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INSTITUI A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PARANAGUA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS A TRANSFERIR BENS DE SUA PROPRIEDADE PARA OUTRAS PESSOAS JURIDICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS DE RECURSOS DA UNIÃO A GOVERNOS OU ENTIDADES ESTRANGEIROS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO DOMINGOS SAVIO, NO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO EXISTENTE NA BR-376, KM 110,2.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
INCLUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E PSICOLOGICA ENTRE OS DEVERES DOS SINDICATOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E DO CAPITAL DAS EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A VENDA DE IMOVEIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA SITUADOS NO ESTADO DE PERMANBUCO.
Assunto: Administração Pública
CRIA CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA NO EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO DA EMPRESA EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS OPERADORES DE TELEX E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NOS VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A DEFICIENTES FISICOS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS, EM CRUZADOS NOVOS, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL, PELA CONVERSÃO DE SEUS VEICULOS PARA GASOLINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 76, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPI A AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS PELAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990, QUE 'INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'.
Assunto: Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VARA DA JUSTIÇA ELEITORAL, NA COMARCA DE PONTA PORÃ, NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PARA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO E AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O FUNDO PARTIDARIO , DE QUE TRATA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS E SOBRE AS TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA AREA DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DO FGTS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 129 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E REVOGA O ARTIGO SEXTO DA LEI 4725, DE 13 DE JULHO DE 1965.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula o direito de greve do servidor público civil, na conformidade do disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a nulidade e extinção de atos que tenham por objeto a ocupação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou a exploração das riquezas nelas existentes, em conformidade com o artigo 231, parágrafo 6º  da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece parâmetros à cooperação entre as unidades da federação, visando ao bem-estar e ao desenvolvimento comunitários, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Constituição.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Estado do Triângulo.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 176 do Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre normas e princípios permanentes para a realização de eleições, disciplina o Fundo Partidário e determina outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E A INDENIZAÇÃO COMPENSATORIA, PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NA IDADE PARA QUE O TRABALHADOR RURAL POSSA APOSENTAR-SE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 477 DA CLT E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE IMISSÃO DE POSSE DE IMOVEIS PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DETERMINADO PELO ARTIGO 184, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, MODIFICADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O USO DAS BANDEIRAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL NO AMBITO DO CONGRESSO NACIONAL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO SERGIO RIBEIRO MIRANDA DE CARVALHO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES, DISTORÇÕES, MUDANÇAS E TRANSFORMAÇÕES NO FGTS, PIS E PASEP.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS DESTINADOS AO ESTADO DE ALAGOAS E AOS MUNICIPIOS DE DIADEMA E FRANCO DA ROCHA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA FAZENDA SOBRE A EMPRESA DE SEGURANÇA BANCARIA RESILAR LIMITADA, ESTABELECIDA EM GUARULHOS, SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA SOBRE ABATE CLANDESTINO DE CARNE BOVINA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE FRAUDES NO FNDE.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO E OBRAS DE EXTENSÃO DO METRO DE SUPERFICIE AS CIDADES DE SÃO LEOPOLDO E NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA SECRETARIA NACIONAL DO MEIO-AMBIENTE PARA IMPEDIR ALTERAÇÕES ECOLOGICAS NA PRAIA DE GUARAU, EM PERUIBE - SP.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a nomeação dos Presidentes das instituições oficiais de crédito do Governo Federal
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados
Assunto: Trabalho e Emprego
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 78, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 127, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CINDERELA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLORADO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUSTA A PORTARIA 532, DE 17 DE JULHO DE 1992, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS DO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM, A VIGORAREM A PARTIR DE 1992.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NA AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA FINS ESCOLARES.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
REGULAMENTA OS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SIDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SINDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE EMPRESAS, SINDICATOS, CLUBES DESPORTIVOS E PREFEITURAS MUNICIPAIS EM DEBITO COM A PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NOS EXERCICIOS DE 1989 A 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES A TELESP SOBRE ATIVIDADES DA EMPRESA.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA E AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOBRE PATENTEAMENTO DE PROJETOS NA EMPRESA JAIME LERNER PLANEJAMENTO URBANO LTDA.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RECURSOS REPASSADOS A SANTA CASA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A NÃO LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera as regras para emissão do visto permanente a estrangeiros e dá outras providências.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença-maternidade, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DOS CRITERIOS DE CONCESSÃO DO ACRESCIMO DE VENCIMENTOS POR TITULAÇÃO DEVIDA AOS INTEGRANTES DO MAGISTERIO SUPERIOR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CONSTRUÇÃO DE 61 CAICS DISTRIBUIDOS PELOS ESTADOS DO CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA E PERNAMBUCO, AINDA NO EXERCICIO DE 1993.
Assunto: Educação
MODIFICA OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES, PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIAS GERAIS EM CADA ESFERA DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA O 'AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA'.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O DESVIO E A MÁ APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI Nº 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Determina critérios para o cálculo do número total de representantes na Câmara dos Deputados e da representação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para cada legislatura.
Assunto: Administração Pública
PRORROGA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS FIRMADOS PELO DNER COM A CONSTRUTORA SUTELPA S/A, DESTINADOS A REPAROS DE RODOVIAS NOS ESTADOS DO MARANHÃO E DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ISENÇÃO DO IPI PARA AUTOMOVEIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE QUITAÇÃO, NO ANO DE 1993, POR PARTE DOS MUNICIPIOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E SANTO ANDRE, DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, POR INTERMEDIO DA ELETROSUL, SOBRE ANALISES DE QUALIDADE DO AR NO MUNICIPIO DE CAPIVARI, E DE AGUA NO MUNICIPIO DE TUBARÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE SINDICANCIAS INTERNAS ABERTAS NO AMBITO DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO FILIAL DE CURITIBA, DENOMINADAS 'RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO' E 'COBERTURA DE DESPESAS NÃO-REEMBOLSAVEIS'.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE MANUTENÇÃO DE PREDIO DE APARTAMENTOS SITUADO EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, PELO BANCO DO BRASIL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949  - Código Penal, relativo às penas restritivas de direito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o exercício da caça  amadora e de subsistência.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências.  Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.  EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes  e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº  5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar  serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária da Vila Santa Rita de Cássia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de Instituição Pública  em Municípios com carência de Médicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dá ao Anexo I da Câmara dos Deputados a denominação de "Deputado Nelson Marchezan".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a destinação de obras literárias, artísticas ou científicas nos casos em que especifica e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião