ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sobre a extinção do termo "violência obstétrica" proposto pelo ministério.
Assunto: Saúde
Sugere a revogação do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de medidas administrativas para a promoção de formação continuada nas áreas de trânsito, transportes e infraestrutura, notadamente por meio de incentivo à participação em cursos de graduação e especialização nessas áreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Educação, o senhor Abraham Weintraub, sugerindo ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, proposta para inserir como disciplina obrigatória a Alta Habilidade/Superdotação, em todos os cursos de graduação e especialização voltados para a Educação e Psicologia, entre outras sugestões. re
Assunto: Educação
Requer ao Ministério da Economia informações acerca das projeções atuariais tanto do Regime Geral (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) constantes no Anexo IV (Metas Fiscais) da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Rolândia no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, sobre a decisão de suspensão do trâmite do Processo Conciliatório NUP 21000.022758/2018-14, que apontou a impossibilidade de formular acordo que atenda à demanda da Associação Brasileira de Citricultores Saúde Vegetal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério Público da União a apresentação de projeto de lei disciplinando a majoração da remuneração de servidores públicos, em virtude da conclusão de cursos.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 20% dos cargos oferecidos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal para candidatos com idade igual ou superior a quarenta anos.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para aquisição de veículo para o transporte escolar da educação básica - Caminho da Escola no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso VI-A ao art. 230 e arts. 306-A, 328-A e 328-B ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, lei n° 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que “Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei n.º 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria o tipo penal de retenção de salário.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Designa que jovens tenham acesso ao conhecimento sobre as formas de participação popular na Política
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera o Código Penal, para tipificar a perseguição obsessiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - "Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta" do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração tributária e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para prever a capacitação técnica dos Municípios pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Requer informações ao Senhor Abraham Weintraub - Ministro de Estado da Educação, sobre a edição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem/2019).
Assunto: Educação
Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta informações sobre informações sobre a Portaria n° 930, de 15 de maio de 2019.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a alteração das regras para a contratação de pessoas para os órgãos vinculados ao Ministério das Relações Exteriores.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Pontes, informações sobre o fechamento de 161 agências próprias dos Correios, que terão suas atividades migradas para outras.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer o envio de Indicação para o Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. ONIX LORENZONI sugerindo a manutenção do Conselho Nacional de Defesa das Pessoas Idosas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informação sobre o Orçamento do Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto FX-2.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o caput do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares, e revoga o inciso IV do art. 138 da citada lei.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013, e ratificado em 14 de agosto de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comunicação de venda de veículo automotor, na ausência do comprovante de transferência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária Rio Itapecuru e Alpercatas da Região de Mirador - Maranhão (Radial), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirador, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Dom Macedo FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Macedo Costa, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lapa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaporã, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Valinhos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Defesa que os incorporados para serviço militar obrigatório possam ser submetidos a instrução em curso de formação em vigilância patrimonial.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola.
Assunto: Educação
Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de discriminação nas escolas públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Pinhalão no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere a equiparação das populações ribeirinhas às populações quilombolas e do campo, para efeito de diferenciação de pesos no recebimento de recursos dos programas do MEC operados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à adoção de concurso público, em nível federal, para o cargo de pilotos e mecânicos de aeronaves.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Sistema Tributário Nacional para excluir isenção à atividade mineral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao §9º do art. 129 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, previsto na alínea "b", incido I, do art. 92, do mesmo diploma legal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, que providencie junto a Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, e companhias aéreas, a implantação de rota aérea, entre Cruzeiro do Sul - Ac e a cidade de Pucallpa, no Peru.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio do tratamento/despesas médicas da vítima agredida pelo trabalhador agressor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre financiamento de equipamentos destinados a geração de eletricidade a partir de energia solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985 para determinar que as instituições de ensino fomentem a criação dos grêmios estudantis.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Abraham Weintraub, Ministro da Educação, sobre as instituições de ensino superior aderentes ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Requer informações ao senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o impacto financeiro da inclusão do exame pré-natal de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Infraestrutura, Tarcízio Gomes de Freitas, informações sobre o posicionamento desta Pasta quanto à revogação da Resolução n.º 685, de 15 de agosto de 2017 do Contran.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implementação de políticas públicas integradas com o intuito de aprimorar o ensino de educação para o trânsito.
Assunto: Educação
Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
Assunto: Turismo
Estabelece a medida de segurança de liberdade vigiada aos portadores de psicopatia quando tal medida for necessária para a manutenção da ordem pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para inserir instituição com objetivos religiosos na possiblidade de serviço voluntário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o uso do asfalto ecológico composto por borracha reciclável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação de programa que incentive os sistemas de ensino a treinar os profissionais da educação em primeiros socorros, bem como a inclusão do componente curricular transversal primeiros socorros no ensino fundamental, a partir do sétimo ano, e durante todo o ensino médio.
Assunto: Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre linhas de crédito da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Educação
Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a inclusão dos motoristas de transporte coletivo no grupo prioritário para campanhas de vacinação contra a gripe.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o incentivo e desenvolvimento de Startups e empresas de inovação e tecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações