ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Estabelece obrigatoriedade de rótulo específico para produtos que menciona, destinados à exportação.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Mazagão, no estado do Amapá.
Assunto: Administração Pública, Educação
Proibe a cobrança de diárias de acompanhante de paciente em quarto ou apartamento particular, na rede hospitalar privada e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a fabricação, comercialização, transporte e uso de fogos de artifício e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
RESTABELECE A VINCULAÇÃO A UNIÃO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, OPTANTES DE ACORDO COM O ARTIGO 46 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, TRANSFERIDOS AO ENTÃO ESTADO DA GUANABARA, ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
REVOGA O ARTIGO 204 DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE 'AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADORES EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE 'TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO EM REAL DO PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR NOS MAÇOS DE CIGARRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONDICIONA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS A REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE REPASSES DE VERBAS AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, ENTIDADES E ORGÃOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL AS VANTAGENS CONCEDIDAS A TITULO DE ALIMENTAÇÃO E HABITAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS PRESTAÇÕES ' IN NATURA'.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA POR DEFICIENTES FISICOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Economia
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO NO TERCEIRO SETOR, O FUNDO NACIONAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS DE VIOLENCIA PELA POSSE DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A - TELASA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A - TELEBAHIA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕE DO PARA S/A - TELEPARA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DAS CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL.
Assunto: Administração Pública
ALTERA OS ARTIGOS 482, 483 E 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE PEDRAS E METAIS PRECIOSOS - PNPMP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DOS SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS, NO MONTANTE DE Cr$ 597.000.000,00, DESTINADOS AO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel - IVVC, de competência dos Municípios.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, NO ESTDO DO PARANA.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA ACERCA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DA JUSTIÇA SOBRE DENUNCIAS FORMULADAS PELO BANCO CENTRAL AO MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO, NOTICIA-CRIME CONTRA O BANCO MERCANTIL DE DESCONTO, POR SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO DO PATRIMONIO NO BALANÇO, COM OBJETIVO DE SUPERESTIMAR O LUCRO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL ACERCA DE DEBITOS DA EMPRESA ENGEVIX ENGENHARIA S/A.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE QUITAÇÃO DE DEBITOS DE ORGÃOS QUE RECEBEM VERBAS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNALIZAÇÃO DE TRIGO CONTAMINADO CONCEDIDA PELO DELEGADO DO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE USO DO MTBE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA SAUDE A RESPEITO DA FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CONTRATADAS E CONVENIADAS PELO SUS PARA INTERNAÇÃO DE DOENTES MENTAIS.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE RELATORIOS ELABORADOS POR CIENTISTAS SOBRE O LOTE DE VACINAS 3Z, FABRICADO EM 1995.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL UNIVERTARIO CELSO PIERO, NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O AMBULATORIO ESP E LABORATORIO, NO MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GERAL DE ITAIM PAULISTA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM COSMOPOLIS - SP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Emissoras Reunidas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Progresso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Pitangueira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de Joinville Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de Cambé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALIANÇA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 120 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Determina a disponibilização pelo Departamento de Imprensa Nacional, para fins de consulta, do Diário Oficial da União na Rede de Comunicação INTERNET.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braile nos locais de uso público, para atendimento aos portadores de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a sucessão testamentária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados disporem de capelania.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a destinação de percentual dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiar as atividades produtivas de agricultores de base familiar e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a exigência de declaração de idade em currículo profissional e determina outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, que "Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários".
Assunto: Educação
Permite a utilização dos recursos do FGTS para aquisição de veículo automotor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização e a comercialização, no País, de sementes e produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária, Indústria, Comércio e Serviços
Condena ao pagamento de honorários advocatícios a parte vencida que impetrou recurso protelatório.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que altera o mesmo dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992.
Assunto: Educação
Termina com a exigência de apresentação de cópias autenticadas e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a contribuição negocial de custeio do sistema confederativo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os equipamentos e petrechos que se podem utilizar na pesca, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a alínea "h" do art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e acrescenta a alínea "j" ao mesmo artigo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 4749, de 12 agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho semanal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 22 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, relativo ao processo de escolha de dirigentes de instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede incentivos fiscais para as empresas que admitirem portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre antecipação da comemoração de feriados e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a antecipação de comemoração dos feriados e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica dispositivos do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações, amortização ou liquidação relativos a financiamento habitacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a fabricação, a comercialização e o emprego de minas terrestres antipessoais. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoais.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Destina a aplicação da contribuição social das instituições privadas de ensino superior em crédito educativo para estudantes carentes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inscrição das agências de publicidade no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do País.
Assunto: Saúde
Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o destino dos recursos financeiros arrecadados pelo Tesouro Nacional provenientes das contas inativas do sistema bancário brasileiro.
Assunto: Economia
Dispõe sobre prévia solicitação do assinante de linha telefônica para utilização dos serviços prestados mediante acesso pelo prefixo 900, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar outros crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor ocorridos nas relações de trabalho e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Faculta aos hospitais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a ação de impugnação de mandato eletivo a que se refere o art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 75 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, disciplinando o Serviço de Telefonia Pública Multicompartilhado.
Assunto: Comunicações
Permite o abatimento dos recursos do Crédito Educativo do pagamento mensal da contribuição previdenciária.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe o armazenamento, a comercialização ou a oferta de bebida alcoólica em estabelecimentos, de qualquer natureza, que estejam localizados em terrenos contíguos às faixas de domínio do órgão rodoviário federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar ao trabalhador o pagamento de multa rescisória, no caso de extinção de vínculo empregatício motivada por aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os incisos V e XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 62 da Lei nº 9.394/96.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que " Instituiu os Juizados Cíveis e Criminais".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Extingue o reconhecimento de firma.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os cálculos de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO TUPI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ'.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 1997, que "Renova a Concessão da Radiodifusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo"
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PAIQUERE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLMEIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações