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Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá a estagiários de direito oportunidade de patrocinar defesa pela assistência judiciária e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Determina a realização de Referendo popular sobre os acordos do Brasil com o Fundo Monetário Internacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece que a contagem inicial dos prazos de intimação, quando feita através de órgão de imprensa, seja de 5 (cinco) dias após a publicação e circulação de jornais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso I do art. 1.039 da Lei nº 5.869, de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Veda temporariamente o registro e comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Administração Pública
Facilita a adoção para qualquer casal e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece diretrizes para a implantação e o funcionamento da modalidade alternativa de transporte público coletivo urbano.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de artigos da Constituição Federal no rodapé de jornais e revistas, editados em território nacional.
Assunto: Comunicações
Determina o abatimento de 50% na cobrança do valor da passagem em transportes coletivos rodoviários, para deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos e estudantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização de um quarto da jornada de trabalho para a formação ou qualificação profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências", constituindo fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica a partir da energia eólica e da energia solar.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, impedindo a celebração de coligações para eleição proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Define a responsabilidade civil das instituições financeiras e empresas de crédito nos casos de assalto e dá outras providências.
Assunto: Economia
Transforma em Crédito Educativo cinqüenta por cento dos débitos fiscais de instituições educacionais sem fins lucrativos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Limita a propaganda de serviços de telesexo nas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a figura do Ouvidor, como representante dos consumidores junto à Aneel e à Anatel, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a obrigatoriedade de reciclagem e armazenamento de baterias destinadas à telefonia celular e em estado de desativação
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", elevando o limite de renda familiar para a concessão do benefício aos portadores de deficiência e idosos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a responsabilidade compartilhada no que diz respeito à recepção de novos estudantes e proteção de sua integridade física, psicológica e moral.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir no cálculo da receita bruta anual de empresas a serem enquadradas como micro e pequenas empresas o desconto de créditos oriundos do pagamento do ICMS e do IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de meios destinados a ensejar a transposição das barragens, edificadas em rios de domínio da União, por animais aquáticos nas épocas de procriação.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a participação ou presença de menores em jogos de bilhar ou sinuca, quando realizados em clubes sociais ou esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Defensoria Pública.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Garulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Informática.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece que o uso de armas de fogo é privativo de militares e de policiais, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação da gratificação de risco de vida, a instituição de Sistema de Bolsa de Estudos e de seguro de vida e acidentes para os policiais civis e militares e para os bombeiros militares, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.437, de 1997, instituindo a obrigatoriedade de renovação anual do registro de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a divulgação, nas embalagens de cigarro e de bebidas alcoólicas, as doenças provocadas por estes produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta atividades educacionais da Educação Física.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a instalação de câmeras de video em hospitais.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Vincula a percepção do Seguro Desemprego, por parte do trabalhador desempregado, à prestação de serviços comunitários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as informações empresariais a serem fornecidas aos sindicatos profissionais com a finalidade de subsidiar a negociação coletiva.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe comercializar, fornecer ou servir bebida com qualquer teor alcoólico às margens das rodovias federais, estaduais e municipais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a aplicação de um terço das penas previstas nos art. 213 e 214 do Código Penal aos membros da família que se omitirem quando o crime for praticado por parentes da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda a cobrança de emolumentos com base no valor do imóvel, acrescentando artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer como crime o trote estudantil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece limites para ruído dos brinquedos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento a pacientes com risco de vida, de deficiência ou de lesão permanente.
Assunto: Saúde
Cria os subsídios e isenções fiscais a serem aplicados em programas de redução das desigualdades regionais na forma do art. 43 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acesso de animais guias a recintos públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Explicita o alcance da expressão "crimes conexos" referida pela Lei nº 6.683, de 1979.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os bens de uso agrícola, nas condições que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 25 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, relativos ao registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, e à pena aplicável aos infratores das disposições legais específicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta os arts. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias ou similares que compõem uma rede concederem desconto de 30% no valor do medicamento para idosos acima de 65 anos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para o comércio de uniformes das Polícias Militares, Civis e demais órgãos de segurança nos Estados da Federação.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre identificação criminal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a manipulação de células ou embriões humanos para os fins de experiências científicas que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o transporte ferroviário de passageiros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a publicidade e o acesso amplo e irrestrito às informações mantidas em sigilo por razões de segurança da sociedade e do Estado decorridos no máximo 20 anos dos eventos e ações aos quais as mesmas se referem.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação do Programa Especial de Financiamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação à alínea "a" do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Assunto: Economia
Dá nova redação aos artigos 12 e 52 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre medidas básicas indispensáveis a assegurar o estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o tratamento legal de cães perigosos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Veda o desconto de importâncias subtraídas em razão de furtos e/ou roubos os salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria gratificação de risco de vida a ser percebida por policiais militares e bombeiros militares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre estrutura curricular das instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o "Dia Nacional da Microempresa de Pequeno Porte", e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Introduz disposições na Lei nº 8.069, de 1990, vedando a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de descontos na compra de ingressos para espetáculos culturais e desportivos por maiores de 65 anos de idade e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Obriga o SUS a realizar a cirurgia de gastrectomia parcial, no tratamento da obesidade mórbida.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a inserção de mensagem de advertência na propaganda de bebidas alcoólicas que esclareça sobre os malefícios decorrentes do seu consumo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação de serviços penitenciários por pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina margem máxima de 5% no cronograma mensal das redes de televisão para exibição de filmes que contenham armas de fogo.
Assunto: Comunicações
Introduz parágrafo no art. 74 e no inciso VII do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, no que se refere ao controle da poluição emitida por veículos a diesel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.728, de 1965, e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 911, de 1969, a fim de que o devedor fiduciário não seja depositário do bem alienado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de ingressos para espetáculos culturais e desportivos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais Reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta parágrafo ao art. 9º e altera a redação do art. 13, ambos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Assunto: Economia
Possibilita que os bens provenientes de doação e que sejam importados por entidades filantrópicas, isentas ou imunes, possam ter desembaraço aduaneiro facilitado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, relativos aos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Assunto: Economia
Modifica dispositivos da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, regulando o uso, em ano eleitoral, de recursos oriundos de desestatizações.
Assunto: Administração Pública
Altera o disposto nos arts. 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a incorporação ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina da Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, integrante da estrutura organizacional do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a oferta de banheiros públicos nas rodovias federais brasileiras.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão de financiamentos habitacionais e estabelece condições para a renegociação dos contratos de financiamentos habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre antecedentes delituosos após os dezoito anos de idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional do Cerrado.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a produção, comercialização e estocagem de produtos geneticamente modificados.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e reutilização, reciclagem ou disposição final de baterias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável