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Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Estado da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, estabeleça a criação de Hospitais de Campanha em Cidades Ribeirinhas do Estado do Amazonas para atendimento de casos do Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, implemente Hospitais de Campanha em Cidades Ribeirinhas do Estado do Amazonas para atendimento de casos do Covid-19.
Assunto: Saúde
Destina o saldo remanescente processado no ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais e Senadores da República e destina, pelos próximos 120 dias, 70% dos créditos a vencer da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP para o enfretamento do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos pescadores, aquicultores e marisqueiras do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decreto
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Indica ao Poder Executivo edição de Medida Provisória para regulamentar gratificação aos profissionais de saúde
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Prevê a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para categorias que especifica, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera dispositivos da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a duração do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003, para prever a suspensão temporária do desconto em folha referente ao pagamento de empréstimos e outras formas de financiamento concedidos por instituições financeiras nas situações que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a colaboração entre o governo federal e as unidades da federação, por meio de convênios e parcerias, com o objetivo de combater o Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sobre a campanha publicitária "O Brasil não pode parar".
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança, Saúde
Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, que seja deduzido do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas as doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais universitários estaduais ou federais que organizem campanha de arrecadação para combate à COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a transparência do histórico de violação de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por presos submetidos a monitoramento eletrônico e cria a obrigatoriedade de disponibilização dos dados por meio de tecnologias da informação e comunicações virtuais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a suspensão total do calendário 2020 para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a suspensão do pagamento da dívida pública, interna e externa, durante o estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causada pelo combate ao vírus Covid-19, em todo o território nacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na destinação de equipamentos de proteção, na testagem e no tratamento da covid-19, durante o estado de calamidade pública declarado em virtude do surto do coronavírus SARS-CoV2, nas condições que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a antecipação das restituições relativas à Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a recontratação do empregado dispensado durante o período das medidas de enfrentamento do estado de calamidade pública
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Reconhece o estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal para os agentes políticos que distribuírem bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia do coronavírus (covid-19) enquanto perdurar o estado de calamidade pública, para isentar de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
"Altera a Lei nº 7.798/89 e a Lei nº 10.865/2004 para dispor sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP Importação e da COFINS - Importação para o setor de Produtos para Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em Território Brasileiro, em razão da pandemia do Covid-19."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a fixação do preço do gás de cozinha em 4% sobre o salário mínimo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores inadimplentes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a essencialidade de um produto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento de veículos ou de arrendamento mercantil de veículos a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas ou de mototaxistas, como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que conste, no processo de concessão da Rodovia Presidente Dutra, o trajeto denominado de "Caminho da fé", rota peregrina em direção ao Santuário Nacional de Aparecida.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República a criação de linha de crédito subsidiada pelo Tesouro Nacional que possibilite a postergação, bem como o parcelamento do pagamento, com taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), do fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de forma geral, cativas ou permeadas pelo Mercado Livre de Energia, pelo prazo de três meses, prorrogáveis, bem como que seja determinada às prestadoras do serviço de distribuição de energia elétrica que considerem apenas a demanda medida no faturamento das unidades, em alta tensão, durante o período de situação emergencial causada pela covid-19.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de pagamentos de obrigações financeiras de beneficiários do Fies por 60 (sessenta) dias, a contar do começo da emergência sanitária decretada em resposta à crise do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, para proibir anotação relativa a inadimplemento de pessoas naturais e jurídicas, junto a bancos de dados e cadastros de inadimplentes, durante a vigência de decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional e nos cento e vinte dias que se seguirem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Sugere ao Ministro da Casa Civil, para que rastreie os fundos da União que podem dispor dos valores, em carater excepcional, entre outros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social
Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares, segundo a média do faturamento mensal destes, enquanto durar a pandemia de Covid-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Economia explicações e informações sobre o processo de privatização da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos federais, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, transitoriamente, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia reforço no quadro de atendimento presencial da Caixa Econômica Federal durante a vigência da emergência de saúde pública disposta na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Economia, em caráter excepcional, medidas para os aeronautas, nos termos que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção de providências para o enquadramento de Serviços Especializados de Atendimento à Mulher, dentre eles Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), Núcleos ou Postos de Atendimento à Mulher nas Delegacias Comuns, Defensorias Especializada da Mulher, Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotorias Especializadas, como serviços essenciais, seguindo os protocolos de segurança e de saúde pública do Governo Federal, para o enfrentamento ao Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, informações sobre a contaminação de comunidades indígenas com Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Cidadania, com a finalidade de apresentar medidas para amenizar os efeitos da crise gerada pelo COVID-19 e assegurar a atividade produtiva dos pequenos produtores rurais, bem como, a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Cidadania) sugerindo Ação Social, em caráter emergencial, em forma de recursos ou cestas básicas, destinada as comunidades de pescadores artesanais, que estão passando privações devido a brutal queda na venda de pecados, sobretudo em regiões onde o turismo está proibido, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, em função da pandemia do COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre a concessão monocrática de medidas liminares durante o período de calamidade pública em função de pandemia
Assunto: Direito Constitucional, Saúde
Dispõe sobre medidas de proteção e apoio a instituições de longa permanência para idosos durante a epidemia de Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Permite sejam realizadas perícias médicas e sociais para efeito de concessão de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, por meio eletrônico, durante o período de calamidade decretada pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Suspende temporariamente os pagamentos de empréstimos consignados por pessoas físicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
"Sugere ao Presidente do Banco Central do Brasil que as operações de crédito a que se refere a Resolução nº 4.798, de 6 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional, que instituiu linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), destinada a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo Federal decorrente da emergência de saúde pública provocada pela Covid-19, sejam realizadas também pela rede dos bancos cooperativos".
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Autoriza as instituições financeiras, mediante equalização de taxas de juros, a alongarem dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, bem como a disponibilizar linhas de crédito, a título de capital de giro, em favor de pessoas jurídicas cujas atividades econômicas tenham sido impactadas negativamente em decorrência da pandemia da Covid-19.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre as ações conduzidas por este Ministério em razão das graves denúncias envolvendo a missão evangélica Novas Tribos no Brasil (MNTB).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para prever o pagamento do décimo quarto salário aos profissionais de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde