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REINTRODUZ A FOTOGRAFIA NO TITULO DE ELEITOR.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito e Justiça, Educação
REFORMULA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DEFINIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATORIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 227 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EQUIPARAR OS OPERADORES DE SISTEMA DE 'TELEMARKET' AOS OPERADORES DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
TIPIFICA COMO CRIME DIRIGIR SOB EFEITO DE ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECENDO NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.
Assunto: Trabalho e Emprego
REVOGA O ART. 40 DA LEI Nº 8.177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, QUE FIXA OS VALORES RECURSAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE QUE TRATA O ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO MUTUARIO EM CONTRATOS DE MUTUO BANCARIO GARANTIDOS POR PENHOR.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ASSEGURANDO AO ACIDENTADO NO TRABALHO E AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL O DIREITO DE EXERCER FUNÇÕES COMPATIVEIS COM SEU ESTADO FISICO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INICIAÇÃO AO TRABALHO PARA O ADOLESCENTE DE QUATORZE A DEZOITO ANOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, AOS VEICULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR CAMINHONEIROS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO NAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ASSEGURA AOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO E ESTOCAGEM DE ACIDOS EM GERAL O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA A RADIO CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO NUTRICIONISTA NAS EMPRESAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 222 E 223 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
REVOGA O ARTIGO 45 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RESPONSAVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MOTO-SERRAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
ESTABELECE CRITERIOS PARA COMPENSAÇÃO DOS DEBITOS DOS ESTADOS E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICADAS AS INSTITUIÇÕES E SEUS ADMINISTRADORES, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO MERCADO DE CAPITAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
ESTABELECE PENALIDADE SOBRE ATRASOS DE PAGAMENTO DE SALARIOS A TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT E PELO REGIME JURIDICO UNICO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SEMI-ARIDA DO NORDESTE.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS PARA A ELEIÇÃO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATIVIDADES DA UNIÃO PARA OUTRAS ESFERAS DO GOVERNO.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O ARTIGO 452 DA CLT, REDUZINDO PARA TRES MESES O INTERSTICIO PERMITIDO ENTRE DOIS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO CONSECUTIVOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE A REGIÃO METROPOLITANA DE BRASILIA E DISCIPLINA O RESPECTIVO SISTEMA ADMINISTRATIVO METROPOLITANO.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCISO III DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE SEGURO, RESSEGURO, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATE O ULTIMO DIA DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
TORNA FACULTATIVO O USO DE PALETO E GRAVATA NOS PERIODOS DE SECA NA CAPITAL FEDERAL, POR PARTE DOS DEPUTADOS FEDERAIS E FUNCIONARIOS NA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR, ANALISAR E OFERECER DIAGNOSTICO SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO POLIGONO DAS SECAS.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE AS CAUSAS DA QUEDA DOS VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PREVIA AO PROJETO HIDRELETRICO DE TIJUCO ALTO, NO RIO RIBEIRA DE IGUAPE, CONCEDIDA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DO PARANA, A CIA. BRASILEIRA DE ALUMINIO, DO GRUPO VOTORANTIM.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA SOBRE O MONTANTE DESTINADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM - AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE, A TITULO DA ATIVIDADE MINERADORA DE CARVÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SOBRE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS PARA OBRAS DE CANALIZAÇÃO E COMBATE DE ENCHENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE CONCURSO REALIZADO PELO BANCO DO BRASIL S/A.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROCESSO CRIMINAL ENVOLVENDO O SINDICALISTA JOSE BENEDITO DA SILVA.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE DESEMBARQUE DE SAL NO PORTO DE SANTOS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE PROCESSO MOVIDO POR LUIZ GALLI CONTRA O INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A RESPEITO DA CONCORRENCIA PUBLICA INTERNACIONAL PARA CONSTRUÇÃO EM SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, DE ESTOCAGEM SUBTERRANEA DE GLP.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RELAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS ISENTAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE PREENCHERAM A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, REFERENTES AOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LISTA DAS ENTIDADES IMUNES, PROTEGIDAS PELO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE O VOLUME DE IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS AS VESPERAS DA EDIÇÃO DO DECRETO 1427, DE 1995.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS PROVIDENCIAS TOMADAS RELATIVAMENTE A INVASÃO, POR INDIOS CAIAPOS, DE FAZENDAS LOCALIZADAS EM AMBOS OS LADOS DA DIVISA ENTRE OS ESTADOS DO MATO GROSSO E PARA.