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Altera a redação do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso I do art. 109 da Constituição Federal para transferir a competência para processar e julgar as ações de acidentes de trabalho para a Justiça Federal Comum.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Assegura a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem a atividade profissional de motorista de taxi, aos vinte e cinco anos de contribuição.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes para solucionar o problema referente à falta de grampeadores cirúrgicos na rede pública de saúde do Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Justiça, a criação do Conselho Nacional Indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Telecomunicações para verificar a concessão de reajustes tarifários às concessionárias de telefonia fixa.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes a providência que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de prevê novas hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministéiro do Trabalho a oferta de cursos profissionalizantes para o setor calçadista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Confere prioridade absoluta à investigação, processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural no distrito do Bauxi, no município de Rosário Oeste, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de ato administrativo ou apresentação de proposição que estabeleça o prazo máximo de quatro meses, a partir da apresentação da declaração de ajuste anual, para restituição de imposto de renda retido na fonte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vedação de financiamento, a título oneroso ou gratuito, a Municípios que não comprovem a prática de coleta seletiva de resíduos sólidos, na forma que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina Educação Ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de um Mini-Estádio no Bairro Vale do Sol, município de Campo Verde/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Educação a criação de laboratórios de informática nas escolas da rede pública de ensino fundamental e médio, no município de Tartarugalzinho/AP.
Assunto: Educação
Autoriza o poder executivo a instituir a Universidade Federal de Sorocaba, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) de São Paulo
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 212 do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de publicação dos projetos de consolidação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta o Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas para gestantes nos estacionamentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer a oitiva em audiência pública do Secretário Nacional de Saneamento Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil sejam reavaliadas as atuais políticas governamentais em vigor na Amazônia, de forma a estabelecer novas diretrizes para a região, assegurando, ao mesmo tempo, o seu desenvolvimento.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que sejam adotadas políticas públicas para o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica na Região Amazônica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Sugere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho o envio de projeto de lei para alteração dos critérios de revisão dos proventos de juízes classistas de 1ª instância aposentados.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a remuneração do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Itacoatiara, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção das providências que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos decorrentes de reduções tributárias para aplicação em projetos na Amazônia e no Nordeste, para o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural a agricultores familiares nas respectivas regiões.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de ARACI /BA.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Taguatinga no Estado do Tocantins.
Assunto: Saúde
Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 231 da Constituição Federal
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação da Farmácia Popular, no município de Cutias, estado do Amapá.
Assunto: Saúde
Altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a distribuição de protetores solares em unidades de saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares, sucos de frutas e bebidas a base de soja.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na Região Oeste do Estado da Bahia e o Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Compartilhada entre o IBAMA e a Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia - SEMARH.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação do cadastro nacional de pedófilos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Saúde a revisão da portaria que regulamenta a fluoretação dos sistemas de abastecimento de água.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a implantação de sistema de bloqueio da cédula de certificado de Propriedade de Registro de Veículo (CRV).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de pensão alimentícia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce dispositivo relativo à garantia da integridade territorial nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de agilizar a liberação de uma linha de crédito para a compra de motocicletas e eletroeletrônicos produzidos na Zona Franca de Manaus, a fim de amenizar os efeitos da crise econômica mundial.
Assunto: Economia
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Alcântara - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Matões - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Previdência Social a priorização da Agência de Atendimento do INSS no Município de Santa Helena - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a atuação supletiva do Ibama no Estado de Tocantins, no controle e fiscalização dos fatos que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece o percentual máximo dos honorários advocatícios.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia providências para a instalação de Pólo Petroquímico no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha mecanizada para o PA Nova Figura II no município de Serra Nova Dourada, Mato Grosso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instalação de vidros blindados nos estabelecimentos financeiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Prêmio de Cidadania Universitária da Câmara dos Deputados, a ser concedido às entidades estudantis que se destacarem na organização de recepções aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a preservação ambiental, a integração entre os alunos e a participação comunitária.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a fixação do crucifixo na parede do plenário, atrás da mesa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas com menos de 125 cilindradas em vias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre a proibição da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, firmar convênios e/ou contratos com Fundações de Apoio ligadas às Universidades Federais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, no Estado da Bahia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 1º do art. 7º e o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sejam tomadas providências no sentido de ser exigido a feitura de diagnóstico precoce de autismo em todas as unidades de saúde pública do país, ser elaborado estudo estatístico para identificar o número de casos existentes no país e, a partir desse estudo, criar instituições destinadas ao autismo. Ademais, sugere a alteração da classificação da síndrome conforme especificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal no Município de Tauá, no Estado do Ceará.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a instalação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no município de NOVA IBIA - Bahia.
Assunto: Educação
Altera o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para limitar o mandato dos dirigentes de entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos ou de isenção fiscal.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o desconto no pagamento anual de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na adoção de telhados verdes em imóveis em cidades com população superior a quinhentos mil habitantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de providências visando a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público realizado para o provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a proibição da entrega de bonificação, brinde, brinquedo ou prêmio condicionado à aquisição de alimentos e bebidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece pena aos usuários de drogas
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Propõe a fiscalização e controle das ações perpetradas pela EMBRAER, frente ao excessivo número de 4.270 demissões ocorridas em fevereiro de 2009.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário providências em relação ao conflito de terras na área da Fazenda Oromasa, no Município de Bom Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação de uma Escola Agrotécnica Federal, no município de Alto Alegre do Pindaré - MA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de escola técnica federal no município de Novo Progresso, no Estado do Pará.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas relativas a abertura das negociações sobre a correção de tabela salarial dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz, junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social - APS, no Município de Borba, AM.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre os convênios firmados entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Prefeitura Municipal de Maués.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre os convênios firmados entre o MDS e a Prefeitura Municipal de Maués.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere revisão da Portaria nº 1983, de 05 de dezembro de 2006, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a exibição obrigatória de filmes de curta duração em todos as salas de cinemas do País, que versam sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Sistema de Registro e Divulgação de Atividades no Exercício do Mandato Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal para proteção do emprego no Setor Sucroalcooleiro.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Altera a redação dada aos arts. 9º e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a criação de uma Unidade de Farmácia Popular no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, de forma a permitir a formação de marítimos, também, em instituições.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que o aumento na previsão das receitas, estimado em torno de 14 Bilhões, constante do Relatório de Receitas, seja alocado em parte nos programas e projetos constantes do Pacto pela Valorização da Floresta e pelo Fim do Desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Indústria e Comércio, investigar as informações oferecidas pela Associação Regional de pequenos Agricultores da Região Sul, da contaminação por agrotóxicos na cultura do pessegueiro no Rio Grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Inclui a discussão sobre "Educação para o Pensar" pela disciplina de Filosofia no currículo das escolas de nível fundamental dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular.
Assunto: Educação
Sugere a Casa Civil da Presidência da República a transformação do cargo de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, através da Caixa Econômica Federal, que proceda alterações nos procedimentos operacionais em loterias federais com prêmios acumulados.
Assunto: Economia
Extingue áreas destinadas a fumantes na Câmara dos Deputados.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil