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Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, proibindo a candidatura de cônjuge e parentes em chapas eleitorais de candidatos a cargos eletivos majoritários.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams,, a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social a instalação de agência do INSS no município de Lagoa Seca, no Estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República envidar todos os esforços no sentido de postergar a vigência dos efeitos da Lei nº 13.019/2014.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 55 e 56 da Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Sugere a implantação do Programa Farmácia Popular no bairro do Moreiras, Município de Acopiara-CE"
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Serra Branca-PB.
Assunto: Educação
Sugere a criação, por parte do Senhor Ministro da Fazenda, de agência do Banco do Brasil no distrito de Luzimangues - Tocantins.
Assunto: Economia
Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.826, de 2003, para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18 e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Fazenda o envio de Indicação propondo determinar os sorteios dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal, em um único lugar ou praça pública.
Assunto: Economia
Inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 12 ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o bloqueio de chamadas de telemarketing.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a segurança, monitoramento e plano de prevenção de acidentes das barragens que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a lei número 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Partidário, o Fundo Eleitoral e a propaganda eleitoral gratuita do rádio e na televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes contra a admimistração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de "colarinho branco" e condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Obriga toda e qualquer agência de modelo a exigir e manter em seu arquivo atestado médico de saúde de modelos contratadas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa Nacional de Igualdade de Gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo Empresa Machista e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a tributação dos protetores solares".
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regularização do registro de propriedade de veículo automotor, no caso de transferência de propriedade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina-se "Aeroporto de Angra dos Reis / Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto da cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Assunto: Educação
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.
Assunto: Administração Pública
Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir o voto aberto nas eleições dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao artigo 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no artigo 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 6.109, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização às atividades-meio das empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna hediondos os crimes ambientais, quando afetam gravemente ecossistemas e coloquem em risco a vida e a saúde humanas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Fica obrigado em qualquer estabelecimento coletivo publico ou privado, a instalação de chuveiro elétrico mais conhecido (sprinklers), na prevenção de incêndio.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
"Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como abusiva a cobrança de marcação de assentos e bagagens pelas companhias aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilidade solidaria de estabelecimentos comerciais pela prática de abuso ou maus-tratos perpetrada por seus funcionários em suas dependências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a Indicação a SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da República, instando elucidação sobre quais os critérios admitidos por este órgão para com os patrocínios esportivos no país.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações a respeito da atuação da ANAC em face das subvenções econômicas recebidas por companhias aéreas referentes a voos internacionais no estado do Ceara.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da comercialização de animais em feiras, parques, ruas, praças, mercados e outras áreas abertas, públicas ou particulares, sem o devido cuidado com a saúde animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Requer informações a respeito da atuação do Ministério do Turismo em face das subvenções econômicas recebidas por companhias aéreas referentes a voos internacionais no estado do Ceara.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
"Institui o Dia Nacional do Mototaxista".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o relator de execução e efetividade das leis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre a Resolução Homologatória nº 2.496, de 11 dezembro de 2018, que "Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Centrais Elétricas de Rondônia S/A. - Ceron, e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública direta e indireta, de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos)
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio da Indicação ao Ministro de Estado da Cidadania, para sugerir à Secretaria Especial de Cultura promova a construção de Memorial, com a relação dos nomes dos mortos e desaparecidos nome de todos aqueles que foram vitimados no crime socioambiental de Brumadinho/MG, no dia 25 de janeiro de 2019.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública instalação de procedimento investigativo urgente para apurar o suposto esquema de candidaturas "laranja" do Partido Social Liberal (PSL) e a responsabilidade do sr. Gustavo Bebianno no repasse de recursos a essas candidaturas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da apresentação, manutenção e utilização de animais em espetáculos circenses.
Assunto: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Assunto: Administração Pública
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a apresentação de aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados nas plataformas de compartilhamento de vídeos na internet.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Infraestrutura, as providências urgentes para a recuperação e duplicação da BR-452, entre Uberlândia e Araxá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que se limite a um ano o prazo para a realização do processo de regularização fundiária dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para destinar 80% dos incentivos a projetos que tenham como uma de suas finalidades a preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para a concretização da duplicação da BR-262, nos trechos entre Uberaba e Araxá e Uberaba e Campo Florido.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável