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Modifica o Art. 1º e Art. 2° da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio para os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré no Estado de Rondônia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações relativas à geração de energia elétrica no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania sobre o PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
Assunto: Esporte e Lazer
Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como cooperativas, fundações e Organizações não governamentais de um modo geral sem fins lucrativos
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a consideração da nomeação de mulheres profissionais de economia e de direito da concorrência para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Assunto: Administração Pública
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, informações sobre empreendimentos paralisados ou não iniciados por motivos relacionados a licenciamento ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guyana, assinado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria aplicativo para dispositivo móvel que facilite a busca por animais domésticos desaparecidos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações sobre a situação atual e as mudanças realizadas no programa de conversão de multas ambientais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações do Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca das análises científicas, técnicas e dos procedimentos adotados pela ANVISA que consubstanciaram os pareceres que orientaram o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação às recentes liberações de pesticidas e herbicidas, os denominados defensivos agrícolas ou fitossanitários (agrotóxicos) no País.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Casa Civil Onyx Dornelles Lorenzoni, para prestar esclarecimento sobre o Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da economia, a reinstalação da Agência da Receita Federal no Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
Institui a "Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
"Susta a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF "
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar o horário de realização de ligações de telemarketing por prestadoras de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas gerais para o processo de escolha de dirigentes de instituições de educação superior.
Assunto: Educação
Inclui inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as tarifas pelo uso dos sistemas de distribuição e de transmissão, nas operações relativas a energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, adoção de medidas para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Assunto: Educação
Tipifica a conduta de utilizar ou ceder, com fins comerciais ou não, aeronaves e embarcações para finalidade diversa da previamente definida
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Indica o Senhor Deputado JOSÉ ROCHA para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que seja analisada a viabilidade de inclusão da Rota das Falésias no Programa Investe Turismo
Assunto: Turismo
Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da recuperação das BRs 364 e 317 no Estado do Acre".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, em caráter de urgência, liberação de recursos para o programa: Minha Casa Minha Vida, por já está praticamente paralisado em diversos estados de nosso país.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere medidas para aprimoramento do currículo dos cursos de nível superior em gestão/administração hospitalar.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 39/2018, firmado com a Editora Ática S/A, que tem como objeto aquisição de livros didáticos para atender ao PNLD 2017 anos finais do ensino fundamental e 2018 ensino médio, reposição e complementação, para ser utilizados no ano letivo de 2019.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e homicídio qualificado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Institui o Dia Nacional de Atenção aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e dá outras providências".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles informações sobre procedimentos de abate de animais invasores em Unidades de Conservação e arredores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade Especializada no Tratamento de Acidente Vascular Cerebral-AVC, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Institui o "Dia Nacional do Orgulho Cristão", a ser comemorado anualmente no primeiro domingo de abril.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio da Indicação ao Ministério da Economia com intuito de viabilizar estudos com a máxima urgência no sentido de verificara a possibilidade em Instalar uma Agência ou um Posto Avançado - PA da CAIXA Econômica Federal no Município de Serra Branca no Estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre valores repassados a Estados e Municípios pelo Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares
Assunto: Turismo
Sugere a adoção de políticas públicas de estímulo ao primeiro emprego e ao contrato de aprendizagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre pesquisa pendente de publicação que custou 7 milhões aos cofres públicos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a criação da disciplina "Bullying e o enfrentamento da violência nas escolas" nos cursos de graduação de Psicologia e Serviço Social.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir às instituições privadas de ensino a exigência de documento que ateste a quitação de débitos para realização ou renovação de matrículas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Estabelece a concessão do benefício temporário de assistência financeira às comunidades quilombolas atingida pelo funcionamento da base espacial em atividade no Brasil
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, sobre citação de falta de recursos e autorização de corte de expediente.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a situação orçamentária para implementar ações da pasta.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 400, de 2019 (PL nº 8.086, de 2017, na Casa de origem), que “Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”.
Assunto: Saúde
Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca do recém criado Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Representação do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para que sejam adotadas providências para alocação de recursos com previsão de dotação orçamentária na LOA 2020 para o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário do Município de Itaitinga/CE.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das denúncias do ex-presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Luiz Augusto Souza Ferreira, de ter recebido pedidos "não republicanos" do Secretário Especial de Produtividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir entre os instrumentos para implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de destinar percentual mínimo do total de recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios, para produtos de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Rodrigues Alves, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as manchas de óleo que se espalham pelo litoral Nordeste e sobre as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional da Carcinicultura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo, informações sobre o aumento nos índices de desmatamento após a autorização de operação de GLO na Amazônia e sobre a recusa de apoio dos Exército a ações de fiscalização dos órgãos ambientais na região.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere ao Poder Executivo a criação do Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira - PNAPL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo o desenvolvimento de um sistema integrado que agregue de forma harmoniosa e efetiva as informações e estatísticas oficiais.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles a respeito das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste e que nos últimos dias alcançaram o litoral do Estado da Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a inclusão da Rota dos Ventos, Litoral Oeste do Ceará, no Programa Investe Turismo.
Assunto: Turismo
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade.
Assunto: Direito Constitucional, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a realização de campanhas publicitárias nas quais seja destacada a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo, ao art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a hipótese de não cumprimento da cota de contratação de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência habilitadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre as contas de pessoas físicas e jurídicas brasileiras, abertas na agência do HSBC na Suíça
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs).
Assunto: Saúde
Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.
Assunto: Educação
Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a alteração do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre registro de armas obsoletas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações aos Senhores Ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca dos editais nº 11 e 12/2019 do PMM - Programa Mais Médicos e suas vagas remanescentes.
Assunto: Saúde
Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do posicionamento brasileiro na 74ª Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas no que se refere à votação de Resolução que peça o fim do embargo estadunidense a Cuba.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos e militares que são vítimas de violência por exercerem atividade na área da segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança