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Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre atrasos no repasse de recursos financeiros previstos em Orçamento para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a inclusão, no rol de procedimentos e eventos em saúde, do exame tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT) quando indicado para neoplasia de próstata.
Assunto: Saúde
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2011, de 2011, com redação do Substitutivo do Relator.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia 02 de Julho como Dia da Consolidação da Independência do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Rodrigues Alves no Estado do Acre nos últimos 5 anos
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar o atendimento psicológico e psiquiátrico nos estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover fiscalização operacional na Secretária Especial da Cultura do Ministério do Turismo, sobre recursos arrecadados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e sua distribuição.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das políticas públicas do governo federal para o combate à desigualdade racial e o preconceito no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das reações adversas apresentadas por 72 crianças em Rio Branco (AC), após receberem dose da vacina anti-HPV.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca da sobretaxa imposta pelo governo norte-americano ao aço brasileiro.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca do número recorde de pessoas trabalhando na informalidade, sem segurança e direitos trabalhistas, no Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Cidadania, que aumente os valores a serem pagos pelo Programa Bolsa Família nos municípios da Faixa de Fronteira
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos o processo nº 50500.325938/2019-95 - ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Declara Anna Pauletti Rech a Patrona da Hotelaria Brasileira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 650 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre regra para decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus impetrado originariamente na Corte.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.732, de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para criar mecanismos de transparência e controle social sobre o tempo de espera pelo tratamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Brasiléia, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral do processo administrativo que aprovou o curso de doutorado em medicina veterinária na Universidade Santo Amaro - UNISA no ano de 2019. O procedimento tramitou dentro da CAPES.
Assunto: Educação
Representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Federal Daniel Silveira.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Fundo Garantidor Solidário, dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem.
Assunto: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca da participação financeira do governo federal para a estruturação da Educação Profissional e Tecnológica nos Estados da Federação".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ações e investimentos em ciência para melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a categoria de habilitação S - Simplificada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre operações financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas por mototaxista ou por motoboy, e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidentes nessas operações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina “Rodovia Governador Orleir Cameli” o trecho da Rodovia BR-364 compreendido entre os Municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização da Contribuição ao Operador Nacional do Sistema - ONS, previsto na Lei nº 9.648/1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.335/1997, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as relações internacionais firmadas entre Brasil e Cuba que acarretaram a transferência de vultosos recursos brasileiros, inclusive por intermédio de organismos nacionais e internacionais, no período de 2003 até 2016.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre a execução do Programa Educação Conectada, com destaque para as informações do estado do Piauí.
Assunto: Educação
Institui o "Dia do Direito Agrário".
Assunto: Estrutura Fundiária, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a distribuição isonômica do recurso FEFC aos candidatos aprovados em convenção partidária, acrescentando o art. 18-D e respectivos parágrafos na Lei Federal n.º 9.504/1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o incremento orçamentário para Construção de uma Unidade Básica de Saúde e de um S.O.S Fluvial tipo Ambulancha para cidade de Manacapuru- AM.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de eletrocardiógrafos digitais nas Ambulâncias de Resgate e de Suporte Avançado (Unidades Móveis de Terapia Intensiva) públicas e privadas.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de São Carlos do Ivaí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Tapejara, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Floraí, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Janiópolis, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Londrina, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e direção em todas as unidades integrantes da rede do sistema único de saúde, em todos os entes federativos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta o § 8º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de projeto de lei criando os conselhos federal e regionais de musicoterapia.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita informações a Excelentíssima Senhora ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o Processo Administrativo 54000. 150299/2018-17 que versa sobre a titulação do território QUILOMBO RIO DOS MACACOS no Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro da Infraestrutura Tarcisio Gomes de Freitas, sobre o andamento da elaboração do projeto executivo da construção das marginais da BR 364 no município de Jaru, após a ponte sobre o Rio Jaru, sentido a Ouro Preto do Oeste.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Altera a lei 8.899, 29 de junho de 1994, é concede passe livre as Pessoas com Deficiência, Síndromes, Anemia Falciforme, Câncer e doenças raras no transporte coletivo interestadual e das outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei 9.096/95, 19 de Setembro de 1995, é dispõe sobre partidos políticos e regulamenta a justa causa e das outras providencias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Inclui artigo 8º-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Manoel Urbano, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Jordão, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a inclusão do município de Cruzeiro do Sul - Acre no Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade - "Em Frente Brasil".
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Osmar Terra, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, sobre o número de famílias que recebem o BPC Escola e o BPC Trabalho no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre a situação atual do Programa Economia Solidária no município de Capixaba, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os estudos que embasaram o plano de criar um novo imposto sobre transações financeiras.
Assunto: Economia
Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário com Câncer, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA e/ou doenças degenerativas seja submetido à perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social por médico especialista em Infectologia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Sena Madureira, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Comunica que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República terá seu afastamento prorrogado, por orientação médica, conforme anexo, o que o impedirá de exercer a Presidência da República pelo período de 13 a 16 de setembro de 2019.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o Processo Eletrônico TC-002.564/2011-4 (apenso ao TC-003.805/2011-5), na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a cem por cento do número de lugares a preencher, o número de candidatos que cada partido poderá registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Assunto: Direito Constitucional, Educação
Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Impõe aos órgãos e entidades da saúde pública assegurar assistência psicológica as famílias cujo membro tenha praticado o ato de suícidio. .
Assunto: Saúde
Solicita informações acerca de possíveis alterações no plano de desinvestimentos da Petrobrás, em decorrência de fato relativo ao poço CNC-15, localizado no campo de Cancã no Espírito Santo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Proíbe o uso de rótulos de plástico nas embalagens de produtos comercializados no território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre a Lei de Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suícídio, para criar a "SEMANA AMARELA no mês de setembro de cada ano", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena para o manuseio de madeira ilegal e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificação da conduta do uso de linha cortante com cerol ou itens assemelhados
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações acerca da composição da dívida ativa à luz da Portaria MF nº 293 de 12 de junho de 2017
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das ações que têm sido efetivadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar diante dos atos abusivos perpetrados pelas operadoras de planos de saúde contra os seus respectivos beneficiários.
Assunto: Saúde
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos gastos com cartão corporativo".
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Educação
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal", para impor teto remuneratório para o pagamento de remuneração, subsídio, auxílios e ajudas de custo de qualquer natureza dos dirigentes de partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre a testagem do produto denominado "espuma de carnaval", "neve artificial" ou similar.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando a retomada do regular repasse financeiro ao Programa Minha Casa Minha Vida, em especial os repasses à modalidade "Entidades".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma moto niveladora para a recuperação das estradas vicinais do Município de Massaranduba, no estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a adoção de providências urgentes com vistas à manutenção da Agência da Previdência Social (APS), no município de Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca do Projeto Barão de Rio Branco como plano de ocupação e desenvolvimento da Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança