ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a criação do Domínio de Primeiro Nível ".leg" para utilização na Rede Internet pelos órgãos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos de Bairros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Alto Xingu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de matéria, na grade curricular do ensino médio, para promover a educação financeira de jovens.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Jornal de Rio Claro Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Brasília Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, que renova a concessão da Rádio Araucária Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de março de 2010, que renova a concessão da Fundação Frei Rogério; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 30/03/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Técnica de Atibaia Ltda., no município de Atibaia - SP.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 07/06/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., no município de Auriflama - SP.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme o despacho de 27/05/2010 (DOU do dia subsequente), a transferência indireta, do controle societário, para outros grupos de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens da Empresa Pioneira de Televisão S.A., no município de São Carlos - SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 854, de 23 de outubro de 2009, que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no municipio de Dourados, MS.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 04 de fevereiro de 2010, que autoriza a Associação Amigos da Rádio de Veredinha; executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Veredinha , MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 946, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabira, MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 957, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Monsenhor Manuel Perez Descanps de Ocauçu-SP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ocauçu, SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João do Sul -SC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Sul, SC.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 11 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Geraldo de Oliveira de Jaupaci Góias executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaupaci, GO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dona Francisca, RS.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 537, de 10 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitibanos, SC
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 840, de 22 de outubro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jacareí, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de São Paulo Ltda; originariamente Rádio Manchete Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Paulo, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 920, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de de Bonfim, RR.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 42, de 05 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Veneza, SC
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 95, de 11 de março de 2010, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda.; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Helena de Goiás, GO
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Processo Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao tempo de serviço, nos termos do artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho , estipulando prazos para a concessão do aviso prévio.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas.
Assunto: Comunicações
Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição de operadoras de telefonia celular enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir o circuito interno de TV como equipamento obrigatório dos ônibus e microônibus.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece limite para a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza no caso que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP
Assunto: Educação
Veda a realização de concursos públicos, aulas e provas em estabelecimentos de ensino, exames vestibulares, campanha de vacinação, plebiscitos, referendos e eleições em dia de sábado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do art. 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Introduz parágrafo único no art. 1.589, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a oferta de veículos adaptados pelos Centros de Formação de Condutores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 3º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, a fim de que seja submetido a identificação criminal o civilmente envolvido em ações praticadas por organizações criminosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias.
Assunto: Educação
Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as instituições financeiras que menciona e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Concede indenização aos familiares de Policiais Federais mortos no exercício das suas atividades profissionais.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados adequando o funcionamento da Câmara dos Deputados ao novo período de recesso parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suspende, pelo prazo de cinco anos, a vigência dos índices de produtividade rural, previstos na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 431 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Permite a dedução de medicamentos e de material didático na apuração do Imposto de Renda anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao "caput" do art. 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 26 de Dezembro de 2005, que renova, a partir de 13 de Junho de 2001, a permissão outorgada à SAC - SISTEMA ARARENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando o inciso VIII em seu art. 1º.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre realização de debates eleitorais em televisão.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Prorroga o prazo constante do art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002, que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o selo da Cidade da Paz, a ser outorgado anualmente a Municípios brasileiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Turismo o aumento dos investimentos em ecoturismo no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a Informática como disciplina obrigatória nos currículos do Ensino Médio.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação do Ministério das Florestas do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Economia
Isenta de pagamento a confecção da segunda via dos documentos que especifica, da pessoa que os tiver roubados ou furtados.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio Ministério da Educação que seja revisto os critérios de acesso ao PROUNI.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação em Cruzeiro do Sul no Estado do Acre, de uma Instituição Federal de Educação Tecnológica.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a criação de laboratórios para realização de pesquisas oceanográficas nas plataformas inativas da Petrobrás PARB3, PART2 e PCI01.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia adoção de providências para que o Comitê Gestor do Programa Luz para Todos no Estado do Pará facilite o acesso das comunidades mais distantes ao cadastramento para inclusão no referido programa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Determina a priorização anual dos espaços culturais da Câmara dos Deputados, durante os meses de março e de novembro, para a realização de eventos artísticos e culturais com a temática "Mulher e Igualdade Racial".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências necessárias à criação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Colinas do Tocantins.
Assunto: Educação