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO BANCO DO BRASIL S/A EM GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA ENVIO DE EXPEDIENTE AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO REQUERENDO UMA COPIA DO PROCESSO 23123.004277/90-31, DE INTERESSE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO JACUI - FUNVALE/RS.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Institui o serviço civil obrigatório.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação à alínea "c", inciso I, do artigo 12 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Altera a redação do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação e altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que "Cria os Conselhos Federais e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a pesca em represas construídas em águas interiores de domínio público, e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a redação do art. 920 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causa de aumento de pena quando praticados contra policial em cumprimento de dever legal .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o controle de incêndios florestais e queimadas, autorização especial para queima e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros sobre o regime de concessão ou permissão, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o prazo para pagamento de produtos agrícolas importados.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre vedações à formalização de contratos com órgãos e entidades da Administração Pública e à participação em licitações por eles promovidas às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - às máquinas e equipamentos agrícolas destinados exclusivamente à produção agrícola, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a compensação do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, com o valor do Imposto de Renda devido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui, nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para prever a elaboração de laudo técnico como base para as decisões normativas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos têxteis importados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.157, de 21 de outubro de 1966, que "institui o Dia do Oficial de Farmácia".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a utilização dos saldos do PIS / PASEP para abatimento dos saldos devedores de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO NOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E, ONDE COUBER, NOS MUNICIPIOS, CREDITADOS PELA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 46, 65, inciso II e 66 do Regimento Interno, instituindo novos dias e horários para a realização de sessões ordinárias da Casa e reuniões ordinárias de comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, institui o regime de concessão para a realização das atividades previstas nos incisos I a IV do artigo 177 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a vacinação dos rebanhos bovino , ovino e bubalino contra a febre aftosa , e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Projeto de lei que denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte, especial, localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Projeto de lei que dispoe sobre a desestatizaçao das empresas do setor elétrico.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Projeto de lei que concede estímulos à constituição de novas entidades fechadas de previdência privada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE QUE AS UNIVERSIDADES FEDERAIS ADOTEM O REGIME DE DATA UNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES VESTIBULARES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSAM VIABILIZAR A SECURITIZAÇÃO DAS DIVIDAS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES DE FINAME PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES DE CARGAS.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, A CRIAÇÃO DE POSTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE DENOMINE 'ULYSSES GUIMARÃES' A RODOVIA BR-282.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM RESTAURADAS AS PARTITURAS DO GRANDE COMPOSITOR CARLOS GOMES, BEM COMO OUTRAS INICIATIVAS, EM SUA MEMORIA, AO ENSEJO DO CENTENARIO DE SUA MORTE.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES AO OFICIO-CIRCULAR 030, DE 11 DE JULHO DE 1996, DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.
Assunto: Educação
SUGERE PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A FORMAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR MEDIDAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Economia
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 91, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUEDAS DO IGUAÇU (RADIO MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU), PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTDO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE ABUNÃ.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AZUL CELESTE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA CONSULTA SOBRE A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE PARINTINS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA OS ARTIGOS 150, 153 E 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ACRESCENTA INCISO V AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRATAR DO ACESSO AO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POR MINISTROS DE ESTADO.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
Cria o programa de compras governamentais das empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 61 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir que o auxílio-doença corresponderá a uma renda mensal igual a remuneração do segurado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Assegura aos titulares de contas individuais do PIS/PASEP o direito ao recebimento de extrato semestral, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 181 do Código Civil e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil