do Porto de Santos sobre o perfil praial do município.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, a flexibilização do uso dos recursos do Fundo Nacional do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a utilização e composição do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, que seja regulamentada, através de Decreto, a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução para criar, na estrutura administrativa da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, a Assessoria de Sustentabilidade.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 7º ao artigo 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que em cidades com menos de cinquenta mil eleitores o processo de prestação de contas eleitoral seja simplificado, com dispensa de formalidades, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) e os cortes orçamentários.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para dispor sobre a maioridade laboral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere, à Comissão Especial destinada a estudar e debater os efeitos da Crise Hídrica, bem como propor medidas tendentes a minimizar os impactos da escassez de água no Brasil - CEHIDRIC, a apresentação de Projeto de Lei instituindo o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Secretaria Nacional de Transportes e de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades que avalie a oportunidade e conveniência de disponibilizar recursos financeiros para o projeto Sistema de Carona Legal - Transporte Solidário (Siscalerg), desenvolvido pela Associação Socioambiental "Carona Legal".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art.2º da Lei Complementar nª 125, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da SUDENE.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Impõe a adoção de juros fixos no débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal oriundos de contribuições previdenciárias, excluindo os índices de atualização monetária e juros anteriormente aplicados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o caput art. 7º da Lei nº 12.810/2013 para reabrir o prazo para pedido de parcelamento dos débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com a Fazenda Nacional especificados no art. 1º da mesma Lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso V do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino médio, as disciplinas de Ciência Política e de Gestão Pública.
Assunto: Educação
Requer informações do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, sobre a execução das emendas ao orçamento da união de que tratam a Emenda Constitucional n.º 86, de 2015 e a Seção X da Lei 13.080, de 02 de janeiro de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a adoção de medidas que possam desburocratizar a segunda concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores aos portadores de deficiência física, junto a Receita Federal do Brasil
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao caput do artigo 13 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar capacitação profissional para alfabetização em Libras e em braile em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o caráter de veiculação condicionada de campanhas com conteúdo de combate às drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas
Assunto: Comunicações
Cria a obrigatoriedade da exigência por parte das companhias aéreas que atuam em território nacional da presença de dois membros da tripulação na cabine de comando durante toda a duração do voo
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita Informação ao Tribunal de Contas da União - TCU, sobre diversas ações fiscalizatórias referentes ao setor de telefonia.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público federal.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece condições para a celebração de convênios ou contratos de repasse destinados à construção de novas escolas.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de "escritório móvel" no serviço público.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Previdência Social sobre os procedimentos de fiscalização adotados pela PREVIC nos fundos de Previdência Complementar Petros e Funcef, referente à sua participação na usina de Belo Monte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça informações acerca do tempo médio de cumprimento de pena em regime fechado em determinados crimes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão aberta a veicularem diariamente programa oficial com informações sobre temas de grande repercussão para a vida dos cidadãos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão do produtor de vinho colonial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro do Estado dos Transportes, que sejam  realizadas obras de recuperação da BR 471 e da BR 290, especialmente entre os municípios de Santa Cruz e Pântano Grande, no Estado do Rio Grande do Sul."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados fiscalize a conduta do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - em relação a atos e omissões que estariam a configurar, desde 2006, a deficiência técnica e administrativa do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO -, justificando a intervenção federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no Município de Caucaia, no Ceará tendo em vista indícios de má utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), da Lei 9.096, de 19 de setembro 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre medidas para redução de gastos eleitorais tais como: limites para o financiamento de candidaturas, redução do período campanha, estabelecimento de critérios para a distribuição dos recursos do fundo partidário entre os candidatos e garantir o voto em trânsito a todos os eleitores em território nacional, entre outras matérias da chamada Reforma Politica infraconstitucional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso III do art. 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Promoção do Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de redefinir o período de repouso necessário aos empregados que exerçam suas atividades em ambiente artificialmente frio e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a prorrogação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Assunto: Saúde
Revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor  como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, acerca dos Programas e Ações voltadas para Educação Especial no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014
Assunto: Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, acerca dos recursos e programas destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, através do Fundo Nacional Antidrogas, em 2014, objetivando a ampliação de Políticas Públicas de Prevenção ao uso de crack, álcool e outras drogas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009
Assunto: Educação, Saúde
Concede isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos e proventos de trabalho para pessoas maiores de sessenta anos
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo para demandar a instalação de agência bancária da Caixa Econômica Federal, no município de Santa Mariana, no Estado do Paraná.
Assunto: Economia
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Cianorte, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde