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Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações do número de leitos credenciados, ocupados e livres, bem como das listas de espera por atendimento nas Unidades de Saúde inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere seja a geriatria incluída entre as áreas preferenciais para os programas de residência médica, nos termos do Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, que "Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências".
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultuosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2016 e 2019). (CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS)
Assunto: Economia
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Terra, sobre as ofensas proferidas pelo diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte, Roberto Alvim, contra a atriz Fernanda Montenegro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BOA VIAGEM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ 71.424.246/0001-39 nos anos de 2014 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Igarapé-Açú/PA.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Marabá-PA.
Assunto: Educação
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Economia
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Susta o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a implementação da tarifa aérea de emergência e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Redefine a competência do foro militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente informações a respeito de orientações expedidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre o abate de cães, gatos e outros animais em unidades de conservação federais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Cidadania amplie campanhas de Combate ao Racismo nos estádios e clubes de futebol de todo o país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca das ações realizadas por este Ministério para investigar e conter o avanço do vazamento de óleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a concessão de benefício previdenciário à mulher que for obrigada a se afastar do trabalho em razão de situação de violência doméstica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a notícia veiculada pela imprensa de que os embaixadores da cúpula do ministério estão dando aulas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública
Requer infomações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, de demitir o diretor de investimentos do banco, André Laloni.
Assunto: Administração Pública
Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e das outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios, na programação de emissoras de radiodifusão comunitária, de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida ou dos governos federal, estadual e municipal; e para autorizar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a obter recursos por meio de campanhas de financiamento coletivo e de doações.
Assunto: Comunicações
Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, informações acerca da autorização de mineração em terras indígenas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Assunto: Saúde
Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer
Determina que as empresas concessionárias de rodovias e estradas devem resgatar e prestar assistência veterinária de urgência aos animais atropelados nas vias por elas administradas
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que os veículos dos tipos especificados comercializados no Brasil sejam submetidos a testes de impacto (crash tests) para a avaliação de sua segurança.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XI ao art. 5º, altera o §1º e insere o § 1º-A ao art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a advertência ou a suspensão temporária do exercício de mandato quando parlamentar efetuar gravação ambiental, sem conhecimento da outra parte, com o objetivo de posterior divulgação e exposição pública, causando danos à imagem e conduta de parlamentar ou do próprio Parlamento.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Costa Lima Leite sobre a revisão da Resolução Normativa n° 482/2012, destinada a alterar as regras de 2012 que incentivavam os consumidores a investirem em geração de energia solar e agora essa revisão visa penalizar os consumidores com aumento de encargos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n.º 9.491, de 1997, para determinar que a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União se dará mediante prévia aprovação pelo Congresso Nacional, bem como altera a redação do inciso XVIII do art. 29 da lei 13.303/2016, para estabelecer que só será permitida a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, se não importar na perda de controle acionário.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
"Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o encaminhamento do Requerimento de Informação ao Ministro das Relações Exteriores.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito da implementação do projeto Partnership for Market Readiness
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a oferta de assentos infantis pelas locadoras de veículos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, acerca da exoneração do Ministro de Segunda Classe, Audo Araújo Faleiro, do cargo de chefia da Divisão de Europa do Itamaraty.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os beneficiados da CDE no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Economia, para que sejam adotadas providências para a instalação de um Posto Avançado do Banco do Nordeste BNB no município de Tamboril-CE.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde.
Assunto: Administração Pública
"Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente dos Estados e Municípios
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informação ao Ministro de Estado da Defesa em razão de descumprimento de norma.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Indica a Senhora Deputada FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito das recentes declarações veiculadas nos meios de comunicação de que irá ''''caçar um pessoal'' da UFSC" que ''fica fazendo balbúrdia''.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, para dispor sobre o usucapião extrajudicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o "Dia Nacional dos Luthiers".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direto de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos requisitos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Sugere a criação de políticas públicas para o tratamento do câncer de mama em homens.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar torcidas organizadas por práticas discriminatórias em eventos esportivos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o desporto escolar
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o DIA NACIONAL DO LAÇADOR.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeitos do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Determina a veiculação de imagens, textos de apoio e campanhas de conscientização em locais públicos, voltados para a proteção e o respeito ao idoso e à terceira idade
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão da Rodovia dos Cereais (BR-369) - Praça Jataizinho - no Paraná.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre o Programa de Vendas em Balcão da Regional da CONAB no AM.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere que a exclusão da NCM 8541.40.32 da condição de Ex-tarifários
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
Assunto: Educação
Altera o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional'' para dispor que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com militares, da ativa ou da reserva, em razão da gestão compartilhada e programas especiais nas escolas públicas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever que seja oferecida a modalidade de pagamento automático de pedágio a todas as categorias de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao Artigo 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para gerar redução tributária à concedente.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre a nota técnica da CGU referente a indícios de irregularidades em decisões tomadas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca dos programas do governo federal para o combate à violência contra as mulheres.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Turismo, o registro da cerimônia do Kuarup como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as suas viagens internacionais e de assessores.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para a aquisição de duas lanchas para remoção de pacientes em Nova Olinda do Norte- AM.
Assunto: Saúde
Estabelece que os condenados por cometimento de homicídio doloso são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos órfãos da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde referente a aprovação da Portaria 2979/2019 por parte da CIT - Comissão Intergestores Tripartite e por parte do Conselho Nacional de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weitraub, a respeito do descontingenciamento do orçamento do Ministério.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento