ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do § 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 335, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiofusão comunitária no município de Rio Prado de Minas, Estado de Minas Gerais.                   Submete à apreciação do Congresso Nacional  o ato constante do da Portaria n° 335 de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação  Comunitária de comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo de Minas, Estado do Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Inclui a construção do Anel Rodoviário de Montes Claros no Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 975, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RADIO NOVO SÉCULO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 793, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  sobre implementação de programas de habitação e saneamento, com base na Medida Provisória nº 347 de 2007.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Fazenda que sejam tomadas providências relativas à viabilização da regularização fundiária na Ilha de São Luís do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa, Waldir Pires a respeito da data e hora limites definidos para a normalização dos serviços aéreos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre irregularidades encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a Casa Civil da Presidência da República  a retomada da Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL
Assunto: Economia
Determina a ampla divulgação no periódico "Jornal da Câmara" da listagem  atualizada dos contratos firmados pela Câmara dos Deputados e empresas de prestação de serviços, indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em cada contrato de prestação de serviços celebrados e os valores efetivamente recebidos pelos empregados terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça a respeito da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 23103000351/2001, que renova a permissão outorgada à FM Rádio Independente de Arco Verde Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53640000109/1997, que renova a concessão da Fundação Antena Azul para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cícero Dantas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790001024/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Escola Indígena no município de Porto Murtinho, MS.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a execução do Imposto Territorial Rural - ITR
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação, a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica -, no município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de  aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, informações referentes ao cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, do disposto no Acórdão nº 2420/2006 do Tribunal de Contas da União-TCU
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de fevereiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar os problemas dos equipamentos de raio-x, espirometria, endoscopia, broncoscopia e tomografia do Hospital Universitário Getúlio Vargas - HUGV, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Torna obrigatório o ensino de Língua Espanhola nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria nº 688, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 585, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação  e Cultura Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclulsividade,  serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 353, de 12 de julho de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Frias, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de lâmpadas no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o repasse de verbas referentes à merenda escolar para o município de Beruri (AM).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre transferências financeiras efetuadas ao Estado de Rondônia, na área de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre  incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto  ou egressos do sistema prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório de execuçâo da Programação Monetária para o segundo trimestre e para o ano de 2007.
Assunto: Economia
Sugere  ao Ministério da Fazenda a instalação de agência do Banco do Brasil nos municípios de Santa Filomena, Eliseu Martins e Anísio de Abreu, no Piauí.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre os recursos destinados ao combate à dengue no estado da Bahia no ano de 2007.
Assunto: Saúde
Sugere  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implantação de CEASA no Município de Ipatinga - MG.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre o limite máximo de alunos por sala de aula e a jornada escolar mínima na rede pública de educação básica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações a respeito de todas as rádios comunitárias licenciadas no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e  entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita informações ao Ministério da Fazenda a respeito do Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, Ministro das Minas e Energia, sobre o descomissionamento da antiga mineração de Poços de Caldas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia Nacional das Etnias, a ser  comemorado, anualmente, no último domingo do mês de fevereiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais e a seus estudantes, bolsas e incentivos do Programa Universidade Para Todos, criado pela Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre impurezas contidas em rações para animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 38-A ao Capítulo IX da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados  na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria nos programas habitacionais públicos ou privados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro das Cidades que seja criado um Programa Nacional de Moradia para Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, e institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação
Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.  NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2007, edição extra, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crato, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora , Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Universidade Metropolitana, no Município de Candeias, na Bahia.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.    
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o ensino religioso nas redes de ensino públicas brasileiras.
Assunto: Educação
Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados a diferentes Conselhos Regionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes a duplicação da BR-262, do município de Nova Serrana ao município de Araxá, em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a alínea "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos 5 (cinco) horas" para o fuso Greenwich "menos 4 (quatro) horas".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da   Fazenda, Guido Mantega, a respeito da apropriação pela Caixa Econômica Federal da faixa de 2% a 5% dos recursos destinados a convênios, programas e projetos  sobretudo da área social e de infra-estrutura.
Assunto: Economia
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Turismo sobre convênios com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel nacional e congêneres estaduais, e gastos com diárias e passagens.
Assunto: Turismo
Altera a redação do art. 10 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para a criação de uma Unidade de Ensino Descentralizada no município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a acumulação dos prêmios pagos pelas loterias da Caixa Econômica Federal  e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o atendimento aos portadores de necessidades especiais, em toda a rede bancária nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao primeiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de outubro de 2006, que outorga atorização à Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa, com referência ao Conselho de Aviação Civil - CONAC para prestar esclarecimentos sobre a Política Nacional de Aviação Civil e o papel reservado a esse órgão de assessoramento superior da Administração Pública Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento  Agrário sobre o Convênio nº 531854, de 9 de dezembro de 2005, celebrado entre o INCRA e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária - ANARA.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério do Esporte a liberação de recursos da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para custear projeto executivo de Estádio Municipal Universitário a ser construído em Governador Valadares-MG.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Saúde, providências no sentido de definir um orçamento que integre os recursos públicos destinados ao tratamento da insuficiência renal crônica.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores adoção de providências para instalação de um Consulado brasileiro em Newark, no Estado de New Jersey, nos Estados Unidos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da administração da Secretaria do Patrimônio da União sobre os imóveis situados em terrenos de marinha.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera dipositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da aTerra - e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre a assinatura de Concordata entre o Brasil e a Santa Sé.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Educação sobre o critério de escolha utilizado para a implantação dos novos CEFET.
Assunto: Educação
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo  do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a forma de atendimento das agências prestadoras de serviço público e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências."
Assunto: Educação
Reconhece o exercício da atividade profissional de Repentista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 20 e 21 de maio corrente, a fim de realizar viagem oficial à Assunção, Paraguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o quadro de pessoal efetivo e temporário da Petrobrás e suas empresas subsidiárias e controladas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça o envio de equipe da Polícia Federal com  acompanhamento pelo Ministério,  em conflito nos Lagos do Acará, que fica dentro do Lago Badajós, localizados no município de  Codajás, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o quadro de pessoal efetivo e temporário da Infraero.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acresce parágrafo ao art.1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, promover a  recuperação das estradas de acesso ao PA Colniza I, no município de Colniza, Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério de Educação a criação de campus da Universidade Federal da Paraíba no município de Guarabira, PB.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 770, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias