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Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para considerar rendimento de aluguel a importância líquida positiva recebida por contribuinte simultaneamente locador e locatário de imóveis residenciais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a apresentação de projeto de lei complementar para regulamentação do inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que trata de aposentadoria especial para servidores com deficiência.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, informações sobre as obras da BR-104, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a convocação dos candidatos aprovados e não convocados no concurso público do Banco Central do Brasil realizado no ano de 2009, bem como a prorrogação do prazo de validade do concurso por mais um ano, a contar da data de sua homologação.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de l996 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2012, 2014 e 2015.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de programa de valorização da vida humana, como instrumento de apoio ao combate à violência nas escolas.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a acessibilidade no transporte aéreo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação que adote as providências necessárias para o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional com o objetivo de criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano (UFSEG), por desmembramento do campus avançado de Catalão da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Fazenda que o Comitê Gestor do Simples Nacional inclua o criador comercial de passeriformes nas atividades do Micro Empreendedor Individual do Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda a abertura de agência bancária da Caixa Econômica Federal no município de Água Cumprida, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (Medida Provisória nº 502, de 2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a contratação de técnicos de segurança do trabalho para todas as empresas localizadas no território nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de FONTE BOA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de COARÍ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BARCELOS no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ATALAIA DO NORTE no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de URUCARÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de PAUINÍ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NHAMUNDÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Senado Federal, a realização dos esforços necessários para criação da Resolução que instituirá a unificação da alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação, nos termos do art. 155, §2º, inciso V, alínea "b", da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PORTO ACRE, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de ASSIS BRASIL, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação discriminada das contas de telefone das operadoras de telefonia dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro das Comunicações a instalação de uma torre de telefonia celular no Distrito de Taperuaba, município de Sobral.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a divisão das circunscrições em distritos eleitorais, nas eleições para Deputado Federal, Estadual e Distrital.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde providências quanto à situação que especifica.
Assunto: Saúde
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, sobre a recuperação e manutenção do porto no município de Iranuba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que sejam adotadas providências, por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para a substituição da expressão "pessoas portadores de necessidades especiais", atualmente utilizada nas chamadas para embarque e desembarque nos aeroportos de todo o país, pela expressão "pessoas com deficiência".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, ao Senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra de Souza Coelho e ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Silvio Mendes Negromonte, relativo a criação de um Plano de Contingência Nacional.
Assunto: Saúde
Institui diretrizes para a reutilização e reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a implantação e efetivo funcionamento da Zona de Processamento de Exportações - ZPE´s para o município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de PORTO ACRE no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de MÂNCIO LIMA no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de SENA MADUREIRA no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita Informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o credenciamento de instituições para realizar experimentos com animais em laboratórios.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações à Polícia Federal, através do Ministério da Justiça.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação, a implantação de Campus avançado da Universidade Federal de Lavras (UFLA), no município de Caxambu/MG.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de RODRIGUES ALVES, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos, e fixa providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura sobre práticas fraudulentas em operações de pagamento de bônus do governo a compradores de milho, do Programa "Prêmio de Escoamento de Produto - PEP".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
.Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia" o Aeroporto Internacional de Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar.
Assunto: Administração Pública
Institui Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF, regulamentando o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte, a disponibilizarem uma sala para a instalação dos postos do Procon.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão de Médico Veterinário no Núcleo de Apoio da Saúde da Família - NASF.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, informações sobre fiscalização e segurança das usinas nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades a implantação de trem elétrico ligando o ramal de Saracuruna em Duque de Caxias, até a Vila Inhumirim em Magé, ambos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre as exigências consulares norte-americanas para concessão de visto às autoridades brasileiras.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce o inciso XIV, ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -Código de Defesa do Consumidor, para fins de considerar abusiva a prática do fornecedor oferecer promoção para captação de novos consumidores, sem estendê-la àqueles com os quais já mantém contrato de relação de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Autoriza o Poder Público a criar o Programa "Viver de bem" - Sem Estigma e Preconceito no Brasil.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de MANOEL URBANO, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Programa - "Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil", realizadas e previstas para o município de MARECHAL THAUMATURGO, no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a alteração da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que firme parceria com o Governo do Estado da Paraíba e a Prefeitura Municipal de Campina Grande para a construção em Campina Grande/PB de um segundo Distrito Industrial.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Ministra do Planejamento a respeito do funcionalismo público.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) o art. 26-A, que dispõe sobre desfiliação partidária de exercente de cargo eletivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a construção de creches na cidade de Magé, município do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre as condições atuais, Projetos e Investimentos destinados às Rodovias BR-307, BR-317, BR-364 e BR-409, nos percursos compreendidos nos limites do Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), para tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais, no Município de Baixo Guandu/ES.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma biblioteca em "braille" no Município de Pinheiros/ES.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Tupaciguara, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Limeira do Oeste, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Iraí de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Conquista, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Campina Verde, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos: 1 - Portaria nº 441, de 17 de julho de 2008 - Fundação Onésimo Nogueira, no município de Corrente - PI; 2 - Portaria nº 445, de 13 de maio de 2010 - Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, no município de Teresina - PI; e 3 - Portaria nº 518, de 11 de junho de 2010 - Fundação Liderbrasil, no município de João Câmara - RN.
Assunto: Comunicações