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Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, informações acerca do processo de fusão ou extinção do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ em relação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Minas e Energia cópia integral e outras informações referentes ao Contrato 215/2015, firmado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, que tem como objeto a "contratação do escritório internacional Hogan Lovells Consultores, especializado em investigação corporativa, pelo valor de R$ 195 milhões, para realizar uma investigação independente para avaliar a existência de práticas de corrupção e/ou fraudes contábeis".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Advogado-Geral da União, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer da Excelentíssimo Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre a padronização de identidade e de qualidade para a produção e a comercialização de determinadas espécies de sementes.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar possível incompatibilidade entre a previsão de arrecadação, estimada pelo governo, com a privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., e o valor real da empresa.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância dos deveres relacionados ao equipamento de monitoração eletrônica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o estímulo à adoção da rotulagem ambiental no âmbito do setor agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender a preferência na aquisição de produtos para a alimentação escolar aos produtores rurais e suas cooperativas que operem em regime de economia solidária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro do Turismo, o Sr. Marcelo Álvaro Antonio, cópia das atas de reunião da comissão julgadora do edital (BRDE/FSA PRODAV - TVS PÚBLICAS - 2018) para custear séries para TVs públicas, cujo resultado foi divulgado no último dia 21 de janeiro.
Assunto: Comunicações, Turismo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceite expresso com assinatura, de correntista, para aumento do limite de Cheque Especial em conta corrente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Susta os efeitos do Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Assunto: Administração Pública
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre alteração da Resolução nº 472/2018.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria Nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, Ministro de Estado da Educação, que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessões de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer informações do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, sobre os eventos promovidos pelo Ministério das Relações Exteriores no dia e na semana da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, em 1º de janeiro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação".
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para determinar que o transportador preste ao passageiro comunicação sobre atraso de voo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre incentivos as unidades de minigeração e microgeração de energia elétrica de fontes renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre às providências relacionadas àqueles que tentaram praticar atos abusivos aos interesses do país.
Assunto: Administração Pública
Requer que sejam solicitadas Informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia sobre a venda de oito refinarias da Petrobras, ficando com apenas metade da capacidade de refino do país.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas ou para aquisição de equipamentos e instalações que não estejam em acordo com o plano diretor do ente recebedor, quando houver.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Requer à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre os gastos com a campanha pela abstinência sexual.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado da Saúde, informações sobre os gastos com a campanha pela abstinência sexual.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para trabalhadores de empresas de segurança privada.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Disciplina o uso religioso do chá Ayahuasca e reconhece as entidades que fazem seu uso ritualístico como entidades religiosas, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sra. Damares Regina Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre a falta de repasses para o programa Casa da Mulher Brasileira e atendimento às mulheres em situação de violência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instalação obrigatória de bebedouros em estabelecimentos públicos de grande fluxo de pessoas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação, Esporte e Lazer
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicacão do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Poder Executivo a convocação de agentes para execução de serviços de competência do INSS e sua lotação em Municípios do Estado do Pará, principalmente do interior.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Denomina "Viaduto Vanda Gondim", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Abel Coelho, entre os Bairros Abolição II e III, em Mossoró / RN.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Osmar Terra, Ministro de Estado da Cidadania, a respeito da execução de recursos vinculados por orçamento impositivo via emenda individual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para aquisição de três Ambulâncias de transporte Tipo A para o Município de Aracoiaba - CE.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que implemente medidas com vistas à alteração da metodologia de cálculo das bandeiras tarifárias com o objetivo de captar o benefício proporcionado pela geração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Excelentíssimo Presidente do Banco Central, Senhor Roberto Campos Neto, o pedido de informação sobre a ausência de caixas eletrônicos do Banco do Brasil no Município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Cruzeiro do Sul - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos, Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre os formulários adotados para a realização do alistamento militar obrigatório.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao senhor Abraham Weintraub, Ministro de Estado da Educação, sobre as irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União - CGU no Pregão Eletrônico nº 13/2019, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa Educação Conectada, e sobre as providências tomadas pela pasta no sentido de investigar e punir os responsáveis.
Assunto: Administração Pública, Educação
Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivo da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei n. 227 de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a criação de grupo de trabalho e discussão, envolvendo o setor público e privado, destinado a estudar os efeitos da epidemia de Coronavírus sobre a produção industrial e apresentar propostas factíveis sobre eventual desabastecimento de insumos no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre a implementação do projeto "Fronteira Integrada (Fusion Centers)" nos municípios de Xapuri, Plácido de Castro, Brasiléia, Epitaciolândia Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa dos Purus, municípios de fronteira no Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a assistência psicológica e social aos alunos matriculados em instituições de ensino públicas federais vítimas de violência urbana
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, referente ao cancelamento da palestra da economista, Deirdre McCloskey, na Petrobras.
Assunto: Administração Pública
Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas informações sobre ações para o desenvolvimento da infraestrutura de transporte para o estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações sobre as políticas públicas para o programa Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre a regulamentação da Legislação Brasileira de Inclusão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem pelas empresas aéreas
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, hotéis, pousadas e casas de show e eventos e similares aos seus clientes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o art. 98-A, na Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita os profissionais de saúde, pela indicação que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Fica proibida a comercialização de canudos de plástico não biodegradável.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Fixa o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para determinar que 15% da retribuição pecuniária percebida por professores em colaboração de natureza científica ou tecnológica sejam destinados à Instituição Federal de Ensino na qual o docente ocupa cargo efetivo.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer sejam prestadas informações pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, sobre o nível e volume da represa de Furnas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Dia Nacional do Profissional da área de Transplante, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que sejam adotadas todas medidas necessárias a fim de que o Brasil ratifique a Convenção sobre Responsabilidade Civil, de 1992, e a Convenção do Fundo Internacional de 1992, relativos à responsabilização e compensação por danos originados de poluição em virtude de derramamento de óleo por navios petroleiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a criação do Instituto Nacional de Pesquisas Alternativas Energéticas do Nordeste, com sede em São Luís, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis nas transmissões do bem aforado, conhecida também como imposto do príncipe.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca dos resultados do Programa Somos Todos Porto Alegre - Programa de Inclusão na Reciclagem, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a adoção de medida legal que garanta ao consumidor o direito de remarcar passagem aérea ou de solicitar reembolso, sem custo, na hipótese de a viagem ter sido programada para região sob ameaça do novo coronavírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o artigo 6º da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a fim de estabelecer punição ao agente que pratica alienação parental através da falsa denúncia de cometimento de crime.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, deputado Onyx Lorenzoni, sobre a política de seleção da concessão do Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assunto: Administração Pública
Indica ao Poder Executivo reunião de esforços em favor da isenção ou redução acentuada de tributos sobre medicamentos para humanos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre ações do poder público de auxílio a vítimas de calamidades públicas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, sobre o baixo número de novos cadastros de famílias nordestinas no Programa Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação