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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de duas quadras poliesportivas e reforma e ampliação da quadra poliesportiva da escola de ensino fundamental no Município de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar o prazo de envio de faturas aos consumidores.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Sugerimos ao Ministro da Educação a aquisição, disponibilização e veiculação na TV Escola dos cinco vídeos de alunos do ensino médio vencedores do 2º Concurso Curta a Lei Maria da Penha, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e Procuradoria da Mulher do Senado Federal para a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dá a Denominação de Aeroporto Dom Ricardo Weberberger, ao Aeroporto da Cidade de Barreiras.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal contratarem seguro de vida para policiais civis e militares e para  bombeiros militares
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere seja feita campanha de esclarecimento acerca de ações que minimizem o risco de intoxicação de trabalhadores de postos de gasolina por agentes químicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da revogação das leis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Justiça a aquisição de patrulha mecanizada para a Comunidade Indígena da Aldeia São Marcos, localizada no município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, informações acerca de operações de apoio financeiro, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a projetos de construção e expansão de metrô.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações a respeito das transações comerciais entre o grupo SBM OffShore N.V. e a Petrobras S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404137040 cadastrada em benefício do município de ALTAMIRA DO PARANÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.013.372,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136306 cadastrada em benefício do município de BITURUNA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 11.340.695,28.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137528 cadastrada em benefício do município de CAMPINA DA LAGOA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 8.767.658,26.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137442 cadastrada em benefício do município de CANDÓI - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.410.037,04.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135673 cadastrada em benefício do município de MEDIANEIRA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.609.816,80.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138053 cadastrada em benefício do município de NOVA PRATA DO IGUAÇU - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.239.420,19.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135800 cadastrada em benefício do município de PARANACITY - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.017.884,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136353 cadastrada em benefício do município de RONDON - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.040.557,19.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137474 cadastrada em benefício do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.133.540,66.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135797 cadastrada em benefício do município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.472.655,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2803135857 cadastrada em benefício do município de SÃO JORGE DO OESTE - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 9.414.060,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0304136442 cadastrada em benefício do município de SENGÉS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.021.146,14.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138699 cadastrada em benefício do município de UNIFLOR - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.329.741,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0104135941 cadastrada em benefício do município de VERA CRUZ DO OESTE- PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.176.444,34.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138695 cadastrada em benefício do município de SANTA MÔNICA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.685.129,00.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico, institui o Fundo Nacional de Saneamento Básico, e cria o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Saneamento Básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes a respeito dos contratos firmados para execução das atividades de monitoramento eletrônico de velocidade na rodovia BR-364.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 93, o art. 129 e o art. 144, da Constituição Federal, para exigir do bacharel em Direito, cumulativamente, no mínimo, trinta anos de idade e três anos de atividade jurídica, para ingresso nas carreiras de juiz, de promotor e delegado, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a realização de eventos públicos ou privados, realizados em espaços abertos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação os esforços necessários no sentido de autorizar a instalação de um novo campus  da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) no município de Patrocínio/MG.
Assunto: Educação
Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o desfecho das investigações feitas em relação aos postos de combustível que fraudaram bombas com controle remoto, nos termos em que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul a transformação da Companhia de Polícia Militar de Bataguassu em Companhia Independente de Polícia Militar.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que preste esclarecimentos sobre o empréstimo a ser tomado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da  Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações aos Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, e ao Sr. Diretor - Presidente da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil sobre aeronave Lear Jet 45 matricula sob registro PR-BFM registro de série 45-162,  pelos motivos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Sr. Aloizio Mercadante, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Exma. Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Sr. Neri Geller, com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações acerca da regulamentação da Lei Federal 12651/12, notadamente no que se refere ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atribuindo ao Município competência para estabelecer as metragens da áreas de preservação permanente em área urbana consolidada.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e as empresas Constran S/A Construções e Comércio e UTC Engenharia S/A, envolvendo possíveis práticas de suborno
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de anistia aos profissionais de segurança pública das Unidades da Federação, que participaram de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da das Relações Exteriores sobre dados poliomielite, sobre informações recentemente declarados pela  a Organização Mundial de Saúde , da situação de emergência em poliomielite em todo o mundo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário,  do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas,  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde, sobre a negativa para registro dos seguintes medicamentos oncológicos: Clofarabine, Regorafenibe, Thioguanine, Afatinib, Axitinib, Crizotinib e Bendamustina, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de modo a inserir entre os atendimentos prioritários os emigrantes brasileiros retornados ao País.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho,  equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para os tripulantes quando permanecerem dentro da aeronave durante o seu abastecimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas para sanar os graves problemas financeiros que atingem os municípios brasileiros.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para averiguação da destinação de verbas federais na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde; quanto à utilização dos recursos financeiros repassados pela União à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão  destinados ao pagamento de município sob sua gestão, prestadores de saúde e gestão da rede estadual de saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, proibindo à cobrança de taxa de assento conforto, ou qualquer outra denominação que tenha a venda de assentos na primeira fila e nas saídas de emergência de aeronaves.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos,  para sugerir a inclusão das obras da Travessia Urbana de Rondonópolis no trecho de concessão da BR-163 e BR-364, bem como a priorização da execução dos trabalhos por esse trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Social de Itapuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapuca, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre possibilidade de leitura e divulgação de documento sigiloso encaminhado pelo TCU.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre requisição de instrumentos de classificação em grau de confidencialidade.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita reforço nas ações do programa "Água para Todos", no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, para atender o Município de Bom Princípio do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma linha de crédito especial pelo BNDES, para financiar a compra de micro-ônibus e vans, destinados ao transporte nas modalidades de fretamento, escolar e turismo.
Assunto: Educação, Turismo
Cria área de livre comércio no município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicito informação ao Ministério dos Transportes sobre os números atualizados de atropelamentos de animais da fauna silvestre e de acidentes provocados pelos mesmos nas rodovias brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel no município de Arenópolis, no Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel no distrito de Ficolândia, no município de Amaralina, no Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel no distrito de Muquém, no município de Niquelândia, no Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento para recomendar a urgente nomeação dos aprovados no último concurso para a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil (BCB).
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 213-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de violência sexual em meio de transporte público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, sugerindo autorização para convocar e nomear os aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de medidas para se garantir para os portadores de Hepatites Crônicas atendimento equivalente ao dos portadores de HIV/AIDS
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas à compra da refinaria de Pasadena nos Estados Unidos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a infraestrutura desportiva adaptada nos estabelecimentos de ensino da educação básica.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a construção de Unidade Armazenadora da CONAB, para estoques públicos de alimentos na cidade de Itaueira, no Estado do Piauí.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Cria a Semana Nacional de Conscientização Sobre a Importância da Coleta Seletiva.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção do recinto para realização da "Festa do Peão" no Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Três Fronteiras, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos e material de enfermagem para as Unidades de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde