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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Centro Fedral de Educação Tecnológica-CEFET, no Município de Colíder, em Mato Grosso.
Assunto: Educação
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a coleta de pneus usados para reciclagem, pelas entidades a que se refere, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o dia 24 de julho como o Dia Nacional do Suinocultor.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos nos integrantes da polícia e de cursos de reciclagem.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o curso da atual PR-445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376, passando pela BR-369 até a divisa Paraná - São Paulo, no município de Primeiro de Maio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar o fiel cumprimento das cláusulas constantes do Edital referente ao aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação da alínea "a" do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Administração Pública, Educação
Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Consolida a legislação relativa à Assistência Social
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inscreve o nome de Ana Néri no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a inclusão de matéria relativa às drogas na grade curricular do ensino fundamental e médio
Assunto: Educação, Saúde
Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à ausência de postos médicos em estradas e rodovias do Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro, em todo território nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a ação anulatória do ato declarativo da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dando nova redação ao caput do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Apresenta denúncia sobre a situação de descaso das autoridades com relação à qualidade dos serviços técnico/administrativos praticados na Gestão do Patrimônio Imobiliário da União, às condições de trabalho, responsabilidades funcional e profissional e Plano de Carreira.
Assunto: Administração Pública
Inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrificação rural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de ITABUNA - Bahia.
Assunto: Educação
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Parintins, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação que execute o plano de expansão das Escolas Técnicas Federais, nas cidades de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional, localizadas no Estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao inciso V do art. 206 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do artgo 74-A da Portaria Interministerial Nº 127, de 30 de maio de 2008, acrescido pela Portaria Interministerial Nº 165, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o § 1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Exmo. Sr. ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informações sobre doenças associadas ao amianto no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição do Conselho Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física.
Assunto: Educação
Solicita ao Poder Executivo informações registradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - no âmbito do INCRA - a respeito dos relatórios referentes á áreas identificadas como de remanescentes quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM - Mhz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Urbano e Rural de Lagoa de Dentro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diadema, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza , Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o recolhimento e a reciclagem ou destinação final de vidros automotivos inservíveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cores em embalagens de produtos fumígenos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas para a comprovação de residência
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, prevendo sistema de registro dos desmatadores ilegais e medidas conexas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Zona de processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que esta Casa, através do Tribunal de Contas da União, investigue os procedimentos de compras, e os valores, dos insumos, feitas pelos Hospitais Federais do Rio de Janeiro desde o ano de 2007.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Previdência Social a criação de balcões de informação nas agências da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, em Rondônia, e os recursos federais envolvidos na obra.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre averbação no Livro de Casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança, Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade de disposição de equipamentos e materiais de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino e dá outras providencias.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a alteração do inciso I do art. 2º do Ato da Mesa nº 72, de 2005.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proíbe incentivos pecuniários e promocionais a agentes públicos em razão do exercício do poder de polícia em atividades de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, assinado em Paris, em 29 de janeiro de 2008.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia do Peão de Rodeio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de Agências da Caixa Econômica Federal, em municípios do Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cocal dos Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal dos Alves, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Defesa o estudo de viabilidade para alterar a Lei nº 2.180, de 1954, que dispõe sobre Tribunal Marítimo, com o objetivo da criação de um Tribunal Marítimo, com circunscrições para toda a Amazônia Legal, com sede em Manaus.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PRADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaóca Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina legal penal no combate à pedofilia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Ponte Mario Covas" a ponte sobre o rio Paraná, na BR-158, que liga a cidade de Paulicéia no Estado de São Paulo a Brasilândia no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória, entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, assinado em 15 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério de Saúde que seja fiscalizado, autuado por intermédio da ANVISA os importadores de peixes do sudeste asiático, em especial os provenientes do Vietnam.
Assunto: Saúde
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal