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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito da adoção de sobretaxa nas importações de nitrato de amônia oriundas da Rússia e Ucrânia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Iracema, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 284 e dos §§ 1º e 2º do art. 286 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de combate à fome.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre inquérito policial.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça que a Polícia Federal dê continuidade às investigações relativas à denúncia anexa.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justica, MARCIO THOMAZ BASTOS, no sentido de esclarecer posicionamento da Secretaria Nacional de Direito Econômico, em relação à representação impretada naquele órgão, sob o protocolo número 080.12.00.3005/2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação adoção de providências do MEC no sentido de propiciar a inserção do tema "trânsito" em conteúdos de disciplinas escolares do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Adiciona-se dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD, com a respectiva tradução juramentada.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Exmo. Ministro das Cidades, Sr. OLIVIO  DUTRA, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003 que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de passageiros as  barras laterais de proteção, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta  parágrafo único no art. 156 da Lei  nº 9.503, de 23  de setembro  de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso  VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência  Social, Ricardo Berzoini, sobre a situação fiscal perante o INSS, das pessoas físicas e jurídicas no município de Campinas e região.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia / PA.
Assunto: Administração Pública, Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Cangussuense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Champagnat para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rachel Andrade Silva, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a instituição de um Piso Salarial Profissional Nacional para trabalhadores em educação pública.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito do atual quadro de instalações e funcionamento do Gasoduto no Brasil, tratando-se especificamente do Gás Combustível, e as expectativas de sua expansão quanto à forma, previsão de data e posição geográfica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os assassinatos de lideranças indígenas no ano de 2003.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Exmo. Ministro da Integração Nacional, Sr. Ciro  Gomes, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a continuidade dos convênios para 2003, que já estavam assinados, para a cidade de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), instituindo limite mínimo de votos para a eleição de candidatos a eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita   informações  ao  Sr.  Ministro de Estado dos  Transportes    sobre  a  situação   dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A - Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre municípios do Paraná e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Economia
Dá nova redação a duas alíneas do inciso VI, do artigo 14, do capítulo IV, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr.  Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre o uso gratuito de aeronave pertencente a companhia interessada em negócios comerciais com o Governo brasileiro pelo Senhor Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre tráfico de armas e munições.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Introdução à Atividade Empresarial no currículo escolar superior.
Assunto: Educação
Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Bairro do Zumbi - PE a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maravilha - Alagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais.  NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas  à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final  ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de  1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o Convênio 2475/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Fundo Nacional de Saúde, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Dourados, atual Hospital Universitário.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção de pagamento de pedágio nas condições que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 159 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo, celebrado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Aprova o texto de modificação ao  Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000.00,00 entre o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a UNIFORJA - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 105, inciso I, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do caput do art.12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Oeste do Paraná.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Defesa a doação de terreno pertencente ao Exército Brasileiro no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, à Polícia Militar do Paraná e ao Município de Guarapuava / PR.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre matrículas de servidores públicos transferidos de sede ex officio, bem como de seus dependentes legais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Maranhão.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação  Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito e Subdistritos de Florália a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sudoeste Comunicações Soc. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Pedrense de Eventos Comunitários - APEC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a SAICP - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteiras, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TIJUCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei  nº  5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Revoga o art. 71 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxistas e caminhoneiros.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
O fundo que vai estimular o desenvolvimento regional terá além de 2% das receitas do IPI e do Imposto de Renda, a participação de todas as contribuições, inclusive da CPMF, da CIDE e da CSLL
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 1.336, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o ressarcimento à rede pública de saúde pelos planos e seguros de saúde privados.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90;  sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Extingue-se a contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários,  e cria a contribuição social única sobre o faturamento,  eliminando a possibilidade da cobrança da COFINS, do PIS e da CSLL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional acerca de possíveis irregularidades em projetos executados no âmbito daquele Ministério, na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Abreu e Lima - ACECAL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Maria de Jesus Pessoa a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto - AFSCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da  Previdência Social concernentes à revogação da Resolução nº 04/2003, do Conselho Nacional de Assistência Social, que renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ao Instituto Presbiteriano Mackenzie, de São Paulo (SP).
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto dar assistência a crianças ou a idosos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações do Ministério da Educação a respeito de Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES
Assunto: Economia, Educação
Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta seguro obrigatório ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer, Economia
Institui o ano de 2005 como "Ano do Turismo".  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, providências para agilizar o procedimento de revisão da demarcação da Terra Indígena Votouro, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária