ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Mônica Vieira Teixeira, acerca das políticas adotadas na gestão dos recursos hídricos no Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa de Transporte para Estudantes Universitários Federal de Sergipe em especial no município de Itabaianinha.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a Matriz Energética Brasileira e suas projeções.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, rever decisão de fechar a Agência dos Correios e Telégrafos no Distrito de Galante, município de Campina Grande/PB, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Administração Pública
Altera a Constituição para criar a Zona Franca de Dionísio Cerqueira. (ZFDC-SC).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicito informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a liberação de recursos financeiros indicados por parlamentares (emendas e recursos voluntários).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação, por parte do Ministério da Saúde, de um dia nacional de combate ao mosquito da dengue Chikungunya e da Zika.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa de banda larga.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso VI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário de imóvel construído em área comercial com finalidade de habitação residencial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que trata da legislação tributária federal e a de nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei do bem, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2014 (PL nº 628, de 2011, na Casa de origem), que “Altera os arts. 2º e 6º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca das notícias veiculadas na mídia sobre contratação de sua parente por parte da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei em anexo, que dispõe sobre regime jurídico dos diretores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em emissoras de televisão públicas, estatais e educativas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Assunto: Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências, visando a correção dos repasses federais nas áreas de educação, saúde e assistência social; e o cumprimento no pagamento de 1% sobre o FPM aos municípios brasileiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, no âmbito do DNIT, medidas necessárias a instalação de um redutor de velocidade ou de uma lombada eletrônica na BR 230, Alça Sudoeste, perímetro urbano de Campina Grande/PB, trecho que compreende a rotatória no cruzamento com a avenida Francisco Lopes de Almeida, acesso para PB 138.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2015 (PL nº 2.478, de 2011, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 10-A à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o planejamento de ações de política agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre o benefício Garantia-Safra.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Assunto: Saúde
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná".
Assunto: Estrutura Fundiária
Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 1º do art. 39 e acrescenta o § 3º ao referido artigo, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo prazo para a restituição e reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere novo prazo para a concessão de rebates na liquidação das dívidas rurais que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor a respeito de atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé e de testemunhas por crime de falso testemunho
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a universalização do acesso a testes para confirmação de doenças raras.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no sistema de saúde do Rio de Janeiro no que tange a contratação de Organizações Sociais para a gestão da saúde e aquisição de medicamentos e demais materiais destinados a realização de procedimento cirúrgico.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer INFORMAÇÕES ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda, nos últimos dez anos, de forma direta ou indireta, mediante os contratos com as agências de comunicação (exemplo: DNA e SMP&B do Mensalão e Pepper do Petrolão) ou por intermédio das estatais (FURNAS, BNDES, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Petrobras). Caso a agência tenha feito outras contratações para atender o objeto deverá ser detalhado na resposta.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção das medidas necessárias para a implantação do IPV6 ou de tecnologia similar no país.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
Assunto: Saúde
Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Seção II da Inscrição e do Uso da Palavra.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta-se o artigo 5ºA a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro da Educação sobre o estado atual de cumprimento da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que prevê que todas as escolas de educação básica nacional tenham bibliotecas instaladas e em funcionamento até 2020.
Assunto: Educação
Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento técnico-científico.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Eliseu Padilha, sobre os repasses de recursos aos Estados para a área de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a decisão da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) que negou financiamento necessário para a construão do monotrilho Linha 18- Bronze que ligará a capital paulista à região do Grande ABC
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Justiça providências em relação aos roubos e furtos de Bancos no Estado da Paraíba.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre prioridade de julgamento para os atos que constituam improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para os crimes cometidos contra a administração pública previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), processados na forma do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes contra a Licitação Pública previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências.
Assunto: Comunicações
Requer de acordo com o regimento interno desta casa, informações do Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre limite na internet fixa no Brasil.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o § 6º ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e altera a redação do art. 8º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dispor sobre a perda do cargo na Mesa e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado denunciado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a publicação de listas de espera para cirurgias e exames complementares dos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que os brinquedos apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam doados prioritariamente a entidades de atendimento a crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a elaboração de Mapa da Exclusão Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Senhor Alexandre de Moraes, sobre a necessária harmonização entre as tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Coletes à Prova de Balas constante da portaria nª 11-res, de 24/10/2008, do Comandante do Exército, para as guardas municipais e a Matriz Curricular Nacional de Formação em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Edital de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Criminaliza a violação sexual mediante sedação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere alteração do tratamento tributário do ICMS incidente sobre combustível de aviação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre empresas estatais e fundações vinculadas à União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que "estabelece o medicamento genérico de uso veterinário".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a redação do art. 116 da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar seja fornecido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social demonstrativo das contribuições por eles pagas, e revoga o inciso VI do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso I do § 1° do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e revoga disposições em contrário para acabar com o voto em urnas eletrônicas e reintroduzir o sistema de votação em cédulas de votação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio moral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Modifica o art. 75 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre eventos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias