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Susta os efeitos do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Confere ao município de Mirabela, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Carne de Sol.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Economia que priorize a definição da personalidade jurídica e do modelo de gestão para o adequado funcionamento do Centro de Biotecnologia da Amazônia – CBA.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Dispõe sobre o sistema de informação em saúde no âmbito do SUS.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas medidas de apoio ao Setor de Eventos do Estado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do decreto nº 10.628/2021, que versa sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição e o decreto nº 10.629/2021, dispondo sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores, ambos editados pela Presidência da República, publicados no DOU em 12 de fevereiro de 2021.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações sobre os valores repassados aos municípios brasileiros para implantação e manutenção de hospitais temporários ou de campanha.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde que, por meio do Programa Nacional de Imunização – PNI, incluir o Estado de Rondônia nos critérios de prioridade e ampliação do quantitativo de doses de vacina, adotando os mesmos critérios do Estado do Amazonas, devido ao grau de calamidade pública e similaridade crítica de saúde pública que se encontram ambos os Estados com relação ao combate da COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Representa em face da Deputada Flordelis, em razão da prática de atos incompatíveis com o decoro Parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia relativas às medidas planejadas para evitar expressiva elevação das tarifas de energia elétrica em 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a inclusão dos profissionais de educação de todos os entes federativos, que retornarão às atividades presenciais, na próxima etapa de vacinação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo que as pessoas portadoras da Síndrome de Down tenham precedência na ordem de vacinação atinente à COVID19, haja vista o nível de risco a que são expostos por ocasião da sua condição.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da distribuição de imunodepressores.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que sejam incluídos na lista de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 as pessoas com síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21) e seus cuidadores/acompanhantes/responsáveis, de acordo com a faixa etária indicada pelo fabricante da vacina, procedendo-se a reedição do quadro dos grupos prioritários à página 39 do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a adoção de medidas, pelas Instituições Públicas Federais, com objetivo de implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia Nacional do Jumento
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 2o-A à Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para assegurar o auxílio emergencial aos integrantes das unidades móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e aos profissionais de enfermagem de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, independentemente de emprego formal ativo, até o término do estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Programa "Gás Social".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a ampliação da rede de telefonia móvel e internet no município de GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o envide de esforços com vistas à substituição da máquina desfibradora de sisal “Paraibana” por maquinário seguro que assegure produtividade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo Municipal de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a redução do número de internações em leitos clínicos hospitalares, destinando estes aos casos mais graves, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o ano de 2021.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constante do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e Distrital, em 2020 para enfrentamento da pandemia de COVID-19 possam ser executados pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
“Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às taxas e gestão do acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, dispostos nas Portarias Denatran nº 2444/2020, 215/2018 e 15/2016, bem como a relação contratual com o SERPRO, com pedido de cópias, inclusive.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 18 da Lei n.º 9.615/98 para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho -- CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a quitação de parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho em caso de óbito do empregado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino de técnicas agrícolas no currículo escolar da educação básica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Sugere a realização de parceria entre o Ministério da Infraestrutura e a Secretária de Estado de Transportes - RJ a fim de viabilizar a construção de sanitários nas estações de trem e metrô no Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos profissionais de toda a cadeia logística no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer política de preços de derivados de petróleo, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição da exportação de oxigênio medicinal (O2) e de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a oferta de vacinas da farmaceutica Pfizer ao governo brasileiro.
Assunto: Saúde
Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Belém.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Teotônio Vilela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pariconha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Boca da Mata.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Marechal Deodoro
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São José da Tapera.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Craíbas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jacuípe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jequiá da Praia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Monteirópolis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campo Grande.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ibateguara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Capela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Real do Colégio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coruripe.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro das Comunicações acerca da transação efetuada entre a ANATEL e a empresa Oi S.A.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui o Vale Livro para estudantes de baixa renda do ensino médio da educação básica pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual na Câmara dos Deputados e dá outras providências
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Governo Federal a prorrogar os benefícios do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020 de 06 de julho de 2020, até março de 2022.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a realização de investimentos para desenvolvimento de sistema para verificação de autenticidade de documentos relativos à execução penal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão do setor do agronegócio no rol dos serviços essenciais.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, para que, se possível, encaminhe o presente expediente ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de esclarecer esta Casa quanto a negociações de opções de venda de ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e tornar obrigatória a instalação de cadeira de emergência nas edificações que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 227 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de que a participação do Deputado em missão oficial seja considerada presença na Casa, inclusive para aferição do quórum.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca de políticas, ações e informações sobre a questão carcerária no Brasil no que diz respeito às competências do Ministério.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo no caso de morte encefálica entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Saúde
Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece o novo Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 e/ou até R$ 1.200,00 reais, aproveitando parte da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, esta ajuda financeira será paga conforme regra do Ministério da Cidadania que através desse benefício socorrerá todos os prejudicados pela pandemia Covid-19, enquanto está durar em solo brasileiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Economia sobre questões relativas ao regime de drawback para o cacau.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a publicação de ato normativo e/ ou a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referente ao trecho da rodovia federal BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proteção das aves nas edificações.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde para garantir que priorize a vacinação no Amazonas contra o HPV (Papilomavírus Humano), principal agente causador da alteração do Câncer de colo uterino.
Assunto: Saúde
Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a alteração do Decreto nº 52.871, de 20 de novembro de 1963, a fim de consignar o Dia Nacional do Perito em Papiloscopia e Identificação Humana.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que “define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades religiosas como essenciais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles a respeito das providências administrativas tomadas, bem como apuração das responsabilidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, quanto às recentes denúncias relacionadas ao Centro de Triagens de Animais Silvestres – CETAS/RJ, citado por maus-tratos de animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável