ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do Programa de Desligamento Voluntário - PDV do Poder Executivo da União, disciplinado pela Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, Dr. Anderson Adauto Pereira, sobre obras em rodovias federais no Estado de Pernambuco a cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Mendes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova as contas dos Presidentes da Justiça Militar, relativas ao exercíco de 2001.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Torna a Lei Orçamentária impositiva.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os programas em curso na área do ensino superior
Assunto: Administração Pública, Educação
"Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca da eficácia do pacote tecnológico, instruído nas primeira e segunda etapas do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, destinado ao controle da doença "vassoura-de-bruxa".
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dá nova redação ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Camarões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares,  da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Assunto: Educação
Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Vigilância Sanitária.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a distribuição de medicamentos aos portadores de hepatite C Viral (HCV).
Assunto: Saúde
Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Sra. DILMA ROUSSEF, sobre quais medidas a ELETRONORTE vem adotando para zelar pela manutenção da fauna aquática à jusante da Usina Hidrelétrica de Tucuruí.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe, no âmbito do Território Nacional, a inclusão do nome do consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, referente ao bloqueio do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dispõe sobre a prescrição de dívidas oriundas da prestação contínua de serviços essenciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 5º da Lei nº 8.112, de 1 de dezembro de 1990, para instituir a reserva de vagas para afrodescendentes.
Assunto: Administração Pública
Acrescennta alíneas e dá nova redação ao art. 210 da Lei nº  8.112, de 1990, alterando a licença maternidade da servidora adotante ou que obtiver guarda judicial de criança até 8 anos de idade.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, informações sobre procedimentos a serem adotados para a composição do quadro de pessoal da nova Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, proposta pelo Poder Executivo, pelo Projeto de Lei Complementar nº 76/2003.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e o art. 223 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa , José Viegas Filho, sobre a situação de taifeiros do Comando da Aeronáutica que se encontram na inatividade.
Assunto: Administração Pública
Disciplina a gratuidade do ensino público superior nas instituições custeadas pelo Poder Público e possibilita a instituição de Fundo para a Democratização do Ensino Superior.
Assunto: Educação
Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 8.948, de 08 de dezembro de 1994.
Assunto: Educação
Solicita sejam requeridas informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da PETROBRAS, sobre perfuração de poços profundos no Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio "Fátima FM" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o registro obrigatório das empresas organizadoras de eventos no órgão competente.
Assunto: Turismo
Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro das Comunicações sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a redação do Art. 492, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir estabilidade ao portador do vírus HIV.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Borba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a publicação semestral do índice do custo médio do estudante nas instituições educacionais públicas e privadas do País.
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Adele FM Stereo de Duartina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultora, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a liberação do hormônio BSH.
Assunto: Estrutura Fundiária
Regula o exercício da Acupuntura.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de curitibanos, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Nova Era de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná .
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a tabela de vencimento básico dos servidores que especifica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a solicitação da Prefeitura do município de São Paulo para realizar operação de crédito com o BNDES no valor de R$ 493.807.400,00.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro Chefe da Casa Civil sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça a instalação de detectores de metais em Plenário.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito e Justiça
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e parte do artigo 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações, projetos e programas de incentivo à atividade esportiva.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita do Senhor Ministro da Saúde informações referentes às Unidades Mistas de Saúde no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, informações relativas à outorga de permissão à Fundação Juvenilia Loiola para executar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados à Presidência da República, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Obriga a unificação do Código Telefônico para acesso aos serviços de emergência.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proibição do financiamento das importações de produtos agrícolas e de seus derivados em prazos superiores a sessenta dias.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições da educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades da educação de jovens e adultos e da educação especial.
Assunto: Educação
Aprova as Contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativas ao exercício de 2000.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os processos apuratórios das empresas Agroindustrial Manacapuru e da Cia Amazonense Agroindustrial.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento dos atrasados para os inativos remanescentes do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei  n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, confirmados pelo Parecer da Advocacia-Geral da União AGU/WM-4/2002 (Anexo ao Parecer JB-2), publicado no D.O. n.º 221 de 14 de novembro de 2002.
Assunto: Economia
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, no pleito de 2002.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para doadores de sangue em eventos públicos de entretenimento, cultura e desporto.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brodósqui, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso XIV ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Atualiza e consolida a legislação sobre direito autoral do compositor musical.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), "que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Convoca Plebiscito para consulta popular da redução da maioridade.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de pagamento de multa, instrução de inquérito policial e demais processos de qualquer natureza e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a insulina.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação, transformação e remanejamento de funções comissionadas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.
Assunto: Administração Pública
Modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade