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Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos que determinam o enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a revisão dos limites da área do polígono das secas.
Assunto: Administração Pública
Institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga o artigo 240 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar telefones públicos em instituições públicas de ensino.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o leilão de veículos irrecuperáveis e similares.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações sobre a Dívida Pública Mobiliária Federal Interna.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras
Assunto: Economia
Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Minas e Energia, fiscalize os procedimentos adotados pelo Ministério de Minas e Energia, através da Petrobras, relativos às licitações para a construção de plataformas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênios, contratos e repasses de recursos pela PETROBRAS para Municípios, em 2003 e 2004.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre Acordo entre a União Européia e o Mercosul.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde complementação à resposta do Requerimento de Informações n.º 1.573, de 2004, de nossa autoria.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede desconto de 50% aos estudantes comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre a Jazida de Itatiaia, Ceará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Amplia a abrangência, para incluir medicamentos, e estabelece limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede descontos em passagens aéreas e hotéis, aos idosos e às pessoas portadoras deficiência, nos termos que especifica.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de Funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor. Solicita informações ao senhor Ministro da Defesa a respeito do Processo de Reintegração de funcionários do CTA, demitidos durante o Governo Collor
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Veda às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobrança de tarifas pela prestação dos serviços que enumera.
Assunto: Economia
Acrescenta inciso VI e § 2º-A ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 500375, com vigência de 14/05/04 a 24/09/04, firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.
Assunto: Economia
Cria a Semana Nacional da Amamentação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Vale do Paraíba, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais, para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 62, acrescenta o art. 87 - A e revoga o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte sobre sua viagem à cidade de Atenas, Grécia, no período de 11 de agosto de 2004 à 19 de agosto de 2004.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro, sobre as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento do que dispõe o art. 315 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Petrolina de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da execução dos contratos de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantidos com a empresa Monserrat Turismo Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade das propostas de descontos ofertados para sagrar-se vencedora de certames licitatório, bem assim seu fiel cumprimento pela contratada.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das transferências voluntárias de recursos para os Estados.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre os significativos aumentos de preços cobrados pela Petrobrás pelo coque verde fornecido aos consumidores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica a respeito da campanha publicitárias criadas para a divulgação das Reformas da Previdências e da área Tributária.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do salário mínimo.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Assunto: Educação
Proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas áreas urbanas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas gerais para utilização e disposição de biossólidos gerados por estações de tratamento de esgotos e de lixo, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de veículos utilizados no transporte público coletivo alternativo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o tratamento de saúde no exterior custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000
Assunto: Administração Pública, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Assunto: Comunicações
Cria a campanha de divulgação, objetivando a prevenção da Hantavirose em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica a respeito da publicação parcial, no sítio da Presidência da República, do discurso proferido pelo Excelentíssimo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, quando da inauguração da primeira etapa da obra de prolongamento da Avenida Radial Leste, em São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas portas de acesso a salas de projeção de filmes e a salas de espetáculos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança
Concede dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para o desporto, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Disciplina o valor a ser cobrado nas taxas de inscrição para realização de concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas à União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação dos Territórios Federais do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins e do Mato Grosso.
Assunto: Economia, Administração Pública
Suprime o artigo 35 da Lei nº 10.826 de 2003 e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, preste informações sobre o quantitativo e a utilização de recursos destinados à construção e manutenção de estradas e pontes que dão acesso aos assentamentos rurais instituídos por esse órgão, no estado de Roraima, para o ano de 2004.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a redação do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga o inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da das Comunicações sobre o Programa Saúde do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Assunto: Comunicações
Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o Programa de Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades do SUS, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre o Programa de Construção e Ampliação ou Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água para Controle de Agravos realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o trabalho de fiscalização fiscal nas 89 unidades da rede de Lojas Marabraz, no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para instalação de posto bancário 24 horas em pedágios nas rodovias federais e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre cláusulas contratuais dos contratos de concessão para exploração de infra-estrutura rodoviária federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, acerca da revisão dos benefícios de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao art. 108 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.
Assunto: Educação
Permite a dedução, como despesa operacional de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de gastos com passagens aéreas e rodoviárias, relativas ao deslocamento de atletas infantis ou juvenis, para participação em competições esportivas regionais ou nacionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia sobre a campanha publicitária do programa Luz para Todos, especialmente no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Cria exame único de âmbito nacional, para acesso a instituições públicas de ensino superior.
Assunto: Educação
Denomina "Rodovia Expedito Antonio da Silva" a Rodovia BR-416, localizada no Estado de Alagoas, entre as cidades de São José da Laje e Novo Lino.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre implantação do Programa Farmácia Popular do Brasil na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, referentes aos devedores do Banco do Brasil e do Tesouro Nacional.
Assunto: Administração Pública
Faculta a opção das empresas de despacho aduaneiro no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta a letra "j", ao inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) tornando explícita a incompatibilidade da função religiosa com a função governamental.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapetim, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Marilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gurupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o planejamento físico e financeiro para a recuperação das rodovias brasileiras.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Deputado Flávio Derzi" o Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda quanto a garantia do preço mínimo estabelecido para a saca de trigo nacional fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
Assunto: Estrutura Fundiária
Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Denomina Rodovia Celso Furtado trecho da BR-101, na fronteira entre os Estados do Espírito Santo e Bahia até a cidade de Touros, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa sobre o processo de desocupação da comunidade Aldeia Imbuhy, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano