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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo - SP, no período de 2000 até a presente data.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 79 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Veda a suspensão dos serviços de telefonia fixa, nas hipótese que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o trabalho do preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Proíbe a cobrança de serviços bancários para aposentados e beneficiários de programas sociais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda para que a Secretaria da Receita Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública
Consulta se é admissível a instauração de procedimento disciplinar contra parlamentar quando o fundamento da representação for baseado em ato ou procedimento supostamente ocorrido em momento anterior a processo eleitoral que confirma novo mandato. Inquiri, ainda, se tal procedimento disciplinar configuraria contrangimento ao exercício do mandato.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que instale um posto da Polícia Rodoviária Federal entre os municípios de Grajaú e Barra do Corda, no Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, dispondo sobre a sua composição, o seu prazo, as suas normas de funcionamento e sobre a delimitação da expressão "fato determinado".
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Saúde o desenvolvimento de ações de divulgação, informação e conscientização da população brasileira sobre a epilepsia e o estabelecimento de estratégias de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos do paciente epilético.
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de providências a fim de elucidar as razões do desaparecimento de brasileiros na Colômbia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade estatal e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Assunto: Economia
Institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso II do art. 131 e os artigos 125, 126 e 325 do Decreto-Lei n° 3.689, 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 3° da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998, e acresce parágrafo único ao art. 132 daquele diploma legal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social - Secretaria da Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 e revoga parágrafos dos artigos 8º, 12, 23 e 40 do Regimento Interno, recuperando as normas anteriores à Resolução nº 34, de 2005, referentes à base de cálculo do número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a Ministra do Meio Ambiente e ao Ministro de Minas e Energia a alteração das competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão dar preferência para os municípios na aquisição dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a Ministra de Estado da Casa Civil, a criação de força-tarefa com a participação dos Ministérios da Defesa e da Justiça, para a implementação de ações contra o narcotráfico na região Amazônica.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde, que o fornecimento de remédios pelo setor público seja vinculado obrigatoriamente à apresentação de receita assinada por médico conveniado ou pertencente ao quadro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão descontingenciamento dos recursos referentes às pesquisas científicas e tecnológicas na Amazônia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos e equipamentos adquiridos pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca que proceda investigação nas funções do responsável pelo órgão no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Dê-se nova redação aos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, de modo a introduzir teto para a cobrança de mensalidades e matrícula em estabelecimentos privados comunitários, confessionais e filantrópicos de ensino básico e superior.
Assunto: Educação
Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Política, Partidos e Eleições
Sugere a Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Escola Agrotécnica em Porto Franco - MA.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Federal de Carajás, na cidade de Marabá, Estado do Pará, por desmembramento do campus de Marabá da Universidade Federal do Pará.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Defesa, sejam tomadas enérgicas providências que impeçam a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional - USAID, de criar consórcios com 26 ONG´s objetivando a implantação de projetos de conservação na Bacia Amazônica .
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui a autovistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Justiça, na pessoa do Ministro Tarso Genro, no sentido de enviar à Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar, para dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial decorrente de acidente em serviço e invalidez permanente.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Advocacia Geral da União, que seja revista a análise jurídica acerca do domínio das terras situadas em ilhas, à vista da EC nº 46/2005.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, a implantação do Programa Luz Para Todos do Governo Federal nos povoados Tira-Leite, Cocalinho, Santa Maria e Lago do Barbosa, localizados no Município de Pedreiras - Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, seja efetuada vistoria técnica na Barragem dos Flores, em Joselândia, no Maranhão.
Assunto: Economia
Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Trabalho providências em relação à necessidade de instalação de Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho no município de Carauari, estado do Amazonas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Torna obrigatória, em todo o território nacional, a instalação de pelo menos uma sala de recursos e a existência de professores especializados no ensino dos deficientes visuais, nas escolas da rede púbica das cidades com mais de 20.000 habitantes.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar a implantação de um curso - modalidade a distância, oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Serra Nova Dourada, Mato Grosso.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos "shopping centers".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a redução das alíquotas do IPI incidente sobre peças do vestuário, quando fabricadas em couro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do INCRA, viabilizar a mecanização e correção do solo do Projeto de Assentamento Brasil Novo no Município de Querência, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafo único ao art. 731 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para vedar o sequestro judicial de quantias provenientes de transferências voluntárias de entes da Federação, nos casos de preterição da ordem cronológica do pagamento de precatórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que publique portaria regulamentando o plantio, cultivo e colheita de cana-de-açúcar nos estados da Amazônia
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson José Hubner Moreira, que sejam implantadas as unidades termoelétricas de Nobres, Rondonópolis e Cáceres, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Sudoeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica para ampliação do Aeroporto Dix-Sept Rosado em Mossoró, Rio Grande do Norte.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para impedir requerimento de preferência sobre matéria que figure na pauta para continuidade da votação.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta artigo à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, criando a opção de datas diferenciadas para vencimentos das mensalidades escolares.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
"Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar julgamento os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam.
Assunto: Saúde
Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Dispõe sobre Contratos e Licitações da Administração Pública", de modo a incluir na redação, a especificação nos editais de licitação das viaturas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil dos Estados e Distrito Federal e municípios, dos acessórios apropriados para segurança balística.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui o Juizado Especial de Família
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações relativas aos pugilistas cubanos que foram deportados pela Policia Federal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a Lei n° 11.476, de 2007, estendendo a outros profissionais de química o exercício da enologia
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere às Presidências dos Tribunais de Justiça de todo o País, exceto à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, providências para a criação, em cada Tribunal, de Câmara Criminal especializada em julgamento de infrações penais cometidas por Prefeitos Municipais, a exemplo do que já ocorre no TJRS.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Aposentadoria Especial do Operador de Trens no Transporte Metroviário e demais trabalhadores metroviários na via permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da República, à Ministra-Chefe da Casa Civil e ao Ministro de Minas e Energia, a criação de órgão regulador para orientar, incentivar, monitorar e financiar projetos na área de energias renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos colírios Alphagan, Azopt e Travatan no elenco dos medicamentos componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a redação dos arts. 38 e 50 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Estabelece como obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos plásticos de material biodegradável para a embalagem de produtos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a ofertar, mediante atendimento presencial, todos os serviços disponíveis em teleatendimento e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, alterações nas competências da Sudam e da Suframa, nos termos do Projeto de Lei em anexo.
Assunto: Economia
Susta os efeitos do Decreto nº 3.919, de 14 de setembro de 2001 (DOU, 17/09/2001).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de segundo turno nos municípios com mais de cem mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Assunto: Direito e Justiça, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998 e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Cria a Aposentadoria Especial nas Empresas de Produção e Distribuição de Energia Elétrica para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Brasileiro de Certificação Socioambiental dos Biocombustíveis - Cebio e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Declara Sant'Ana do Livramento / RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a alínea "b" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Presidente da República, a realização dos esforços necessários para que sejam integralmente atendidas as reivindicações acordadas com o Sintet-UFU, em decorrência do movimento grevista, cujo término se verificou no último dia 05 de setembro, após negociações com o Governo Federal.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei para criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre punição ao advogado que perde prazo processual prejudicando seu mandante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a reserva de assentos especiais para pessoas obesas nos transportes coletivos interestaduais de passageiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no PA Gleba Colniza, no município de Colniza, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo para sessenta anos a idade a que se refere o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na nova redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 33 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Sugere que o Ministério das Relações Exteriores tome providências contra as declarações do Cientista alemão Michael Dutschke onde sugere a perda da soberania brasileira sobre a Amazônia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior