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Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caraúbas no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São José de Piranhas no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Miguel de Taipú no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedro Regis no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pilõeszinho no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
comSugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Olho D''Água no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho - RO e de Humaitá - AM.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Presidente da República a implantação de Centros de Ciências e Linguagens no país.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, acerca do tratamento diferenciado concedido pela Receita Federal às pessoas politicamente expostas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Artigo 41-B da Lei 10.671 de 15 de Maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer
Altera os Artigo 17, 18 e 21 da Lei 10.826 de 21 de Dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para obrigar a disponibilização dos dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas por meio eletrônico a qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a inviabilidade de vedar a prática de atos jurídicos e o seu ingresso no registro público diante de dívidas tributárias, trata da ineficácia desses atos jurídicos e acrescenta § 8° ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática de atos jurídicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio ambiente, relativas à totalidade dos dados constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, organizados por imóvel e Município/UF.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nominar o Terminal Fluvial de Novo Airão, no Estado do Amazonas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a verba alimentar devida ao filho menor".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Inclui rodovias no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acresce o Inciso III ao Art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena mediante a doação espontânea de sangue e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", para dispor sobre nova regulamentação do trabalho do preso condenado para fins de ressarcimento do Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do condenado, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Representação em desfavor do Senhor Deputado Federal LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA, Deputado Federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-BA), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas reconhecidamente repelentes de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o RECOOP.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informação a respeito do processo de número 61001002065201721.
Assunto: Administração Pública
Sugere sejam promovidas articulações junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de modificar os critérios para estabelecimento de condições e limites operacionais do FGTS, quando vinculado à área orçamentária de Habitação Popular
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica.
Assunto: Educação
Requer ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre cálculo de taxas de cobrança de despacho bagagem nos voos comerciais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de auxilio moradia para servidores e funcionários públicos de todos os poderes do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Municipais, Poderes judiciários, poderes Legislativos, autarquias, empresas publicas e Fundações
Assunto: Administração Pública
Determina a instalação de sinalização de advertência, eletrônicas luminosas de transito, em vias publica e estradas equipadas com medidores de velocidade, radar móvel, quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar para produzir multa ou sanções e da outras providencias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de janeiro de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 3° ao art. 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre serviços de natureza singular.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, Raul Junlgman acerca das investigações realizadas pela Polícia Federal nos crimes de furto ou roubo de caixas eletrônicos com o uso de explosivos, nos termos do inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, alterada pela Lei nº 13.124, de 21 de maio de 2015.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina Terminal Augusto Ruschi o Terminal l de Passageiros do Aeroporto de Vitória.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo que desenvolva ações de sensibilização e formação para a fiscalização regular dos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Michel Temer, Presidente da República, a edição de Medida Provisória, ou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei, para restringir as hipóteses de aquisição pelo Banco Central do Brasil de papel moeda e de moeda metálica fabricados fora do País.
Assunto: Economia
Acrescenta o artigo 10-C à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, para incluir no rol de procedimentos de cobertura obrigatória a internação domiciliar - home care.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a estabilidade provisória da empregada gestante e sobre a estabilidade provisória materna.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um micro-ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre a Resolução CONTRAN nº 729, de 06/03/2018, que "Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para permitir à gestante e à parturiente o acompanhamento por uma pessoa de sua preferência e uma enfermeira obstétrica autônoma durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a ampliação da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.
Assunto: Educação
Sugere a alteração no Decreto-Lei no 1.400, de 21 de outubro de 1969, para que os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade sejam os representantes efetivos no Conselho Federal de Contabilidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição" e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita Informações ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, sobre as despesas de Governo com Publicidade da proposta de Reforma da Previdência nos exercícios de 2017 e de 2018.
Assunto: Administração Pública
Susta o art. 9º da Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Assunto: Saúde
Institui a possibilidade de pagamento com cartão de débito nos postos de pedágio. (Pagamento Cartão Débito Pedágio).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades Alexandre Baldy, sobre o Convênio firmado com o Estado de Rondônia que destinou recursos para construção de 50 (cinquenta) Unidades Habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Machadinho do Oeste - RO.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informações sobre o andamento do Inquérito Policial nº 0025/2017-4-SR/PF/AL.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos de atos administrativos assinados pelo Senhor Mikael Tavares Medeiros, enquanto Gestor Financeiro do Ministério do Trabalho
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece atualização monetária anual das faixas de renda da tabela de incidência e das deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática do crime de corrupção.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre normas gerais de obrigações tributárias acessórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Pedido de Informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a totalidade dos dados constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL, organizados por imóvel, Município/UF.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, nos exercícios de 2016 e 2017.
Assunto: Economia
Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, informações sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras - REVALIDA.
Assunto: Educação
Institui o Prêmio "Direito à Verdade sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas", a ser concedido pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia referente a evolução patrimonial e o histórico financeiro e econômico da Eletrosul Centrais Elétricas S.A nos últimos quinze anos
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações sobre a arrecadação das micro e pequenas cervejarias, vinícolas e destilarias e dos produtores de licores, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Fazenda informações acerca do aumento do percentual de gestão dos contratos cobrado pela Caixa Econômica Federal quando da destinação de emendas parlamentares individuais.
Assunto: Economia
Denomina "Viaduto Aloysio Freitas Melro" o viaduto situado na interseção das rodovias BR-104, BR-316 e a Via Expressa, em Maceió, Estado de Alagoas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Fazenda, por meio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sobre a ação judicial do Postalis - Instituto de Previdência Complementar dos Correios - contra o banco BNY Mellon, nos termos em que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Economia
Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018, em anexo.
Assunto: Saúde
Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
Assunto: Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o crime de poluição sonora.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o cálculo da média aritmética simples sobre a qual será definido o valor do benefício previdenciário do segurado do Regime Geral de Previdência Social e do servidor público e revoga dispositivos da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca da suspensão da distribuição das vacinas Pentavalente e Pneumocócica, no Estado do Acre
Assunto: Saúde
Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para descentralizar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2009 (PL nº 2.171, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas