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Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) sugerindo a inclusão das comunidades indígenas e quilombolas do Vale do Ribeira e Litoral Paulista, no programa do Governo Federal que investirá R$ 4,7 bilhões no envio de mantimentos e ajuda, neste momento em que estas populações tradicionais enfrentam dificuldades para sobreviver por conta da pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a exoneração do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Olivaldi Alves Borges de Azevedo.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Prorroga por 60 (sessenta) dias o Exame Nacional do Ensino Médio para o ano de 2020.
Assunto: Educação
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instalação de polos estaduais para confecção artesanal de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o combate à disseminação de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a obrigatoriedade das escolas públicas de educação infantil e do ensino fundamental incluírem a Vitamina C (ácido ascórbico) nos cardápios da alimentação escolar.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para dispor sobre a suspensão do pagamento de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento enquanto durar o estado de calamidade pública e dá outras providências.
Assunto: Economia, Saúde
Determina, de maneira extraordinária,que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicito informações aos Excelentíssimos Ministros de Estado, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, da Economia, e Sr. Onyx Lorenzoni, da Cidadania, bem como solicito informações ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Guimarães, acerca do atraso do pagamento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como acerca da demora do Governo Federal em analisar e, posteriormente, aprovar o cadastro do cidadão que pretende receber o referido auxílio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Revoga a Lei nº 13.586, de 28 de maio de 2017.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único para confirmação da perda.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações sobre as medidas protetivas de acolhimento de crianças e adolescentes, no contexto de transmissão comunitária do Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a suspensão da cobrança das prestações de contratos de financiamentos de veículos automotores para prestadores de serviços autônomos de transporte de cargas e pessoas durante a declaração de estado de calamidade em virtude da disseminação do novo coronavírus e dá outras providências.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria pacote de benefícios para os profissionais de serviços hospitalares que comprovadamente permanecerem em atividade durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para criar o Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo.
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo até 31 de outubro de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Autoriza o uso de recursos oriundos de multas de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no enfrentamento de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Reduz o subsídio e a verba indenizatória dos Deputados Federais durante o estado de calamidade pública decorrente de pandemia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o Programa Pró-Brasil de investimento.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere medida de aperfeiçoamento do Programa Brasil Alfabetizado.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a concessão de auxílio indenizatório e pensão especial a profissionais de saúde e dependentes, por incapacidade ou óbito decorrente de infecção pelo vírus Sars-Cov-2.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre o uso eventual de ambiente virtual nas convenções partidárias, acrescentando o § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Política, Partidos e Eleições
Veda qualquer norma que venha a limitar a pessoa com transtorno do espectro autista a sair às ruas, devidamente acompanhado (a), durante o período do Decreto de Calamidade Pública nº 06, de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia para junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), haja a destinação de recursos financeiros à Desenvolve SP – O Banco do Empreendedor, atuar no enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais causados pela pandemia do Covid-19.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre denúncias de perseguição administrativa de agentes de fiscalização ambiental do IBAMA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento contra leucemia dos pacientes de Uberlândia/MG, estendendo automaticamente a medida para pessoas com a doença de todo o país que tiveram a interrupção repentina do direito.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta o art. 58A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essências a saúde.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer, Saúde
Altera, temporariamente, o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 983 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, para 10 dias, durante o prazo de vigência do Decreto de estado de calamidade pública de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para estabelecer que, no mínimo, 80% dos produtos, equipamentos e materiais de consumo médico-hospitalares adquiridos pelo o SUS deverão ser fabricados no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal que adote as providências necessárias para disponibilizar o devido atendimento bancário às comunidades indígenas e extrativistas que habitam o Estado de Rondônia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2020, ano base de 2019, em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Determina, de maneira extraordinária e em virtude da pandemia do COVID-19, mudanças na relação dos condomínios .
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório o uso de máscaras em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório notificação ao Ministério da Saúde pelos laboratórios públicos e privados da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a priorização dos processos de criação de novos cursos da área da saúde, especialmente de medicina.
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a elaboração de projeto de lei visando instituir uma gratificação a ser concedida aos profissionais de saúde que estão atuando nessa luta combatendo o Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo Federal, por meio da Secretaria Especial da Cultura a contratação de artistas para realização de atividades culturais, em plataformas digitais durante o período da pandemia do Covid-19.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, estabeleça um protocolo de medidas protetivas aos Policiais Militares e seus familiares em decorrência da disseminação do Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, amplie a capacidade de atendimento nos Hospitais das Forças Armadas dos municípios de Tabatinga, Tefé, São Gabriel da Cachoeira e implemente um Hospital de Campanha no Município de Barcelos, para atender a população local e indígena
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República informações sobre post da Secretaria Especial de Comunicação Social enaltecendo crimes praticados durante a Ditadura inaugurada em 1964.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do movimento 300 do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, visando adoção de providências junto a Caixa Econômica para que seja reformulado o método de pagamento do auxílio emergencial como forma de se evitar as imensas filas e as aglomerações ocorridas nos últimos dias.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o aumento da pena nos casos dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral durante estado de calamidade por pandemia e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar tais condutas crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações acerca do interrogatório, a pedido do Presidente Jair Bolsonaro, de Ronnie Lessa, acusado assassinato da Vereadora Marielle Franco e preso no presídio federal de Mossoró (RN).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação (MEC) o adiamento da data de realização Exame Nacional do Ensino médio (ENEM) de 2020 para 2021 e a gratuidade da taxa de inscrição para todos os inscritos no ano de 2020.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o adiamento da realização do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM).
Assunto: Educação
Estabelece obrigação de divulgação pela União, em sítio eletrônico específico, de Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Rodovia Deputado Antonio Paes de Andrade" o anel viário da região metropolitana de Fortaleza, no Estado do Ceará, ligando a BR-020 com outras estradas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo por meio do Ministério da Saúde, providências necessárias para a construção de hospitais de campanha no Estado do Amazonas, nas Mesorregiões das Calhas do Alto Rio Negro, Alto Solimões, Médio Solimões, Médio Amazonas, Baixo Amazonas e Manaus.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde que viabilize acordos com o setor alimentício, para a redução do uso de ingredientes potencialmente nocivos à saúde nos alimentos produzidos, bem como promova outras ações para o combate à insegurança alimentar em todos os níveis sociais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta o § 3º ao Art. 34 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Autoriza o poder executivo a suspender até 31 de dezembro de 2020 a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa MINHA CASA MINHA VIDA no período de restrição a locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia covid-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui o dia Nacional do profissional de saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação o adiamento da realização do Exame Nacional do Ensino Médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, para prever adicional de imposto de renda à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre o Decreto Nº 10.344, que incluiu construção civil, indústrias, salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de "serviços essenciais".
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o uso de medicamento novo promissor, em desenvolvimento, ainda sem registro na Anvisa, ou já registrado para indicação clínica diversa, mediante expresso consentimento do paciente ou responsável e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Auxílio Emergencial.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o estabelecimento da competência dos Juizados Doméstico e Familiar contra a Mulher, para o processamento e julgamento dos delitos previstos nos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias