ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre programas ou projetos relativos a essa pasta, relacionados à arborização urbana.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -  Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça que a Polícia Federal conduza as investigações sobre o assassinato do vereador do Partido Verde, FRANCISCO KLÉBER NERES CORREIA, ocorrido no povoado de Jejuí, município de Paulo Ramos, no Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Miinistro de Estado do Meio Ambiente para que seja informado sobre a situação atual das Unidades de Conservação Federais bem como a Legislação de Conservação de Espécies Ameaçadas no Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, nomeados por aprovação em concurso público, em outro cargo de nível de classificação superior ao anteriormente ocupado.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para dispor sobre os institutos e as fundações criados por Partidos Políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" em Municípios do Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga o inciso XII, do art. 23 e o inciso VIII do art.30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de laboratórios de Informática no município de Luciara/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de implantar uma Farmácia Popular do Brasil no município de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo percentual mínimo de aplicação das receitas e transferências constitucionais de estados e municípios no pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a realização de reunião de audiência pública para discussão do tema: 'Operação Vintém e o atentado contra o Deputado Semy Ferraz'.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sobresta a apreciação das contas dos dirigentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal de primeiro e segundo graus, Conselho da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público da União, relativos ao Exercício de 2006, em virtude da Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal concedida na sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 27 de março de 2008, que outorga permissão à Línea Sat Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Rádiodifusão Miracatu Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cametá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 640, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural dos Amigos de Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Horizonte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 2 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 08 de junho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 30 de agosto de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações - Rádio Comunitária Curi FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 673, de 28 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 02 de julho de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Arroiomeense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 15 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cordeiros, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ita, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 632, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Tabirense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tabira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, no dia 10 de julho de 2008.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato Constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que outorga concessão à Rádio 910 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete á apreciação do Congressao Nacional , autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária , conforme os seguintes atos:  1-  Portaria nº 169, de 10 de abril de 2008-  Comunidade Culltural Educativa Vilanovense, no município de Manhuaçu- MG;  2-  Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008 -  RCI- Rádio Comunitária de Iaciara , no município de Iaciara -GO ;  3-  Portaria nº 686, de 14 de outubro de 2008-  Associação de Amigos Legais do Morro Reuter, no município de Morro Reuter - RS; e  4-  Portaria nº 888, de 22 de dezembro de 2008- Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO), no município de Santo Amaro das Brotas- SE.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à RCI - Rádio Comunitária de Iaciara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaciara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação de Amigos Legais do Morro Reuter para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministro de Relações Institucionais e Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção das medidas necessárias visando à adição do Ministério da Família à estrutura ministerial da União.
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome de  Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, sobre recursos repassados pelo Poder Executivo federal a entidades não-governamentais que especifica, nos últimos cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida, a necessidade de liberar recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH para atender aos cidadãos de baixa renda do município de Alto Boa Vista/MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativas a reajustes de tarifas das linhas de ônibus interestaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à recuperação e conservação da  BR-459, trecho que liga o município de Pouso Alegre ao município de Ipuiúna, em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do município do Rio de Janeiro / RJ.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de cálculo aplicada pela Receita Federal do Brasil sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços para efeito do IRPJ e Contribuição Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Dr. Tarso Genro, acerca de oito toneladas de alimentos, destinados a cesta básica das populações indígenas de Mato Grosso do Sul, que tiveram o prazo de validade vencido, antes de serem entregues, pela FUNAI de Dourados/ MS, aos índios das etnias Guarani, Caiuá e Terena.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informação ao Senhor Ministro da Cultura sobre as normas de proteção do patrimônio histórico incidentes no Distrito de Trancoso, Município de Porto Seguro, e a atuação do IPHAN, órgão vinculado.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 13 a 17 de março de 2009, em visita oficial aos Estados Unidos da América.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a  instalação de um CEFET -  Centro Federal de Educação Tecnológica no município de NOVA IBIA - Bahia.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre os recursos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos, oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre o programa de regularização fundiária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a criação de curso de graduação em Oceanografia na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre  o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna obrigatório a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre despesas relativas a sua participação no Encontro Nacional da Mensagem ao PT.
Assunto: Administração Pública
Denomina  "Deputado Clodovil Hernandes" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência Previdenciária Social, no município de Barcelos, estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o reconhecimento e definição da dislexia e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca das consequências das operações deflagradas pela Polícia Federal entre os anos de 2003 e 2009, bem como dados relativos a sua operacionalização.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Carlos Lupi  acerca do saldo em caixa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em 2008 e previsão para 2009.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações da Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, acerca do programa habitacional  "Minha Casa, Minha Vida."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas urgentes para a implantação de novas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão  nº 1, de 2009 (Medida Provisória nº 447, de 2008), que " Altera a Medida Provisória  nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003,e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiçções federais".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, aplicando os mesmos critérios da Lei nº 10.846, de 2004 (MP 141/03).
Assunto: Educação
Torna obrigatório a construção de rampas de acesso, em todos estabelecimentos de ensino das redes pública e particular, destinadas ao ingresso de pessoas portadoras de deficiência física
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a desativação do Conselho de Previdência Social de Sergipe.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Justiça, estabelecer novo prazo de validade para as certidões de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília, em 25 de julho de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao art. 15 da  Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009,  que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Senhor Alfredo do Nascimento, Ministro de Estado dos Transportes, acerca da instalação de radares fixos na Rodovia Presidente Dutra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 27 de março a 3 de abril, em viagens oficiais ao Chile de 27 a 28 de março, ao Catar de 29 a 31 de março, à França em 1º de abril e ao Reino Unido de 1º a 3 de abril.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo a opção por projetos de construção de residências no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida  ecologicamente sustentáveis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita aos Srs. Ministros de Estado da Saúde, da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, as informações que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, a respeito dos valores cobrados em passagens aéreas próximas da data de embarque.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Sr. Ministro da Educação  providências para a ampliação e fortalecimento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amazonas - Campus Manaus Zona Leste".
Assunto: Educação
Cria a Procuradoria Especial da Mulher e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito do DENASUS, informações sobre a aplicação de recursos da saúde indígena no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal Brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de unidade de atendimento do INSS no município de Reserva, no Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estrela do Sul FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arapeí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapeí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado de Minas e Energia acerca de verbas de patrocínio de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  no Maracanã,  e nos estádios em que ocorrem os jogos do Campeonato Estadual do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências".   Substituia-se o projeto pelo seguinte:  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Anchieta/ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de Conceição da Barra /ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social, no Município de João Neiva/ES.
Assunto: Previdência e Assistência Social