ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Torquato Lorena Jardim, no âmbito da Coordenação do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Ministério da Justiça e da Segurança Publica, na pessoa da Coordenadora Sra. Renata Braz, sobre a divulgação da lista de pessoas desaparecidas e traficadas no Estado da Paraíba.
Assunto: Defesa e Segurança
"Estabelece como circunstância agravante da pena a prática de crime durante ou por ocasião de evento esportivo ou cultural."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre o cumprimento do art. 147-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para limitar a quantidade da substância 4-metilimidazol que pode estar presente nos alimentos industrializados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Modifica o § 1º do art. 20 e insere § 5º ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para alterar o conceito de família e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre a situação dos reservatórios no Estado de Minas Gerais, em especial o reservatório de Três Marias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional da Vaquejada.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Assegura ao idoso franquia de bagagem no transporte aéreo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro da Educação, sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Assunto: Educação
Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Educação sobre o Programa Mais Médicos.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações atualizadas ao Senhor Ministro da Saúde sobre o Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Revoga o § 2º do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de assegurar à mulher a escolha dos horários destinados à amamentação de filho de até seis meses de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o ressarcimento a estabelecimentos de saúde públicos e privados de atendimentos de urgência e emergência por eles prestados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere que a Secretaria Nacional de Justiça e Segurança Pública adote providências no sentido de provar as mudanças na Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, deste Ministério da Justiça para que seja obrigatória a classificação indicativa - além da programação de TV, cinema, DVD, jogos eletrônicos e de interpretação - RPG - nas exibições ou apresentações ao vivo, abertas ao público, tais como as circenses, teatrais e shows musicais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.021, de 2014, para dispor que a obrigatoriedade quanto à presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias de qualquer natureza não se aplica aos estabelecimentos que se caracterizem como microempresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006; aplicando-se nesse caso o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a implementação do Programa Biblioteca do Professor em nível nacional.
Assunto: Educação
Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inserção do profissional de educação física nas equipes de Estratégia de Saúde da Família com financiamento dentro das ações do bloco da atenção básica para atender a população na proposta de promoção de saúde e prevenção de doenças nos Municípios.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Paraguaçu Paulista, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Autoriza a concessão de saída temporária para frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, independentemente do cumprimento de parcela da pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação vigente do setor, a fim de permitir a transferência provisória de cobertura de seguro de automóveis.
Assunto: Economia
Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providencias
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos e médios produtores rurais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o funcionamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafo único ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer Informações ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, quanto a estimativas de custos para implantação da cobertura das estradas brasileiras com telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações à Anatel quanto a estimativas de custos para implantação da cobertura das estradas brasileiras com telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Requer Informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, quanto a cobertura das estradas brasileiras pelos serviços de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Sistema Brasileiro de Cadastro, Identificação e Correlação Balística.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 157 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever nova causa de aumento de pena do crime de Roubo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Confere ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro de Estado Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, acerca da redução do capital da União na Eletrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para dispor sobre a participação do Poder Judiciário no âmbito da celebração do acordo de leniência".
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.
Assunto: Educação
Sugere modificação dos critérios de elaboração da matriz de distribuição de recursos de que trata o art. 4º do Decreto nº 7.233, de 2010, com o objetivo de ampliar os recursos direcionados aos centros de excelência científica e tecnológica das instituições federais de ensino superior.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera o artigo 1º, da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e insere os §§ 2º e 3º, instituindo a regionalização das cotas para ingresso nas universidades federais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas preventivas contra enchentes, no Município de Seropédica (RJ).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações sobre o processo de privatização da Eletrobrás.
Assunto: Administração Pública
Inscreve o nome da Professora Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 457 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria nº 1.129/2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7.998/; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4/2016.l".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõem sobre alteração do artigo 8º da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a identificação da pessoa com deficiência física, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão mediante a utilização da Identificação Civil Nacional - ICN.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeito da Portaria nº 1.129 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências no sentido da instalação de um novo armazém regional da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no município de Tauá, no estado do Ceará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever a cobertura de internação domiciliar na modalidade home care".
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a transformação da Agência de Atendimento de Macaé/RJ em Gerência Regional do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelecendo que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aumenta a pena do crime de corrupção de menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Dispõe sobre a implantação das Unidades de Políticas Públicas, nas comunidades onde já se encontram implantadas, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP)".
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, para suprimir a cessação de vínculo com o patrocinador, como condição de elegibilidade a um benefício de prestação programada e continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações de controle do surto de Febre Amarela no Município de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Defesa e ao Exército Brasileiro que o primeiro ano do Instituto Militar de Engenharia (IME) no Rio de Janeiro não seja transferido para a Escola Preparatória de Cadetes de Campinas (EsPCEx) em São Paulo.
Assunto: Educação
vSugere a alteração da Norma da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas (NORMAM-03/DPC), de 2003, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, para prever a implantação de documento de habilitação eletrônico para condução de embarcações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a intensificação de ações para captação de tecidos e órgãos e para a realização de transplantes no Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere a realização de estudos com vistas à inserção dos temas "Ética e Cidadania" no currículo da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Aeroporto do Município de Ariquemes, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de casamento dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que "Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional"
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instituição do "Passe Livre para os integrantes dos órgãos constantes no art. 144 da Constituição Federal" no sistema de transporte Público coletivo.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os critérios de concessão da Bolsa-Atleta e de ingresso no Programa Atleta Pódio, e para estabelecer como padrão o termo "paralímpico" e seus derivados.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias públicas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta o Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017 que "Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais" da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) ".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a propaganda eleitoral gratuita seja informativa, restrita à apresentação de propostas do candidato, bem como ao debate político de ideias, vedada sua utilização para desconstrução do adversário a partir de ataques e ofensas pessoais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Denomina a Ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre, na BR 364, de ODILON VITORINO DE SIQUEIRA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso", a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno as pessoas idosas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito das providências administrativas tomadas pela Policia Federal sobre o novo horário de funcionamento do posto avançado, em Aceguá.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Saúde a implementação da "Conta Paciente" em toda rede pública de Saúde de modo a possibilitar a prestação de contas ao usuário do SUS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a separação da Aduana da estrutura da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando a identificar se a evolução dos preços das passagens aéreas, após a entrada em vigência da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que permitiu a cobrança em separado da bagagem despachada pelo passageiro, ocorreu em benefício do consumidor ou, ao contrário, implicou aumento de gastos, em detrimento dos passageiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade