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Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a situação fiscal das instituições de ensino beneficiadas com os recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Sugere ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através do Ministério do  Desenvolvimento Agrário, a nomeação de novos engenheiros agrônomos no Amapá aprovados em concurso público.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.
Assunto: Economia
Solicita informações do Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas para conter o avanço do dengue no País.
Assunto: Saúde
Sugere ao ministério das Cidades a revisão da Resolução nº 80, de 1998, do CONTRAN sobre a proibição da atividade remunerada ao condutor de veículos adaptados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando as concessionárias de serviços públicos a incluírem o número do telefone do serviço de atendimento gratuito da agência reguladora e do Procon de cada estado, em destaque, nas faturas de serviço de telefonia e de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre o Contrato de Concessão de Subvenção Econômica entre a FINEP e a PARTEC.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Nelson Hubner, informações referentes aos recursos transferidos às Organizações Não Governamentais pela Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, no âmbito do DNIT, a adoção de medidas relativas a recuperação de estradas adjacentes a BR 242 no município de Alto Boa Vista,  Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito do Banco do Brasil, a instalação de um Banco Popular do Brasil na Agrovila das Palmeiras, no Município de Santo Antônio de Leverger, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a revitalização do rio Paraibuna.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos autistas no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denúncia contra a Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em relação à disparidade na cobrança das tarifas de energia elétrica, junto às Cooperativas no Estado da Paraíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Permite à instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério dos Transportes  a restauração e revitalização da BR-365, em Minas Gerais, no trecho compreendido entre os quilômetros 715 (trevão) e 878,7 (São Simão).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Itaipulândia  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.801, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipú, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à AMG PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Disciplina o comércio de produtos ópticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência do INSS,  no município de Nova Mutum, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Sr. Ministro da Indústria Comércio Exterior sobre o processo nº 1378/98, que trata da tomada de contas especial da Escola da Pesca no Amapá.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a Ministra de Estado do Meio Ambiente, a inclusão da disciplina Educação Ambiental no currículo escolar do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Previdência Social, para que seja mantido a Agência do INSS do município de Jardim, MS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, nos dias 28 e 29 de junho de 2007, a fim de participar da XXXIII Reunião de Cúpula do Mercosul, em Assunção, Paraguai.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere  à Procuradoria-Geral da República a investigação das denúncias relativas ao não cumprimento pelas empresas áreas da resolução nº 009/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC,  que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo  de passageiros que necessitam de assistência especial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à liberdade provisória e suspensão condicional do processo .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais e fidelidade partidária, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Da nova redação ao artigo 1.520 da Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério de Ciência e Tecnologia a aceleração dos trâmites para normatizar a Proposta nº 82/04, referente ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos Biocosméticos Amazônicos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 72.423, de 3 de julho de 1973 e acrescenta o art. 9º -A  no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito dos critérios adotados para a concessão, repasse e controle dos recursos destinados a ONG's sob a forma de patrocínio ao Programa Brasil Alfabetizado.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do "horário de verão".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de averiguar in loco a situação do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, no estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a arrecadação de valores dos contribuintes, sendo eles empregadores e empregados e as entidades que gozam da imunidade da contribuição patronal da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do tráfego fluvial no trecho Manaus - Parintins - Manaus.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre o Programa Agente Jovem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.  NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,  novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais),  para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura de Guaporé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Içara, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal - Terezinha de Souza Fonseca - OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a economia agrícola brasileira.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, realização de obras e serviços de engenharia necessários  à conclusão do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, no município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Aquicultura e Pesca acerca da perspectiva de implantação pelo Governo Federal de novas fábricas de gelo e frigoríficos no Estado do Acre, mais especificamente nos vales dos rios Acre, Purus, Yáco e Juruá.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Acrescenta-se § 3º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir o percebimento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física, acidentes de trânsito e acidentes do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que outorgar autorização à Associação Comunitária de Santana do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre o número de trabalhadores (as) com carteira assinada no Estado do Amazonas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a identificação, rotulagem e padrões de qualidade da água adicionada de sais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere Projeto de Lei que altera algumas das questões processuais cíveis e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Fazenda quanto ao valor arrecadado nos últimos 03 (três) anos pelo Receitafone.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o aproveitamento do bagaço da cana-de açúcar como aditivo do solo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" ; e dos arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências".
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a paralisação das obras da Rodovia  BR-342, conhecida como a Rodovia do Granito, que liga os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional."
Assunto: Educação
Dispõe sobre os concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURA DO VALE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Vital  & Prado Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada em município de Cacoal, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Magno's Comunicações e Serviços Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Comprida, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei que estabelece regras processuais na esfera penal para coibir processos judiciais inquisitórios, em que o Judiciário assume a titularidade da ação, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Saúde, a respeito de aquisições de incubadoras, equipamentos para fototerapia e berços, no período de 2002 a 2007.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a   Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tupãssi, no   Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Planaltina do Paraná, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Laranjeiras, (PR),  com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Nova Londrina, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Três Barras do Paraná, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Terra Rica, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Guairaçá, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Alto Piquiri, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES , dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de A nahy, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Iporã, noEstado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de São João, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Reserva do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação