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Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição das parcelas dos valores devidos a título de royalties excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios para incentivar programas no setor pesqueiro.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade para implantação de assentamentos em programas de reforma agrária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o exercício da profissão de Historiador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera § 2º do art. 99 e art. 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta § 4º ao art. 99 da mesma lei, determinando a forma de pesagem de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Antonina - PR.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.177 , de 7 de maio de 1991, limitando, nos reajustes das prestações , o comprometimento da renda familiar dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Estabelece novas regras para o financiamento habitacional à população de baixa renda.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Educação, Saúde
Fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais.
Assunto: Administração Pública
Estabelece regras para a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Fundo Nacional de Saneamento - FUNASAN, destinado a dar suporte financeiro à Política Nacional de Saneamento, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a redação do parágrafo único do art. 266 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Iraque.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Representa ao Congresso Nacional para que seja solicitado ao Poder Executivo as medidas cabíveis à sustação de cláusulas contidas em contratos de concessão firmados entre a União, representada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e empresas concessionárias, para exploração de rodovias federais.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, seja denominada "Ponte Rodoferroviária de Integração Nacional Deputado Roberto Rollemberg", a ponte sobre o rio Paraná que liga os municípios de Rubinéia/SP e Aparecida do Taboado/MS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 30 de setembro de 199, que "Renova a conessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 250, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM MIRAGUAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE MIRAGUAI, ESTADO DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 301, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO A EXECUTAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 245, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO AO DIARIO DE SUZANO RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SALESOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso I do art. 159, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a criação, venda e importação de cães da raça "pit-bull" em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a criação, venda e importação de cachorro das raças "Pit-Bull" e "Rottweiller", e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários de animais selvagens e cães agressivos e a circulação destes em áreas públicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Cria o Fundo de Financiamento Agropecuário e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Define data de pagamento das férias pelo empregador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Estatuto Nacional para a Posse de Animais de Convívio Doméstico.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir a eficácia liberatória da quitação de rescisão contratual assistida pelo sindicato.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de multas de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá a denominação de "Aeroporto Internacional de Congonhas - 9 de Julho" ao Aeroporto Internacional de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a marcação e a rotulagem dos produtos brasileiros destinados à exportação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Institui a data de 16 de março como o "Dia Nacional da Reflexão Política".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a privatização do sistema penitenciário.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 18 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para construção da casa própria.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir a exploração das atividades de segurança de estabelecimentos financeiros e de transporte de valores por cooperativas de vigilantes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o salário - educação e dá outras providências ( artigo 212 , parágrafo 5º da Constituição Federal )
Assunto: Educação
Altera o Decreto-lei nº 1.422 , de 23 de outubro de 1975, que "dispõe sobre o salário - educação "
Assunto: Educação
Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 9.534, de 1997.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante do Decreto de 25 de agosto de 1998, que renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato do constante do Decreto de 14 de novembro de 1997, que "renova a concessão da Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná."
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dá nova redação ao § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5452, de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que torna facultativo o uso de capacete e vestuário especial para pilotar motocicletas em rodovias urbanas com velocidade máxima de 40km/h.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que denomina "Aeroporto Deputada Ceci Cunha" o Aeroporto Campo dos Palmares, de Maceió, Estado de Alagoas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Projeto de lei que dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que disciplina a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do registro de contribuições e recolhimentos previdenciários pelas empresas empregadoras, públicas e privadas, aos trabalhadores.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador for portador de osteomielite crônica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que institui o Livro de Reclamações do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de valor adicional incidente no serviço prestado em hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que altera o art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que inclui novo dispositivo na Lei nº 9491, de 1997.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que estabelece normas quanto ao comércio de bebidas alcoólicas com portadores de deficiência mental e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Projeto de lei que dá nova redação ao art. 424, do Decreto-Lei nº 3689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Projeto de lei que introduz no currículo de 1º grau noções mínimas profissionalizantes de caráter regional, e dá outras providências.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A PROMOÇÃO DE CONCURSO NACIONAL DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA EM TODOS OS NIVEIS DE ENSINO, SOBRE OS 160 ANOS DE NASCIMENTO DE FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO, O JANGADEIRO ABOLICIONISTA, DRAGÃO DO MAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA CULTURA, O TOMBAMENTO DO PREDIO DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIARIA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO BEM CULTURAL INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A PROIBIÇÃO E INCLUSÃO NO GUIA DO LIVRO DIDÁTICO DO MEC, LIVROS CONTENDO PALAVARAS DISCRIMINATÓRIAS, ESPECIALMENTE O VERBO DENEGRIR E PALAVRAS CORRELATAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ACIONISTAS MINORITARIOS DA TELEFONICA, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS RENTAVEIS DA IMPRENSA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO QUE CABE A PROMOÇÃO DO DESPORTO, O APRENDIZADO E A PRATICA DO ATLETISMO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTE, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101, TRECHO GARUVA-PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER JUDICIARIO QUE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - ESTADO DO PARANA.
Assunto: Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL A OUTRAS CIDADES, ATRAVES DE ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO EXPRESSA NA MEDIDA PROVISORIA 1864, DE 1999.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE UBIRATÃ, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE SANTO ANTONIO DO CAIUA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE SIQUEIRA CAMPOS, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE JARDIM ALEGRE, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE SANTA TEREZA DO OESTE, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 259 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso IV art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1999.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede anistia aos débitos dos eleitores decorrentes das eleições de 04 e 25 de outrubro de 1998.
Assunto: Administração Pública
Estabelece as condições de compra de armamento, munição e equipamento pelas polícias federais, civis, militares e corpos de bombeiros militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelo extinto aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos, no estado de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera os art. 258, 259 e 260 do Código De Trânsito Brasileiro, no sentido de reduzir o valor das multas, permitindo seu parcelamento e a pontuação por infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece as armas permitidas para uso em atividade de policiamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Atuaria e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTO POPULACIONAL EM TODOS OS MUNICIPIOS DO PAIS.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da disciplina "Informática" nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada em todo o País.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da língua espanhola, como uma das opções de língua estrangeira, no concurso vestibular.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Ivaté, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Moreira Sales, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Santa Mônica, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Corbélia, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Diamante do Sul, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Maripá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 62, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Américo de Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tuiuti Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Convoca Plebiscito sobre a criação do Território Federal do Alto Rio Negro.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta dispositivos da Resolução do Banco Central nº 2.608, de 27 de maio de 1999.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estado do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caconde, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação "Clamor dos Pobres" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caiabu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade do Gama, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações