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Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas, para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,  para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.
Assunto: Administração Pública
Exige que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao inciso IV do art 8 º da Constutuição Federal.
Assunto: Educação
Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a unificação dos números de acesso telefônico para a Polícia Rodoviária Federal em todo o País.
Assunto: Comunicações
Proíbe o Poder Executivo a fixação de cotas de importação para as Áreas de Livre Comércio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de fenilcetonúria diagnosticados precocemente.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre o afastamento de funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a impressão da letra do Hino Nacional na contracapa das publicações personalizadas dos Senhores Deputados, denominadas separatas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar,  em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária à Associação Comunitária do Chonin de Cima
Assunto: Comunicações
Institui a distribuição gratuita de medicamentos essenciais ou de uso continuado às pessoas carentes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de completarem ligações para serviços pagos sem expressa autorização dos contratantes das linhas telefônicas.
Assunto: Comunicações
Admite adicional de insalubridade, correspondente ao grau médio, aos trabalhadores que menciona, da categoria dos Aeroviários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o exercício da profissão de chaveiro e de instalador de sistema de segurança.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 46 da Constituição Federal para incluir na composição do Senado Federal os ex-Presidentes da República como senadores natos, sem direito a voto.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o ensino de música nas escolas de Ensino Fundamental e Médio.
Assunto: Educação
Isenta  os motoristas de utilitários leves de transporte alternativo do pagamento de IPI e da outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Assunto: Educação
Concede aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o inciso VII do art. 5º e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Proíbe a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Irmãos Beneficentes Cristãos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Vale da Ribeira e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 4º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fixando a competência da União e dos Estados para demarcação de limites de áreas litigiosas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui a modalidade de Crédito Fundiário e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do imposto de importação a equipamentos e materiais desportivos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Integração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Edilson Brandão Guimarães para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas saídas decorrentes de venda a prazo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda a instituição de impostos sobre os medicamentos incluídos em programas governamentais de assistência farmacêutica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as pesquisas estatísticas, de opinião pública, mercadológicas e assemelhadas, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do curso de Especialização em Odontologia do Trabalho e dá outras providências
Assunto: Educação, Saúde
Estabelece obrigatoriedade de identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na Rede Mundial de Computadores, Internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária de Esperantina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 41-B à Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o uso de simuladores de voto eletrônico.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,  e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello" o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Adiciona-se dispositivo ao Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de  1964.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.
Assunto: Economia, Educação
Aprova  o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca, celebrado em Brasília, em 10 de julho de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, em Túnis, em 19 de julho de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no FGTS para a reconstrução da casa própria destruída em virtude de caso fortuito ou de força maior.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Trabalhadores de Limpeza.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Faculta às Estações Rodoviárias a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
"Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o obrigatoriedade da iodação do sal (cloreto de sódio) e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério das Comunicações, sobre lacre e apreensão de equipamentos de rádios comunitárias em Pernambuco e Brasil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para reconstrução de moradia nos Municípios atingidos por calamidade pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei  nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Rádio Ibicuí FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova permissão à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a FIDA - Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Alto do Vale do Itajaí - FEDAVI, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio, Jornal e Televisão Gramense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Casa da Cultura de Bom Jardim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC - ACCRT, Bairros Joáia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nossa Terra FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Analândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade do Vale do Rio dos Sinos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Boa Ventura - AMBOVEN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Boa Ventura, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Portuense de Rádio e TV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de São Pedro da União ( ACASPU) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Siderúrgica, Beneficiamento e Transformação do Estado do Espírito Santo, para apurar irregularidades no recebimento e aplicação dos recursos da contribuição sindical compulsória, do FAT e outros.
Assunto: Administração Pública, Economia
Autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.
Assunto: Economia
Fixa em 2% (dois por cento) a multa pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rainha da Paz, para executar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Renascer, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Social, Artístico e Cultural Rádio Comunitária Alternativa FM de Siqueira Campos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vale Vêneto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema - ACCPI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itarema, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dom Zygmund Felinski, para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Cristo Redentor Áudio e Vídeo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Ilha Comprida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Comprida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre Atestado de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o nome da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe o proprietário de imóvel rural que não cumpre as exigências legais referentes à reserva florestal legal de receber recursos públicos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis, nas condições que especifica, com a modificação do art. 29 da Lei no. 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei no. 10.182, de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 262, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o leilão de veículos apreendidos e não procurados pelos proprietários.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal