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Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, fiscalize os procedimentos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, relativos ao anúncio de prática de fraude fiscal realizada em Estados da Região Norte por parte de empresas sediadas na Região Sudeste.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a inclusão de informação negativa de consumidor quando a dívida inadimplida estiver sendo discutida em juízo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 119, de 2005.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura referente ao Convênio nº 00791/2005 firmado com a Prefeitura Municipal de Boa Vista - RR.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado da Justiça referentes a licitação na FUNAI.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro Saúde  informações sobre o acordo celebrado entre este Ministério e o laboratório Abbott para reduzir o preço de medicamentos do coquetel antiaids.
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional do Combate à Fome a ser comemorado dia 30 de Janeiro de cada ano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria nº 268, de 6 de junho de 2005, que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rorainópolis, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição de operadoras de  telefonia celular  enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópias das atas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho de Administração da empresa estatal ITAIPU BINACIONAL nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre cópia de sindicância efetuada pela empresa ITAIPU BINACIONAL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato com a empreiteira EMPO - Empresa Curitibana Construção Civil e Saneamento Ltda nos anos 2003, 2004, 2005 e mês de janeiro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela estatal ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato de locação de aviões, manutenção de aeronaves e locação de helicópteros nos anos 2003, 2004, 2005 e janeiro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7342, de 2004.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7340, de 2004.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referente ao contrato n° SC-FI-RHD-AD 0159/2003 da empresa WN Prod. Art. e Cenamatograficas Ltda.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Sugere ao Ministério da Cultura implantação de uma unidade do Centro Cultural Banco do Brasil no município de São José dos Campos - SP"
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Vice-Presidente José Alencar, informações sobre o plano de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas - SP.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Valença,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Varre-Sai,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Vassouras,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypt, no Município de Teresópolis,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Tanguá,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Sapucaia, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Quissamã, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Natividade, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a instalação de um campus avançado da Universidade Federal de Alfenas no Município de Poços de Caldas, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de   CAFEZAL DO SUL , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
SSugere ao Ministério  das Comunicações  a inclusão do município de  CRUZEIRO DO SUL , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV JUIZ DE FORA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Legislação Tributária Federal.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a informatização dos serviços notoriais e de registros.
Assunto: Administração Pública
"Sugere a FUNAI, através do Ministério da Justiça medidas urgentes em área indígena do Amapá."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004 (nº 1.300, de 1999, na Casa de origem), que "altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 "Estatuto da Criança e do Adolescente."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Varre-Sai / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Volta Redonda / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Sumidouro / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Paracambi / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Previdência Social a reforma e reestruturação da Agência da Previdência Social de Jundiaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Quatis / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Mendes / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Bom Jesus de Itabapoana / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Engenheiro Paulo de Frontim / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação, no município de Guapimirim / RJ.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que renova concessão à TV Fronteira Paulista Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  IVATUBA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  PINHALÃO, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  NOVA SANTA ROSA, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  MANFRINÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão do município de  LEÓPOLIS, no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar os fatos que envolveram a anulação de onze (11) jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol 2005 pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Comunicações  a inclusão do município de  SANTA INÊS , no estado do Paraná, no próximo AVISO DE HABILITAÇÃO para Operação de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 24 de novembro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, a ampliação da estrutura organizacional da Polícia Federal, por meio da criação de uma Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos e de Superintendências Regionais de Repressão a Crimes Cibernéticos nas principais capitais brasileiras.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no Município de Registro - SP.
Assunto: Educação
Acrescenta causas de aumento de pena ao Art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Fazenda, a criação de incentivos para exportação de produtos cuja fabricação utilize matéria-prima oriunda do extrativismo vegetal nos estados integrantes da Região Amazônica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para aumentar o rigor do regime de progressão da pena em estabelecimento penitenciário ou prisional do Poder Público no que se refere aos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita esclarecimentos ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, quanto à adoção do minuto como unidade de medição de tempo de utilização no Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC.
Assunto: Comunicações
"Sugere ao Ministério da Cultura a instalação do Ponto de Cultura, no Município de São Vicente, no Estado de São Paulo."
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Encaminha demostrativo das emissões do Real relativo ao mês de janeiro de 2006, em obediência ao disposto no art. 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995.
Assunto: Economia
Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela de nº 252, de 9 de maio de 2005, que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para exercer serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC,  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere a intervenção do Ministério da Saúde para o resgate do Sistema de Transplantes de Órgãos em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa Sentinela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Belford Roxo/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Cambuci/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Casimiro de Abreu/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Varre-Sai/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Silva Jardim-RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Rio Claro-RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Projeto Presença, no município de Petrópolis/RJ.
Assunto: Educação
Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas produtoras de cinema.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Presidente da República, alterações na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre contratos da Itaipu Binancional com a VIZOTTO & FLORENTINO S/C LTDA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Casa Civil encaminhamento de cobrança ao Ministério da Educação (MEC) para reconhecimento do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e a abertura de concurso para ampliar o número de professores para o devido funcionamento do curso de Medicina, com mais 20 vagas, além das já previstas para esse ano.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a viabilização de recursos ao Ministério da Educação (MEC), possibilitando a conclusão do processo de reconhecimento do curso de Medicina da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e a abertura de concurso para ampliação do número de professores com mais 20 vagas, além das já previstas para esse ano.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro da Justiça, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a criar os Conselhos Federal e Regional de Peritos Judiciais, nos termos de minuta que anexa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, por intermédio da Caixa Econômica Federal, acerca de leilão de diamantes extraídos da reserva dos índios cinta-larga no Estado de Rondônia.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de proposição estendendo o auxílio-funeral aos dependentes de ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome referentes ao envio de servidores para participação no workshop "Uma Agenda Transformativa para o Século XXI", a ser realizado na cidade de Livingstone, Zâmbia, no período de 18 a 26 de março de 2006.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 05 de janeiro de 2006, que autoriza a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nas pessoas que residem em locais como orfanatos, creches,  asilos,  e dá outras providências".   
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prorrogação das parcelas vencidas e vincendas no ano de 2006 das dívidas de crédito rural de investimento e custeio, nos setores de avicultura de corte e de postura.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, para proibir a instituição, por convenção ou acordo coletivo, de piso salarial inferior ao estabelecido pelos Estados e o Distrito Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de FAROL, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde e ao Presidente da FUNASA  medidas relativas à inclusão do município de FÊNIX, no Paraná, na Programação Anual da Fundação Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa referentes ao Termo Aditivo nº 018-MC/2006-0013 do Contrato nº 054-MC/2006/0013 no Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre - RS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Niterói - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Areal -  RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Barra Mansa - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa Pró-Moradia, no Município de Cabo Frio - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano.
Assunto: Trabalho e Emprego